{
    "I - Deliberação": {
        "1610865": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nREAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.218/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste das tarifas postulado pela Concessionária Rodovia dos Lagos S/A; e fixar, a partir de 01 de agosto de 2013, a tarifa básica de pedágio (TBP) em R 9,40 (nove reais e quarenta centavos) e a tarifa de pedágio com adicional (TBA) em R 15,70 (quinze reais e setenta centavos), bem como a tarifa das demais categorias na forma da seguinte tabela:\r\n- Autorizar a cobrança somente a partir de 07 de janeiro de 2014, em razão do que dispõe o art. 1º da Lei nº 5.619/2009.\r\n- Oficiar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na forma preconizada no citado dispositivo legal.\r\nDeterminar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013 \r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro-Presidente do julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º votante\r\nId: 1610865. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1611773": [
            "2014-01-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE DEZEMBRO DE 2013\r\n3ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.522/2012,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.796, de 29/10/2013, alterada pela Deliberação AGENERSA/CD nº 1.881, de 19/12/2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora embargada.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1611773. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1611774": [
            "2014-01-02 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.523/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.795, de 29/10/2013, alterada pela Deliberação AGENERSA/CD nº 1.880, de 19/12/2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora embargada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1611774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612213": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 975, de 08 de julho de 2010, publicada no DO deste Estado, em 16 de julho de 2010, que aprova o credenciamento da RADIO MED - Diagnóstico por Imagem em Geral, inscrito no CNES nº 6120423, localizado no Município de São Pedro da Aldeia, em virtude o parecer do DENASUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1612213\r\n"
        ],
        "1612214": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 16, de 24 de setembro de 2013, publicada no DO deste Estado, em 01 de outubro de 2013, que pactua as propostas cadastradas que objetivam a captação de recursos referentes a emendas parlamentares, junto ao Fundo Nacional de Saúde/MS, para qualificação de ações de atenção à saúde, em virtude ao término de indicação de objeto das emendas parlamentares de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1612214\r\n"
        ],
        "1612215": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 16, de 24 de setembro de 2013, publicada no DO deste Estado em 01 de outubro de 2013, que pactua a reabilitação dos leitos de UTI Neonatal Tipo II e Tipo III, localizados no Estado do Rio de Janeiro, em virtude a prorrogação do prazo para 30 de novembro de 2014, através da Portaria GM/MS nº 1269/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1612215\r\n"
        ],
        "1612216": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento do Laboratório Griõn Ltda., inscrito no CNES nº 2283700, localizado no Município de Tanguá-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1612216\r\n"
        ],
        "1612217": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            "\r\nAPROVA ADESÃO AO PROJETO OLHAR BRASIL NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexa ao Processo nº E-08/001/12729/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar Adesão ao Projeto Olhar Brasil, no Município de Itaperuna-RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612217\r\n"
        ],
        "1612218": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            "\r\nº 2.607 QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 2.607, de 27 de novembro de 2013, publicada no D.O. deste Estado em 03 de dezembro de 2013, que pactua a atualização do Plano Diretor de Regionalização 2013 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612218\r\n"
        ],
        "1612219": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA PARA O ANO DE 2014\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996/GM de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 060/2013, que aprova o Plano de Educação Permanente do ano de 2014 da região do Médio Paraíba,\r\n- a documentação anexa a CI SES/SGTE/CGESG nº 245/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Educação Permanente da região Médio Paraíba para o ano de 2014.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612219\r\n"
        ],
        "1612220": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OUVIDORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o art. 37, § 3º, inciso I do Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;\r\n- que as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196,197 e 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90,\r\n- a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa - Portaria nº 3027, de 28 de novembro de 2007, que apresenta a Ouvidoria com um de seus componentes;\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que organiza o modelo de gestão do SUS e estabelece a apuração permanente das necessidades e interesses do usuário, bem como a avaliação das ações e serviços de saúde, conforme disposto nos incisos I e II do art. 37, e também o Contrato Organizativo de Ações Públicas (COAP), que descreve o indicador regional de ouvidorias implantadas;\r\n- o conceito de Ouvidoria do SUS definido no primeiro Fórum de Ouvidores realizado em Dezembro de 2009 (MS/SGEP/DOGES), como sendo um espaço de exercício de cidadania, disseminação de informações em saúde e mediação e instrumento de gestão e que deve atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública;\r\n- que o cidadão deve manifestar suas sugestões, reclamações, denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes, com a preservação dos aspectos éticos de prioridade e cofiabilidade de todas as etapas no processo das informações;\r\n- a documentação anexa a CI /SES/SJC/Ou nº 1261/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Definir os critérios para a implantação dos serviços de ouvidorias do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\nquanto ao aspecto institucional: O serviço de ouvidoria deverá ser criado através de instrumento normativo legal que defina suas atribuições, competências e prazos de resposta ao cidadão. Deverá também estar inserindo no organograma da Secretaria Municipal de Saúde, com um responsável pelo serviço, a ser denominado Ouvidor;\r\nquanto ao aspecto estrutural: O serviço de ouvidoria deverá ter espaço físico próprio para o seu funcionamento, um ou mais canais de recebimento das manifestações (telefone, formulário web, atendimento presencial, outros), um ou mais canais de resposta (meio impresso, telefone, e-mail) ao cidadão e equipe técnica capacitada para execução das atividades;\r\nquanto ao aspecto operacional: O serviço de ouvidoria deverá estabelecer sua rede de interlocutores de modo a garantir a tramitação das manifestações recebidas. Produzir e divulgar relatórios periódicos.\r\n- Recomenda-se a utilização de sistemas informatizados que possibilitem a classificação, tipificação e tramitação das manifestações.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612220\r\n"
        ],
        "1612221": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            "\r\nDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM VIRTUDE DO MONITORAMENTO RGÊNCIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Rede de Urgência e Emergência constituída no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade iminente de leitos de retaguarda para atender à Rede de Urgência e Emergência,\r\n- que os hospitais que compõem a Rede de Urgência e Emergência são hospitais de porta aberta, que tem 80% de sua demanda proveniente de urgências e emergências,\r\n- que a maioria desses hospitais é referência para as microrregiões às quais pertencem, \r\n- o relatório que resultou do monitoramento da RUE,\r\n- os critérios subjetivos que nortearam o monitoramento,\r\n- a falta de clareza entre o quantitativo de leitos e a conclusão do relatório,\r\n- que não houve consenso no Grupo Condutor sobre a elaboração e as conclusões do relatório do monitoramento,\r\n- que a maioria dos municípios, monitorados, está no início de uma nova gestão e, em função do período de transição, não conseguiram implementar todas as pactuações realizadas pela gestão anterior,\r\n- que os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, já estão incorporados no orçamento municipal para o ano de 2014, além de estarem sendo usados exclusivamente para manutenção dos leitos da RUE, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das pendências da Rede de Urgência e Emergência - RUE, para o dia 06 de fevereiro de 2014, em virtude da exiguidade de tempo por se tratar de uma questão tão complexa.\r\n- Pactuar a solicitação de concessão de extensão de prazo para 60 (sessenta) dias, após a nova pactuação da RUE, conforme mencionado acima, para que os gestores promovam a implementação dos leitos novos estipulados pela repactuação.\r\nOs recursos da RUE deverão ser mantidos, até que um novo monitoramento seja realizado, através do Grupo Condutor acrescido de um representante dos gestores das Regiões Metropolitana I e II.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612221\r\n"
        ],
        "1612264": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA/PROLAGOS - COBRANÇA DE MANUTENÇÃO DE BARRAGEM.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/079.413/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.206, de 28/08/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612264. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612265": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.463/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a obrigação contida no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.207/2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612265. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612267": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.069/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n. 987/12.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária pelo descumprimento do prazo relacionado à juntada de documentos para comprovação financeira.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura do correspondente Auto de Infração, para aplicação da penalidade de advertência.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612267. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612268": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - DENÚNCIA EM DESFAVOR DA PROLAGOS DEVIDO A FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.405/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária PROLAGOS encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\n- Considerar improcedente o pedido formulado pelo usuário por falta de amparo legal e contratual.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612268. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612269": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.067/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n986/2012 e 1394/2012.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612269. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612273": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nOcorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA - Cobrança indevida\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.689/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência, na forma da cláusula 51ª por descumprimento da cláusula 19ª, §1º, letras “a” e “g” do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612273. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612274": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - OCORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA CONCESSÃO, COM IMPACTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.114/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que as Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba apresentem, num prazo de 30 (trinta dias), projetos para implantação dos sistemas de geração própria de energia e solução dos problemas de variação de tensão, em pontos considerados vitais para o serviço de água e esgoto, exibindo relação custo-benefício, bem como cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária detalhada.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN, juntamente com a CAPET, acompanhe o cumprimento do art. 1º.\r\n- Remeter a conclusão dos estudos em voga, à próxima Revisão Quinquenal das Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612274. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612275": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE DE PERDAS FÍSICAS\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.251/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo, no que diz respeito ao monitoramento de perdas físicas na distribuição de água.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612275. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612276": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SUB ADUTORA - BAIRRO UNAMAR - SETOR IV - TAMOIOS 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.409/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o \"Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Sub Adutora - Bairro Unamar - Setor IV - Tamoios 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ\", apresentado na forma do documento \"REL-136-C-A-PRB-002-0\".\r\nDeterminar à Concessionária o envio à AGENERSA, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra. \r\n- Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que a diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612276. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612277": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR V - TAMOIOS 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.414/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o \"Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Unamar - Setor V - Tamoios 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ\", apresentado na forma do documento \" REL-142-C-A-PRB-001-0\".\r\nDeterminar à Concessionária o envio à AGENERSA, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra. \r\n- Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que a diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612277. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612289": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nInvestimentos - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Unamar - Setor X Tamoios 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.410/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDar ciência do projeto apresentado pela Concessionária, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Unamar em Tamoios no Município de Cabo Frio/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção acerca deste projeto e do panorama pactuado, considerar o projeto aprovado em consonância com os ditames da 2ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente a CASAN desta AGENERSA a data de início da obra para implantação do sistema.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que a diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1612289. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612290": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ENVIO DA OCORRÊNCIA 519468.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.463/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.671, de 25/06/2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612290. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612291": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 A 31/01/2012).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.315/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1791/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612291. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612292": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/61/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 115/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612292. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612293": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/67/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 119/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612293. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612297": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/69/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 121/2013, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612297. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612298": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/70/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 120/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612298. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612299": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/78/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 122/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612299. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612300": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-34/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO TN - 013/13. VISTORIA REALIZADA NA ESTRADA VELHA DO PILAR, 1045, DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.406/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612300. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612301": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 539891\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.549/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612301. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612306": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.642/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 156/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612306. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612307": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.224/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 137/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612307. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612308": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.226/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 139/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612308. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612309": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCEG - OCORRÊNCIA 507871\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.295/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido, no que se refere à diligência da CAPET, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 1633/2013.\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a devolução do valor individual de R 5.341,66 (cinco mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme art. 3º da Deliberação AGENERSA 1633/2013.\r\nDeterminar que a CAPET fiscalize o cumprimento do art. 2º.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612309. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612310": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - NT-500- BRA - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.556/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de advertência, com base no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nPor autotutela, alterar o disposto nos arts. 1º e 2º da Deliberação AGENERSA nº 1788/2013, que passarão a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Determinar a formação de Grupo de Trabalho, a ser composto por representantes da CAENE, Ouvidoria e Procuradoria, todos desta Agência, bem como por 3 (três) representantes de cada uma das Concessionárias CEG e CEG RIO, sendo 1 (um) para cada área envolvida, a saber Operação, Gestão de Rede e Jurídica para análise da Nota Técnica, objeto do presente processo.\r\nParágrafo Único- A conclusão deverá ser apresentada a este Conselho Diretor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da Portaria de constituição do grupo.\r\nArt. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG Rio, no prazo de 3 (três) dias, informem a esta AGENERSA quais serão os seus representantes. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612310. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612311": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA-INSTALAÇÃO/REMANEJAMENTO. OCORRÊNCIA 526205.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.458/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Primeira, §3º e no Anexo II, Parte 2, item 13 B - Serviços Opcionais (condicionados à aceitação do consumidor), do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que seja remetida cópia de inteiro teor do presente ao processo nº E12/020.327/2012 que trata da análise da relação entre a Concessionária CEG e a empresa GNS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1612311. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1612365": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/87/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 14999.490000/1130-10, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612365\r\n"
        ],
        "1612366": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/86/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 14999.490000/1130-08, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612366\r\n"
        ],
        "1612367": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/92/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n.º 28615.557000/1120-03, para construção de Academia da Saúde, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612367\r\n"
        ],
        "1612368": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/93/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 13891753000113008, para construção de Academia da Saúde, do Município de Cambuci do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612368\r\n"
        ],
        "1612369": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/90/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 28615.557000/2120-02, para construção de Academia da Saúde, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612369\r\n"
        ],
        "1612370": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/89/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 28615.557000/1110-01, para construção de Academia da Saúde, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612370\r\n"
        ],
        "1612371": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/91/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 28615.557000/1120-02, para construção de Academia da Saúde, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612371\r\n"
        ],
        "1612372": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/85/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 36285484000113011, para construção de Academia da Saúde, do Município de Miracema do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612372\r\n"
        ],
        "1612373": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/88/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 28615.557000/2120-01, para construção de Academia da Saúde, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612373\r\n"
        ],
        "1612374": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SR/SMS/SR/271/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 13813.107000/1130-13, para aquisição de equipamento e material permanente da UPA 24 Horas, do Município de Seropédica do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.277, publicada no D.O. de 26 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612374\r\n"
        ],
        "1612672": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2014\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA No Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2013;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal N 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nInserir Tab_1_06_01_2014\r\n“Infraestrutura EEE Paraíso” (Processo nº E-07/000/035/2010). \r\n“Cercamento e Sinalização RBG” (Processo nº E-07/000/234/2010). \r\n- Aprovar aporte adicional de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao projeto Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária de UCs de Proteção Integral Estaduais (Processo nº E-07/000/161/08) contemplando todas as UCs de Proteção Integral sob gestão do INEA, com recursos da compensação ambiental do empreendimento “Unidade Petroquímica - COMPERJ”, sob responsabilidade da empresa Petrobrás S.A., pactuada por meio do TCCA nº 03/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2014\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 1612672\r\n"
        ],
        "1612800": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 241/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 11962.794000/1130-01, para aquisição de equipamento e material permanente do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perisse, do Município de Armação dos Búzios, do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612800\r\n"
        ],
        "1612801": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 646/GAB/SMS/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada, em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 11128.809000/1130-19, para aquisição de equipamento e material permanente no Hospital Infantil Ismelia Silveira, do Município de Duque de Caxias, do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612801\r\n"
        ],
        "1612802": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 496/SMS/2013, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 06810.909000/1130-07, para aquisição de equipamento e material permanente no Hospital de Areal, inscrito no CNES nº 2285975, do Município de Areal, do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612802\r\n"
        ],
        "1612803": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 5277/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 21, publicada no D.O. de 02/12/2013, que pactua, ad referendum, a aquisição de aparelho de Radioterapia de 6MV, proposta de Convênio nº 933540/13016, para Hospital Universitário Pedro Ernesto, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612803\r\n"
        ],
        "1612804": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/59/2013, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a atualização do Anexo do Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS\r\nNSE \r\nMunicípios que compõem a Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro:\r\nAreal\r\n11.654\r\nCom Levy Gasparian\r\n8.219\r\nEng Paulo de Frontin\r\n13.408\r\nMendes\r\n18.024\r\nMiguel Pereira\r\n24.754\r\nParacambi\r\n48.129\r\nParaíba do Sul\r\n41.639\r\nPaty do Alferes\r\n26.575\r\nSapucaia\r\n17.581\r\nTrês Rios\r\n78.256\r\nVassouras\r\n34.858\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nFonte: IBGE 2012\r\nURGENCIAS E EMERGÊNCIAS:\r\nCOMPONENTE ATENÇÃO HOSPITALAR \r\nMUNICIPIO\r\nUnidade/ Instituição\r\nCNES\r\nESFERA\r\nHospital\r\nGeral\r\nCUSTEIO/ MÊS - TIPO I\r\nCUSTEIO/ MÊS - TIPO II\r\nREADEQUAÇÃO\r\nFÍSICA E TECNOLÓGICA\r\nTRÊS RIOS\r\nHOSPITAL N.SRA. CONCEIÇÃO\r\n2292923\r\nFilantrópico\r\nSIM\r\nR 2.400.000,00\r\n-\r\nR 3.000.000,00\r\nVASSOURAS\r\nHUSF\r\n2273748\r\nHospital Universitário\r\nSIM\r\n-\r\nR 3.600.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nLevando em consideração o desenho geográfico da Região Centro Sul, os dois hospitais foram considerados estratégicos conforme Deliberação CIR/CS nº 25, de 25 de maio de 2012 e também com a justificativa já contida no Plano de Ação Regional (Pags. 57 - 68).\r\nO Hospital Universitário Sul Fluminense (Vassouras) possui 187 leitos habilitados no SCNES e é referência regional e extrarregional (Metropolitana I e Médio Paraíba). É habilitado em alta complexidade de traumato ortopedia; cardiovascular e pediatria. Realiza mais de 70% de procedimentos de outros municípios (Anexo I).\r\nO Hospital Nossa Senhora da Conceição - Associação Congregação Santa Catarina (HCNSC-ACSC) em Três Rios é referência regional, extrarregional (Serrana) e de municípios limítrofes do Estado de Minas Gerais. É habilitado em alta complexidade de neurocirurgia, ortopedia e pediatria com atendimento de mais de 40% de outros municípios. (Anexo II).\r\nTOTAL: INVESTIMENTO + CUSTEIO/MÊS: R 12.000.000,00\r\nLEITOS CLÍNICOS DE RETAGUARDA:\r\n: \r\nMunicípio\r\nUnidade/ Instituição\r\nCronograma (etapas de implantação)\r\n2014\r\nNúmero de Leitos Novos\r\ncusteio\r\nTRES RIOS\r\nHOSPITAL N. SRA. DA CONCEICAO\r\n13\r\nR 1.209.975,00\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\n19\r\nR 1.768.425,00\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n5\r\nR 465.375,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\nHOSPITAL N. SENHORA PIEDADE\r\n9\r\nR 837.675,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\n5\r\nR 465.375,00\r\nPARACAMBI\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ADALBERTO DA GRACA\r\n5\r\nR 465.375,00\r\nTOTAL\r\n56\r\nR 5.212.200,00\r\nOs leitos clínicos de retaguarda pleiteados no Plano de Ação da Região buscam à atender a expansão dos leitos de UTI adulto, visando promover a integralidade do cuidado.\r\nA taxa de ocupação dos leitos clínicos dos Hospitais que são referencias para a região (HUSF e HCNSC-ACSC) esta acima de 100%. Muitos Hospitais desta mesma região possuem uma taxa de ocupação inferior a 50%, conforme dados oficiais do DATASUS/2012, como: Areal (11,77%), Mendes (10,19%), Engenheiro Paulo de Frontin (25,79%). Os Hospitais existentes nestes municípios são de pequeno porte (abaixo de 50 leitos) apresentando baixa capacidade instalada, recursos humanos e equipamentos, não tendo sido incluído, ainda na Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte o que poderá ser uma alternativa de integração dos mesmos na rede SUS loco regional com uma clara definição de seu papel assistencial e do co financiamento necessário.\r\nO Hospital Nossa Senhora da Piedade (Paraíba do Sul) conta com 62 leitos, 59 leitos para uso SUS, apresenta no momento uma diminuição de sua capacidade por motivo de reforma do prédio. Desde junho de 2013 o referido estabelecimento está sob nova direção, o que vem acarretando modificações e aumento do numero de atendimentos, em especial de cirurgias, para tanto será necessário o aumento do quantitativo de leitos para a continuação da progressão do numero de atendimentos, internações e procedimentos realizados pelo hospital.\r\nEntretanto a simples existência dos leitos clínicos destes Hospitais no SCNES dificulta uma análise precisa sobre a real necessidade desta tipologia de leitos na região, pois se tomarmos os parâmetros de necessidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 1101/2002 teríamos uma necessidade de 172 leitos clínicos (excluindo 20% da população segurada por Planos e Seguros de Saúde Privados).\r\nDesta forma e, aparentemente, teríamos um excesso de leitos (244 leitos cadastrados no SCNES) comparados com a necessidade de 172 leitos. Ocorre que a evidencia da baixíssima ocupação desses leitos nos permite inferir que 69 leitos estão ociosos pelos motivos anteriormente expostos.\r\nInfelizmente, a região possui um alto índice de internação por causas sensíveis a atenção básica fazendo com que os casos mais graves sejam referenciados para os Hospitais de referência regionais (HUSF (Vassouras) e HCNSC-ACSC (Três Rios)).\r\nOutro aspecto importante a ser considerado é quanto ao papel e integração do HUSF que apresenta a maior capacidade instalada da região, sendo pólo regional.\r\nA análise da taxa de ocupação deste nosocômio aponta alta ociosidade dos leitos, o que não corresponde com a realidade assistencial do estabelecimento de saúde, conforme relatório em anexo (ANEXO IV), constata-se problemas relacionados ao fluxo dos usuários não correspondente a PPI assistencial, regionalização, regulação (contrato, Plano Operativo e Regulação do acesso), pois existem glosas por falta de teto e pelo extrapolamento de metas.\r\nO Hospital Universitário Sul Fluminense (HUSF) é uma Instituição Hospitalar sem fins lucrativos contratualizada com a SMS de Vassouras desde 2005, desta forma a mesma recebe por pagamento global nos termos da Portaria GM/MS nº 1702/2004, sendo que o extrapolamento das metas físico financeiras do Plano Operativo Anual não são pagas por falta de Teto Financeiro. \r\nAs AIH's passam por cortes (AIH's rejeitadas = AIH's bloqueadas para adequação de teto financeiro), bem como, os prontuários que não são apresentados (AIH's de gaveta) por motivos de excesso de laudo e falta de AIH's para processamento.\r\nPor ser e possuir características próprias de Hospital Universitário, com Pronto Atendimento 24 horas, sendo a única porta de entrada de Urgência e Emergência do município, o estabelecimento de saúde hospitalar acolhe, estabiliza, referencia ou interna o paciente independente do teto financeiro pactuado.\r\n: \r\nMunicípio\r\nUnidade/ Instituição\r\nCronograma (etapas de implantação)\r\n2014\r\nNúmero de Leitos a Qualificar\r\ncusteio\r\nTRES RIOS\r\nHOSPITAL N. SENHORA DA CONCEICAO.\r\n13\r\nR 806.650,00 \r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\n19\r\nR 1.178.950,00 \r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n5\r\nR 310.250,00 \r\nPARAIBA DO SUL\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA PIEDADE\r\n9\r\nR 558.450,00 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\n5\r\nR 310.250,00 \r\nPARACAMBI\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ADALBERTO DA GRACA\r\n5\r\nR 310.250,00 \r\nTOTAL\r\n\r\n56\r\nR 3.474.800,00\r\nR 8.687.000,00 \r\nOs leitos clínicos de retaguarda pleiteados no Plano de Ação da Região buscam à atender a expansão dos leitos de UTI adulto visando promover a integralidade do cuidado.\r\nLEITOS DE UTI:\r\n, conforme tabela a seguir: \r\nMunicípio\r\nUnidade/ Instituição\r\nLeitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI\r\nNº de Leitos de UTI Novos - TOTAL 2014\r\nCronograma (etapas de implantação)\r\n2014\r\nAdulto\r\nNúmero de Leitos Novos\r\nAdulto\r\nInvestimento\r\nCUSTEIO\r\nTRES RIOS\r\nHOSPITAL N. SRA. DA CONCEICAO\r\n10\r\n10\r\nR 1.000.000,00 \r\nR 2.628.000,00 \r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\n22\r\n22\r\nR 2.200.000,00 \r\nR 5.781.600,00 \r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n4\r\n4\r\nR 400.000,00 \r\nR 1.051.200,00\r\nTOTAL\r\n36\r\n36\r\nR 3.600.000,00 \r\nR 9.460.800,00 \r\n, conforme tabela a seguir: \r\nMunicípio\r\nUnidade/ Instituição\r\nLeitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI\r\nNº de Leitos de UTI a qualificar - 2014\r\nCronograma (etapas de implantação)\r\n2014\r\nAdulto\r\nNúmero de Leitos de UTI a qualificar\r\nAdulto\r\nCUSTEIO\r\nTRES RIOS\r\nHOSPITAL N. SRA. DA CONCEICAO\r\n7\r\n7\r\nR 1.149.750,00\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\n6\r\n6\r\nR 985.500,00\r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n3\r\n3\r\nR 492.750,00\r\nTOTAL\r\n16\r\n16\r\nR 2.628.000,00\r\nTOTAL INVESTIMENTO\r\nR 3.600.000,00\r\nTOTAL CUSTEIO\r\nR 12.088.800,00\r\nTOTAL INVESTIMENTO+CUSTEIO\r\nR 15.688.800,00\r\nOs 07 leitos de UTI Adulto Tipo II existentes (SCNES) no Hospital Estadual de Traumato Ortopedia Dona Lindú (HTO DL), localizado no município de Paraíba do Sul, são exclusivos para os pacientes provenientes das cirurgias eletivas deste Hospital, que foram incluídas na base de cálculo para dimensionamento de cálculo de leitos de UTI.\r\nAtualmente os leitos de UTI Adulto Tipo II existentes na região atendem a todas as linhas de cuidado e a expansão torna-se necessária mediante a taxa de ocupação acima de 100%. Reforçando que a região atende os municípios de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro e também de outros Estados do Brasil, visto a região ser cortada por rodovias que ligam suas cidades aos principais centros populacionais e econômicos do Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte).\r\nAlém da justificativa técnica, ressaltamos a importância da operacionalização destes leitos, haja vista a intenção dos Hospitais que pleiteiam a expansão do serviço possuindo profissionais qualificados e habilitados para implantação imediata dos leitos de UTI.\r\nLEITOS DE UCO:\r\n: \r\nMunicípio\r\nUnidade/ Instituição\r\nUnidade de Terapia Intensiva\r\nCoronariana - UCO\r\nInvestimento \r\nTotal \r\nNúmero de Leitos de UCO Novos - TOTAL- 2014\r\n2014\r\nAdulto\r\nNúmero de Leitos Novos\r\nNúmero de Leitos Novos\r\ncusteio\r\nMês de Implantação dos leitos novos\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\n10\r\n10\r\nR 2.628.000,00\r\nJun/14\r\nR 1.000.000,00\r\nTOTAL INVESTIMENTO + CUSTEIO R 3.628.000,00\r\nO Hospital Universitário Sul Fluminense (Vassouras) é habilitado Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular (Portaria MS/SAS nº237 de 25/04/2008), linha de cuidado prioritária pela Rede de Atenção às Urgências. É a única referência da região Centro Sul Fluminense para os procedimentos cardiovasculares de alta complexidades, e também para 4 municípios da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro (Japeri, Seropédica, Itaguaí e Queimados), cuja a população é de 425.965 habitantes. \r\nDesta forma é necessário que essa população excedente (Metropolitana I) seja incluída para dimensionar o cálculo de leitos que fazem parte do Plano de Ação Regional Centro Sul.\r\nLEITOS DE AVC:\r\n: \r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\nCNES\r\nFUNÇÃO\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nLEITOS\r\nINVESTIMENTO\r\nCUSTEIO\r\nANO\r\nTRES RIOS\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n2294923\r\nLEITO UTI SUPORTE PARA AVE\r\nTipo II\r\n10\r\nR 1.000.000,00\r\nR 2.628.000,00\r\n2014\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n2273748\r\nLEITO UTI SUPORTE PARA AVE\r\nTipo II\r\n10\r\nR 1.000.000,00\r\nR 2.628.000,00\r\n2014\r\n, conforme tabela a seguir: \r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\nCNES\r\nFUNÇÂO\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nLEITOS\r\nCusteio\r\nTRES RIOS\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n2294923\r\nTRATAMENTO INTEGRAL AVE\r\nII\r\n10\r\nR 1.149.750,00\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n2273748\r\nTRATAMENTO INTEGRAL AVE\r\nII\r\n10\r\nR 1.149.750,00\r\nLeitos AVC- Agudo e Integral\r\nTOTAL INVESTIMENTO\r\nR 2.000.000,00 \r\nTOTAL CUSTEIO\r\nR 7.555.500,00 \r\nTOTAL INVESTIMENTO + CUSTEIO\r\nR 9.555.500,00 \r\nO Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição (Três Rios) é habilitado Unidade de Assistência de alta complexidade em Neurologia/Neurocirurgia (Portaria MS/SAS nº 646, de 10/11/2008). \r\nA análise da serie histórica de internações decorrentes de Acidente Vascular Cerebral no HCNSC informa que, de janeiro a outubro de 2013 foram internados apenas 59 pacientes, sendo que a incidência esperada para região centro sul seria de 504 casos novos ano (parâmetro 156 casos novos por 100 mil habitantes). Esta constatação evidencia a dispersão do atendimento, a fragmentação do cuidado ou, pior ainda a falta de acesso resultando em seqüelas e óbitos evitáveis pela atenção adequada e oportuna. Tal fato leva a necessidade de novos estudos sobre a mortalidade por grupos de causa, em especial pelo Acidente Vascular Cerebral e outros agravos na linha de atenção.\r\nO Hospital Universitário Sul Fluminense (HUSF) está em fase de habilitação para Unidade de Assistência de alta complexidade em Neurologia/Neurocirurgia e Tratamento Endovascular (Processo nº E-08/2611/1999).\r\n:\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nTIPO\r\nNº de leitos\r\nCusteio reforma anual\r\nCusteio leitos (até 60º dia)\r\nCusteio leitos (a partir do 61º dia até 90º dia)\r\nCusteio leitos (a partir do 91º dia)\r\nVassouras\r\nHospital Eufrásia Teixeira Leite\r\nHCP\r\n60\r\n10.000,00\r\n1.080.000,00\r\n360.000,00\r\n-\r\nOs leitos serão qualificados como leitos de cuidados prolongados, após aprovação do Plano de Ação Regional, conforme preconizado na Portaria nº 2.809, de 07 de dezembro de 2012.\r\nNo SCNES esses leitos ainda constam com leitos de cuidados à pacientes crônicos. \r\nSALA DE ESTABILIZAÇÃO - SE\r\nQuantitativo de salas de estabilização:\r\nMUNICÍPIO\r\nUnidade/ Instituição\r\nValor Custeio/ Mês\r\nValor Custeio/ Ano\r\nAREAL\r\nHOSPITAL N.S. DORES\r\n25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nC.S. FERNANDA MONTEIRO MARQUES\r\n25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nHOSPITAL NELSON SALES\r\n25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMENDES\r\nHOSPITAL MUN. SANTA MARIA\r\n25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\n25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nPARACAMBI\r\nHOSP. MUN. ADALBERTO DA GRACA\r\n25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nPARAIBA DO SUL \r\nHOSPITAL N. SRA. PIEDADE\r\n25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nSAPUCAIA\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL\r\n25.000,00\r\nR 300.000,00\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\nR 2.400.000,00\r\nATENÇÃO DOMICILIAR \r\nQuantitativo de equipes multidisciplinares de atenção domiciliar (EMAD) e equipes multidisciplinares de apoio (EMAP):\r\nMunicípio\r\nEMAP\r\nCusteio Mês\r\nCusteio Anual\r\nEMAD\r\nCusteio mensal\r\nCusteio anual\r\nTRES RIOS\r\n1\r\nR 6.000,00\r\nR 72.000,00\r\n1\r\nR 34.560,00\r\nR 414.720,00\r\nVASSOURAS\r\n1\r\nR 6.000,00\r\nR 72.000,00\r\n1\r\nR 34.560,00\r\nR 414.720,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n1\r\nR 6.000,00\r\nR 72.000,00\r\n1\r\nR 34.560,00\r\nR 414.720,00\r\nR 216.000,00\r\nR 1.244.160,00\r\nObs.: As equipes de Atenção Domiciliar dos municípios de Três Rios e Paraíba do Sul foram habilitadas conforme Portaria GM/ MS nº 826, de 23 de julho de 2013 e Portaria GM/ MS nº 963, de 28 de agosto de 2013, respectivamente.\r\nExiste uma Deliberação CIB de nº 2.269, de 13 de junho de 2013 que aprovou o projeto de expansão de Atenção Domiciliar de Vassouras, porém aguarda Portaria Ministerial.\r\n4.1 QUALIFICAÇÃO:\r\n2012\r\n01 - TRÊS RIOS\r\nIII\r\n2014\r\n01 - VASSOURAS\r\nII\r\n. A UPA Regional do Tipo III localizada no município de Três Rios foi habilitada pela Portaria GM/ MS nº 1.799 de 11 de agosto de 2009 e qualificada pela Portaria GM/ MS nº 884, de 22 agosto de 2012. \r\n4.2 HABILITAÇÃO:\r\n2014\r\n01 - VASSOURAS\r\nII\r\nObs.: A UPA Regional localizada no município de Vassouras foi autorizada conforme Portaria nº 1.580 de 01 de agosto de 2013. Já recebeu 10% do incentivo (R 310.000,00) para investimento, com previsão de inauguração para o 1º semestre de 2014.\r\nSERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS URGÊNCIAS - SAMU\r\n\r\nSAMU:\r\nHabilitação:\r\nTIPO\r\nQUANTITATIVO /MUNICÍPIO\r\nUSB\r\nAreal (1 USB)\r\nAmpliação de Frota\r\nTIPO\r\nQUANT\r\nMUNICÍPIO\r\nUSB\r\n01\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nUSB\r\n01\r\nPARAIBA DO SUL\r\nUSB\r\n01\r\nTRÊS RIOS\r\nUSB\r\n01\r\nSAPUCAIA\r\nUSB\r\n01\r\nMENDES\r\nUSB\r\n01\r\nPARACAMBI\r\nUSB\r\n01\r\nPATY DO ALFERES\r\nUSB\r\n01\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nUSB\r\n01\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nUSB\r\n01\r\nVASSOURAS\r\nJá existe uma Central de Regulação Médica SAMU-192 habilitada no município de Três Rios e também Bases Descentralizadas implantadas e habilitadas nos municípios de Engenheiro Paulo de Frontin (USB), Miguel Pereira (USB), Paracambi (USB), Paraíba do Sul (USB), Sapucaia (USB), Três Rios (USA e USB) e Vassouras (USA e USB). (Anexo III) \r\nOs municípios de Comendador Levy Gasparian, Mendes e Paty do Alferes pleiteiam uma Base Descentralizada (USB).\r\nOs municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Sapucaia, Três Rios e Vassouras pleiteiam ampliação de frota (01 USB).\r\nCENTRAL DE REGULAÇÃO (SAMU)\r\nPortaria GM/MS nº 1.473, de 18 de julho de 2013.\r\nMUNICÍPIO\r\nCUSTEIO ANUAL\r\nCR habilitada + qualificada (ano)\r\nCR habilitada + qualificada (mês)\r\nTRES RIOS\r\nR 631.260,00\r\nR 52.605,00\r\nTOTAL ANUAL:\r\nR 631.260,00\r\nA Central de Regulação Médica SAMU-192 foi habilitada pela Portaria 1.132 de 31 de maio de 2012.\r\nANEXO I\r\nJustificativa de Hospital Estratégico\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\nO Município de Vassouras possui uma população própria e referenciada estimada em 500.000 habitantes, e está localizado na região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. A área total do município é de 538,134 Km², composta por quatro distritos que são: Vassouras, Andrade Pinto, São Sebastião dos Ferreiros e Sebastião de Lacerda (IBGE). \r\nEssa região é cortada por rodovias que ligam suas cidades aos principais centros populacionais e econômicos do Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte), cabe citar:\r\n, é uma Rodovia Federal diagonal do Brasil. Seu ponto inicial fica na cidade de Barra Mansa e o final, em Cachoeiro do Itapemirim(ES). É denominado , em homenagem ao politico brasileiro Lúcio Meira, um dos idealizadores da Companhia Siderúrgica Nacional e ministro dos transportes.\r\nSua extensão total é de cerca de 400 quilômetros, que requer melhorias em suas condições viárias (o que tem causados frequentes acidentes nesse percurso). A rodovia permaneceu no plano e o trecho foi leiloado no dia 9 de outubro de 2007, quando o grupo empresarial espanhol Acciona saiu vencedor. Após a concessão promovida pelo governo federal à iniciativa privada a BR-393, será duplicada em um pouco mais de 20 quilômetros (de Volta Redonda até Barra do Piraí), e terá seu asfalto, assim como os seus serviços de segurança otimizados.\r\né uma rodovia do estado do Rio de Janeiro. Faz a ligação entre a RJ-125 a BR-393. Com cerca de 26 quilômetros, esta rodovia começa no entroncamento da RJ-125 na altura do distrito de Governador Portela, no município de Miguel Pereira, e segue em direção ao distrito-sede do município de Vassouras.\r\n, é uma rodovia do estado do Rio de Janeiro. Com 85 quilômetros de extensão, liga a Rodovia Presidente Dutra, altura do município de Seropédica até a Rodovia Lúcio Meira, a BR-393, na localidade de Ubá, em Vassouras.\r\né uma rodovia brasileira do estado do Rio de Janeiro. Começa no município de Duque de Caxias, passa por cidades como Miguel Pereira e Vassouras, até chegar a Valença, onde termina, totalizando 119 km de extensão. O trecho entre Nova Iguaçu, Miguel Pereira e Vassouras encontra-se em projeto.\r\nDurante a década de 1850, a cidade, em seu apogeu, ostenta o título de \"maior produtora de café do mundo\", reconhecida como a \"Princesinha do café”. Com casarios, palacetes, hotéis (sempre repletos), joalherias, o teatro, etc., plenos de vida social intensa. Antes rústicos, os cafeitucultores educam-se e socializam-se; suas fazendas são ora reformadas, ora ampliadas para atenderem às novas necessidades e para receberem hóspedes ilustres da Corte. Criam-se importantes estabelecimentos de ensino.\r\nTornou-se Vassouras, neste período, a maior cidade com fazendeiros nobilitados, ficou conhecida como \"Cidade dos Barões\": ali viviam 25 barões, 7 viscondes, 1 viscondessa, 1 condessa, 2 marqueses, considerados titulares vassourenses, entre outros.\r\nNas fachadas de seus casarios, palacetes e monumentos, Vassouras guarda as lembranças desse próspero período que não será esquecido. O seu conjunto histórico urbanístico e paisagístico foi protegido em 1958 por um processo de tombamento (566-T-57, de 26.06.1958) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN. A 24 de dezembro de 1984, Vassouras é declarada, por força de lei, Estância Turística.\r\nEm 29/01/67, em assembléia realizada no salão nobre da Câmara Municipal de Fundação Universitária Sul- Fluminense - FUSF foi eleito por unanimidade, seu Presidente \"ad vitam\". Em maio do mesmo ano, foi conseguido junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a cessão de uso do Palacete Barão de Massambará, para a implantação da Faculdade de Medicina, autorizada a funcionar em 13/12/68, dando origem ao embrião da Universidade Severino Sombra.\r\nO Município possui uma cobertura de 100% da Estratégia de Saúde da Família com 14 Unidades e 07 subunidades, nas áreas urbanas e rurais.\r\nPrivilegiada por ser uma cidade Universitária, Vassouras torna-se o principal centro para formação de profissionais necessários para a implantação do projeto na região, possui uma unidade de saúde universitária fundamental para o atendimento dos pacientes mais graves que necessitam de suporte avançado de vida.\r\nNo município existe o Hospital Universitário Sul Fluminense - HUSF, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra, é uma instituição hospitalar filantrópica, sem fins lucrativos, sendo a principal referência hospitalar de média e alta complexidade da Região Centro-Sul Fluminense. Possui habilitação junto ao Ministério da Saúde como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Intensiva Adulto e Neonatal, Hemodiálise, Oncologia Clínica/Cirúrgica, Cirurgia Cardíaca, Hemodinâmica, Eletrofisiologia, Neurologia/Neurocirurgia, Hemodinâmica e traumato-ortopedia. Com uma ampla gama de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média complexidade.\r\nO HUSF tem papel estratégico, pois, inegavelmente, é o maior prestador de serviços de saúde de média e alta complexidade para a Microrregião Centro-Sul Fluminense, inclusive na atenção às urgências e emergências.\r\nDentro da proposta organizacional da saúde para o município e macro região, a Instituição “garante” acesso aos serviços pactuados de forma regular e contínua, segundo a programação específica para cada uma de suas áreas de atuação.\r\nA proposta de atuação desta Unidade de Saúde envolve a reorientação progressiva para o perfil assistencial de atenção hospitalar de média para alta complexidade, sob fortalecimento através de Sistema de Referência Hospitalar coerente com seu perfil terciário. \r\nO HUSF participa de forma ativa sempre que convidado para elaboração de protocolos técnicos e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas adequá-los e implantá-los, priorizando aqueles relacionados à área de urgência e emergência. As partes envolvidas também se comprometem a continuar a desenvolver protocolos técnicos e de encaminhamento a serem utilizados em nível loco e macro regional.\r\nO HUSF participa do Polo de Educação permanente da região e se compromete a discutir as propostas de formação e desenvolvimento de recursos humanos junto a este fórum. \r\nApresenta atualmente 187 leitos conveniados ao SUS, conforme a estrutura do CNES de nº 2273748:\r\nDescrição\r\nLeitos Existentes\r\nLeitos SUS \r\nCARDIOLOGIA\r\n10\r\n10\r\nCIRURGIA GERAL\r\n31\r\n24\r\nGINECOLOGIA\r\n10\r\n10\r\nCLINICA GERAL\r\n91\r\n81\r\nUCI NEONATAL\r\n08\r\n08\r\nUNIDADE ISOLAMENTO\r\n02\r\n02\r\nUTI ADULTO - TIPO II\r\n09\r\n08\r\nUTI NEONATAL - TIPO II\r\n06\r\n06\r\nUNIDADE INTERM. \r\nNEONATAL\r\n08\r\n08\r\nOBSTETRICIA CIRURGICA\r\n08\r\n08\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n08\r\n10\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\n08\r\n08\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n12\r\n12\r\nO HUSF se constitui em referência para atenção em Urgência e Emergência para toda Região Centro Sul Fluminense, com média de 5.200atendimentos mensais. \r\nAs principais atividades e etapas do processo de trabalho sob a responsabilidade do HUSF em relação à Urgência e Emergência são:\r\n- Acolhimento do paciente em ambiente adequado com classificação de risco;\r\n- Acolhimento e suporte para familiares/acompanhante;\r\n- Desenvolvimento de abordagem interdisciplinar;\r\n- Horizontalidade do cuidado médico e de enfermagem;\r\n- Assistência Psicossocial;\r\n- Oferta de terapias de apoio (fonoaudiologia e fisioterapia);\r\n- Adoção de linhas de cuidados multidisciplinares pactuados com o gestor municipal;\r\n- Projeto UDT (Unidade de Dor Torácica) associado a centro de referência 24 horas, conforme pactuação com Gestor Municipal;\r\n- Fornecimento de material médico - hospitalar e medicamento;\r\n- Garantia de estrutura de apoio diagnóstico terapêutico;\r\n- Manter salas de atendimentos separados, conforme classificação de risco;\r\n- Manutenção e atualização do registro do paciente;\r\n- Alta e transferência com referência estabelecida e registrada aos serviços de saúde da rede municipal e/ou regional;\r\nNesse processo, vem disponibilizar 38 (trinta e oito) leitos para retaguarda clínica (agudos), sendo 19 (dezenove) novos e 19 (dezenove) já existentes. E ofertar a ampliação de 22 (vinte e dois) novos leitos de terapia intensiva geral, adulto, e propor a qualificação de 6 (seis) leitos de nossa unidade de terapia intensiva já existente, conforme o art. 22 da Portaria nº 2.395/2011.\r\nHoje o HUSF já prioriza as linhas de cuidado cérebro vascular, traumatológica e Cardiovascular, estas preconizadas pela Rede de Atenção às Urgências, estando contratualizado com o Município, e apto a aderir à RUE por possuir capacidade técnica e certidões negativas indispensáveis à contratualização da entidade filantrópica.\r\nA transição epidemiológica por que passa o País com a agudização de quadros crônicos, os quadros de morbi-mortalidades decorrentes das causas externas provoca forte impacto nos serviços de saúde de natureza hospitalar e de atenção às urgências e emergências.\r\nA série histórica de internação de residentes e não residentes no HUSF, no ano de 2011 e nos seis primeiros meses do ano 2012 evidenciam a importância do Hospital na atenção de casos agudos e eletivos, ambulatoriais e hospitalares.\r\nO déficit de leitos gerais e de UTI (excluídos psiquiatria) pode ser constatado aplicando-se os parâmetros sugeridos pela Portaria MS nº 1101/2002 que estabeleceu os parâmetros assistenciais como norteadores do planejamento e programação da saúde no SUS e orientaram a elaboração do Plano de Ação Regional das Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense.\r\nA Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011 organizou o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\nA organização dar-se-á por meio da ampliação e qualificação das Portas de Entrada Hospitalares de Urgência, das enfermarias clínicas de retaguarda, das enfermarias de retaguarda de longa permanência e dos leitos de terapia intensiva, e pela reorganização das linhas de cuidados prioritárias de traumatologia, cardiovascular e cerebrovascular, sendo que o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências será estruturado de forma articulada e integrada a todos os outros componentes dessa Rede, a partir do Plano de Ação Regional, conforme Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011.\r\nA Portaria estabelece que as Portas de Entrada Hospitalares de Urgência devem estar instaladas em unidades hospitalares estratégicas para a rede de atenção às urgências.\r\nA Portaria estabelece que sejam consideradas unidades hospitalares estratégicas para a Rede de Atenção às Urgências aquelas que se enquadrarem nos seguintes requisitos: \r\nser referência regional, realizando no mínimo 10% (dez por cento) dos atendimentos oriundos de outros Municípios, conforme registro no Sistema de Informação Hospitalar (SIH); \r\nter no mínimo 100 (cem) leitos cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos (SCNES); \r\nestar habilitada em pelo menos uma das seguintes linhas de cuidado: \r\ncardiovascular; \r\nneurologia/neurocirurgia; \r\npediatria; e \r\ntraumato-ortopedia. \r\nO HUSF além de atender aos requisitos da Portaria com a ampliação de leitos, também é considerado como Hospital Estratégico Especializado tipo II, para a referência regional no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região Centro Sul Fluminense. \r\n\r\nA caracterização das Unidades hospitalares estratégicas para a referência regional do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências foi pactuada na Comissão Intergestores Regional (CIR), conforme Deliberação CIR Centro Sul nº 25, de 25/05/2012 e aprovado em Deliberação CIB nº 2.094, de 13 de dezembro de 2012.\r\nANEXO II\r\nJustificativa de Hospital Estratégico\r\nRegião Centro-Sul Fluminense\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição - Três Rios\r\nO Município de Três Rios é Pólo da Microrregião Centro-Sul Fluminense e possui uma população própria e referenciada estimada em 350.000 habitantes, sendo o maior pólo de desenvolvimento econômico da Região, encontrando-se hoje, em franca ascensão e crescimento populacional. Fez sua adesão ao Pacto pela Saúde conforme D CIB-RJ nº 895, de 15 de abril de 2010. \r\nEssa região é cortada por ferrovias e rodovias que ligam suas cidades aos principais centros populacionais e econômicos do Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte), cabendo citar a BR-116 (rodovia Presidente Dutra), a BR-393 (Rodovia Lúcio Meira, que a liga à região Nordeste do Brasil) e a BR-040 (que passa pela cidade de Três Rios, considerada o maior tronco rodoviário da América Latina).\r\nDestacamos que as Rodovias BR-393 e a BR-040, dispõe de serviços de Urgências e Emergências pré-hospitalares, através das empresas ACCIONA concessões e CONCER, respectivamente.\r\nNo município existe um Hospital Filantrópico (Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição- Congregação Santa Catarina) que é referência para procedimentos de media e alta complexidade para a população referenciada da microrregião Centro-Sul Fluminense, recebendo ainda usuários do Estado de Minas Gerais e outras regiões circunvizinhas.\r\nO Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição (HCNSC-ACSC) tem papel estratégico, pois, inegavelmente, é o maior prestador de serviços de saúde de média e alta complexidade para a Microrregião Centro-Sul Fluminense, inclusive na atenção às urgências e emergências.\r\nO Cadastro Nacional de estabelecimento de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde classifica o Hospital das Clínicas Nossa Senhora da Conceição de Três Rios, CNES nº 2294923, como um Hospital Filantrópico, de Nível Hierárquico número 8, com serviços de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Unidade Hospitalar Tipo Hospital Geral com atendimento contínuo 24 horas/dia, incluindo plantões aos sábados domingos e feriados.\r\nO Hospital possui habilitações na alta complexidade como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia e Neurocirurgia Vascular, \r\nO HCNSC-ACSC está habilitado/credenciado no CNES, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia conforme Deliberação CIB-RJ nº 260, de 15 de maio de 2007 é a única referência hospitalar para as urgências e emergências da Microrregião Centro- Sul Fluminense I, em conformidade com as Portarias MS nº 1161/GM de 07/07/2005 que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica e Portaria MS nº 756, de 27/12/2005 que define a conformação e atribuições das Redes Estaduais e Regionais de Assistência ao paciente neurológico. \r\nÉ referência em Ortopedia de Média Complexidade conforme Deliberação CIB-RJ n° 1258 de abril 2011 e é uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e ainda em UTIs Tipo II Adulto.\r\nO HCNSC-ACSC possui uma gama variada de protocolos, especialmente na atenção às urgências, e sua demanda vem, na maioria dos casos do atendimento pré-hospitalar, efetivado pelo Corpo de Bombeiros, pelas Concessionária ou pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, da Unidade de Pronto Atendimento de Três Rios (UPA- Três Rios). Hoje aproximadamente 70% das transferências da UPA- Três Rios são para o HCNSC-ACSC.\r\nPossui 96 leitos distribuídos entre clínicos, cirúrgicos, obstétricos, pediátricos e leitos de UTI Adulto. Foi selecionado como Hospital de Referência para a atenção a casos agudos decorrentes do H1N1 pela SES-RJ/MS e, para tanto, recebeu recursos para ampliação e qualificação de suas UTIs, e o projeto em implantação prevê a incorporação de 10 novos leitos de UTI e 10 novos leitos clínicos de retaguarda.\r\nHoje o HCNSC-ACSC já prioriza as linhas de cuidado cérebro vascular, traumatológica e pediátricas tão preconizadas pela Rede de Atenção às Urgências, estando contratualizado com o Município/SMSDC, e apto a aderir à RUE por possuir capacidade técnica e certidões negativas indispensáveis à contratualização da entidade filantrópica.\r\nA transição epidemiológica por que passa o País com a agudização de quadros crônicos, os quadros de morbi-mortalidades decorrentes das causas externas provoca forte impacto nos serviços de saúde de natureza hospitalar e de atenção às urgências e emergências.\r\nA série histórica de internação de residentes e não residentes no Hospital das Clínicas Nossa Senhora da Conceição no ano de 2011 e nos seis primeiros meses do ano 2012 evidenciam a importância do Hospital na atenção de casos agudos e eletivos, ambulatoriais e hospitalares.\r\nO déficit de leitos gerais e de UTI (excluídos psiquiatria) pode ser constatado aplicando-se os parâmetros sugeridos pela Portaria MS nº 1101/2002 que estabeleceu os parâmetros assistenciais como norteadores do planejamento e programação da saúde no SUS e orientaram a elaboração do Plano de Ação Regional das Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense.\r\nA Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011 organizou o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\nA organização dar-se-á por meio da ampliação e qualificação das Portas de Entrada Hospitalares de Urgência, das enfermarias clínicas de retaguarda, das enfermarias de retaguarda de longa permanência e dos leitos de terapia intensiva, e pela reorganização das linhas de cuidados prioritárias de traumatologia, cardiovascular e cerebrovascular, sedo que O Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências será estruturado de forma articulada e integrada a todos os outros componentes dessa Rede, a partir do Plano de Ação Regional, conforme Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011.\r\nA Portaria estabelece que as Portas de Entrada Hospitalares de Urgência devem estar instaladas em unidades hospitalares estratégicas para a rede de atenção às urgências.\r\nA Portaria estabelece que são consideradas unidades hospitalares estratégicas para a Rede de Atenção às Urgências aquelas que se enquadrarem nos seguintes requisitos: \r\n- ser referência regional, realizando no mínimo 10% (dez por cento) dos atendimentos oriundos de outros Municípios, conforme registro no Sistema de Informação Hospitalar (SIH); \r\nter no mínimo 100 (cem) leitos cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos (SCNES); \r\nestar habilitada em pelo menos uma das seguintes linhas de cuidado: \r\na) cardiovascular; \r\nb) neurologia/neurocirurgia; \r\nc) pediatria; e \r\nd) traumato-ortopedia. \r\nO Hospital das Clínicas Nossa Senhora da Conceição além de atender aos requisitos da Portaria com a ampliação de leitos, foi considerado estratégicas para a referência regional no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região Centro Sul Fluminense. \r\nA caracterização das Unidades hospitalares estratégicas para a referência regional do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências foi pactuada na Comissão Intergestores Regional (CIR) , conforme Deliberação CIR Centro Sul nº 25, de 25/05/2012.\r\nANEXO III\r\nTRÊS RIOS\r\n13/06/2012\r\nDE 31 DE MAIO DE 2012\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n1/07/2012\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2012\r\nSAPUCAIA\r\n02/07/2012\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2012\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n17/08/2012\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nVASSOURAS\r\n01/10/2012\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n14/07/2013\r\nAguardando Portaria Ministerial\r\nAREAL\r\nPrevisão para 15/12/2013\r\nAguardando Portaria Ministerial\r\n\r\nTAXA DE OCUPAÇÃO\r\nO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL-FLUMINENSE (HUSF) da UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA (USS), antes Hospital Escola Jarbas Passarinho, é mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra (Fusve), Entidade Filantrópica, situado à rua Vicente Celestino nº 201, Madruga, Vassouras-RJ., CEP 27700-000, Telefax (024) 2471- 2315, 2471-1499, CNPJ nº 32410037/0001-84, Inscrição Estadual nº 80.476.264, CNES 227374, caracterizado como Hospital Geral, Universitário de Ensino, referência para o Município de Vassouras, Região Centro-Sul Fluminense, Região do Médio Paraíba e Baixada Fluminense, com população própria e referenciada estimada em 500.000 habitantes.\r\nConforme justificativa já anexada anteriormente ao plano da RUE, esclarecemos que o HUSF é uma Unidade contratualizada com a SMS de Vassouras desde 2005.\r\ncontratualizado é a referência para o faturamento e recebimento mensal dos recursos financeiros e não por método de produção. \r\nA fim de dirimir as dúvidas quanto à taxa de ocupação do HUSF, descrevemos abaixo as apresentações das AIH's no período de 2012 e primeiro semestre de 2013, e os cortes (AIH's rejeitadas), bem como, as os prontuários não apresentados (AIH's de gaveta) por motivos de permanência baixa ou excesso de laudo e falta de AIH's para processamento.\r\nInformamos ainda, que a mensagem que descreve esse corte de teto financeiro é:\r\n“AIH'S BLOQUEADAS PARA ADEQUAÇÃO DE TETO FINANCEIRO”.\r\nPor ser e possuir características próprias de Hospital Universitário, com porta de entrada aberta, o princípio da universalidade é respeitado, e todos os pacientes que procuram o HUSF, encontram o acesso à saúde com acolhimento humanizado e qualidade em seus serviços.\r\nPelos motivos expostos, apresenta-se a grande diferença entre o nº de AIH's apresentadas e o nº de AIH's processadas.\r\nObservamos também que no relatório de movimento de AIH, os leitos foram considerados numa constante em todo o ano de 2012 e 2013, e esta constante, bem acima da realidade. Entendemos que a falta de atualização do CNES e as imprevisibilidades operacionais de um ambiente hospitalar, também, não foram levadas em conta.\r\nrealidade do HUSF:\r\n\r\nMOTIVO\r\nANO 2012\r\n1º SEM. DE 2013\r\n\r\nAIH'S APRESENTADAS\r\n2.711\r\n3.293\r\nAIH`S NÃO APRESENTADAS POR VALIDADE VENCIDA/ FORA DE FAIXA\r\n113\r\n27\r\nAIH'S NÃO APRESENTADAS POR BAIXA PERMANÊNCIAS E CESAREANAS ACIMA DO % PERMETIDO PARA APREENTAÇÃO\r\n284\r\n152\r\nTOTAL\r\n3.108\r\n3.472\r\nDas AIH's efetivamente realizadas, apenas 55 % são remuneradas.\r\nO ônus desse processo fica todo por conta da Fundação Educacional Severino Sombra que respeita e acolhe a sua população, desenvolvendo:\r\nVALORES\r\nÉTICA\r\nQUALIDADE\r\nRESPEITO PELO INDIVÍDUO\r\nHUMANIZAÇÃO\r\nCAPACITAÇÃO\r\nCONFIABILIDADE\r\nAlta Complexidade\r\nMOTIVO\r\nANO 2012\r\n1º SEM. DE 2013\r\nAIH'S CARDIOVASCULAR\r\n496\r\n263\r\nAIH`S ONCOLOGIA\r\n116\r\n58\r\nAIH'S TRAUMATO-ORTOPEDIA\r\n33\r\n5\r\nTOTAL\r\n645\r\n326\r\nCONCLUSÃO:\r\nAo analisarmos os dados, verificamos que, o Hospital Universitário Sul Fluminense vem claramente ampliando os seus serviços e colocando a disposição de toda a população da Região Centro Sul Fluminense, Metropolitana II e Médio Paraíba, e devemos levar em consideração que a deverá ser acrescida em 45% da taxa que consta nos relatórios oficiais do DATASUS.\r\nId: 1612804\r\n"
        ],
        "1612805": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 362/ 2013/SS, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 25920009-10302201585353336, referente à estruturação de unidades de atenção especializada, do Município de Resende.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1612805\r\n"
        ],
        "1612806": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/52/2013, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 09206/13003 - Emenda nº 13450004, para aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro Municipal de Saúde, do Município de Paracambi do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1612806\r\n"
        ],
        "1612807": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, que institui a implantação da atenção domiciliar,\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS/GS/932/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1612807\r\n"
        ],
        "1612808": [
            "2014-01-08 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/CS/54/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11129492000113023, para à construção da Academia da Saúde, do Município de Nova Friburgo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1612808\r\n"
        ],
        "1613318": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DE TRANSIÇÃO DO CES/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião extraordinária realizada, em 06/12/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; \r\n- o término do mandato da Comissão Executiva do CES/RJ, em 17.11.2013,\r\n- a publicação da Lei Complementar n° 152/2013, em D.O. no dia 19.12.2013,\r\n- a Deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 06.12.2013, e\r\nAprovar a Criação e Composição da Comissão Executiva de Transição do CES/RJ, a contar de 06.12.2013 conforme relação anexa;\r\n\r\nA composição de que trata a presente Deliberação, não representa mandato aos novos ingressantes, apenas para os efeitos da recondução de que trata o art. 7° da Lei Complementar n° 152/2013. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2013\r\nPresidente \r\nAntonio Barbosa dos Santos - Central Única dos Trabalhadores - CUT.\r\nOrany Francisco Araújo Sobrinho - Conselho Municipal de Saúde de Niterói. \r\nLudugério Antonio da Silva - Federação das Associações de Mora. \r\nElias José da Silva - Conselho Municipal de Saúde de Volta Redonda. \r\nEduardo Novais de Souza - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ. \r\nUrquilei Pinheiro dos Santos - Sociedade de Amigos da Vila Kennedy - SAVK. \r\nMiguel Jorge G. de Oliveira - Conselho Municipal de Saúde de Seropédica. \r\nSebastião de Paula Piraí - Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - FAAPERJ. \r\nSegmento dos Profissionais de Saúde: \r\nJosé Augusto da Silva - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF - RJ.\r\nMaurílio Machado Marchi. \r\nElisabeth Acampora - Sindicato dos Fonoaudiólogos - SINFERJ. \r\nRosângela Alves de Mendonça - Conselho Regional de Fonoaudiologia - CRFª - 1ª região. \r\nSegmento dos Gestores: \r\nCarina Pacheco Teixeira - Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC. \r\nMaria Juraci de Andrade Dutra - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS. \r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades \r\nFilantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro. \r\nMonica Morrissy Martins Almeida - Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC. \r\nId: 1613318\r\n"
        ],
        "1613319": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE DEZEMBRO DE 2013\r\nELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DEJANEIRO PARA O TRIÊNIO 2014/2016.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião extraordinária realizada, em 13/12/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 13.12.2013, a contar de 13.12.2013,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Regimento Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2014/2016, conforme documento em anexo.\r\nANEXO\r\nRegimento Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2014/2016\r\nCapítulo I\r\nDos Objetivos\r\nEste Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais estaduais de usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das entidades estaduais de profissionais de saúde, das entidades estaduais de prestadores de serviços de saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 152/2103 e o estabelecido na Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012. \r\nA eleição realizar-se-á em 18 de janeiro de 2014, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento Eleitoral e do respectivo Edital de sua convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCapítulo II\r\nDa Comissão Eleitoral\r\nA eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 16 (dezesseis) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde com a seguinte composição: \r\n8 (oito) representantes do segmento dos usuários; \r\n4 (quatro) representantes do segmento dos profissionais de saúde; e \r\n4 (quatro) representantes do segmento do governo/prestadores de serviços de saúde; \r\nAs entidades e os movimentos sociais que indicarem pessoas para compor a Comissão Eleitoral serão elegíveis. \r\nConstituída a Comissão Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria Executiva do referido Conselho. \r\nA Comissão Eleitoral terá um presidente, um vice-presidente, um secretário e um secretário adjunto, que serão escolhidos entre os seus membros na primeira reunião após sua constituição. \r\nCompete à Comissão Eleitoral: \r\nconduzir sob sua supervisão o processo eleitoral e deliberar sobre tudo que se fizer necessário para o seu andamento; \r\nrequisitar ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral; \r\ninstruir, qualificar, apreciar e decidir recursos, decisões do presidente relativas ao registro de candidatura e outros assuntos relativos ao pleito eleitoral; \r\nindicar e instalar as Mesas Eleitorais em número suficiente com a função de disciplinar, organizar, receber e apurar votos; \r\nproclamar o resultado eleitoral; \r\n- apresentar ao Conselho Estadual de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, no prazo de até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado; \r\ninstalar as mesas coordenadoras das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secretário e 1(um) relator, devidamente indicados pela plenária dos segmentos; \r\ndecidir a respeito das inscrições de candidaturas. \r\nCompete ao presidente da Comissão Eleitoral: \r\nconduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os representantes das entidades e movimentos sociais para o Conselho Estadual de Saúde; \r\nrepresentar a Comissão Eleitoral em casos referentes ao processo eleitoral; \r\nrecolher a documentação e o material utilizados na votação e proceder a divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos trabalhos das Mesas Apuradoras. \r\nCompete ao vice-presidente: \r\nauxiliar o presidente em suas atribuições; e \r\nsubstituir o presidente em suas atribuições, em sua ausência. \r\nCompete ao Secretário: \r\nreceber da Secretaria Executiva do CES a documentação protocolada das entidades, proceder a conferência prévia junto como secretário adjunto e encaminhar à Comissão Eleitoral; \r\nfazer relatoria das reuniões da Comissão Eleitoral; e \r\nfazer registros das atas no dia da eleição. \r\nCompete ao Secretário Adjunto: \r\nauxiliar o secretário em suas atribuições; e \r\nsubstituir o secretário em suas atribuições, em sua ausência. \r\nCapítulo III\r\nDas Vagas\r\nAs vagas dos representantes de entidades e dos movimentos sociais estaduais de usuários do SUS, das entidades estaduais de profissionais de saúde, das entidades estaduais de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no parágrafo 1 do art. 6º da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes: \r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ, 02 (dois) dos prestadores, indicados respectivamente pelo secretário da SES-RJ, presidência do COSEMS- RJ e órgão de representatividade dos serviços de Saúde do SUS; \r\n09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde; \r\n18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 9 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde; \r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades e os movimentos sociais estaduais de que tratam a lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013. \r\nCapítulo IV\r\nDas Inscrições\r\nAs inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde, na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão protocoladas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, 128 - 5º andar, sala 512 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a partir da publicação do Regimento Eleitoral no diário oficial até 09 de janeiro de 2014, em dias úteis, no horário das 9 às 16 horas. \r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando. \r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades de que tratam os parágrafos 1°, 2°, 3° e 6° do artigo 6° da Lei Complementar n 152/2013, que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência. \r\nCapítulo V\r\nDa Documentação\r\nAs entidades e os movimentos sociais que participem como eleitor e/ou candidato a vaga no Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos: \r\nEntidades: \r\ncópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório; \r\ncópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o código civil; \r\ntermo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal; \r\ncomprovante de atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos; e \r\ncópia autenticada da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal. \r\nMovimentos sociais: \r\nata de fundação registrada em cartório ou comprovante de existência do movimento por meio de um instrumento público de comunicação e informação de circulação estadual de, no mínimo, 2 (dois) anos; \r\nrelatório de atividades ou relatório de reuniões do movimento; \r\ndocumento de órgãos públicos que atestem a existência do movimento; \r\ntermo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão o movimento social, subscrito pelo seu representante reconhecido; e \r\ncópia autenticada da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante reconhecido. \r\nCapítulo VI\r\nDas Homologações das Inscrições\r\nEncerrado o prazo, previsto no artigo 9º, para as inscrições das entidades e dos movimentos sociais, a Comissão Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades e dos movimentos sociais habilitados a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos. \r\nOs recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos até as 18 horas do 3º dia útil seguinte à divulgação feita na forma do caput deste artigo, devendo ser analisados e julgados em igual período. \r\nCapítulo VII\r\nDa Eleição\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares no Conselho Estadual de Saúde das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, bem como para preenchimento das suplências, dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 18 de janeiro de 2014, no horário das 10:30 horas às 14 horas, em local a ser definido pela Comissão Eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data. \r\nO credenciamento dos representantes inscritos das entidades e dos movimentos sociais será na mesma data da eleição, das 8h00min às 10h30min, impreterivelmente. \r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá. \r\nHavendo consenso para escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária assinada pelos representantes dos segmentos participantes do processo. \r\nNão havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto aberto, no horário das 14 horas às 16 horas, cabendo à Comissão Eleitoral designar, antecipadamente, Mesas para recepção e apuração dos votos, formadas por 3 (três) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) 1º Secretário e 1 (um) 2º Secretário. \r\nA Plenária do Segmento encaminhará para votação na plenária final, conforme o caput deste artigo, somente as vagas não preenchidas no processo de votação. \r\nSerão eleitas as entidades ou movimentos sociais que obtiverem no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos do segmento no qual estejam concorrendo, respeitando-se o número de vagas de cada entidade ou movimento social no seu respectivo segmento. \r\nNo caso de não ser alcançada a porcentagem mínima de 10% (dez por cento) dos votos referida no parágrafo anterior, deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes. \r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação munido de seu crachá e documento original de identidade e, assinar a listagem de inscritos. \r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver. \r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa e pelos dois Secretários. \r\nCapítulo VIII\r\nDa Apuração, dos Recursos e das Impugnações\r\nOs pedidos de impugnação e de recursos concernentes à votação, que não tenham sido consignados na Ata de Votação, não serão considerados. \r\nEm caso de discordância de pronunciamento da Mesa Apuradora, caberá recurso à Comissão Eleitoral, procedendo-se normalmente à apuração, com o devido registro dos recursos. \r\nEm caso de empate, os critérios para a proclamação da entidade ou movimento social eleitos serão, nesta ordem: \r\nexistência da entidade ou do movimento social em maior número de Regiões de saúde e/ou Municípios do Estado; \r\nmaior tempo de existência e funcionamento da entidade ou do movimento social. \r\nAs Mesas Apuradoras comunicarão o resultado da eleição à Comissão Eleitoral que proclamará as entidades e os movimentos sociais eleitos. \r\nDepois de homologado, o resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes. \r\nCapítulo IX\r\nDas Disposições Gerais\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades e dos movimentos sociais para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais. \r\nCaberá ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura necessária para a realização do processo eleitoral previsto neste Regimento. \r\nAs entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitas, bem como o Governo Estadual e o COSEMS, indicarão e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde até 07 (sete) dias úteis após a divulgação prevista no artigo 21 deste Regimento. \r\nOs representantes indicados pelas entidades e pelos movimentos sociais eleitos, os representantes das instituições do governo estadual indicados pelos seus respectivos titulares, os representantes do COSEMS indicados pelos seus respectivos Presidentes, todos para compor o Conselho Estadual de Saúde, serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, em até 15 (quinze) dias, após a publicação do ato referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde a sua convocação. \r\nA Reunião Extraordinária terá como pauta a posse dos novos conselheiros e a eleição da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde. \r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral ad referendum do Pleno. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1613319\r\n"
        ],
        "1613426": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2661 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria Interministerial nº 2.960/MS/CCPR /MAPA/ MCTI /MinC /MDA /MDS /MDIC /MIN /MMA, de 09 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n\r\n- a Portaria nº 971/GM/MS, de 03 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, \r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- a Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus,\r\n- a Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão e quanto a informações sobre o Plano de Saúde, \r\n- a Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS),\r\n- a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no SUS,\r\n- a Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013, que institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/ANVISA, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, \r\n- a RDC nº 39/ANVISA, de 02 de setembro de 2011, que aprova a Farmacopéia Homeopática Brasileira, 3ª (terceira) edição e dá outras providências, \r\n- a RDC nº 18/ANVISA, de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 1/CIT, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da RENAME no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a necessidade de dar tratamento adequado às demandas e necessidades de saúde em Municípios com acréscimos populacionais resultantes de fluxos migratórios comprovados por documentos oficiais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), \r\n- a Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a importância dos medicamentos para garantia das linhas de cuidado para as doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, acompanhadas no âmbito da Atenção Básica, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Básica.\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios: \r\nUnião: R 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde aberta para este fim; \r\nEstado do Rio de Janeiro: R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde aberta para este fim; e \r\nMunicípios: valor mínimo de R 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS. \r\nPara fins de alocação dos recursos estaduais utilizou-se a população estimada pelo Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 01 de julho de 2011, enviada ao Tribunal de Contas da União em 9 de novembro de 2011. \r\nPara evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que tiveram a população reduzida nos termos do Censo IBGE 2011 em relação à população estimada nos termos do Censo IBGE 2009 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a estimativa do Censo IBGE 2009 (ANEXO I desta Deliberação). \r\nOs recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas bimestrais correspondentes a 2/12 (dois doze avos) do valor total anual a eles devido. \r\nA contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (medicamentos e insumos) passa a ser depositada em uma única conta-corrente, destinada exclusivamente para esse fim. Essa conta-corrente deve ser vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e ser do banco oficialmente designado pelo Estado. \r\nAs secretarias municipais de saúde deverão transferir os recursos remanescentes da conta-corrente atualmente utilizadas para recebimento dos recursos destinados para aquisição de insumos para a conta-corrente designada para recebimento da contrapartida estadual de medicamentos do componente básico. O documento bancário comprobatório dessa transferência e do encerramento da conta-corrente de insumos deverá ser enviado à SAFIE em até 30 dias após a publicação desta Deliberação. \r\nEstabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (Anexo II desta Deliberação).\r\nSem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Básica, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS. \r\nDesde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no art. 2º desta Deliberação.\r\nPara os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\nCaso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade. \r\nA aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, diversas das previstas nesta deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\nCabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual. \r\nCompete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS. \r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos: \r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e \r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml de que tratam os arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios. \r\n\r\nA execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação, incluindo- se:\r\n\r\nplantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME em Farmácias Vivas e farmácias de manipulação do SUS; \r\nmatrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira, 3ª edição, para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação do SUS; e \r\na aquisição dos medicamentos sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro a partir de agosto de 2013. \r\nOs Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\nOs medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, hoje padronizados no Estado do Rio de Janeiro, que foram realocados no Grupo 3, mediante a publicação da Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013, serão fornecidos pela SES-RJ, no âmbito do CEAF-RJ até 31 de março de 2015. \r\nNos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\nPara dar suporte à gestão da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, o Ministério da Saúde disponibiliza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS).\r\n- Caberá ao município à utilização de sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio. \r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, os municípios devem desenvolver ou adaptar solução informatizada para garantir a transmissão dos dados de acordo com o estabelecido na Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013 e futuras portarias que estabelecerão os prazos de início da transmissão de informações para a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica por meio do WebService disponibilizado pelo Ministério da Saúde. \r\nAs ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo III desta Deliberação). \r\nO RAG conterá as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde e sua execução orçamentária e será elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, ou a que a suceder, encontrando -se disponível para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.\r\n- O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essências no atendimento dos agravos prioritários na atenção básica em saúde. Ele deverá ser preenchido no formato do Anexo III, devendo as informações referente aos medicamentos adquiridos ser informado de acordo como modelo apresentado no item 3, desse anexo. O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela SAFIE a todas as Secretarias Municipais. \r\n- O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso), até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em duas versões: e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br) e original assinado pelo Secretário Municipal de Saúde (via portador, entregue na sala da SAFIE).\r\n- A SES-RJ e as Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 3º do artigo 13.\r\n- A suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n- O repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n- Caso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 03 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n- Os Capítulos sobre Assistência Farmacêutica, dos respectivos Planos Municipais e Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), a competência pela análise e acompanhamento dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica. Nesse sentido, sempre que publicados os Planos Municipais de Saúde, uma cópia dos respectivos capítulos referentes à Assistência Farmacêutica deverão ser remetidos à SAFIE.\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 1281, de 15/04/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, com seus efeitos financeiros da contrapartida estadual retroativos a janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO I \r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\nMunicípio\r\nPopulação residente estimada\r\nValor das parcelas bimestrais (R )\r\nValor anual repassado (R )\r\nAngra dos Reis\r\n173.370\r\n72.238\r\n433.425\r\nAperibé\r\n10.382\r\n4.326\r\n25.955\r\nAraruama\r\n114.250\r\n47.604\r\n285.625\r\nAreal\r\n11.982\r\n4.993\r\n29.955\r\nArmação dos Búzios\r\n28.653\r\n11.939\r\n71.633\r\nArraial do Cabo\r\n28.010\r\n11.671\r\n70.025\r\nBarra do Piraí\r\n103.833\r\n43.264\r\n259.583\r\nBarra Mansa\r\n178.355\r\n74.315\r\n445.888\r\nBelford Roxo\r\n501.544\r\n208.977\r\n1.253.860\r\nBom Jardim\r\n26.549\r\n11.062\r\n66.373\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.546\r\n14.811\r\n88.865\r\nCabo Frio\r\n190.787\r\n79.495\r\n476.968\r\nCachoeiras de Macacu\r\n57.300\r\n23.875\r\n143.250\r\nCambuci\r\n14.840\r\n6.183\r\n37.100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n468.087\r\n195.036\r\n1.170.218\r\nCantagalo\r\n20.540\r\n8.558\r\n51.350\r\nCarapebus\r\n13.697\r\n5.707\r\n34.243\r\nCardoso Moreira\r\n12.601\r\n5.250\r\n31.503\r\nCarmo\r\n18.024\r\n7.510\r\n45.060\r\nCasimiro de Abreu\r\n36.360\r\n15.150\r\n90.900\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.839\r\n3.683\r\n22.098\r\nConceição de Macabu\r\n21.416\r\n8.923\r\n53.540\r\nCordeiro\r\n20.571\r\n8.571\r\n51.428\r\nDuas Barras\r\n10.976\r\n4.573\r\n27.440\r\nDuque de Caxias\r\n872.762\r\n363.651\r\n2.181.905\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.324\r\n5.552\r\n33.310\r\nGuapimirim\r\n52.522\r\n21.884\r\n131.305\r\nIguaba Grande\r\n23.475\r\n9.781\r\n58.688\r\nItaboraí\r\n228.996\r\n95.415\r\n572.490\r\nItaguaí\r\n111.171\r\n46.321\r\n277.928\r\nItalva\r\n14.676\r\n6.115\r\n36.690\r\nItaocara\r\n22.892\r\n9.538\r\n57.230\r\nItaperuna\r\n99.454\r\n41.439\r\n248.635\r\nItatiaia\r\n35.577\r\n14.824\r\n88.943\r\nJaperi\r\n101.690\r\n42.371\r\n254.225\r\nLaje do Muriaé\r\n7.997\r\n3.332\r\n19.993\r\nMacaé\r\n212.433\r\n88.514\r\n531.083\r\nMacuco\r\n5.626\r\n2.344\r\n14.065\r\nMagé\r\n244.334\r\n101.806\r\n610.835\r\nMangaratiba\r\n37.343\r\n15.560\r\n93.358\r\nMaricá\r\n131.355\r\n54.731\r\n328.388\r\nMendes\r\n17.981\r\n7.492\r\n44.953\r\nMesquita\r\n190.056\r\n79.190\r\n475.140\r\nMiguel Pereira\r\n25.866\r\n10.778\r\n64.665\r\nMiracema\r\n26.827\r\n11.178\r\n67.068\r\nNatividade\r\n15.406\r\n6.419\r\n38.515\r\nNilópolis\r\n159.408\r\n66.420\r\n398.520\r\nNiterói\r\n489.720\r\n204.050\r\n1.224.300\r\nNova Friburgo\r\n182.748\r\n76.145\r\n456.870\r\nNova Iguaçu\r\n865.089\r\n360.454\r\n2.162.723\r\nParacambi\r\n47.635\r\n19.848\r\n119.088\r\nParaíba do Sul\r\n41.679\r\n17.366\r\n104.198\r\nParaty\r\n38.147\r\n15.895\r\n95.368\r\nPaty do Alferes\r\n26.469\r\n11.029\r\n66.173\r\nPetrópolis\r\n315.119\r\n131.300\r\n787.798\r\nPinheiral\r\n22.968\r\n9.570\r\n57.420\r\nPiraí\r\n26.637\r\n11.099\r\n66.593\r\nPorciúncula\r\n18.444\r\n7.685\r\n46.110\r\nPorto Real\r\n16.938\r\n7.058\r\n42.345\r\nQuatis\r\n13.137\r\n5.474\r\n32.843\r\nQueimados\r\n139.378\r\n58.074\r\n348.445\r\nQuissamã\r\n20.747\r\n8.645\r\n51.868\r\nResende\r\n130.035\r\n54.181\r\n325.088\r\nRio Bonito\r\n56.001\r\n23.334\r\n140.003\r\nRio Claro\r\n18.366\r\n7.653\r\n45.915\r\nRio das Flores\r\n8.787\r\n3.661\r\n21.968\r\nRio das Ostras\r\n110.992\r\n46.247\r\n277.480\r\nRio de Janeiro\r\n6.355.949\r\n2.648.312\r\n15.889.873\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.775\r\n4.490\r\n26.938\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.405\r\n17.669\r\n106.013\r\nSão Fidélis\r\n39.256\r\n16.357\r\n98.140\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.832\r\n19.930\r\n119.580\r\nSão Gonçalo\r\n1.008.065\r\n420.027\r\n2.520.163\r\nSão João da Barra\r\n33.136\r\n13.807\r\n82.840\r\nSão João de Meriti\r\n469.827\r\n195.761\r\n1.174.568\r\nSão José de Ubá\r\n7.297\r\n3.040\r\n18.243\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.574\r\n8.573\r\n51.435\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n89.739\r\n37.391\r\n224.348\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.052\r\n3.772\r\n22.630\r\nSapucaia\r\n17.554\r\n7.314\r\n43.885\r\nSaquarema\r\n75.906\r\n31.628\r\n189.765\r\nSeropédica\r\n79.179\r\n32.991\r\n197.948\r\nSilva Jardim\r\n22.230\r\n9.263\r\n55.575\r\nSumidouro\r\n15.313\r\n6.380\r\n38.283\r\nTanguá\r\n31.091\r\n12.955\r\n77.728\r\nTeresópolis\r\n165.716\r\n69.048\r\n414.290\r\nTrajano de Moraes\r\n10.309\r\n4.295\r\n25.773\r\nTrês Rios\r\n77.851\r\n32.438\r\n194.628\r\nValença\r\n75.819\r\n31.591\r\n189.548\r\nVarre-Sai\r\n9.600\r\n4.000\r\n24.000\r\nVassouras\r\n34.638\r\n14.433\r\n86.595\r\nVolta Redonda\r\n261.403\r\n108.918\r\n653.508\r\nTotal\r\n16.357.235\r\n6.815.515\r\n40.893.088\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009 e 2011)\r\nANEXO II\r\nElenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro\r\n1 - Anti-hipertensivos\r\n1.1 - Agentes que atuam no Sistema Renina-Angiotensina\r\nCaptopril \r\ncomprimido 25 mg\r\nEnalapril, maleato \r\ncomprimido 5 mg\r\ncomprimido 10 mg\r\nLosartana potássica \r\ncomprimido 50 mg\r\n\r\n1.2 - Vasodilatador arteriolar\r\nHidralazina, cloridrato \r\ncomprimido 25 mg\r\ncomprimido 50 mg\r\n1.3 - Simpaticomiméticos de ação central\r\nMetildopa \r\ncomprimido 250 mg\r\n1.4 - Beta-bloqueadores\r\nAtenolol \r\ncomprimido 50 mg\r\ncomprimido 100 mg\r\nCarvedilol \r\ncomprimido 3,125 mg\r\nCarvedilol \r\ncomprimido 12,5 mg\r\nPropranolol, cloridrato \r\ncomprimido 40 mg\r\n1.5 - Bloqueadores de Canais de Cálcio\r\nAnlodipino, besilato \r\ncomprimido de 5 mg\r\ncomprimido de 10 mg\r\nNifedipino \r\n10mg cápsula ou comprimido\r\nVerapamil, cloridrato \r\ncomprimido 80 mg\r\ncomprimido 120 mg\r\n1.6 - Diuréticos\r\nEspironolactona \r\ncomprimido 25 mg\r\nFurosemida \r\ncomprimido 40 mg\r\nHidroclorotiazida \r\ncomprimido 25 mg\r\n2 - Glicosídeos Cardíacos\r\nDigoxina \r\ncomprimido 0,25 mg\r\n3 - Antianginosos\r\nIsossorbida, dinitrato \r\ncomprimido sublingual 5 mg\r\nIsossorbida, mononitrato \r\ncomprimido 20 mg\r\n4 - Anti-arrítmicos\r\nAmiodarona, cloridrato \r\ncomprimido 200 mg\r\n5 - Anestésicos Locais\r\nLidocaína, cloridrato \r\n1% solução injetável\r\n2% solução injetável\r\nLidocaína, cloridrato + epinefrina, hemitartarato \r\n2% + 1:200.000 solução injetável\r\n2% + 1:80.000 solução injetável\r\n1% + 1:200.000 solução injetável\r\n\r\n6 - Preparações anti-anêmicas\r\nÁcido fólico \r\ncomprimido 5 mg\r\nSulfato ferroso \r\ncomprimido 40 mg Fe++\r\nSulfato ferroso \r\nsolução oral 25 mg/mL Fe++\r\nxarope 5mg/ml\r\n7 - Antibacterianos\r\n7.1 - Aminoglicosídeos\r\nGentamicina, sulfato \r\ncolírio 5mg/mL\r\npomada oftálmica 5 mg/g\r\n7.2 - Derivados Imidazólicos\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 250 mg\r\nMetronidazol \r\ngel vaginal 10% (100mg/g)\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol) \r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n7.3 - Macrolídeos\r\nAzitromicina\r\npó para suspensão oral 40 mg/mL\r\nAzitromicina \r\ncomprimido 500 mg\r\nClaritromicina \r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\nClaritromicina\r\n50mg/ml suspensão oral\r\nEspiramicina \r\ncomprimido 500 mg\r\n7.4 - Quinolonas\r\nCiprofloxacino, cloridrato\r\ncomprimido 500 mg\r\ncomprimido 250 mg\r\nLevofloxacino \r\n500mg comprimido\r\n7.5 - Sulfonamidas e Trimetoprima\r\nSulfadiazina \r\ncomprimido 500 mg\r\nSulfametoxazol + trimetoprima \r\ncomprimido 400 mg + 80 mg\r\nSulfametoxazol + trimetoprima \r\nsuspensão oral 40 mg + 8 mg/mL\r\n\r\n7.6 - Lincosamidas\r\nClindamicina, cloridrato \r\ncápsula 300 mg\r\n7.7 - Beta-lactâmicos e Penicilinas\r\nAmoxicilina\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\nAmoxicilina \r\npó para suspensão oral 50 mg/mL\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio \r\ncomprimido 500 mg + 125 mg\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\nsuspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL\r\nBenzilpenicilina benzatina \r\npó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica \r\nsuspensão injetável 300.000 UI + 100.000 UI\r\n7.8 - Cefalosporinas de 1ª geração\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\ncápsula 500 mg\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\nsuspensão oral 50 mg/mL\r\n7.9 - Cefalosporinas de 3ª geração\r\nCeftriaxona\r\n1 g pó para solução injetável \r\n8 - Antifúngicos\r\nNistatina \r\nsuspensão oral 100.000 UI/mL\r\nFluconazol \r\ncápsula 100 mg\r\ncápsula 150 mg\r\nItraconazol\r\ncápsula 100 mg\r\nMiconazol, nitrato \r\ncreme 2%\r\nMiconazol, nitrato \r\ncreme vaginal 2%\r\n9 - Anti- protozoários\r\nPirimetamina \r\n25 mg comprimido \r\n10 - Ectoparasiticidas\r\nPermetrina\r\nloção 1%\r\nloção 5%\r\n11 - Anti-helmínticos\r\nAlbendazol \r\ncomprimido mastigável 400 mg \r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\nIvermectina\r\ncomprimido 6 mg \r\n12 - Antivirais\r\nAciclovir \r\ncomprimido 200 mg\r\n13 - Antidepressivos\r\nAmitriptilina, cloridrato \r\ncomprimido 25 mg\r\nClomipramina, cloridrato \r\ncomprimido 25 mg\r\nFluoxetina, cloridrato \r\ncápsula ou comprimido 20 mg\r\n14 - Antiepiléticos\r\nCarbamazepina\r\ncomprimido 200 mg\r\nCarbamazepina \r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\nFenitoína sódica \r\ncomprimido 100 mg\r\nFenitoína sódica \r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\nFenobarbital \r\ncomprimido 100 mg\r\nFenobarbital \r\nsolução oral 40 mg/mL\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico \r\ncápsula ou comprimido 288 mg (equivalente a 250 mg ácido valpróico)\r\ncomprimido 576 mg (equivalente a 500 mg ácido valpróico)\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico \r\nsolução oral 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)\r\nxarope 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)\r\n15 - Antiparkinsonianos\r\nBiperideno, cloridrato \r\ncomprimido 2 mg\r\nLevodopa + benzerazida \r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\nLevodopa + carbidopa \r\ncomprimido 250 mg + 25 mg\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n16 - Antipsicóticos\r\nCarbonato de lítio \r\ncomprimido 300 mg\r\nClorpromazina, cloridrato \r\ncomprimido 25 mg\r\nHaloperidol \r\ncomprimido 1 mg\r\ncomprimido 5 mg\r\nHaloperidol\r\nsolução oral 2 mg/mL\r\nHaloperidol, decanoato \r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n17 - Ansiolíticos\r\nClonazepam \r\nsolução oral 2,5 mg/mL\r\nDiazepam \r\ncomprimido 5 mg\r\ncomprimido 10mg\r\n18 - Antigotosos\r\nAlopurinol \r\ncomprimido 100 mg ou\r\ncomprimido 300 mg\r\n19 - Antialérgicos\r\nDexclorfeniramina, maleato \r\nsolução oral 0,4 mg/mL\r\nxarope 0,4 mg/mL\r\nLoratadina \r\ncomprimido 10 mg\r\nxarope 1 mg/mL\r\nPrometazina, cloridrato \r\n25mg comprimido\r\n20 - Anti-inflamatórios\r\n20.1 - Não Esteroidais\r\nIbuprofeno \r\nsolução oral 50 mg/mL\r\nIbuprofeno \r\ncomprimido 300 mg\r\ncomprimido 600 mg\r\n20.2 - Esteroidais - Corticosteróides\r\nDexametasona\r\ncomprimido 4 mg\r\nDexametasona\r\ncreme 0,1%\r\nDexametasona\r\ncolírio 0,1%\r\nPrednisolona, fostato sódico \r\nsolução oral 1,34 mg/mL (equivalente a 1 mg de prednisolona base)\r\nsolução oral 4,02 mg/mL (equivalente a 3 mg de prednisolona base)\r\n\r\nPrednisona \r\ncomprimido 5 mg\r\nPrednisona\r\ncomprimido 20 mg\r\n21 - Analgésicos e Antipiréticos\r\nDipirona sódica \r\nsolução oral 500 mg/mL\r\nDipirona sódica\r\ncomprimido 500 mg\r\nParacetamol \r\ncomprimido 500 mg\r\nParacetamol\r\nsolução oral 200 mg/mL\r\n22 - Antitrombóticos\r\nÁcido acetilsalicílico \r\ncomprimido 100 mg\r\nVarfarina sódica \r\ncomprimido 1 mg\r\ncomprimido 5 mg\r\n23 - Hipoglicemiantes\r\nGlibenclamida \r\ncomprimido 5 mg\r\nInsulina Humana NPH \r\n100UI/mL - suspensão injetável\r\nInsulina Humana Regular \r\n100UI/mL - solução injetável\r\nMetformina, cloridrato\r\ncomprimido 500 mg\r\ncomprimido 850 mg\r\n24 - Agentes desentoxicantes\r\nFolinato de cálcio (ácido folínico) \r\n15mg comprimido\r\n25 - Anticonstipantes\r\nÓleo mineral\r\nfrasco \r\n26 - Medicamentos para desordens gastrointestinais\r\n26.1 - Propulsivos\r\nMetoclopramida, cloridrato \r\ncomprimido 10 mg\r\nMetoclopramida, cloridrato \r\nsolução oral 4 mg/mL\r\n26.2 - Inibidores da bomba de prótons\r\nOmeprazol \r\ncápsula 20 mg\r\n26.3 - Antagonistas do Receptor H2\r\nRanitidina, cloridrato \r\ncomprimido 150 mg\r\nRanitidina, cloridrato \r\nxarope 15mg/mL\r\n27 - Antiácidos\r\nHidróxido de alumínio \r\n61,5mg suspensão oral frasco 100ml\r\n61,5mg suspensão oral frasco 150ml\r\n61,5mg suspensão oral frasco 240ml\r\n28 - Medicamentos para tratamento de doenças ósseas\r\nAlendronato de sódio \r\ncomprimido 10 mg \r\ncomprimido 70 mg\r\n29 - Medicamentos para doenças respiratórias\r\nBeclometasona, dipropionato \r\nspray ou aerossol 50 ìg/ dose\r\nìg/dose\r\naerossol ou spray 250 ìg/dose\r\nBudesonida \r\n32mcg - aerossol nasal\r\n50mcg - aerossol nasal\r\n64mcg - aerossol nasal\r\nIpratrópio, brometo \r\nsolução inalante 0,25 mg/mL\r\nSalbutamol, sulfato \r\naerossol 120,5 mcg/dose (equivalente a 100 mcg/dose de salbutamol)\r\nSalbutamol, sulfato \r\nsolução inalante 6 mg/mL (equivalente 5 mg/mL de salbutamol)\r\n30 - Fitoterápicos\r\nGuaco (Mikania glomerata Spreng.)\r\ncápsula, solução, oral, tintura ou xarope\r\nIsoflavona-de-soja (Glycine max (L.) Merr.)\r\ncápsula ou comprimido\r\n31 - Hipolipemiantes\r\nSinvastatina \r\ncomprimido 10 mg\r\ncomprimido 20 mg\r\ncomprimido 40 mg\r\n32 - Suplementos minerais\r\nCarbonato de cálcio \r\ncomprimido 1250 mg (equivalente a 500mg Ca++)\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol \r\ncomprimido 500mg + 400UI\r\ncomprimido 500mg + 200UI\r\n33 - Antiglaucomatosos\r\nTimolol, maleato\r\ncolírio 2,5mg/mL\r\ncolírio 5mg/mL\r\n34 - Formulações para reidratação oral\r\nSais para reidratação oral \r\npó para solução oral\r\n35 - Soluções Salinas\r\nCloreto de sódio \r\nsolução nasal 0,9%\r\n36 - Medicamento para desordens da Tireóide\r\nLevotiroxina sódica \r\ncomprimido 25 ìg\r\ncomprimido 50 ìg\r\ncomprimido 100 ìg\r\nPropiltiouracila \r\ncomprimido 100 mg\r\n37 - Contraceptivos hormonais\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel \r\n0,03 mg + 0,15 mg - cartela com 21 comprimidos\r\nLevonorgestrel \r\n0,75 mg - cartela com 02 comprimidos\r\nMedroxiprogesterona, acetato \r\nSolução injetável 150 mg/mL - ampola\r\nNoretisterona\r\n0,35 mg - cartela com 35 comprimidos\r\nNoretisterona, enantato + estradiol, valerato \r\nsolução injetável (50 mg + 5 mg) - ampola\r\n38 - Insumos para diabetes\r\nLancetas para punção digital. \r\nSeringas com agulha acoplada para aplicação de insulina \r\nTiras reagentes para medição de glicemia capilar\r\n\r\nANEXO III \r\nRelatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica\r\n1-IDENTIFICAÇÃO\r\nMunicípio\r\nAno/Quadrimestre\r\n\r\n\r\n2-MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS\r\nMÊS\r\nSALDO ANTERIOR (R )\r\nRECURSOS RECEBIDOS\r\nRECURSO MUNICIPAL APLICADO (R )\r\nRENDIMENTOS (R )\r\nRECURSOS GASTOS (VALOR PAGO AOS FORNECEDORES R )\r\nSALDO FINAL (R )\r\nFEDERAL (R ) \r\nESTADUAL (R ) \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3 - RELATÓRIO DOS MEDICAMENTOS DO ELENCO MÍNIMO OBRIGATÓRIO ADQUIRIDOS COM RECURSOS TRIPARTITE NO QUADRIMESTRE\r\nITEM\r\nMEDICAMENTOS\r\nAPRESENTAÇÃO\r\nCONSUMO MÉDIO MENSAL\r\nDATA DA AQUISIÇÃO\r\nFORNECEDOR/ Nº NOTA FISCAL\r\nQUANTITATIVO ADQUIRIDO NO QUADRIMESTRE\r\nVALOR UNITÁRIO (GASTO EM R )\r\nESTOQUE DO MEDICAMENTO NO FINAL DO QUADRIMESTRE\r\nId: 1613426\r\n"
        ],
        "1613577": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/NF/SMS/NF/713/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de serviço da Proposta nº 3303405171474/11641, referente à ampliação da UBS Olaria III, para liberação da segunda parcela do incentivo do Programa Requalifica UBS, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1613577\r\n"
        ],
        "1613578": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SR/SMS/SR/2188/2013, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n13.813107000113007, 13.813107000113009, 13.813107000113010 e 13.813107000113011, para construção de UBS, referente ao Programa Requalifica UBS, do município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1613578\r\n"
        ],
        "1613579": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PMRJ/SU/BPAV/203/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração de endereço da Proposta nº 42498.733000/1090-13, referente à construção de UBS, sito à Estrada do Magarça nº 1831, Campo Grande, do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1613579\r\n"
        ],
        "1613580": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, que institui a implantação da atenção domiciliar, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/PT/SMS/PT/530/2013, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Petrópolis.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1613580\r\n"
        ],
        "1613582": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n122 e 123, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no componente de Atenção Básica, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/PT/SMS/PT/523/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Consultório na Rua do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1613582\r\n"
        ],
        "1613584": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/84/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 36285484000113010, referente à liberação de primeira parcela de construção de UBS, do Município de Miracema do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1613584\r\n"
        ],
        "1613585": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/VS/SMS/VS/497/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Serviço da Proposta nº 39217831000110007, referente à construção da UBS Santa Lúcia, para liberação da segunda parcela do incentivo do Programa Requalifica UBS, do Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1613585\r\n"
        ],
        "1613647": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.9010/2013, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BELLAVISTA EMPREENDIMENTOS LTDA. para a implantação da expansão do loteamento industrial Bellavista, localizado na Estrada de Imboassica s/nº, Imboassica, Município de Macaé,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BELLAVISTA EMPREENDIMENTOS LTDA. para a implantação da expansão do loteamento industrial Bellavista, localizado na Estrada de Imboassica s/nº, Imboassica, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1613647\r\n"
        ],
        "1614351": [
            "2014-01-10 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do processo nº E-07/512.302/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa POSTO CARBELLE LTDA. para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e comércio de alimentos, localizada na Rua Coronel Novaes nº 120, Centro, Município de Barra do Piraí,\r\n- a localização do posto e a impossibilidade de adequação do mesmo à legislação ambiental vigente,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GELRAM/SELART/NLPS-LO-020/2012,\r\n- o indeferimento do requerimento de Licença de Operação para comercializar combustíveis líquidos, com base na reunião do CONDIR de 16/01/2012,\r\n- o Parecer FP nº 08/2013 da Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer nº 95/12/2013 - EABM - ASJUR/SEA, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento da Licença de Operação da empresa POSTO CARBELLE LTDA, para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e comércio de alimentos, localizada na Rua Coronel Novaes nº 120, Centro, Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1614351\r\n"
        ],
        "1614352": [
            "2014-01-10 00:00:00",
            " DE 07 DE JANEIRO DE 2014\r\nLICENÇA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.003/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa IG3 COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração mineral em lavra de saibro, localizada na Estrada do Monteiro s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 64/2012, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n- a decisão proferida pelo CONDIR, constante da Ata de 29/10/2012, que indeferiu o requerimento de licença da empresa, e\r\n- o Parecer nº 94/12/2013 - EABM - ASJUR/SEA, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento da Licença Prévia e de Instalação da empresa IG3 COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA, para a atividade de extração mineral em lavra de saibro, localizada na Estrada do Monteiro s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1614352\r\n"
        ],
        "1614353": [
            "2014-01-10 00:00:00",
            "\r\nDE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.361/2011, referente à renovação da Licença de Instalação - LI nº IN017862, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para terraplenagem, implantação da estrutura de canteiros de obras, implantação de refeitório e área de vivência nas áreas 8 e 9, respectivamente, ampliação da Área 2 de 6.500 m² para 7.700 m², para atender a fase de ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas - TECAB, localizado no Município de Macaé, com o objetivo de viabilizar o escoamento e o processamento do gás natural produzido no Pólo Pré- Sal da Bacia de Santos, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 076/2013, da CEAM/DILAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\nExpedir a renovação da Licença de Instalação nº IN017862, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para terraplenagem, implantação da estrutura de canteiros de obras, implantação de refeitório e área de vivência nas áreas 8 e 9, respectivamente, ampliação da Área 2 de 6.500 m² para 7.700 m², para atender a fase de ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas - TECAB, localizado no Munícipio de Macaé, com o objetivo de viabilizar o escoamento e o processamento do gás natural produzido no Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 03 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1614353\r\n"
        ],
        "1614848": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 1359, de 20 de dezembro de 2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Janeiro/2014, com as planilhas que constam nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 12/12/2013\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n697.719,83\r\n548.796,76\r\n262.391,34\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n401.040,86\r\n358.947,32\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n11.000,00\r\nBUZIOS\r\n97.648,95\r\n46.764,04\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n72.194,22\r\n13.200,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n396.809,62\r\n421.291,93\r\n220.482,45\r\nBARRA MANSA\r\n927.632,08\r\n1.432.666,39\r\n222.514,01\r\nBELFORD ROXO\r\n2.030.936,82\r\n1.516.788,16\r\n91.150,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n130.707,65\r\n264.748,59\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.281.808,00\r\n1.493.123,06\r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n27.572,23\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.002.536,53\r\n4.335.119,33\r\n661.596,65\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n74.949,32\r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n21.412,83\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.627,90\r\n61.724,47\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n0,00\r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n95.085,30\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.839.654,61\r\n2.579.117,12\r\n215.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n69.062,73\r\n0,00\r\n0,00\r\nITABORAI\r\n816.079,88\r\n511.550,31\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.440,94\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n49.274,37\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n115.962,23\r\n41.333,54\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n921.521,53\r\n2.309.035,93\r\n451.002,32\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n24.125,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n293.879,72\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n742.003,84\r\n581.016,37\r\n63.911,58\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n762.017,77\r\n370.365,88\r\n97.750,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.005,45\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n356.044,68\r\n148.285,42\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n60.846,02\r\n25.665,11\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n882.284,13\r\n34.056,60\r\n75.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.021,96\r\n135.782,95\r\n13.125,00\r\nMIRACEMA\r\n94.910,15\r\n82.947,33\r\n28.997,34\r\nNATIVIDADE\r\n232.646,72\r\n36.466,50\r\n38.243,77\r\nNILOPOLIS\r\n497.271,49\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n4.019.331,17\r\n2.424.622,96\r\n1.176.669,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n764.551,77\r\n1.617.346,94\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.171.491,55\r\n1.810.665,43\r\n515.142,51\r\nPARACAMBI\r\n154.005,35\r\n521.030,11\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.402,30\r\n76.782,57\r\n52.296,67\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n28.450,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.874.715,27\r\n3.154.248,95\r\n102.260,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.581,36\r\n30.796,16\r\n13.125,00\r\nPIRAI\r\n151.457,64\r\n95.285,41\r\n106.077,68\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n26.325,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n377.092,35\r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.851,76\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n504.769,31\r\n585.966,84\r\n175.897,81\r\nRIO BONITO\r\n435.250,32\r\n842.727,06\r\n186.918,32\r\nRIO CLARO\r\n58.737,99\r\n35.869,82\r\n79.915,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n18.589,34\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n319.702,19\r\n215.994,51\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.600.802,50\r\n25.799.704,22\r\n4.719.014,91\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.600,80\r\n144.690,84\r\n9.900,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n72.062,64\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.141.510,32\r\n3.933.839,01\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.205,75\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.700.294,85\r\n787.540,33\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n92,91\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.928,49\r\n20.747,21\r\n13.200,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.915,99\r\n167.540,29\r\n42.811,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n18.659,77\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n227.814,64\r\n116.923,74\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.916,61\r\n30.769,62\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n258.167,95\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n951.934,61\r\n1.165.757,73\r\n394.431,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n339.827,09\r\n676.937,43\r\n106.825,00\r\nVALENCA\r\n324.686,31\r\n374.555,68\r\n186.644,27\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n372.131,15\r\n1.045.224,50\r\n115.589,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.747.605,67\r\n1.896.184,20\r\n187.350,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.525.955,41\r\n0,00\r\n5.034.863,33 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72 \r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n0,00\r\n1.319.029,11 \r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n77.452,09 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n0,00\r\n186.575,39 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n182.651,55 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n52.964,97\r\n0,00\r\n1.091.548,97 \r\nBARRA MANSA\r\n597.933,30\r\n0,00\r\n3.180.745,78 \r\nBELFORD ROXO\r\n753.633,14\r\n0,00\r\n4.392.508,12 \r\nBOM JARDIM\r\n48.482,89\r\n13.308,77\r\n230.927,14 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n462.057,51\r\n290.319,37\r\n965.183,49 \r\nCABO FRIO\r\n837.970,85\r\n0,00\r\n3.668.513,51 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49 \r\nCAMBUCI\r\n36.671,81\r\n36.613,83\r\n143.811,40 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n426.850,54\r\n0,00\r\n8.426.103,05 \r\nCANTAGALO\r\n52.336,98\r\n0,00\r\n208.588,49 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51 \r\nCARMO\r\n229.029,39\r\n12.559,45\r\n374.623,88 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.636,00\r\n105.188,47\r\n285.238,37 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,02\r\n96.701,65 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02 \r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n0,00\r\n214.584,49 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.834.596,45\r\n0,00\r\n10.468.368,17 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n261.275,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n0,00\r\n220.638,53 \r\nIGUABA GRANDE\r\n29.453,18\r\n26.920,74\r\n98.515,91 \r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.862.270,52 \r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49\r\n1.313.779,15 \r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n157.047,25 \r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73\r\n248.066,25 \r\nITAPERUNA\r\n1.733.727,23\r\n416.547,87\r\n5.415.287,01 \r\nITATIAIA\r\n36.960,35\r\n0,00\r\n264.150,67 \r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n0,00\r\n750.219,92 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n662.887,28\r\n0,00\r\n2.049.819,07 \r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n32.310,16 \r\nMAGE\r\n302.123,48\r\n0,00\r\n1.532.257,14 \r\nMANGARATIBA\r\n33.629,78\r\n0,00\r\n333.757,84 \r\nMARICA\r\n551.465,98\r\n25.686,57\r\n1.122.671,08 \r\nMENDES\r\n76.764,93\r\n8.589,50\r\n163.276,06 \r\nMESQUITA\r\n54.336,42\r\n12.740,27\r\n1.046.427,15 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.684,68\r\n0,00\r\n259.614,58 \r\nMIRACEMA\r\n58.380,20\r\n22.299,55\r\n265.235,02 \r\nNATIVIDADE\r\n188.316,83\r\n116.879,40\r\n495.673,82 \r\nNILOPOLIS\r\n867.631,62\r\n292.032,95\r\n1.550.094,96 \r\nNITEROI\r\n3.712.517,04\r\n0,00\r\n11.333.140,83 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n554.263,45\r\n0,00\r\n2.936.162,16 \r\nNOVA IGUACU\r\n8.777.780,30\r\n862.944,01\r\n15.275.079,80 \r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n531.526,26\r\n1.850.168,57 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.868,50\r\n580,56\r\n354.350,04 \r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n0,00\r\n216.965,32 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58 \r\nPETROPOLIS\r\n1.764.494,88\r\n0,00\r\n6.895.719,15 \r\nPINHEIRAL\r\n74.179,84\r\n53.498,37\r\n190.682,35 \r\nPIRAI\r\n55.389,99\r\n8.455,73\r\n408.210,71 \r\nPORCIUNCULA\r\n44.019,37\r\n0,00\r\n155.846,93 \r\nPORTO REAL\r\n123.302,14\r\n0,00\r\n259.648,81 \r\nQUATIS\r\n743,41\r\n0,00\r\n413.400,52 \r\nQUEIMADOS\r\n1.130.074,75\r\n0,00\r\n2.017.295,18 \r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n0,00\r\n283.407,52 \r\nRESENDE\r\n685.574,98\r\n4.423,51\r\n1.952.208,95 \r\nRIO BONITO\r\n902.218,19\r\n0,00\r\n2.367.113,89 \r\nRIO CLARO\r\n13.678,18\r\n3.668,97\r\n188.200,99 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91\r\n64.154,39 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n0,00\r\n551.806,60 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n30.776.067,65\r\n0,00\r\n92.895.589,28 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n0,00\r\n349.649,19 \r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69\r\n411.174,64 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n274.926,24 \r\nSAO GONCALO\r\n1.176.201,18\r\n0,00\r\n9.442.911,70 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42\r\n21.005,28\r\n163.337,75 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n398.900,99\r\n0,00\r\n3.004.061,17 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n35.266,79 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.509,48\r\n48.215,20\r\n151.385,18 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33.573,88\r\n0,00\r\n598.841,41 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.250,30\r\n45.305,44\r\n171.732,11 \r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n0,00\r\n98.811,37 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n104.420,63\r\n69.702,95\r\n460.159,00 \r\nSEROPEDICA\r\n201.573,52\r\n104.316,73\r\n534.501,20 \r\nSILVA JARDIM\r\n177.759,05\r\n14.709,55\r\n296.570,28 \r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17 \r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.857,57 \r\nTERESOPOLIS\r\n637.322,90\r\n0,00\r\n3.149.446,64 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n583.485,11\r\n0,00\r\n1.707.074,63 \r\nVALENCA\r\n363.642,98\r\n0,00\r\n1.249.529,24 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04 \r\nVASSOURAS\r\n103.906,45\r\n0,00\r\n1.636.851,12 \r\nVOLTA REDONDA\r\n893.436,61\r\n0,00\r\n4.724.576,47 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto Dezembro/2013\r\n1) ASSUNÇÃO DOS PRESTADORES E RECURSOS MAC\r\nMUNICÍPIO\r\nAPERIBÉ\r\nBÚZIOS\r\nCARAPEBUS\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nIGUABA GRANDE\r\nMACUCO\r\nPARATY\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nTANGUÁ\r\nVARRESAI\r\n2) Portaria nº 2.693, de 11 de novembro de 2013 - CEO - Arraial do Cabo\r\nEstabelece incentivo adicional de custeio para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) devido adesão a Rede à Pessoa com Deficiência.\r\nPortaria com efeitos financeiros a partir da competência SETEMBRO de 2013.\r\nMunicípio \r\nCusteio Mensal \r\nCusteio Anual \r\nArraial do Cabo \r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\n3) Portaria nº 2.782, de 19 de novembro de 2013 - Habilitação e Reclassificação de Leitos UTIN\r\nEstabelece recurso devido habilitação e reclassificação de leitos de UTI Neonatal\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro \r\nLeitos \r\nGestão \r\nRecurso Mensal \r\nRecurso Anual \r\nSMSDC Hospital Municipal Lourenço Jorge \r\n5 reclassificados do tipo I para tipo II \r\nMunicipal \r\n114.892,80\r\n1.378.713,60\r\nHospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil. \r\n10 novos leitos neonatais \r\nEstadual \r\n98.212,80\r\n1.178.553,60\r\n4) Portaria nº 2.778, de 19 de novembro de 2013 - Projeto Olhar Brasil - Valença (FAEC)\r\nEstabelece recurso devido à homologação do Projeto Olhar Brasil, município de Valença.\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nValor referente a 3 meses de consulta oftalmológica (parcela única) \r\nValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica (transferidos conforme produção apurada) \r\nValença\r\nR 2.415,26 \r\nR 12.864,70 \r\n5) Portaria nº 2.839, de 26 de novembro de 2013 - Suspende a transferência de recursos CEO\r\nSuspende a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bocal, CEO, para os municípios Paraty e Pinheiral\r\nPortaria com efeitos financeiros a partir da competência OUTUBRO de 2013\r\nMunicípio \r\nClassificação \r\nValor Mensal\r\nValor Anual \r\nParaty \r\nCEO Tipo II \r\nR 11.000,00 \r\nR 132.000,00 \r\nPinheiral \r\nCEO Tipo I \r\nR 8.250,00 \r\nR 99.000,00 \r\nEstabelece recurso devido à homologação do Projeto Olhar Brasil para os municípios: Vassouras e Quatis\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nValor referente a 3 meses de consulta oftalmológica (parcela única) \r\nValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica (transferidos conforme produção apurada) \r\nVassouras\r\nR 3.435,08 \r\nR 18.296,65 \r\nQuatis\r\nR 1.430,89 \r\nR 7.621,51 \r\n7) Portaria nº 2.855, de 26 de novembro de 2013 - Hospital Geral de Nova Iguaçu\r\nEstabelece recurso devido habilitação em Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia município de Nova Iguaçu\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nUnidade \r\nValor Mensal \r\nValor Anual \r\nHospital Geral de Nova Iguaçu \r\n59.206,63\r\n710.479,52\r\n8) Portaria nº 2.897, de 28 novembro de 2013 - Rede Cegonha (Parcela Única)\r\nAutoriza o repasse de recurso, em parcela única, referente aos novos exames do Componente Pré-Natal e Teste Rápido de Gravidez da Rede Cegonha\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nGestão \r\nRecurso de novos exames de Pré-Natal, exceto teste rápido de gravidez - Anexo I \r\nRecurso para custeio de teste rápido de gravidez - Anexo II \r\nTotal \r\nBelford Roxo\r\nMunicipal\r\n160.299,90\r\n3.755,92\r\n164.055,82\r\nDuque de Caxias\r\nMunicipal\r\n275.277,06\r\n6.034,00\r\n281.311,06\r\nItaboraí\r\nMunicipal\r\n74.490,84\r\n1.957,20\r\n76.448,04\r\nItaguaí\r\nMunicipal\r\n35.600,04\r\n797,44\r\n36.397,48\r\nJaperi \r\nEstadual\r\n40.436,46\r\n920,08\r\n41.356,54\r\nMagé \r\nMunicipal\r\n80.125,02\r\n1.650,88\r\n81.775,90\r\nMaricá\r\nEstadual\r\n31.212,36\r\n711,76\r\n31.924,12\r\nMesquita\r\nMunicipal\r\n55.244,88\r\n1.123,36\r\n56.368,24\r\nNilópolis\r\nMunicipal\r\n43.079,04\r\n1.170,40\r\n44.249,44\r\nNiterói \r\nMunicipal\r\n98.672,94\r\n2.216,48\r\n100.889,42\r\nNova Iguaçu\r\nMunicipal\r\n246.457,98\r\n5.521,60\r\n251.979,58\r\nQueimados\r\nMunicipal\r\n54.147,96\r\n1.258,88\r\n55.406,84\r\nRio Bonito\r\nMunicipal\r\n17.600,58\r\n425,04\r\n18.025,62\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\n1.387.703,52\r\n32.990,16\r\n1.420.693,68\r\nSão Gonçalo\r\nMunicipal\r\n240.674,22\r\n5.910,80\r\n246.585,02\r\nSão João de Meriti\r\nMunicipal\r\n137.663,46\r\n2.985,36\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação 140.648,82\r\nSeropédica \r\nMunicipal\r\n26.126,64\r\n587,44\r\n26.714,08\r\nSilva Jardim\r\nMunicipal\r\n7.728,30\r\n182,56\r\n7.910,86\r\nTanguá\r\nEstadual\r\n9.722,70\r\n211,69\r\n9.934,39\r\nTotal \r\n3.022.263,90\r\n70.411,05\r\n3.092.674,95\r\nEstabelece recurso devido à homologação do Projeto Olhar Brasil, município Rio Bonito\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nValor referente a 3 meses de consulta oftalmológica (parcela única) \r\nValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica (transferidos conforme produção apurada) \r\nRio Bonito\r\nR 3.435,08 \r\nR 18.296,65 \r\n10) Portaria nº 2.916, de 28 de novembro de 2013 - Cofinanciamento do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart\r\nEstabelece recurso, a título de cofinanciamento, referente a 45% do custeio anual do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart , no município de São João de Meriti\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nGestão \r\nValor Mensal \r\nValor Anual \r\nEstadual \r\nR 2.008.668,15 \r\nR 24.104.017,80 \r\n\r\n11) Portaria nº 2.944, de 04 de dezembro de 2013 - Rede Cegonha (Parcela Única)\r\nAutoriza o repasse de recurso, em parcela única, referente aos novos exames do Componente Pré-Natal e Teste Rápido de Gravidez da Rede Cegonha.\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nGestão \r\nRecurso de novos exames de Pré-Natal, exceto teste rápido de gravidez - Anexo I \r\nRecurso para custeio de teste rápido de gravidez - Anexo II \r\nTotal \r\nBarra do Piraí \r\nMunicipal\r\n22.387,14\r\n689,92\r\n23.077,06\r\nBarra Mansa \r\nMunicipal\r\n43.777,08\r\n1.513,12\r\n45.290,20\r\nItatiaia \r\nMunicipal\r\n7.229,70\r\n251,44\r\n7.481,14\r\nMacuco \r\nEstadual\r\n2.941,74\r\n85,68\r\n3.027,42\r\nMangaratiba \r\nMunicipal\r\n10.869,48\r\n327,04\r\n11.196,52\r\nMendes \r\nMunicipal\r\n5.235,30\r\n143,36\r\n5.378,66\r\nMiguel Pereira \r\nMunicipal\r\n6.531,66\r\n196,56\r\n6.728,22\r\nParacambi \r\nMunicipal\r\n11.118,78\r\n349,44\r\n11.468,22\r\nParaíba do Sul \r\nMunicipal\r\n12.465,00\r\n356,16\r\n12.821,16\r\nPaty do Alferes \r\nMunicipal\r\n9.672,84\r\n251,44\r\n9.924,28\r\nPinheiral \r\nMunicipal\r\n7.678,44\r\n224,56\r\n7.903,00\r\nPiraí \r\nMunicipal\r\n7.828,02\r\n232,96\r\n8.060,98\r\nPorto Real \r\nMunicipal\r\n4.736,70\r\n192,64\r\n4.929,34\r\nQuatis \r\nMunicipal\r\n3.789,36\r\n113,68\r\n3.903,04\r\nResende \r\nMunicipal\r\n30.065,58\r\n1.108,80\r\n31.174,38\r\nRio Claro \r\nMunicipal\r\n3.639,78\r\n147,84\r\n3.787,62\r\nRio das Flores \r\nMunicipal\r\n2.842,02\r\n75,04\r\n2.917,06\r\nSão Sebastião do Alto \r\nMunicipal\r\n3.041,46\r\n78,4\r\n3.119,86\r\nSaquarema \r\nMunicipal\r\n20.592,18\r\n566,72\r\n21.158,90\r\nTeresópolis \r\nMunicipal\r\n45.322,74\r\n1.478,40\r\n46.801,14\r\nValença \r\nMunicipal\r\n22.237,56\r\n638,4\r\n22.875,96\r\nVarresai \r\nEstadual\r\n3.540,06\r\n90,16\r\n3.630,22\r\nVolta Redonda \r\nMunicipal\r\n53.449,92\r\n2.182,32\r\n55.632,24\r\nTotal \r\n340.992,54\r\n11.294,08\r\n352.286,62\r\n12) Portaria nº 2.983, de 04 de dezembro de 2013 - Rede Cegonha (Parcela Única)\r\nAutoriza o repasse de recurso, em parcela única, referente aos novos exames do Componente Pré-Natal e Teste Rápido de Gravidez da Rede Cegonha\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nGestão \r\nRecurso de novos exames de Pré-Natal, exceto teste rápido de gravidez - Anexo I \r\nRecurso para custeio de teste rápido de gravidez - Anexo II \r\nTotal \r\nCardoso Moreira \r\nEstadual \r\n3.191,04\r\n78,4\r\n3.269,44\r\nCordeiro\r\nMunicipal\r\n5.733,90\r\n140,56\r\n5.874,46\r\nIguaba Grande\r\nEstadual \r\n5.933,34\r\n145,6\r\n6.078,94\r\nQuissamã\r\nMunicipal\r\n7.628,58\r\n186,48\r\n7.815,06\r\nTotal \r\n22.486,86\r\n551,04\r\n23.037,90\r\n13) Portaria n° 2.984, de 04 de dezembro de 2013 - Projeto Olhar Brasil - Paraíba do Sul (FAEC)\r\nEstabelece recurso devido à homologação do Projeto Olhar Brasil, município Paraíba do Sul\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nValor referente a 3 meses de consulta oftalmológica (parcela única) \r\nValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica (transferidos conforme produção apurada) \r\nNilópolis\r\nR 6.811,88 \r\nR 36.282,90 \r\nSão Gonçalo\r\nR 21.556,24 \r\nR 114.817,55 \r\nNova Iguaçu \r\nR 25.456,73 \r\nR 135.593,18 \r\nEstabelece recurso devido à homologação do Projeto Olhar Brasil\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nValor referente a 3 meses de consulta oftalmológica (parcela única) \r\nValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica (transferidos conforme produção apurada) \r\nNilópolis\r\nR 6.811,88 \r\nR 36.282,90 \r\nSão Gonçalo\r\nR 21.556,24 \r\nR 114.817,55 \r\nNova Iguaçu \r\nR 25.456,73 \r\nR 135.593,18 \r\n15) Portaria nº 3.009, de 10 de dezembro de 2013 - Oficina Ortopédica - Niterói\r\nEstabelece recursos para custeio devido habilitação de Oficina Ortopédica para manutenção e adaptação de órtese, próteses e materiais especiais.\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio \r\nEstabelecimento\r\nGestão \r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Reabilitação - AFR\r\nMunicipal\r\n54.000,00 \r\n648.000,00 \r\nEstabelece recurso de custeio devido habilitação de Centros Especializados de Reabilitação para realizarem serviços de reabilitação previsto na PT 793/2012\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nTipo\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Educacional Nosso Mundo - CENOM\r\nCER II\r\n140.000,00 \r\n1.680.000,00 \r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\nCER IV\r\n345.000,00 \r\n4.140.000,00 \r\nRio de Janeiro\r\nPoliclínica Newton Bethlem\r\nCER III\r\n200.000,00 \r\n2.400.000,00 \r\nRio de Janeiro\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nCER III\r\n200.000,00 \r\n2.400.000,00 \r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC\r\nCER II\r\n140.000,00 \r\n1.680.000,00 \r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Reabilitação - AFR\r\nCER II\r\n140.000,00 \r\n1.680.000,00 \r\nNiterói\r\nAssociação Pestalozzi de Niterói - APN\r\nCER II\r\n140.000,00 \r\n1.680.000,00 \r\nSão Gonçalo\r\nAssociação Brasileira de Assistência ao Excepcional - ABRA\r\nCER II\r\n140.000,00 \r\n1.680.000,00 \r\nTotal\r\n1.445.000,00\r\n17.340.000,00\r\n17) Portaria nº 3.021, de 10 de dezembro de 2013 - Projeto Olhar Brasil - Belford Roxo - (FAEC)\r\nEstabelece recurso devido à homologação do Projeto Olhar Brasil \r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nMunicípio\r\nValor referente a 3 meses de consulta oftalmológica (parcela única) \r\nValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica (transferidos conforme produção apurada) \r\nBelford Roxo\r\nR 16.168,16 \r\nR 86.118,41 \r\nOs recursos financeiros referem-se ao custeio do incentivo PAR/RUE aos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, previsto pelo plano de Ação das Redes de Atenção às Urgências e Emergências, conforme PT 1.723/2012 - PT 679/2012 - PT 1.269/2012, respectivamente, em complemento ao custeio estabelecido pela PT 973/2012\r\nPortaria com efeitos financeiros a partir da competência DEZEMBRO de 2013\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor anual a ser incorporado\r\nValor Parcela Única\r\nDuque de Caxias\r\nMunicipal\r\n2.123.786,88 \r\n3.539.644,80 \r\nHabilita a Central de Regulação das Urgências Municipais de Saúde de Nova Iguaçu, como Central de Regulação das Urgências Regionais do Rio de Janeiro, redefinindo o incentivo de custeio mensal\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nCentral de Regulação Médica\r\nValor do repasse atual mensal \r\nValor do repasse redefinido mensal (Regional)\r\nValor do repasse redefinido anual (Regional)\r\nNova Iguaçu\r\n1\r\n19.000,00\r\n173.600,00\r\n2.083.200,00\r\n20) Portaria nº 678, de 24 de Abril de 2013 - Rede de Urgência e Emergência\r\nOs recursos serão destinados à estruturação de leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda e de Unidade de Terapia Intensiva do Hospital da Coordenadoria de Saúde da Área de Planejamento nº 4.0 - CAP 4.0 do Município do Rio de Janeiro (RJ).\r\nPortaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nMunicípio\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\nENFERMARIA / Rede de Atenção às Urgências\r\n659.281,25 \r\n7.911.375,00 \r\nUTI / Rede de Atenção às Urgências\r\n876.000,00 \r\n10.512.000,00 \r\nTotal\r\n1.535.281,25\r\n18.423.375,00\r\n\r\n21) Portaria nº 2.513, de 29 de Outubro de 2013 - PMAQ-CEO\r\nHomologa a contratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).\r\nPortaria com efeitos financeiros a partir da competência MAIO de 2013\r\nMunicípio\r\nMensal \r\nAnual \r\nBarra do Piraí\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nBarra Mansa\r\n6.050,00\r\n72.600,00\r\nBelford Roxo\r\n4.400,00\r\n52.800,00\r\nBom Jardim\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nDuque de Caxias\r\n5.500,00\r\n66.000,00\r\nItaperuna\r\n3.850,00\r\n46.200,00\r\nItatiaia\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nMagé\r\n5.500,00\r\n66.000,00\r\nMangaratiba\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nMaricá\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nMesquita\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nNatividade\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nNilópolis\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nNiterói\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nNova Iguaçu\r\n3.850,00\r\n46.200,00\r\nParaíba do Sul\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nParaty\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nPetrópolis\r\n4.400,00\r\n52.800,00\r\nPinheiral\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nPiraí\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nPorciúncula\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nPorto Real\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nResende\r\n4.400,00\r\n52.800,00\r\nRio Bonito\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nRio Claro\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nRio de Janeiro\r\n22.000,00\r\n264.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n1.650,00\r\n19.800,00\r\nSão João de Meriti\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nSaquarema\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nSeropédica\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nTrês Rios\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nValença \r\n3.850,00\r\n46.200,00\r\nVassouras\r\n2.200,00\r\n26.400,00\r\nVolta Redonda\r\n6.600,00\r\n79.200,00\r\nTotal\r\n129.250,00\r\n1.551.000,00\r\n22) Remanejamento PP\r\nMunicípio solicitante: \r\nBúzios\r\nExecutor Anterior\r\nProcedimento \r\nNovo Executor \r\nCota Física \r\nCota Financeira \r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\nCABO FRIO\r\n1\r\n87,87\r\nHISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n4\r\n114,08\r\nARARUAMA\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA\r\n62\r\n58.699,90\r\nMunicípio solicitante:\r\nCabo Frio\r\nExecutor Anterior\r\nProcedimento \r\nNovo Executor \r\nCota Física \r\nCota Financeira \r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\nCABO FRIO\r\n7\r\n535,50 \r\nNITERÓI\r\nHISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n24\r\n600,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n36\r\n900,00 \r\nMunicípio solicitante: \r\nGuapimirim\r\nExecutor Anterior\r\nDescrição do Agregado\r\nNovo Executor \r\nCota Física \r\nCota Financeira \r\nRIO DE JANEIRO\r\nELETROENCEFALOGRAMA\r\nGUAPIMIRIM\r\n18\r\n441,58\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n25\r\n635,31\r\nMunicípio solicitante:\r\nMendes\r\nExecutor Anterior \r\nAlta Complexidade \r\nNovo Executor \r\nCota Física \r\nCota Financeira \r\nBARRA MANSA\r\nDensitometria Óssea \r\nVASSOURAS \r\n21\r\n1.163,53\r\nVOLTA REDONDA\r\n21\r\n1.164,38\r\nMunicípio solicitante:\r\nMaricá\r\nExecutor Anterior \r\nProcedimento \r\nNovo Executor \r\nCota Física \r\nCota Financeira \r\nMaricá \r\nEletroneuromiograma \r\nIguaba Grande \r\n32\r\n869,69\r\n2 (cota de Iguaba em Maricá) \r\n64,64\r\nConsiderando que Maricá encontra-se sem prestador de eletroneuromiograma, retira-se o recurso dos demais encaminhadores e direciona a Gestão Estadual até a definição de nova referência (Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema - Valor total anual R 1.738,67)\r\nMunicípio solicitante: \r\nIguaba Grande\r\nExecutor Anterior \r\nProcedimento \r\nNovo Executor \r\nCota Física \r\nItaboraí\r\nRede de Tramato/Ortopedia de Média Complexidade\r\nCabo Frio\r\n30%\r\n23) Rede de Saúde Auditiva\r\nExecutor Anterior \r\nEspecialidade \r\nNovo Executor (temporariamente) \r\nEncaminhadores \r\nValor Mensal \r\nValor Anual \r\nNiterói \r\nSaúde Auditiva \r\nAlta Complexidade \r\nSão Gonçalo \r\nTodos os Municípios da Baixada Litorânea, Metropolitana II e o município de Cachoeiras de Macacu \r\n144.682,62\r\n1.736.191,41\r\n24) Rede de Cardiologia de Alta Complexidade\r\nMunicípio Executor\r\nTETO MENSAL Outubro/2013\r\nMédia de produção\r\n2013 (Jan - Set)\r\nRecomposição por produção aprovada para o TETO de Janeiro \r\nPROPOSTA DE TETO COM CONTRATUALIZAÇÃO/2014\r\nAcréscimo 20% sobre o teto de outubro 2013\r\nBARRA MANSA\r\n727.581,45\r\n731.895,26\r\n4.313,81\r\n878.274,31\r\n150.692,86\r\nCABO FRIO\r\n672.464,61\r\n432.143,12\r\n\r\n806.957,53\r\n134.492,92\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n721.755,50\r\n519.015,90\r\n866.106,60\r\n144.351,10\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n522.054,83\r\n466.583,63\r\n626.465,79\r\n104.410,97\r\nITAPERUNA\r\n398.893,90\r\n592.944,00\r\n194.050,11\r\n711.532,81\r\n312.638,91\r\nNITEROI\r\n343.079,10\r\n165.529,90\r\n\r\n411.694,92\r\n68.615,82\r\nNOVA FRIBURGO\r\n504.709,88\r\n479.663,00\r\n605.651,85\r\n100.941,98\r\nPETROPOLIS\r\n552.819,24\r\n310.308,42\r\n\r\n663.383,08\r\n110.563,85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n1.384.826,02\r\n\r\n1.384.826,02\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n319.447,79\r\n111.376,11\r\n383.337,35\r\n63.889,56\r\nTERESOPOLIS\r\n98.222,88\r\n19.323,02\r\n117.867,46\r\n19.644,58\r\nVALENÇA\r\n23.483,64\r\n271,64\r\n28.180,37\r\n4.696,73\r\nVASSOURAS\r\n418.604,88\r\n218.698,26\r\n502.325,85\r\n83.720,98\r\nVOLTA REDONDA\r\n342.874,06\r\n233.024,45\r\n411.448,87\r\n68.574,81\r\nTOTAL\r\n7.007.334,12\r\n\r\n198.363,92\r\n8.398.052,81\r\n1.390.718,69\r\n\r\n25) Rede de Oncologia\r\nMunicípio Executor\r\nTETO MENSAL Outubro/2013\r\nMédia de produção 2013 (Jan - Set)\r\nRecomposição por produção aprovada para o TETO de Janeiro \r\nPROPOSTA DE TETO COM CONTRATUALIZAÇÃO/2014\r\nCabo Frio\r\n431.857,72\r\n435.179,94\r\n3.322,22\r\n50.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n884.858,05\r\n967.886,62\r\n83.028,57\r\n150.000,00\r\nItaperuna\r\n368.818,77\r\n446.711,59\r\n77.892,82\r\n50.000,00\r\nNiterói\r\n613.307,03\r\n623.678,62\r\n10.371,59\r\n50.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n186.185,04\r\n185.735,33\r\n\r\n\r\nPetrópolis\r\n541.467,93\r\n546.795,84\r\n5.327,91\r\n50.000,00\r\nRio Bonito\r\n127.470,36\r\n220.834,31\r\n93.363,95\r\n50.000,00\r\nRio de Janeiro \r\n10.993.170,89\r\n7.491.121,74\r\n\r\n100.000,00\r\nTeresópolis\r\n247.632,43\r\n286.172,80\r\n38.540,37\r\n50.000,00\r\nVassouras\r\n163.943,73\r\n223.264,43\r\n59.320,70\r\n50.000,00\r\nVolta Redonda (RECURSO NO FES)\r\n540.515,24\r\n587.925,82\r\n47.410,58\r\n50.000,00\r\nTotal\r\n15.099.227,19\r\n11.973.208,02\r\n418.578,70\r\n650.000,00\r\nPara o Rio de Janeiro\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nNovo Executor\r\nNova Cota Física do Encaminhador (anual) \r\nNova Cota Financeira do Encaminhador (anual) \r\nAngra Dos Reis\r\ns Reis\r\n10.649\r\nR 70.709,36 \r\nRio de Janeiro\r\n10.649\r\nR 70.709,36 \r\nAperibé \r\nos Goytacazes \r\n166\r\nR 1.103,86 \r\n604\r\nR 4.010,56 \r\nItaperuna \r\n316\r\nR 2.101,49 \r\nMiracema\r\n121\r\nR 805,20 \r\nBom Jardim\r\nCordeiro\r\n474\r\nR 3.145,69 \r\n1.575\r\nR 10.455,60 \r\nDuas Barras\r\n273\r\nR 1.809,55 \r\nNova Friburgo\r\n828\r\nR 5.500,37 \r\nBom Jesus Do Itabapoana \r\nGoytacazes \r\n614\r\nR 4.079,60 \r\n2.251\r\nR 14.949,46 \r\nItaperuna \r\n1.637\r\nR 10.869,86 \r\nCambuci\r\nCabo Frio\r\n197\r\nR 1.309,87 \r\n889\r\nR 5.905,18 \r\nGoytacazes \r\n428\r\nR 2.845,16 \r\nCordeiro\r\n264\r\nR 1.750,15 \r\nCardoso Moreira\r\nGoytacazes \r\n217\r\nR 1.442,80 \r\n789\r\nR 5.240,31 \r\nItaperuna \r\n413\r\nR 2.745,39 \r\nMiracema\r\n158\r\nR 1.052,12 \r\nCarmo\r\nCarmo\r\n209\r\nR 1.389,48 \r\n744\r\nR 4.939,69 \r\nNova Friburgo\r\n225\r\nR 1.492,95 \r\nTeresópolis\r\n310\r\nR 2.057,27 \r\nCordeiro\r\nCordeiro\r\n1.184\r\nR 7.859,87 \r\nRio de Janeiro \r\n1.184\r\nR 7.859,87 \r\nDuas Barras\r\nDuas Barras\r\n559\r\nR 3.711,09 \r\n559\r\nR 3.711,09 \r\nItaboraí\r\nItaboraí\r\n6.830\r\nR 45.349,56 \r\nItaboraí\r\n10.876\r\nR 72.217,88 \r\nJaneiro\r\n2.683\r\nR 17.817,15 \r\nRio de Janeiro\r\n2.683\r\nR 17.817,15 \r\nSão Gonçalo\r\n4.046\r\nR 26.868,33 \r\nItalva \r\nItaperuna \r\n972\r\nR 6.454,45 \r\nRio de Janeiro \r\nRio de Janeiro\r\n972\r\nR 6.454,45 \r\nItaocara\r\nGoytacazes\r\n521\r\nR 3.457,56 \r\n1.413\r\nR 9.380,26 \r\nItaperuna\r\n892\r\nR 5.922,70 \r\nItaperuna\r\ns Goytacazes\r\n1.154\r\nR 7.661,18 \r\n6.341\r\n327\r\nR 42.103,86\r\n\r\nR 2.168,59 \r\nItaperuna\r\n3.294\r\nR 21.871,23 \r\nMiracema\r\n1.893\r\nR 12.571,46 \r\nMacuco\r\nCordeiro\r\n100\r\nR 666,57 \r\nMacuco\r\n156\r\nR 1.035,99 \r\nNova Friburgo\r\n70\r\nR 466,03 \r\nMesquita\r\nMesquita\r\n11.224\r\nR 74.528,50 \r\n11.224\r\nR 74.528,50 \r\nNatividade\r\nGoytacazes\r\n179\r\nR 1.187,44 \r\nRio de Janeiro\r\n996\r\nR 6.611,38 \r\nItaperuna\r\n817\r\nR 5.423,93 \r\nNova Iguaçu \r\nNova Iguaçu \r\n51.375\r\nR 341.126,97 \r\nNova Iguaçu\r\n30.825\r\nR 204.676,18 \r\nRio de Janeiro\r\n20.550\r\nR 136.450,79 \r\nParacambi\r\nParacambi\r\n2.533\r\nR 16.821,91 \r\nRio de Janeiro\r\n2.533\r\nR 16.821,91 \r\nPorciúncula\r\nItaperuna\r\n1.222\r\nR 8.111,71 \r\n1.222\r\nR 8.111,71 \r\nSanta Maria Madalena\r\nCordeiro\r\n192\r\nR 1.276,28 \r\n602\r\nR 3.995,56 \r\nDuas Barras\r\n111\r\nR 734,24 \r\nMacuco\r\n299\r\nR 1.985,04 \r\nSão João De Meriti\r\nMeriti\r\n27.696\r\nR 183.903,44 \r\nSão João de Meriti\r\n20.772\r\nR 137.927,58 \r\nRio de Janeiro\r\n6.924\r\nR 45.975,86 \r\nSão José De Ubá\r\nGoytacazes\r\n127\r\nR 843,11 \r\nRio de Janeiro \r\n461\r\nR 3.063,21 \r\nItaperuna\r\n242\r\nR 1.604,93 \r\nMiracema\r\n93\r\nR 615,17 \r\nSão José Do Vale Do Rio Preto\r\nRio Preto\r\n947\r\nR 6.285,20 \r\nRio de Janeiro\r\n947\r\nR 6.285,20 \r\nSão Sebastião Do Alto\r\nCordeiro\r\n539\r\nR 3.575,72 \r\n539\r\nR 3.575,72 \r\nSapucaia\r\nRio Preto\r\n799\r\nR 5.302,90 \r\n799\r\nR 5.302,90 \r\nSeropédica\r\nMesquita\r\n931\r\nR 6.181,63 \r\n4.602\r\nR 30.556,52 \r\nNova Iguaçu\r\n2.340\r\nR 15.539,84 \r\nParacambi\r\n1.331\r\nR 8.835,05 \r\nSumidouro\r\nCarmo\r\n356\r\nR 2.362,12 \r\n356\r\nR 2.362,12 \r\nTrajano De Morais\r\nCordeiro\r\n177\r\nR 1.174,40 \r\n576\r\nR 3.824,40 \r\nMacaé\r\n289\r\nR 1.919,42 \r\nMacuco\r\n110\r\nR 730,57 \r\nTrês Rios\r\nTeresópolis\r\n3.052\r\nR 20.264,04 \r\n4.616\r\nR 30.653,26 \r\nVassouras\r\n1.565\r\nR 10.389,22 \r\nVarresai\r\nItaperuna\r\n586\r\nR 3.892,90 \r\n586\r\nR 3.892,90 \r\nVassouras\r\no Pirai\r\n424\r\nR 2.815,95 \r\n2.201\r\nR 14.611,50 \r\nJaneiro\r\n602\r\nR 3.998,05 \r\nVassouras\r\n1.174\r\nR 7.797,49 \r\nPara o Cabo Frio\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nNovo Executor\r\nCota Física do Encaminhador (anual)\r\nNova Cota Financeira do Encaminhador (anual)\r\nAraruama \r\nAraruama \r\n5.395\r\nR 35.824,38 \r\nCabo Frio \r\n5.395\r\nR 35.824,38 \r\nPara o Valença\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nNovo Executor\r\nCota Física do Encaminhador (anual)\r\nNova Cota Financeira do Encaminhador (anual)\r\nAreal\r\nValença\r\n412\r\nR 2.733,12 \r\nValença\r\n412\r\nR 2.733,12 \r\nComendador Levy Gasparian\r\nValença\r\n303\r\nR 2.013,97 \r\n303\r\nR 2.013,97 \r\nItatiaia\r\nBarra Mansa\r\n918\r\nR 6.096,81 \r\n2209\r\nR 14.669,93 \r\nJaneiro\r\n417\r\nR 2.768,33 \r\nValença\r\n244\r\nR 1.623,04 \r\nVolta Redonda\r\n630\r\nR 4.181,76 \r\nQuatis\r\nBarra Mansa\r\n127\r\nR 844,35 \r\n508\r\nR 3.372,43 \r\nValença\r\n226\r\nR 1.498,50 \r\nVolta Redonda\r\n155\r\nR 1.029,57 \r\n27) Recursos para monitoramento Externo de Qualidade (SITEC)\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nRio de Janeiro\r\n17.920,00 \r\n215.040,00 \r\nId: 1614848\r\n"
        ],
        "1615466": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n10 DE JANEIRO DE 2014\r\nRETIFICA E COMPLEMENTA A DELIBERAÇÃO Nº 109/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião Extraordinária realizada em 10/01/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 10.01.2014,\r\nDELIBERA: \r\n- A retificação e complementação da Deliberação CES n°109, datada de 13.12.2013, publicada no D.O. de 09.01.2014, conforme cronograma anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2014\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCronograma do Processo Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, para o Triênio 2014/2016\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL E INÍCIO DAS INSCRIÇÕES\r\n13/01/2014\r\nTÉRMINO DAS INSCRIÇÕES\r\n07/02/2014\r\nDIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE INSCRITOS\r\n12/02/2014\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\nde 13/02/2014 a 17/02/2014\r\nRESPOSTA AOS RECURSOS\r\nde 18/02/2014 a 20/02/2014\r\nPLEITO ELEITORAL\r\n14/03/2014\r\nELABORAÇÃO DO EDITAL FINAL\r\n18/03/2014\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DO RESULTADO FINAL\r\n20/03/2014\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM AS INDICAÇÕES DOS NOMES QUE REPRESENTAM AS ENTIDADES\r\nde 21/03/2014 a 31/03/2014\r\nId: 1615466\r\n"
        ],
        "1615841": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            "DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA AS REGRAS DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES PARA OS ANOS DE 2013-2015, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE - COAP.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 05 de 19/06/2013;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/API/16/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013, para o ano de 2013.\r\n- As diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais pactuados constam no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1615841\r\n"
        ],
        "1616213": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que institui o Programa Nacional de bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde,\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 28, de 27 de junho de 2013, com vistas a apresentação de projetos para o Programa Nacional de bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde,\r\n- a documentação anexa a CI SES/SGTE/CGESG nº 246/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 2.483/2013, publicada no D.O. de 30/10/2013, que aprovou, ad referendum, os Projetos dos Programas de Residência de Enfermagem Obstétrica, Neonatal, Pediátrica, em Banco de Leite Humano e em Infecção Hospitalar, do Instituto Fernandes Figueira/FIOCRUZ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1616213\r\n"
        ],
        "1616214": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/83/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 36285484000113009, para construção de Academia da Saúde, do Município de Miracema do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1616214\r\n"
        ],
        "1616215": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/QM/SMS/QM/335/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a expansão de 14 (quatorze) Equipes da Estratégia de Saúde da Família, para o Município de Queimados do Estado do Rio de Janeiro, em consonância a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nQUEIMADOS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n156\r\n13\r\n07 Mod. I\r\n01 Mod. II\r\n0\r\n156\r\n27\r\n07 Mod. I\r\n01 Mod. II\r\n0\r\nAmpliação de ESF\r\nId: 1616215\r\n"
        ],
        "1616216": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " \r\nA AMPLIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/PR/SMS/PR/492/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de 24 (vinte e quatro) Agentes Comunitários de Saúde, para o Município de Piraí do Estado do Rio de Janeiro, em consonância as Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de ou tubro de 2011, e nº 2.355, de 10 de outubro de 2013, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nPIRAÍ\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n60\r\n13\r\n09 Mod. I\r\n01 Mod. II\r\n02\r\n84\r\n13\r\n09 Mod. I\r\n01 Mod. II\r\n02\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 1616216\r\n"
        ],
        "1616217": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/544/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n° 11855524000113002, para construção de Academia da Saúde, do Município de Itaguaí do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.401, publicada no D.O. de 15 de junho de 201.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1616217\r\n"
        ],
        "1616218": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " \r\nCONTRATUALIZAÇÃO DE UNIDADES DA REDE DEATENÇÃO CARDIOVASCULAR DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 1.034/GM, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Consulta Pública nº 20, e 01 de novembro de 2012, que dispõe sobre a formulação da minuta da portaria para regulamentação das diretrizes operacionais da contratualização hospitalar no âmbito da Política Nacional de Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades, e\r\n- a 11º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Aprovar o remanejamento de recursos para os limites financeiros do bloco de média e alta complexidade dos municípios que contratualizarem com os prestadores habilitados na Rede de Atenção Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, conforme anexo desta Deliberação.\r\n- Os recursos mencionados no caput deste artigo correspondem a 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o teto definido para a Rede de Atenção Cardiovascular, referente à competência outubro de 2013.\r\n- Os recursos serão remanejados mediante a contratualização entre o Gestor Municipal e os prestadores da Rede de Atenção Cardiovascular localizados em seu território.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde poderá figurar na contratualização como interveniente.\r\n- O Gestor Municipal para fazer jus ao referido recurso deverá encaminhar a Secretaria de Estado de Saúde (Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação) os seguintes documentos:\r\ncópia do instrumento contratual e do respectivo plano operativo anual (metas qualitativas e quantitativas);\r\ndesignar os representantes que farão parte da Comissão de Acompanhamento (02 representantes da SMS e 02 do Hospital);\r\ndefinir a proporção de 01(uma) cirurgia de revascularização para cada 04 (quatro) angioplastias programadas;\r\nincluir no POA a meta de existência de equipe de referência para o atendimento das urgências e emergências solicitadas pela Central Estadual de Regulação, incluindo suas Regionais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nANEXO \r\n\r\nMunicípio Executor\r\nAcréscimo mensal 20% sobre o teto de outubro 2013\r\nBARRA MANSA\r\n150.692,86\r\nCABO FRIO\r\n134.492,92\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n144.351,10\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n104.410,97\r\nITAPERUNA\r\n312.638,91\r\nNITEROI\r\n68.615,82\r\nNOVA FRIBURGO\r\n100.941,98\r\nPETROPOLIS\r\n110.563,85\r\nSAO GONCALO\r\n63.889,56\r\nTERESOPOLIS\r\n19.644,58\r\nVALENÇA\r\n4.696,73\r\nVASSOURAS\r\n83.720,98\r\nVOLTA REDONDA\r\n68.574,81\r\nTOTAL\r\n1.367.235,07\r\nId: 1616218\r\n"
        ],
        "1616219": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O APORTE DE RECURSOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO DE UNIDADES A REDE DE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 1.034/GM, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Consulta Pública nº 20, e 01 de novembro de 2012, que dispõe sobre a formulação da minuta da portaria para regulamentação das diretrizes operacionais da contratualização hospitalar no âmbito da Política Nacional de Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões e qualidades, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Aprovar o remanejamento de recursos para os limites financeiros do bloco de média e alta complexidade aos municípios que contratualizarem com os prestadores habilitados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) do Estado do Rio de Janeiro, conforme anexo desta Deliberação.\r\n- Os recursos mencionados no caput deste artigo correspondem a 50.000,00 de acréscimo sobre o teto definido para a Rede de Oncologia, a cada UNACON/CACON a ser contratualizado.\r\n- Os recursos serão remanejados mediante contratualização pelos gestores com os respectivos UNACONs/CACONs localizados em seus territórios, com encaminhamento da cópia do referido documento assinado à Secretaria de Estado de Saúde, para avaliação técnica da Superintendência da Atenção Especializada, Controle e Avaliação, seguindo os critérios mínimos:\r\ndefinição de Plano Operativo com metas quantitativas e de qualidade;\r\n- implantação de Pólo Diagnóstico com procedimentos de endoscopia digestiva alta, ao menos 40 procedimentos por mês, colonoscopia, 40 procedimentos/mês, biópsia (coleta e análise), 100 procedimentos/mês, broncoscopia, 10 procedimentos/mês e ultra sonografia transretal, pelo menos 30 procedimentos/mês; \r\n- a meta definindo que todos os pacientes atendidos pelo prestador sejam regulados;\r\n- estabelecimento da Comissão de Acompanhamento dos Contratos e seus respectivos Planos Operativos, onde a Secretaria de Estado de Saúde poderá integrar como interveniente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio Executor\r\nAcréscimo mensal\r\nCabo Frio\r\n50.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n150.000,00\r\nItaperuna\r\n50.000,00\r\nNiterói\r\n50.000,00\r\nPetrópolis\r\n50.000,00\r\nRio Bonito\r\n50.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n100.000,00\r\nTeresópolis\r\n50.000,00\r\nVassouras\r\n50.000,00\r\nVolta Redonda \r\n50.000,00\r\nTotal\r\n650.000,00\r\nId: 1616219\r\n"
        ],
        "1616220": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/13345/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de 02 leitos do Serviço Hospitalar de referência para atenção à pessoa em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes de uso de álcool, crack e outras drogas, no Hospital Municipal Santa Maria, inscrito no CNES nº 5057531, localizado no Município de Mendes- RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1616220\r\n"
        ],
        "1616221": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nA PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/82/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36285484000113008, referente à construção de Academia de Saúde do Município de Miracema, em consonância com a Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1616221\r\n"
        ],
        "1616222": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/CS/61/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Plano de Ação Regional será documento orientador para a execução das fases de implementação da Rede Cegonha, assim como para o repasse dos recursos, monitoramento e a avaliação da implementação da Rede Cegonha na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1616222\r\n"
        ],
        "1616223": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A CRIAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA I QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 34/2013, que pactua a criação do Grupo Condutor Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CMI/38/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a criação do Grupo Condutor Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616223\r\n"
        ],
        "1616224": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que institui a Política Nacional de Atenção Básica,\r\n- a Portaria GM/MS nº 122, de 25 de janeiro de 2013, que redefine as diretrizes da organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua,\r\n- a Portaria GM/MS nº 123, de 25 de janeiro de 2013, que define critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua por município, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/AR/SMS/AR/2846/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de implantação de uma Equipe de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616224\r\n"
        ],
        "1616225": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 38/2013, que pactua, ad referendum, as propostas referentes às Emendas Parlamentares dos Municípios da Região Metropolitana I,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/JP/SMS/JP/374/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 112946840001130-02, do Município de Japeri, referente ao recurso de Emenda Parlamentar, destinado à Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS de Nova Belém.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616225\r\n"
        ],
        "1616226": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 38/2013, que pactua, ad referendum, as propostas referentes às Emendas Parlamentares dos Municípios da Região Metropolitana I,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/JP/SMS/JP/372/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39485396000/1130-01, do Município de Japeri, referente ao recurso de Emenda Parlamentar, destinada à Aquisição de equipamentos e material permanente, referente ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616226\r\n"
        ],
        "1616227": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2674 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O ADIANTAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/DC/SMS/DC/41/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o adiantamento de incentivo financeiro e habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas, CEO Tipo II, localizado na Rua Francisco Otaviano, s/nº-Qd. 64, Lote 12, Bairro Parque Lafaiete, no Município de Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616227\r\n"
        ],
        "1616228": [
            "2014-01-16 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/VS/SMS/VS/498/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 07900983000112003, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à reforma de UBS, do Município de Varre-Sai, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013,\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616228\r\n"
        ],
        "1616481": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            " *DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2661 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências, \r\n-a Portaria Interministerial nº 2.960 /MS/CCPR /MAPA/ MCTI /MinC /MDA /MDS /MDIC /MIN /MMA de 09 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, \r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- a Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus,\r\n- a Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão e quanto a informações sobre o Plano de Saúde,\r\n- a Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), \r\n- a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no SUS,\r\n- a Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013, que institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, \r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/ANVISA, de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, \r\n- a RDC nº 39/ANVISA, de 2 de setembro de 2011, que aprova a Farmacopéia Homeopática Brasileira, 3ª (terceira) edição e dá outras providências, \r\n- a RDC nº 18/ANVISA, de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 1/CIT, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da RENAME no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a necessidade de dar tratamento adequado às demandas e necessidades de saúde em Municípios com acréscimos populacionais resultantes de fluxos migratórios comprovados por documentos oficiais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), \r\n- a Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013, que dispõe so bre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a importância dos medicamentos para garantia das linhas de cuidado para as doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, acompanhadas no âmbito da Atenção Básica,\r\ne,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Básica.\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios: \r\nUnião: R 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde aberta para este fim; \r\n- Estado do Rio de Janeiro: R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde aberta para este fim; e \r\n- Municípios: valor mínimo de R 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS. \r\nPara fins de alocação dos recursos estaduais utilizou-se a população estimada pelo Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 01 de julho de 2011, enviada ao Tribunal de Contas da União em 09 de novembro de 2011. \r\nPara evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que tiveram a população reduzida nos termos do Censo IBGE 2011 em relação à população estimada nos termos do Censo IBGE 2009 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a estimativa do Censo IBGE 2009 (Anexo I desta Deliberação). \r\nOs recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas bimestrais correspondentes a 2/12 (dois doze avos) do valor total anual a eles devido. \r\nA contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (medicamentos e insumos) passa a ser depositada em uma única conta-corrente, destinada exclusivamente para esse fim. Essa conta-corrente deve ser vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e ser do banco oficialmente designado pelo Estado. \r\nAs secretarias municipais de saúde deverão manter aberta a conta-corrente atualmente utilizada para recebimento dos recursos destinados à aquisição de insumos, até que seja efetuado o pagamento da última parcela mensal da competência de 2013. Após a confirmação do recebimento desta última parcela, os municípios deverão transferir os recursos remanescentes da conta-corrente de insumos para a conta-corrente designada para recebimento da contrapartida estadual de medicamentos do componente básico. Em seguida, a conta-corrente de insumos deverá ser encerrada, devendo os municípios enviarem à SAFIE o documento bancário comprobatório da transferência de saldo e do encerramento da referida conta.\r\n- Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (Anexo II desta Deliberação).\r\nSem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Básica, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS. \r\nDesde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no art. 2º desta Deliberação.\r\nPara os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\nCaso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade. \r\nA aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, diversas das previstas nesta deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual. \r\nCompete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS. \r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos: \r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e \r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml de que tratam os arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios. \r\n\r\nA execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação, incluindo- se:\r\n\r\nplantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME em Farmácias Vivas e farmácias de manipulação do SUS; \r\nmatrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira, 3ª edição, para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação do SUS; e \r\na aquisição dos medicamentos sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro a partir de agosto de 2013. \r\nOs Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n- Os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, hoje padronizados no Estado do Rio de Janeiro, que foram realocados no Grupo 3, mediante a publicação da Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013, serão fornecidos pela SES-RJ no âmbito do CEAF-RJ até 31 de março de 2015. \r\nNos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\nPara dar suporte à gestão da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, o Ministério da Saúde disponibiliza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS).\r\nCaberá ao município à utilização de sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio. \r\nNo caso de utilização de sistema informatizado próprio, os municípios devem desenvolver ou adaptar solução informatizada para garantir a transmissão dos dados de acordo com o estabelecido na Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013 e futuras portarias que estabelecerão os prazos de início da transmissão de informações para a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica por meio do WebService disponibilizado pelo Ministério da Saúde. \r\nAs ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo III desta Deliberação). \r\nO RAG conterá as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde e sua execução orçamentária e será elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, ou a que a suceder, encontrando -se disponível para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.\r\nO Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essências no atendimento dos agravos prioritários na atenção básica em saúde. Ele deverá ser preenchido no formato do Anexo III, devendo as informações referente aos medicamentos adquiridos ser informado de acordo como modelo apresentado no item 3, desse anexo . O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela SAFIE a todas as Secretarias Municipais. \r\nO Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso), até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em duas versões: e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br) e original assinado pelo Secretário Municipal de Saúde (via portador, entregue na sala da SAFIE).\r\nA SES-RJ e as Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 3º do art. 13.\r\nA suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\nO repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\nCaso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\nà devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 03 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\nOs Capítulos sobre Assistência Farmacêutica, dos respectivos Planos Municipais e Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), a competência pela análise e acompanhamento dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica. Nesse sentido, sempre que publicados os Planos Municipais de Saúde, uma cópia dos respectivos capítulos referentes à Assistência Farmacêutica deverão ser remetidos à SAFIE.\r\nFicam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 1281, de 15/04/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com seus efeitos financeiros da contrapartida estadual retroativos a janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO I \r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\nMunicípio\r\nPopulação residente estimada\r\nValor das parcelas bimestrais (R )\r\nValor anual repassado (R )\r\nAngra dos Reis\r\n173.370\r\n72.238\r\n433.425\r\nAperibé\r\n10.382\r\n4.326\r\n25.955\r\nAraruama\r\n114.250\r\n47.604\r\n285.625\r\nAreal\r\n11.982\r\n4.993\r\n29.955\r\nArmação dos Búzios\r\n28.653\r\n11.939\r\n71.633\r\nArraial do Cabo\r\n28.010\r\n11.671\r\n70.025\r\nBarra do Piraí\r\n103.833\r\n43.264\r\n259.583\r\nBarra Mansa\r\n178.355\r\n74.315\r\n445.888\r\nBelford Roxo\r\n501.544\r\n208.977\r\n1.253.860\r\nBom Jardim\r\n26.549\r\n11.062\r\n66.373\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.546\r\n14.811\r\n88.865\r\nCabo Frio\r\n190.787\r\n79.495\r\n476.968\r\nCachoeiras de Macacu\r\n57.300\r\n23.875\r\n143.250\r\nCambuci\r\n14.840\r\n6.183\r\n37.100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n468.087\r\n195.036\r\n1.170.218\r\nCantagalo\r\n20.540\r\n8.558\r\n51.350\r\nCarapebus\r\n13.697\r\n5.707\r\n34.243\r\nCardoso Moreira\r\n12.601\r\n5.250\r\n31.503\r\nCarmo\r\n18.024\r\n7.510\r\n45.060\r\nCasimiro de Abreu\r\n36.360\r\n15.150\r\n90.900\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.839\r\n3.683\r\n22.098\r\nConceição de Macabu\r\n21.416\r\n8.923\r\n53.540\r\nCordeiro\r\n20.571\r\n8.571\r\n51.428\r\nDuas Barras\r\n10.976\r\n4.573\r\n27.440\r\nDuque de Caxias\r\n872.762\r\n363.651\r\n2.181.905\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.324\r\n5.552\r\n33.310\r\nGuapimirim\r\n52.522\r\n21.884\r\n131.305\r\nIguaba Grande\r\n23.475\r\n9.781\r\n58.688\r\nItaboraí\r\n228.996\r\n95.415\r\n572.490\r\nItaguaí\r\n111.171\r\n46.321\r\n277.928\r\nItalva\r\n14.676\r\n6.115\r\n36.690\r\nItaocara\r\n22.892\r\n9.538\r\n57.230\r\n\r\nItaperuna\r\n99.454\r\n41.439\r\n248.635\r\nItatiaia\r\n35.577\r\n14.824\r\n88.943\r\nJaperi\r\n101.690\r\n42.371\r\n254.225\r\nLaje do Muriaé\r\n7.997\r\n3.332\r\n19.993\r\nMacaé\r\n212.433\r\n88.514\r\n531.083\r\nMacuco\r\n5.626\r\n2.344\r\n14.065\r\nMagé\r\n244.334\r\n101.806\r\n610.835\r\nMangaratiba\r\n37.343\r\n15.560\r\n93.358\r\nMaricá\r\n131.355\r\n54.731\r\n328.388\r\nMendes\r\n17.981\r\n7.492\r\n44.953\r\nMesquita\r\n190.056\r\n79.190\r\n475.140\r\nMiguel Pereira\r\n25.866\r\n10.778\r\n64.665\r\nMiracema\r\n26.827\r\n11.178\r\n67.068\r\nNatividade\r\n15.406\r\n6.419\r\n38.515\r\nNilópolis\r\n159.408\r\n66.420\r\n398.520\r\nNiterói\r\n489.720\r\n204.050\r\n1.224.300\r\nNova Friburgo\r\n182.748\r\n76.145\r\n456.870\r\nNova Iguaçu\r\n865.089\r\n360.454\r\n2.162.723\r\nParacambi\r\n47.635\r\n19.848\r\n119.088\r\nParaíba do Sul\r\n41.679\r\n17.366\r\n104.198\r\nParaty\r\n38.147\r\n15.895\r\n95.368\r\nPaty do Alferes\r\n26.469\r\n11.029\r\n66.173\r\nPetrópolis\r\n315.119\r\n131.300\r\n787.798\r\nPinheiral\r\n22.968\r\n9.570\r\n57.420\r\nPiraí\r\n26.637\r\n11.099\r\n66.593\r\nPorciúncula\r\n18.444\r\n7.685\r\n46.110\r\nPorto Real\r\n16.938\r\n7.058\r\n42.345\r\nQuatis\r\n13.137\r\n5.474\r\n32.843\r\nQueimados\r\n139.378\r\n58.074\r\n348.445\r\nQuissamã\r\n20.747\r\n8.645\r\n51.868\r\nResende\r\n130.035\r\n54.181\r\n325.088\r\nRio Bonito\r\n56.001\r\n23.334\r\n140.003\r\nRio Claro\r\n18.366\r\n7.653\r\n45.915\r\nRio das Flores\r\n8.787\r\n3.661\r\n21.968\r\nRio das Ostras\r\n110.992\r\n46.247\r\n277.480\r\nRio de Janeiro\r\n6.355.949\r\n2.648.312\r\n15.889.873\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.775\r\n4.490\r\n26.938\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.405\r\n17.669\r\n106.013\r\nSão Fidélis\r\n39.256\r\n16.357\r\n98.140\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.832\r\n19.930\r\n119.580\r\nSão Gonçalo\r\n1.008.065\r\n420.027\r\n2.520.163\r\nSão João da Barra\r\n33.136\r\n13.807\r\n82.840\r\nSão João de Meriti\r\n469.827\r\n195.761\r\n1.174.568\r\nSão José de Ubá\r\n7.297\r\n3.040\r\n18.243\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.574\r\n8.573\r\n51.435\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n89.739\r\n37.391\r\n224.348\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.052\r\n3.772\r\n22.630\r\nSapucaia\r\n17.554\r\n7.314\r\n43.885\r\nSaquarema\r\n75.906\r\n31.628\r\n189.765\r\nSeropédica\r\n79.179\r\n32.991\r\n197.948\r\nSilva Jardim\r\n22.230\r\n9.263\r\n55.575\r\nSumidouro\r\n15.313\r\n6.380\r\n38.283\r\nTanguá\r\n31.091\r\n12.955\r\n77.728\r\nTeresópolis\r\n165.716\r\n69.048\r\n414.290\r\nTrajano de Moraes\r\n10.309\r\n4.295\r\n25.773\r\nTrês Rios\r\n77.851\r\n32.438\r\n194.628\r\nValença\r\n75.819\r\n31.591\r\n189.548\r\nVarre-Sai\r\n9.600\r\n4.000\r\n24.000\r\nVassouras\r\n34.638\r\n14.433\r\n86.595\r\nVolta Redonda\r\n261.403\r\n108.918\r\n653.508\r\nTotal\r\n16.357.235\r\n6.815.515\r\n40.893.088\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009 e 2011)\r\nElenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro\r\n1 - Anti-hipertensivos\r\n1.1 - Agentes que atuam no Sistema Renina-Angiotensina\r\nCaptopril \r\ncomprimido 25 mg\r\nEnalapril, maleato \r\ncomprimido 5 mg\r\ncomprimido 10 mg\r\nLosartana potássica \r\ncomprimido 50 mg\r\n\r\n1.2 - Vasodilatador arteriolar\r\nHidralazina, cloridrato \r\ncomprimido 25 mg\r\ncomprimido 50 mg\r\n1.3 - Simpaticomiméticos de ação central\r\nMetildopa \r\ncomprimido 250 mg\r\n1.4 - Beta-bloqueadores\r\nAtenolol \r\ncomprimido 50 mg\r\ncomprimido 100 mg\r\nCarvedilol \r\ncomprimido 3,125 mg\r\nCarvedilol \r\ncomprimido 12,5 mg\r\nPropranolol, cloridrato \r\ncomprimido 40 mg\r\n1.5 - Bloqueadores de Canais de Cálcio\r\nAnlodipino, besilato \r\ncomprimido de 5 mg\r\ncomprimido de 10 mg\r\nNifedipino \r\n10mg cápsula ou comprimido\r\nVerapamil, cloridrato \r\ncomprimido 80 mg\r\ncomprimido 120 mg\r\n1.6 - Diuréticos\r\nEspironolactona \r\ncomprimido 25 mg\r\nFurosemida \r\ncomprimido 40 mg\r\nHidroclorotiazida \r\ncomprimido 25 mg\r\n2 - Glicosídeos Cardíacos\r\nDigoxina \r\ncomprimido 0,25 mg\r\n3 - Antianginosos\r\nIsossorbida, dinitrato \r\ncomprimido sublingual 5 mg\r\nIsossorbida, mononitrato \r\ncomprimido 20 mg\r\n4 - Anti-arrítmicos\r\nAmiodarona, cloridrato \r\ncomprimido 200 mg\r\n5 - Anestésicos Locais\r\nLidocaína, cloridrato \r\n1% solução injetável\r\n2% solução injetável\r\nLidocaína, cloridrato + epinefrina, hemitartarato \r\n2% + 1:200.000 solução injetável\r\n2% + 1:80.000 solução injetável\r\n1% + 1:200.000 solução injetável\r\n\r\n6 - Preparações anti-anêmicas\r\nÁcido fólico \r\ncomprimido 5 mg\r\nSulfato ferroso \r\ncomprimido 40 mg Fe++\r\nSulfato ferroso \r\nsolução oral 25 mg/mL Fe++\r\nxarope 5mg/ml\r\n7 - Antibacterianos\r\n7.1 - Aminoglicosídeos\r\nGentamicina, sulfato \r\ncolírio 5mg/mL\r\npomada oftálmica 5 mg/g\r\n7.2 - Derivados Imidazólicos\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 250 mg\r\nMetronidazol \r\ngel vaginal 10% (100mg/g)\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol) \r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n7.3 - Macrolídeos\r\nAzitromicina\r\npó para suspensão oral 40 mg/mL\r\nAzitromicina \r\ncomprimido 500 mg\r\nClaritromicina \r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\nClaritromicina\r\n50mg/ml suspensão oral\r\nEspiramicina \r\ncomprimido 500 mg\r\n7.4 - Quinolonas\r\nCiprofloxacino, cloridrato\r\ncomprimido 500 mg\r\ncomprimido 250 mg\r\n\r\nLevofloxacino \r\n500mg comprimido\r\n7.5 - Sulfonamidas e Trimetoprima\r\nSulfadiazina \r\ncomprimido 500 mg\r\nSulfametoxazol + trimetoprima \r\ncomprimido 400 mg + 80 mg\r\nSulfametoxazol + trimetoprima \r\nsuspensão oral 40 mg + 8 mg/mL\r\n7.6 - Lincosamidas\r\nClindamicina, cloridrato \r\ncápsula 300 mg\r\n7.7 - Beta-lactâmicos e Penicilinas\r\nAmoxicilina\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\nAmoxicilina \r\npó para suspensão oral 50 mg/mL\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio \r\ncomprimido 500 mg + 125 mg\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\nsuspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL\r\nBenzilpenicilina benzatina \r\npó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica \r\nsuspensão injetável 300.000 UI + 100.000 UI\r\n7.8 - Cefalosporinas de 1ª geração\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\ncápsula 500 mg\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\nsuspensão oral 50 mg/mL\r\n7.9 - Cefalosporinas de 3ª geração\r\nCeftriaxona\r\n1 g pó para solução injetável \r\n8 - Antifúngicos\r\nNistatina \r\nsuspensão oral 100.000 UI/mL\r\nFluconazol \r\ncápsula 100 mg\r\ncápsula 150 mg\r\nItraconazol\r\ncápsula 100 mg\r\nMiconazol, nitrato \r\ncreme 2%\r\nMiconazol, nitrato \r\ncreme vaginal 2%\r\n9 - Anti- protozoários\r\nPirimetamina \r\n25 mg comprimido \r\n10 - Ectoparasiticidas\r\nPermetrina\r\nloção 1%\r\nloção 5%\r\n11 - Anti-helmínticos\r\nAlbendazol \r\ncomprimido mastigável 400 mg \r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\nIvermectina\r\ncomprimido 6 mg \r\n12 - Antivirais\r\nAciclovir \r\ncomprimido 200 mg\r\n13 - Antidepressivos\r\nAmitriptilina, cloridrato \r\ncomprimido 25 mg\r\nClomipramina, cloridrato \r\ncomprimido 25 mg\r\nFluoxetina, cloridrato \r\ncápsula ou comprimido 20 mg\r\n14 - Antiepiléticos\r\nCarbamazepina\r\ncomprimido 200 mg\r\nCarbamazepina \r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\nFenitoína sódica \r\ncomprimido 100 mg\r\nFenitoína sódica \r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\nFenobarbital \r\ncomprimido 100 mg\r\nFenobarbital \r\nsolução oral 40 mg/mL\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico \r\ncápsula ou comprimido 288 mg (equivalente a 250 mg ácido valpróico)\r\ncomprimido 576 mg (equivalente a 500 mg ácido valpróico)\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico \r\nsolução oral 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)\r\nxarope 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)\r\n15 - Antiparkinsonianos\r\nBiperideno, cloridrato \r\ncomprimido 2 mg\r\nLevodopa + benzerazida \r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\nLevodopa + carbidopa \r\ncomprimido 250 mg + 25 mg\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n16 - Antipsicóticos\r\nCarbonato de lítio \r\ncomprimido 300 mg\r\nClorpromazina, cloridrato \r\ncomprimido 25 mg\r\nHaloperidol \r\ncomprimido 1 mg\r\ncomprimido 5 mg\r\nHaloperidol\r\nsolução oral 2 mg/mL\r\nHaloperidol, decanoato \r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n17 - Ansiolíticos\r\nClonazepam \r\nsolução oral 2,5 mg/mL\r\nDiazepam \r\ncomprimido 5 mg\r\ncomprimido 10mg\r\n18 - Antigotosos\r\nAlopurinol \r\ncomprimido 100 mg ou\r\ncomprimido 300 mg\r\n19 - Antialérgicos\r\nDexclorfeniramina, maleato \r\nsolução oral 0,4 mg/mL\r\nxarope 0,4 mg/mL\r\nLoratadina \r\ncomprimido 10 mg\r\nxarope 1 mg/mL\r\nPrometazina, cloridrato \r\n25mg comprimido\r\n\r\n20 - Anti-inflamatórios\r\n20.1 - Não Esteroidais\r\nIbuprofeno \r\nsolução oral 50 mg/mL\r\nIbuprofeno \r\ncomprimido 300 mg\r\ncomprimido 600 mg\r\n20.2 - Esteroidais - Corticosteróides\r\nDexametasona\r\ncomprimido 4 mg\r\nDexametasona\r\ncreme 0,1%\r\nDexametasona\r\ncolírio 0,1%\r\nPrednisolona, fostato sódico \r\nsolução oral 1,34 mg/mL (equivalente a 1 mg de prednisolona base)\r\nsolução oral 4,02 mg/mL (equivalente a 3 mg de prednisolona base)\r\nPrednisona \r\ncomprimido 5 mg\r\nPrednisona\r\ncomprimido 20 mg\r\n21 - Analgésicos e Antipiréticos\r\nDipirona sódica \r\nsolução oral 500 mg/mL\r\nDipirona sódica\r\ncomprimido 500 mg\r\nParacetamol \r\ncomprimido 500 mg\r\nParacetamol\r\nsolução oral 200 mg/mL\r\n22 - Antitrombóticos\r\nÁcido acetilsalicílico \r\ncomprimido 100 mg\r\nVarfarina sódica \r\ncomprimido 1 mg\r\ncomprimido 5 mg\r\n23 - Hipoglicemiantes\r\nGlibenclamida \r\ncomprimido 5 mg\r\nInsulina Humana NPH \r\n100UI/mL - suspensão injetável\r\nInsulina Humana Regular \r\n100UI/mL - solução injetável\r\nMetformina, cloridrato\r\ncomprimido 500 mg\r\ncomprimido 850 mg\r\n24 - Agentes desentoxicantes\r\nFolinato de cálcio (ácido folínico) \r\n15mg comprimido\r\n25 - Anticonstipantes\r\nÓleo mineral\r\nfrasco \r\n26 - Medicamentos para desordens gastrointestinais\r\n26.1 - Propulsivos\r\nMetoclopramida, cloridrato \r\ncomprimido 10 mg\r\nMetoclopramida, cloridrato \r\nsolução oral 4 mg/mL\r\n26.2 - Inibidores da bomba de prótons\r\nOmeprazol \r\ncápsula 20 mg\r\n26.3 - Antagonistas do Receptor H2\r\nRanitidina, cloridrato \r\ncomprimido 150 mg\r\nRanitidina, cloridrato \r\nxarope 15mg/mL\r\n27 - Antiácidos\r\nHidróxido de alumínio \r\n61,5mg suspensão oral frasco 100ml\r\n61,5mg suspensão oral frasco 150ml\r\n61,5mg suspensão oral frasco 240ml\r\n28 - Medicamentos para tratamento de doenças ósseas\r\nAlendronato de sódio \r\ncomprimido 10 mg \r\ncomprimido 70 mg\r\n‘\r\n29 - Medicamentos para doenças respiratórias\r\n\r\nBeclometasona, dipropionato \r\nspray ou aerossol 50 ìg/ dose\r\nìg/dose\r\ng/dose\r\nBudesonida \r\n32mcg - aerossol nasal\r\n50mcg - aerossol nasal\r\n64mcg - aerossol nasal\r\nIpratrópio, brometo \r\nsolução inalante 0,25 mg/mL\r\nSalbutamol, sulfato \r\naerossol 120,5 mcg/dose (equivalente a 100 mcg/dose de salbutamol)\r\nSalbutamol, sulfato \r\nsolução inalante 6 mg/mL (equivalente 5 mg/mL de salbutamol)\r\n30 - Fitoterápicos\r\nGuaco (Mikania glomerata Spreng.)\r\ncápsula, solução, oral, tintura ou xarope\r\nIsoflavona-de-soja (Glycine max (L.) Merr.)\r\ncápsula ou comprimido\r\n31 - Hipolipemiantes\r\nSinvastatina \r\ncomprimido 10 mg\r\ncomprimido 20 mg\r\ncomprimido 40 mg\r\n32 - Suplementos minerais\r\nCarbonato de cálcio \r\ncomprimido 1250 mg (equivalente a 500mg Ca++)\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol \r\ncomprimido 500mg + 400UI\r\ncomprimido 500mg + 200UI\r\n33 - Antiglaucomatosos\r\nTimolol, maleato\r\ncolírio 2,5mg/mL\r\ncolírio 5mg/mL\r\n34 - Formulações para reidratação oral\r\nSais para reidratação oral \r\npó para solução oral\r\n35 - Soluções Salinas\r\nCloreto de sódio \r\nsolução nasal 0,9%\r\n36 - Medicamento para desordens da Tireóide\r\nLevotiroxina sódica \r\ncomprimido 25 ìg\r\ncomprimido 50 ìg\r\ncomprimido 100 ìg\r\nPropiltiouracila \r\ncomprimido 100 mg\r\n37 - Contraceptivos hormonais\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel \r\n0,03 mg + 0,15 mg - cartela com 21 comprimidos\r\nLevonorgestrel \r\n0,75 mg - cartela com 02 comprimidos\r\nMedroxiprogesterona, acetato \r\nSolução injetável 150 mg/mL - ampola\r\nNoretisterona\r\n0,35 mg - cartela com 35 comprimidos\r\nNoretisterona, enantato + estradiol, valerato \r\nsolução injetável (50 mg + 5 mg) - ampola\r\n38 - Insumos para diabetes\r\nLancetas para punção digital. \r\nSeringas com agulha acoplada para aplicação de insulina \r\nTiras reagentes para medição de glicemia capilar\r\nANEXO III \r\nRelatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica\r\n1-IDENTIFICAÇÃO\r\nMunicípio\r\nAno/Quadrimestre\r\n2-MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS\r\nMÊS\r\nSALDO ANTERIOR (R )\r\nRECURSOS RECEBIDOS\r\nRECURSO MUNICIPAL APLICADO (R )\r\nRENDIMENTOS (R )\r\nRECURSOS GASTOS (VALOR PAGO AOS FORNECEDORES R )\r\nSALDO FINAL (R )\r\nFEDERAL (R ) \r\nESTADUAL (R ) \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3 - RELATÓRIO DOS MEDICAMENTOS DO ELENCO MÍNIMO OBRIGATÓRIO ADQUIRIDOS COM RECURSOS TRIPARTITE NO QUADRIMESTRE\r\nITEM\r\nMEDICAMENTOS\r\nAPRESENTA ÇÃO\r\nCONSUMO MÉDIO MENSAL\r\nDATA DA AQUISIÇÃO\r\nFORNECEDOR/ Nº NOTA FISCAL\r\nQUANTITATIVO ADQUIRIDO NO QUADRIMESTRE\r\nVALOR UNITÁRIO (GASTO EM R )\r\nESTOQUE DO MEDICAMENTO NO FINAL DO QUADRIMESTRE\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09 de janeiro de 2014.\r\nId: 1616481\r\n"
        ],
        "1616512": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2676 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SJU/SMS/SJU/677/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12598712000113002, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à construção de UBS, do Município de São José de Ubá, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616512\r\n"
        ],
        "1616513": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2677 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/LM/SMS/LM/109/2013, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3302302799227/6887, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à ampliação de UBS, do Município de Laje de Muriaé, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616513\r\n"
        ],
        "1616514": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2678 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/VS/SMS/VS/499/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 07900983000161/2011-01, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à reforma de UBS, do Município de Varre-Sai, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616514\r\n"
        ],
        "1616515": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2679 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CG/SMS/CG/1315/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n11384874000112022, 11384874000112024, 11384874000112019 e 11384874000112017, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à reforma de UBS, do Município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616515\r\n"
        ],
        "1616516": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2680 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CG/SMS/CG/1314/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n11384874000112025, 11384874000112029, 11384874000112015 e 11384874000112023, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à reforma de UBS, do Município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616516\r\n"
        ],
        "1616517": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE SERVIÇO E ALTERA O ENDEREÇO DA UBSQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CG/SMS/CG/1302/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de serviço da proposta nº 11384874000110015, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à construção de UBS, do Município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Ratificar a alteração de endereço referente à proposta nº 11384874000110015, para a Rua A s/n - Parque Esplanada - Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1616517\r\n"
        ],
        "1616518": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/NA/SMS/NA/589/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Ratificar a proposta nº 12396542000112004, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à reforma de UBS, do Município de Natividade, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1616518\r\n"
        ],
        "1616519": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            " MBRO DE 2013\r\nDE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/TP/SMS/TP/1119/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de expansão de 01 (uma) Equipe na Estratégia de Saúde da Família, para o Município de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro em consonância a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nTERESÓPOLIS\r\nACS\r\nESF\r\nMI\r\nI\r\nACS\r\nESF\r\nMI\r\nI\r\n102\r\n7\r\n04\r\n01\r\n02\r\n18\r\n04\r\n1\r\nAmpliação de ESF\r\n\r\nId: 1616519\r\n"
        ],
        "1616520": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            " MBRO DE 2013\r\nDE EQUIPE DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/TP/SMS/TP/1155/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de expansão de 02 (duas) Equipes de Saúde Bucal - ESB Modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família de Wilson Struch, inscrita no CNES nº 2292475, para o Município de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro em consonância a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nTERESÓPOLIS\r\nACS\r\nESF\r\nMI\r\nI\r\nACS\r\nESF\r\nMI\r\nI\r\n102\r\n7\r\n04\r\n01\r\n02\r\n18\r\n6\r\n1\r\nAmpliação de ESBMI\r\n\r\nId: 1616520\r\n"
        ],
        "1616521": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            "O DE 2013\r\nMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/PS/SMS/PS/19/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Implantação do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Paraíba do Sul, sendo 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (EMAD), na Modalidade AD2 e 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Apoio (EMAP), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 963/2013, de 27 de maio de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1616521\r\n"
        ],
        "1616685": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDO SERVIÇO DE ADE DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1564/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular e Cardiologia Intervencionista do Hospital São Francisco de Assis, inscrito no CNES nº 7065515, situado na Rua Conde de Bonfim, nº 1033, Bairro Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31 de outubro de 2013.\r\nId: 1616685\r\n"
        ],
        "1616686": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR/NO nº 52,55 e 64/13, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas n° 14999.490000/1130-10, n° 14999.490000/1130-17 e n° 14999.490000/1130-18 para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Itaocara, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 06 de novembro de 2013.\r\nId: 1616686\r\n"
        ],
        "1616687": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- as documentações anexadas as CI SES/SAS/SAB nº 442/2013 e CI/SES/SAS/SAB/534/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas n° 1240.308000/1130-004, 1240.308000/1130-09 e 1240.308000/1130-10 para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes do Município de Miguel Pereira do Estado do Rio de Janeiro referente ao recurso de Emenda Parlamentar destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, eira, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. em 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01 de novembro de 2013.\r\nId: 1616687\r\n"
        ],
        "1616688": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- as documentações anexadas as CI SES/AIR/CIRNO nº 69/13 e CI/SES/SAS/SAB/528/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 39217.831000/1130-01 para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Varre Sai, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13 de novembro de 2013.\r\nId: 1616688\r\n"
        ],
        "1617000": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/512.045/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa JCN PATRIMONIAL LTDA. para a implantação de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo composto de Hotéis, Campos de Golfe, Clubes e Academia de Golfe, atividades de lazer, área residencial de grupamentos verticais e horizontais multifamiliares, lotes unifamiliares e unidades comerciais, localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, 4º Distrito do Município de Petrópolis,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa JCN PATRIMONIAL LTDA. para a implantação de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo composto de Hotéis, Campos de Golfe, Clubes e Academia de Golfe, atividades de lazer, área residencial de grupamentos verticais e horizontais multifamiliares, lotes unifamiliares e unidades comerciais, localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, 4º Distrito do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1617000\r\n"
        ],
        "1617304": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/11/2013,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência novembro de 2013 o Município de Italva receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617304\r\n"
        ],
        "1617305": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/11/2013.\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência novembro de 2013 o município de São Sebastião do Alto receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617305\r\n"
        ],
        "1617306": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/11/2013.\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência novembro de 2013 o Município de Japeri receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617306\r\n"
        ],
        "1617307": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/11/2013.\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência novembro de 2013 o Município de Duas Barras receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617307\r\n"
        ],
        "1617308": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DA REDE DE SAÚDE AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 793 /GM, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Âmbito do Sistema Único de Saúde que revogam a Portaria nº 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004 e a Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004;\r\n- a Deliberação nº 2.369, de 14 de agosto de 2013 que atualiza a rede de saúde auditiva do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\n- Pactuar, nos termos de Anexo, em caráter temporário, as referências da Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade. Sendo a ABRAE Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (São Gonçalo), como novo executor dos procedimentos da rede de saúde auditiva, em substituição a Policlínica Silvio Picanço (Niterói).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nRede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro\r\n(Del. CIB/RJ Nºde)\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nCMS Waldir Franco, B. Pena, M.Fontes Magarão\r\nHUCFF - UFRJ\r\nMesquita, Nilópolis, Queimados, Itaguaí, Japeri, Seropédica, D. Caxias\r\nInst. Audiologia St. Catarina\r\n(D. Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina\r\n(D. Caxias)\r\nB.Roxo, N.Iguaçu, S.J. Meriti, Magé, D.Caxias\r\nSASE\r\n(D. Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina\r\n(D. Caxias)\r\nMetropolitana II\r\nS. Gonçalo, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nItaboraí, Niterói, Maricá\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nInst. Aud. St. Catarina \r\n(D. Caxias)\r\nInst. Aud. St. Catarina \r\n(D. Caxias)\r\nC. Macacu\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nDemais Municípios\r\nCENOM\r\n(Natividade)\r\nCENOM\r\n(Natividade)\r\nMédio Paraíba\r\nCentro Sul\r\nBaia Ilha Grande\r\nTodos\r\nSt.Casa Barra Mansa\r\nSt.Casa Barra Mansa\r\nNorte\r\nTodos\r\nCENOM \r\n(Natividade)\r\nCENOM \r\n(Natividade)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nCENOM \r\n(Natividade)\r\nCENOM \r\n(Natividade)\r\nId: 1617308\r\n"
        ],
        "1617309": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12/12/2013.\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência Janeiro de 2014 o Município de Aperibé receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617309\r\n"
        ],
        "1617310": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12/12/2013.\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência Janeiro de 2014 o município de Armação dos Búzios receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617310\r\n"
        ],
        "1617311": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12/12/2013.\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência Janeiro de 2014 o Município de Carapebus receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617311\r\n"
        ],
        "1617364": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de Cardoso Moreira receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617364\r\n"
        ],
        "1617365": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de Conceição de Macabu receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617365\r\n"
        ],
        "1617366": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de Iguaba Grande receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617366\r\n"
        ],
        "1617367": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de Macuco receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617367\r\n"
        ],
        "1617368": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de Paraty receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617368\r\n"
        ],
        "1617369": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de Rio das Ostras receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617369\r\n"
        ],
        "1617370": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de São José de Ubá receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617370\r\n"
        ],
        "1617371": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de Tanguá receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617371\r\n"
        ],
        "1617372": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência janeiro de 2014 o Município de Varre-Sai receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1617372\r\n"
        ],
        "1617373": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB nº 2.459, de 25/09/2013, que pactua, no âmbito da Região Metropolitana II a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência e institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Metropolitana II,\r\n- a Deliberação CIB nº 2.570, de 07/11/2013, que pactua, no âmbito da Região Metropolitana II a inclusão de novos pleitos de CER, no município de São Gonçalo,\r\n- a ATA nº 18, de 03/10/2013, do Grupo Condutor Estadual do Rio de Janeiro que repactua a forma de organização dos Centros Especializados de Reabilitação CER da Região da Metro II, conforme suas modalidades, propostas dos CER e tipo de investimentos, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\n- Repactua, na forma do anexo desta Deliberação, a forma de organização dos Centros Especializados de Reabilitação - CER na Região Metropolitana II, conforme suas modalidades, propostas dos CER e tipos de investimentos (custeio, ampliação/reforma, equipamento e construção).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nOrganização dos Centros Especializados de Reabilitação - CER da Região Metropolitana II\r\nMunicípio\r\nServiço\r\nProposta de CER\r\nAtenção Especializada em Reabilitação\r\nTipo de investimento CER\r\nSão Gonçalo\r\nPAM Neves\r\nTipo III\r\nVisual,Intelectual e Física\r\nAmpliação e Custeio\r\nItaboraí\r\nTipo IV\r\nVisual,Intelectual ,Física e Auditiva\r\nConstrução,Equipamento e Custeio\r\nNiterói\r\nAFR\r\nTipo II\r\nFísica e Intelectual\r\nCusteio\r\nNiterói\r\nAFAC\r\nTipo II\r\nVisual e Intelectual\r\nCusteio\r\nNiterói\r\nAPN\r\nTipo II\r\nFísica e Intelectual\r\nCusteio\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE\r\nTipo II\r\nAuditiva e Intelectual\r\nCusteio\r\nId: 1617373\r\n"
        ],
        "1617374": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IB/SMS/IB/122/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n11865033000/1100-01, 11865033000/1100-02, 11865033000/1100-04, 11865033000/1100-05, 11865033000/1100-06, 11865033000/1100-07, 11865033000/1100-09, 11865033000/1100-10 e 11865033000/1110-01, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à construção de UBS, do Município de Itaboraí, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1617374\r\n"
        ],
        "1617924": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2014\r\nAPROVA AS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS, no uso das suas atribuições, tendo em vista a decisão do plenário, em sessão realizada em 28 de maio de 2013, nos termos do inciso XI do art. 1º do Decreto nº 44.021, de 07 de janeiro de 2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar as alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014\r\nPresidente \r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAPROVADO NA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO \r\nCEDRUS DE 28.05.2013\r\nCAPÍTULO I\r\nO Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, órgão de instância colegiada da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, tem sua competência e composição definidas nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.021, de 07 de janeiro de 2013.\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\nO Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte estrutura:\r\nPresidência;\r\nPlenário\r\nSecretaria Executiva; e\r\nCâmaras Técnicas.\r\nO Plenário reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses para deliberar sobre assuntos de sua competência e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros.\r\nA convocação das reuniões ordinárias será feita com 15 (quinze) dias de antecedência e as extraordinárias com 10 (dez) dias, observando-se o seguinte:\r\nas reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior e, em caso de adiamento, nova reunião deverá ser marcada no prazo de 15 (quinze) dias;\r\njuntamente com a convocação, quer para as reuniões ordinárias como para as extraordinárias, deverá ser remetida a pauta dos assuntos a serem tratados;\r\nas reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto da convocação;\r\n- é de responsabilidade da Secretaria Executiva a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;\r\n\r\n- a leitura da ata poderá ser dispensada, por solicitação de qualquer membro do Conselho, mediante aprovação do Plenário;\r\nas atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo e pelos conselheiros presentes.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões do CEDRUS, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.\r\nCaberá aos órgãos e entidades representados o custeio das despesas de deslocamento e estada, e a participação dos membros no Conselho será considerada de relevante interesse público.\r\n- Fica a critério dos órgãos e das entidades, a qualquer tempo, a substituição dos Conselheiros que os representam, mediante manifestação formal junto a Secretaria do CEDRUS;\r\n- Será solicitada aos órgãos e entidades a substituição do Conselheiro que deixar de comparecer, ou enviar suplente, a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa.\r\n- As justificativas de ausência deverão ser apresentadas à Secretaria do Conselho até 3 (três) dias úteis após a Reunião.\r\n- A substituição será comunicada ao Plenário do CEDRUS pelo seu Presidente.\r\n\r\n- As órgãos e entidades, cujo titular e suplente que não possam comparecer à reunião, poderão, excepcionalmente, indicar oficialmente representante para participar e votar as matérias da pauta. \r\nOs órgãos e entidades que não atenderem a solicitação do § 2º deste artigo, e permanecendo ausente na reunião seguinte, sem justificativa, poderá ser desligada do Conselho.\r\nO Conselho reunir-se-á em sessão pública, a ser instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, e, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número e deliberará por maioria simples dos presentes.\r\nParágrafo único - Em caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho exercerá o voto de qualidade.\r\nAs reuniões do Conselho observarão a seguinte ordem dos trabalhos:\r\n- leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;\r\n- leitura das comunicações;\r\n- discussão e deliberação sobre as matérias integrantes da pauta;\r\n- assuntos gerais.\r\nA deliberação dos assuntos em Plenário obedecerá a seguinte ordem:\r\n- apresentando o item incluído na pauta, o Presidente dará a palavra ao Secretário Executivo do Conselho;\r\n- terminada a exposição, será aberta a discussão da matéria;\r\n- encerrada a discussão, far-se-á a votação.\r\nTerão prioridade para deliberação:\r\nrequerimento de urgência;\r\nmatéria objeto de anterior pedido de vista, com o respectivo parecer ou justificativa;\r\nmatéria constantes na pauta.\r\nPoderá ser requerida, pelos conselheiros, urgência para inclusão de qualquer matéria na pauta.\r\n- A solicitação de urgência deverá ser encaminhada ao Secretario Executivo e poderá ser acolhida pelo Plenário, por maioria simples.\r\nÉ facultado a qualquer conselheiro requerer vista e matéria em pauta, devidamente justificada, que será concedida imediatamente, cabendo para cada matéria um único pedido de vista, observando-se, ainda, o seguinte:\r\nconcedido o pedido de vista, este será estendido a todos os conselheiros que assim se manifestarem;\r\na matéria retirada para vista constará da pauta da reunião subsequente, acompanhada de parecer ou justificativa;\r\n- a matéria que estiver sendo discutida em regime de urgência, somente será objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria de dois terços dos membros presentes.\r\nÉ facultado ao Presidente e a qualquer conselheiro propor a retirada da matéria da pauta, que poderá ser acatada pelo Plenário, por maioria simples.\r\nAs decisões do Plenário se constituirão em deliberações, que serão datadas e numeradas, cabendo à Secretaria Executiva ordená-las e indexá-las.\r\nAs deliberações serão publicadas no Diário Oficial do Estado e/ou veiculadas na Internet, no site do oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo Presidente compete:\r\nconvocar e presidir as reuniões, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o voto de qualidade;\r\n- submeter à votação as matérias a serem decidas pelo Plenário;\r\n- assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;\r\n- dar posse aos Conselheiros;\r\n- delegar competências;\r\n- zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno;\r\ndo Conselho, os assuntos considerados de urgência e de relevante interesse ao desenvolvimento do Estado;\r\n- designar o Secretário Executivo;\r\n- representar o CEDRUS em atos externos.\r\nDOS CONSELHEIROS\r\nSão direitos e deveres dos Conselheiros:\r\n- zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CEDRUS;\r\n- estudar e relatar, no prazo previsto, matérias, na forma de voto, observadas as disposições deste Regimento;\r\napreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para votação;\r\nencaminhar matérias, de pauta ou de extrapauta, para apreciação e deliberação do CEDRUS, inclusive dirigidas as Câmaras Técnicas;\r\n- apresentar moções e apresentar sugestões sobre matérias a serem tratadas nas Câmaras Técnicas, sobre assuntos de interesse do desenvolvimento rural sustentável;\r\nsolicitar vista de assuntos constantes da pauta ou apresentado extrapauta;\r\n- fazer declaração de voto (nominal);\r\n- requerer preferência para votação de assuntos incluídos na pauta ou apresentados extrapauta;\r\nabster-se na votação de qualquer assunto, exceto na votação das moções;\r\nsolicitar, justificadamente, o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta;\r\nA Secretaria Executiva será dirigida pelo Secretário Executivo designado pelo Presidente do Conselho, que contará com o apoio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, para a obtenção dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.\r\n- São atribuições da Secretaria Executiva:\r\n-\r\ncumprir as deliberações do CEDRUS;\r\nII -\r\ndesenvolver ações junto aos municípios, objetivando a constituição de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e a capacitação dos respectivos Conselheiros;\r\n-\r\nacompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução das ações, programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável, relatando seus impactos ao Plenário do Conselho;\r\npromover e divulgar os Programas e os Planos de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDRS e articular o apoio político-institucional que lhes for pertinente; \r\n\r\nconvocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos do regimento, formular pautas, preparar o plenário para as reuniões e redigir as atas.\r\nPoderão ser criadas Câmaras Técnicas, através de deliberação do Conselho, quantas se fizerem necessárias, para, nos assuntos de sua competência, examinar e relatar ao plenário as suas sugestões e decisões.\r\nNa composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas a natureza técnica do assunto, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica ou notória atuação dos seus membros.\r\n- As Câmaras Técnicas encaminharão ao Presidente do CEDRUS as questões de urgência.\r\n- As Câmaras Técnicas serão coordenadas por um dos seus membros, eleito na primeira reunião, por votação da maioria simples dos seus membros.\r\n- As reuniões das Câmaras Técnicas deverão ser convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias as ordinárias, e, 05 (cinco) dias as extraordinárias, e sua matéria apresentada ao CEDRUS ou ao seu Presidente pelo relator, com o seu respectivo parecer.\r\n- As matérias apresentadas para apreciação e deliberação das Câmaras Técnicas serão discutidas procurando o consenso entres os seus membros.\r\n- Não sendo possível este consenso, será considerada aprovada a proposição que obtiver por votação, a maioria simples dos membros presentes.\r\nAs Câmaras Técnicas elaborarão o seu Regimento Interno.\r\nO presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Plenário, aprovado por 2/3 (dois terços) dos seus membros.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Plenário.\r\nId: 1617924\r\n"
        ],
        "1618429": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n°- Revogar a Deliberação CIB/RJ nº 2.588, de 22 de novembro de 2013, publicada no D.O. de 29 de novembro de 2013, que pactua, ad referendum, a reabilitação dos leitos de UTI Neonatal Tipo II e Tipo III, localizados no Estado do Rio de Janeiro, em virtude a prorrogação do prazo para 30 de novembro de 2014, através da Portaria GM/MS nº 1269/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06 de janeiro de 2014.\r\nId: 1618429\r\n"
        ],
        "1618661": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - INTERCEPTAÇÃO DE ESGOTO DO RIO MATARUNA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.532/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 585/2010.\r\nDeterminar que eventuais diferenças sejam apreciadas na próxima Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1618661. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1618662": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA AV. CAMINHO DE BÚZIOS E ESTRADA GURIRÍ - MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.551/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 1.028, de 29 de março de 2012.\r\nConsiderar que eventuais compensações deverão ser objeto de análise na próxima Revisão Quinquenal.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1618662. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1618663": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA AV. CAMINHO DE BÚZIOS E ESTRADA GURIRÍ - MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.068/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 1.032, de 29 de março de 2012.\r\nConsiderar que eventuais compensações deverão ser objeto de análise na próxima Revisão Quinquenal.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1618663. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1618664": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003.136/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nTROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1618664. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1618873": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 95.129.764,41 (noventa e cinco milhões, cento e vinte e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n4\r\nImplantação Sistema Esgotamento Sanitárioe Complementação Sistema Abastecimento de Água - Angra dos Reis\r\n,00\r\nEA\r\n4\r\nRegularização fundiária sustentável de áreas urbanas situadas nas margens do rio Paraíba do Sul - Volta Redonda\r\n1.946.572,21\r\nEA\r\n4\r\nRecuperação de áreas degradadas com reflorestamento da APA da Vila Andorinha - S. João de Meriti \r\n1.563.419,20\r\nEA\r\n4\r\nFortalecimento institucional nas ações de fiscalização conjuntas com as Guardas Ambientais Municipais entorno da Lagoa de Araruama.\r\n138.780,00\r\nSEA\r\nE-07/001/031/14\r\nCentro de Triagem de animais silvestres - CETAS - Instituto Vida Verde \r\n1.480.993,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1618873\r\n"
        ],
        "1619381": [
            "2014-01-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 72 DE 15 DE JANEIRO DE 2014\r\nNOVA REDAÇÃO PARA O ENUNCIADO Nº 29 A SER ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 15 de janeiro de 2014, \r\n- proposta formulada pela Sra. Vice-Presidente ao Plenário, baseada na recomendação jurídica do Dr. Henrique Rocha, Procurador Adjunto desta JUCERJA no sentido de alterar a redação do parágrafo único do Enunciado nº 29,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994,\r\n- Aprovar a nova redação do Enunciado de número 29, aprovado pela Deliberação nº 72, de 15 de janeiro de 2014, para que passe a constar o seguinte:\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA - OBJETO - CORRETAGEM DE IMÓVEIS - CRECI\r\nA sociedade empresária que tenha por objeto a intermediação na compra, venda, incorporação, permuta e locação de imóveis de terceiros deve ter como responsável técnico ou administrador, que não será necessariamente sócio, um Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI.\r\nDa sociedade empresária que tenha por objeto a incorporação imobiliária ou atividade relativa a imóveis próprios, sem intermediação, não será exigida a indicação de Corretor de Imóveis como responsável técnico (art. 6º, parágrafo único da Lei nº 6.530/78 e os arts. 1º e 2º da Resolução - COFECI nº 327/92. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nPresidente \r\nId: 1619381. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1620470": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.067/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia de Instalação - LPI da empresa ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. para a atividade de extração de saibro, para emprego direto na construção civil, situada na Fazenda Ilha dos Mineiros, localizada na Rodovia Presidente Dutra s/n, Km 197 - Parte, Município de Queimados, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. para a atividade de extração de saibro, para emprego direto na construção civil, situada na Fazenda Ilha dos Mineiros, localizada na Rodovia Presidente Dutra s/nº, Km 197 - Parte, Município de Queimados, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1620470\r\n"
        ],
        "1621547": [
            "2014-01-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA AMPLIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/PR/SMS/PR/492/2013;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14 de novembro de 2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de 24 (vinte e quatro) Agentes Comunitários de Saúde e 03 (três) Equipes da Saúde da Família, na Estratégia de Saúde da Família, para o Município de Piraí do Estado do Rio de Janeiro, em consonância a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, e nº 2.355, de 10 de outubro de 2013, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nPIRAÍ\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n60\r\n0\r\nMod. I\r\n01 Mod. II\r\n2\r\n84\r\n13\r\nMod. I\r\n01 Mod. II\r\n02\r\nAmpliação de ACS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2014.\r\nId: 1621547\r\n"
        ],
        "1622326": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.7033/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEORIO, para análise da viabilidade ambiental do Projeto denominado NOVO JOÁ, que consiste na melhoria da capacidade de escoamento de tráfego entre as zonas sul e oeste da Cidade do Rio de Janeiro, visando à expansão da capacidade de fluidez do trânsito atrelada ao alcance das metas de melhorias na infraestrutura de transportes na cidade do Rio de Janeiro, localizado na Estrada do Joá, s/nº, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 01/2014, da CEAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA - FT nº 02/2014, que sugere aguardar a autorização do ICMbio, nos termos da Lei nº 9985/2000 e da Resolução CONAMA nº 428/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEORIO, para implantação do Projeto denominado NOVO JOÁ que consiste na melhoria da capacidade de escoamento de tráfego entre as zonas sul e oeste da Cidade do Rio de Janeiro, visando à expansão da capacidade de fluidez do trânsito atrelada ao alcance das metas de melhorias na infraestrutura de transportes na cidade do Rio de Janeiro, localizado na Estrada do Joá, s/nº, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\nA emissão da Licença Prévia fica condicionada à entrega da Anuência do ICM-Bio. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1622326\r\n"
        ],
        "1622333": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada as CI/SES/AIR/CIR/NO nºs 56, 57, 58, 59 e 60/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 12097.798000/1130-03, 28920.999000/1130-02, 12097.798000/1130-04, 12097.798000/1130-05 e 12097.798000/1130-06, para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Porciúncula, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de outubro de 2013.\r\nId: 1622333\r\n"
        ],
        "1622562": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL NOI- INEA- 07, REVISÃO 0, IDENTIFICAÇÃO E GERENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE RISCO MENOR. \r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 16 de dezembro de 2013, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e\r\no que consta no processo administrativo nº E- 07/002.4170/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Norma Institucional NOI-INEA-07, revisão 0, identificação e gerenciamento de atividades de risco menor. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nIDENTIFICAÇÃO E GERENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE RISCO MENOR\r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer orientação e padronização dos procedimentos administrativos para avaliação das atividades com potencial de risco menor, no âmbito do licenciamento ambiental.\r\nSão abrangidas por esta Norma Institucional (NOI) as atividades classificadas como de risco menor (risco preliminar igual a 1), assim definidas por possuírem uma das seguintes características:\r\nInstalações convencionais que produzem, operam, armazenam, consomem ou geram substâncias tóxicas, classe II, ou inflamáveis, em quantidade igual ou inferior à massa mínima de referência (MMR), ou que utilizam gás combustível especificado para consumo doméstico, com pressão maior que 0,05 bar e igual ou inferior a 4,2 bar. O Anexo 1 apresenta as propriedades das substâncias de uso mais frequente.\r\nInstalações convencionais inicialmente caracterizadas como de risco maior, mas que, devido ao afastamento existente relativo a ocupações sensíveis e, devido à baixa densidade populacional, sejam avaliadas como de Nível de Risco Preliminar igual a 1.\r\n- Os dutos de gás combustível especificado para uso doméstico, em áreas públicas ou rurais, cuja pressão de trabalho seja igual ou inferior a 4,2 bar, porém superior a 0,05 bar.\r\nREFERÊNCIAS\r\n- Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (COSCIP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNormas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego: NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão, NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis e NR 26 - Sinalização de Segurança.\r\nNormas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR 5363 - Equipamentos Elétricos para Atmosfera Explosiva, NBR 5418 - Instalações Elétricas em Atmosferas Explosivas e NBR 17505 - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis (série).\r\nAs Superintendências devem, no prazo de 1 (um) ano, habilitar um profissional para avaliação dos Relatórios de Segurança das atividades classificadas como de risco menor, por meio de inscrição nos treinamentos periódicos a serem ministrados pelo NART.\r\nCRITÉRIOS GERAIS\r\nPara as atividades abrangidas por este procedimento podem ser exigidos os seguintes documentos e/ou relatórios:\r\nRelatório de Segurança relativo às operações com substâncias tóxicas, combustíveis da classe II ou inflamáveis, contemplando, como mínimo, o que prescrevem as Normas Regulamentadoras pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro. O Termo de Referência para apresentação deste Relatório encontra-se no Anexo 2.\r\nCópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCópia do Certificado de Registro do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - autorizando o uso industrial e o estoque de substâncias explosivas, no caso de se constatar que a atividade as utilizará.\r\n- A critério do INEA, o Relatório de Segurança pode deixar de ser exigido caso o técnico disponha de informações suficientes para elaborar parecer formal e detalhado, desde que os eventuais acidentes tenham suas consequências restritas aos limites da área da atividade, não alcançando ocupações sensíveis, considerando o afastamento dessas ocupações ou as proteções físicas existentes na atividade.\r\nAlém da documentação constante do requerimento de licença podem ser exigidas outras informações necessárias à análise do potencial de risco do empreendimento/atividade, visando uma melhor compreensão das condições de segurança do mesmo.\r\nCRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO\r\nDevem ser observadas as condições do empreendimento, atividade e/ou equipamentos que operem com produtos perigosos, em especial sua localização em relação à circunvizinhança da região, o posicionamento das respectivas fontes em relação aos limites de propriedade da empresa, bem como sua distância para com quaisquer ocupações sensíveis (residências, creches, escolas, cadeias, presídios, ambulatórios, casas de saúde, hospitais e afins) circunvizinhas à mesma.\r\nA instalação deve ter um detalhamento que contemple uma descrição do seu uso e uma relação de todas as substâncias que são manipuladas, processadas e/ou armazenadas.\r\nPara cada substância devem ser identificadas: a massa armazenada ou manipulada (em kg), as condições/forma de armazenamento e a periodicidade de recebimento da mesma.\r\nOs dispositivos e recursos de segurança utilizados para eliminar ou reduzir os efeitos de eventuais ocorrências acidentais devem estar relacionados, inclusive os equipamentos de proteção individual disponíveis em casos de vazamento, incêndio ou explosão.\r\nAs Fichas de Informação de Segurança (Material Safety Data Sheets - MSDS) de todas as substâncias devem ser observadas. As fichas devem conter:\r\nNome ou marca comercial, composição (quando o produto for constituído por mais de uma substância), designação química, sinonímia, fórmula bruta ou estrutural.\r\nNúmero da ONU (UN number) e do CAS (Chemical Abstracts Service dos EUA).\r\nPropriedades (massa molecular, estado físico, aparência, odor, ponto de fusão, ponto de ebulição, pressão de vapor, densidade relativa ao ar e à água, solubilidade em água e em outros solventes).\r\nReatividade (instabilidade, incompatibilidade com outros materiais, condições para decomposição e os respectivos produtos gerados, capacidade para polimerizar descontroladamente).\r\nRiscos de incêndio ou explosão (ponto de fulgor, ponto de auto- ignição, limites de inflamabilidade, atuação como agente oxidante).\r\nRiscos toxicológicos e efeitos tóxicos (ação sobre o organismo humano pelas diversas vias - respiratória, cutânea, oral; atuação na forma de gás ou vapor, névoa, poeira ou fumo; IDLH, LC50, LCLO; LD's; potencial mutagênico, teratogênico e carcinogênico).\r\n- Durante a vistoria devem ser observadas as medidas preventivas e/ou mitigadoras adotadas pela atividade, inclusive as indicadas no cadastro de requerimento de licença.\r\nUma vez identificada uma não conformidade, a empresa deve ser notificada a implantar medidas preventivas e/ou mitigadoras, podendo inclusive ser solicitada a modificação da instalação, deforma que as ocupações sensíveis fiquem fora da suscetibilidade a transtornos provenientes de possíveis incidentes. \r\nPARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS\r\nAntes da vistoria, o técnico deve identificar no cadastro as áreas e os sistemas a serem observados.\r\nAs vistorias realizadas devem ser devidamente documentadas com fotos, quando couber.\r\nNos relatórios de vistoria devem constar todas as observações de campo, devendo ser evitada a transcrição dos dados do cadastro ou dos documentos complementares que já constam no processo de licenciamento.\r\nA realização da vistoria deve ser comunicada para Superintendência correspondente.\r\nO Relatório e o Parecer Técnico devem contemplar:\r\nA relação das fontes de risco (sistemas e/ou equipamentos) que operam com produtos perigosos (combustíveis da classe II, inflamáveis ou tóxicos).\r\nA descrição das condições de operação, recebimento e armazenagem dos produtos utilizados na instalação.\r\nA descrição das medidas preventivas (sistemas de segurança) bem como das medidas mitigadoras adotadas para as fontes de risco identificadas na instalação.\r\n- A localização da atividade, destacando sempre que possível a distância da(s) fonte(s) de risco para o receptor sensível mais próximo.\r\nNo item Avaliação e Conclusão do parecer, considerações sobre todas as condições avaliadas deverão ser consolidadas de forma a transmitir a percepção acerca das condições de segurança da instalação.\r\nO Anexo 3 exemplifica as condições de validade que devem ser utilizadas de acordo com a atividade analisada\r\nAnexo 1 - Propriedades das substâncias de uso mais frequente\r\nAnexo 2- Termo de Referência para Apresentação de Relatório de Segurança\r\nAnexo 3- Condições de Validade\r\n\r\nDE RELATÓRIO DE SEGURANÇA\r\nEste termo tem como objetivo orientar a elaboração de Relatório de Segurança, o qual deve ser apresentado obedecendo à seguinte itemização básica e respectivos detalhes:\r\nDescrição da Atividade\r\nApresentar de forma sucinta as principais etapas operacionais, relacionando as principais matérias primas e produtos. \r\nIdentificação dos Sistemas (Equipamentos e/ou Processos com potenciais de risco considerável)\r\nApresentar um fluxograma simplificado com a indicação dos principais perigos da unidade.\r\nSubstâncias Tóxicas, Combustíveis de Classe II ou Inflamáveis Armazenadas e/ou Manipuladas na Atividade em Questão\r\nRelacionar as substâncias manipuladas na instalação, descrevendo local, forma e quantidades armazenadas.\r\nSão consideradas substâncias tóxicas aquelas que apresentam IDLH (concentração imediatamente perigosa para a vida ou saúde, conforme a última edição do Pocket Guide to Chemical Hazards, publicado pelo National Institute of Occupational Safety and Health dos EUA) igual ou inferior a 2.000 ppm. Na ausência de indicação do IDLH deve ser adotada a concentração equivalente a 1/10 da LC50, ou, em último caso a concentração equivalente ao LCLO. Não necessitarão ser relacionadas as substâncias cuja pressão de vapor a 20oC for inferior a 10mmHg.\r\nSão consideradas combustíveis de classe II, as substâncias que apresentam ponto de fulgor igual ou superior a 37,8ºC, porém inferior a 60ºC.\r\nSão consideradas substâncias inflamáveis aquelas que podem reagir exotermicamente e de modo autossustentado com o oxigênio do ar e que apresentam ponto de fulgor inferior a 37,8oC; e também aquelas que sejam produzidas, armazenadas, ou transportadas a temperatura igual ou superior ao seu ponto de fulgor.\r\nDescrição dos Sistemas de Controle (Medidas Mitigadoras e Preventivas dos Riscos)\r\nDevem ser relacionadas às medidas preventivas e mitigadoras que a empresa tem implantadas ou se propõe adotar, e que devem ser visivelmente correlacionadas com os perigos identificados.\r\nDescrição dos Sistemas de Segurança e de Combate à Emergência\r\nDevem ser relacionados os sistemas, equipamentos e técnicas adotadas na prevenção e mitigação de eventos indesejáveis (incidentes/acidentes) na instalação.\r\nNormas Aplicáveis à Atividade\r\nDescrever as observações quanto ao cumprimento das normas vigentes (ABNT/NRs/MT/COSCIP/ dentre outras).\r\nCaracterística da Região / Circunvizinhança\r\nDescerever a circunvizinhança indicando as principais ocupações e ilustrando com um croqui. Podem ser anexadas fotografias da área de interesse.\r\nAvaliação/Conclusão\r\nDeve ser apresentada uma síntese do estudo com as respectivas avaliações e conclusões. \r\nSugestões\r\nQuando pertinente, devem ser apresentadas as medidas necessárias à adequação das condições de segurança ideais a atividade.\r\nAnexos\r\nDevem ser anexados registros e testes de avaliação de segurança de sistemas existentes (caldeiras e vasos de pressão, tanques de estocagem, sistemas de alívio e de “vent”, dentre outros).\r\nResponsabilidade\r\nO relatório deve ser datado e assinado por profissional devidamente habilitado, qualificado através do nome completo, graduação e registro profissional.\r\nSão de inteira responsabilidade da atividade analisada, todas as informações constantes do Relatório de Segurança bem como a adoção de quaisquer medidas adicionais de segurança sugeridas para a manutenção do gerenciamento de risco da mesma.\r\n1- Manter o cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n2- Realizar inspeções periódicas e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas que operam com produtos perigosos (tanques, tubulações, válvulas, flanges, etc.) e dos seus respectivos dispositivos de segurança, mantendo os registros dessas operações à disposição da fiscalização;\r\n3- Treinar periodicamente o pessoal incumbido da operação normal e o de ação em emergência, mantendo o registro dos treinamentos (pessoal treinado, instrutor e conteúdo programático) à disposição da fiscalização;\r\n4- Supervisionar e controlar permanentemente as condições de trabalho, mantendo o registro das anormalidades ocorridas e dos procedimentos adotados para a correção das anormalidades, à disposição da fiscalização;\r\n5- Registrar os acidentes ocorridos, bem como o resultado de sua investigação e análise, mantendo essas informações à disposição da fiscalização;\r\n6- Manter disponíveis na qualidade e quantidade apropriadas, e prontos para o uso, os equipamentos e materiais de atendimento a emergências;\r\n7- Manter operacionais e nas condições de projeto, os sistemas e recursos de proteção contra incêndio;\r\n8- Atender à Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) estabelecida pelo Ministério do Trabalho, visando à segurança dos vasos de pressão, mantendo os registros à disposição da fiscalização;\r\n9- Atender à NBR-17505 - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis;\r\n10- Comunicar imediatamente ao Serviço de Operações em Emergências Ambientais do INEA, plantão 24 horas, pelos telefones (21) 2334- 7910/ (21) 2334-7911/ (21) 8596-8770, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente.\r\nId: 1622562. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1622617": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF),\r\n- a Portaria MS nº 548, de 04 de abril de 2013, que define o valor de financiamento do piso de Atenção Básica Variável para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF),\r\n- a Nota Técnica do Departamento de Atenção Básica (DAB/MS), de 10 de abril de 2013, que trata da definição de fluxos para adequação às modalidades de Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) conforme as portarias supracitadas,\r\n- a Resolução CIR Centro Sul nº 50/2013, que aprova a dissolução do NASF Intermunicipal de Engenheiro Paulo de Frontin e Mendes, e ratifica a manutenção do NASF Modalidade I no Município de Mendes e o Projeto de Implantação de NASF Modalidade I do Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/EPF/SMS/EPF/72/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Pactuar a Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade I, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nNASFI\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nNASFI\r\n32\r\n6\r\n05\r\n0\r\n32\r\n6\r\n5\r\n01\r\nImplantação de 01 NASF Modalidade I\r\nId: 1622617\r\n"
        ],
        "1622618": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, referente o componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria MS nº 3.127, de 28 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da Portaria nº 2.554/2011, definindo os seguintes critérios para a conclusão da primeira etapa,\r\n- a Portaria MS nº 2.525, de 29 de outubro de 2013, que altera dispositivos da Portaria nº 2.554/2011,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/62/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão da Primeira Etapa de Implantação do Núcleo Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica da Região Centro Sul.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1622618\r\n"
        ],
        "1622619": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2707 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA TELESSAÚDE BRASIL REDES DA REGIÃO MÉDIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, referente o componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria MS nº 3.127, de 28 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da Portaria nº 2.554/2011, definindo os seguintes critérios para a conclusão da primeira etapa,\r\n- a Portaria MS nº 2.525, de 29 de outubro de 2013, que altera dispositivos da Portaria nº 2.554/2011,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 62, de 26 de novembro de 2013, que solicita a prorrogação de prazo para execução da primeira etapa do Projeto Telessaúde Brasil Redes da Região do Médio Paraíba,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CMP/66/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a prorrogação do prazo para execução da primeira etapa do Projeto Telessaúde Brasil Redes da Região do Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1622619\r\n"
        ],
        "1622620": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2708 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO TELESSAÚDE BRASIL REDES DA REGIÃO MÉDIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, referente o componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria MS nº 3.127, de 28 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da Portaria nº 2.554/2011, definindo os seguintes critérios para a conclusão da primeira etapa,\r\n- a Portaria MS nº 2.525, de 29 de outubro de 2013, que altera dispositivos da Portaria nº 2.554/2011,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMP/67/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão da primeira etapa de implantação do Núcleo Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica da Região Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1622620\r\n"
        ],
        "1622621": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2709 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a OF/PM/PIN/SMS/PIN/350/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 01648573000/1130-08, referente à construção do Polo da Academia de Saúde no município de Pinheiral.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1622621\r\n"
        ],
        "1622622": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2710 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA A DISSOLUÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF),\r\n- a Portaria MS nº 548, de 04 de abril de 2013, que define o valor de financiamento do piso de Atenção Básica Variável para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF),\r\n- a Nota Técnica do Departamento de Atenção Básica (DAB/MS), de 10 de abril de 2013, que trata da definição de fluxos para adequação às modalidades de Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) conforme as portarias supracitadas,\r\n- a Resolução CIR Centro Sul nº 50/2013, que aprova a dissolução do NASF Intermunicipal de Engenheiro Paulo de Frontin e Mendes, e ratifica a manutenção do NASF Modalidade I no Município de Mendes e o Projeto de Implantação de NASF Modalidade I do Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.705, de 30 de dezembro de 2013, que pactua a Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade I, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/ME/SMS/ME/304/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a dissolução do Núcleo de Apoio à Saúde Família - NASF Intermunicipal de Engenheiro Paulo de Frontin e Mendes e ratificar a manutenção do NASF Modalidade I, no Município de Mendes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1622622\r\n"
        ],
        "1622623": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SG/SMS/327/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n28636579000109011, 28636579000109009, 28636579000109002 e 28636579000109019, para liberação da terceira parcela do incentivo referente à construção de UBS, do Município de São Gonçalo, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1622623\r\n"
        ],
        "1622628": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2712 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/EXP/SMS/1293/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n113848740001130-25, 113848740001130-23, 113848740001130-24 e 113848740001130-29, para reforma de UBS, do Município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1622628\r\n"
        ],
        "1622629": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2713 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nPACTUA O PLANO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/56/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o novo Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul, conforme previsto na Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1622629\r\n"
        ],
        "1622630": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMP/74/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n01648573000/1130-15, 01648573000/1130-13; 01648573000/1130-12, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Pinheiral do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1622630\r\n"
        ],
        "1622631": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2715 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMP/075/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 01648573000/1130-11, para construção de UBS - Bela Vista, do Município de Pinheiral, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1622631\r\n"
        ],
        "1622632": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/GAB/SMS-RB/786/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3304302285266/6375, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à ampliação de UBS - Basílio, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013 \r\nPresidente\r\nId: 1622632\r\n"
        ],
        "1622633": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 2.470, de 30 de setembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1622633\r\n"
        ],
        "1623441": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.543/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa ECOAMBIENTAL ATERRO E RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada no Sítio Caeira, localizada na Estrada Rio- Magé s/n, antes do pedágio, BR 493, Iriri - 1º Distrito do Município de Magé. \r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ECOAMBIENTAL ATERRO E RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada no Sítio Caeira, localizada na Estrada Rio-Magé s/n, antes do pedágio, BR 493, Iriri - 1º Distrito do Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1623441\r\n"
        ],
        "1623442": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/01/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.755/2012, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. para a atividade de extração de saibro para emprego direto na construção civil, situada na Fazenda Ilha dos Mineiros, localizada na Rodovia Presidente Dutra s/n, km 197 - Parte, Município de Queimados,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ILHA DOS MINEIROS ESXTRAÇÃO MINERAL LTDA. para a atividade de extração de saibro, para emprego direto na construção civil, situada na Fazenda Ilha dos Mineiros, localizada na Rodovia Presidente Dutra s/n, km 197 - Parte, Município de Queimados, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1623442\r\n"
        ],
        "1623481": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/01/2014\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1887\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nOnde se lê:\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA AV. CAMINHO DE BÚZIOS E ESTRADA GURIRÍ - MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nLeia-se:\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXPANSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO. BAIRRO SÃO MIGUEL E PARQUE PERDIZES. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nId: 1623481. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1624797": [
            "2014-02-03 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEE/RJ, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 8º e 10 da Lei Federal nº 9.394/96, no § 1º, do art. 6º da Lei Estadual nº 4.528/2005 e no art. 1º da Lei Estadual nº 3.155/2005, \r\n- o disposto no art. 82 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, \r\n- os termos do Parecer CNE/CEB nº 35/2003,\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 01/2004, e\r\n- a Lei Federal nº 11.788/2008,\r\n- O Estágio Supervisionado de alunos matriculados em cursos de Ensino Superior, de Ensino Médio, na modalidade regular e na de Educação de Jovens e Adultos, e de Educação Profissional, obedecido o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, reger-se-á, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, pelo que dispõe a presente Deliberação.\r\n- Esta regulamentação abrange os cursos nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Todas as atividades de estágio, previstas e desenvolvidas nos cursos elencados no artigo anterior, serão consideradas como parte do currículo, devendo ser assumidas pela instituição de ensino como Ato Educativo.\r\n- O estágio, obrigatório e não obrigatório, assumido pela instituição de ensino, deverá estar previsto no Projeto Político-Pedagógico do curso.\r\n- O desenvolvimento do estágio deverá estar descrito no Plano de Estágio.\r\n- Somente poderão fazer estágio os alunos regularmente matriculados nos cursos que tenham o estágio previsto em seu Projeto Político Pedagógico, seja obrigatório ou não.\r\n- O estágio, como procedimento didático-pedagógico, é atividade Curricular Supervisionada, de competência da instituição de ensino, a quem cabe definir na sua proposta pedagógica e nos instrumentos de planejamento de cada um de seus cursos, a duração, a natureza e a intencionalidade educativa, em termos de princípios e objetivos para a formação do educando, podendo abranger as seguintes modalidades:\r\nestágio profissional obrigatório - definido em função das exigências decorrentes da natureza do curso e ou como parte integrante do itinerário formativo, planejado, executado e avaliado em conformidade ao perfil profissional de conclusão para o curso;\r\nestágio profissional não obrigatório - opção da instituição definida em seu projeto ou plano do curso, o que o torna obrigatório para seus alunos, devendo manter coerência com o perfil profissional previsto para o curso;\r\nestágio sócio-cultural ou iniciação científica - definido pela instituição, em seu projeto pedagógico ou plano de curso, como forma de contextualização do currículo e desenvolvimento, sob a forma de atividades de extensão, monitorias ou projetos curriculares, integrados ao currículo, de cumprimento obrigatório pelos alunos;\r\nEstágio sócio-civil - assumido pela instituição como ato educativo de interação comunitária, caracterizando-se pela participação dos alunos em:\r\nempreendimento ou projeto de interesse social ou cultural da comunidade;\r\nprojetos de prestação de serviço civil em sistemas estaduais ou municipais de defesa civil;\r\nprestação de serviços voluntários de caráter social e educativo, desenvolvido sob forma de projetos curriculares e ou interdisciplinares, nos termos do projeto pedagógico.\r\n- Nos cursos oferecidos na modalidade a distância, a proposta pedagógica ou plano de curso deve definir, com clareza, a natureza e modalidade do estágio, levando-se em consideração as condições reais do alunado.\r\n- A instituição escolar deverá registrar, a modalidade de estágio e carga horária efetivamente realizada pelo aluno, no Histórico Escolar e ou fornecer Certificado de participação, no caso de estágio sócio-cultural ou civil.\r\n- O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa-estágio, ou qualquer outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação vigente, devendo o estudante-estagiário, em qualquer hipótese, estar assegurado contra acidentes, no estágio ou dele decorrentes, por meio de uma das seguintes alternativas:\r\ndiretamente pela instituição de ensino, com eventual ajuda da instituição de mediação entre a empresa e a instituição escolar;\r\npelo órgão da administração central ou descentralizada das respectivas redes de ensino públicas ou privadas;\r\npela organização concedente do estágio, que mediante acordo específico com a instituição escolar, responsabiliza-se pelo seguro obrigatório;\r\n- A estipulação de bolsa-estágio ou outra contraprestação, quando concedida, será fixada em comum acordo entre o estagiário ou seus responsáveis e a instituição que concede o estágio.\r\n- A concessão da bolsa-estágio e auxílio transporte, ou de qualquer outra forma de contraprestação é compulsória para realização do estágio profissional não obrigatório.\r\n- O estágio sócio-cultural e civil realizado no próprio estabelecimento de ensino, na comunidade local, em organizações governamentais da área social ou organizações não governamentais e sem fins lucrativos, poderá utilizar-se do Termo de Adesão.\r\n- As escolas e as organizações concedentes de estágio e outros parceiros envolvidos poderão, quando solicitados, contar com serviços auxiliares de agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.\r\n- Não poderá ser cobrada, do aluno estagiário, taxa adicional ou qualquer outro tipo de pagamento, referente a providências administrativas para a obtenção e realização do estágio.\r\n- Os agentes de integração, além das obrigações previstas na legislação vigente, poderão responsabilizar-se pelas seguintes incumbências:\r\nidentificar e apresentar à instituição de ensino, oportunidades de estágios em empresas e organizações públicas ou privadas;\r\nfacilitar o ajuste de condições do estágio a constar de instrumento jurídico próprio e específico;\r\ncadastrar os estudantes por campos específicos de estágio;\r\nadotar providências relativas a execução de bolsa-estágio, quando existente;\r\nadotar providências relativas ao seguro obrigatório contra acidentes pessoais, e eventualmente, de responsabilidade civil por danos contra terceiros, quando este for de sua responsabilidade prevista no instrumento jurídico apropriado. \r\n- Para a realização dos estágios é necessário que haja Termo de Compromisso, celebrado entre o estudante ou seus responsáveis, quando for o caso, e a parte concedente, com a interveniência obrigatória do estabelecimento de ensino.\r\n- Cabe a instituição de ensino, zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso ou de Adesão, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas, pela instituição concedente.\r\n- A instituição de ensino deverá elaborar proposta de estágio contemplando aspectos específicos do curso, normas e orientações complementares, abrangendo:\r\nduração máxima e mínima de carga horária ao longo do curso, atentando-se para que a jornada, a ser cumprida pelo aluno estagiário, seja compatível com o horário e a jornada escolar, bem como a limitação legal.\r\norientação para elaboração e apresentação periódica de relatório de atividades a ser entregue em prazo não superior a seis meses.\r\ninstrumentos de avaliação dos seus alunos estagiários.\r\n- A jornada a ser cumprida pelo aluno deve ser definida, de comum acordo, entre a instituição de ensino e o aluno estagiário ou seu representante legal e a parte concedente de estágio, devendo constar do termo de Compromisso e não ultrapassar:\r\nquatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;\r\nseis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, do ensino médio regular e da educação profissional de nível médio.\r\n- A oferta de estágio implica que a instituição de ensino deva contar com profissionais habilitados, e qualificados conforme a legislação em vigor para docência do curso, responsáveis pela orientação e supervisão dos alunos estagiários, com carga horária destinada para esse fim, compatível com o número de alunos estagiários, não poderá ultrapassar de 20 (vinte) por orientador. \r\n- Compete a estes profissionais a constante orientação, discussão e avaliação, de forma a promover a aprendizagem de conhecimentos inter e multidisciplinares nas atividades realizadas pelos alunos estagiários, além do controle, registro e articulação com as instituições nas quais os estágios se realizarão.\r\n- A presente Deliberação entra em vigência após homologação pela Secretaria de Estado da Educação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2013\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHÃO\r\nPresidente e Relator\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2013\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/01/2014.\r\nId: 1624797\r\n"
        ],
        "1628234": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nNEGA PROVIMENTO AO RECURSO OPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.197/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Negar provimento ao RECURSO interposto pela SUPERVIA contra a decisão lavrada na Deliberação AGETRANSP nº 498/2013.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1628234. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1628282": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SUPERVIA, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.228/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Dar parcial provimento ao RECURSO interposto pela SUPERVIA contra a decisão lavrada na Deliberação AGETRANSP nº 481/2013, suprimindo o parágrafo único do seu art. 1º.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro\r\nId: 1628282. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1628284": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nNEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SUPERVIA CONTRA A DELIBERAÇÃO Nº 494/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.117/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Negar provimento ao RECURSO interposto pela SUPERVIA contra a decisão lavrada na Deliberação AGETRANSP nº 494/2013.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 1628284. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1628300": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONHECE RECURSO E NEGA PROVIMENTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 495, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.312/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa, que atualizada corresponde ao valor aproximado de R 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e demais disposições da Deliberação AGETRANSP nº 495, de 29 de outubro de 2013.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheiros\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1628300. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1628349": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO DOS TRENS NAS LINHAS 1 E 2 EM 23/07/2013 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 493, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.275/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 493, de 29 de outubro de 2013.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o auto de infração.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, nos termos da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, fixe prazo para cumprimento do art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 493/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1628349. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1630865": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.09.2013\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 474 DE 27 DE AGOSTO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APROVA PLEITOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENCOSTAS, DE INTERSEÇÃO DA RJ 116 COM A RJ 146 E DE DUPLICAÇÃO DA RJ 116 DESDE O VIADUTO DE DUQUES ATÉ A SAÍDA PARA O COMPERJ E OUTRAS OBRAS - APROVA QUADRO DE INVESTIMENTOS CRONOGRAMA DE OUTORGA E FLUXO DE CAIXA - SUBMETE AS DECISÕES AO DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nANEXO I\r\nQuadro de Referência dos Investimentos a serem Realizados em 2013 até 2026 - Revisão Nota Técnica CATRA Nº 062/2013\r\nConcessionária Rota 116 (R x 10³)\r\n01.00\r\nSERVIÇOS INICIAIS\r\n30,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n477,19\r\n243,08\r\n30,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n477,19\r\n243,08\r\n30,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n01.01\r\nProjetos Tipo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.02\r\nReabilitação Rodovias RJ-104 e RJ-116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.03\r\nReabilitação Rodov. RJ-160, RJ-164 e RJ- 166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.04\r\nContenção Rodovias RJ-116 e RJ-160 (A)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.05\r\nImplantação Complexo Praças de Pedágio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.06\r\nEquipamentos e Veículos da Administração\r\n30,73\r\n\r\n\r\n164,55\r\n156,72\r\n30,73\r\n\r\n\r\n164,55\r\n156,72\r\n30,73\r\n\r\n\r\n\r\n01.07\r\nSistema de Atendimento ao Usuário - Parcial\r\n\r\n\r\n\r\n312,64\r\n86,36\r\n\r\n\r\n\r\n312,64\r\n86,36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n02.00\r\nRESTAURAÇÃO DAS RODOVIAS PRINCIPAIS\r\n632,65\r\n1.476,17\r\n2.108,82\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n02.01\r\nProjetos Executivos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n02.02\r\nRestauração Rodovias RJ- 104 e RJ-116\r\n632,65\r\n1.476,17\r\n2.108,82\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.00\r\nMELHORIA DAS RODOVIAS PRINCIPAIS\r\n1.346,89\r\n1.036,87\r\n51,97\r\n11.930,15\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,19\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,08\r\n16,00\r\n56,38\r\n0,00\r\n03.01\r\nProjetos Executivos\r\n78,18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.02\r\nElimin. Segmentos Críticos Rodovia RJ-116\r\n403,83\r\n403,83\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.03\r\nImplantação Terceiras Faixas Rodovia RJ-116\r\n125,66\r\n41,89\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.04\r\nImplant. Refúgios e P.Ônibus Rodovia RJ-116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.05\r\nAlargamento O.A.Especiais Rodovia RJ-116\r\n456,11\r\n\r\n\r\n5.467,43\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.06\r\nInterseções, Acessos e Travessias na RJ- 116\r\n\r\n\r\n\r\n6.410,53\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.07\r\nManejo Ambiental Área Influência Rod. RJ-116\r\n52,08\r\n52,08\r\n51,97\r\n52,19\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,19\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,08\r\n16,00\r\n56,38\r\n\r\n03.08\r\nEliminação de Lombadas na Rodovia RJ-116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.09\r\nImplant. Acostamentos na RJ- 104 e RJ-116\r\n231,03\r\n539,07\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.00\r\nOUTROS SERVIÇOS\r\n4.616,20\r\n23.208,26\r\n28.968,81\r\n17.506,34\r\n581,99\r\n142,42\r\n0,00\r\n73,65\r\n2.105,40\r\n1.270,41\r\n191,83\r\n0,00\r\n73,65\r\n20,35\r\n04.01\r\nPavimentação Segmento da Rodovia RJ-166\r\n\r\n\r\n\r\n3.879,17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.02\r\nObras Contenção Corretivas Rodovia RJ-116\r\n\r\n\r\n2.449,15\r\n612,29\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.03\r\nSistema de Comunicação\r\n\r\n\r\n\r\n71,15\r\n19,65\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.04\r\nSistema de Arrecadação\r\n576,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.810,03\r\n499,97\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.05\r\nSistema de Pesagem\r\n0,00\r\n\r\n\r\n94,00\r\n\r\n\r\n\r\n73,65\r\n20,35\r\n\r\n\r\n\r\n73,65\r\n20,35\r\n04.06\r\nSist. Monitoração / Contr. Tráfego / Velocidade\r\n10,61\r\n\r\n\r\n169,25\r\n85,15\r\n10,61\r\n\r\n\r\n169,25\r\n85,15\r\n10,61\r\n\r\n\r\n\r\n04.06\r\nSist. Monitoração / Contr. Tráfego / Velocidade\r\n49,41\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105,78\r\n208,11\r\n49,41\r\n\r\n\r\n\r\n04.07\r\nSistema Atendimento ao Usuário - Conclusão\r\n131,81\r\n\r\n\r\n\r\n477,19\r\n131,81\r\n\r\n\r\n0,00\r\n477,19\r\n131,81\r\n\r\n\r\n\r\n04.08\r\nDesapropriações\r\n279,36\r\n279,36\r\n279,36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.09\r\nRemanejamento de Serviços Públicos\r\n92,30\r\n92,30\r\n92,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.10\r\nSist. Semafórico Travessia Urbana N.Friburgo\r\n\r\n\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.11\r\nProjeto Básico de Contorno de Nova Friburgo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.12\r\nProj. Básico de Contorno de Cach. de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\n500,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.13\r\nRestauração das RJ-160; RJ- 164 e RJ-166\r\n\r\n\r\n\r\n2.867,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14\r\nOutros (especificar)\r\n3.476,71\r\n22.836,60\r\n26.148,00\r\n8.312,84\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.01\r\nGeral \r\n\r\n\r\n\r\n460,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.02\r\nContenções\r\n3.476,71\r\n5.055,86\r\n12.134,05\r\n4.612,66\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.03\r\nDuplicação COMPERJ\r\n\r\n11.300,37\r\n7.533,58\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.04\r\nIntersecção de Bom Jardim\r\n\r\n6.480,37\r\n6.480,37\r\n3.240,18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n6.626,47\r\n25.721,30\r\n31.129,60\r\n29.913,68\r\n877,15\r\n225,23\r\n52,08\r\n125,85\r\n2.634,68\r\n1.565,57\r\n274,65\r\n16,00\r\n130,04\r\n20,35\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n73.294,26\r\n99.015,56\r\n130.145,16\r\n160.058,84\r\n160.935,98\r\n161.161,22\r\n161.213,30\r\n161.339,15\r\n163.973,82\r\n165.539,40\r\n165.814,04\r\n165.830,04\r\n165.960,08\r\n165.980,43\r\nem 2013 até 2026 - Concessionária Rota 116 (R x 10³)\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2018\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2022\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\n01.00\r\nSERVIÇOS INICIAIS\r\n30,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n477,19\r\n243,08\r\n30,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n477,19\r\n243,08\r\n30,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n01.01\r\nProjetos Tipo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.02\r\nReabilitação Rodovias RJ-104 e RJ-116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.03\r\nReabilitação Rodov. RJ-160, RJ- 164 e RJ-166\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.04\r\nContenção Rodovias RJ-116 e RJ- 160 (A)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.05\r\nImplantação Complexo Praças de Pedágio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.06\r\nEquipamentos e Veículos da Administração\r\n30,73\r\n\r\n\r\n164,55\r\n156,72\r\n30,73\r\n\r\n\r\n164,55\r\n156,72\r\n30,73\r\n\r\n\r\n\r\n01.07\r\nSistema de Atendimento ao Usuário - Parcial\r\n\r\n\r\n\r\n312,64\r\n86,36\r\n\r\n\r\n\r\n312,64\r\n86,36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n02.00\r\nRESTAURAÇÃO DAS RODOVIAS PRINCIPAIS\r\n632,65\r\n1.476,17\r\n2.108,82\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n02.01\r\nProjetos Executivos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n02.02\r\nRestauração Rodovias RJ-104 e RJ-116\r\n632,65\r\n1.476,17\r\n2.108,82\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.00\r\nMELHORIA DAS RODOVIAS PRINCIPAIS\r\n1.346,89\r\n1.036,87\r\n51,97\r\n11.930,15\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,19\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,08\r\n16,00\r\n56,38\r\n0,00\r\n03.01\r\nProjetos Executivos\r\n78,18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.02\r\nElimin. Segmentos Críticos Rodovia RJ-116\r\n403,83\r\n403,83\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.03\r\nImplantação Terceiras Faixas Rodovia RJ-116\r\n125,66\r\n41,89\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.04\r\nImplant. Refúgios e P.Ônibus Rodovia RJ-116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.05\r\nAlargamento O.A.Especiais Rodovia RJ-116\r\n456,11\r\n\r\n\r\n5.467,43\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.06\r\nInterseções, Acessos e Travessias na RJ-116\r\n\r\n\r\n\r\n6.410,53\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.07\r\nManejo Ambiental Área Influência Rod. RJ-116\r\n52,08\r\n52,08\r\n51,97\r\n52,19\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,19\r\n52,08\r\n52,08\r\n52,08\r\n16,00\r\n56,38\r\n\r\n03.08\r\nEliminação de Lombadas na Rodovia RJ-116\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.09\r\nImplant. Acostamentos na RJ- 104 e RJ-116\r\n231,03\r\n539,07\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.00\r\nOUTROS SERVIÇOS\r\n4.357,08\r\n23.512,20\r\n28.546,26\r\n17.284,14\r\n581,99\r\n142,42\r\n0,00\r\n73,65\r\n2.105,40\r\n1.270,41\r\n191,83\r\n0,00\r\n73,65\r\n20,35\r\n04.01\r\nPavimentação Segmento da Rodovia RJ-166\r\n\r\n\r\n\r\n3.879,17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.02\r\nObras Contenção Corretivas Rodovia RJ-116\r\n\r\n\r\n2.449,15\r\n612,29\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.03\r\nSistema de Comunicação\r\n\r\n\r\n\r\n71,15\r\n19,65\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.04\r\nSistema de Arrecadação\r\n576,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.810,03\r\n499,97\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.05\r\nSistema de Pesagem\r\n0,00\r\n\r\n\r\n94,00\r\n\r\n\r\n\r\n73,65\r\n20,35\r\n\r\n\r\n\r\n73,65\r\n20,35\r\n04.06\r\nSist. Monitoração / Contr. Tráfego / Velocidade\r\n10,61\r\n\r\n\r\n169,25\r\n85,15\r\n10,61\r\n\r\n\r\n169,25\r\n85,15\r\n10,61\r\n\r\n\r\n\r\n04.06\r\nSist. Monitoração / Contr. Tráfego / Velocidade\r\n49,41\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105,78\r\n208,11\r\n49,41\r\n\r\n\r\n\r\n04.07\r\nSistema Atendimento ao Usuário - Conclusão\r\n131,81\r\n\r\n\r\n\r\n477,19\r\n131,81\r\n\r\n\r\n0,00\r\n477,19\r\n131,81\r\n\r\n\r\n\r\n04.08\r\nDesapropriações\r\n279,36\r\n279,36\r\n279,36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.09\r\nRemanejamento de Serviços Públicos\r\n92,30\r\n92,30\r\n92,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.10\r\nSist. Semafórico Travessia Urbana N.Friburgo\r\n\r\n\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.11\r\nProjeto Básico de Contorno de Nova Friburgo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.12\r\nProj. Básico de Contorno de Cach. de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\n500,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.13\r\nRestauração das RJ-160; RJ-164 e RJ-166\r\n\r\n\r\n\r\n2.867,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14\r\nOutros (especificar)\r\n3.217,59\r\n23.140,54\r\n25.725,45\r\n8.090,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.01\r\nGeral \r\n\r\n\r\n\r\n460,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.02\r\nContenções\r\n3.217,59\r\n4.599,40\r\n11.038,57\r\n4.141,45\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.03\r\nDuplicação COMPERJ\r\n\r\n11.562,76\r\n7.708,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.04\r\nIntersecção de Bom Jardim\r\n\r\n6.978,38\r\n6.978,38\r\n3.489,19\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n6.367,35\r\n26.025,24\r\n30.707,05\r\n29.691,48\r\n877,15\r\n225,23\r\n52,08\r\n125,85\r\n2.634,68\r\n1.565,57\r\n274,65\r\n16,00\r\n130,04\r\n20,35\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n73.035,14\r\n99.060,37\r\n129.767,42\r\n159.458,90\r\n160.336,05\r\n160.561,28\r\n160.613,36\r\n160.739,21\r\n163.373,89\r\n164.939,46\r\n165.214,11\r\n165.230,11\r\n165.360,15\r\n165.380,49\r\nQuadro de Referência dos Investimentos Realizados até 2012 - Concessionária Rota 116 (R x 10³)\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nTOTAL\r\n2001\r\n2002\r\n2003\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\n2012\r\n01.00\r\nSERVIÇOS INICIAIS\r\n16.476,99\r\n10.445,66\r\n2.996,60\r\n30,73\r\n0,00\r\n0,00\r\n477,19\r\n242,77\r\n31,04\r\n0,00\r\n0,00\r\n475,89\r\n244,38\r\n01.01\r\nProjetos Tipo\r\n412,85\r\n323,49\r\n89,36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.02\r\nReabilitação Rodovias RJ-104 e RJ- 116\r\n10.319,29\r\n8.085,80\r\n2.233,49\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.03\r\nReabilitação Rodov. RJ-160, RJ-164 e RJ-166\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.04\r\nContenção Rodovias RJ-116 e RJ-160 (A)\r\n95,89\r\n75,13\r\n20,75\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.05\r\nImplantação Complexo Praças de Pedágio\r\n1.893,96\r\n1.484,04\r\n409,93\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.06\r\nEquipamentos e Veículos da Administração\r\n1.760,00\r\n164,55\r\n156,72\r\n30,73\r\n\r\n\r\n164,55\r\n156,41\r\n31,04\r\n\r\n\r\n164,10\r\n157,17\r\n01.07\r\nSistema de Atendimento ao Usuário - Parcial\r\n1.995,00\r\n312,64\r\n86,36\r\n\r\n\r\n\r\n312,64\r\n86,36\r\n\r\n\r\n\r\n311,79\r\n87,21\r\n02.00\r\nRESTAURAÇÃO DAS RODOVIAS PRINCIPAIS\r\n14.586,03\r\n0,00\r\n55,48\r\n441,18\r\n440,18\r\n4.041,61\r\n943,65\r\n81,50\r\n914,00\r\n2.122,58\r\n757,52\r\n223,40\r\n347,28\r\n02.01\r\nProjetos Executivos\r\n424,84\r\n\r\n55,48\r\n70,66\r\n126,44\r\n141,61\r\n30,65\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n02.02\r\nRestauração Rodovias RJ-104 e RJ- 116\r\n14.161,19\r\n\r\n\r\n370,53\r\n313,74\r\n3.900,00\r\n913,00\r\n81,50\r\n914,00\r\n2.122,58\r\n757,52\r\n223,40\r\n347,28\r\n03.00\r\nMELHORIA DAS RODOVIAS PRINCIPAIS\r\n27.802,09\r\n1.753,56\r\n1.107,76\r\n2.376,34\r\n286,26\r\n1.748,84\r\n380,12\r\n392,52\r\n208,38\r\n92,66\r\n1.245,78\r\n654,58\r\n2.752,35\r\n03.01\r\nProjetos Executivos\r\n809,77\r\n\r\n163,16\r\n126,42\r\n104,34\r\n104,11\r\n104,11\r\n103,89\r\n\r\n\r\n11,76\r\n\r\n13,80\r\n03.02\r\nElimin. Segmentos Críticos Rodovia RJ- 116\r\n807,66\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.03\r\nImplantação Terceiras Faixas Rodovia RJ-116\r\n2.847,00\r\n\r\n\r\n\r\n81,58\r\n1.433,23\r\n\r\n\r\n38,50\r\n\r\n316,33\r\n221,43\r\n588,38\r\n03.04\r\nImplant. Refúgios e P.Ônibus Rodovia RJ-116\r\n367,74\r\n\r\n57,63\r\n73,39\r\n73,70\r\n131,18\r\n31,84\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.05\r\nAlargamento O.A.Especiais Rodovia RJ- 116\r\n6.120,65\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19,71\r\n157,69\r\n19,71\r\n03.06\r\nInterseções, Acessos e Travessias na RJ- 116\r\n7.268,92\r\n166,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148,87\r\n\r\n23,66\r\n\r\n\r\n519,21\r\n03.07\r\nManejo Ambiental Área Influência Rod. RJ-116\r\n1.250,00\r\n\r\n13,19\r\n\r\n\r\n53,74\r\n217,59\r\n134,01\r\n133,88\r\n\r\n\r\n\r\n52,19\r\n03.08\r\nEliminação de Lombadas na Rodovia RJ-116\r\n132,90\r\n\r\n20,83\r\n26,52\r\n26,64\r\n26,58\r\n26,58\r\n5,75\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.09\r\nImplant. Acostamentos na RJ-104 e RJ- 116\r\n8.197,45\r\n1.586,91\r\n852,96\r\n2.150,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36,00\r\n69,00\r\n897,97\r\n275,45\r\n1.559,06\r\n04.00\r\nOUTROS SERVIÇOS\r\n106.515,38\r\n4.458,48\r\n1.884,13\r\n1.018,56\r\n2.367,00\r\n2.311,33\r\n1.262,92\r\n4.424,97\r\n2.473,88\r\n57,95\r\n937,01\r\n3.951,43\r\n3.208,33\r\n04.01\r\nPavimentação Segmento da Rodovia RJ-166\r\n3.879,17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.02\r\nObras Contenção Corretivas Rodovia RJ-116\r\n13.371,63\r\n72,00\r\n50,00\r\n745,00\r\n2.359,00\r\n1.860,00\r\n847,00\r\n3.486,04\r\n2,95\r\n36,24\r\n207,48\r\n\r\n644,48\r\n04.03\r\nSistema de Comunicação\r\n272,40\r\n71,15\r\n19,65\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n70,95\r\n19,85\r\n04.04\r\nSistema de Arrecadação\r\n8.562,00\r\n2.186,14\r\n603,86\r\n\r\n\r\n451,33\r\n124,67\r\n\r\n191,11\r\n\r\n\r\n1.613,97\r\n504,92\r\n04.05\r\nSistema de Pesagem\r\n282,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.06\r\nSist. Monitoração / Contr. Tráfego / Velocidade\r\n1.325,00\r\n169,25\r\n85,15\r\n10,61\r\n\r\n\r\n169,25\r\n85,04\r\n10,71\r\n\r\n\r\n168,79\r\n85,61\r\n04.06\r\nSist. Monitoração / Contr. Tráfego / Velocidade\r\n1.089,90\r\n105,78\r\n208,11\r\n49,41\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105,49\r\n208,40\r\n04.07\r\nSistema Atendimento ao Usuário - Conclusão\r\n3.045,00\r\n334,03\r\n235,42\r\n39,54\r\n\r\n\r\n\r\n475,89\r\n133,11\r\n\r\n\r\n\r\n477,19\r\n04.08\r\nDesapropriações\r\n1.000,00\r\n96,62\r\n57,94\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1,90\r\n5,47\r\n04.09\r\nRemanejamento de Serviços Públicos\r\n300,00\r\n13,34\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3,40\r\n6,36\r\n\r\n04.10\r\nSist. Semafórico Travessia Urbana N.Friburgo\r\n1.000,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.11\r\nProjeto Básico de Contorno de Nova Friburgo\r\n500,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122,00\r\n378,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.12\r\nProj. Básico de Contorno de Cach. de Macacu\r\n500,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.13\r\nRestauração das RJ- 160; RJ-164 e RJ- 166\r\n5.003,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.136,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14\r\nOutros (especificar)\r\n66.384,64\r\n1.410,18\r\n624,00\r\n174,00\r\n8,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21,72\r\n726,13\r\n1.983,97\r\n1.262,42\r\n04.14.01\r\nGeral \r\n6.670,43\r\n1.410,18\r\n624,00\r\n174,00\r\n8,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21,72\r\n726,13\r\n1.983,97\r\n1.262,42\r\n04.14.02\r\nContenções\r\n22.997,01\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.03\r\nDuplicação COMPERJ\r\n19.271,26\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.04\r\nIntersecção de Bom Jardim\r\n17.445,94\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\n16.657,70\r\n6.043,97\r\n3.866,82\r\n3.093,44\r\n8.101,79\r\n3.063,88\r\n5.141,76\r\n3.627,30\r\n2.273,20\r\n2.940,31\r\n5.305,29\r\n6.552,34\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n165.380,49\r\n16.657,70\r\n22.701,67\r\n26.568,48\r\n29.661,92\r\n37.763,71\r\n40.827,59\r\n45.969,34\r\n49.596,64\r\n51.869,84\r\n54.810,15\r\n60.115,44\r\n66.667,79\r\nLeia-se: \r\nANEXO I\r\nDEMONSTRATIVO DOS VALORES DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVIDA\r\nTOTAL \r\nTOTAL\r\nINVESTIMENTO ANUAL REALIZADO ( R X 1.000)\r\nÚTIL\r\nHISTÓRICO\r\nREALIZADO\r\n2001\r\n2002\r\n2003\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\n2012\r\n01.00\r\nSERVIÇOS INICIAIS\r\n\r\n16.476,99\r\n14.943,99\r\n10.446\r\n2.997\r\n31\r\n0\r\n0\r\n477\r\n243\r\n31\r\n0\r\n0\r\n477\r\n243\r\n01.01\r\nProjetos Tipo\r\n25\r\n412,85\r\n412,85\r\n323\r\n89\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.02\r\nReabilitação Rodovias RJ-104 e RJ-116\r\n8\r\n10.319,29\r\n10.319,29\r\n8.086\r\n2.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.03\r\nReabilitação Rodov. RJ- 160, RJ-164 e RJ-166\r\n8\r\n0,00\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.04\r\nContenção Rodovias RJ- 116 e RJ-160 (A)\r\n8\r\n95,89\r\n95,89\r\n75\r\n21\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.05\r\nImplantação Complexo Praças de Pedágio\r\n25\r\n1.893,96\r\n1.893,96\r\n1.484\r\n410\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n01.06\r\nEquipamentos e Veículos da Administração\r\n5\r\n1.760,00\r\n1.026,75\r\n165\r\n157\r\n31\r\n\r\n\r\n165\r\n157\r\n31\r\n\r\n\r\n165\r\n157\r\n01.07\r\nSistema de Atendimento ao Usuário - Parcial\r\n5\r\n1.995,00\r\n1.197,00\r\n313\r\n86\r\n\r\n\r\n\r\n313\r\n86\r\n\r\n\r\n\r\n313\r\n86\r\n02.00\r\nRESTAURAÇÃO DAS RODOVIAS PRINCIPAIS\r\n\r\n14.586,03\r\n10.368,39\r\n0\r\n55\r\n441\r\n440\r\n4.042\r\n944\r\n81\r\n914\r\n2.123\r\n758\r\n223\r\n347\r\n02.01\r\nProjetos Executivos\r\n25\r\n424,84\r\n424,84\r\n\r\n55\r\n71\r\n126\r\n142\r\n31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n02.02\r\nRestauração Rodovias RJ-104 e RJ-116\r\n8\r\n14.161,19\r\n9.943,55\r\n\r\n\r\n371\r\n314\r\n3.900\r\n913\r\n81\r\n914\r\n2.123\r\n758\r\n223\r\n347\r\n03.00\r\nMELHORIA DAS RODOVIAS PRINCIPAIS\r\n\r\n27.802,09\r\n12.999,13\r\n1.754\r\n1.108\r\n2.376\r\n286\r\n1.749\r\n380\r\n393\r\n208\r\n93\r\n1.246\r\n655\r\n2.752\r\n03.01\r\nProjetos Executivos\r\n25\r\n809,77\r\n731,59\r\n\r\n163\r\n126\r\n104\r\n104\r\n104\r\n104\r\n\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n03.02\r\nElimin. Segmentos Críticos Rodovia RJ-116\r\n8\r\n807,66\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.03\r\nImplantação Terceiras Faixas Rodovia RJ-116\r\n8\r\n2.847,00\r\n2.679,46\r\n\r\n\r\n\r\n82\r\n1.433\r\n\r\n\r\n39\r\n\r\n316\r\n221\r\n588\r\n03.04\r\nImplant. Refúgios e P.Ônibus Rodovia RJ-116\r\n25\r\n367,74\r\n367,74\r\n\r\n58\r\n73\r\n74\r\n131\r\n32\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.05\r\nAlargamento O.A.Especiais Rodovia RJ-116\r\n25\r\n6.120,65\r\n197,11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\n158\r\n20\r\n03.06\r\nInterseções, Acessos e Travessias na RJ-116\r\n25\r\n7.268,92\r\n858,39\r\n167\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149\r\n\r\n24\r\n\r\n\r\n519\r\n03.07\r\nManejo Ambiental Área Influência Rod. RJ-116\r\n25\r\n1.250,00\r\n604,59\r\n\r\n13\r\n\r\n\r\n54\r\n218\r\n134\r\n134\r\n\r\n\r\n\r\n52\r\n03.08\r\nEliminação de Lombadas na Rodovia RJ-116\r\n8\r\n132,90\r\n132,90\r\n\r\n21\r\n27\r\n27\r\n27\r\n27\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n03.09\r\nImplant. Acostamentos na RJ-104 e RJ-116\r\n25\r\n8.197,45\r\n7.427,35\r\n1.587\r\n853\r\n2.150\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36\r\n69\r\n898\r\n275\r\n1.559\r\n04.00\r\nOUTROS SERVIÇOS\r\n\r\n102.591,02\r\n28.116,81\r\n4.458\r\n1.884\r\n1.019\r\n2.367\r\n2.311\r\n1.263\r\n4.425\r\n2.474\r\n58\r\n811\r\n3.839\r\n3.208\r\n04.01\r\nPavimentação Segmento da Rodovia RJ-166\r\n25\r\n3.879,17\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.02\r\nObras Contenção Corretivas Rodovia RJ-116\r\n25\r\n13.371,63\r\n10.310,19\r\n72\r\n50\r\n745\r\n2.359\r\n1.860\r\n847\r\n3.486\r\n3\r\n36\r\n207\r\n\r\n644\r\n04.03\r\nSistema de Comunicação\r\n10\r\n272,40\r\n181,60\r\n71\r\n20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n71\r\n20\r\n04.04\r\nSistema de Arrecadação\r\n10\r\n8.562,00\r\n5.676,00\r\n2.186\r\n604\r\n\r\n\r\n451\r\n125\r\n\r\n191\r\n\r\n\r\n1.614\r\n505\r\n04.05\r\nSistema de Pesagem\r\n10\r\n282,00\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.06\r\nSist. Monitoração / Contr. Tráfego / Velocidade\r\n5\r\n1.325,00\r\n784,39\r\n169\r\n85\r\n11\r\n\r\n\r\n169\r\n85\r\n11\r\n\r\n\r\n169\r\n86\r\n04.06\r\nSist. Monitoração / Contr. Tráfego / Velocidade\r\n10\r\n1.089,90\r\n677,19\r\n106\r\n208\r\n49\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105\r\n208\r\n04.07\r\nSistema Atendimento ao Usuário - Conclusão\r\n5\r\n3.045,00\r\n1.695,19\r\n334\r\n235\r\n40\r\n\r\n\r\n\r\n476\r\n133\r\n\r\n\r\n\r\n477\r\n04.08\r\nDesapropriações\r\n25\r\n1.000,00\r\n161,93\r\n97\r\n58\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\n5\r\n04.09\r\nRemanejamento de Serviços Públicos\r\n25\r\n300,00\r\n23,09\r\n13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n6\r\n\r\n04.10\r\nSist. Semafórico Travessia Urbana N.Friburgo\r\n25\r\n1.000,00\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.11\r\nProjeto Básico de Contorno de Nova Friburgo\r\n25\r\n500,00\r\n500,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n122\r\n378\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.12\r\nProj. Básico de Contorno de Cach. de Macacu\r\n25\r\n500,00\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.13\r\nRestauração das RJ-160; RJ-164 e RJ-166\r\n8\r\n5.003,64\r\n2.136,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.136\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14\r\nOutros (especificar)\r\n25\r\n62.460,28\r\n5.971,24\r\n1.410\r\n624\r\n174\r\n8\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\n600\r\n1.871\r\n1.262\r\n04.14.01\r\nGeral \r\n25\r\n6.431,24\r\n5.971,24\r\n1.410\r\n624\r\n174\r\n8\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\n600\r\n1.871\r\n1.262\r\n04.14.02\r\nContenções\r\n25\r\n23.483,28\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.03\r\nDuplicação COMPERJ\r\n25\r\n17.495,87\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n04.14.04\r\nIntersecção de Bom Jardim\r\n25\r\n15.049,90\r\n0,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\n\r\n66.428,76\r\n16.658\r\n6.044\r\n3.867\r\n3.093\r\n8.102\r\n3.064\r\n5.142\r\n3.627\r\n2.273\r\n2.814\r\n5.194\r\n6.551\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n161.456,13\r\n66.428,76\r\n16.658\r\n22.702\r\n26.568\r\n29.662\r\n37.764\r\n40.828\r\n45.969\r\n49.597\r\n51.870\r\n54.684\r\n59.876\r\n66.429\r\nId: 1630865. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631153": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SG/SMS/SG/328/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Serviço da Unidade Básica de Saúde - UBS, no Município de São Gonçalo, referente à proposta n.º 28636579000112034, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro, segundo os critérios da Portaria GM/MS n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1631153\r\n"
        ],
        "1631154": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "TITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IG/SMS/IG/381/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de serviço da proposta n.º 01615882000/1110-08, para liberação da terceira parcela do incentivo financeiro, referente à construção da Academia da Saúde, do Município de Iguaba Grande, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.401, publicada em 15 de junho de 2011.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1631154\r\n"
        ],
        "1631155": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "TITE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n.º 38/2013, que pactua, ad referendum, as propostas referentes às Emendas Parlamentares dos Municípios da Região Metropolitana I;\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/JP/SMS/JP/375/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a proposta n.º 39485396000/1130-03, do Município de Japeri, referente ao recurso de Emenda Parlamentar, destinado à Construção do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1631155\r\n"
        ],
        "1631156": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "TITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nDELIBERAÇÃO CIR MÉDIO PARAÍBA Nº 35 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMP/41/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação CIR Médio Paraíba n.º 35, de 22 de agosto de 2013, referente ao Grupo Condutor e o Executivo Regional da Rede Cegonha.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1631156\r\n"
        ],
        "1631157": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011, que institui a implantação da atenção domiciliar;\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/VA/SMS/VA/62/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Valença que prevê a implantação de uma Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (EMAD) Modalidade AD1 e uma Equipe Multidisciplinar de Apoio (EMAP).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1631157\r\n"
        ],
        "1631158": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "\r\nDE 2013\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UBS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CARTA/PM/IG/SMS/IG3790; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 21 de fevereiro de 2013.\r\n- Ratificar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 20, publicada em 02 de dezembro de 2013, Pactuar a proposta nº3301872286319/6907, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS Sapeatiba Mirim, do Município de Iguaba Grande, em conformidade com a Portaria n.º 399, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\nId: 1631158\r\n"
        ],
        "1631165": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, que institui a Política Nacional de Atenção Básica;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 122, de 25 de janeiro de 2013, que redefine as diretrizes da organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 123, de 25 de janeiro de 2013, que define critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua por município;\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MC/SMS/MC/1954/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de implantação de uma Equipe de Consultório na Rua, na Modalidade II, do Município de Maricá - RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1631165\r\n"
        ],
        "1631166": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RJ/S/SUBPAV nº 124 e 150/13, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a correção de endereço da Unidade Básica de Saúde, do município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro. A mesma será construída no endereço: Estrada Manoel Nogueira de Sá com Rua Frederico Faulhaber - Realengo.\r\n- Ratificar proposta nº 42498.733000/1100-58 para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidade Básica de Saúde, do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria n.º 340, de 4 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no origina publicada no D.O. de 06/11/2013.\r\nId: 1631166\r\n"
        ],
        "1631167": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 647/GAB/SMS/2013,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n.º 38/2013, que pactua ad referendum as propostas referentes às emendas parlamentares dos municípios da Região Metropolitana I; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n11128.8090001/13-033 - PSF Vila Guanabara, 1128.8090001/13-034 - PSF Santo Antônio, 11128.8090001/13-035 - PSF Bom Retiro e 11128.8090001/13-036 - PSF Jardim Imbariê, para construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 03/12/2013.\r\nId: 1631167\r\n"
        ],
        "1631334": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - BAIRROS PARQUE DOS DESEJOS E BALNEÁRIO DOS SIGNOS - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.469/2012, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº. 1.303, de 31/10/2012.\r\nConsiderar que os investimentos realizados pela Concessionária Prolagos nos autos do Processo E-12/020.469/2012 foram realizados, e que o desequilíbrio constatado não impactará os montantes finais de investimento previstos nos instrumentos concessivos em vigor.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1631334. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631335": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA 535245\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.160/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a forma de cobrança aplicada pela Concessionária Prolagos, , está em conformidade com o Decreto Estadual 22.872/96 e com o Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que no prazo de 10 (dez) dias responda, de forma fundamentada, ao questionamento do cliente no que diz respeito ao fato de que, caso haja apenas uma caixa d'água para ambas as construções, estaria sua residência caracterizada como apenas 01 (uma) economia e que envie a esta AGENERSA comprovante do efetivo contato.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência com base na Instrução Normativa CODIR n 19, art. 2º combinado com a Cláusula 19, Parágrafo 1º, item f, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n 007/2010.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à prática da infração, pela não prestação de informação ao cliente, com base no Contrato de Concessão, Cláusula Décima, Parágrafo 3º “f” combinado com a Instrução Normativa CODIR n 007/2009, art. 22, inciso I, item “l”, e com o art. 32 do Manual de Procedimentos para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n 007/2010. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1631335. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631336": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROLAGOS - CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.007/2009\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.190/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com a Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, no que se refere à emissão e encaminhamento ao consumidor da declaração de quitação anual de débitos.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 1631336. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631338": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONTROLE DE PERDAS FÍSICAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.250/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão em relação ao presente processo, no que diz respeito ao Controle de Perdas Físicas.\r\n- Determinar que ao término do quinquênio 2008-2013, a Concessionária oficie a CASAN se alcançou ou não as margens de perdas físicas inferior ao percentual de 32%.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1631338. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631339": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA Nº 539204\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.563/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com relação à demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria da AGENERSA, conforme art. 17, I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\n- Aplicar a Concessionária Prolagos a penalidade de multa no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pela demora da ligação de água verificada na ocorrência 539204, com base no art. 20 da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, por descumprimento da cláusula 10ª, parágrafos primeiro, segundo e terceiro do Contrato de Concessão e o art. 21, g da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, c/c o art. 23, item 04 (instalação de hidrômetro) do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços públicos de Saneamento Básico.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1631339. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631344": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJUTURNAÍBA - INQUÉRITO CIVIL Nº 02-083/2012 MPRJ Nº 201200411444\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.593/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Segunda, §2º do Contrato de Concessão, combinado com o Art. 22, \"l\" da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, em razão dos fatos narrados no presente processo, e que a penalidade aplicada foi atenuada pela devolução dos valores, conforme documento juntado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, a ser analisado pela CAPET.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - ateste se a devolução do montante devido ao consumidor está de acordo com o parágrafo único do Art. 42 do CDC.\r\nDeterminar a abertura de processo específico para verificar se a Concessionária vem praticando tais cobranças de forma indevida a outros clientes em casos similares ao contido nos autos do presente processo.\r\nDeterminar à SECEX o envio de cópia integral dos autos, mormente Relatório, Voto e Deliberação, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1631344. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631345": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA VISTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.633/2013,por unanimidade,\r\nAceitar e aprovar o projeto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, por meio da implantação de Rede de Distribuição no Bairro Boa Vista, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, para análise dos seguintes documentos, com acompanhamento da CAPET:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se dos padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra;\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores, sejam considerados para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1631345. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631346": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO CANTARINO MOTTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.635/2013,por unanimidade,\r\nAceitar e aprovar o projeto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, por meio da implantação de Rede de Distribuição no Bairro Cantarino Motta, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, para análise dos seguintes documentos, com acompanhamento da CAPET:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se dos padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra;\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores, sejam considerados para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro- Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1631346. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631347": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA A GÁS. OCORRÊNCIA 533950 - 534775\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.111/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1825/2013 porque tempestivo para, no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631347. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631348": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA Nº 511215RECLAMAÇÃO DIVERSAS DE CLIENTE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.355/2010,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.787, de 26/09/2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631348. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631396": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/REMANEJAMENTO DE RAMAL/COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA Nº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.528/2012,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.789, de 26/09/2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631396. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631397": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/2012)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.184/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, tendo em vista os fatos apurados nos autos do processo em tela:\r\nI) No que se refere à Ocorrência nº 533.407, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo descumprimento do prazo previsto no Anexo II, Parte 2, item 13- A do Contrato de Concessão.\r\nII) No que se refere à Ocorrência nº 533.430, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo descumprimento das Cláusulas Primeira, §§ 3º e 4º, caput, ambas do Contrato de Concessão.\r\nIII) No que se refere à Ocorrência nº 533.443, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo descumprimento das Cláusulas Primeira, §§ 3º e 4º, caput, ambas do Contrato de Concessão.\r\nIV) No que se refere à ocorrência 533.463, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo descumprimento do prazo previsto no Anexo II, Parte 2, item 13- A do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 014/2010.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011, em razão da demora no atendimento as indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA nas Ocorrências nº 533.407; 533.430; 533.443; 533.446 e 533.463.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631397. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631398": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.92/2013por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 124/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631398. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631399": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.194/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 125/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631399. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631400": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.329/2013,por unanimidade,\r\n\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 158/2013, negando-lhe provimento.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631400. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631404": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.230/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 160/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631404. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631405": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.351/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 181/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631405. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631406": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.389/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 169/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631406. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631407": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ten do em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.286por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n. Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 163/2013, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631407. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631408": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.625/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.358/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 164/2013, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631408. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631414": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.431/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 172/2013, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631414. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631415": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.659/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.393/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 170/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631415. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631416": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRAS E REPAROS EM VIAS PÚBLICAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.290/2008,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a determinação imposta na Deliberação AGENERSA nº 899/2011.\r\nda Instrução Técnica/AGENERSA N 001/13 para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\"Parágrafo único - As Concessionárias CEG e CEG RIO não estão obrigadas a licenciar as obras, reparos ou serviços de caráter emergencial ocasionados por outros, uma vez que os responsáveis pela mesma são terceiros, desde que já por aqueles previamente licenciadas\".\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631416. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631417": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n423/2010. Inquérito Civil n 328/08. MPRJ n 3878/02, que obriga a instalação de postos de atendimento aos consumidores\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.335/2010,por unanimidade,\r\nAplicar penalidade de multa no valor de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) de seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, ante o verificado descumprimento da Deliberação AGENERSA n 1634 de 28 de maio de 2013, integrada pela Deliberação AGENERSA n 1773 de 26 de setembro de 2013.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do auto de Infração nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que, em até 60 dias, implemente e mantenha Escritório de Atendimento ao Usuário, no Município de Nilópolis, nos moldes da Lei Estadual n 3878/2002.\r\nDeterminar que, transcorrido o prazo referido acima, a CAENE proceda a vistoria com vistas a verificar a implementação do Escritório de Atendimento ao Usuário, no Município de Nilópolis, nos moldes da Lei Estadual n 3878/2002.\r\nDeterminar à SECEX que, em até 5 (cinco) dias, encaminhe ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu, com cópia desta Deliberação, com vistas a informar a conclusão alcançada por esta Agência Reguladora, em resposta ao OF 4ª PJTCOL/NI n 423/2010, referente ao Inquérito Civil 328/2008 MPRJ n 2007.00154251, que deu azo ao presente Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631417. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631418": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG/CEG RIO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.200/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar para cada Concessionária, a penalidade de multa no percentual de 0,001% (um milésimo por cento), sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido à ausência de qualquer posto de atendimento em alguns municípios por elas abastecidos.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que as Concessionárias, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem, os critérios que se devam adotar para instalação de postos de atendimento, nos termos da Lei nº 3878/2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631418. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631422": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. COBRANÇA INDEVIDA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.619/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Não imputar penalidade à Concessionária CEG, face à impossibilidade de comprovação de sua culpabilidade nos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631422. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631423": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/2012)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.107/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Primeira, § 3º e do Anexo II, Parte 2, item 13-A, ambos do Contrato de Concessão na .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, §1º item 4 do Contrato de Concessão e art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor na .\r\n. Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Primeira, § 3º e Cláusula Quarta, caput, ambas do Contrato de Concessão e no art. 6º, caput da Lei nº 8987/95 na .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à ocorrência mais antiga, devido ao descumprimento do disposto no art. 2º da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011 nas 531053, 532805, 533034, 533072 e 533111.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631423. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631424": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/2012)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.183/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 533151.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 533214.\r\n- Considerar que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária, em relação aos fatos apurados nas Ocorrências nºs 533255 e 533279.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 533370.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\npor não ter atendido, em todas ocorrências, os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil (Instrução Normativa IN- CODIR Nº 019).\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe ofício à Secretaria Municipal de Obras (SMO), com cópia do presente processo, para a adoção de medidas que entender pertinentes, tendo em vista a realização de obra (ocorrência 533370),sem autorização prévia daquele órgão público.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631424. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631425": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL - VAZAMENTO DE GÁS NO CONDOMÍNIO POVOADO DAS CANOAS - SÃO CONRADO - RJ, OCORRIDO NO DIA 24/03/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.242/2013,por unanimidade,\r\nReconhecer que nos autos não houve indícios de responsabilidade da Concessionária CEG na causa da ocorrência no Condomínio Povoado das Canoas, na Estrada das Canoas, nº 1476 casa 15 - São Conrado - RJ.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1631425. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631426": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGI COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/12)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.314/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, de forma individualizada, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, em todas as Ocorrências nºs , com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão em virtude do descumprimento à Instrução Normativa CODIR 019/2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, das ocorrências elencadas no art. 1º.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Anexo II, Parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Anexo II, Parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décimo do Contrato de Concessão e no Anexo II, Parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Anexo II, Parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Anexo II, Parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Anexo II, Parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº .\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, das ocorrências elencadas nos art. 3º ao art. 8º.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1631426. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631435": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ESCAPAMENTO NA RUA OU CAIXAS SUBTERRÂNEAS. POSSÍVEL VAZAMENTO DE GÁS NA CAIXA SUBTERRÂNEA DA LIGHT\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.530/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto ao escapamento de gás ocorrido na Rua Pedro Américo nº 166, bairro Catete na Cidade do Rio de Janeiro.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631435. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631436": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. COBRANÇA INDEVIDA/ATENDIMENTO AO CLIENTE. OCORRÊNCIA 529686\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.548/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência em razão do descumprimento do disposto no art. 2º da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011 e no art. 18, I da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631436. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631437": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 540786\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.561/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, combinado com a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019, de 16/05/2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1631437. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631438": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541171\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.586/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 541171.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631438. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631439": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-013/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 021/13\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.604/2013, por unanimidade,\r\n- Reconhecer o não descumprimento contratual por parte da CEG.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1631439. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631444": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540702\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.644/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 540702.\r\n- Determinar à SECEX em conjunto com a CAPET e CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631444. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631445": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/ INCIDENTE - AVENIDA EDGARD ROMERO, 855 - MADUREIRA/RJ. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.658/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, II, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE (E-067-13) e no Termo de Notificação (nº 023/2013).\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631445. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631446": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.776/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de Tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/02/2014, como segue: \r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/14\r\nCusto GLP Res.\r\n2,18722\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,95608\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,4356\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,5926\r\nNota: As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631446. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1631447": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.777/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de Tarifas de GLP da CEG Rio, com vigência a partir de 01/02/2014, como segue: \r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/14\r\nCusto GLP Res.\r\n2,18722\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,95608\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6502\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,7526\r\nNota: As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1631447. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1632118": [
            "2014-02-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDNTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.686/2012, para prestação de contas dos resultados da Auditoria Ambiental e da Avaliação Socioterritorial realizadas, visando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2012, para prosseguimento do licenciamento ambiental da empresa THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - TKCSA, localizada em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a convocação de Audiência Pública, para prestação de contas dos resultados da Auditoria Ambiental e da Avaliação Socioterritorial realizadas, visando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2012, da empresa THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - TKCSA, localizada em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1632118\r\n"
        ],
        "1632239": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/509.492/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA. para a implantação de uma Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos contemplando a ampliação do Aterro de Disposição Final de Resíduos Sólidos (etapas 2, 3, 4 e 5), Unidades de Triagem e Compostagem de Resíduos, Unidades de Esterilização de Resíduos de Serviços de Saúde, Estação de Tratamento de Efluentes e Unidade de Captação e Queima do Biogás com vistas à geração de energia, a ser localizada no Município de Belford Roxo, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 73/2013, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA. para a implantação de uma Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos contemplando a ampliação do Aterro de Disposição Final de Resíduos Sólidos (etapas 2, 3, 4 e 5), Unidades de Triagem e Compostagem de Resíduos, Unidades de Esterilização de Resíduos de Serviços de Saúde, Estação de Tratamento de Efluentes e Unidade de Captação e Queima do Biogás com vistas à geração de energia, a ser localizada no Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1632239\r\n"
        ],
        "1632240": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.17217/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa AREAL SÃO BENEDITO DE SEROPÉDICA LTDA-ME para a atividade de extração de areia em cava, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada dos Bandeirantes lote 362, Piranema, Município de Seropédica, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL SÃO BENEDITO DE SEROPÉDICA LTDA-ME para a atividade de extração de areia em cava, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada dos Bandeirantes lote 362, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1632240\r\n"
        ],
        "1632241": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15974/2013, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa MAGÉ MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita e saibro para uso direto na construção civil, situada na Estrada Rio-Teresópolis 5.046, Vila Inca, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MAGÉ MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita e saibro para uso direto na construção civil, situada na Estrada Rio-Teresópolis 5.046, Vila Inca, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Plano de Recuperação Ambiental - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1632241\r\n"
        ],
        "1632242": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            "\r\nRIMENTO DA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.500/2004, referente à empresa OFICINA DE CROMAGEM SÃO JOSÉ LTDA., localizada na Rua Magé nº 84, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico nº 64/12 da GELIN/DILMAM/INEA,\r\n- o indeferimento pelo CONDIR do requerimento de Licença de Operação da empresa para realizar serviços de galvanotécnica (cromagem, zincagem e douração), \r\n- o Parecer nº 019/2013/EBA/ASJUR/SEA, e\r\n- a orientação complementar ao Parecer nº 019/2013/EBA/ASJUR/SEA, que concluiu que, com o advento da Lei Complementar Municipal do Rio de Janeiro nº 114, de 26/11/2011, permitindo o uso industrial na Zona de Uso Misto, restou afastado o óbice legal que fundamentou a decisão do CONDIR/INEA que indeferiu o pedido de Licença de Operação requerido pela empresa,\r\nDELIBERA:\r\n- Acolher o parecer da ASJUR/SEA, no sentido de deferir o recurso de requerimento da Licença Operação da empresa OFICINA DE CROMAGEM SÃO JOSÉ LTDA. para realização de serviços de Galvanotécnica (cromagem, zincagem e douração), localizada na Rua Magé nº 84, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do Licenciamento Ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1632242\r\n"
        ],
        "1632243": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            "\r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN01.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.604/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN018488/2011, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem do Canal de Acesso ao entreposto de pesca do antigo Centro Integrado da Pesca Artesanal (CIPAR) de Niterói, situado na Ilha da Conceição, Município de Niterói, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 003/2014, da GELANI/DILAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN018488 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem do Canal de Acesso ao entreposto de pesca do antigo Centro Integrado da Pesca Artesanal (CIPAR) de Niterói, situado na Ilha da Conceição, Município de Niterói.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 02 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1632243\r\n"
        ],
        "1633354": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO 2014 - TARIFA ÚNICA - LINHAS SOCIAIS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.395/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conforme o estabelecido no art. 10 da Lei Estadual nº 2804, de 09 de outubro de 1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro, a Cláusula 13 do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros e o § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 6138, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir nova estrutura tarifária para o serviço público de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, e aplicando o índice de reajuste até janeiro de 2014, IPCA de 5,72% (cinco vírgula setenta e dois por cento) sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio fixada no Decreto estadual nº 44.261/13 de R 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) , fica homologado o reajuste provisório da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor de R 4,7574 (quatro inteiros, sete mil quinhentos e setenta e quatro décimos milésimos de real). \r\n- Para os passageiros que não tenham o direito à Tarifa Aqua viária Social Temporária, de acordo com o estabelecido no § 8º do art. 1º da Lei estadual nº 2804, de 09 de outubro de 1997, com a redação dada pela Lei estadual nº 6138, de 28 de dezembro de 2011, fica a Concessionária CCR BARCAS autorizada a praticar o valor arredondado da tarifa de R 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto no § 5º da Cláusula 13, com a redação dada pela cláusula 1º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros.\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET que dê prioridade à instrução dos Processos E-12/004.391/2013 e E-12/004.407/2013, que tratam, respectivamente, de compensação pelo desequilíbrio causado pela edição do Decreto Estadual nº 44.261, de 19 de junho de 2013, e redução à zero da alíquota PIS/CONFINS, para efeito de revisão tarifária, nos termos dos §§1º e 2º do art. 11 da Lei estadual nº 2.804, de 08 de outubro de 1997 e nos dos §§1º e 2º da Cláusula 14 do respectivo Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, para os fins previstos no art. 1º da Lei Estadual nº 5619, de 22 de dezembro de 2009, que seja remetida à Assembleia Legislativa a Nota Técnica nº 006/2014- CAPET, acompanhada dos fundamentos desta decisão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, o encaminhamento ao Poder Executivo da Nota Técnica nº 006/2014-CAPET, acompanhada dos fundamentos desta decisão para os fins previstos no art. 6, da Lei Estadual nº 2804, de 09 de outubro de 1997, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6138, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a nova estrutura tarifária do transporte aquaviário de passageiros, em especial a Tarifa Aquaviária Social Temporária. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1633354. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1634153": [
            "2014-02-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 20\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.696/2004, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa N. R. BARBOSA FERREIRA GOMES EXTRAÇÃO DE SAIBRO - ME para a atividade de extração de saibro a céu aberto, situada na Estrada Pentagna- Destino, 7.775, Parapeúna, Município de Valença, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa N. R. BARBOSA FERREIRA GOMES EXTRAÇÃO DE SAIBRO - ME para a atividade de extração de saibro a céu aberto, situada na Estrada Pentagna-Destino, 7.775, Parapeúna, Município de Valença, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambienta - PCA e de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1634153\r\n"
        ],
        "1634154": [
            "2014-02-20 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.045/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa JCN PATRIMONIAL LTDA. para a implantação de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo composto de Hotéis, Campos de Golfe, Clubes e Academia de Golfe, atividades de lazer, área residencial de grupamentos verticais e horizontais multifamiliares, lotes unifamiliares e unidades comerciais, localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, 4º Distrito do Município de Petrópolis,\r\n- a Audiência Pública realizada em 05/02/2014, no Município de Petrópolis, e\r\n- as manifestações entregues à Mesa Diretora durante a Audiência e diretamente à CECA e ao INEA, solicitando a realização de nova Audiência Pública,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de nova Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, após a apresentação dos esclarecimentos e complementações necessários, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa JCN PATRIMONIAL LTDA. para a implantação de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo composto de Hotéis, Campos de Golfe, Clubes e Academia de Golfe, atividades de lazer, área residencial de grupamentos verticais e horizontais multifamiliares, lotes unifamiliares e unidades comerciais, localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, 4º Distrito do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1634154\r\n"
        ],
        "1634401": [
            "2014-02-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/01/2014\r\nª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2717 DE 06 DE JANEIRO DE 2014\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2733 DE 06 DE JANEIRO DE 2014\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\nId: 1634401\r\n"
        ],
        "1635861": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5901/2013, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, em Audiência Publica, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para a implantação do Emissário Terrestre e Submarino para Transporte de Efluentes Domésticos no Município de Maricá,\r\n- que o processo ainda se encontra em fase de análise do requerimento de Licença Prévia,\r\n- que a Audiência Pública, destina-se a fomentar e a permitir a participação pública das comunidades interessadas e afetadas pelos impactos ambientais e tem por finalidades específicas, além de dar transparência e maior publicidade ao processo de licenciamento ambiental, recolher sugestões, críticas e comentários que serão registrados e analisados no processo de licenciamento ambiental,\r\n- que se trata de obra de utilidade pública e que, de acordo com o art. 2° da Resolução CONAMA nº 369, são consideradas como de utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária, e b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, e\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA, datado de 17/02/2014, que conclui pela realização da Audiência Pública,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para a implantação do Emissário Terrestre e Submarino para Transporte de Efluentes Domésticos no Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1635861\r\n"
        ],
        "1637859": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            "\r\nDE 20\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/513.839/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa PMQ INCORPORADORA LTDA. para a atividade de extração de saibro para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Velha de Rio Dourado s/nº, Município de Casimiro de Abreu,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PMQ INCORPORADORA LTDA. para a atividade de extração de saibro para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Velha de Rio Dourado s/nº, Município de Casimiro de Abreu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1637859\r\n"
        ],
        "1637860": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.03304/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa ANDRESI EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA para a atividade de extração de areia em cava submersa, areola, argila e saibro, para emprego direto na construção civil, situada no Sítio Santo Antônio II, Boa Esperança, Zona Rural do 2º Distrito, Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ANDRESI EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA para a atividade de extração de areia em cava submersa, areola, argila e saibro, para emprego direto na construção civil, situada no Sítio Santo Antônio II, Boa Esperança, Zona Rural do 2º Distrito, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1637860\r\n"
        ],
        "1637861": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/515.215/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa TIJOLITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. para a atividade de extração de areia em leito de rio para emprego direto na construção civil, situada no Leito do Rio Muriaé - Fazenda Santa Quitéria, Quinto Distrito Município de Itaperuna, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TIJOLITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. para a atividade de extração de areia em leito de rio para emprego direto na construção civil, situada no Leito do Rio Muriaé - Fazenda Santa Quitéria, Quinto Distrito Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1637861\r\n"
        ],
        "1638302": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/LM/SMS/LM/109/2013, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3302302799227/6887, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à ampliação de UBS, do Município de Laje de Muriaé, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de janeiro de 2014.\r\nId: 1638302\r\n"
        ],
        "1638317": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CRONOGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAECA/59/2014, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o cronograma de qualificação dos Municípios de Aperibé, Armação dos Búzios, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macuco, Paraty, Rio das Ostras, São José de Ubá, Tanguá, Varre Sai, Araruama, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambuci, Casimiro de Abreu, São João da Barra, Itaocara, Laje de Muriaé, Maricá, Miracema, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia e Saquarema, que a partir da competência março/2014, assumirão seus recursos MAC e a gestão dos seus prestadores, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\nCalendário de capacitação (S I A, SIH e CNES) dos municípios para Assunção de seus Prestadores e Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade \r\nMunicípios \r\nDatas \r\nMunicípios \r\nDatas \r\nAPERIBÉ\r\n4\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n4\r\nBÚZIOS \r\nCAMBUCI \r\nCARAPEBUS\r\nCASIMIRO DE ABREU \r\nCARDOSO MOREIRA \r\n4\r\nSÃO JOÃO DA BARRA \r\n4\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU \r\nITAOCARA \r\nIGUABA GRANDE \r\nLAJE DO MURIAÉ \r\nMACUCO \r\n4\r\nMARICÁ \r\n12/3/2014\r\nPARATY \r\nMIRACEMA \r\nRIO DAS OSTRAS \r\nPORCIÚNCULA \r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n4\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA \r\n4\r\nTANGUÁ \r\nSÃO FIDÉLIS \r\nVARRESAI \r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO \r\n4\r\nARARUAMA \r\n4\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA \r\nCABO FRIO \r\nSAQUAREMA \r\nId: 1638317\r\n"
        ],
        "1638318": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            "TITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 086/2014, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 113848740001130-22, de aquisição de equipamentos e material permanente do Município de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta deliberação entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1638318\r\n"
        ],
        "1638319": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            "TITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONADO ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2600/2013, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia do Hospital São Francisco de Assis na Providência de Deus, inscrito no CNES nº 7065515, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1638319\r\n"
        ],
        "1638320": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONADO ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº PMRJ/09/005722/2013, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação do Programa de Assistência Ventilatória não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares para Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa - AFIP, CNPJ nº 47.673.793/0097-15 e CNES nº 7176511, localizado no Município de Rio de Janeiro. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1638320\r\n"
        ],
        "1638366": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2736 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM COAGULOPATIAS D\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nconsiderando:\r\n- a Resolução SES nº 300, de 13 de abril de 2012, que define a Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.694, de 12 de abril de 2012, que Pactua a Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Noroeste nº 22 de 27 de agosto de 2013 que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região Noroeste,\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 20, de 23 de setembro de 2013, que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região Norte,\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 54, de 22 de outubro de 2013, que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região do Médio Paraíba,\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 54, de 21 de novembro de 2013, que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região da Baixada Litorânea,\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 36, de 27 de novembro de 2013, que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região Serrana,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 74, de 29 de novembro de 2013, que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região Metropolitana II,\r\n- a Deliberação CIR Baía da Ilha Grande nº 74, de 29 de novembro de 2013, que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região da Baía da Ilha Grande,\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul nº 57, de 19 de dezembro de 2013, que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região Centro Sul,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 52, de 20 de dezembro de 2013, que aprova a implantação da Rede de Referência para Atenção Integral as Pessoas com Coagulopatias da Região Metropolitana I e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação da Rede de Referência e Contra Referência para Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária do Estado do Rio de Janeiro, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nINSERIR \r\nDELIBCIB2736ANEXOA\r\nDELIBCIB2736ANEXOB\r\nDELIBCIB2736ANEXOC\r\nDELIBCIB2736ANEXOD\r\nDELIBCIB2736ANEXOE\r\nId: 1638366\r\n"
        ],
        "1638402": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2737 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nREFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA DOS AMBULTÓRIOS DE DOENÇA FALCIFORMEE OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nconsiderando:\r\n- a Portaria nº 1.391/GM, de 16 de agosto de 2005 que Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias,\r\n- a Resolução SES nº 2.786, de 08 de julho de 2005 que define a Política de Atenção Integral a Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Noroeste nº 23, de 27 de agosto de 2013 que ratifica adesão à Política de Atenção Integral as Pessoas com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias da Região Noroeste,\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 19, de 23 de setembro de 2013 que ratifica adesão à Política de Atenção Integral as Pessoas com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias da Região Norte,\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 53, de 22 de outubro de 2013 que pactua as referências e contra referências dos ambulatórios de doença falciforme e outras hemoglobinopatias dos municípios da Região do Médio Paraíba,\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 55, de 21 de novembro de 2013 que pactua as referências e contra referências dos ambulatórios de doença falciforme e outras hemoglobinopatias dos Municípios da Região da Baixada Litorânea,\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 37, de 27 de novembro de 2013 que pactua as referências e contra referências dos ambulatórios de doença falciforme e outras hemoglobinopatias dos municípios da Região Serrana,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 75, de 29 de novembro de 2013 que pactua as referências e contra referências dos ambulatórios de doença falciforme e outras hemoglobinopatias dos municípios da Região Metropolitana II,\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul nº 58, de 19 de dezembro de 2013 que pactua as referências e contra referências dos ambulatórios de doença falciforme e outras hemoglobinopatias dos municípios da Região Centro Sul,\r\n- a Deliberação CIR Baía da Ilha Grande nº 29, de 20 de dezembro de 2013 que pactua as referências e contra referências dos ambulatórios de doença falciforme e outras hemoglobinopatias dos Municípios da Região da Baía da Ilha Grande,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 50, de 20 de dezembro de 2013 que pactua as referências e contra referências dos ambulatórios de doença falciforme e outras hemoglobinopatias dos Municípios da Região Metropolitana I, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Rede de Referência e Contra Referência dos Ambulatórios para Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias do Estado do Rio de Janeiro, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nREFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA DOS AMBULATÓRIOS DE DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS \r\nMUNICÍPIOS COM AMBULATÓRIO DE DOENÇA FALCIFORME DE REFERÊNCIA\r\nMUNICÍPIOS CONTRA-REFERENCIADOS\r\nMETROPOLITANA I\r\nBELFORD ROXO\r\nBELFORD ROXO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMAGE\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nQUEIMADOS\r\nQUEIMADOS\r\nJAPERI\r\nITAGUAÍ\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ \r\nITABORAÍ\r\nNITERÓI\r\nNITERÓI\r\nMARICÁ\r\nRIO BONITO\r\nRIO BONITO\r\nSILVA JARDIM\r\nTANGUÁ\r\nSÃO GONÇALO \r\nSÃO GONÇALO\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE \r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nMANGARATIBA\r\nPARATY\r\nNOROESTE \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nITAPERUNA\r\nAPERIBÉ \r\nCAMBUCI\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nITALVA\r\nITAOCARA\r\nITAPERUNA\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nMIRACEMA\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nVARRE SAI \r\nNATIVIDADE\r\nPORCIÚNCULA\r\nVARRE-SAI\r\nNORTE \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO FIDELIS\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nMACAÉ\r\nCARAPEBUS\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMACAÉ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\nGUAPIMIRIM\r\nNOVA FRIBURGO\r\nBOM JARDIM\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCANTAGALO\r\nCARMO\r\nCORDEIRO\r\nDUAS BARRAS\r\nMACUCO\r\nNOVA FRIBURGO\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nPETRÓPOLIS\r\nPETRÓPOLIS\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nSUMIDOURO\r\nTERESÓPOLIS\r\nTERESÓPOLIS\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nIGUABA GRANDE\r\nSAQUAREMA\r\nBÚZIOS\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\nCABO FRIO\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA \r\nARRAIAL DO CABO\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nITATIAIA\r\nPORTO REAL\r\nQUATIS\r\nRESENDE\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nBARRA MANSA\r\nPINHEIRAL \r\nPIRAÍ\r\nRIO CLARO\r\nRIO DAS FLORES\r\nVALENÇA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCENTRO SUL \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nMENDES\r\nPARACAMBI\r\nVASSOURAS\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nPATY DO ALFERES\r\nVASSOURAS\r\nTRÊS RIOS\r\nAREAL\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nSAPUCAIA\r\nTRÊS RIOS\r\nId: 1638402\r\n"
        ],
        "1638403": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nconsiderando:\r\n- a Portaria nº 2.682, de 07 de novembro de 2013, onde estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recurso financeiro de investimento pelo Ministério da Saúde destinado ao fomento e aprimoramento da Rede de Frio no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,\r\n- que para o recebimento do incentivo financeiro o município deve enviar projeto à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e estes serem aprovados em CIB,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/08/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação nº 2.620/2013, de 06 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de dezembro de 2013 referentes à pactuação, ad referendum, dos Projetos para Melhorias das Centrais de Frios Estaduais, Regionais e Municipais referente à Portaria nº 2.682, de 07/11/2013.\r\n- Pactuar os projetos destinados ao aprimoramento das Centrais da Rede de Frio Estaduais, Regionais e Municipais, referente à Portaria n.º 2.682, de 07/11/2013, dos seguintes municípios: Angra dos Reis, Armação dos Búzios, Barra Mansa, Cabo Frio, Comendador Levy Gasparian, Casimiro de Abreu, Carmo, Carapebus, Cardoso Moreira, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Mangaratiba, Magé, Macuco, Mesquita, Mendes, Niterói, Nova Iguaçu, Nova Friburgo, Piraí, Paty do Alferes, Quissamã, Rio de Janeiro, Rio das Ostras, Rio das Flores, Resende, São Francisco de Itabapoana, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, São João de Meriti, São Gonçalo, São João da Barra, Três Rios e Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1638403\r\n"
        ],
        "1638404": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nconsiderando:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.200, de 09 de maio de 2013 que aprova as ações estratégicas e o repasse de recurso financeiro aos municípios para cofinanciamento do conjunto de ações de enfrentamento da Tuberculose e AIDS no Estado do Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 29 de maio 2013,\r\n- que o Município de São João de Meriti integra o conjunto de municípios prioritários para o enfrentamento desses agravos, porém foi omitido no Anexo II da referida Deliberação,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/SVEA/29/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\nO Município de São João de Meriti passa a integrar a relação de municípios prioritários para ações de Tuberculose e AIDS no Estado do Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 29 de maio de 2013.\r\nO município de São João de Meriti deverá apresentar à SES, em até quatro meses após a publicação desta Deliberação, o Plano Municipal de Enfretamento da Tuberculose e AIDS para o período 2013-2015.\r\nAprovar o repasse de recursos financeiros, no valor de R 130.000,00, segundo critério populacional descrito na Deliberação CIB- RJ nº 2.200, de 09 de maio de 2013 e a título de cofinanciamento, ao Município de São João de Meriti, mediante apresentação do Plano Municipal de Enfretamento da Tuberculose e AIDS no prazo deliberado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1638404\r\n"
        ],
        "1638405": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nRECURSOS FINANCEIROS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ITAPERUNA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nconsiderando:\r\n- a Lei nº 8080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 2938, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, publicadas no DOU de 21 de dezembro de 2012,\r\n- a Nota Técnica CONASS nº 29/2012, de 20 de agosto de 2013 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Implementação do Modelo de Vigilância em Saúde de populações expostas a agrotóxicos,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.198, de 09 de maio de 2013 que aprovou o “Projeto de Implementação da Vigilância da População Exposta a Agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro”,\r\n- a necessidade de capacitar técnicos das secretarias municipais de saúde, dos municípios elegíveis, para realizar ações de vigilância epidemiológica relacionadas aos agrotóxicos,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/SVEA/32/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o repasse dos recursos financeiros para os Fundos Municipais de Saúde de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, para realização do Curso de Vigilância da População Exposta aos Agrotóxicos em sua região, para os municípios elegíveis.\r\n- O valor do repasse é de R 20.000,00 (vinte mil reais) para cada município, em parcela única.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1638405\r\n"
        ],
        "1638534": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG/ CEG RIO - RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO SISTEMA DA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.181/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a cada Concessionária (CEG e CEG RIO) a penalidade de multa, no montante de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº. 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Determinar a constituição de Comissão composta por servidores da AGENERSA (Procuradoria, Ouvidoria e CAENE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proponha, ao CODIR, a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta, objetivando a adoção de medidas pelas Concessionárias de modo a aperfeiçoar a prestação de serviços aos usuários, em substituição a possível penalização pelos descumprimentos contratuais nas ocorrências constantes no processo.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG busque solucionar a ocorrência , de forma satisfatória, no prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente comprovação nos autos do aceite da CAENE.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1638534. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1638654": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\nque aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baía da Ilha Grande CIES-BIG/RJ,\r\n- a Deliberação CIB nº 649, de 05 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno dos Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro, (CGR) das Regiões de Saúde: Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Norte, Noroeste e Serrana, instituído de acordo com a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006,\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a 11ª Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baía da Ilha Grande (CIR-BIG), que aprova a revisão da composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baía da Ilha Grande (CIES-BIG/RJ),\r\n- a Deliberação CIRBIG-RJ nº 27, de 20 de dezembro de 2013, que aprova a revisão da composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baía da Ilha Grande (CIES-BIG/RJ), e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovada a revisão da composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baía da Ilha Grande (CIES-BIG/RJ), alterando o art. 2°, ficando assim a nova redação: \r\nA referida composição se dará da seguinte forma:\r\nI- Gestores Estaduais e Municipais e/ou seus representantes:\r\n- Representante SES/RJ regional\r\n- Representante da CIES -Estadual\r\n- Representante da Coordenação do Programa de Educação em Saúde de Angra dos Reis;\r\n- Representante da Coordenação do Programa de Educação em Saúde de Mangaratiba;\r\n- Representante da Coordenação do Programa de Educação em Saúde de Paraty.\r\nII- Trabalhadores do SUS ou entidades representativas:\r\n- Representante da Atenção Básica do Município de Angra dos Reis;\r\n- Representante da Atenção Básica do Município de Mangaratiba;\r\n- Representante da Atenção Básica do Município de Paraty;\r\n- Representante da Coordenação do CEREST/BIG.\r\nIII - Instituição de Ensino com cursos na área da saúde sediados e com certificação regional:\r\n- Representante de Instituição Pública de Ensino em Saúde de Nível Médio e Superior da Região da Baía da Ilha Grande;\r\nIV - Representantes de Movimento sociais ligados à saúde:\r\n- Representante do Conselho Municipal de Saúde do segmento de usuários de cada município;\r\n- Representante do Conselho Municipal de Saúde segmento trabalhador de cada município.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638654\r\n"
        ],
        "1638655": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2742 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO NOROESTE/RJ\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de Maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 995, de 05 de agosto de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Noroeste (CIES-NOROESTE/RJ), \r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Norte (CIR-Noroeste), realizada em 26 de novembro de 2013 em Porciúncula, que aprova alteração na composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Noroeste (CIES-NOROESTE/RJ),\r\n- a Deliberação CIR-NO/RJ nº 73, de 26 de novembro de 2013, que pactua a alteração da composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Noroeste (CIES-NOROESTE/RJ), e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovada a alteração da composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Noroeste (CIES-NOROESTE/RJ), alterando o art. 2°, ficando assim a nova redação: A CIES-NOROESTE/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria a CIR-NOROESTE/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nÓRGÃO E INSTITUIÇÕES - NÚMERO E REPRESENTANTES\r\nI - 1 Representante Regional da SES/RJ;\r\nII - 1 Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde;\r\nIII - 1 Representante de conselheiros usuários dentre os Conselhos Municipais de Saúde dos municípios: Bom Jesus, Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna e São José de Ubá;\r\nIV - 1 Representante de conselheiros usuários dentre os Conselhos Municipais de Saúde dos municípios: Aperibé, Cambuci, Itaocara, Lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e Varre-Sai;\r\nV- 1 Representante de conselheiros profissionais de saúde dos Conselhos Municipais de Saúde dos municípios da região Noroeste;\r\nVI - 1 Representante do Curso Profissionalizante de Enfermagem de Itaperuna (CEPEI) localizada em Itaperuna;\r\nVII - 1 Representante da Universidade Iguaçu (UNIG), localizada em Itaperuna;\r\nVIII- 1 Representante da Faculdade Redentor, localizada em Itaperuna;\r\nIX- 1 Representante do Centro Universitário São José de Itaperuna/Fundação Educacional e Cultural São José, localizada em Itaperuna;\r\nX- 1 Representante Estudantil, da área da saúde, de um Diretório Central dos Estudantes (DCE), de uma das universidades acima;\r\nXI - 1 Representante da CIES Estadual;\r\nXII- Coordenador Municipal de Educação em Saúde, ou um técnico da área, de cada município da região Noroeste;\r\nXIII- 1 Representante dos Coordenadores Municipais de Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família dentre os municípios: Bom Jesus, Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna e São José de Ubá;\r\nXIV - Representante dos Coordenadores Municipais de Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família dentre os municípios: Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e St Ant de Pádua;\r\nXV - Representante dos Coordenadores Municipais de Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família dentre os municípios: Lage do Muriaé, porciúncula, Natividade e Varre-Sai;\r\nXVI- 1 Representante dos Coordenadores Municipais de Vigilância em Saúde dentre os municípios: Bom Jesus, Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna e São José de Ubá;\r\nXVII- 1 Representante dos Coordenadores Municipais de Vigilância em Saúde dentre os municípios Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e Santo Antônio de Pádua;\r\nXVIII- 1 Representante dos Coordenadores Municipais de Vigilância em Saúde dentre os municípios: Lage do Muriaé, porciúncula, Natividade e Varre-Sai.\r\n- Altera o art. 3° ficando assim a nova redação: A Coordenação dos Trabalhos será definida em votação anual na CIES-Noroeste/RJ e com posterior pactuação na CIR Noroeste/RJ.\r\n- Altera o art. 4° ficando assim a nova redação: As instituições e órgãos que compõem a CIES-Noroeste/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através ofício dirigido a Secretaria Executiva da CIR Noroeste/RJ.\r\n- Altera o art. 5° ficando assim a nova redação: São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - Noroeste/RJ:\r\nI - Apoiar e cooperar tecnicamente a Comissão Intergestores Regional Noroeste/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região.\r\nII - Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhos, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\nIII - Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\nIV - Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638655\r\n"
        ],
        "1638656": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SG/SMS/SG/327/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 28636579000109008, do Município de São Gonçalo, para liberação da terceira parcela do incentivo financeiro, referente à construção de UBS, segundo os critérios da Portaria GM nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1638656\r\n"
        ],
        "1638688": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente referente ao Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada,\r\n- as propostas cadastradas pelos municípios nos programas disponíveis para financiamento através do Sistema de Gerenciamento de Objeto e Propostas do Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS) para Emendas Parlamentares,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/81/2013, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 936285/13-002, para ampliação do Pronto Socorro Municipal, no valor de R 1.000.000,00 (hum milhão de reais) do Município de Miracema.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638688\r\n"
        ],
        "1638689": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente referente ao Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada,\r\n- as propostas cadastradas pelos municípios nos programas disponíveis para financiamento através do Sistema de Gerenciamento de Objeto e Propostas do Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS) para Emendas Parlamentares,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR NOR/80/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 936285/13-001, para reforma do Pronto Socorro Municipal, no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) do Município de Miracema.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638689\r\n"
        ],
        "1638690": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente referente ao Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada,\r\n- as propostas cadastradas pelos municípios nos programas disponíveis para financiamento através do Sistema de Gerenciamento de Objeto e Propostas do Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS) para Emendas Parlamentares,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/540/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 113848740001130-30, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hemocentro, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638690\r\n"
        ],
        "1638691": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente referente ao Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada,\r\n- as propostas cadastradas pelos municípios nos programas disponíveis para financiamento através do Sistema de Gerenciamento de Objeto e Propostas do Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS), para Emendas Parlamentares,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/BM/SMS/BM/545/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n.\r\nDELIBERA:\r\n36507.127000/1130-23, 36507.127000/1130-24, 36507.127000/1130-30 e 36507.127000/1130- 31, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para o Hospital e Maternidade Theresa Sacchi de Moura, do Município de Barra Mansa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638691\r\n"
        ],
        "1638692": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente referente ao Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada,\r\n- as propostas cadastradas pelos municípios nos programas disponíveis para financiamento através do Sistema de Gerenciamento de Objeto e Propostas do Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS) para Emendas Parlamentares,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SG/SEMSA/294/13, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\n11884.903000/1130-43, 11884.903000/1130-40 e 11884.903000/1130-18, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para o Hospital Infantil Darcy Vargas e o Hospital Luiz Palmier, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638692\r\n"
        ],
        "1638693": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CG/SMS/CG/1344/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n.\r\nDELIBERA:\r\n11384874000112016, 11384874000112021, 11384874000112027, 11384874000113002, 11384874000113004, 11384874000113005, 11384874000113006, 11384874000113007, 11384874000113008, 11384874000113009, 11384874000113010, 11384874000113011, 11384874000113012 e 11384874000113014, para liberação de segunda parcela do incentivo financeiro, referentes à Reforma de UBS, do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638693\r\n"
        ],
        "1638694": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O INCENTIVO DO NASF I - NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MI/SMS/MI nº 13/2014, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nAprovar o Incentivo do NASF Tipo I - Núcleo de Apoio a Saúde da Família, modalidade I do Município de Miracema do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito na Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014 \r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nQualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nMIRACEMA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n60\r\n10\r\n06 MOD I e 0 MOD II\r\n0\r\n60\r\n10\r\n06 MOD I e 0 MOD II\r\n01 MOD I\r\nImplantação de 01 NASF Modalidade I\r\nId: 1638694\r\n"
        ],
        "1638695": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " \r\nDE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/718/2014, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite reali zada em 12/12/2013,\r\n:\r\nPactuar o incentivo de ampliação de 11 (onze) Equipes de Saúde Bucal, modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família do Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\n\r\nESB\r\nCNES\r\nENCRUZO DA ENSEADA\r\n5698278\r\nMORRO DA CAIXA D´AGUA\r\n6804012\r\nBRACUHY\r\n2281112\r\nABRAÃO\r\n6029213\r\nPROVETÁ\r\n2281155\r\nCAPUTERA\r\n2281031\r\nPRAIA DO FRADE\r\n5477980\r\nFRADE I\r\n2280825\r\nFRADE II\r\n2280825\r\nAREAL\r\n2281015\r\nCAMORIM II\r\n2281074\r\nMunicípio\r\nQualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nANGRA DOS REIS\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nNASF\r\n331\r\n0\r\n22 MOD. I\r\n4\r\n331\r\n0\r\n33 MOD. I\r\n4\r\nAMPLIAÇÃO DE ESB MOD. I\r\nId: 1638695\r\n"
        ],
        "1638716": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            " TITE\r\nDE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEITATIAIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/GP/1.015/2013, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013,\r\n:\r\nPactuar a ampliação da Estratégia Saúde da Família com credenciamento de 10 Agentes Comunitários de Saúde do Município de Itatiaia, em conformidade com as Portarias GM/MS 2.488, de 11 de outubro de 2011 e nº 2.355, de 10 de outubro de 2013, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nITATIAIA\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nI\r\nACS\r\nESF\r\nESBMI\r\nI\r\n62\r\n7\r\n05 \r\n01 \r\n72\r\n7\r\n05\r\n01\r\nACS\r\nId: 1638716\r\n"
        ],
        "1638717": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/VR/SMS/VR/52/2014, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nRatificar as Ordens de Início de Serviço para recebimento de segunda parcela de recurso para construção de UBS das seguintes propostas: n° 32512501000112003 - Bairro Jardim Belvedere; n° 32512501000112001 - bairro Roma I; n° 32512501000112004: bairro Jardim Belmonte, do Município de Volta Redonda..\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638717\r\n"
        ],
        "1638718": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMP/009/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nRatificar os Atestados de Conclusão de Obra de reforma de UBS do município de Itatiaia das propostas: 10476365000140/2011-01 - UBS Bairro Vila Flórida; 10476365000140/2011-03 - Centro de Saúde Penedo; 10476365000140/2011-04 - Policlínica Municipal de Itatiaia,para a liberação da terceira parcela, do Município de Itatiaia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638718\r\n"
        ],
        "1638719": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA AS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/BP/SMS/BP/528/2013, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nRatificar as Ordens de Início de Serviço para recebimento de segunda parcela de recurso para construção de UBS, conforme as propostas: 285760800001100-19 - Bairro Caixa D`Água; 285760800001100-21- Bairro Roseira; 285760800001100-14 - Distrito de Ipiabas; 285760800001100-16 - Bairro Santana de Barra, do Município de Barra do Piraí, segundo os critérios da Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638719\r\n"
        ],
        "1638720": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMP/006/2014, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nRatificar a Ordens de Início de Serviço para recebimento de segunda parcela de recurso para construção de UBS, conforme a proposta: 395600008000/1120-04 - Jardim Pollastri, do Município de Quatis, segundo os critérios da Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638720\r\n"
        ],
        "1638721": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/838/2013/SMSDC/GAB, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nRatificar a Ordens de Início de Serviço para recebimento de segunda parcela de recurso para ampliação de UBS, conforme a proposta: 3306002293773/10003 - UBS Pilões; 3306002293781/10015 - UBS Purys e 3306002696738/10007 - UBS Cidade Nova, do Município de Três Rios, segundo os critérios da Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1638721\r\n"
        ],
        "1638722": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CG/SMS/CG/1344/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n.\r\nDELIBERA:\r\n3301002286505/11635 e 3301002286580/11614, para liberação de segunda parcela do incentivo financeiro, referentes à ampliação de UBS, do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1638722\r\n"
        ],
        "1638723": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            " DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO NORTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1053, de 16 de setembro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Norte (CIES-N/RJ),\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a 11ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional Norte (CIR Norte), realizada em 16 de dezembro de 2013, que aprova a reformulação do Regimento Interno CIES/Regional da CIR/Norte com aumento na composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Norte (CIES-N/RJ),\r\n- a Deliberação CN-RJ nº 35, de 16 de dezembro de 2013, que aprova a reformulação do Regimento Interno CIES/Regional da CIR/Norte com aumento na composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Norte (CIES-N/RJ),\r\n- a documentação anexada a CI SES/SGTE/CGESG nº 13/2014, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovada a reformulação do Regimento Interno CIES/Regional da CIR/Norte com aumento na composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Norte (CIES-N/RJ), alterando o art. 2°, ficando assim a nova redação:\r\na CIES-NORTE/RJ será composta por vinte e seis membros assim distribuídos:\r\num representante da Coordenação de Educação Permanente em saúde da secretaria estadual de saúde - SES/RJ,\r\num representante da Coordenadoria Estadual de Educação da Região Norte/RJ,\r\ndois representantes dos Trabalhadores da saúde de nível superior do SUS ou entidades representativas da Região Norte/RJ,\r\ndois representantes dos Trabalhadores da saúde de nível médio do SUS ou entidades representativas da Região Norte/RJ,\r\ndois Representantes de Instituições de Ensino em Saúde de nível superior da Região Norte/RJ,\r\ndois Representantes de Instituições de Ensino em Saúde de nível médio da Região Norte/RJ,\r\num Representante de cada Conselho Municipal de Saúde do segmento usuários da Região Norte/RJ,\r\num Representante de cada CIES municipal ou representante educação em saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1638723\r\n"
        ],
        "1639122": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR METRO II Nº 005/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/2/2014,\r\n:\r\nRatificar as Ordens de Início de Serviço para reforma de Unidades Básicas de Saúde do Município de São Gonçalo, referentes às seguintes Propostas nº: 11884903000112001;11884903000107/2011- 01;11884903000107/2011-02; 11884903000107/2011-03; 11884903000107/2011-04; 11884903000107/2011-05; 11884903000107/2011-06; 11884903000107/2011-07; 11884903000107/2011-08; 11884903000107/2011-09; 11884903000107/2011-11; 11884903000107/2011-12-; 11884903000107/2011-14; 11884903000107/2011-15 ; 11884903000107/2011- 16;11884903000112221;11884903000112223;11884903000112225;\r\n11884903000112227;11884903000112228;11884903000112232;\r\n11884903000112233;11884903000112234;11884903000112237;\r\n11884903000112238;11884903000112226;11884903000112230; 11884903000112231; 11884903000112235 e 11884903000112236.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014 \r\n\r\nPresidente\r\nId: 1639122\r\n"
        ],
        "1639123": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SG/SMS/SG nº 21/2014, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nPactuar o Projeto de implantação de 01 (uma) Equipe de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de São Gonçalo, do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2011.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1639123\r\n"
        ],
        "1639124": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF PM/SPA/SMS/SPA nº 02/2014, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/2/2014,\r\n:\r\nRatificar a Ordem de Início de Serviço para reforma de Unidade Básica de Saúde referente á proposta nº 04182700000113002, do Município de São Pedro d' Aldeia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1639124\r\n"
        ],
        "1639125": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/SPA/SMS/SPA nº 02/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/2/2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Ordens de Início de Serviço para a construção de Unidades Básicas de Saúde, referentes às propostas nº 04182700000113003, 04182700000113004 e 04182700000113005, do Município de São Pedro d' Aldeia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1639125\r\n"
        ],
        "1639126": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/RO/SMS/RO nº 87/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/2/2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar, ad referedum, a mudança de endereço e Ordem de Início de Serviço, referente a proposta nº 39223.581000/1120-03, para recebimento da segunda parcela de recurso para construção de Unidade Básica de Saúde, no Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1639126\r\n"
        ],
        "1639449": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.3131/2013, referente à Licença de Instalação - LI nº IN024061, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, para o Sistema Dutoviário denominado COMPERJ II, destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural, a ser instalado no COMPERJ para o GASDUC III, Município de Itaboraí, e\r\n- a solicitação do INEA para retificar o nome do projeto constante na Licença de Instalação, passando de Gasoduto Guapimirim-COMPERJ II para Gasoduto Itaboraí-Guapimirim,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN024061, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, para retificar o nome do projeto constante na Licença de Instalação, passando de Gasoduto Guapimirim - COMPERJ II para Gasoduto Itaboraí-Guapimirim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1639449\r\n"
        ],
        "1640447": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 169, de 17 de fevereiro de 2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de fevereiro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência março/2014, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2014\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 06/02/2014\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n697.719,83\r\n548.796,76\r\n367.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n-\r\nARARUAMA\r\n401.040,86\r\n358.947,32\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n11.000,00\r\nBUZIOS\r\n97.648,95\r\n46.764,04\r\n-\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n72.194,22\r\n13.200,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n396.809,62\r\n421.291,93\r\n245.594,16\r\nBARRA MANSA\r\n927.632,08\r\n1.432.666,39\r\n325.982,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.118.115,51\r\n1.516.788,16\r\n91.150,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n130.707,65\r\n264.748,59\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.281.808,00\r\n1.493.123,06\r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.010.467,12\r\n4.335.119,33\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n74.949,32\r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.627,90\r\n61.724,47\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n-\r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n95.085,30\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.839.652,33\r\n2.579.117,12\r\n215.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n-\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n-\r\nIGUABA GRANDE\r\n69.062,73\r\n-\r\n-\r\nITABORAI\r\n816.079,88\r\n511.550,31\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.440,94\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n49.274,37\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n115.962,23\r\n41.333,54\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n945.653,08\r\n2.309.035,93\r\n794.941,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n24.125,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n293.879,72\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n742.003,84\r\n581.016,37\r\n106.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n762.017,77\r\n370.365,88\r\n97.750,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.005,45\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n356.044,68\r\n148.285,42\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n60.873,52\r\n25.665,11\r\n-\r\nMESQUITA\r\n867.865,73\r\n34.056,60\r\n75.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.021,96\r\n135.782,95\r\n84.812,68\r\nMIRACEMA\r\n94.910,15\r\n82.947,33\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n232.646,72\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n497.038,82\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n3.987.273,16\r\n2.424.622,96\r\n1.176.669,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n764.551,77\r\n1.617.346,94\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.168.930,68\r\n1.810.665,43\r\n515.142,51\r\nPARACAMBI\r\n153.656,49\r\n521.030,11\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.374,80\r\n76.782,57\r\n68.772,46\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n28.450,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n1.874.715,27\r\n3.154.248,95\r\n309.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n72.581,36\r\n30.796,16\r\n13.125,00\r\nPIRAI\r\n152.285,14\r\n95.285,41\r\n149.366,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n26.325,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n515.171,97\r\n377.092,35\r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.851,76\r\n159.783,54\r\n-\r\nRESENDE\r\n504.769,31\r\n585.966,84\r\n251.726,19\r\nRIO BONITO\r\n435.250,32\r\n842.727,06\r\n246.536,51\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n35.869,82\r\n79.915,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n18.589,34\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n319.702,19\r\n215.994,51\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.599.473,86\r\n25.799.704,22\r\n4.743.786,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.600,80\r\n144.690,84\r\n9.900,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.343,06\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n4.141.510,32\r\n3.933.839,01\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.205,75\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.700.294,85\r\n787.540,33\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n92,91\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.928,49\r\n20.747,21\r\n13.200,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.915,99\r\n167.540,29\r\n42.811,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n-\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n227.814,64\r\n116.923,74\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.916,61\r\n30.769,62\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n258.167,95\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n951.934,61\r\n1.165.757,73\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n341.372,40\r\n676.937,43\r\n333.733,57\r\nVALENCA\r\n324.686,31\r\n374.555,68\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n372.131,15\r\n1.045.224,50\r\n361.899,67\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.746.821,81\r\n1.896.184,20\r\n179.100,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.530.821,70\r\n0,00\r\n5.144.918,46\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n0,00\r\n1.319.029,11\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n77.452,09\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n0,00\r\n186.575,39\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n182.651,55\r\nBARRA DO PIRAI\r\n55.726,50\r\n0,00\r\n1.119.422,21\r\nBARRA MANSA\r\n597.949,20\r\n0,00\r\n3.284.229,90\r\nBELFORD ROXO\r\n753.633,14\r\n0,00\r\n4.479.686,81\r\nBOM JARDIM\r\n48.482,89\r\n13.308,77\r\n230.927,14\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n462.057,51\r\n290.319,37\r\n965.183,49\r\nCABO FRIO\r\n837.970,85\r\n0,00\r\n3.668.513,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n181.463,34\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n439.914,02\r\n0,00\r\n9.313.508,86\r\nCANTAGALO\r\n52.336,98\r\n0,00\r\n208.588,49\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.636,00\r\n105.188,47\r\n285.238,37\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,02\r\n96.701,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n0,00\r\n214.584,49\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.834.788,93\r\n0,00\r\n10.468.558,39\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n261.275,06\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n0,00\r\n220.638,53\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.453,18\r\n26.920,74\r\n98.515,91\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.862.270,52\r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49\r\n1.313.779,15\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n157.047,25\r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73\r\n248.066,25\r\nITAPERUNA\r\n1.760.406,79\r\n416.547,87\r\n5.810.037,00\r\nITATIAIA\r\n36.960,35\r\n0,00\r\n264.150,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n0,00\r\n748.011,44\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n663.696,27\r\n0,00\r\n2.092.837,96\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n32.310,16\r\nMAGE\r\n302.123,48\r\n0,00\r\n1.532.257,14\r\nMANGARATIBA\r\n33.629,78\r\n0,00\r\n333.757,84\r\nMARICA\r\n551.465,98\r\n25.686,57\r\n1.122.671,08\r\nMENDES\r\n76.764,93\r\n8.589,50\r\n163.303,56\r\nMESQUITA\r\n54.336,42\r\n12.740,27\r\n1.032.008,75\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n31.051,39\r\n0,00\r\n332.668,98\r\nMIRACEMA\r\n59.908,87\r\n22.299,55\r\n289.850,51\r\nNATIVIDADE\r\n189.031,77\r\n116.879,40\r\n519.707,82\r\nNILOPOLIS\r\n867.631,62\r\n292.032,95\r\n1.549.862,28\r\nNITEROI\r\n3.753.313,63\r\n0,00\r\n11.341.879,42\r\nNOVA FRIBURGO\r\n561.218,67\r\n0,00\r\n2.943.117,38\r\nNOVA IGUACU\r\n9.100.504,85\r\n862.944,01\r\n15.595.243,48\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n531.526,26\r\n1.849.819,71\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n370.899,81\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n0,00\r\n216.965,32\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.773.839,61\r\n0,00\r\n7.112.757,61\r\nPINHEIRAL\r\n74.179,84\r\n53.498,37\r\n190.682,35\r\nPIRAI\r\n55.389,99\r\n8.455,73\r\n452.327,18\r\nPORCIUNCULA\r\n44.019,37\r\n0,00\r\n155.846,93\r\nPORTO REAL\r\n123.302,14\r\n0,00\r\n259.648,81\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n0,00\r\n413.400,52\r\nQUEIMADOS\r\n1.130.074,75\r\n0,00\r\n2.059.589,07\r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n0,00\r\n283.407,52\r\nRESENDE\r\n694.308,91\r\n4.423,51\r\n2.036.771,25\r\nRIO BONITO\r\n905.384,36\r\n0,00\r\n2.429.898,25\r\nRIO CLARO\r\n13.678,18\r\n3.668,97\r\n187.373,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91\r\n64.154,39\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n0,00\r\n551.806,60\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.003.510,55\r\n0,00\r\n93.146.475,33\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n0,00\r\n349.649,19\r\nSAO FIDELIS\r\n93.643,57\r\n64.646,69\r\n464.146,87\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.176.201,18\r\n0,00\r\n9.442.911,70\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42\r\n21.005,28\r\n163.337,75\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n398.900,99\r\n0,00\r\n3.004.061,17\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n35.266,79\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.509,48\r\n48.215,20\r\n151.385,18\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33.573,88\r\n0,00\r\n598.841,41\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n0,00\r\n98.811,37\r\nSAQUAREMA\r\n104.420,63\r\n69.702,95\r\n460.159,00\r\nSEROPEDICA\r\n201.573,52\r\n104.316,73\r\n534.501,20\r\nSILVA JARDIM\r\n177.759,05\r\n14.709,55\r\n296.570,28\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.857,57\r\nTERESOPOLIS\r\n695.427,19\r\n0,00\r\n3.506.085,99\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n588.329,19\r\n0,00\r\n1.940.372,60\r\nVALENCA\r\n367.422,00\r\n0,00\r\n1.276.495,94\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n232.292,96\r\n0,00\r\n2.011.548,28\r\nVOLTA REDONDA\r\n894.206,56\r\n0,00\r\n4.716.312,57\r\n\r\nDELIBCIB2784ANEXOB\r\nDELIBCIB2784ANEXOC\r\nDELIBCIB2784ANEXOD\r\nDELIBCIB2784ANEXOE\r\nDELIBCIB2784ANEXOF\r\nDELIBCIB2784ANEXOG\r\nDELIBCIB2784ANEXOH\r\nDELIBCIB2784ANEXOI\r\nDELIBCIB2784ANEXOJ\r\nId: 1640447\r\n"
        ],
        "1640554": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 423/2013, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/2/2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 01648.573000/1110-01, referente ao Atestado de Conclusão de Obra da Academia da Saúde para a liberação da terceira parcela do recurso financeiro, do Município de Pinheiral. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1640554\r\n"
        ],
        "1640555": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMP nº 013/14, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/2/2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de serviços da proposta n° 39563911000112002, para a liberação da segunda parcela de incentivo referente a reforma de UBS - COC Vila Brasília Maria Assis Clínica Odontológica Concentrada (Av. Brasília, 324 - Vila Brasília - Volta Redonda) e nº 39563911000112003 - COC Retiro Gilton Azevedo Lima Clínica Odontológica Concentrada (Rua Tejó, 10 - Retiro - Volta Redonda) , no Município de Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1640555\r\n"
        ],
        "1640556": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 144/14, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Araruama receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640556\r\n"
        ],
        "1640557": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 142/14, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Bom Jesus do Itabapoana receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1640557\r\n"
        ],
        "1640558": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 145/14, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Cabo Frio receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1640558\r\n"
        ],
        "1640559": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 146/14, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Cambuci receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640559\r\n"
        ],
        "1640560": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 147/14, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Casimiro de Abreu receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640560\r\n"
        ],
        "1640561": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 148/14, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Itaocara receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640561\r\n"
        ],
        "1640562": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 149/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Laje de Muriaé receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640562\r\n"
        ],
        "1640563": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 150/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Maricá receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640563\r\n"
        ],
        "1640595": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 152/14, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Porciúncula receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640595\r\n"
        ],
        "1640596": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 153/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\nFica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Santo Antônio de Pádua receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640596\r\n"
        ],
        "1640597": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 157/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de São Fidélis receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640597\r\n"
        ],
        "1640598": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 143/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de São João da Barra receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640598\r\n"
        ],
        "1640599": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 154/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de São José do Vale do Rio Preto receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640599\r\n"
        ],
        "1640600": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 155/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Saquarema receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640600\r\n"
        ],
        "1640601": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 156/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de São Pedro da Aldeia receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640601\r\n"
        ],
        "1640602": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 151/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência março de 2014 o Município de Miracema receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640602\r\n"
        ],
        "1640603": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AOS LEITOS DE RETAGUARDA COM PENDÊNCIAS NO PRIMEIRO MONITORAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.631, de 12 de setembro de 2013, que pactua a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das pendências da Rede de Urgência e Emergência - RUE, para o dia 06 de fevereiro de 2014,\r\n- a necessidade de definição por partes dos gestores das adequações das pendências resultantes do monitoramento,\r\n- a Reunião Tripartite realizada no dia 05/02/2014, com os Secretários dos Municípios que apresentaram não conformidades,\r\n- a documentação anexada a CI SES/OP/SAS nº 92/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\n- Aprovar a alteração proposta pelos municípios, referente aos leitos de retaguarda com pendências no primeiro monitoramento da Rede de Urgência e Emergência, conforme o anexo descrito nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nALTERAÇÃO PROPOSTA PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AOS LEITOS DE RETAGUARDA - RUE\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA SILVEIRA\r\nMAGÉ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ\r\nITABORAÍ\r\nHOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO CÁFFARO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR\r\nITAGUAÍ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE CARDIOLOGIA - IECAC\r\nREDUÇÃO DE LEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nNº DE LEITOS PACTUADOS\r\nSÃO GONÇALO\r\nPRONTO SOCORRO MARIO NIAJAR ALCANTARA\r\n11 NOVOS E 06 QUALIFICADOS\r\nTRANFERÊNCIA DE LEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE DE\r\nPARA\r\nNº LEITOS PACTUADOS\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL LUIZ PALMIER\r\nHOSPITAL ARMANDO GOMES SÁ COUTO\r\n12 NOVOS E 06 QUALIFICADOS\r\nCLIMEP - PEDIÁTRICO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL DARCY VARGAS\r\n11 NOVOS E 06 QUALIFICADOS\r\nHOSPITAL ORÊNCIO DE FREITAS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\nSUSPENSÃO DE PACTUAÇÃO TEMPORÁRIA\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SRª DAS GRAÇAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nId: 1640603\r\n"
        ],
        "1640793": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            " O ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 20\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, atra vés de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.167/2004, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA VALE DO SOL LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Fazenda Triunfo s/n°, km 3, Fazenda Triunfo - Zona Rural, Município de Natividade, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA VALE DO SOL LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Fazenda Triunfo s/n°, km 3, Fazenda Triunfo - Zona Rural, Município de Natividade, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640793\r\n"
        ],
        "1640800": [
            "2014-03-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.293/1990, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO MARBRASIL LTDA. para a atividade de extração de granito para revestimento, para emprego direto na construção civil, localizada em Ibitioca s/n°, 1º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO MARBRASIL LTDA. para a atividade de extração de granito para revestimento, para emprego direto na construção civil, localizada em Ibitioca s/n°, 1º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1640800\r\n"
        ],
        "1641331": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\n2\r\nA SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DE CUSTEIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DOS PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO EM RADIOTERAPIA, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a demanda reprimida para o tratamento de radioterapia identificada no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que os recursos do teto média e alta complexidade do Estado do Rio de Janeiro, para custeio dos procedimentos oncológicos, estão sendo utilizados em sua totalidade para a manutenção da atual rede de atenção oncológica do Estado, \r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de recursos de custeio, pelo Ministério da Saúde, dos pacientes que necessitam de tratamento em radioterapia, a ser realizado no Município de Juiz de Fora/MG.\r\n- os encaminhamentos serão realizados de acordo com a demanda e a capacidade do prestador, sendo estes comunicados ao Ministério da Saúde.\r\n- O tratamento fora de domicilio da Secretaria de Estado de Saúde irá disponibilizar recursos para o deslocamento e ajuda de custo para o paciente e seu acompanhante, conforme a Resolução SES nº 171, de 28 de novembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1641331\r\n"
        ],
        "1641332": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.572, de 09 de setembro de 2013, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 08, de 26 de fevereiro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nFABIO DENARDIN\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nJULIANO FRANÇA\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nBRUNO SOARES CORDEIRO\r\nCARLOS ALBERTO MUSSEL BARROSO\r\nSERGIO RABINOVICI\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS \r\nEDILSON SANTOS\r\nVITÓRIA RÉGIA OSÓRIO VELLOZO\r\nANDREA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nWANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nCESAR UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\nELIANE VIEIRA \r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\nFERNANDO PEDRO LOURO, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1641332\r\n"
        ],
        "1641515": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 87/2014, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10 de outubro de 2013, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta programada de aquisição de equipamento e material permanente nº 13.807.681.000/1130-16, do Município de Queimados - Objeto: Reestruturação do Centro de Atenção Psicossocial Adulto e Infanto - Juvenil, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11 de novembro de 2013.\r\nId: 1641515\r\n"
        ],
        "1641516": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 80/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Ordens de Início de Serviço apresentadas pelo município de São João de Meriti para liberação de 2ª parcela de incentivo referentes às proposta de Ampliação de Unidades Básicas de Saúde, de acordo com a Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que institui o Componente Ampliação no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), revogada pela Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nProposta nº 3305102283999/10638 - Unidade de Saúde da Família Tucão;\r\nProposta nº 3305102283964/10640 - Mini Posto Parque Alian;\r\nProposta nº 3305106230393/10642 - Unidade de Saúde da Família de Vila Jurandir e;\r\nProposta nº 3305102284006/10648 - Unidade de Saúde da Vila Norma.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2013.\r\nId: 1641516\r\n"
        ],
        "1641517": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 81/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço apresentadas pelo Município de São João de Meriti para a liberação da 2ª parcela de incentivo referentes às propostas de reforma das Unidades Básicas de Saúde, de acordo com a Portaria nº 2.394/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que institui o componente reforma no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), revogada pela Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nProposta nº10435993000188/2011-03- Unidade de Saúde da família Valério Vilas Boas Filho;\r\nProposta nº 10435993000188/2011-06- Unidade de Saúde da Família de Venda Velha;\r\nProposta nº 10435993000188/2011-07 - Posto Médico Sanitário Vila União\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2013.\r\nId: 1641517\r\n"
        ],
        "1642025": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO\r\nCONSELHO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\nREGULAMENTAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, II e III do Decreto n° 44.465, de 05 de novembro de 2013 e considerando as regras para realização das Conferências Regionais de Economia Solidária nos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Regulamentar as Conferências Regionais de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOBJETIVOS DA CONFERÊNCIA\r\n- As Conferências Regionais de Economia Solidária terão como tema central: Construindo um Plano Estadual da Economia Solidária para promover o direito de produzir e viver de forma associativa e sustentável cujos eixos temáticos são:\r\n- CONTEXTUALIZAÇÃO DO PLANO: análise das forças e fraquezas (internas) e das oportunidades e ameaças (externas) para o desenvolvimento da economia solidária no atual contexto socioeconômico, político, cultural e ambiental nacional e internacional. \r\n- OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DO PLANO: definições estratégicas considerando a análise do contexto, as demandas dos empreendimentos econômicos solidários, à luz dos princípios, práticas e valores da economia solidária. \r\n- LINHAS DE AÇÃO E DIRETRIZES OPERACIONAIS DO PLANO: elaboração de diretrizes operacionais a partir de eixos estratégicos de ação que ofereçam subsídios para a formulação de metas e atividades. \r\n- As Conferências Regionais de Economia Solidária serão convocadas pela Comissão Organizadora Estadual da III Conferência Estadual de Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro, e serão realizadas com as seguintes finalidades:\r\n- realizar balanço sobre os avanços, limites e desafios da Economia Solidária considerando as deliberações das Conferências Nacionais de Economia Solidária; \r\n- promover o debate sobre o processo de integração das ações de apoio à economia solidária fomentada pelos governos e pela sociedade civil; \r\n- construir o Plano Estadual de Economia Solidária, a partir das realidades regionais, contendo visão de futuro, diagnóstico, eixos estratégicos de ação; programas e projetos estratégicos e modelo de gestão para o fortalecimento da economia solidária no país. \r\nDA PARTICIPAÇÃO E ORGANIZAÇÂO\r\n- A participação nas Conferências Regionais de Economia Solidária é fator indispensável para a participação como delegados na Conferência Estadual.\r\n- As Conferências Regionais de Economia Solidária serão realizadas até o dia 31 (trinta e um) de marco de 2014 (dois mil e quatorze), com no mínimo 08 (oito) horas de duração.\r\n°- A III Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro será antecedida por 08(oito) Conferências Regionais de Economia Solidária, assim distribuída: Metropolitana 1 - Rio de Janeiro, Metropolitana 2 - Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim, Rio Bonito, Maricá, Cachoeira de Macacu, Região Baixada Fluminense - São João de Meriti, Duque de Caxias, Mesquita, Nova Iguaçu, Japeri, Nilópolis, Seropédica, Belfort Roxo, Paracambi, Queimados, Região Serrana - Petrópolis, Teresópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Trajano de Moraes, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Areal, Cel. Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Região Médio Paraíba - Volta Redonda, Piraí, Barra do Piraí, Barra Mansa, Pinheiral, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Itatiaia, Região Norte / Noroeste - Casimiro de Abreu, Aperibe, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lages de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, S. J. de Ubá, Varresai , Campos , Cardoso Moreira, S.F. Itabapoana, São João da Barra, Silva Jardim, São Fidelis, Região Baixada Litorânea - Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Araruama, Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro de Aldeia, Saquarema, Região Costa Verde - Angra dos Reis, Parati, Mangaratiba, Itaguaí\r\nAs Conferências Regionais poderão ser antecedidas de Conferências Municipais convocadas pelo executivo municipal ou pelo Conselho Municipal de Economia Solidária, quando houver, que escolherão delegados para as Conferências Regionais.\r\n- Para a realização de cada Conferência Regional deverá ser constituída uma Comissão Organizadora com até 12 (doze) integrantes, de mais de um município, contendo, preferencialmente representantes dos seguintes segmentos: empreendimentos (50%), assessorias (25%) e gestores públicos (25%). \r\n- As Conferências Regionais de Economia Solidária tem caráter propositivo e seus resultados serão submetidos à apreciação para deliberação e aprovação na III Conferência Estadual de Economia Solidária a ser realizada na segunda quinzena de maio de 2014 (dois mil e catorze).\r\nA Comissão Organizadora Estadual recebera a indicação de um coordenador/moderador, um sistematizador e um relator, de cada Conferência Regional, que orientarão os trabalhos dos grupos, bem como a coordenação dos trabalhos da plenária. \r\nA Conferência Regional será realizada em um dos municípios da região, que dispuser a sedia-la, preferencialmente aquele que tenha movimento de economia solidária organizado em Fórum Municipal, Conselho Municipal de Economia Solidária e políticas públicas implantadas a nível municipal. \r\nAs Conferências Regionais elaborarão planos territoriais de economia solidária que oferecerão subsídios para os planos estaduais que serão debatidos e aprovados na Conferência Estadual.\r\nPara a realização de cada Conferência Regional, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora Regional com a participação de representantes dos três segmentos, de pelo menos dois municípios.\r\nSão atribuições da Comissão Organizadora Regional: \r\naplicar a metodologia e elaborar a programação da Conferência na respectiva abrangência;\r\ndefinir data, local, e pauta da Conferência Regional;\r\nmobilizar os empreendimentos de econômicos solidários, as entidades de apoio e fomento, gestores públicos, parlamentares, entidades, organizações da sociedade civil e movimentos sociais da região;\r\npromover estratégias de captação de recursos e viabilização da infraestrutura necessária para a realização da respectiva Conferência;\r\nconstituir subcomissões de trabalho para auxiliar na execução de suas atribuições;\r\n- sistematizar as propostas aprovada e redigir o documento final da Conferência e remetê-lo à Comissão Organizadora Estadual;\r\n- enviar lista dos delegados titulares e suplentes para a Comissão Organizadora Estadual;\r\n- encaminhar a ata da Conferência, fichas dos participantes, relatório das propostas aprovadas.\r\n- As despesas para realização das Conferências Regionais correrão por conta de recursos orçamentários próprios dos órgãos públicos envolvidos em sua organização.\r\n- Serão aceitas doações de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, desde que comunicadas e validadas pela Comissão Organizadora Estadual.\r\nOs atos das Comissões Organizadoras Regionais, só terão validade após a publicação em Diário Oficial dos seus integrantes.\r\nA III Conferência Estadual de Economia Solidária terá 180 (cento e oitenta delegados), sendo indicados pelas oito Conferências Regionais, os integrantes da Comissão Organizadora Estadual, os convidados ou observadores credenciados pela Comissão Organizadora Estadual, totalizando 250 participantes.\r\nA escolha de delegados nas etapas Regionais e Estadual da III Conferência de Economia Solidária deverá respeitar a seguinte proporção entre os três segmentos:\r\nvinte e cinco por cento de Representantes do Poder Público (Federal, Estadual, Municipal);\r\nvinte e cinco por cento de representantes de Organizações da Sociedade Civil (entidades de fomento e apoio à economia solidária, outras organizações da sociedade civil e movimentos sociais e populares);\r\ncinquenta por cento de Empreendimentos Econômicos Solidários e suas organizações de representação.\r\n- O número de participantes como convidados e observadores na Conferência Regional ficará a cargo da Comissão Organizadora Regional.\r\n- Dever-se-á dar prioridade também para escolhas de delegados os critérios:\r\nno mínimo, de cinquenta por cento de mulheres;\r\ngarantia de representação de povos e populações tradicionais, conforme critérios definidos pela Comissão Organizadora Estadual;\r\noutros critérios específicos definidos pela Comissão Organizadora Estadual considerando questões étnicas e de geração, sobretudo de jovens, garantindo a participação das diversas formas de expressão da economia solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara candidatar-se à delegado regional para a III Conferência Estadual de Economia Solidária o participante deverá estar em acordo com os seguintes pré-requisitos:\r\nser maior de idade e civilmente capaz;\r\nter sido credenciado nas Conferências Regionais de Economia Solidária até o horário marcado nesta resolução;\r\n- estar presente nas Conferências Regionais de Economia Solidária durante os trabalhos de grupo e no período de votação;\r\nser representante de segmento conforme o art. 17 desta resolução;\r\nsó poderão ser eleitos delegados dos segmentos I e II, se a Região tiver representantes do segmento III, conforme art. 17;\r\nos delegados serão escolhidos pelo seu respectivo segmento, bem como seus suplentes, sendo que os suplentes serão 1/3 (um terço) dos titulares;\r\no número de delegados indicados pela Conferencia Regional para a Estadual será o dobro do total de vagas definidas para a região, na proporção 50% de empreendimentos, 25% de assessorias e 25% de gestores públicos;\r\nem caso de resultados fracionados, referente ao inciso anterior, será feito arredondamento para maior.\r\n- Na III Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro não haverá delegados natos para participar da Conferência Nacional. \r\nA Conferência Estadual elegerá os delegados e suplentes para a Conferência Nacional.\r\n- A distribuição de delegados obedecerá\r\nCritério de faixa mínima e faixa máxima, com os seguintes percentuais:\r\nRegião\r\nFaixa\r\nMínimo\r\nRio de Janeiro\r\n20% (33 delegados)\r\n30% (50 delegados)\r\nBaixada\r\n10% (18 delegados)\r\n15% (25 delegados)\r\nMetropolitana\r\n10% (18 delegados)\r\n15% (25 delegados)\r\nCosta Verde\r\n5% (8 delegados)\r\n5% (8 delegados)\r\nSerrana\r\n5% (8 delegados)\r\n10% (16 delegados)\r\nMédio Paraíba\r\n5% (8 delegados)\r\n10% (16 delegados)\r\nBaixada Litorânea\r\n5% (8 delegados)\r\n10% (16 delegados)\r\nNorte/Noroeste\r\n5% (8 delegados)\r\n5% (8 delegados)\r\nTotal máximo\r\n- Em função dos números fracionados, as 04 (quatro) vagas serão distribuídas pela Comissão Organizadora Estadual, obedecendo o critério de participação.\r\n- O critério de distribuição das vagas levou em consideração: a população da região, existência de fóruns municipais reconhecidos pelo fórum estadual, institucionalização da política de economia solidária, potencial existente de economia solidária.\r\n- O número final de delegados levará em consideração o grau de participação nas Conferências Regionais, sendo o cálculo resultante da proporção: para cada 04 (quatro) participantes estará garantido 01(um) delegado, respeitando o limite máximo de cada região.\r\nA Conferência Regional para poder indicar delegados terá que ter um número mínimo de participantes, que foi assim definido: Metropolitana I - 100 (cem), Baixada Fluminense - 70 (setenta), Metropolitana 2 - 70 (setenta), Médio Paraíba - 50 (cinquenta), Serrana - 50 (cinquenta), Baixada Litorânea - 50(cinquenta), Costa Verde - 40 (quarenta) e Norte/Noroeste- 40 (quarenta).\r\nAs vagas eventualmente não preenchidas por uma Região serão distribuídas entre as demais regiões, tendo como critério o grau de participação nas Conferências.\r\nNão há limite máximo de participação nas Conferências Regionais, no sentido de estimular o maior número de participantes dos três segmentos.\r\nOs participantes das Conferências Regionais de Economia Solidária deverão se credenciar até às 10hs da data de realização da conferência, devendo ser disponibilizada uma ou mais pessoa para preencher as fichas de inscrição.\r\nObrigatoriamente fará parte da programação das Conferências Regionais de Economia Solidária a realização de 01 (uma) etapa para Grupos de Trabalhos conforme cada um dos eixos temáticos, definidos no documento base pela Comissão Organizadora Nacional.\r\nFica a cargo da Comissão Organizadora Regional, definir o tempo e o numero de intervenções permitidas nas plenárias.\r\nCaberá ao facilitador do grupo prestar esclarecimento, se necessário, às intervenções feitas.\r\nAs moções apresentadas nos grupos de trabalho serão acolhidas desde que contenham pelo menos 50 % (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos dos participantes dos grupos.\r\n- Será da competência do relator de cada grupo consolidar os resultados no respectivo relatório para encaminhamento à Comissão Organizadora Regional.\r\n- Iniciado o processo de consolidação dos resultados dos grupos de trabalhos não incidirá mais nenhuma intervenção. \r\n- O quadro orientador de numero de delegados para cada Região, aprovado pela Comissão Organizadora Estadual da III Conferencia da Economia Solidária, fará parte do Documento de Orientação das Conferências Regionais de Economia Solidária.\r\n- O suplente dos Delegados Regionais eleitos nas Conferências Regionais de Economia Solidária somente participará da Etapa Estadual em caso de ausência do titular, justificado por escrito, encaminhada à Comissão Organizadora Estadual, pela Comissão Regional. \r\n- A Comissão Organizadora Estadual encaminhará as Comissões Organizadoras Regionais, os documentos que estão sendo elaborados para subsidiar os trabalhos.\r\n- A Comissão Regional deverá adotar como referência o Roteiro Metodológico, item 04 do Caderno de Orientações Metodológica, encaminhado pela Comissão Organizadora Nacional.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Economia Solidária.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1642025\r\n"
        ],
        "1642115": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2014\r\nREVOGA O EDITAL DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - RJ TRIÊNIO 2014-2016.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma de art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião Extraordinária realizada em 21/02/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na Deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 21.02.2014.\r\nDELIBERA: \r\n- Revogar o Edital de Eleições do Conselho Estadual de Saúde - RJ Triênio 2014-2016, publicado no Diário Oficial de 13.01.2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n*Omitida no D. O. de 13/03/2014.\r\nId: 1642115\r\n"
        ],
        "1642135": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG/ CEG RIO - RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO SISTEMA DA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.181/2009,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a cada Concessionária (CEG e CEG RIO) a penalidade de multa, no montante de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº. 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Determinar a constituição de Comissão composta por servidores da AGENERSA (Procuradoria, Ouvidoria e CAENE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proponha, ao CODIR, a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta, objetivando a adoção de medidas pelas Concessionárias de modo a aperfeiçoar a prestação de serviços aos usuários, em substituição a possível penalização pelos descumprimentos contratuais nas ocorrências constantes no processo.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG busque solucionar a ocorrência , de forma satisfatória, no prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente comprovação nos autos do aceite da CAENE.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642135. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642136": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS/ ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.241por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a minuta de Regulamento do Serviço de Atendimento do Cliente - SAC, com a consequente homologação daquele documento e a posterior emissão de Instrução Normativa pelo CODIR em Reunião Interna. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642136. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642137": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PARÁGRAFO SEXTO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO 3° TERMO ADITIVO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.031/2010,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, as determinações contidas no Parágrafo Sexto da Cláusula Primeira, do Terceiro Termo Aditivo, referente aos investimentos do sexto ano, nos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642137. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642138": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - ANTECIPAÇÃO DAS OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO DISTRITO DE PRAIA SECA, ARARUAMA/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- por unanimidade,\r\nAprovar as modificações no Projeto de Coleta e Tratamento de Esgoto - Praia Seca, conforme apreciado no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que o montante R 26.789,04 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) base de março/2010, seja considerado como compensação nos valores aprovados como investimentos na 2ª Revisão Quinquenal de Tarifas (Deliberação AGENERSA n585/10), lançado na rubrica do 7º Termo Aditivo, na subconta específica do Presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642138. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642139": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE REUSO (ETAR) DA ETE BÚZIOS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.569/2012,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1765/13.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642139. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642141": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - MELHORIA DO ATENDIMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.787/2012,por unanimidade,\r\nBaixar o presente processo em diligência, para manifestação do INEA acerca do cumprimento das Resoluções CONAMA nºs 357/2005 e 430/2011, por parte da Concessionária Prolagos. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642141. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642142": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - MELHORIA DO ATENDIMENTO DA ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.786/2012,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir ofício ao INEA, encaminhando cópia dos presentes autos e solicitando manifestação, quanto ao cumprimento por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba das Resoluções n° 357/2005, complementada pela Resolução n° 430/2011, ambas do CONAMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642142. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642143": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - LEI Nº 6560 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.626/2013,por unanimidade,\r\nAprovar o Anexo Único - \"Estabelece critérios e define as faixas non aedificandi referentes às tubulações de adução de água operadas por Concessionárias reguladas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\", nos termos do art. 2º da Lei nº 6560/2013.\r\nDeterminar que as Concessionárias Águas de Juturnaíba e PROLAGOS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realizem o levantamento de eventuais edificações ou quaisquer outros elementos que, nos termos da Lei nº 6560/2013, sejam inseguros e estejam localizados dentro das áreas definidas como non aedificandi, e encaminhe-o imediatamente aos respectivos Poderes Concedentes para as providências cabíveis, dando-se ciência à AGENERSA.\r\nO disposto neste artigo aplica-se à CEDAE e demais concessionárias de água, a partir da sua regulação pela AGENERSA, nos moldes do parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e fundamentação constante no voto.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe o disposto no artigo anterior.\r\nDeterminar que as Concessionárias Águas de Juturnaíba e PROLAGOS, quando da apresentação, à AGENERSA, de pleitos referentes à aprovação de investimentos relacionados à adutoras de água, demonstrem que os respectivos pedidos atendem à normativa constante do Anexo Único.\r\nO disposto neste artigo aplica-se à CEDAE e demais concessionárias de água, a partir da sua regulação pela AGENERSA, nos moldes do parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar que a SECEX remeta cópia dos autos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente Estadual, aos Poderes Concedentes Municipais abarcados pela área de atuação das Concessionárias Águas de Juturnaíba e PROLAGOS, bem assim à CEDAE, com o propósito de cientificá-los da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E DEFINE AS FAIXAS NON AEDIFICANDI REFERENTES ÀS TUBULAÇÕES DE ADUÇÃO DE ÁGUA OPERADAS POR CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nI - DEFINIÇÃO DAS FAIXAS NON AEDIFICANDI\r\nI.1 - DO OBJETIVO\r\n1.1 - Em observância ao art. 2Ú da Lei Estadual nÚ 6560/2013, este Anexo tem por objetivo definir, em estrita atenção ao disposto na Nota elaborada pela Câmara Técnica de Saneamento da AGENERSA - Nota Técnica nÚ 010/2014, as larguras das faixas non aedificandi que devem ser respeitadas em decorrência da influência provocada pela implantação de adutoras.\r\nI.2 - DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A DEFINIÇÃO DAS LARGURAS DAS FAIXAS NON AEDIFICANDI\r\n2.1 - Na definição das referidas faixas, são parâmetros fundamentais para o estabelecimento da área a ser protegida e que representam a proteção mais recomendada para o caso do rompimento de adutoras:\r\na) Pressão de Trabalho;\r\nb) Vazão de Trabalho;\r\n2.1.1- A Pressão e a Vazão de Trabalho são associadas às especificações das tubulações.\r\n2.2 - O tempo de vida útil e o material de fabricação da tubulação também exercem influência na faixa de segurança a ser adotada.\r\n2.3 - Quanto à Pressão de Trabalho,considera-se:\r\na) PSA - Pressão de Serviço Admissível - pressão que uma tubulação pode suportar com total segurança, de forma contínua, em regime permanente, excluindo golpe de ariete;\r\nb) PMS - Pressão Máxima de Serviço - pressão máxima que uma tubulação pode suportar em serviço, incluindo golpe de ariete.\r\n2.3.1 - A PSA a ser considerada para a definição da largura mínima de faixa non aedificandi é de 1MPa;\r\n2.3.2 - A PMS é a pressão, cujo valor é estabelecido pelo fabricante da tubulação.\r\n2.4 - Quanto à vazão de escoamento da água na tubulação, o limite a ser respeitado deve corresponder à velocidade máxima de 3 m/seg.\r\n2.5 - O tempo de vida útil da tubulação considerado é de 50 (cinquenta) anos.\r\n2.6 - O material de fabricação considerado para as tubulações são: AÇO, FERRO FUNDIDO, CONCRETO, PEAD ou PRFV. \r\nII - LARGURAS DAS FAIXAS NON AEDIFICANDI\r\nII.1 - DA DEFINIÇÃO ADOTADA.\r\n1.1- Largura da faixa non aedificandi é a distância, em metros, medida na horizontal, considerando que o eixo da faixa deve coincidir com o eixo da tubulação.\r\n1.2 - Para o caso de um feixe de tubulações, a largura da faixa non aedificandi deve considerar que:\r\na) a tubulação de maior diâmetro é a que define a largura-base da faixa;\r\nb) a largura final da faixa non aedificandi é o resultado da soma da largura-base, acima descrita, com a largura externa total do feixe das tubulações;\r\nc) o eixo da faixa non aedificandi, na sua largura final, deve coincidir com o eixo do feixe das tubulações. \r\nII.2 - DAS LARGURAS DAS FAIXAS NON AEDIFICANDI\r\n2.1 - Os valores das larguras das faixas non aedificandi, em relação aos diâmetros das tubulações, são os constantes do quadro abaixo:\r\nDIÂMETROS (mm)\r\nLARGURAS DAS FAIXAS (m)\r\nAté 200\r\n4\r\n200 a 350\r\n4\r\n350 a 500\r\n6\r\n500 a 1000\r\n8\r\n1000 a 1500\r\n9\r\n1500 a 2500\r\n10\r\n2500\r\n12\r\nII.3 - DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA AS LARGURAS DAS FAIXAS NON AEDIFICANDI\r\n3.1 Os valores acima listados para as Larguras das Faixas non aedificandi foram estabelecidos com base nos seguintes parâmetros:\r\na) A PSA considerada é de 1 MPa;\r\nb) A velocidade máxima de escoamento considerada é de 3 m/seg;\r\nc) A vida útil considerada para as tubulações é de 50 anos;\r\n3.2 - Se a PSA ultrapassar a pressão de 1 MPa, a largura da faixa non aedificandi deverá ser acrescida do dobro do percentual do acréscimo da PSA, ou seja, uma tubulação de 1200mm, operando numa PSA de 1,2 MPa, a sua faixa passará de 9 metros para 12,6 metros.\r\n3.3 - A PSA não pode ultrapassar o valor estabelecido para a PMS;\r\n3.4 - As vazões de escoamento não poderão provocar velocidades de escoamento superiores a 3m/seg.\r\nId: 1642143. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642144": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO AQUARIUS SETOR 14\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.638/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Dar ciência do projeto da Concessionária, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Aquárius - Setor 14 de Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio lntermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, aprovar o projeto apresentado pela PROLAGOS.\r\n- Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta Agência o início da obra para implantação do sistema.\r\n- Determinar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n- Determinar que eventual diferença de valores seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642144. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642145": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.725/2013, por unanimidade,\r\nAprovar o pleito da Concessionária Prolagos quanto ao Projeto de implantação da adutora de água tratada do bairro Boa Esperança no Município de São Pedro da Aldeia, conforme fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente em até 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642145. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642147": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA Nº 521384 - FORNECIMENTO DE GNV. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.235/2011,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso Interposto pelo recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº. 1524/2013 de 25/03/2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1642147. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642148": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COM MAIS DE 30 DIAS. PERÍODO ENTRE 01 E 30/11/12\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.127/2013,por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA/CD nº. 1874, de 28/11/2013, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642148. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642149": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 539891\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.549/2013,por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA/CD nº. 1906, de 19/12/2013, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642149. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642150": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.608/2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.707/2012,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 081/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642150. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642151": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/96/2013, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 147/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642151. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642153": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.330/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 159/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642153. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642154": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - COM VÍTIMA NA RUA MARQUES DE OLINDA, Nº 80, BL 02/AP 406 - BOTAFOGO/RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO NO DIA 08/06/2012\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.378/2012, por unanimidade,\r\nConsiderar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas no acidente fatal, ocorrido na Rua Marques de Olinda, nº. 80, Bl. 02/Ap. 406 - Botafogo/Rio de Janeiro/RJ, em dia 08/06/2012.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642154. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642155": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - ADEQUAÇÃO DE BOLETIM EMOP AOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.255/2013,por unanimidade,\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária CEG, tendo em vista o não cumprimento da obrigação estabelecida pelo artigo 3° da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.136/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art.19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária CEG RIO, tendo em vista o não cumprimento da obrigação estabelecida pelo artigo 3° da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.136/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art.19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, a cada Concessionária, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEstabelecer novo prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação contida no artigo 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.136/2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642155. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642156": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 541430\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pela demora no atendimento ao cliente na ocorrência nº 541430, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA na ocorrência nº 541430.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642156. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642157": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-19/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 28/2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.706/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-019/13 e Termo de Notificação nº 028/2013.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° B014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642157. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642158": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-21/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 30/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.708/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n.º P- 021/13 e Termo de Notificação nº. 030/2013.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642158. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642159": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG/ CEG RIO - REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a minuta de Regulamento do Serviço de Atendimento do Cliente - SAC, com a consequente homologação daquele do cumento e a posterior emissão de Instrução Normativa pelo CODIR em Reunião Interna. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642159. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642160": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nOcorrÊNCIA 521584 - INSTALAÇÃO INTERNA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.234/2011,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, §1º, item 7.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro e Cláusula Quarta, caput, ambas do Contrato de Concessão e no art. 6º, caput da Lei nº 8987/95.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642160. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642164": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-PRESIDENTE\r\nOCORRÊNCIA Nº 540370\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1642164. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642165": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA GENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 540542.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.653/2013, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 019, de 16/05/2011.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1642165. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642166": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 540583\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.684/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, §3º, Cláusula 4ª, caput e Anexo II, Parte 2, item 13 A - corte/religação e vistoria de instalações internas, todos do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência com base na Cláusula décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642166. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642167": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541610\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.694/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº. 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642167. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642168": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/ RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-16/13 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.704/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 025/2013, de 08/11/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº. 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-016/13 e no Termo de Notificação nº. 025/2013.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642168. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642170": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/ RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-24/13 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.711/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 033/2013, de 08/11/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº. 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-024/13 e no Termo de Notificação nº. 033/2013.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642170. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642171": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-23/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.710/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642171. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642172": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 05/03/2014\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 05/03/2014, como segue: \r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n05/03/14\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50687\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,71624\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,19009\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,95854\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,8756\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,7327\r\n8 - 23\r\n3,5647\r\n24 - 83\r\n4,3265\r\nacima de 83\r\n4,8635\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n1,9810\r\n8 - 23\r\n2,0815\r\n24 - 83\r\n4,3265\r\nacima de 83\r\n4,8635\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,2872\r\n201 - 500\r\n2,2564\r\n501 - 2.000\r\n1,7815\r\n2001 - 20.000\r\n1,7308\r\n20.001 - 50.000\r\n1,6867\r\nacima de 50.000\r\n1,6427\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8266\r\n201 - 2.000\r\n1,7657\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7292\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4771\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3680\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2514\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1134\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1096\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0995\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0656\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,8266\r\n201 - 2.000\r\n1,7657\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7292\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4771\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3680\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2514\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1134\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1096\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0995\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0656\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,4630\r\n201 - 5.000\r\n1,6083\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4736\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2885\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2160\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1384\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0466\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0442\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0374\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7774\r\n201 - 5.000\r\n1,7157\r\n5.001 - 20.000\r\n1,1854\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0756\r\n70.001 - 120.000\r\n1,0884\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0878\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0871\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0868\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0301\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,5247\r\n201 - 5.000\r\n1,6255\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4610\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2504\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1674\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1612\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1349\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1308\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1196\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0794\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,0794\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9428\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2642\r\n201 - 2.000\r\n1,0710\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0405\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9986\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9823\r\nacima de 100.000\r\n0,9646\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,3894\r\n201 - 2.000\r\n1,5086\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3698\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1787\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1040\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0242\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9297\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9271\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9204\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8971\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,9954\r\n201 - 2.000\r\n0,9214\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9100\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8938\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8877\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8809\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8730\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8728\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8721\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8701\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n30.582\r\n+ 0,278) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n] + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6531\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,7554\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7150\r\n201 - 2.000\r\n0,6674\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6388\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4412\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3558\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2643\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1562\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1533\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1454\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1188\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0225\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4413\r\n201 - 2.000\r\n0,6459\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5206\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3481\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2807\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2086\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1232\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1209\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1148\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0938\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1826\r\n201 - 2.000\r\n0,1158\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1054\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0908\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0853\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0792\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0721\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0718\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0712\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0694\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n30.582\r\n+ 0,278) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n]\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642172. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642173": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.122/2014,por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 05/03/2014, como segue: \r\nData Vigência\r\n\r\n05/03/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,50437\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,73534\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n2,19009\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n1,95854\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,8528\r\n\r\n8 - 23\r\n5,1552\r\n24 - 83\r\n6,3332\r\nacima de 83\r\n6,7067\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2297\r\n8 - 23\r\n2,3491\r\n24 - 83\r\n6,3332\r\nacima de 83\r\n6,7067\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,7517\r\n201 - 500\r\n3,6312\r\n501 - 2.000\r\n3,5109\r\n2001 - 20.000\r\n3,3906\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2701\r\nacima de 50.000\r\n3,1498\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0043\r\n201 - 2.000\r\n1,9333\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8906\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6577\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5182\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3693\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1931\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1885\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1756\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1320\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,0043\r\n201 - 2.000\r\n1,9333\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8906\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6577\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5182\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3693\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1931\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1885\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1756\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1320\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7240\r\n201 - 5.000\r\n1,7387\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5835\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3700\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2863\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1969\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0912\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0885\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0807\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9333\r\n201 - 5.000\r\n1,8622\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2511\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1246\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1394\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1387\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1378\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1375\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0721\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,7944\r\n201 - 5.000\r\n1,7582\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5687\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3260\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2303\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2232\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1931\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1884\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1755\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1356\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1356\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9714\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n36.534\r\n+ 0,333) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n] + CG\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,4385\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,5954\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8352\r\n201 - 2.000\r\n0,7796\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7462\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5636\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4544\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3376\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1996\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1959\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1859\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1517\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n36.534\r\n+ 0,333) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n]\r\n2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642173. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642182": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nACIDENTE COM VÍTIMA FATAL SUSPEITA DE INTOXICAÇÃO DE GASES DE COMBUSTÃO, NA RUA AFONSO CELSO, 89/APART. 301, JARDIM BOTÂNICO, 12/07/2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.302/2011,por maioria,\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0009% do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução. Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, por deixar de cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais dos serviços concedidos no tocante ao Princípio da Segurança.\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a pratica da infração, com base na Clausula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução. Normativa AGENERSA/CD n 001/2007, de 04/09/2007, em razão da inobservância do disposto na Lei Federal 8159/1991.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que os documentos públicos produzidos no exercício do Serviço Público Concedido, sejam tratados aos moldes da Lei Federal nº 8159/1991, bem como da Lei Estadual nº 5562/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a imediata abertura de Processo Administrativo para a elaboração dos Instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos).\r\nDeterminar à Comissão de Gestão de Documentos a imediata retomada de seus trabalhos, com o apoio técnico do APERJ, nos moldes do Decreto nº 42.002/2009 e que a referida Comissão apresente, em 180 (cento e oitenta dias), prazo estipulado no art. 2º do referido Decreto, a proposta do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, para ser aprovada pelo APERJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1642182. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642183": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nACIDENTE/INCIDENTE - AV. BRÁS DE PINA, 703 - PENHA - RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.480/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, com fulcro no art. 17, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo havendo culpabilidade da Concessionária, por não atualização no Constante, na forma do Anexo II, Parte 1, Item1 e Cláusula 4ª, § 1º, item 2 e como consequência a Clausula 1ª, § 3º, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007\r\n- Os valores despendidos pela concessionária no presente processo não ensejarão equilíbrio econômico financeiro no Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1642183. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1642387": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RADIOMED PARA O SUS ATÉ A COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Empresa Radiomed como a única prestadora no Município de São Pedro da Aldeia dos serviços de radiologia cadastrada ao SUS,\r\n- que o prestador atende ao Município de São Pedro da Aldeia e mais outros oito municípios da baixada litorânea em serviços de radiologia e outro, \r\n- a necessidade de continuidade nos serviços prestados pela empresa Radiomed aos munícipes de São Pedro da Aldeia e regiões,\r\n- o Ofício SESAU/SAD nº 021/2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 158/2014, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014,\r\n- Aprovar o prazo para continuidade dos serviços ao SUS pela empresa Radiomed, por 30 (trinta) dias, até a competência FEVEREIRO/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1642387\r\n"
        ],
        "1642388": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 212/2014, e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014,\r\n:\r\n- Fica pactuado que a partir da competência março de 2014 o município de São Francisco de Itabapoana receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1642388\r\n"
        ],
        "1643135": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a proposta do Governo do Estado do Rio de Janeiro para doação de veículos Vans para os Municípios do Estado,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/APAR nº 112/2014, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013.\r\nAprova a doação de 180 veículos tipo Vans aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, exceto a Capital.\r\nO critério de distribuição para doação dos veículos utilizados por esta SES, foi;\r\n1 Van para Municípios com a população até 10 mil habitantes;\r\n2 Vans para Municípios com a população acima de 10 mil habitantes;\r\n1 Van extra para Municípios com a população acima de 15 mil habitantes e sem hospital.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1643135\r\n"
        ],
        "1643136": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- a documentação anexada ao Ofício GAB/SEMUS nº 413/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/2/2014.\r\nRatificar a proposta nº 29138278000112015 no Fundo Nacional de Saúde para alteração de endereço da Unidade de Pronto atendimento - UPA 24h no Município de Nova Iguaçu.\r\nO novo endereço da referida Unidade será Rua dos Quartéis nº 221, esquina com a Rua Matilde de Queiroz no bairro de Comendador Soares, em Nova Iguaçu.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1643136\r\n"
        ],
        "1643766": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nISENTA A CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA LINHA SOCIAL CHARITAS-PRAÇA XV EM 13 DE MARÇO DE 2012.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.115/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária CCR BARCAS de responsabilidade pelo Fato Relevante da Operação na Linha Social Charitas-Praça XV em 13 de março de 2012.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1643766. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1643774": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Á CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.128/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária CCR BARCAS pelo atraso na viagem com partida às 8h35min da Estação de Araribóia com destino à Estação Praça XV e pela constatação da ineficiência no atendimento à diversos pedidos de manutenção do Reversível de Bombordo da LM ITAPUCA feitos no período de 01 a 20 de setembro de 2012;\r\n- Após o seu trânsito em julgado, o Processo deverá ser arquivado e lavrado o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO; \r\n- A pena de ADVERTÊNCIA aplicada em decorrência desta decisão deverá ser anotada no prontuário da Concessionária;\r\n- A presente decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1643774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1643776": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ART 5º DA DELIBERAÇÃO Nº 500/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.230/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Dar provimento ao RECURSO interposto pela SUPERVIA, declarando nulo o art. 5º da Deliberação AGETRANSP Nº 500/2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 11 de novembro de 2013.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1643776. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1643905": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALTA DE ENERGIA ENTRE AS ESTAÇÕES VILA MILITAR E BANGU - REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 0614 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 528, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.180/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso porque cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 528, de 17 de dezembro de 2013.\r\n- Negar o pedido de conversão da multa em investimentos no sistema de transporte ferroviário.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o respectivo o Auto de Infração, na forma e modelo instituído pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\n\r\nConselheira \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nId: 1643905. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1643911": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FALTA DE SINALIZAÇÃO NO PÁTIO DA ESTAÇÃO PEDRO II - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº76, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.330/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular o art. 6º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 476, de 27 de agosto de 2013, mantendo-se inalteradas demais disposições.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nId: 1643911. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1643924": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - REAJUSTE ORDINÁRIO DA TARIFA PADRÃO - DEZEMBRO DE 2013 A NOVEMBRO DE 2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.428/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conforme o estabelecido no art. 8º da Lei Estadual nº 2869, de 18 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei estadual nº 6700, de 06 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir nova estrutura tarifária para o serviço público de transporte ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro e o § 1º da cláusula sétima do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transporte Ferroviário de Passageiros: Aplicar a variação do IGP- M de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) sobre a tarifa padrão contratual de R 3,1241 (três inteiros, mil duzentos e quarenta e um décimos de milésimos de real), resultando no valor da tarifa padrão reajustada de R 3,2989 (três inteiros, dois mil novecentos e oitenta e nove décimos de milésimos de real).\r\n- Aplicar a desoneração do PIS e COFINS de 3,65 % (três vírgula sessenta e cinco por cento), sobre a tarifa padrão reajustada de R 3,2989 (três inteiros, dois mil novecentos e oitenta e nove décimos de milésimos de real), resultando na nova tarifa de R 3,1785 (três inteiros, mil setecentos e oitenta e cinco décimos de milésimos de real).\r\n- Homologar a nova Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R 3,1785 (três inteiros, mil setecentos e oitenta e cinco décimos de milésimos de real), que será utilizado como base de cálculo para o próximo reajuste, nos termos do § 12 da cláusula sétima do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transporte Ferroviário.\r\n- Para os passageiros que não tenham o direito a Tarifa Ferroviária Social Temporária, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 2869, de 18 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6700, de 06 de março de 2014, fica a Concessionária SuperVia autorizada a praticar o valor arredondado da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio de R 3,20 (três reais e vinte centavos), conforme previsto no § 11 da cláusula sétima do 8º aditamento ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário.\r\n- De acordo com o art. 6º-K incluído na Lei estadual nº 2869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei estadual nº 6700, de 06 de março de 2014, a Tarifa Ferroviária de Equilíbrio somente poderá ser implementada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias após a sua fixação, assegurada a ampla divulgação e a facilitação da aquisição do Bilhete Único, previsto na Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, pelos usuários.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, para os fins previstos no art. 1º da Lei Estadual nº 5619, de 22 de dezembro de 2009, que seja remetida à Assembleia Legislativa a Nota Técnica nº 012/2014- CAPET, acompanhada dos fundamentos desta decisão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, o encaminhamento ao Poder Executivo da Nota Técnica nº 012/2014-CAPET, acompanhada dos fundamentos desta decisão para os fins previstos na Lei Estadual nº 2869, de 18 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6700, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre a nova estrutura tarifária do transporte ferroviário e metroviário de passageiros, em especial a Tarifa Ferroviária Social Temporária. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014 \r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nId: 1643924. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1644036": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - REAJUSTE ANUAL ORDINÁRIO DA TARIFA PADRÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO A VIGORAR A PARTIR DE 02.04.2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.082/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a variação do IGP-M de 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento), sobre a tarifa máxima unitária ainda vigente, mas já atualizada, de R 3,472 (três reais, quarenta e sete inteiros e dois milésimos), alcançando o valor reajustado de R 3,668 (três reais, sessenta e seis centavos e oito milésimos).\r\n- Aplicar à tarifa final acima mencionada a desoneração do PIS/COFINS, no percentual de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), atingindo a tarifa unitária máxima de R 3,535 (três reais, cinquenta e três centavos e cinco milésimos).\r\n- Homologar o reajuste ordinário da tarifa metroviária de equilíbrio no valor máximo unitário de R 3,535 (três reais, cinquenta e três centavos e cinco milésimos), o qual servirá como base de cálculo para o próximo reajuste, com lastro nos cálculos apresentados pela CAPET às fls. 35-38 e nos termos da cláusula sétima, § 12 do Contrato de Concessão.\r\n- Autorizar a prática da tarifa arredondada, em atenção à previsão constante na Cláusula Sétima, § 11 do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 3,50 (três reais e cinquenta centavos).\r\n- Pela implementação da Tarifa Metroviária de Equilíbrio, então alcançada, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados de sua fixação, em consonância ao que estabelece o art. 6º-K, incluído na Lei Estadual nº 2.869/97 pela Lei Estadual nº 6.700/2014, assegurada sua ampla divulgação e a facilitação de aquisição do Bilhete único pelos usuários.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva (SECEX) que, após o trânsito em julgado desta decisão, em observância ao que dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 5.619/2009, remeta à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a cópia da Nota Técnica de nº 013/2014, juntamente com os fundamentos desta decisão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, o encaminhamento ao Poder Executivo da Nota Técnica nº 012/2014-CAPET, acompanhada dos fundamentos desta decisão para os fins previstos na Lei estadual nº 2869, de 18 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6700, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre a nova estrutura tarifária do transporte ferroviário e metroviário de passageiros, em especial a Tarifa Ferroviária Social Temporária. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1644036. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1644059": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTES S/A - DESCARRILAMENTO DO TREM UA-072 PRÓXIMO A ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA, NO DIA 29.06.2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.263/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. a penalidade de multa de 0,01 (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2010, o que corresponde a importância de R 30.625,50 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1644059. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1644076": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE S/A - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UA-048 NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA D.PEDRO II, EM 16.08.2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.227/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Por receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP/CD nº 480/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1644076. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1644096": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - AVARIA DA EMBARCAÇÃO BOA VIAGEM PRÓXIMO À ESTAÇÃO NITERÓI - ARARIBÓIA, EM 09.11.2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.440/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Por conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para converter a penalidade de multa, aplicada pelo art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 440/2013, em advertência.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1644096. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1644409": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.204/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa MMX PORTO SUDESTE LTDA. para a ampliação do Porto Sudeste, aumentando seu potencial de carga de 50.000.000 de toneladas/ano para 100.000.000 de toneladas/ano, provenientes das operações de diversas empresas de mineração da região Sudeste do Brasil, localizada no Município de Itaguaí,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 28 e 29/05/2012, nos Municípios de Itaguaí e de Mangaratiba, respectivamente,\r\n- o Parecer MCC nº 58/2013, da Procuradoria do INEA,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 47/2013, da CEAM/DILAM/INEA,\r\n- a solicitação do Plenário da CECA, acatada pelo INEA, de inclusão de condicionante para apresentação dos resultados do monitoramento ambiental ao longo da ferrovia que é operada pela empresa MRS LOGÍSTICA S/A, e\r\n- a Licença de Operação nº 998/2010, da empresa MRS LOGÍSTICA S/A, emitida pelo IBAMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa MMX PORTO SUDESTE LTDA. para a ampliação do Porto Sudeste, aumentando seu potencial de carga de 50.000.000 de toneladas/ano para 100.000.000.000 de toneladas/ano, provenientes das operações de diversas empresas de mineração da região Sudeste do Brasil, localizada no Município de Itaguaí.\r\nIncluir como condicionante da Licença Prévia a apresentação dos resultados do monitoramento ambiental ao longo da ferrovia que é operada pela empresa MRS LOGÍSTICA S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1644409\r\n"
        ],
        "1644410": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/03/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/511.196/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA. para a implantação de um loteamento predominantemente residencial, com algumas áreas comerciais e de lazer, denominado Terras Alpha Maricá II e III, localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 km 15,5, Inoã, Município de Maricá,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 03/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\n- o Parecer Técnico Relativo ao Meio Biótico - Fauna nº 25/2014, da GELAF/DILAM/INEA, e\r\n- que a Audiência Pública foi realizada em 20/03/2013, no Município de Maricá,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA., para a implantação de um loteamento predominantemente residencial, com algumas áreas comerciais e de lazer, denominado Terras Alpha Maricá II e III, localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 km 15,5, Inoã, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1644410\r\n"
        ],
        "1644863": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO N°103/2013, REFERENTE A APROVAÇÃO, CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃOCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião Extraordinária realizada em 21/02/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na Deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 21.02.2014,\r\nRetificar e complementar a Deliberação n°103, de 21.10.2013, que aprova a Criação e Composição da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do CES/RJ, com os nomes dos membros da Comissão Intersetorial de Segurança e Saúde do Trabalhador do Conselho Estadual de Saúde, conforme relação anexa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nComissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador do CES/RJ \r\nSegmento dos Usuários:\r\n- Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\n- Central Única dos Trabalhadores - CUT \r\n- Casa de Apoio à Criança com Câncer São Vicente de Paulo \r\n- Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\n- Conselho Municipal de Saúde de Niterói\r\n- Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - FAAPERJ\r\n- Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\nProfissionais de Saúde:\r\n- Conselho Regional de Psicologia - CRP - 5ª Região\r\n- Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI\r\n- Conselho Regional de Fonoaudiologia - CRFª - 1ª Região\r\n- Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV- RJ\r\negmento Gestor/ Prestador:\r\n- Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS\r\n- Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC\r\n- Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\nComissão Intersetorial de Segurança e Saúde do Trabalhador CES/RJ\r\n- SINDCONTVR- Sind.dos Contabilistas de Volta Redonda\r\n- ASSEIO-RJ- Asseios e Conservação\r\n- SINTSAUDE-RJ - Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Central Força Sindical do Estado do Rio de Janeiro\r\n- SINTSERJ - Sind. dos Técnicos de Segurança do Trabalho do RJ\r\nSindicato dos Trabalhadores nas empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro\r\n- CUT- Central Única dos Trabalhadores\r\n- CBT- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil\r\nId: 1644863\r\n"
        ],
        "1644864": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR - CIST, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião Extraordinária realizada em 21/02/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na Deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 21.02.2014,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar a Recomposição da Comissão Intersetorial de Segurança e Saúde do Trabalhador do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, conforme relação anexa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2014\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nQuantidade\r\nNome da Instituição\r\nIndicados \r\n1\r\nSINTSERJ - Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\nlton José de Oliveira Santiago\r\nSuplente: Hudemberg de Oliveira Almeida \r\n2\r\nSATEMRJ-Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: CARLOS HENRIQUE CAJAZEIRA \r\nSuplente: MARCOS FERREIRA DE MENEZES \r\n3\r\nCUT- Central Única dos Trabalhadores\r\nSuplente: Marcelo Rodrigues\r\n4\r\nSindicato dos Trabalhadores Rurais de Silva Jardim\r\nTitular: Maria Aparecida Peixoto de Lima Gomes Suplente: Luiz Fernando Amorim do Desterro\r\n5\r\nSINAERJ - Sindicato dos Administradores do Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: Dirce Gonçalves de Lima Beltrão Suplente: Pedro Paulo Leite do Vale\r\n6\r\nSINDCONTVR- Sindicato dos Contabilistas de Volta Redonda\r\nSuplente: Sergio Ferreira Lima \r\n7\r\nSindicato dos Bancários de Niterói\r\ne: Pietro Cavalho\r\n8\r\nSindicato dos Hospitais Estabelecimentos de Serv.de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuplente: Francisco C.F. Kapps \r\n9\r\nalhadores nas Indústrias Metalúrtricos e Materiais Eletrônico de Volta Redonda\r\nSuplente: Alexandre Costa Azeredo \r\n10\r\nSINMEDRJ- Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuplente: Everaldo Bulhões Martins\r\n11\r\nadores na Indústria Moedeiras e de Similares\r\nSuplente: João Carlos dos Santos \r\n12\r\no dos agentes Comunitários de Saúde de Itaboraí-AACS\r\nTitular: Carlos Roberto de Almeida de Albuquerque Júlia Maria dos Reis da Silva \r\n13\r\nSINSERJ- Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro - \r\nSuplente: Elza Caminha \r\n14\r\nASSEIO-RJ-Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro\r\nSuplente: Carlos Alberto de Pinto Lisboa \r\n15\r\nSINTERGIA-RJ - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro \r\nSuplente: Luiz Antonio Soares da Rocha\r\n16\r\nSES/RJ - Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nSuplente: Cyro Haddad Novello\r\n17\r\nSINPAFSOLOS- Sindicato Nacional de Trabalhadores Embrapa Solo\r\nTitular: Damiris de Araujo Alencar\r\nSuplente: Moema de Almeida Batista\r\n18\r\nalhadores no Combate as Edemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro \r\nLuiza de Fátima Dantas\r\nSandro Alex de Oliveira Cezar\r\n19\r\nCentral Força Sindical do Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: Marcelo Peres Gomes\r\nSuplente: Sergio Ricardo Freitas\r\n20\r\nSINTRASEF- Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\nTitular: Artur Cardoso Accácio dos Santos\r\nSuplente: Antonio Carlos de Oliveira Azevedo\r\n21\r\nSINFAERJ - Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro \r\nTitular: Julio Barbosa Vianna\r\n22\r\nSINDIQUÍMICA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos químicos para Fins Industriais, de Produtos Farmacêuticos, de perfumaria e Artigos de Toucador, de Sabão \r\nTitular: Sandoval Marques Rodrigues Silva\r\nSuplente: Herson Fraga Tavares de Jesus\r\n\r\ne Velas, de Tintas e Vernizes, de Explosivos e de Material de Plástico do Estado do Rio de Janeiro - Nova Iguaçu, Japeri, Queimados, Itaguai e Paracambi\r\n23\r\nSTIPDASE- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói\r\nTitular: Joélcio Gomes de Azevedo\r\nSuplente: José Rodrigues dos Santos\r\n24\r\nSINDCON-RJ - Sindicato dos Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos Automotores no Estado do Rio de Janeiro \r\nTitular: Dalmo Malheiros Ramos\r\nSuplente: Wilson Luiz Jordão\r\n25\r\nSINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro \r\nTitular: Milena dos Santos Lopes\r\nSuplente: Cristiane Cinthia de Oliveira Batista Bulhões Machado\r\n26\r\nSINTACLUNS - Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Instalação de Elevadores, de Casa de Diversão, Empresa de Compra, \r\nTitular: Washington Luis Fragoso\r\nSuplente: Rondinelli Duarte Alves\r\nVenda, Locação de Administração de Imóveis de Barbearias, de Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhora e Limpeza Urbana do Estado do Rio de Janeiro - RJ\r\n27\r\nSINSPMAR - Sindicato dos Servidores Municipais de Angra dos Reis \r\nTitular: Flaviano Eugênio de Souza\r\nSuplente: Maria Aparecida Souza dos Remédios\r\n28\r\nSindicato Nacional dos Aeronautas\r\nTitular: Antonio Marcelo de Oliveira Bona\r\nSuplente: Mauro Santos Matias\r\n29\r\nAFB - Associação dos Fisioterapeutas do Brasil \r\nTitular: Denise Flavio B. Lima\r\nSuplente: Carlos Roberto Pinto Pereira\r\n30\r\noterapeutas e Terapeutas \r\nOcupacionais no Estado do Rio de Janeiro \r\nTitular: Nilton Rocha da Silva\r\nSuplente: Rafhael Correa Caetano\r\n31\r\nSINPOSPETRO-RJ Sindicato dos Empregados de Postos de Serviços de Combustível e Derivados de Petróleo do estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: Maria Aparecida Evaristo da Silva\r\nSuplente: Renato Candido\r\n32\r\nSIMARJ - Sindicato dos Trabalhadores nas emprespio do Rio de Janeiro\r\nTitular: José de Andrade Cruz\r\nSuplente: João Carlos Gastaldello\r\n33\r\nndustria de Energia nos Municípios de Paraty e Angra dos reis\r\nTitular Ana Cristina de Souza Teixeira Aquino\r\nSuplente: Dalberto dos Anjos de Andrade\r\n34\r\nSINDENFRJ - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro\r\nTitular:Tania Maria de Souza Pires Makluf\r\nSuplente: Zuleide Vidal de Andrade\r\n35\r\nCBT- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil\r\nTitular: Maria Celina de Oliveira\r\nSuplente: Paulo Murilo de Paiva\r\n36\r\nCES/RJ\r\nTitular: Antonio Barbosa dos Santos\r\nCES/RJ\r\nde Souza\r\nCES/RJ\r\nde Oliveira \r\nCES/RJ\r\nTitular: António Luis de Jesus\r\nCES/RJ\r\nSuplente: Elibétio dos Santos Martins \r\nCES/RJ\r\nde Barros\r\nCES/RJ\r\nSuplente: Ludugério Antonio da Silva\r\nCES/RJ\r\nSuplente: Orany Francisco de Araujo Sobrinho\r\nCES/RJ\r\nTitular: Étila Elane de Oliveira Ramos \r\nCES/RJ\r\nTitular: Rosângela Alves de Mendonça \r\nCES/RJ\r\nSuplente: José Augusto da Silva \r\nCES/RJ\r\nAmorim do Carmo\r\nCES/RJ\r\nTitular: Maria Juraci Andrade Dutra\r\n\r\nCES/RJ\r\nalino \r\nCES/RJ\r\nSuplente: Carina Pacheco Teixeira \r\nCES/RJ\r\nSuplente: Roberto Rodrigues Nabarro \r\nId: 1644864\r\n"
        ],
        "1645260": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REFERENTE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IC/SMS/IC/1156/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/2/2014,\r\n- Ratificar a alteração de endereço referente à Proposta nº 28615.557000/1110-01, de construção de Academia da Saúde apresentação pelo Município de Itaocara, conforme previsto na Portaria GM nº 359, de março de 2012, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1645260\r\n"
        ],
        "1646266": [
            "2014-03-20 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/03/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.204/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., para uma Central de Tratamento de Resíduos e Aterro de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, contemplando Unidades de Encapsulamento/Solidificação, Estabilização, Células para Disposição de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, Formulação de Blends, com vista ao Co-processamento, Biorremediação, Biolavagem, Sistema de Separação de Água e Óleo (SAO), Unidades de Tratamento de Efluentes e Unidade de Apoio, a ser localizada no Município de Macaé,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 06/12/2012, no Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 15/2013, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- o Parecer Jurídico FP nº 07/2014, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para uma Central de Tratamento de Resíduos e Aterro de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, contemplando Unidades de Encapsulamento/Solidificação, Estabilização, Células para Disposição de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, Formulação de Blends, com vista ao Co-processamento, Biorremediação, Biolavagem, Sistema de Separação de Água e Óleo (SAO), Unidades de Tratamento de Efluentes e Unidade de Apoio, a ser localizada no Município de Macaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1646266\r\n"
        ],
        "1647207": [
            "2014-03-24 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/03/2014\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.730 DE 18 DE MARÇO DE 2014\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.730 DE 18 DE MARÇO DE 2014\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.731 DE 18 DE MARÇO DE 2014\r\nId: 1647207\r\n"
        ],
        "1650813": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ATENÇÃO AOS OSTOMIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n-a Portaria MS/GM nº 400/2009, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n-a Deliberação CIB/RJ nº 1.792, de 10/05/2012, que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/5234/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/2/2014,\r\n- Aprovar, na forma desta deliberação, o credenciamento da Policlínica de Especialidades Médicas da Prata (PAM da Prata) situada na Av. José Mariano dos Passos nº 948, Prata, CNES nº 2289393, como Polo de Atenção aos Ostomizados, Tipo I, Localizado no Município de Belford Roxo-RJ.\r\n- Aprovar na forma do Anexo a atualização da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO EN CAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO PÓLO I\r\nMUNICÍPIO PÓLO II\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nVolta Redonda\r\nParati\r\nVolta Redonda\r\nMangaratiba\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nAraruama\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nBúzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nCENTRO SUL\r\nAreal\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo Gasparian\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes \r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nMETRO II\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nNiterói \r\nNiterói\r\nNiterói\r\nMaricá\r\nItaboraí\r\nItaboraí\r\nRio Bonito\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nQuissamã\r\nSão Fidelis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nMacaé\r\nMacaé\r\n\r\n\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO PÓLO I\r\nMUNICÍPIO PÓLO II\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBarra do Pirai\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nBarra Mansa\r\nItatiaia\r\nPinheiral\r\nPirai\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nVolta redonda\r\nMETRO I\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nMage\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nMesquita \r\nNova Iguaçu\r\nJaperi\r\nItaguaí\r\nQueimados\r\nSeropédica\r\nNilópolis\r\nNilópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNOROESTE\r\nAperibé\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLage do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antonio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO PÓLO I\r\nMUNICÍPIO PÓLO II\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nNova Friburgo\r\nNova Friburgo\r\nGuapimirim\r\nTeresópolis\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nSumidouro\r\nTeresópolis\r\nTrajano de Morais\r\nBom Jardim\r\nCachoeira de Macacu\r\nCantagalo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nMacuco\r\nCarmo\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSanta Maria Madalena\r\nId: 1650813\r\n"
        ],
        "1650814": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada a CI SES AI/CBIG nº 39/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/2/2014,\r\n- Aprova o Plano de Ação Regional da rede Cegonha da Região Baía da Ilha Grande.\r\n- O Plano de Ação Regional será documento orientador para a execução das fases de implementação da Rede Cegonha, assim como para o repasse dos recursos, monitoramento e a avaliação da implementação da Rede Cegonha na Região Baía da Ilha Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1650814\r\n"
        ],
        "1650815": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "\r\nGRUPO CONDUTOR REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO NORTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/CN nº 0042/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/2/2014,\r\n- Aprovar o Grupo Condutor Regional da Rede Cegonha da Região Norte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1650815\r\n"
        ],
        "1650816": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR E O EXECUTIVO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a deliberação CIR MP nº 068, de 26 de novembro de 2013,\r\n- Os arts. 8º e 26 do Regimento Interno das Comissões Intergestoras Regionais do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em 2012,\r\n- a necessidade de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência,\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba realizada em 26 de novembro de 2013, no município de Barra do Piraí,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 258/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/2/2014,\r\nFica pactuado o Grupo Condutor e o Executivo regional da rede e Cuidados à Pessoa com Deficiência, na região do Médio Paraíba.\r\n- O Grupo Condutor e o Executivo Regional de que trata o art. 1º, será assim:\r\nGrupo Condutor - por representantes dos 12 (doze) municípios e representante SES;\r\nGrupo Condutor Executivo - pelos Municípios de Quatis, Volta Redonda,o representante da região na CT da CIB e um representante da Secretaria Executiva da CIR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1650816\r\n"
        ],
        "1650817": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DEVOLUÇÃO DO RECURSO DE ONCOLOGIA PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.439, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica,\r\n- que o Município de Volta Redonda é gestor dos prestadores e recursos de Média e Alta Complexidade,\r\n-a Nota Técnica nº 01/2014, que trata da habilitação do serviço de oncologia do Município de Volta Redonda,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 278/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/2/2014,\r\n- Pactuar a devolução do recurso de oncologia para o Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1650817\r\n"
        ],
        "1650818": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            " \r\nE ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.439, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia,\r\n- a demanda reprimida para o tratamento de radioterapia identificada no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 256/2014, e\r\n- a 1º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06, de fevereiro de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar as referências da Rede de Alta Complexidade Oncológica (anexo), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\n\r\nReferências da Rede Estadual de Alta Complexidade em Oncologia\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nQuimioterapia\r\nRadioterapia\r\nCirurgia Oncologia\r\nCir. Cabeça e Pescoço\r\nPediatria\r\nHematologia\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro \r\nRio de Janeiro \r\nRio de Janeiro \r\nRio de Janeiro \r\nItaguaí\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nQueimados\r\nSeropédica\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nNova Iguaçu\r\nSão João de Meriti\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nMangaratiba\r\nParaty\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\nRio Bonito\r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nRio de Janeiro \r\nRio de Janeiro \r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSilva Jardim\r\nNiterói\r\nTanguá\r\nMarica\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nSão Gonçalo\r\nRio Bonito(50%)\r\nRio Bonito(50%)\r\nNiterói(50%)\r\nNiterói(50%)\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\nCabo Frio\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNiterói\r\nA. de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nSão Pedro Aldeia\r\nSaquarema\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nQuimioterapia\r\nRadioterapia\r\nCirurgia Oncológica\r\nCir. Cabeça e Pescoço\r\nPediatria\r\nHematologia\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nVassouras\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nVassouras\r\nVolta Redonda\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nPaty do Alferes\r\nVassouras\r\nVolta Redonda\r\nSapucaia\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVolta Redonda\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nBarra do Piraí\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nRio Claro\r\nItatiaia\r\nVolta Redonda\r\nNoroeste\r\nAperibe\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nItaperuna\r\nCampos dos Goytacazes\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje de Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nSão José Ubá\r\nVarre - Sai\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nQuimioterapia\r\nRadioterapia\r\nCirurgia Oncológica\r\nCir. Cabeça e Pescoço\r\nPediatria\r\nHematologia\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nRio de Janeiro \r\nItaperuna\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\nSão Fidelis\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSão João Barra\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCachoeiras Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nTeresópolis\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão José Vale Rio Preto\r\nSão Sebastião Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Morais\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nTeresópolis\r\nTeresópolis\r\nId: 1650818\r\n"
        ],
        "1650832": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/03/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.107/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia e de Instalação nº IN019311, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de desassoreamento da Lagoa de Piratininga em Niterói, como parte do Projeto de Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar de Piratininga e Itaipu, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 008/2014, da GELANI/DILAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia e de Instalação nº IN019311, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de desassoreamento da Lagoa de Piratininga em Niterói, como parte do Projeto de Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar de Piratininga e Itaipu.\r\n- O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação deve ser de 1 (hum) ano.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1650832\r\n"
        ],
        "1650859": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "TITE\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 1.060/2002 que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2012, que disponibiliza recursos do programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2457, de 25/09/2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 48, de 17 de outubro de 2013, que pactua o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro -Sul;\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 259/14; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 6 de fevereiro de 2014,\r\n\r\n:\r\n- Estabelece, na forma do anexo I, o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Pactua, na forma do Anexo II desta deliberação, a proposta de instalação dos Centros Especializados de Reabilitação - CER - na região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n1- A porta de entrada da Rede de Cuidados à pessoa com deficiência será a Atenção básica Municipal. O município que não possuir cobertura de 100% de Estratégia de Saúde da Família deverá indicar suas portas de entrada, como ambulatório especializado. Para isso, serão necessárias ações de fortalecimento das equipes, como qualificação, para que possam atuar com mais eficácia e resolubilidade nas ações voltas para a Rede.\r\n2- Com relação a(s) porta(s) de entrada por município para usuários ostomizados, a região pretende dar continuidade aos núcleos existentes, que se encontram nos municípios de Três Rios e Vassouras.\r\n- Definição de uma (ou mais) referências municipais para avaliação do usuário com deficiência, através da constituição de equipe mínima composta por médico, assistente social e profissional de reabilitação para o diagnóstico do nível de comprometimento do paciente e indicação do encaminhamento necessário (baixa, média e alta complexidade)\r\n4- Criação de protocolos técnicos para avaliação e encaminhamentos dos usuários com deficiência em função do tipo e grau de comprometimento.\r\n5- Organização do fluxo municipal e regional.\r\n6- A referência para todos os municípios da região para odontologia hospitalar para a clientela com deficiência será o Hospital Flávio Leal em Piraí.\r\nANEXO II\r\nProposta de instalação dos Centros Especializados de Reabilitação - CER (nos moldes das Portarias GM/MS 793 E GM/MS de abril de 2012). \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAtenção Especializada em \r\n\r\nTipo de investimento \r\nTrês Rios \r\nPlaneta Vida\r\nSCNES 6280609\r\nProcesso\r\nE- 08/001/12281/2013\r\nTipo II\r\nReabilitação Física e Intelectual.\r\nEquipamento e Custeio\r\nParaíba do \r\nSul\r\nADAPS\r\nTipo II\r\nReabilitação Auditiva e Visual.\r\nEquipamento e Custeio\r\nMiguel\r\nPereira\r\nA construir\r\nTipo II\r\nReabilitação Física e Intelectual com Oficina Ortopédica\r\nConstrução, Equipamento e Custeio\r\nCom. Levy \r\nGasparian \r\nA construir\r\nTipo II\r\nReabilitação Intelectual e Visual\r\nConstrução, Equipamento e Custeio\r\nId: 1650859\r\n"
        ],
        "1650860": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            " \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde;\r\n- o Edital da SGTES/MS/MEC nº 28, de 27 de junho de 2013, com vistas à apresentação de projetos para o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde;\r\n- a Portaria Conjunta nº 11, de 18 de dezembro de 2013, que homologa o resultado do processo de seleção dos projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Bolsas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, item 41, Código SIG Residência nº 4138; \r\n- a Resolução SMS RJ nº 2211 de 11 de outubro de 2013, que aprova o Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem Obstétrica da UERJ - PRONAENF, para o Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica na modalidade de residência em parceria com a SMS RJ conforme decisão da reunião ordinária do Colegiado do Conselho Municipal de Saúde;\r\n- Carta de compromisso da SMS RJ com a UERJ estabelecendo parceria no Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem Obstétrica;\r\n- o Projeto do Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem Obstétrica para o SUS local;\r\n- a memória da Reunião da Comissão de Integração Ensino-Serviço da Região da Metropolitana I (CIES METRO I), de 18 de dezembro de 2013; \r\n- a documentação anexada ao OF/UERJ/ENF/32/2014;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n\r\n:\r\n- Pactuar o Projeto do Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem Obstétrica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1650860\r\n"
        ],
        "1650861": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A SEGUNDA PARCELA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, COMPONENTE AMPLIAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SU/SMS/SU/40/2014; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\nRatifica as ordens de serviço apresentadas pelo Município de Sumidouro para liberação da segunda parcela do incentivo referente às propostas de ampliação abaixo:\r\n1 - Proposta nº 3305702268078/11442, da Unidade de Saúde da Família Ludgero José da Silva;\r\n2 - Proposta nº 3305702268116/11443, da Unidade de Saúde da Família de Soledade;\r\n3 - Proposta nº 3305702268132/11440, do Posto de Saúde João da Rosa Pinheiro;\r\n4 - Proposta nº 3305702268159/11444, do Posto de Saúde Salvador Longo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1650861\r\n"
        ],
        "1650862": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei nº 8080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2808, de 20 de novembro de 2013, que tem como objetivo propor diretrizes para implantação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNST;\r\n- a Resolução nº 494, de 27 de novembro de 2013, que aprova o regimento da 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e estabelece no cap. VII, art. 28 § 5º que as despesas com as Conferências Macrorregionais poderão ser custeadas pelos Fundos Estaduais e/ou Municipais de Saúde, incluindo recursos destinados aos CEREST;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/SVEA/79/2014; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\nAprovar o repasse dos recursos financeiros do CEREST Estadual para os Fundos Municipais de Saúde de Campos dos Goytacazes, Três Rios, Rio de Janeiro, Volta Redonda e Cabo Frio, que sediarão as conferências macrorregionais, conforme descrito abaixo. \r\n1 - Campos dos Goytacazes, para aproximadamente 150 participantes das regiões Norte e Noroeste;\r\n2 - Três Rios, para aproximadamente 150 participantes das regiões Centro-Sul e Serrana;\r\n3 - Rio de Janeiro, para aproximadamente 300 participantes das regiões Rio de Janeiro e Metropolitana I;\r\n4 - Volta Redonda, para aproximadamente 150 participantes das regiões do Médio-Paraíba e Baía de Ilha Grande, e\r\n5 - Cabo Frio, para aproximadamente 300 participantes das regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\nO valor do repasse é de R 80.000,00 (oitenta mil reais) para os Municípios do Rio de Janeiro e Cabo Frio e de R 50.000 (cinquenta mil reais) para os Municípios de Três Rios, Campos e Volta Redonda, em parcela única.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1650862\r\n"
        ],
        "1650863": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria 342, de 04 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgências 24h não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliada (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;\r\n- a Proposta nº 02341.441000/1120-03, referente à Construção da UPA Porte II do Município de Rio das Ostras;\r\n- a documentação anexada ao Of./GABINETE nº 68/2014; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Fica pactuado a ratificação de ordem de serviço da UPA 24h, implantada no Município de Rio das Ostras, segundo a solicitação do art. 13º, Inciso II, da Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de Março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nINÍCIO DE OBRA\r\nDELIBERAÇÃO CIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DE UPA/SE\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n1.354, DE 26/07/2011\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0\r\n1\r\n0\r\nRUA DAS ACÁCIAS S/Nº - ÂNCORA - CEP.: 28.895-664 - RIO DAS OSTRAS- RJ\r\nId: 1650863\r\n"
        ],
        "1650864": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria 342, de 04 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgências 24h não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliada (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;\r\n- a Proposta nº 2857608000011120-05, referente à Construção da UPA Porte II do Município de Barra do Piraí;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/94/2014; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\nFica pactuado a ratificação de ordem de serviço da UPA 24h, implantada no Município de Barra do Piraí, segundo a solicitação do Art. 13º, Inciso II, da Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nINÍCIO DE OBRA\r\nDELIBERAÇÃO CIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DE UPA/SE\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n09/02/2012\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0\r\n1\r\n0\r\nJOSÉ ALVES DE PIMENTA S/Nº - MATADOURO - CEP.: 27.115-010 - BARRA DO PIRAÍ-RJ.\r\nId: 1650864\r\n"
        ],
        "1650877": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            " TITE\r\nAPROVA OS VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO A SEREM DISTRIBUÍDOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; \r\n- a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n- a Portaria nº 3276 GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que Regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento;\r\n- a necessidade de ampliar a descentralização para o fortalecimento das ações de vigilância no âmbito das DST, Aids e Hepatites Virais para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e para responder às características que a epidemia vem assumindo nos últimos anos no Estado;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/SVEA/84/2014; e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nº - Aprova o repasse de recursos financeiros aos municípios, conforme Anexo I.\r\n- O incentivo financeiro de custeio das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e hepatites virais tem como objetivo garantir aos municípios a qualificação das ações de vigilância, prevenção, controle e cuidado das DST/AIDS e Hepatites Virais, tendo como componentes as ações de: prevenção e promoção, vigilância epidemiológica, diagnóstico, desenvolvimento institucional, educação continuada, articulação e apoio às ações da sociedade civil, manutenção de Casas de Apoio, aquisição da fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV e aquisição de insumos de prevenção.\r\n- Para definição dos valores de incentivo financeiro de custeio a serem distribuídos entre a Secretaria de Estado e as Secretarias de Saúde dos Municípios, foram considerados:\r\nI - Municípios de Região Metropolitana;\r\nII - Municípios referência de Região de Saúde; \r\nIII - Municípios cuja população seja superior a 100.000 (cem mil) habitantes;\r\nIV - número de casos de AIDS;\r\nV - número de casos de Hepatite B;\r\nVI - número de casos de Hepatite C; \r\nVII - número de casos de nascidos com Sífilis Congênita;\r\nVIII - Municípios que realizam ações de prevenção de DST/AIDS, incluindo prevenção de sífilis e sífilis congênita;\r\nIX - Municípios que possuem Casas de Apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS.\r\nO detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais deverá ser inserido pelo ente federativo beneficiário na Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\nDST/AIDS E HEPATITES VIRAIS\r\nNº\r\nMUNICÍPIOS\r\n2014\r\n1\r\nANGRA DOS REIS\r\n217.452,00 \r\n2\r\nAPERIBE\r\n25.000,00 \r\n3\r\nARARUAMA\r\n120.000,00 \r\n4\r\nAREAL\r\n25.000,00 \r\n5\r\nBUZIOS\r\n42.671,56 \r\n6\r\nARRAIAL DO CABO\r\n25.000,00 \r\n\r\n7\r\nBARRA DO PIRAI\r\n102.000,00 \r\n8\r\nBARRA MANSA\r\n136.909,22 \r\n9\r\nBELFORD ROXO\r\n458.209,00 \r\n10\r\nBOM JARDIM\r\n25.000,00 \r\n11\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n75.000,00 \r\n12\r\nCABO FRIO\r\n296.556,78 \r\n13\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n75.000,00 \r\n14\r\nCAMBUCI\r\n25.000,00 \r\n15\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n823.450,54 \r\n16\r\nCANTAGALO\r\n25.000,00 \r\n17\r\nCARAPEBUS\r\n25.000,00 \r\n\r\n18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n25.000,00 \r\n19\r\nCARMO\r\n25.000,00 \r\n20\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n25.000,00 \r\n21\r\nCOMENDADOR LEVI GASPARIAN\r\n25.000,00 \r\n22\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n25.000,00 \r\n23\r\nCORDEIRO\r\n25.000,00 \r\n24\r\nDUAS BARRAS\r\n25.000,00 \r\n25\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n533.879,21 \r\n26\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n25.000,00 \r\n27\r\nGUAPIMIRIM\r\n102.000,00 \r\n28\r\nIGUABA GRANDE\r\n25.000,00 \r\n29\r\nITABORAI\r\n150.424,22 \r\n30\r\nITAGUAI\r\n102.000,00 \r\n31\r\nITALVA\r\n25.000,00 \r\n32\r\nITAOCARA\r\n25.000,00 \r\n33\r\nITAPERUNA\r\n225.589,75 \r\n34\r\nITATIAIA\r\n25.000,00 \r\n35\r\nJAPERI\r\n102.000,00 \r\n36\r\nLAJE DO MIRIAE\r\n25.000,00 \r\n37\r\nMACAE\r\n335.758,00 \r\n38\r\nMACUCO\r\n25.000,00 \r\n39\r\nMAGE\r\n162.413,86 \r\n40\r\nMANGARATIBA\r\n92.671,56 \r\n41\r\nMARICA\r\n120.000,00 \r\n42\r\nMENDES\r\n25.000,00 \r\n43\r\nMESQUITA\r\n120.000,00 \r\n44\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n92.671,56 \r\n45\r\nMIRACEMA\r\n75.000,00 \r\n46\r\nNATIVIDADE\r\n75.000,00 \r\n47\r\nNILOPOLIS\r\n123.860,09 \r\n48\r\nNITEROI\r\n774.736,09 \r\n49\r\nNOVA FRIBURGO\r\n123.466,43 \r\n50\r\nNOVA IGUAÇU\r\n553.711,64 \r\n51\r\nPARACAMBI\r\n92.671,56 \r\n52\r\nPARAIBA DO SUL\r\n75.000,00 \r\n53\r\nPARATY\r\n92.671,56 \r\n54\r\nPATY DO ALFERES\r\n25.000,00 \r\n55\r\nPETROPOLIS\r\n375.380,74 \r\n56\r\nPINHEIRAL\r\n25.000,00 \r\n57\r\nPIRAI\r\n92.671,56 \r\n58\r\nPORCIUNCULA\r\n92.671,56 \r\n59\r\nPORTO REAL\r\n25.000,00 \r\n60\r\nQUATIS\r\n25.000,00 \r\n61\r\nQUEIMADOS\r\n120.000,00 \r\n62\r\nQUISSAMÃ\r\n42.671,56 \r\n63\r\nRESENDE\r\n120.000,00 \r\n64\r\nRIO BONITO\r\n75.000,00 \r\n65\r\nRIO CLARO\r\n25.000,00 \r\n66\r\nRIO DAS FLORES\r\n25.000,00 \r\n67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n120.000,00 \r\n68\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3.468.194,96 \r\n69\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.000,00 \r\n70\r\nSANTO ANONIO DE PADUA\r\n25.000,00 \r\n71\r\nSÃO FIDELIS\r\n25.000,00 \r\n72\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n25.000,00 \r\n73\r\nSÃO GONÇALO\r\n506.015,49 \r\n74\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n25.000,00 \r\n75\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n496.532,00 \r\n76\r\nSÃO JOSE DE UBA\r\n25.000,00 \r\n77\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n25.000,00 \r\n78\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n102.000,00 \r\n79\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n25.000,00 \r\n80\r\nSAPUCAIA\r\n25.000,00 \r\n81\r\nSAQUAREMA\r\n102.000,00 \r\n82\r\nSEROPEDICA\r\n102.000,00 \r\n83\r\nSILVA JARDIM\r\n25.000,00 \r\n84\r\nSUMIDOURO\r\n25.000,00 \r\n85\r\nTANGUA\r\n25.000,00 \r\n86\r\nTERESOPOLIS\r\n120.000,00 \r\n87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n25.000,00 \r\n88\r\nTRES RIOS\r\n102.000,00 \r\n89\r\nVALENÇA\r\n102.000,00 \r\n90\r\nVARRE SAI\r\n25.000,00 \r\n91\r\nVASSOURAS\r\n75.000,00 \r\n92\r\nVOLTA REDONDA\r\n490.245,18 \r\nSUBTOTAL\r\n14.227.157,68 \r\nDE SAÚDE\r\n1.805.804,32 \r\nTOTAL\r\n16.032.962,00 \r\nId: 1650877\r\n"
        ],
        "1650878": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SG/SMS/SG/328/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Serviço para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, no Município de São Gonçalo, referente à Proposta nº 28636579000112034, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro, segundo os critérios da Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2014.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14 de fevereiro de 2014.\r\nId: 1650878\r\n"
        ],
        "1652172": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUALIDADE DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UH-701 EM 22/01/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.060/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. penalidade de multa, no valor de R 868.474,96 (oitocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) correspondente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) do faturamento anual do exercício de 2013, com fundamento no § 4º da cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\n- Rejeitar o requerimento de julgamento conjunto deste processo com o que trata da apuração das causas do incidente em si, que ainda não teve sua instrução concluída.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1652172. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1652179": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO PROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SOCIAL RIO/NITERÓI COM A EMBARCAÇÃO NEVES V EM 13 DE JANEIRO DE 2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.049/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a BARCAS S/A - Transporte Marítimo, com fundamento nas cláusulas 27, III e 28, III, do contrato de concessão, a penalidade de multa de R 100.000,00 (cem mil reais), que, atualizada na forma do Parágrafo Único da cláusula 29, corresponde ao valor de R 367.746,12 (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), por descumprimento da cláusula 10, § 1º e cláusula 4ª, I, ambas do mesmo instrumento contratual.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1652179. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1652362": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - APLICA PENALIDADE DE MULTA Á CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.062/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a METRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, a penalidade de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2013, o que corresponde a importância de R 288.941,38 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos);\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1652362. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1652634": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 60.641.609,21 (sessenta milhões, seiscentos e quarenta e um mil seiscentos e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n4\r\nExecução de projeto executivo e ações de recuperação da Bacia de Retenção de Vila Ideal - Duque de Caxias\r\n6.480.728,98\r\nEA\r\n4\r\nImplantação de dois reservatórios de retenção no Loteamento Lagunas e Dourados - Duque de Caxias\r\n8.702.304,62\r\nEA\r\n4\r\nElaboração de projeto executivo, canalização do Canal Farias - Bairro Saracuruna - Duque de Caxias \r\n8.010.161,96\r\nRIOTRILHOS\r\n4\r\nElaboração do projeto básico e dos estudos ambientais para expansão do Metrô do Rio de Janeiro -Trecho Gávea - Carioca\r\n35.510.237,30\r\nEA\r\n14\r\nProjeto básico de intervenções para contenção de alagamentos no município de Armação de Búzios \r\n674.750,30\r\nINEA\r\n14\r\nProjeto de Macro Drenagem das bacias dos Rios Queimados e Poços, municípios de Japeri e Queimados.\r\n1.263.426,05\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n8.769.772,24\r\nRecuperação ambiental da Lagoa de Saquarema no município de Saquarema.\r\nE-07/000.393/08\r\n647.000,00\r\nOperação de um Sistema de monitoramento hidrometeorológico em tempo real para o ERJ.\r\nE-07/001/505/13\r\nAprovar o Relatório Anual 2013 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nJORGE ANTÔNIO DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1652634\r\n"
        ],
        "1652997": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDNTE\r\nE AS DELIBERAÇÕES CECA Nº 3.137, DE 12/04/1994, E Nº 3.147, DE 19/04/1994\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/03/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Ofício PGE/PG nº 124, de 23/01/2014, da Procuradoria Geral do Estado,\r\n- o mencionado na Ação Civil Pública ACP nº 0107457- 02.1994.8.19.0001, proposta pelo Ministério Público Estadual, que condenou a CSN à apresentação de Estudos de Impacto Ambiental e seus respectivos Relatórios de Impacto Ambiental da Central Termelétrica e da Fábrica de Oxigênio, situadas na Rua 21 nº 10, Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n- a orientação formulada pela Assessoria Jurídica/SEA, que aponta no sentido de que sejam editadas novas deliberações para a efetivação do cumprimento do julgado,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN a apresentação ao INEA de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da Central Termelétrica e da Fábrica de Oxigênio, já implantadas e em operação, situadas na Rua 21 nº 10, Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n- Determinar o encaminhamento do processo ao INEA para a criação de Grupo de Trabalho para a elaboração de Termo de Referência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Deliberações CECA nº 3.137, de 12/04/1994, e nº 3.147, de 19/04/1994.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1652997\r\n"
        ],
        "1653496": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            "TITE\r\nEQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEZ AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/AM/SMS/AM/09/2014,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de fevereiro de 2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\nPactuar o incentivo de ampliação de 02 (duas) Equipes de Estratégia de Saúde da Família e 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nARARUAMA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n65\r\n10\r\nMOD. I\r\n1 MOD. I\r\n75\r\n12\r\nMOD. I\r\n01 MOD. I\r\nAMPLIAÇÃO DE 02 ESF E 10 ACS\r\nId: 1653496\r\n"
        ],
        "1653497": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/8237/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\nPactuar o incentivo de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família de Rosália da Rosa Machado, inscrito no CNES 5360250, do Município de Rio das Flores do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n21\r\n04\r\nMOD. I\r\n1 \r\n21\r\n04\r\nMOD. I\r\n01 \r\nESB\r\nId: 1653497\r\n"
        ],
        "1653498": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a OF/PM/SP/SMS/SP/44/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\nPactuar o incentivo de implantação de 01 (um) NASF Modalidade I, do Município de Sapucaia do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as Portarias GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nSAPUCAIA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n44\r\n07\r\nMOD. I\r\n0\r\n44\r\n04\r\nMOD. I\r\n\r\nMOD. I\r\nId: 1653498\r\n"
        ],
        "1653499": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            "\r\nDA UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MC/SMS/MC/213/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\nPactuar a Ordem de Início de Serviço para construção de Unidade Básica de Saúde de São Bento, referente à Proposta nº 29131075000/1110-02, no Município de Maricá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1653499\r\n"
        ],
        "1653500": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao proc. nº 200/0663/2006, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar o credenciamento/habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e como Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, inscrito no CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói-RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1653500\r\n"
        ],
        "1653501": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/12191/2013, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar o credenciamento do CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial I, inscrito no CNES nº 7420013, localizado no Município de São João da Barra-RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1653501\r\n"
        ],
        "1653502": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            " \r\nCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/1854/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar o descredenciamento da Re Habilitação Centro de Saúde LTDA., CNES nº 3467279, CNPJ 05333288000130, localizado no Município de Casimiro de Abreu- RJ, como prestador de serviços de fisioterapia para atendimento ao SUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1653502\r\n"
        ],
        "1653787": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            " \r\nAPLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2015.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000,\r\n:\r\n- que a Constituição Federal, em seu art. 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida,\r\n- que o art. 6º da Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8842/94, confere ao CEDEPI ser um orgão permanente, paritário e deliberativo, e o art. 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa,\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que a Lei Federal nº 12.213/2010, instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, e\r\n- que a Lei Estadual nº 2536/96, que confere ao CEDEPI a prerrogativa de propor políticas públicas e em seu art. 4º cria o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto nº 22.397, de 06 de agosto de 1996 e que de acordo com o art. 5º deste Decreto o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\nDELIBERA:\r\nOs recursos alocados no Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2015, à ações e programas com os seguintes objetivos:\r\nOBJETIVO GERAL\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\na) apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nb) apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nc) promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiência entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal.\r\nFica expressamente vedado a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\nO FUNDEPI terá como meta desenvolver atividade de capacitação de recursos de origem governamental, privada, nacional, estadual, municipal ou internacional para atingir os objetivos propostos.\r\nFinanciar o monitoramento e a avaliação das ações com base em indicadores de resultantes de instrumentos aprovados pelo CEDEPI, no decorrer do desenvolvimento das propostas, como também publicar análises de relatórios em jornais de grande circulação.\r\nO FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente Plano de Ação, em anexo, será encaminhado à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV para atualizá-lo junto ao Plano Plurianual, caso seja necessário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014\r\nPresidente \r\nPREVISÃO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO DE 2015\r\nÓrgão:SEESQV\r\nPrograma:241- Assistência ao Idoso\r\nUnidade:1125- FUNDEPI\r\nDESPESAS\r\nValores em mil reais\r\nAÇÕES\r\nFINANCIAMENTO\r\nTOTAL\r\nI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem asseguar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel do conselheiro\r\n100.000,00\r\na.1- capacitação em Orçamento Público\r\n50.000,00\r\na.2- capacitação em Gestão de Conselhos\r\n50.000,00\r\nB- apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulga ção na mídi e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos dire da pessoa idosa\r\n470.000,00\r\nDEPI-RJ\r\n15.000,00\r\nb.2- confecção e impressão de Estatutos do Idoso\r\n100.000,00\r\nb.3- criação de arte para as produções gráficas\r\n5.000,00\r\ncampanha Valorização do Idoso nas Escolas\r\n200.000,00\r\ncartazes e faixas para eventos\r\n50.000,00\r\nb.6- campanhas específicas\r\n100.000,00\r\nC- promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direos da Pessoa Idosa -CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal.\r\n380.000,00\r\nc.1- levantamento dos índices de denúncias recebidas pelo CEDEPI-RJ\r\n300.000,00\r\nais para apresentação e trocas de experiências exitosas\r\n80.000,00\r\nTOTAL\r\n980.000,00\r\nPREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2015\r\nRECEITAS\r\nValores em mil reais\r\notação orçamentária do executivo\r\n500.000,00\r\nb)transferência intergovernamental- \r\ncontribuições, subvenções e auxílios\r\n10.000,00\r\nc)recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacional e internacionais\r\n80.000,00\r\nd)doações\r\n380.000,00\r\ne)multas e penalidades administrativas\r\n5.000,00\r\nf)rentabilidade de aplicação no mercado financeiro\r\n5.000,00\r\nTOTAL\r\n980.000,00\r\nId: 1653787\r\n"
        ],
        "1655024": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 289/2014, de 21 de março de 2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de fevereiro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência abril/2014, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\nDeliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO ABRIL/2014\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 10/04/2014\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n697.719,83\r\n548.796,76\r\n367.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n401.040,86\r\n358.947,32\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n11.000,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.648,95\r\n46.764,04\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n72.194,22\r\n13.200,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n396.809,62\r\n421.291,93\r\n245.594,16\r\nBARRA MANSA\r\n927.632,08\r\n1.432.666,39\r\n325.982,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.130.229,42\r\n1.516.788,16\r\n91.150,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n130.707,65\r\n264.748,59\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.281.808,00\r\n1.493.123,06\r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.008.486,77\r\n4.335.119,33\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n74.949,32\r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.627,90\r\n61.724,47\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n0,00\r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n95.085,30\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.837.901,16\r\n2.579.117,12\r\n215.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n69.062,73\r\n0,00\r\n0,00\r\nITABORAI\r\n816.079,88\r\n511.550,31\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.440,94\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n49.274,37\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n117.696,23\r\n41.333,54\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n945.899,44\r\n2.309.035,93\r\n794.941,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n24.125,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n293.879,72\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n742.003,84\r\n581.016,37\r\n106.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n762.017,77\r\n370.365,88\r\n97.750,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.005,45\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n356.044,68\r\n148.285,42\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n60.873,52\r\n25.665,11\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n821.875,07\r\n34.056,60\r\n75.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.021,96\r\n135.782,95\r\n84.812,68\r\nMIRACEMA\r\n94.910,15\r\n82.947,33\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n232.646,72\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n497.038,82\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n3.987.273,16\r\n2.424.622,96\r\n1.176.669,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n764.551,77\r\n1.617.346,94\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.170.491,48\r\n1.810.665,43\r\n515.142,51\r\nPARACAMBI\r\n153.656,49\r\n521.030,11\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.374,80\r\n76.782,57\r\n68.772,46\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n28.450,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.874.715,27\r\n3.154.248,95\r\n309.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n72.581,36\r\n30.796,16\r\n13.125,00\r\nPIRAI\r\n152.285,14\r\n95.285,41\r\n149.366,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n26.325,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n515.171,97\r\n377.092,35\r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.851,76\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n504.769,31\r\n585.966,84\r\n251.726,19\r\nRIO BONITO\r\n435.250,32\r\n842.727,06\r\n246.536,51\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n35.869,82\r\n79.915,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n18.589,34\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n319.702,19\r\n215.994,51\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.589.069,19\r\n25.799.704,22\r\n4.743.786,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.600,80\r\n144.690,84\r\n9.900,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.343,06\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.141.510,32\r\n3.933.839,01\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.205,75\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.754.889,21\r\n787.540,33\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n92,91\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.928,49\r\n20.747,21\r\n13.200,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.915,99\r\n167.540,29\r\n42.811,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n227.814,64\r\n116.923,74\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.745,76\r\n30.769,62\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n258.167,95\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n951.934,61\r\n1.165.757,73\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n341.372,40\r\n676.937,43\r\n333.733,57\r\nVALENCA\r\n324.686,31\r\n374.555,68\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n372.131,15\r\n1.045.224,50\r\n361.899,67\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.736.217,22\r\n1.896.184,20\r\n179.100,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.530.821,70\r\n0,00\r\n5.144.918,46\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n0,00\r\n1.319.029,11\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n77.452,09\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n0,00\r\n186.575,39\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n182.651,55\r\nBARRA DO PIRAI\r\n55.726,50\r\n0,00\r\n1.119.422,21\r\nBARRA MANSA\r\n597.949,20\r\n0,00\r\n3.284.229,90\r\nBELFORD ROXO\r\n753.633,14\r\n0,00\r\n4.491.800,72\r\nBOM JARDIM\r\n48.482,89\r\n13.308,77\r\n230.927,14\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n462.057,51\r\n290.319,37\r\n965.183,49\r\nCABO FRIO\r\n837.970,85\r\n0,00\r\n3.668.513,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n181.463,34\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n489.914,02\r\n0,00\r\n9.361.528,51\r\nCANTAGALO\r\n52.336,98\r\n0,00\r\n208.588,49\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.636,00\r\n105.188,47\r\n285.238,37\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,02\r\n96.701,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n0,00\r\n214.584,49\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.834.788,93\r\n0,00\r\n10.466.807,21\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n261.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n0,00\r\n220.638,53\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.453,18\r\n26.920,74\r\n98.515,91\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.862.270,52\r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49\r\n1.313.779,15\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n157.047,25\r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73\r\n249.800,25\r\nITAPERUNA\r\n1.760.406,79\r\n416.547,87\r\n5.810.283,35\r\nITATIAIA\r\n36.960,35\r\n0,00\r\n264.150,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n0,00\r\n748.011,44\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n663.696,27\r\n0,00\r\n2.092.837,96\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n32.310,16\r\nMAGE\r\n302.123,48\r\n0,00\r\n1.532.257,14\r\nMANGARATIBA\r\n33.629,78\r\n0,00\r\n333.757,84\r\nMARICA\r\n51.465,98\r\n25.686,57\r\n622.671,08\r\nMENDES\r\n76.764,93\r\n8.589,50\r\n163.303,56\r\nMESQUITA\r\n54.336,42\r\n12.740,27\r\n986.018,08\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n31.051,39\r\n0,00\r\n332.668,98\r\nMIRACEMA\r\n59.908,87\r\n22.299,55\r\n289.850,51\r\nNATIVIDADE\r\n189.031,77\r\n116.879,40\r\n519.707,82\r\nNILOPOLIS\r\n867.631,62\r\n292.032,95\r\n1.549.862,28\r\nNITEROI\r\n3.753.313,63\r\n0,00\r\n11.341.879,42\r\nNOVA FRIBURGO\r\n311.218,67\r\n0,00\r\n2.693.117,38\r\nNOVA IGUACU\r\n9.100.504,85\r\n862.944,01\r\n15.596.804,28\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n531.526,26\r\n1.849.819,71\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n370.899,81\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n0,00\r\n216.965,32\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.773.839,61\r\n0,00\r\n7.112.757,61\r\nPINHEIRAL\r\n74.179,84\r\n53.498,37\r\n190.682,35\r\nPIRAI\r\n55.389,99\r\n8.455,73\r\n452.327,18\r\nPORCIUNCULA\r\n44.019,37\r\n0,00\r\n155.846,93\r\nPORTO REAL\r\n123.302,14\r\n0,00\r\n259.648,81\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n0,00\r\n413.400,52\r\nQUEIMADOS\r\n1.130.074,75\r\n0,00\r\n2.059.589,07\r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n0,00\r\n283.407,52\r\nRESENDE\r\n694.308,91\r\n4.423,51\r\n2.036.771,25\r\nRIO BONITO\r\n905.384,36\r\n0,00\r\n2.429.898,25\r\nRIO CLARO\r\n13.678,18\r\n3.668,97\r\n187.373,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91\r\n64.154,39\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n0,00\r\n551.806,60\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.003.510,55\r\n0,00\r\n93.136.070,65\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n0,00\r\n349.649,19\r\nSAO FIDELIS\r\n93.643,57\r\n64.646,69\r\n464.146,87\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.176.201,18\r\n0,00\r\n9.442.911,70\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42\r\n21.005,28\r\n163.337,75\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n398.900,99\r\n0,00\r\n3.058.655,53\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n35.266,79\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.509,48\r\n48.215,20\r\n151.385,18\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33.573,88\r\n0,00\r\n598.841,41\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n0,00\r\n98.811,37\r\nSAQUAREMA\r\n104.420,63\r\n69.702,95\r\n460.159,00\r\nSEROPEDICA\r\n201.573,52\r\n104.316,73\r\n534.501,20\r\nSILVA JARDIM\r\n177.759,05\r\n14.709,55\r\n296.399,43\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.857,57\r\nTERESOPOLIS\r\n695.427,19\r\n0,00\r\n3.506.085,99\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n588.329,19\r\n0,00\r\n1.940.372,60\r\nVALENCA\r\n367.422,00\r\n0,00\r\n1.276.495,94\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n232.292,96\r\n0,00\r\n2.011.548,28\r\nVOLTA REDONDA\r\n944.206,56\r\n0,00\r\n4.755.707,98\r\nId: 1655024\r\n"
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        "1655342": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 73 DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO NA JUCERJA E DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 02 de abril de 2014, e considerando a necessidade de maior racionalização e segurança no registro empresarial, com o intuito de melhor prestação dos serviços, \r\n- Os pedidos de arquivamento de quaisquer atos ou documentos submetidos a registro na Junta Comercial dos empresários individuais, das empresas de responsabilidade limitada - EIRELI e das sociedades empresárias com sede no Município do Rio de Janeiro somente poderão ser apresentados nos seguintes protocolos da JUCERJA na Capital do Estado:\r\nNa Sede Avenida Rio Branco, nº 10, Centro - Rio de Janeiro/RJ , ou\r\nNa 7ª Delegacia, situada na Rua Fonseca, nº 204 - 2º pavimento, Bangu Shopping, Bangu, Rio de Janeiro/RJ. \r\n- Os protocolos de pedidos de registro de empresários individuais, empresas de responsabilidade limitada - EIRELI e sociedades empresárias com sede em outros municípios somente poderão ser realizados nas delegacias com essa atribuição na circunscrição onde se localiza a respectiva sede ou na Capital.\r\n- Ficam definidas as seguintes circunscrições de atuação das Delegacias JUCERJA, doravante denominadas “REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO”:\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Mendes, Paracambi e Seropédica;\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim; \r\nAreal, Belford Roxo, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Nilópolis, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Queimados, Rio das Flores, São João de Meriti e Três Rios;\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá; \r\nAngra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Mangaratiba, Parati, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Valença, Vassouras, Volta Redonda;\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Santo Antonio de Pádua, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá e Varre e Sai;\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carapebus, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Macaé, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes. \r\nCom base nas Regiões de Distribuição definidas no artigo anterior ficam assim estabelecidas as regiões por Delegacia:\r\n1ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de PETRÓPOLIS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n2ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de NOVA IGUAÇU\r\nATIVIDADES SUSPENSAS\r\n3ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de TRÊS RIOS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\nPrefeitura de VOLTA REDONDA\r\n5ª REGIÃO\r\n5ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de BARRA MANSA\r\n5ª REGIÃO\r\n6ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de CABO FRIO\r\nATIVIDADES SUSPENSAS\r\n8ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de CASIMIRO DE ABREU\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n9ª Delegacia JUCERJA - Unidade do RIO POUPA TEMPO ZONA OESTE - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n3ª REGIÃO\r\n10ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n11ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de RESENDE\r\n5ª REGIÃO\r\n12ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MACAÉ\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n13ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de NILÓPOLIS\r\nMUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n14ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MAGÉ\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n15ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura DUQUE DE CAXIAS\r\n3ª REGIÃO\r\n16ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MARICÁ\r\n2ª REGIÃO e 4ª REGIÃO\r\n17ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de PARACAMBI\r\n1ª REGIÃO\r\n18ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n6ª REGIÃO E 7ª REGIÃO\r\n19ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de BARRA DO PIRAI\r\n5ª REGIÃO\r\n20ª Delegacia JUCERJA - Unidade do RIO POUPA TEMPO - SÃO GONÇALO\r\n4ª REGIÃO\r\n21ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de QUISSAMÃ\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n22ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n23ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de ANGRA DOS REIS\r\n5ª REGIÃO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nPresidente \r\nId: 1655342. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1655343": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 74 DE 02 DE ABRIL DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 02 de abril de 2014, \r\n- a necessidade de reforçar aplicabilidade e validade de disposições emanadas pelas Ordens de Serviço nºs 199 e 200, respectivamente de 19 de abril de 2013 e 12 de junho de 2013, da Secretaria Geral desta JUCERJA, e\r\n- as disposições contidas no art. 39, inciso II da Lei nº 8.934/94, no art. 78, inciso II do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, da Instrução Normativa nº 03/2013 - DREI,\r\n- Consolidar os procedimentos referentes à autenticação dos documentos arquivados e suas cópias, utilizando o sistema de chancela digital. \r\n- Será gerada uma chancela digital para cada página do documento arquivado, contendo: \r\nnome empresarial; \r\nNIRE; \r\nprotocolo; \r\ndata do protocolo; \r\n“hash”, ou seja: seqüência de símbolos alfanuméricos que traduzem o algoritmo identificador da chancela para fins dos sistemas informatizados;\r\narquivamento; \r\ndata do arquivamento. \r\nassinatura do Secretário Geral\r\n- Será aposto o brasão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no lado superior esquerdo do documento. \r\n§ § 1° e 2°, os documentos apresentados a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro deverão reservar um espaço em branco, de cinco centímetros (5 cm), no rodapé de todas as páginas.\r\nO procedimento explicitado no caput deste artigo não se aplica quando do registro de Balanços e Procurações Públicas, conforme dispõe o art. 3º, § 3º da IN nº 03/2013 - DREI.\r\npara cada protocolo, independente do número de arquivamentos. \r\n- Os atos arquivados poderão ser consultados por quaisquer usuários no site da autarquia, mediante número do protocolo ou “hash”. \r\nAs cópias extraídas pelo site serão válidas somente para conferência com as originais chanceladas, e conterão: \r\no logo da JUCERJA como marca d`água; \r\na informação: “Não vale como Certidão - Impresso somente para conferência”. \r\n- A validade e autenticidade dos atos arquivados na JUCERJA, quando não for possível a geração da chancela digital, serão conferidas pela etiqueta de registro contendo:\r\nnome empresarial;\r\nNIRE;\r\n- protocolo;\r\ndata do protocolo;\r\nnúmero de arquivamento;\r\ndata do arquivamento;\r\nassinatura digital da Secretária Geral.\r\n- A conferência com os documentos originais arquivados nesta JUCERJA poderá ser realizada pelo seguinte endereço eletrônico: http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chancela/, conforme dispõe o art. 6º § 2º da IN nº 03/2013-DREI.\r\n- O teor desta Deliberação deverá também ser publicado em jornal utilizado pela JUCERJA para divulgação dos atos de registro.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nPresidente \r\nId: 1655343. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1655382": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "TITE\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CMC/SMS/CMC/05/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar a Proposta nº 05572405000118/2011-01, para liberação da segunda parcela referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS Marubaí, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1655382\r\n"
        ],
        "1655383": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CMC/SMS/CMC/05/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar a Proposta nº 05572405000118/2011-06, para liberação da segunda parcela referente à ampliação de Unidade Saúde da Família - USF Vecchi, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1655383\r\n"
        ],
        "1655385": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CMC/SMS/CMC/05/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar a Proposta nº 05572405000118/2011-07, para liberação da segunda parcela referente à ampliação de Unidade Saúde da Família - USF São José da Boa Morte, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1655385\r\n"
        ],
        "1655386": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CMC/SMS/CMC/05/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar a Proposta n.º 05572405000118/2011-08, para liberação da segunda parcela referente à ampliação de Unidade Saúde da Família - USF Cidade Alta, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1655386\r\n"
        ],
        "1655387": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            " \r\n. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MC/SMS/MC/211/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nRatificar a Ordem de Inicio de Serviço para recebimento de segunda parcela de recurso para construção de UBS de Cordeirinho, referente à seguinte proposta: 29131075000/1100-15, no município de Maricá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1655387\r\n"
        ],
        "1655411": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " TITE\r\n. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MC/SMS/MC/212/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nRatificar a Ordem de Início de Serviço para recebimento de segunda parcela de recurso para construção de UBS de Araçatiba, referente à seguinte proposta: 29131075000/1100-17, no Município de Maricá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655411\r\n"
        ],
        "1655412": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/143/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Pactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-12, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao programa de aquisição de equipamentos e material permanente da atenção básica de saúde e da assistência ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655412\r\n"
        ],
        "1655413": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/BM/SMS/BM/39/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nRatificar a Proposta nº 28695658000/1090-12, para liberação da terceira parcela referente à conclusão da obra da Unidade Básica de Saúde, do Município de Barra Mansa, em consonância com as Portarias nº 2226, de 08 de dezembro de 2010 e Portaria GM nº 3854, de 08 de dezembro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655413\r\n"
        ],
        "1655414": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " \r\n, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/87/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 2.764, de 13 de fevereiro de 2013, referente à Proposta 39223.581000/1120-03, relativa à Ordem de Início de Serviço para construção de Unidade Básica de Saúde, no Município de Rio das Ostras. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655414\r\n"
        ],
        "1655415": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nRevogar a Deliberação CIB/COSEMS nº 22, de 26 de fevereiro de 2014, publicada no D.O. de 13 de março de 2014. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655415\r\n"
        ],
        "1655451": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SES/CS/62/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Referendar a Deliberação CIB/COSEMS nº 18, de 17 de outubro de 2013, publicada no D.O. deste Estado em 22 de outubro de 2013.\r\n\r\n- Pactuar a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte II, no Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, sas disposições em contrário, \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655451\r\n"
        ],
        "1655452": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            "\r\n, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IB/SMS/IB/007/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço para recebimento da segunda parcela de recurso da Obra de Ampliação da Unidade Básica de Saúde de Quissamã, inscrita no CNES nº 2290316, referente à Proposta nº 3301902290316/12397, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n- Pactuar a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte II, no Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655452\r\n"
        ],
        "1655453": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/123/2014, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Pactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-06, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655453\r\n"
        ],
        "1655454": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/127/2014, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Pactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-08, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1655454\r\n"
        ],
        "1655455": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 2733, de 06 de janeiro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1655455\r\n"
        ],
        "1655753": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.315/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de produtos para demandas crescentes do Terminal de Campos Elísios - TECAM, localizado na Av. Miguel Couto s/n, Município de Duque de Caxias,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de produtos para demandas crescentes do Terminal de Campos Elísios - TECAM, localizado na Av. Miguel Couto s/n, Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1655753\r\n"
        ],
        "1657513": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.301/2012,por unanimidade,\r\n- Considerar cumprida pela Concessionária Prolagos a Deliberação AGENERSA nº. 1395, de 19/12/2013.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo do Contrato de Concessão e no art. 24, inciso I, alínea g, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, devido ao cumprimento intempestivo das obrigações dispostas nos arts. 2º, alíneas A e B, e 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1395, de 19/12/2013.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657513. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657514": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - VALORES DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - 2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.754/2012,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1.478, de 26/02/2013.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657514. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657515": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - OCORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA CONCESSÃO, COM IMPACTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.114/2013,por unanimidade,\r\nAlterar, por autotutela, o prazo estipulado no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 1.893/13, acrescendo a ele mais 60 (sessenta) dias, a vencer em 07/04/14.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657515. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657516": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SUBSTITUIÇÃO DE MOTORES TRIFÁSICOS - ETA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.246/2013, por unanimidade,\r\n- Autorizar a troca dos motores trifásicos de 500 cv, constantes do Rol de Bens Reversíveis sob os números 003461 e 500999, um instalado na posição 6 e outro desligado, conforme as condições da Cotação 20419880 rev. 0/2013, constante às folhas 67 a 71 do presente processo.\r\n- Determinar que a CAJ envie a descrição e características pormenorizadas dos bens adquiridos para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\n- Determinar à CASAN que, após a concretização da substituição dos motores, proceda a inclusão dos bens adquiridos no Rol dos Bens Reversíveis, bem como a exclusão dos itens 003461 e 500999 deste mesmo Rol.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657516. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657517": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº 539934\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.564/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo do Contrato de Concessão e no art. 24, inciso I, alínea g, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, devido aos fatos narrados na Ocorrência nº 539934.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657517. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657518": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.634/2013,por unanimidade,\r\nAprovar o projeto da Concessionária PROLAGOS, relativo à expansão de rede de distribuição de água do bairro boa esperança no Município de São Pedro da Aldeia, conforme fundamentação no presente voto.\r\nDeterminar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657518. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657519": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - 10º ANO/TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.771/2013, por unanimidade,\r\nAprovar os projetos da Concessionária Águas de Juturnaíba, referentes a implantação de rede de distribuição de água na sua área de concessão, conforme fundamentação constante no presente voto.\r\nDeterminar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657519. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657520": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.72/2014, por unanimidade,\r\n- Considerar que a PROLAGOS encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor e, consequentemente, não ser responsável pelos transtornos no abastecimento de água na Região dos Lagos reclamado nas ocorrências constantes nos autos (543808, 543802, 543812, 543838, 533894 e 543752), ocasionados por problemas técnicos não causados pela Concessionária.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657520. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657521": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - VALORES DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - EXERCÍCIO DE 2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.107/2014,por unanimidade,\r\nHomologar, para o ano de 2014, o percentual de 0,1397% (um mil, trezentos e noventa e sete décimos de milésimos por cento), a título de repasse aos consumidores pelo uso de recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/2014.\r\nDeterminar que a Concessionária encaminhe a esta Agência Reguladora os documentos comprobatórios da prévia comunicação aos usuários quanto aos novos valores cobrados.\r\nDeterminar que a Concessionária destaque e contabilize separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos, na forma da fundamentação constante no voto.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET fiscalize o cumprimento do art. 3º, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657521. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657522": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - VALORES DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - EXERCÍCIO DE 2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.108/2014,por unanimidade,\r\nHomologar, para o ano de 2014, o percentual de 0,8005% (oito mil e cinco décimos de milésimos por cento), a título de repasse aos consumidores pelo uso de recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/2014, podendo somente ser cobrado 30 (trinta) dias, após a prévia comunicação aos usuários do referido percentual, na forma da fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar que a Concessionária destaque e contabilize separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET fiscalize o cumprimento do art. 2º, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\nEventual diferença entre 01/04/2014 e a data efetiva da cobrança, deverá ser levada para a III Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1657522. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657523": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 517827\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.449/2010,por unanimidade,\r\nAlterar o artigo 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 809/2011, para constar:\r\n\"Determinar à Concessionária CEG que volte, imediatamente, a prestar os serviços descritos no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazo para Atendimento, Item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, Letra B - Serviços Opcionais (condicionados a aceitação do consumidor), notadamente o serviço de assistência técnica em aparelhos residências e comerciais por ela comercializados, que se encontram dentro do prazo de garantia.\"\r\nDeterminar que a CAENE acompanhe o cumprimento do art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 809, de 28/07/2011, pela Concessionária CEG, emitindo relatório no prazo 30 (trinta) dias após a publicação desta Deliberação.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Revisor\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1657523. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657525": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCÊNDIO/ EXPLOSÃO - AV. CALÓGERAS, 06 - CENTRO - RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.243/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados na ocorrência de incêndio e Explosão na Av. Calógeras, 06 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657525. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657526": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS - JANEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.193/2012,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1822/13.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657526. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657527": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.136/2013,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 1913/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657527. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657528": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 538670\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.416/2013,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1857/2013 de 28/11/2013, eis que respeitada a tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1657528. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657529": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2006\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2014\r\nOCORRÊNCIA Nº 534469.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.45/2013por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.823/2013, de 30 de outubro de 2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657529. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657530": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO DE 01 A 30/06/2012\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.181/2013,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.875, de 28/11/2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657530. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657531": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.93/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 123/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657531. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657532": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.387/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 168/2013, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657532. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657533": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.211/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 006/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657533. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657534": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.213/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 003/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições me contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657534. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657535": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.214/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 001/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657535. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657536": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.215/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 005/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições me contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657536. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657537": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.217/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 186/2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657537. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657538": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.219/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 008/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657538. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657539": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.221/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 009/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657539. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657541": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n541261\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.690/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,001% (um milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelos fatos que ensejaram a ocorrência nº 541261, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, pela demora na interrupção do fornecimento de gás à usuária, violando os parâmetros de segurança estabelecidos no Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA na ocorrência nº 541261.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657541. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657543": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nº 541906\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.697/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pela demora no atendimento a cliente na ocorrência nº 541906, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, Inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657543. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657544": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO - QUÍMICOS DO GÁS NATURAL CANALIZADO. RELATÓRIOS REFERENTE AO ANO DE 2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.303/2013,por unanimidade,\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG-RIO cumpriram, durante o ano de 2013, o Anexo Único da Deliberação AGENERSA Nº 1582, de 30/04/2013, no que tange ao prazo estabelecido para envio dos relatórios mensais e no que tange à conformidade dos índices das Características Físico - Químicas (CFQ) do gás natural canalizado. \r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657544. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657545": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.359/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 016/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657545. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657546": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 540173\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.580/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019, de 16/05/2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1657546. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657547": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541207\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.627/2013,por unanimidade,\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657547. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657548": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.645/2013, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, §3º e Anexo II, Parte 2, item 13 A - colocação/retirada/substituição de medidores, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657548. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657549": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/ INOBSERVÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 540598\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.650/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao equívoco ocorrido para resposta da Ouvidoria desta Agência.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657549. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657550": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.655/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria, com base no art. 2º da Instrução Normativa CODIR 019/2011 e da Cláusula Quarta, § 1º, itens 4 e 11 do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento do Anexo II, Parte 2, Item 13-A e da Cláusula Primeira, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 540737.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657550. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657551": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541840\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.695/2013,por unanimidade,\r\n- Determinar o apensamento dos presentes autos ao processo regulatório nº E-12/020.327/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657551. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657552": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO-DIRETOR\r\nVISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG /RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-15/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.703/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, Item IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1657552. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657553": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-17/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/13\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.705/2013,por unanimidade,\r\nNão conhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 026/2013, de 08/11/2013, porque intempestiva.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-017/2013, de 04/11/2013, e no Termo de Notificação nº 0026/2013, de 08/11/2013.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657553. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657554": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-25/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.712/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657554. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657555": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.736/2013,por unanimidade,\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o apensamento do presente feito ao Processo nº E-12/020.327/2012, que trata da relação comercial entre a GNS e a CEG, para análise, conforme fundamentação constante no voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657555. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657556": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.61/2014,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento das Cláusulas Primeira, § 3º; Quarta, §1º, Item 4 e do Anexo II, Parte 2, Item 13-A, todos do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência nº 541107.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1657556. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657557": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.175/2014,por unanimidade,\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/04/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nEm anexo a tabela de GLP referente ao Processo nº E- 12/003/175/2014:\r\nTarifas CEG\r\nData vigência\r\n01/04/2014\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,23670\r\nCusto GLP Industrial\r\n2,00421\r\nFator Imposto GLP R + Tx Reg.\r\n0,9950\r\nFator Imposto GLP I + Tx Reg.\r\n0,8756\r\nVariação IGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de Consumo\r\nm3/mês\r\nTarifa\r\nR /m3\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4,4853\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,6476\r\nId: 1657557. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657558": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.176/2014,por unanimidade,\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG Rio com vigência a partir de 01/04/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nEm anexo a tabela de GLP referente ao Processo nº E- 12/003/176/2014:\r\nTarifas CEG RIO\r\nData vigência\r\n01/04/2014\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,23670\r\nCusto GLP Industrial\r\n2,00421\r\nFator Imposto GLP R + Tx Reg.\r\n0,9950\r\nFator Imposto GLP I + Tx Reg.\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de Consumo\r\n/mês\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n3,6999\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,8076\r\nId: 1657558. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1657765": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/APB/SMS/29/2014, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02934539000113007, referente à construção de Academia da Saúde, do Município de Aperibé do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria nº 1401, de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657765\r\n"
        ],
        "1657766": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/111/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-01, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657766\r\n"
        ],
        "1657767": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/114/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-02, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657767\r\n"
        ],
        "1657768": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/117/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-03, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657768\r\n"
        ],
        "1657769": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/119/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-04, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657769\r\n"
        ],
        "1657770": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/121/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-05, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, publicada no D.O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657770\r\n"
        ],
        "1657771": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "\r\nPARCELA DA QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IT/SMS/IT/199/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar a Proposta nº 104763650001/11-001, para liberação da terceira parcela referente à conclusão da obra da Academia da Saúde, do Município de Itatiaia, em consonância com a Portaria nº 1401, de 15 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657771\r\n"
        ],
        "1657772": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação de ações de atenção à saúde,\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR/NO nº 52, 55 e 64/2013 e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas n° 14999.490000/1130-17 e n° 14999.490000/1130-18 para aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, do Município de Itaocara, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, publicada no D. O. de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de janeiro de 2013.\r\nId: 1657772\r\n"
        ],
        "1657787": [
            "2014-04-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/125/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-07, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657787\r\n"
        ],
        "1657788": [
            "2014-04-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/129/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-09, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657788\r\n"
        ],
        "1657789": [
            "2014-04-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/139/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-10, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657789\r\n"
        ],
        "1657790": [
            "2014-04-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/141/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 02341.441000/1140-11, para aquisição de equipamentos e material permanente, do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso destinado ao Programa de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198, publicada em 17 de setembro de 2009.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657790\r\n"
        ],
        "1657791": [
            "2014-04-14 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INSTALAÇÃO DE UMA FACULDADE DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PARA ATENDER OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n: \r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, em seu art. 5º, Inciso III,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2012 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências,\r\n- a necessidade de reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos,\r\n- o edital nº 3 GM, de 22 de outubro de 2013, primeiro edital de pré- seleção de municípios para implantação de curso de graduação em medicina por Instituição de Educação Superior Privada,\r\n- a Portaria Ministério da Educação nº 646, de 02/12/2013, que pré qualificou o município de Três Rios para receber uma Faculdade de Medicina,\r\n- que este processo de abertura de uma Faculdade de Medicina no município de Três Rios vem sendo objeto de discussão na sociedade civil e política de Três Rios e Região,\r\n- a baixa proporção de médicos por habitantes no País,\r\n- as dificuldades de fixação de profissionais médicos em Três Rios e região, sejam generalistas ou especialistas,\r\n- que as Comissões Intergestores Regional (CIR) do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas tecnicamente a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, consistem em foros regionais de negociação, de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso,\r\n- as discussões ocorridas na Reunião da CIR Centro Sul no dia 24/03/2014 que aprovou por unanimidade, a Deliberação CIR Centro Sul nº 19/2014 que “Aprova a instalação de uma Faculdade de Medicina no município de Três Rios na Região Centro Sul Fluminense”, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nAprovar a instalação de uma Faculdade de Medicina no Município de Três Rios para atender os objetivos estratégicos do “Programa Mais Médicos”, em conformidade com a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2012, que institui o “Programa Mais Médicos”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657791\r\n"
        ],
        "1657792": [
            "2014-04-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/DC/SMS/DC/145/2014, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar a Proposta nº 11128809000/1100-09, para construção de Unidade Básica Saúde, do Município de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à ordem de início de serviço, em conformidade com a Portaria GM nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657792\r\n"
        ],
        "1657793": [
            "2014-04-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PMRJ/SMS/RJ/015/2014, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n42498733000/1090-32; 42498733000/1090-33 e 42498733000/1100-85, para construção de Unidade Básica Saúde, do Município do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro, para liberação da terceira parcela do recurso, referente o atestado de conclusão de edificação, em conformidade com a Portaria GM nº 2.226, publicada em 18 de setembro de 2009 e Portaria nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657793\r\n"
        ],
        "1657838": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PMRJ/S/SUBPAV/014/2014, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014, \r\n42498733000/1090-24, 42498733000/1100-51, 42498733000/1100-58, 42498733000/1100-59, para construção de Unidade Básica Saúde - UBS, do Município do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro, para liberação da terceira parcela do recurso, referente o atestado de conclusão de edificação, em conformidade com a Portaria GM nº 2.226, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2009 e Portaria nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1657838\r\n"
        ],
        "1657839": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " TITE\r\nJUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PMRJ/S/SUBPAV/130/2014, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nPactuar a alteração de endereço da Proposta nº 42498733000/1090-31, referente à construção de Unidade Básica Saúde - UBS, do Município do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 2.226, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2009 e Portaria nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010.\r\n- A localização definitiva da UBS é: Avenida de Santa Cruz, s/nº - Realengo (próximo à Doutor Lessa).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nMUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1657839\r\n"
        ],
        "1657840": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O INCENTIVO DE EXPANSÃO DE ESF E ACS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a OF/PM/AR/SMS/AR/527/2013, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a expansão de 29 Equipes de Saúde da Família (ESF) e 112 Agentes Comunitários de Saúde (ACS), no Município de Angra dos Reis do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nANEXO \r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nANGRA DOS REIS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n331\r\n60\r\n33 MOD. I\r\n04\r\n443\r\n89\r\n33 MOD. I\r\n04 \r\nAMPLIAÇÃO DE 29 ESB E 112 ACS\r\nId: 1657840\r\n"
        ],
        "1658431": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.19329/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a atividade de construção de condomínios residenciais multifamiliares pertencentes ao Programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2, em terreno de 51.100 m², cedidos pelo INCRA, com área total construída de 43.760,61 m², situado na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola (esquina com a Rua Wilson dos Santos Barroso), Distrito de São Bento, Município de Duque de Caxias, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 12/2014, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2, em terreno de 51.100 m², cedidos pelo INCRA, com área total construída de 43.760,61 m², situado na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola (esquina com a Rua Wilson dos Santos Barroso), Distrito de São Bento, Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1658431\r\n"
        ],
        "1658443": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.1482/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GRANC MINERAÇÃO EIRELI para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, para emprego direto na construção civil, localizada na Rodovia RJ-127, s/nº, km 9,5, bairro de Lajes, Município de Paracambi, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa GRANC MINERAÇÃO EIRELI para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, para emprego direto na construção civil, localizada na Rodovia RJ-127 s/nº, km 9,5, bairro de Lajes, Município de Paracambi, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1658443\r\n"
        ],
        "1660943": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nPUBLICADA \r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 17 de março de 2014, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Deliberação INEA nº 08/2010 foi elaborada com base nas regras previstas na Lei Federal nº 4.771/65, revogada em 2012 pela Lei Federal nº 12.651/2012,\r\n- que os instrumentos e termos previstos na Deliberação INEA nº 08, quais sejam: “Termo de Adesão e Compromisso” e “beneficiário especial” são oriundos do Decreto Federal nº 7.029/2009, revogado em 2012 pelo Decreto Federal nº 7.830/2012,\r\n- que o instrumento de aprovação da Reserva Legal é a Certidão Ambiental, conforme previsto no Sistema de Licenciamento Ambiental do INEA,\r\n- que a Lei Federal nº 12.651/2012, que criou o CAR - Cadastro Ambiental Rural, simplifica os procedimentos de aprovação de Reserva Legal, e\r\n- a manifestação da Gerente do Serviço Florestal da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP, constante do processo nº E- 07/002.2458/2014, as fls. 16 e 17,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar a Deliberação INEA nº 08, de 15/04/2010, publicada no D.O. de 26/04/2010, que estabelece diretrizes e procedimentos para análise e aprovação de área de reserva legal de propriedades e posses de pequenos produtores rurais situados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2014 \r\nDENISE RAMBALDI\r\nPresidente em exercício \r\nId: 1660943. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1661254": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            " TITE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/1409/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o incentivo de implantação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família Estrada da Saudade II (CNES 5360250) e Estratégia de Saúde da Família Meio da Serra (CNES 2275988), do Município de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nPETRÓPOLIS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n344\r\n51\r\nMOD. I\r\n0\r\n344\r\n51\r\nMOD. I\r\n\r\nMOD. I\r\nId: 1661254\r\n"
        ],
        "1661255": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\nA INSTALAÇÃO DE UMA FACULDADE DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA ATENDER OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei nº 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, em seu art. 5º, inciso III,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2012 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e n 6.932, de 07 de julho de 1981, e dá outras providências,\r\n- a necessidade de reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos,\r\n- o edital nº 3 GM, de 22 de outubro de 2013, primeiro edital de pré- seleção de municípios para implantação de curso de graduação em medicina por Instituição de Educação Superior Privada,\r\n- a Portaria Ministério da Educação nº 731, de 19/12/2013 que pré qualificou o Município de Angra dos Reis para receber uma Faculdade de Medicina,\r\n- que este processo de abertura de uma Faculdade de Medicina em Angra dos Reis vem sendo objeto de discussão na sociedade civil e política do município e Região,\r\n- a baixa proporção de médicos por habitantes no País,\r\n- as dificuldades de fixação de profissionais médicos em Angra dos Reis e região, sejam generalistas ou especialistas,\r\n- Que as Comissões Intergestores Regional (CIR) do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas tecnicamente a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, consistem em foros regionais de negociação, de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso,\r\n- as discussões ocorridas na Reunião da CIR da Baia de Ilha Grande, no dia 17 de março de 2014, que aprovou por unanimidade, a Deliberação CIR/BIG nº 02, de 2014 que “ aprova a instalação de uma Faculdade de Medicina no Município de Angra dos Reis na Região da Baia de Ilha Grande”, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar a instalação de uma Faculdade de Medicina, no Município de Angra dos Reis, para atender os objetivos estratégicos do “Programa Mais Médicos”, em conformidade com a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2012, que institui o “Programa Mais Médicos”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1661255\r\n"
        ],
        "1661256": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A INSTALAÇÃO DE UMA FACULDADE DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA ATENDER OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei nº 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, em seu art. 5º, inciso III, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2012, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências,\r\n- a necessidade de reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos,\r\n- o edital nº 3 GM, de 22 de outubro de 2013, primeiro edital de pré- seleção de municípios para implantação de curso de graduação em medicina por Instituição de Educação Superior Privada,\r\n- a Portaria Ministério da Educação nº 731, de 19/12/2013, que pré qualificou o Município de Angra dos Reis para receber uma Faculdade de Medicina,\r\n- que este processo de abertura de uma Faculdade de Medicina em Angra dos Reis vem sendo objeto de discussão na sociedade civil e política do município e Região,\r\n- a baixa proporção de médicos por habitantes no País,\r\n- as dificuldades de fixação de profissionais médicos em Angra dos Reis e região, sejam generalistas ou especialistas,\r\n- que as Comissões Intergestores Regional (CIR) do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas tecnicamente a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, consistem em foros regionais de negociação, de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso,\r\n- as discussões ocorridas na Reunião da CIR Metro II no dia 27 de março de 2014, que aprovou a Deliberação CIR Metro II nº 07/2014, que “aprova a instalação de uma Faculdade de Medicina no Município de Itaboraí na Região Metropolitana II”e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar a instalação de uma Faculdade de Medicina no município de Itaboraí para atender os objetivos estratégicos do “Programa Mais Médicos”, em conformidade com a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2012, que institui o “Programa Mais Médicos”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1661256\r\n"
        ],
        "1661257": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CLÍNICAS DA FAMÍLIA NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E BELFORD ROXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/116/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o Projeto de Construção de 02 Clínicas da Família em Duque de Caxias e 02 Clínicas da Família em Belford Roxo, referente à Emenda Parlamentar nº 10.3012015.8581.0033, da Deputada Benedita da Silva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1661257\r\n"
        ],
        "1661258": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE CAPACITAÇÃO E SUPERVISÃO DE REDES DE ATENÇÃO A SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AB/GSM/60/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o Projeto de Capacitação e Supervisão de Redes de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, referente à Emenda Parlamentar nº 3551002210302201520B00033, do Deputado Celson Jacob.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1661258\r\n"
        ],
        "1661259": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\nA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPI PARA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE, NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CMI/54/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar a distribuição de vagas por Município para o Programa de Qualificação de Agentes Comunitários de Saúde em Educação Popular em Saúde, no âmbito da Região Metropolitana I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1661259\r\n"
        ],
        "1661260": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/QM/SMS/QM/293/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar a Proposta nº 3304142297019/11441, para ampliação de Unidade Básica Saúde, do Município de Queimados do Estado do Rio de Janeiro, para liberação da segunda parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM nº 2.394, de 11 de outubro de 2011, que institui o Componente de Ampliação, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), revogada pela Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1661260\r\n"
        ],
        "1661261": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA GERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL E NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AB/GSM/60/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o projeto de aquisição de equipamentos e material permanente para a Gerência de Saúde Mental e Núcleo Estadual de Saúde Mental, referente à Emenda Parlamentar nº 3551002210302201520B00033, do Deputado Celso Jacob.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1661261\r\n"
        ],
        "1661262": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "\r\n. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IB/SMS/IB/007/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço para recebimento da segunda parcela de recurso da Obra de Ampliação da Unidade Básica de Saúde de Quissamã, inscrita no CNES nº 2290316, referente à proposta nº 3301902290316/12397, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08 de abril de 2014.\r\nId: 1661262\r\n"
        ],
        "1662107": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/1403/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, inscrito no CNES nº 2270617, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1662107\r\n"
        ],
        "1662108": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Proc. E-08/001/14211/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar a reclassificação do Centro de Atenção Psicossocial I - CAPS I Rio das Ostras, inscrito no CNES nº 5851858, localizado no Município de Rio das Ostras-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1662108\r\n"
        ],
        "1662109": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Proc. nº PMRJ-09/005201/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento de 25 leitos de UTI Neonatal Tipo III, do Hospital Universitário Pedro Ernesto, inscrito no CNES nº 2269783, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação a Portaria GM nº 930, de 10 de maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1662109\r\n"
        ],
        "1662110": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/1512/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de citopatologia cervical, em adequação a Portaria GM/MS nº 3.388, de 30/12/2013, que redefine a qualificação nacional em citopatologia na prevenção do câncer de colo do útero, para o CDL - Centro Diagnóstico Laboratório Imbariê, inscrito no CNES nº 2277409, localizado no Município de Duque de Caxias-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1662110\r\n"
        ],
        "1662111": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/1404/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial I - CAPS I Macuco, inscrito no CNES nº 7412673, localizado no Município de Macuco-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1662111\r\n"
        ],
        "1662128": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AOS LEITOS DE RETAGUARDA COM PENDÊNCIAS NO PRIMEIRO MONITORAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.631, de 12 de setembro de 2013, que pactua a solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das pendências da Rede de Urgência e Emergência - RUE, para o dia 06 de fevereiro de 2014,\r\n- a necessidade de definição por partes dos gestores das adequações das pendências resultantes do monitoramento,\r\n- a Reunião Tripartite realizada no dia 05/02/2014, com os Secretários dos Municípios que apresentaram não conformidades,\r\n- a documentação anexada a CI SES/OP/SAS nº 92/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014,\r\n:\r\n- Aprovar a alteração proposta pelos municípios, referente aos leitos de retaguarda com pendências no primeiro monitoramento da Rede de Urgência e Emergência, conforme o anexo descrito nesta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nALTERAÇÃO PROPOSTA PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AOS LEITOS DE RETAGUARDA - RUE\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA SILVEIRA\r\nMAGÉ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ\r\nITABORAÍ\r\nHOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO CÁFFARO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR\r\nITAGUAÍ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE CARDIOLOGIA - IECAC\r\nREDUÇÃO DE LEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nNº DE LEITOS PACTUADOS\r\nSÃO GONÇALO\r\nPRONTO SOCORRO MARIO NIAJAR ALCANTARA\r\n11 NOVOS E 06 QUALIFICADOS\r\nFERÊNCIA DE LEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE DE\r\nPARA\r\nNº LEITOS PACTUADOS\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL LUIZ PALMIER\r\nHOSPITAL ARMANDO GOMES SÁ COUTO\r\n12 NOVOS E 06 QUALIFICADOS\r\nCLIMEP - PEDIÁTRICO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL DARCY VARGAS\r\n11 NOVOS E 06 QUALIFICADOS\r\nHOSPITAL ORÊNCIO DE FREITAS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n17 NOVOS E 09 QUALIFICADOS\r\nSUSPENSÃO DE PACTUAÇÃO TEMPORÁRIA\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SRª DAS GRAÇAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14 de março de 2014.\r\nId: 1662128\r\n"
        ],
        "1662129": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "TITE\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1510/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de citopatologia cervical, em adequação a Portaria GM/MS nº 3.388, de 30/12/2013, que redefine a qualificação nacional em citopatologia na prevenção do câncer de colo do útero, para o Centro Municipal de Duque de Caxias, inscrito no CNES nº 2277603, localizado no Município de Duque de Caxias-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662129\r\n"
        ],
        "1662130": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1587/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de citopatologia cervical, em adequação a Portaria GM/MS nº 3.388, de 30/12/2013 que redefine a qualificação nacional em citopatologia na prevenção do câncer de colo do útero, para o Laboratório Dr. Falcão, inscrito no CNES nº 2815125, localizado no Município de Volta Redonda-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662130\r\n"
        ],
        "1662131": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1588/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de citopatologia cervical, em adequação a Portaria GM/MS nº 3.388, de 30/12/2013 que redefine a qualificação nacional em citopatologia na prevenção do câncer de colo do útero, para os Laboratórios Reunidos Dr. Túllio Rezende, inscrito no CNES nº 0025097, localizado no Município de Volta Redonda-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662131\r\n"
        ],
        "1662132": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1521/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de citopatologia cervical, em adequação a Portaria GM/MS nº 3.388, de 30/12/2013, que redefine a qualificação nacional em citopatologia na prevenção do câncer de colo do útero, para o Centro de Diagnóstico Citológico, inscrito no CNES nº 3211614, localizado no Município de Cabo Frio-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662132\r\n"
        ],
        "1662253": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nEMENDAS PARLAMENTARES\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/CIB/SE/36/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n27930013, 27910008 e 13450007, referente à estruturação de unidade de atenção especializada, no Município de Mendes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662253\r\n"
        ],
        "1662254": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que constitui os Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.452, de 09 de novembro de 2011 que aprova a configuração das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que aprova o Regimento Interno da CIB-RJ,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.550, de 12 de janeiro de 2012, que aprova o Regimento Interno das Comissões Regionais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.607, de 27 de novembro de 2013 que pactua a atualização do Plano Diretor de Regionalização 2013 do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.627, de 12 de dezembro de 2013 que ratifica a Deliberação CIB-RJ nº 2.607/2013,\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 04, de 17 de março de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 02, de 18 de fevereiro de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/CS nº 18, de 24 de março de 2014, que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 04, de 25 de fevereiro de 2014, que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/MI nº 01, de 27 de fevereiro de 2014, que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/MII nº 02, de 20 de fevereiro de 2014, que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/NO nº 03, de 26 de fevereiro de 2014, que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/N nº 02 de 25 de fevereiro de 2014, que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/S nº 05, de 27 de fevereiro de 2014, que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AIR/48/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\na revisão do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662254\r\n"
        ],
        "1662255": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O INCENTIVO DE IMPLANTAÇÃO DO NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a OF/PM/IG/SMS/IG/39/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a implantação de 07 Núcleos de Apoio à Saúde da Família, do Município de Nova Iguaçu, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nNOVA IGUAÇU\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n500\r\n757\r\n08 MOD. I\r\n12 MOD II\r\n0\r\n500\r\n75\r\n08 MOD. I\r\n12 MOD II\r\n07 MOD. I \r\nIMPLANTAÇÃO DE 7 NASF MODALIDADE I\r\nId: 1662255\r\n"
        ],
        "1662256": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS NOMES DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO COSEMS PARA COMPOR O GT DE DISCUSSÃO DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n- CIB-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.552, de 25 de outubro de 2013, que cria o Grupo de Trabalho para discussão do processo de redistribuição dos Agentes de Combate às Endemias - ACE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, onde estabelece sua composição com a representação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde e do COSEMS-RJ,\r\n- que ficou deliberada a indicação por parte dos órgãos envolvidos dos seus respectivos representantes, para homologação na reunião ordinária da CIB-RJ,\r\n- o Ofício nº 197/2014/GAB/SE/MS, de 09/04/2014, que indica os representantes do Ministério da Saúde a compor o Grupo de Trabalho,\r\n- o Ofício nº 16, de 14 de abril de 2014 que indica os representantes do COSEMS a compor o Grupo de Trabalho, e\r\n- a CI/SES/OP/SVS/179/2014 que indica os representantes da SVS/SES a compor o Grupo de Trabalho,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar os nomes dos representantes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e do COSEMS para compor o GT de discussão do processo de redistribuição dos Agentes de Combate às Endemias - ACE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo descritos.\r\nRepresentantes do Ministério da Saúde:\r\nTitular: Elizabete Matheus (CGESP/MS)\r\nSuplente: Marcus Vinicius Quito (SVS/MS)\r\nTitular: Joselias Ribeiro da Silva (FUNASA/MS - Brasília)\r\nSuplente: Claudio Manoel de Faria Moreira (superintendência da Funasa/RJ)\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde\r\nTitular: Mário Sérgio Ribeiro (SVS/SES-RJ)\r\nSuplente: Rachel Rivello Elmôr Monteiro de Albuquerque (SVS/SES- RJ)\r\nRepresentantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS\r\nTitular: Aparecida Barbosa da Silva\r\nSuplente: Antonio Júlio Dias Junior\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662256\r\n"
        ],
        "1662257": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/CS/15/2014, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nPactuar a Proposta nº 29128.766000/1130-03, referente à aquisição de material permanente para atenção especializada, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662257\r\n"
        ],
        "1662258": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            " \r\nEMENDAS PARLAMENTARES\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/CIB/SE/36/2014, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n29770008, 29770008 e 13080009, referente à estruturação de unidade de atenção básica, no Município de Mendes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1662258\r\n"
        ],
        "1662259": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O INCENTIVO DE IMPLANTAÇÃO DO NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a OF/PM/SP/SMS/SP/44/2014, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o incentivo de implantação de 01 (um) NASF Modalidade I, do Município de Sapucaia do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as Portarias GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nSAPUCAIA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n44\r\n07\r\n07 MOD. I\r\n0\r\n44\r\n07\r\n07 MOD. I\r\n01 MOD. I \r\nIMPLANTAÇÃO DE 1 NASF MODALIDADE I\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de abril de 2014.\r\nId: 1662259\r\n"
        ],
        "1662602": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.15770/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o sistema de tratamento dos esgotos sanitários, constituídos por tanque séptico, filtros anaeróbios e dispositivos de infiltração, para tratamento de efluentes em uma vazão de 235,8 l/s, atendendo uma população de 5.530 habitantes (1.306 residências), em diversos logradouros na Zona Rural do Município de Miguel Pereira, e\r\n\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 01/2014, da DILAM/GELSAR/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o sistema de tratamento dos esgotos sanitários, constituídos por tanque séptico, filtros anaeróbios e dispositivos de infiltração, para tratamento de efluentes em uma vazão de 235,8 l/s, atendendo uma população de 5.530 habitantes (1.306 residências), em diversos logradouros na Zona Rural do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1662602\r\n"
        ],
        "1662603": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.2495/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA DE SURUI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, para emprego direto na construção civil, localizada na Rodovia BR-116, s/nº km 125,8, Surui, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa PEDREIRA DE SURUI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, para emprego direto na construção civil, localizada na Rodovia BR-116 km 125,8, Surui, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1662603\r\n"
        ],
        "1664109": [
            "2014-04-28 00:00:00",
            " TITE\r\nO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO SERRANA, REFERENTE ÀS PORTARIAS GM/MS Nº 2.200/2011 PARA PETRÓPOLIS, RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 919, de 06 de maio de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Serrana (CIES-S/RJ),\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 792, de 03/12/2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 2289, de 18/07/2013, que ratifica a aprovação do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2010/2011,\r\n- a Deliberação CIB nº 1445, de 18/10/2011, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2011/2012,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.906, de 09 de agosto de 2012, que pactua a alteração do município de alocação do recurso de Educação Permanente da Região Serrana para Petrópolis- RJ, oriundos da Portaria GM/MS nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010,\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a 3ª reunião Ordinária da CIR-Serrana, realizada em 27 de abril de 2013,\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 007, de 27 de abril de 2013,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SGTE/CGESG/67/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o Município de alocação do recurso da Educação Permanente da Região Serrana, referente às Portarias GM/MS nºs 2.953/2009, 4.033/2010 e 2.200/2011, para o Município de Petrópolis - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1664109\r\n"
        ],
        "1664152": [
            "2014-04-29 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE - PROCESSO REGULATÓRIOE- 12/020.440\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.206/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 138/2013, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1664152. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1664863": [
            "2014-04-29 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXPLOSÃO DE BUEIRO DA LIGHT - RUA CAMUIRANO ESQUINA COM A RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, EM FRENTE AO Nº 153 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRORJ, OCORRIDO EM 18/07/2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.309/2011,\r\npor unanimidade,\r\nConsiderar que não há provas de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido na caixa de passagem da Light, situada na altura do número 153 da Rua Camuirano, Botafogo - RJ e o produto gás natural fornecido pela Concessionária CEG.\r\n- Considerar que não foi verificado o descumprimento da Norma Técnica número 200 BRA pela existência das 2 (duas) ocorrências registradas pelo síndico do condomínio localizado no nº 91 da Rua Camuirano, Botafogo - RJ, no sistema de emergência da Concessionária CEG.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de 0,002 (dois milésimos por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo descumprimento da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, tendo em vista a verificação de vazamento de gás natural no índice de 58% de explosividade (LEL) na caixa de passagem situada na altura do nº 91 da Rua Camuirano, Botafogo - RJ, no dia 18/07/2011.\r\nº - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1664863. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1666387": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.2703/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A para a realização de obras de melhorias físicas e operacionais que contemplam pátio de aeronaves remoto leste, pátio de aeronaves remoto oeste, píer sul e respectivo pátio de aeronaves adjacentes ao Terminal de Passageiros 2, estacionamento de veículos sul, pistas de rolamento e respectivos acostamentos, via de acesso terrestre, áreas de apoio, como canteiros de obras, bota-fora e áreas de empréstimo e reformas de estruturas já existentes, situado na Avenida Vinte de Janeiro s/n, Galeão, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Fase 1B,\r\n- que as obras da fase 1B não provocarão nem estão atreladas ao aumento da capacidade operacional ou ao aumento do número de voos do Aeroporto do Galeão, \r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 013/2014, da DILAM/GELANI/INEA,\r\n- o Parecer nº 08/ALGM/PROC/INEA, da Procuradoria do INEA, e\r\n- as Resoluções CONAMA nº 01/86 e a nº 237/97, parágrafo único, art. 3º,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as obras de melhorias físicas e operacionais que contemplam pátio de aeronaves remoto leste, pátio de aeronaves remoto oeste, píer sul e respectivo pátio de aeronaves adjacentes ao Terminal de Passageiros 2, estacionamento de veículos sul, pistas de rolamento e respectivos acostamentos, via de acesso terrestre, áreas de apoio, como canteiros de obras, bota-fora e áreas de empréstimo e reformas de estruturas já existentes, situado na Avenida Vinte de Janeiro s/n, Galeão, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA RIO DE JANEIRO S/A.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1666387\r\n"
        ],
        "1666421": [
            "2014-05-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE CITOPATOLOGIA CERVICAL EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA DA QU\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAECA/379/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/04/2014,\r\n:\r\n” o credenciamento do serviço de citopatologia cervical em adequação a Portaria da QUALICITO - GM/MS nº 3388, de 30/12/2013 que redefine a qualificação Nacional em citopatologia na prevenção do câncer de colo de útero, dos Laboratórios:\r\n- Processo E -08/001/1509/2014 - Laboratório São João Batista, CNES nº 2268892, localizado no Município de Itaboraí;\r\n- Processo E -08/001/1513/2014 - Laboratório GEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNES nº 2268914, localizado no Município de Itaboraí;\r\n- Processo E-08/001/1515/2014 - Laboratório Dr. Pablus Grion LTDA, CNES nº 6187722, localizado no Município de Itaboraí;\r\n- Processo E-08/001/1526/2014 - Laboratório de Análises Clínicas Anatomy, CNES nº 6487831, localizado no Município de Itaboraí;\r\n- Processo E-08/001/1528/2014 - Laboratório WAFA LTDA, CNES nº 2293927, localizado no Município de Nilópolis;\r\n- Processo E-08/001/1506/2014 - Laboratório Lab Clin, CNES nº 2287978, localizado no Município de Barra do Piraí;\r\n- Processo E-08/001/1527/2014 - Núcleo Atenção Saúde da Mulher e Criança, CNES nº 2276569, localizado no Município de Macaé;\r\n- Processo E-08/001/1529/2014 - Policlínica de Espem Ata Saúde da Mulher Malu Sampaio, CNES nº 0012572, localizado no Município de Niterói;\r\n- Processo E-08/001/1530/2014 - Hospital Raul Sertã, CNES nº 2272784, localizado no Município de Nova Friburgo;\r\n- Processo nº - E-08/001/1505/2014 - Cad Laboratório Municipal , CNES nº 2289121, localizado no Município de Barra Mansa;\r\n- Processo nº - E-08/001/1597/2014 - Instituto de Ginecologia - UFRJ, CNES nº 2296594, localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1598/2014 - Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, localizado no município do Rio de janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1599/2014 - INCA SITEC Serviço de Citopatologia, CNES nº 2273284, localizado no município do Rio de janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1600/2014 - Hospital Mario Kroeff, CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1601/2014 - Hospital Geral de Bonsucesso, CNES nº 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1603/2014 - Hospital Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1586/2014 - Hospital de Ipanema, CNES nº 2269775, localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1607/2014 - Hospital da Piedade, CNES nº 2269481, localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1595/2014 - Instituto Fernandes Figueira, CNES nº 2708353, localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1608/2014 - Policlínica Piquet Carneiro, CNES nº 2269392, localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n- Processo nº - E-08/001/1592/2014 - Centro de Patologia de Teresópolis, CNES nº 2292505, localizado no Município de Teresópolis;\r\n- Processo nº - E-08/001/1591/2014 - Hospital das Clínicas de Teresópolis, CNES nº 2297795, localizado no Município de Teresópolis;\r\n- Processo nº - E-08/001/1590/2014 - Dr. Ulisses Laboratório de Patologia LTDA, CNES nº 2812738, localizado no Município de Valença;\r\n- Processo nº - E-08/001/1594/2014 - Hospital Universitário Sul Fluminense, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras;\r\n- Processo nº - E-08/001/1669/2014 - Hospital Flavio Leal, CNES nº 2267187, localizado no Município de Piraí;\r\n- Processo nº - E-08/001/1667/2014 - Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói;\r\n- Processo nº - E-08/001/1511/2014 - Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n- Processo nº - E-08/001/1516/2014 - Laboratório Municipal do Carmo, CNES nº 6491111, localizado no Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1666421\r\n"
        ],
        "1667508": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 3º REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.523/2012,por unanimidade,\r\n- Conhecer o recurso interposto pela CEG RIO, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de alterar a redação do inciso II do art. 13 da Deliberação nº 1975, de 29/10/2013, que passará a constar a seguinte redação:\r\nArt. 13 - (...) \r\nConcessionária CEG RIO enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual II - A de investimentos atualizado para os anos seguintes, limitando-o ao final do quinquênio.\r\n- Por autotutela, alterar a redação do art. 6º da Deliberação nº 1975, de 29/10/2013, que passará a constar a seguinte redação:\r\nArt. 6º - Aprovar a fórmula de aplicação do Fator X na margem de distribuição, [Margem t = Margem t-1 x (IGPM - Fator X)], determinando abertura de processo específico para cálculo do Fator X para sua consideração dentro do presente ciclo tarifário (2013/2017), com eventual compensação de valores na próxima revisão quinquenal.\r\n- Por autotutela, alterar a redação do art. 7º da Deliberação nº 1975, de 29/10/2013, que passará a constar a seguinte redação:\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório específico, com a realização de Consulta e Audiência Públicas, para estudo da metodologia de cálculo dos saldos dos investimentos não realizados e sua aplicação no cálculo de m, considerando-os já no presente ciclo tarifário (2013/2017), com eventual compensação de valores, se houver, na próxima revisão quinquenal.\r\n- Conhecer o recurso interposto pela PETROBRAS, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1667508. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1667509": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - 3ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS DA CONCESSIONÁRIA CEG\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.522/2012,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento quanto aos itens \"III.d - EQUÍVOCO NO VALOR DO GLP\"; \"III.e - DA NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO EXPRESSA DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE\"; e \"III.g - DA APRESENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES DO QUINQUÊNIO\", nos termos da fundamentação constante no voto, para:\r\nQue seja considerado como de 4,6558 R /Kg o valor correto do GLP Industrial, como segue:\r\nANEXO I\r\nCEG - Tarifas em Vigor\r\n01/01/2014\r\nGLP\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n4,6558\r\nQue o art. 5º da Deliberação nº 1796/2013 passe a ter a seguinte redação:\r\nArt. 5º - Aprovar o cálculo da retroatividade da diferença das tarifas cobradas no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de outubro de 2013 conforme Anexo 12, do voto, valendo a mesma para todo o quinquênio.\r\nParágrafo Único - Eventual recebimento de valor a maior ou a menor, durante o presente ciclo revisional, em decorrência da compensação prevista do caput do presente artigo, deverá ser objeto de análise em processo regulatório específico.\r\nQue seja alterada a redação constante no art. 13, II, da Deliberação nº 1796/2013, da seguinte forma :\r\nArt. 13 - (...)\r\n(...)\r\nII - A Concessionária CEG enviará, anualmente, até 31 de outubro, o plano plurianual de investimentos atualizados para os anos faltantes do quinquênio deliberado;\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Por autotutela, aperfeiçoar os arts. 6º, 7º, 10 e 11 da Deliberação nº 1796/2013, para que deles passem a constar as seguintes redações:\r\nArt. 6º- Aprovar a fórmula de aplicação do Fator X na margem de distribuição, [Margem t = Margem t-1 x (IGPM - Fator X)], determinando abertura de processo específico para cálculo do Fator X para sua consideração dentro do presente ciclo tarifário (2013/2017), com eventual compensação de valores na próxima revisão quinquenal.\r\nArt. 7º- Determinar a abertura de processo regulatório específico, com a realização de Consulta e Audiência Públicas, para estudo da metodologia de cálculo dos saldos dos investimentos não realizados e sua aplicação no cálculo de m, considerando-os já no presente ciclo tarifário (2013/2017), com eventual compensação de valores, se houver, na próxima revisão quinquenal.\r\nArt. 10- Determinar a abertura de processo regulatório específico em que sejam estabelecidas metas de qualidade nos serviços aos usuários/prazos de atendimento previstos no Contrato de Concessão, através de Consulta e Audiência Públicas.\r\nArt. 11- Determinar que, se eventualmente houver convênio referente ao Fundo de Eficiência Energética, seja aberto processo regulatório específico para tratar da matéria, visando o equilíbrio econômico - financeiro da concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1667509. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1667782": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA/CLF N° 5.729, DE 25/02/2014RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.293/1990, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO MARBRASIL LTDA. para a atividade de extração de granito para revestimento, localizada em Ibitioca s/nº, 1º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.729, de 25/02/2014, que reconhece a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil.\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa MINERAÇÃO MARBRASIL LTDA. para a atividade de extração de granito para revestimento, localizada em Ibitioca s/nº, 1º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1667782\r\n"
        ],
        "1667783": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.204/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VILAR REAL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, para emprego direto na construção civil, localizada na Av. Automóvel Clube nº 1.760, Jardim Redentor, Município de Belford Roxo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa VILAR REAL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, para emprego direto na construção civil, localizada na Av. Automóvel Clube nº 1.760, Jardim Redentor, Município de Belford Roxo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1667783\r\n"
        ],
        "1667784": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/04/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.653/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA COLONIAL LTDA. para a atividade de extração de saibro, para emprego direto na construção civil, localizada na Fazenda Vista Alegre III, Itambi, Município de Itaboraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CERÂMICA COLONIAL LTDA. para a atividade de extração de saibro, para emprego direto na construção civil, localizada na Fazenda Vista Alegre III, Itambi, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1667784\r\n"
        ],
        "1668109": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            " \r\nAPICULTURA E MELIPONICULTURA NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão do plenário, em sessão realizada em 26 de novembro de 2013, de acordo com os arts. 4º e 7º do Decreto nº 44.020, de 07.01.2013 e Capítulo VII, art. 19 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/000592/2007,\r\nCriar a Câmara Técnica de Apicultura e Meliponicultura no âmbito do CEDRUS, que terá como finalidade:\r\n- receber do CEDRUS e analisar reivindicações dos segmentos público e privado, priorizando as demandas dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDR, emitindo pareceres e elaborando propostas que contribuam para o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de abelhas, proporcionando o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos, a melhoria da renda e do bem estar social e a preservação do meio ambiente;\r\n- analisar projetos contidos nos PMDR (Planos Municipais de Desenvolvimento Rural) relatando ao CEDRUS;\r\n- acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de Programas da cadeia produtiva de abelhas com ênfase na agricultura;\r\n- elaborar propostas de políticas públicas a serem encaminhadas, através do CEDRUS, aos órgãos da administração federal estadual e municipal;\r\n- definir e encaminhar aplicação de critérios para avaliação de Projetos, Planos e Programas da cadeia produtiva de abelhas, buscando detalhar os levantamentos a nível local ou regional, por grupo de produtores e por tipo de empreendimento;\r\n- negociar tecnicamente as propostas das entidades participantes, referentes aos Projetos, Planos e Programas da cadeia produtiva de abelhas a serem encaminhadas à Secretaria Executiva;\r\n- estudar e propor Projetos, Planos, Programas e legislação que estimule o desenvolvimento da cadeia produtiva de abelhas no âmbito estadual;\r\n- manter a Secretaria Executiva informada sobre as suas atividades e resultados obtidos, através de relatórios periódicos.\r\n- A Câmara Técnica de Apicultura e Meliponicultura será constituída por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC; \r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n- Empresa de Pesquisa Agropecuário do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO; \r\n- Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro - MAPA/SFA-RJ;\r\n- Ministério do Desenvolvimento Agrário/ Delegacia Federal no Estado do Rio de Janeiro - MDA/DF-RJ \r\n- Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-RJ; \r\n- Federação das Associações de Apicultores e Meliponicultores - FAM-RJ;\r\n- Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n- Serviço Nacional da Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP-RJ;\r\n- Associação de Apicultores do Rio de Janeiro - API-RIO;\r\n- Associação de Meliponicultores do Estado do Rio de Janeiro - AME-RIO;\r\n- Associação dos Criadores de Abelhas Nativas e Exóticas do Méio Paraíba, Centro-Sul e Baixada Fluminense - ACAMPAR;\r\n- Associação Carioca de Apicultores - ACAP; \r\n- Associação de Apicultores do Sul Fluminense - APISULF. \r\nFacultar à Câmara Técnica o estabelecimento de regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovada pela maioria dos seus membros, observado o disposto no Regimento Interno do CEDRUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2014 \r\nPresidente \r\nId: 1668109\r\n"
        ],
        "1668630": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO REFERENTE À PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/GAB/SMS/67/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a liberação da segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 28920999000110001 de construção de UBS - Olivia Peres, do Município de Porciúncula, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1668630\r\n"
        ],
        "1668631": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/120/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas n° 29138.385000/8140-01; n° 29138.385000/8140-02; n° 29138.385000/8140-03, para aquisição de equipamentos e material permanente do Município de Paraíba do Sul do Estado do Rio de Janeiro referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2198, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1668631\r\n"
        ],
        "1668632": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao PROC. E-08/001/1611/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de abril de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS I Joaquim Osório Duque Estrada, inscrito no CNES nº 7422415, localizado no Município de Paty do Alferes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1668632\r\n"
        ],
        "1668790": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS DETERMINADOS PELO ART 3º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 378/2012 - PROCESSO REGULATÓRIO Nº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.460/2013, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor aproximado de R 39.145,57 (trinta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício de 2012, ano anterior ao que deveria ter sido cumprido a determinação constante do art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 378/2012, integrada pela Deliberação AGETRANSP nº 424/13, com base no § 1º da cláusula décima nona do contrato de concessão de serviço de transporte ferroviário.\r\n- Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Concessionária complete o estudo de que trata o art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 378/2012, apresentando os documentos mencionados no item 3 do Relatório Técnico 014/CATRA/2014, fls. 23/27 do Processo nº E-12/004.460/2013.\r\n- O não cumprimento do prazo fixado no caput deste artigo ensejará a duplicação da multa de que trata o art. 1º desta Deliberação, com fulcro no § 10 da cláusula décima nona do contrato de concessão do serviço de transporte ferroviário.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a lavratura do auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17/2014.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1668790. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668847": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.334/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1668847. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668865": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.72/2014,por unanimidade,\r\n- Considerar a PROLAGOS isenta de culpa pelos transtornos no abastecimento de água na Região dos Lagos, reclamado nas ocorrências constantes nos autos (543808, 543802, 543812, 543838, 533894 e 543752), ocasionados por fatores alheios à sua atuação.\r\n- Determinar que a CASAN proceda o levantamento, urgentemente, das necessidades de projetos e investimentos para a solução de problemas estruturais de falta de água na região.\r\n- Encaminhar tais estudos para avaliação e consideração na próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/04/2014.\r\nId: 1668865. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668872": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SOCIAL RIO - NITERÓI EM 14.03.2013 - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.362/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de advertência à concessionária, com fulcro na Cláusula 27, inciso III, em razão do descumprimento da Cláusula 10, parágrafo primeiro, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA que proceda com as anotações de cabimento e, posteriormente ao trânsito em julgado, que dê baixa e arquive estes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1668872. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668888": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\não metroviária do rio de janeiro s.a - metrô rio - recurso administrativo contra a deliberação agetransp/cd nº 462/2013 - provimento negado\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.395/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o recurso, posto que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão atacada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1668888. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668919": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.0078/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n- Com vista a manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, remeter o valor de R 34.362,60 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), data base agosto/2012, cobrado indevidamente pela Concessionária Águas de Juturnaíba, para a próxima revisão quinquenal de tarifas, em prol da modicidade tarifária.\r\n- Aplicar penalidade de advertência tendo em vista o descumprimento do determinado pela Deliberação AGENERSA/CD n 084/2007.\r\n- Determinar à SECEX em conjunto com a CASAN a lavratura do correspondente Auto de Infração nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n 007/2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1668919. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668920": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA DO BAIRRO FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.627/2012,por unanimidade,\r\nAprovar os investimentos apresentados pela Concessionária PROLAGOS, referente à implantação de rede de distribuição de água de Monte Alto e Figueira, no Município de Arraial do Cabo - RJ, conforme fundamentação constante no presente voto.\r\nDeterminar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1668920. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668921": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n- VERIFICAÇÃO DA OPERACIONALIDADE DOS RESERVATÓRIOS CONSTRUÍDOS PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.170/2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.524/2013,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprido o artigo 4º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.688, de 31 de julho de 2013.\r\nIsentar a Concessionária Águas de Juturnaíba de responsabilidade quanto à operacionalização manual até fevereiro de 2014 do reservatório de capacidade de 1.500m³, tendo em vista a falta de abastecimento de energia elétrica fornecida pela Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1668921. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668922": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.681/2013,por unanimidade,\r\n- Aprovar os investimentos apresentados pela PROLAGOS, aguardando, no entanto, o prazo de 30 (trinta) dias, após ciência formal aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, em não havendo qualquer objeção, para que se dê início à execução das obras.\r\n- Determinar que a Concessionária informe à CASAN desta Agência o início da obra para implantação do sistema.\r\n- Determinar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n- Determinar que eventual diferença de valores seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1668922. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668923": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROMOÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA NO SENTIDO DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DELETÉRIA DA LIGAÇÃO CLANDESTINA PELA POPULAÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.728/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, a penalidade de Advertência, com base no art. 24, Inciso I, alínea \"g\", da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, por não cumprir, na íntegra, a determinação do Art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.831/2013 e por descumprir a Lei Estadual nº 3.986/2002.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba refaça a Campanha Publicitária apresentada, corrigindo os erros apontados pela ASRIN e Procuradoria, conforme fundamentação constante no voto e que, no prazo de 30 (trinta) dias, divulgue-a nos mesmos veículos de comunicação.\r\nBaixar o processo em diligência para que a Concessionária Águas de Juturnaíba comprove a determinação contida no art. 3º.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1668923. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668924": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS, NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.35/2014,por unanimidade,\r\n- Considerar a PROLAGOS isenta de culpa pelos transtornos no abastecimento de água na Região dos Lagos, reclamado nas ocorrências constantes nos autos (543462, 543470, 543478, 543490, 543496, 543474 e 543549), ocasionados por fatores alheios à sua atuação.\r\n- Determinar que a CASAN proceda o levantamento, urgentemente, das necessidades de projetos e investimentos para a solução de problemas estruturais de falta de água na região.\r\n- Encaminhar tais estudos para avaliação e consideração na próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1668924. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668925": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.67/2014,por unanimidade,\r\n- Considerar a PROLAGOS isenta de culpa pelos transtornos no abastecimento de água na Região dos Lagos, reclamado nas ocorrências constantes nos autos (543695, 543737, 543667, 543728 e 543747), ocasionados por fatores alheios à sua atuação.\r\n- Determinar que a CASAN proceda o levantamento, urgentemente, das necessidades de projetos e investimentos para a solução de problemas estruturais de falta de água na região.\r\n- Encaminhar tais estudos para avaliação e consideração na próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1668925. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668926": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS NO SISTEMA DA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.181/2009,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.955, de 25/02/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668926. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668927": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540702\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.644/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1.951/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668927. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668928": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À AGENERSA REFERENTES AO PROGRAMA DE REDUÇÃO E CONTROLE PERMANENTES DE PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.198/2013,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1465, de 29/01/2013, especificamente para o ano de 2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668928. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668929": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À AGENERSA REFERENTES AO PROGRAMA DE REDUÇÃO E CONTROLE PERMANENTES DE PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.199/2013,por unanimidade,\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1465, de 29/01/2013, especificamente para o ano de 2013.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro- Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668929. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668930": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.220/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 028/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668930. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668931": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.120/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.222/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 015/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668931. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668932": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - E- 12/003.262/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.439/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 004/2014, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668932. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668933": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.245/2014,por unanimidade,\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/05/2014, como segue.\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/05/2014\r\nCusto GLP Res.\r\n2,20216\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,96922\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\n/ mês \r\nTarifa Limite\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,4506\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,6076\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668933. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668934": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DE CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.246/2014,por unanimidade,\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG Rio com vigência a partir de 01/05/2014, como segue.\r\nData Vigência\r\n01/05/2014\r\nCusto GLP Res.\r\n2,20216\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,96922\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\n/ mês \r\nTarifa Limite\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,6652\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,7676\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro- Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668934. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668935": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.157/2014,por unanimidade,\r\nHomologar a reestruturação societária apresentada pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, nos termos da carta DIJUR-E- 2378, de 05/12/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro- Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1668935. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668948": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATORELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UV 25 EM 16/07/2012 NO RAMAL DE VILA INHOMIRIM.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.233/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo descarrilamento do trem prefixo UV 25 na estação de Saracuruna, ramal de Inhomirim, ocorrido no dia 16 de julho de 2012, por ausência de nexo causal capaz de imputar-lhe culpabilidade pelo incidente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nConselheira\r\nId: 1668948. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1669396": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - ISENTA A CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA LINHA SOCIAL RIO NITERÓI EM 06 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.139/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária CCR BARCAS pelo Fato Relevante da Operação na Linha Social Rio-Niterói, em 06 de dezembro de 2012.\r\n- Determinar que a Concessionária CCR BARCAS apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, um programa de prevenção detalhado para corrigir problemas nos reversíveis de todas as embarcações. \r\n- Após o trânsito e julgado, arquivar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira-Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1669396. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1669399": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\naplica penalidade de advertência á CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.366/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à CCR BARCAS, com base na Cláusula Vigésima Sétima do Contrato de Concessão, em razão do problema operacional na Divisão Sul-Fluminense no dia 18 de março de 2013.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1669399. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1669408": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA SUPERVIA S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA Á CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.319/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE S/A, a penalidade de multa de 0,015% (quinze milésimo por cento) do faturamento do exercício de 2009, o que corresponde a importância de R 41.889,15 (quarenta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1669408. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1669418": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA SUPERVIA S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA Á CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.359/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE S/A, a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2010, o que corresponde a importância de R 30.625,50 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1669418. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1669423": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2868 DE 30 DE ABRIL DE 2014\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 356, de 16 de abril de 2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de abril de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MAIO/2014, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1669423\r\n"
        ],
        "1669424": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/002.3752/2013, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia das obras de implantação do corredor viário denominado TRANSOCEÂNICA, com terminais modais de transferência e ciclovias, que ligará a Região Oceânica, percorrendo os Bairros de Cafubá, Santo Antônio, Piratininga e Itaipu à Charitas, de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia das obras de implantação do corredor viário denominado TRANSOCEÂNICA, com terminais modais de transferência e ciclovias, que ligará a Região Oceânica, percorrendo os Bairros de Cafubá, Santo Antônio, Piratininga e Itaipu à Charitas, de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1669424\r\n"
        ],
        "1669668": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05/05/2014\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2034 DE 28 DE ABRIL DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 3º REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: ...Deliberação nº 1975, de 29/10/2013...\r\nLeia-se: ...Deliberação nº 1795, de 29/10/2013..\r\nArt. 2º \r\nOnde se lê: ..Deliberação nº 1975, de 29/10/2013...\r\nLeia-se: ...Deliberação 1795, de 29/10/2013...\r\nArt. 3º \r\nOnde se lê:... Deliberação nº 1975, de 29/10/2013...\r\nLeia-se: ...Deliberação nº 1795, de 29/10/2013...\r\nId: 1669668. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1669705": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.787, de 26 de fevereiro de 2014, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 18, de 06 de maio de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nANDREA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nJULIANO FRANÇA\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nELIANE VIEIRA\r\nCARLOS ALBERTO MUSSEL BARROSO\r\nSERGIO RABINOVICI\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS \r\nEDILSON SANTOS\r\nVITÓRIA RÉGIA OSÓRIO VELLOZO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nWANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nCESAR UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\nFERNANDO PEDRO LOURO, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1669705\r\n"
        ],
        "1669907": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.9010/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa BELLAVISTA EMPREENDIMENTO LTDA. para a expansão de um loteamento industrial, localizado na Fazenda Imboassica, situada na Estrada de Imboassica s/n, Município de Macaé,\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA MCC nº 28/2014,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 06/2014, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- que a Audiência Pública foi realizada em 30/01/2014, no Município de Macaé,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa BELLAVISTA EMPREENDIMENTO LTDA., para a expansão de um loteamento industrial, localizado na Fazenda Imboassica, situada na Estrada de Imboassica s/nº, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1669907\r\n"
        ],
        "1670397": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2014\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n- Autorizar aditivo de R 39.798,34, no Projeto “Construção de Recintos no CPRJ, para os Micos-leões-de-cara-dourada” (E- 07/001.365/2013), com recursos da compensação ambiental do empreendimento “Gasoduto Japeri-REDUC”, pactuado por meio do TCCA nº 13/2007. \r\n- Autorizar aditivo de R 855.805,29, no Projeto “Implantação da Infraestrutura Física da Sede do Parque Estadual Cunhambebe” (E-07/000.376/2012), com recursos da compensação ambiental do empreendimento “UTE Baixada Fluminense”, pactuado por meio do TCCA nº 11/2011. \r\nAutorizar aditivo de R 989.818,47, no Projeto “Obras para Implantação da Infraestrutura Física da Sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia” (E-07/000.375/2012), com recursos da compensação ambiental do empreendimento “COMPERJ - UPB”, pactuado por meio do TCCA nº 03/2010. \r\n- Aprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Aquisição de Suprimentos para o CETAS - FLONA Mário Xavier” (E- 07/001.716/13), passando do TCCA nº 04/2010 (DNIT - Arco Metropolitano), para o TCCA nº 11/2011 (PETROBRAS - UTE Baixada Fluminense).\r\n- Aprovar a mudança de fonte orçamentária da 2ª etapa do Projeto “Gerenciamento de Projetos e Obras em UCs Estaduais de Proteção Integral” (E-07/000.665/11), passando do TCCA nº 05/2011 (OSX Construção Naval AS - Unidade de Construção Naval do Açu), para o TCCA nº 12/2009 (LLX Açu Operações Portuárias SA - Pátio Logístico).\r\n- Aprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Projeto de Implantação e Fortalecimento das Unidades de Conservação Municipais de Mangaratiba” (E-07/001.699/13), passando do TCCA nº 12/2012 (Vale SA - Terminal Marítimo da Ilha Guaíba), para o TCCA nº 11/2007 (CSA - Porto e Usina).\r\n- Aprovar o remanejamento de R 210,00 (duzentos e dez reais) para o Projeto “Apoio à Criação de Reserva Extrativista Marinha, em Itaipu” (E-07/001.072/2013), \r\nAprovar a alteração de escopo do Projeto “REBIO União: Uma Área Natural Protegida de Mata Atlântica Acessível aos Portadores de Necessidades Especiais” (E-07/000.191/08), para incluir estudantes e idosos entre o público alvo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2014\r\nCARLOS PORTINHO\r\nPresidente\r\nId: 1670397\r\n"
        ],
        "1670398": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE MAIO DE 2014\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\n- Aprovar o encerramento do Projeto “Ações Prioritárias para Implantação do PE Cunhambebe” (E-07/000.288/2010), com saldo remanescente de R 1.740,45.\r\n- Aprovar o encerramento do Projeto “Curso de Capacitação para 220 Guardas-Parque” (E-07/000.451/2012), com saldo remanescente de R 478,35.\r\n- Aprovar o encerramento do Projeto “Execução Piloto do Instrumento Financeiro Fiduciário do FMA” (E-07/000.442/2012), com saldo remanescente de R 51.881,02.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nCARLOS PORTINHO\r\nPresidente\r\nId: 1670398\r\n"
        ],
        "1671642": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "TITE\r\nNÚCLEO DE APOIO À SAÚDE \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a OF/PM/BM/SMS/154/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014, \r\n:\r\n- Pactuar a implantação de 01 Núcleo de Apoio à Saúde da Família, do Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM/MS 2.488, de 21 de outubro de 2011 e GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nBARRA MANSA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n234\r\n39\r\nMOD. I\r\nMOD II\r\n3 MOD. I\r\n234\r\n39\r\nMOD. I\r\nMOD II\r\nMOD. I \r\nIMPLANTAÇÃO DE NASF MODALIDADE I\r\nId: 1671642\r\n"
        ],
        "1671643": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a OF/PM/BM/SMS/BM/075/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da UBS no Bairro de Nova Esperança, para liberação da terceira parcela do recurso financeiro, referente a Proposta nº 28695658000/110001, no Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1671643\r\n"
        ],
        "1671644": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MA/SMS/MA/156/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a liberação de segunda parcela de incentivo referente a Proposta nº 3302402276984/7406, referente à ampliação de UBS, do Município de Macaé, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1671644\r\n"
        ],
        "1672398": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            " TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a OF/PM/MA/SMS/MA/155/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 3302402276674/7405, referente à ampliação de UBS, do Município de Macaé, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1672398\r\n"
        ],
        "1672399": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MA/SMS/MA/158/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de Abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 3302402276704/7408, referente à ampliação de UBS, do Município de Macaé, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1672399\r\n"
        ],
        "1672400": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            " \r\nLIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MA/SMS/MA/159/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 3302402276836/7409, referente à ampliação de UBS, do Município de Macaé, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1672400\r\n"
        ],
        "1672401": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MA/SMS/MA/153/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 3302402276917/7403, referente à ampliação de UBS, do Município de Macaé, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1672401\r\n"
        ],
        "1672402": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MA/SMS/MA/154/2014, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 3302402276925/7404, referente à ampliação de UBS, do Município de Macaé, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1672402\r\n"
        ],
        "1672403": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SJU/SMS/SJU/148/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 12598712000113003, para ampliação de UBS, do Município de São José de Ubá, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1672403\r\n"
        ],
        "1673768": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            " TITE\r\nSEM EFEITO A SUSPENSÃO DOS LEITOS CLÍNICOS RETAGUARDA DO HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 1600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1269, de 28 de junho de 2012, que aprova a etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Reunião do Grupo Condutor realizado do dia 15/04/2014;\r\n- a documentação anexada ao OF/MSS/SAS/53/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Tornar sem efeito a suspensão dos leitos clínicos de retaguarda do Hospital Estadual Anchieta de acordo com a Deliberação CIB nº 2.783, de 19/02/2014, e que o mesmo seja submetido a um novo monitoramento do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1673768\r\n"
        ],
        "1673994": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE MAIO DE 2014\r\nLICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.807/2004, referente ao requerimento de renovação de Licença Prévia nº IN018051/2011, da empresa EMPREENDIMENTO MARINA CABO LTDA, para a implantação de grupamento de edificações residenciais, constituído de 2.185 unidades, 175 edificações comerciais, abrangendo um shopping com 137 unidades, estacionamento e uma garagem para barcos com centro comercial, em área total de 636.733 m², denominado MARINA CABO FRIO, localizado no Loteamento Recreio de Cabo Frio - Ogiva, Área das Salinas Ypiranga, situado na Estrada Cabo Frio-Búzios, Município de Cabo Frio, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia GELANI nº 05/2014, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN018051/2011, para a empresa EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA, para a implantação de grupamento de edificações residenciais, constituído de 2.185 unidades, 175 edificações comerciais, abrangendo um shopping com 137 unidades, estacionamento e uma garagem para barcos com centro comercial, em área total de 636.733 m², denominado MARINA CABO FRIO, localizado no Loteamento Recreio de Cabo Frio - Ogiva, Área das Salinas Ypiranga, situado na Estrada Cabo Frio- Búzios, Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2014 \r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1673994\r\n"
        ],
        "1673995": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.17856/2013, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa LLX MINAS - RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para as atividades de recebimento de polpa de minério de ferro, unidade de filtragem de minério de ferro, pátio de estocagem, unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, emissário submarino de efluentes, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Operação-CEAM Nº 15/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa LLX MINAS RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para as atividades de recebimento de polpa de minério de ferro, unidade de filtragem de minério de ferro, pátio de estocagem, unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, emissário submarino de efluentes, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1673995\r\n"
        ],
        "1674378": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC REFERENTE ÀS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.241/2009 e Deliberação AGENERSA nº 1956/14.\r\n:\r\nque o disposto na Cláusula Trigésima Oitava dos Contratos de Concessão trata das reclamações e sugestões dos usuários, determinando a obrigação de colocação à disposição dos usuários dos sistemas de água e esgoto, junto aos postos de atendimento, livros destinados aos registros de reclamações e sugestões, e\r\nas determinações da Portaria AGENERSA nº 245, de 25 de abril de 2012,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ÂMBITO DE APLICAÇÃO\r\nAprovar procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS sobre o serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor. \r\nPara os fins desta Instrução Normativa, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. \r\nExcluem-se do âmbito de aplicação desta Instrução Normativa a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone. \r\nCAPÍTULO II\r\nAs ligações para o SAC serão gratuitas quando oriundas de telefones fixos dentro da respectiva área de concessão e o atendimento das solicitações e demandas não deverão resultar em qualquer ônus para o consumidor.\r\nO SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.\r\nA opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.\r\nO consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.\r\nO acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.\r\nO tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada será de 03 (três) minutos.\r\nO SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.\r\nO acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.\r\nO número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.\r\nNo caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.\r\nDA QUALIDADE DO ATENDIMENTO\r\nO SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência,eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.\r\nO atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.\r\nRessalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.\r\n- A transferência dessa ligação deverá ser efetivada imediatamente para o setor responsável que resolverá em até 60 (sessenta) segundos.\r\n- Os casos de reclamação e cancelamento de serviço serão prontamente atendidos pelo SAC.\r\n- O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.\r\nOs dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.\r\nÉ vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.\r\nO sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor.\r\nÉ vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor. \r\nSerá permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.\r\n- Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os atendimentos.\r\n- O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.\r\n- É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.\r\nO registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.\r\nO consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas úteis, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\nAs informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo classificado para cada demanda.\r\n- O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n- A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor.\r\n- Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO\r\nO SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.\r\n- O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.\r\nOs efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.\r\nO comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.\r\nA inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas nos Contratos de Concessão e Instrução Normativa CODIR nº 007, de 10 de novembro de 2009.\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho-Diretor.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1674378. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1674379": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC REFERENTE ÀS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.245/2009 e Deliberação AGENERSA nº 1977/2014, e\r\nas determinações da Portaria AGENERSA nº 243, de 18 de abril de 2012;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nAprovar procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO sobre o serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor. \r\nPara os fins desta Instrução Normativa, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. \r\nExcluem-se do âmbito de aplicação desta Instrução Normativa a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.\r\nDA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO\r\n- As ligações para o SAC serão gratuitas quando oriundas de telefones fixos dentro da respectiva área de concessão e o atendimento das solicitações e demandas não deverão resultar em qualquer ônus para o consumidor.\r\n- O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.\r\n- A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.\r\n- O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.\r\n- O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.\r\nO tempo médio de espera para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada, será de 60 (sessenta) segundos.\r\nO SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.\r\nO acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.\r\n- O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.\r\nNo caso de empresa ou grupo empresarial que oferte, em conjunto com as Concessionárias CEG e CEG RIO, serviços de distribuição de gás canalizado, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.\r\nDA QUALIDADE DO ATENDIMENTO\r\nO SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.\r\nO atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.\r\nRessalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.\r\n- A transferência dessa ligação deverá ser efetivada imediatamente para o setor responsável que resolverá em até 60 (sessenta) segundos.\r\n- Os casos de reclamação e cancelamento de serviço serão prontamente atendidos pelo SAC.\r\n- O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.\r\n- Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.\r\n- É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atende\r\nnte.\r\n- O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor.\r\n- É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.\r\nDO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS\r\nSerá permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.\r\n- Para fins do disposto no caput, será utilizada sequência numérica única para identificar todos os atendimentos.\r\n- O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.\r\n- É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.\r\n- O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.\r\n- O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas úteis, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\nDO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS\r\n- As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo classificado para cada demanda.\r\n- O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n- A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor.\r\n- Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.\r\nDO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO\r\nO SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.\r\n- O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.\r\n- Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.\r\n- O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA inobservância das condutas descritas nesta Instrução Normativa ensejará aplicação das sanções previstas nos Contratos de Concessão e Instrução Normativa CODIR 001/2007.\r\n- Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho-Diretor.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1674379. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1676032": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O DESCONTO A SER REALIZADO NO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAECA/344/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o desconto do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Japeri do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R 393.133,50 (trezentos e noventa e três mil cento e trinta e três reais e cinquenta centavos) em dez parcelas a partir da competência abril de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676032\r\n"
        ],
        "1676033": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.439, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAECA/381/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as referências da Rede de Alta Complexidade Oncológica (anexo), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676033\r\n"
        ],
        "1676034": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 16, de 04 de abril de 2014,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/METROII/27/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Complexo Regulador do Município de São Gonçalo (Central Municipal de Regulação, Controle e Auditoria) para Adesão ao Incentivo de Custeio, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.792, de 22/08/2012.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676034\r\n"
        ],
        "1676035": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            " TITE\r\nDE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE RESENDE\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RE/SMS/RE/102/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o projeto para ampliação do número de equipes de saúde da família - ESF, do Município de Resende, com o credenciamento de 05 novas ESF, totalizando 31 equipes credenciadas, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nRESENDE\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nI\r\n220\r\n26\r\nMOD. I\r\n0\r\n220\r\n31\r\nMOD. I\r\n5\r\n05 ESF\r\nId: 1676035\r\n"
        ],
        "1676036": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            " TITE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/3021/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o incentivo de credenciamento de 04 (quatro) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família de Pureza (CNES: 2294702), Estratégia de Saúde da Família Vila dos Coroados (CNES: 2294753), Estratégia de Saúde da Família Ipuca (CNES: 2294748) e Estratégia de Saúde da Família São Vicente (CNES: 6503136), do Município de São Fidélis do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF \r\n94\r\n04\r\n0\r\n0 \r\n94\r\n04\r\n04 MOD. I\r\nCredenciamento de 04 ESB Modalidade I\r\nId: 1676036\r\n"
        ],
        "1676037": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            " TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/MA/SMS/MA/157/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 3302402276682/7407, referente à ampliação de UBS, do Município de Macaé, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676037\r\n"
        ],
        "1676038": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            " TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/METROII/22/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11740.547000114006, para liberação do recurso de Emenda Parlamentar destinado à construção de Unidade Básica de Saúde de Biquinha do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676038\r\n"
        ],
        "1676039": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            " TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/BP/SMS/BP/52/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 01606604000113001, referente à Ordem de Serviço nº 002/2014, do Município de Barra do Piraí, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro destinado à reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS Prefeito Arthur Leandro A. Costa, segundo os critérios da Portaria GM nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicaçã,o revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676039\r\n"
        ],
        "1676040": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/BP/SMS/BP/52/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n3300302287692/10401, 3300302287722/10329, 3300302287641/10358, 3300302287714/10370, 3300302287676/10381 e 3300302287684/10397, referente à Ordem de Serviço nº 002/2014, do Município de Barra do Piraí, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro destinado à ampliação das Unidades Básica de Saúde, segundo os critérios da Portaria GM nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676040\r\n"
        ],
        "1676041": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/PS/SMS/PS/27/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29138.385000/8140-04, para aquisição de equipamento e material permanente do município de Paraíba do Sul do Estado do Rio de Janeiro referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676041\r\n"
        ],
        "1676057": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            " \r\n3\r\nA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL MAIS MÉDICOS PA RA O BRASIL E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB).\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 568/GM/MS, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação das Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e cria incentivo financeiro de custeio para manutenção e execução de suas atividades no ano de 2013,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.218, de 09 de maio de 2013 que constitui a Comissão de Coordenação Estadual do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica,\r\n- a Portaria nº 2921/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil e Institui incentivo financeiro de custeio para a manutenção e execução de suas atividades para os próximos 12 (doze) meses a contar da data de repasse do incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde, \r\n- o Ofício SES/GS/CG/75, de 30 de abril de 2014, sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/142/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 8 de maio de 2014,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a Comissão de Coordenação Estadual do Projeto Mais Médicos para o Brasil e Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, com a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS\r\nNOME(S)\r\nREPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nTITULAR: CAMILA MAIA FRANCO\r\nSUPLENTE: MARCOS VINICIUS DE BARROS PINHEIRO\r\nREPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nTITULAR: ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\nSUPLENTE: SARA FERREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES\r\nREPRESENTAÇÃO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nTITULAR: DILIAN DUARTE JORGE HILL\r\nSUPLENTE: APARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPERVISORAS DO PROVAB\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO:\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS\r\nSUPLENTE: MÁRCIA MARIA PEREIRA RENDEIRO\r\nREPRESENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPERVISORAS DO PROJETO MAIS MÉDICOS\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO:\r\nTITULAR: PAULO EDUARDO XAVIER DE MENDONÇA\r\nSUPLENTE: VALÉRIA FERREIRA ROMANO\r\nREPRESENTAÇÃO DO TELESSAUDE\r\nTITULAR: ALEXANDRA MONTEIRO GRIZOLIA\r\nSUPLENTE: EDSON PAULO DINIZ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1676057\r\n"
        ],
        "1676230": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINVESTIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.682/2013,por unanimidade,\r\nAprovar os Investimentos - Ampliação do Sistema Adutor, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, para análise dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se dos padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que diferença de valores, seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1676230. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1676231": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINVESTIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO BAIRRO AQUARIUS - SETOR 14 DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.726/2013,por unanimidade,\r\nAprovar os investimentos de ampliação do Sistema Adutor. Projeto de Implantação da Adutora de Água tratada do Bairro Aquarius - Setor 14 de Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio - Rio de Janeiro/RJ, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, para análise dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se dos padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão de obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que diferença de valores, seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1676231. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1676761": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/123/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n29138.385000/8140-06 e 29138.385000/8140-07, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Paraíba do Sul do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676761\r\n"
        ],
        "1676762": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/PR/SMS/PR/121/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 29141.3220001/14-001, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Piraí do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676762\r\n"
        ],
        "1676763": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SJB/SMS/SJB/27/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 04543.783000/1140-01, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de São João da Barra do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676763\r\n"
        ],
        "1676764": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/CN/006/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 08640.2190001/13-007, para liberação da primeira parcela do incentivo, referente à construção de UBS, do Município de Conceição de Macabu, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676764\r\n"
        ],
        "1676765": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/131/2014, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 12014.954000/1140-03, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Mendes do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676765\r\n"
        ],
        "1676766": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 11/2014, que pactua a proposta referente à Emenda Parlamentar do Município de Seropédica,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMI/18/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 13813.107000/1140-07, do Município de Seropédica, referente ao recurso de Emenda Parlamentar, destinado à construção de UBS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676766\r\n"
        ],
        "1676767": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/ME/SMS/ME/25/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar as Proposta nºs 12014.954000/1140-01 e 28580.694000/1140-01, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Mendes do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676767\r\n"
        ],
        "1676768": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada aos OF/PM/SMS/BJI/273/2014, OF/PM/SMS/BJI/276/2014; OF/PM/SMS/BJI/274/2014, OF/PM/SMS/BJI/275/2014 e OF/PM/SMS/BJI/277/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n11959800000150/2011-01; 11959800000150/2011-02; 11959800000150/2011-03; 11959800000150/2011-04; 11959800000150/2011-05, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à reforma de UBS, do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676768\r\n"
        ],
        "1676769": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SMS/BJI/223/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3300602282623/7617, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à ampliação de UBS, do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676769\r\n"
        ],
        "1676770": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/GP/LM/112/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 28919637000112002, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de UBS, do Município de Laje de Muriaé, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1676770\r\n"
        ],
        "1676771": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "\r\nAD REFERENDUM D DO REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS 2014 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E PACTUA A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nque Constitui os Colegiados de Gestão Regional do estado do Rio de Janeiro,\r\n8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providência,\r\nque Aprova a configuração das Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro,\r\nque aprova o Regimento Interno da CIB/RJ,\r\nque Aprova o regimento interno das ais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Deliberação CIB/RJ nº 2607, de 27 de novembro de 2013, que Pactua ad referendum a atualização do Plano Diretor de Regionalização 2013 do estado do Rio de Janeiro,\r\n- Deliberação CIB/RJ nº 2.627, de 12 de dezembro de 2013, que Ratifica a Deliberação CIB/RJ nº 2607/2013,\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 09, de 25 de abril de 2014 que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 02, de 18 de fevereiro de 2014 que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/CS nº 18, de 24 de março de 2014, que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 04, de 25 de fevereiro de 2014, que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/MI nº 01, de 27 de fevereiro de 2014 que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/MII nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/NO nº 03, de 26 de fevereiro de 2014 que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/N nº 02, de 25 de fevereiro de 2014 que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIR/S nº 05, de 27 de fevereiro de 2014 que Pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.860, de 10 de abril de 2014, Pactuar ad referendum a revisão do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AIR/67/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de maio de 2014,\r\nda revisão do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Altera a redação dos arts. 1º, 4º, 7º - incisos IX, 19, 21, 22, 25 - Parágrafo Único, 31, 34 e 43 do Regimento Interno, conforme anexo,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Instituição\r\nO presente Regimento Interno institui as atividades e atribuições da Comissão Intergestores Regional (CIR), instituída de acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamentando a Lei nº 8080, 19 de setembro de 1990, e pelas Deliberações CIB nº 648, de 05 de maio de 2009, e nº 1452, de 09 de novembro de 2011.\r\nAs CIR do Estado do Rio de Janeiro são órgãos colegiados, não paritários, de natureza permanente vinculada tecnicamente a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB/RJ). \r\nAs CIR caracterizam-se como instâncias privilegiadas de articulação interfederativa por cogestão solidária, através de negociação, proposição, pactuação e deliberação, por consenso, quanto aos aspectos operacionais do SUS e da organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, qualificando o processo de Planejamento Regional e de Descentralização no âmbito da Região de Saúde de sua abrangência.\r\nAs CIR serão instaladas, observando o Plano Diretor de Regionalização - PDR da região, devendo expressar o desenho final do processo de identificação e reconhecimento das regiões de saúde, o qual tem por objetivos a garantia do acesso, a promoção da equidade, a garantia da integralidade da atenção, a qualificação do processo de descentralização, a racionalização de gastos e otimização de recursos. \r\nAs CIR do Estado de Rio de Janeiro possuem a seguinte composição:\r\nDos municípios:\r\n- Totalidade de Secretários de saúde dos municípios que integram a Região de Saúde, sendo um destes o Vice Presidente Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS/RJ) da região, indicado por este conselho;\r\nDo Estado:\r\n- Um representante de Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), indicado pelo Secretário de Estado da Saúde; ou na sua ausência o Secretário Executivo da CIR.\r\nCada titular contará com um suplente formalmente designado, exceto nas regiões que optarem por não tê-los, de acordo com deliberação própria.\r\n- A SES/RJ, SMS e o COSEMS/RJ poderão a qualquer momento substituir seus representantes, garantindo a representação via indicação oficial da instituição por meio, respectivamente, de Resolução e Ofício à Secretaria Executiva da CIR. \r\n- Compete às CIR:\r\npactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, no âmbito regional, de acordo com as normas vigentes no âmbito da União, Estado e Municípios que compõem as regiões, consubstanciada pelos seus respectivos planos de saúde; \r\nintegrar, propor e acompanhar ações que possibilitem a organização das redes de atenção à saúde, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias dos gestores da região; \r\ninstituir o processo dinâmico de planejamento regional para identificação de necessidades, definição de prioridades e estabelecimento de ações;\r\nestabelecer, monitorar e avaliar, de forma contínua, o processo de planejamento regional propondo adequações necessárias ao cumprimento do plano;\r\nidentificar e propor prioridades de investimentos, no âmbito das três esferas de governo;\r\ncontribuir na elaboração do desenho do processo regulatório intra e inter-regional de saúde, construindo fluxos e protocolos de abrangência regional;\r\nparticipar do processo de integração inter-regional buscando garantir a integralidade e assegurando a atenção à saúde, através da CIB;\r\npropor à CIB as alterações e repactuações que se fizerem necessárias para a garantia do acesso à atenção à saúde; \r\nidentificar as necessidades de alterações nas Regiões de Saúde, propondo a CIB/RJ, os rearranjos necessários; \r\nestimular estratégias de qualificação do controle social;\r\napoiar processos de qualificação da gestão do trabalho e da educação em saúde, através da articulação com Comissão de Integração Ensino-Serviço - CIES;\r\ndecidir outras questões por delegação da CIB.\r\nCAPÍTULO V\r\nDa organização e Funcionamento\r\nA Comissão Intergestores Regional terá a seguinte organização:\r\nPlenário;\r\nCâmara Técnica;\r\nGrupos de Trabalho;\r\nSecretaria Executiva.\r\nO plenário é a instância máxima de deliberação, configurado pelas reuniões ordinárias e extraordinárias dos membros da CIR.\r\nA CIR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário.\r\nA CIR poderá constituir Grupos de Trabalho permanentes e transitórios, por temas específicos, para desenvolvimento de estudos, planos e projetos, que embasem as discussões da CT e Plenário. \r\n- Os GTs permanentes serão aqueles com temática constante na região e ocorrerão sem interrupção, enquanto os GTs transitórios serão aqueles com finalidade específica de construção de produtos tendo seu tempo de duração estabelecido no momento de sua criação.\r\n- A nomenclatura diferenciada dos Grupos de Trabalhos somente poderá ser aplicada conforme legislação especifica.\r\nO Plenário da CIR reunir-se-á de forma plena e conclusiva, em reuniões plenárias ordinariamente 01 (uma) vez ao mês e extraordinariamente quando necessário. \r\n- As reuniões extraordinárias serão realizadas por necessidade extrema de deliberação dados prazos instituídos por outras instâncias, ou temas específicos pela SES ou por requerimento de um terço dos municípios. \r\nSerá considerada falta, a ausência do membro titular ou suplente, formalmente indicado.\r\nSerá definido um cronograma anual, com data e horário definidos, submetida à aprovação do plenário na última plenária do ano anterior.\r\nAs alterações que se fizerem necessárias no cronograma deverão ser submetidas à aprovação do plenário. \r\nPara o Plenário da CIR, os membros serão convocados/convidados por meio eletrônico (email), com 5 dias de antecedência.\r\n- A plenária será conduzida pelo (a) Representante de Nível Central da SES, ou suplente, em suas ausências pelo Vice Presidente Regional do COSEMS, e na ausência deste pelo (a) Secretário (a) Executiva da CIR.\r\n- A pauta de reunião da CIR deverá ser distribuída entre seus membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data da reunião. \r\n- As reuniões terão início com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos membros da CIR, asseguradas às presenças dos representantes do Estado e dos municípios.\r\n- As reuniões se realizarão em primeira convocação no horário estabelecido, e em segunda convocação, trinta minutos após. \r\n- No caso de não haver maioria absoluta após a segunda convocação, a reunião não terá caráter deliberativo.\r\nTécnicos da SES, dos Municípios e do COSEMS, quando convidados, poderão participar das reuniões como expositores e/ou ouvintes.\r\nOs convidados só terão direito a voz quando solicitados por pertinência técnica.\r\nRepresentantes de outras instituições só poderão participar das reuniões quando oficialmente convidados, para tratar de assuntos específicos, com aprovação prévia da CIR, salvo representações institucionais em casos de legislação específica.\r\n- Das reuniões da CIR serão lavradas atas, que devem constar o local e data da reunião, nome dos membros presentes e dos municípios sem representação, caso ocorra, assuntos apresentados e debatidos e as pactuação realizadas, conforme modelo padronizado pela SES.\r\n- A aprovação da ata do mês anterior fará parte da pauta, sendo o primeiro item para pactuação. \r\n- Quando a cópia da ata houver sido distribuída com antecedência mínima de 03 (três) dias, a leitura em plenária poderá ser dispensada.\r\n- As atas serão digitadas em folhas soltas, com numeração de linhas e páginas, com as emendas e anexos admitidos, e receberão as assinaturas da Secretaria Executiva. \r\n- As atas serão disponibilizadas no site da SES e encadernadas anualmente, para arquivo e consulta na Secretaria Executiva da CIR.\r\n- As pactuações da CIR serão formalizadas através de Deliberações com numeração iniciada a cada ano, assinadas pelo secretário executivo da CIR e por um Secretário Municipal de Saúde da respectiva região presente na plenária, que no ato em questão representará o conjunto dos secretários e deverá ser acompanhada da cópia da lista de presença na qual a pactuação foi realizada. \r\n- Na ocorrência de uma divergência não superada neste foro, a questão poderá ser levada para a próxima plenária. \r\nCaso o impasse não seja superado, deverá ser levado à plenária da CIB.\r\n- As deliberações oriundas das plenárias da CIR deverão ser encaminhadas para conhecimento, análise e providências das áreas técnicas pertinentes aos assuntos, através da AIR/SESRJ.\r\nAs áreas técnicas após análise das deliberações e documentos relacionados os encaminharão à CIB, quando necessário.\r\nSerá admitida em caráter de extrema urgência a deliberação “Ad Referendum” do Plenário, mediante prévia consulta aos membros da CIR efetuada por meio eletrônico, através da Secretaria Executiva da CIR, submetendo esta deliberação para ratificação à plenária subsequente.\r\nAs questões que demandarem pactuações entre distintas regiões de saúde deverão ser encaminhadas à CIB após análise da área técnica.\r\nDa Câmara Técnica\r\n- A CIR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário, podendo ocorrer de forma extraordinária.\r\n- Compete à Câmara Técnica da CIR apoiar tecnicamente o Plenário da CIR na implementação de políticas e estratégias específicas relativas à gestão dos serviços e ações inerentes ao setor saúde.\r\nAs reuniões da Câmara Técnica deverão ocorrer de 3(três) a 5 (cinco) dias antes da plenária. \r\nA Câmara Técnica será formada pelo Secretário Executivo da CIR, o representante regional da CT da CIB designado pela região, e um representante de cada Município, facultado o acúmulo de representação para mais de um município.\r\n- Os representantes das instâncias regionalizadas da SES comporão a CT para apoio e acompanhamento das discussões. \r\n- Os membros da Câmara Técnica são designados pelas suas respectivas instâncias, sendo as indicações formalizadas através de ofício no caso do Secretário Municipal de Saúde e COSEMS, e via ofício ou Resolução no caso da SES/RJ. \r\n- A Câmara Técnica deverá analisar os temas da pauta do Plenário da CIR, com documentos e informações, subsídios técnicos, inclusive com destaques e recomendações, a serem distribuídos aos membros pelo menos 03 (três) dias antes do Plenário.\r\n- A elaboração das pautas caberá à Secretaria Executiva da CIR, com prazo de fechamento para inserção de proposições até 05(cinco) dias corridos antes da reunião da Câmara Técnica e deve ser constituída pelos itens: Apresentação, Pactuação e Informes (discussão).\r\n- Os processos, projetos e informes para apreciação da CIR deverão ser protocolados na Secretaria Executiva com até 05(cinco) dias corridos de antecedência da reunião da CT, a fim de serem incluídas como ponto de pauta.\r\n- Somente serão incluídos como ponto de pauta da CT, os processos, projetos e informes devidamente instruídos, contendo a documentação pertinente. \r\n- Os processos, projetos e informes, devidamente instruídos e encaminhados a SE/CIR, deverão ser apresentados, por quem o solicitou, na CT e na plenária da CIR.\r\n- Caso o ponto de pauta não seja apresentado pelo solicitante ou seu representante, o plenário da CIR poderá deliberar a sua retirada de pauta. \r\nO Secretário Executivo da CIR coordenará a reunião da Câmara Técnica, no caso de sua ausência, será coordenada pelo o representante regional da CT da CIB designado pela região. \r\n- As reuniões da Câmara Técnica deverão produzir memórias, que serão encaminhadas e arquivadas na Secretaria Executiva da CIR, conforme modelo padronizado pela SES.\r\n- Os Grupos de Trabalho, permanentes e transitórios, possuem caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de efetuar estudos técnicos sobre políticas e programas de interesse para a saúde, cujos produtos irão colaborar e subsidiar a câmara técnica e as decisões da plenária da CIR. \r\n- Os GTs terão sua criação, sua extinção e suas normas de funcionamento estabelecidas mediante deliberação da plenária da CIR.\r\nNas normas de funcionamento do GT deverão estar explicitadas suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.\r\n- Da instituição do GT e início das atividades, deverá ser estabelecido cronograma de reuniões para ampla divulgação.\r\n- Os Grupos de Trabalho serão constituídos por técnicos municipais, indicados pelo SMS, podendo contar com um representante da área técnica da SES, quando necessário. \r\n- A indicação dos técnicos deverá ser formalizado pelas Secretarias por meio eletrônico (e-mail) e Oficio a Secretaria Executiva da CIR.\r\n- Após 02(duas) faltas consecutivas injustificadas nas reuniões, a Secretaria Executiva da CIR dará ciência ao SMS que, caso seja necessário, fará a indicação de um novo membro.\r\n- Os Grupos de Trabalho terão um Coordenador e relator designado pelo GT, podendo ou não contar com a presença do secretário executivo da CIR. \r\n- As reuniões dos Grupos de Trabalho deverão produzir memórias, que serão encaminhadas e arquivadas na Secretaria Executiva da CIR, conforme modelo padronizado pela SES.\r\n- Compete ao coordenador dos Grupos de Trabalho:\r\npromover as condições necessárias para que o GT atinja a sua finalidade;\r\napresentar estudo, projeto e plano à Câmara Técnica, para posterior encaminhamento à plenária da CIR;\r\nencaminhar memória para os membros do GT e Secretaria Executiva do CIR.\r\n- A Secretaria Executiva da CIR (SE/CIR) está vinculada à Assessoria de Integração Regional/Subsecretaria Geral/Secretaria de Estado de saúde do Rio de Janeiro,e esta garantirá apoio administrativo e logístico para o seu funcionamento.\r\n- Compõe a SE/CIR o Secretário Executivo, o Assistente, e auxiliar administrativo designados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nCabe à Secretaria Executiva da CIR: \r\nrealizar as atividades da Secretaria nos termos do Regimento Interno da CIR;\r\norganizar e secretariar as reuniões da Câmara Técnica e do Plenário da CIR;\r\nconsolidar e divulgar a agenda mensal, conforme modelo, enviando aos envolvidos dos municípios e AIR no início da cada mês;\r\nconvocar/convidar para as reuniões ordinárias de acordo com o cronograma anual, estabelecido em comum acordo com os demais membros da CIR;\r\nconvocar/convidar para as reuniões extraordinárias da CIR, de acordo com a necessidade previamente justificada;\r\nelaborar a pauta de reunião da CIR e submetê-la a CT\r\nsolicitar, quando necessário, esclarecimentos e/ou presença das áreas técnicas da SES;\r\nrealizar gravação das reuniões, arquivando-as por tempo de 5 anos, e após este tempo providenciar o descarte;\r\nencaminhar aos membros da CIR cópia dos documentos referentes aos assuntos constantes da pauta das sessões, com antecedência mínima de 03 (três) dias da reunião correspondente;\r\nencaminhar, para efeitos de divulgação, as análises, recomendações e deliberações, emanadas das reuniões da Câmara Técnica e das reuniões ordinárias e extraordinárias da CIR;\r\nprovidenciar a divulgação das matérias necessárias, que tenham sido encaminhadas pelas SES ou municípios; \r\norganizar os documentos da CIR e da Secretaria Executiva;\r\nelaborar as atas, os documentos e as deliberações das reuniões da CIR\r\nacompanhar o funcionamento dos Grupos de Trabalho, Comissões e Comitês;\r\nencaminhar, através da Assessoria de Integração Regional, as correspondências dirigidas aos integrantes da CIR, às autoridades do SUS e aos dirigentes de órgãos públicos e privados, naquilo que se refere à sua finalidade e suas competências e for aprovado pelo Plenário;\r\nacompanhar a tramitação de documentos e deliberações emanados pela/para CIR.\r\n- As correspondências no âmbito da Secretaria Executiva serão expedidas sob a forma de:\r\nConvocação/convite - quando da realização de reuniões técnicas e eventos;\r\nCorrespondência Interna - expediente interno, entre unidades administrativas no âmbito da SES;\r\nDespacho - encaminha decisões e informações de caráter exclusivamente interno;\r\nComunicado - expediente externo de comunicação entre a SE/CIR e os municípios\r\nAs reuniões das Plenárias, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de trabalho poderão ocorrer na sede da CIR, ou de forma itinerante nos municípios da região, conforme pactuação da plenária.\r\n- A CIR poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos visando subsidiar o exercício das suas competências. \r\nAs despesas de viagem, translado e hospedagem dos membros da CIR, CT e GTs correrão por conta da respectiva Secretaria da qual ele faz parte.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CIB.\r\nRevoga-se a Deliberação CIB nº 1.550, de 12 de janeiro de 2012.\r\nEste Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\nId: 1676771\r\n"
        ],
        "1676772": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1600, de 07 de julho de 2011, que reforma a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 2395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1269, de 28 de junho de 2012, que aprova a etapa I do Plano de Ação Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CBIG/11/2014 e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de maio de 2014,\r\n- Pactuar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região da Baía da Ilha Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1676772\r\n"
        ],
        "1676773": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC 1411, de 15/10/2010, publicada no D.O. de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CBIG/11/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de maio de 2014,\r\nPactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2014 do Município de Porto Real, \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1676773\r\n"
        ],
        "1676774": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A SEGUNDA PARCELA DA UPA PEDIÁTRICA - UPA 24H, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes do Componente UPA e do conjunto de serviços de urgência 24h da Rede de Atenção à Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 756/2009,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.185, de 11 de abril de 2013,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/APAR/168/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de maio de 2014,\r\n- Ratificar o remanejamento da segunda parcela destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica - UPA 24h, no Município de Duque de Caxias. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1676774\r\n"
        ],
        "1677250": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação,\r\n- a Portaria nº 1378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância,\r\n- a Resolução SES nº 750, de 30 de setembro de 2013, estabelece a transferência de recursos financeiros para o município de Campos dos Goytacazes para o custeio de verificação de óbitos do Hospital Escola Álvaro Alvim,\r\n- a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 08 de novembro de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de pólos e de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ouno Município e o Programa Academia da Saúde,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/25/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de maio de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nos termos de compromisso de habilitação e manutenção, enviados pelos secretários municipais de saúde com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro. \r\n- Este recurso objetiva financiar, no âmbito da vigilância em saúde, a implantação e manutenção das ações e serviços públicos estratégicos dos seguintes serviços:\r\nVigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH);\r\nServiço de Verificação de Óbito (SVO);\r\nRegistro de Câncer de Base Populacional (RCBP);\r\nVigilância Sentinela da Influenza;\r\nProjeto Vida no Trânsito;\r\nPrograma Academia da Saúde;\r\nLaboratório Central de Saúde Pública (LACEN);\r\n- Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH), habilitar 01(um) hospital por região à REVEH do Estado a partir do critério de: acima de 50 (cinqüenta) ou mais leitos (conforme o CAPÍTULO II, art. 6º, parágrafo único da Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014); porta aberta/emergência e/ou leitos de UTI/CTI.\r\n- Serviço de Verificação de Óbito (SVO), habilitar o SVO do Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA), em Campos dos Goytacazes, com abrangência de 02 (duas) Regiões Estaduais, Região Noroeste e Norte, contemplando 22 (vinte e dois) municípios com população total de 1.167.008 de habitantes. \r\n\r\nREGIÃO\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nSERVIÇO\r\nVALOR MENSAL R \r\nTOTAL ANO R \r\nNorte\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n45.000,00\r\n540.000,00\r\nABRANGÊNCIA REGIONAL\r\n\r\nNOROESTE\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO\r\nNORTE\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO\r\n3300159\r\nAperibé\r\n10.213\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.731\r\n3300605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.411\r\n3300936\r\nCarapebus\r\n13.359\r\n3300902\r\nCambuci\r\n14.827\r\n3301405\r\nConceição de Macabu\r\n21.211\r\n3301157\r\nCardoso Moreira\r\n12.600\r\n3302403\r\nMacaé\r\n206.728\r\n3302056\r\nItalva\r\n14.063\r\n3304151\r\nQuissamã\r\n20.242\r\n3302106\r\nItaocara\r\n22.899\r\n3304805\r\nSão Fidelis\r\n37.543\r\n3302205\r\nItaperuna \r\n95.841\r\n3304755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.354\r\n3302304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.487\r\n3305000\r\nSão João da Barra\r\n32.747\r\n3303005\r\nMiracema\r\n26.843\r\n\r\n\r\n\r\n3303104\r\nNatividade\r\n15.082\r\n\r\n\r\n\r\n3304102\r\nPorciúncula\r\n17.760\r\n\r\n\r\n\r\n3304706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.589\r\n\r\n\r\n\r\n3305133\r\nSão José de Ubá\r\n7.003\r\n\r\n\r\n\r\n3306156\r\nVarre-Sai\r\n9.475\r\n\r\n\r\n\r\notal\r\n330.093\r\notal\r\n836.915\r\nTotal das Regiões\r\n1.167.008\r\n- Vigilância Sentinela da Influenza, habilitar a capital e municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes para Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG) e a capital para Vigilância de SRAG que deverá ser implantada em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).\r\n- Projeto Vida no Trânsito, habilitar a capital e o Município de São Gonçalo, cuja população é superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes, além do estado do Rio de Janeiro.\r\nUNIDADE FEDERATIVA\r\nPOPULAÇÃO\r\nVALOR MENSAL R \r\nTOTAL ANO R \r\nRio de Janeiro - SES\r\n15.989.929\r\n21.000,00\r\n252.000,00\r\nREGIÃO\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nMetro I\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n6.320.446\r\n21.000,00\r\n252.000,00\r\nMetro II\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n999.728\r\n21.000,00\r\n252.000,00\r\n- Programa Academia da Saúde, habilitar o Município de Cardoso Moreira, que cumpre os critérios definidos na Portaria nº 183/2014. \r\nREGIÃO\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nADESÃO AOS CRITÉRIOS\r\nSEM NASF\r\nEXISTÊNCIA DE PÓLO\r\nPROFISSIONAIS CADASTRADOS NO SCNES\r\n3301157\r\nCardoso Moreira\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1677250\r\n"
        ],
        "1677273": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE MAIO DE 2014\r\nLICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.760/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa ENERGISA SOLUÇÕES S/A, para uma Pequena Central Hidrelétrica com potência instalada de 13 MW, denominada PCH Boa Vista, localizada na Fazenda Cachoeira, situada na Estrada Vicinal de Interligação com a RJ 116, Zona Rural do Município de São Sebastião do Alto,\r\n- a Avaliação Ambiental Integrada da Bacia do Rio Grande, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 52/2014, da GELAF/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa ENERGISA SOLUÇÕES S/A, para uma Pequena Central Hidrelétrica com potência instalada de 13 MW, denominada PCH Boa Vista, localizada na Fazenda Cachoeira, situada na Estrada Vicinal de Interligação com a RJ 116, Zona Rural do Município de São Sebastião do Alto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1677273\r\n"
        ],
        "1677274": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.240/2007, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO CORREGO DA ONÇA LTDA. para a atividade de extração de granito para revestimento e aplicação na construção civil, localizada na Fazenda Bandarra, situada na Estrada Valão da Onça s/n, 3º Distrito do Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a empresa MINERAÇÃO CORREGO DA ONÇA LTDA., para a atividade de extração de granito para revestimento e aplicação na construção civil, localizada na Fazenda Bandarra, situada na Estrada Valão da Onça s/n, 3º Distrito do Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1677274\r\n"
        ],
        "1677275": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.264/2007, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO TIBIRIÇÁ LTDA. para a atividade de exploração de granito para produção de placas de revestimento, localizada na Fazenda Santo Antônio, situada na Zona Rural do Município de Aperibé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a empresa MINERAÇÃO TIBIRIÇÁ LTDA., para a atividade de exploração de granito para produção de placas de revestimento, localizada na Fazenda Santo Antônio, situada na Zona Rural do Município de Aperibé, determinando à mesma a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1677275\r\n"
        ],
        "1677276": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.881/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ERIQUES LOPES DA SILVA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Carangola, localizada no Sítio Buracada, situado na localidade de Morada do Engenho, Município de Natividade, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ERIQUES LOPES DA SILVA, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Carangola, localizada no Sítio Buracada, situado na localidade de Morada do Engenho, Município de Natividade, determinando à mesma a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1677276\r\n"
        ],
        "1677277": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.18439/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ALVES E ANDRADE EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA - ME, para a atividade de extração de pedras decorativas, localizada no Sítio Santa Maria, localizado em São João do Paraíso, 3º Distrito do Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a empresa ALVES E ANDRADE EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA - ME, para a atividade de extração de pedras decorativas, localizada no Sítio Santa Maria, localizado em São João do Paraíso, 3º Distrito do Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1677277\r\n"
        ],
        "1677693": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            " TITE\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DE PORTE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes do Componente UPA e do conjunto de serviços de urgência 24h da Rede de Atenção à Saúde;\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 28/2014 proveniente do Município de Valença onde solicita a inclusão de pauta da modificação do Porte da UPA de Valença do Tipo I para o Tipo II;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2278, de 18 de julho de 2013, onde foi aprovada a habilitação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Porte I, localizada no Município de Valença;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 44, de 28 de agosto de 2013, onde ficou pactuado a revisão dos componentes do plano da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/APAR/170/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de maio de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a alteração do Porte de Tipo I para o Tipo II da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1677693\r\n"
        ],
        "1677694": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "\r\nNCIA QUE MENCIONA ABAIXO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO (SI-PNI).\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.363, de 18 de outubro de 2012; que institui o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI),\r\n- a documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/25/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de maio de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência do recurso Financeiro do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, dos municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI- PNI), conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nA utilização do recurso financeiro destina-se a compra de equipamento de Informática (principalmente computadores) a serem alocados nas salas de vacina dos municípios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nPLANILHA DE DISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE SALAS DE VACINA POR MUNICÍPIO \r\nMUNICÍPIOS\r\nIBGE\r\nDIFERENÇA A SER PACTUADA\r\nValor R \r\nANGRA DOS REIS\r\n3300100\r\n54\r\n81.000,00 \r\nARARUAMA\r\n3300209\r\n4\r\n6.000,00 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n3300308\r\n3\r\n4.500,00 \r\nBARRA MANSA\r\n3300407\r\n44\r\n66.000,00 \r\nBELFORD ROXO\r\n3300456\r\n4\r\n6.000,00 \r\nBOM JARDIM\r\n3300506\r\n11\r\n16.500,00 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n3300605\r\n17\r\n25.500,00 \r\nCABO FRIO\r\n3300704\r\n32\r\n48.000,00 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n3300803\r\n12\r\n18.000,00 \r\nCARAPEBUS\r\n3300936\r\n2\r\n3.000,00 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3300951\r\n2\r\n3.000,00 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n3301306\r\n10\r\n15.000,00 \r\nDUAS BARRAS\r\n3301603\r\n4\r\n6.000,00 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3301702\r\n2\r\n3.000,00 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n3301801\r\n3\r\n4.500,00 \r\nIGUABA GRANDE\r\n3301876\r\n1\r\n1.500,00 \r\nITABORAI\r\n3301900\r\n1\r\n1.500,00 \r\nITAGUAI\r\n3302007\r\n14\r\n21.000,00 \r\nITALVA\r\n3302056\r\n1\r\n1.500,00 \r\nITAOCARA\r\n3302106\r\n7\r\n10.500,00 \r\nITAPERUNA\r\n3302205\r\n1\r\n1.500,00 \r\nITATIAIA\r\n3302254\r\n4\r\n6.000,00 \r\nJAPERI\r\n3302270\r\n11\r\n16.500,00 \r\nMACAÉ\r\n3302403\r\n28\r\n42.000,00 \r\nMACUCO\r\n3302452\r\n2\r\n3.000,00 \r\nMAGÉ\r\n3302502\r\n56\r\n84.000,00 \r\nMANGARATIBA\r\n3302601\r\n11\r\n16.500,00 \r\nMESQUITA\r\n3302858\r\n3\r\n4.500,00 \r\nMIRACEMA\r\n3303005\r\n3\r\n4.500,00 \r\nNATIVIDADE\r\n3303104\r\n1\r\n1.500,00 \r\nNILOPOLIS\r\n3303203\r\n10\r\n15.000,00 \r\nNITEROÍ\r\n3303302\r\n34\r\n51.000,00 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n3303401\r\n15\r\n22.500,00 \r\nNOVA IGUAÇU\r\n3303500\r\n75\r\n112.500,00 \r\nPARACAMBI\r\n3303609\r\n1\r\n1.500,00 \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n3303708\r\n13\r\n19.500,00 \r\nPETRÓPOLIS\r\n3303906\r\n51\r\n76.500,00 \r\nPIRAÍ\r\n3304003\r\n1\r\n1.500,00 \r\nPORTO REAL\r\n3304110\r\n9\r\n13.500,00 \r\nQUEIMADOS\r\n3304144\r\n21\r\n31.500,00 \r\nQUISSAMÃ\r\n3304151\r\n3\r\n4.500,00 \r\nRESENDE\r\n3304201\r\n31\r\n46.500,00 \r\nRIO BONITO\r\n3304300\r\n3\r\n4.500,00 \r\nRIO CLARO\r\n3304409\r\n1\r\n1.500,00 \r\nRIO DAS FLORES\r\n3304508\r\n2\r\n3.000,00 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3304524\r\n11\r\n16.500,00 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3304607\r\n2\r\n3.000,00 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n3304706\r\n18\r\n27.000,00 \r\nSÃO FCO DO ITABAPOANA\r\n3304755\r\n9\r\n13.500,00 \r\nSÃO FIDÉLIS\r\n3304805\r\n1\r\n1.500,00 \r\nSÃO GONÇALO\r\n3304904\r\n9\r\n13.500,00 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n3305000\r\n18\r\n27.000,00 \r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n3305109\r\n24\r\n36.000,00 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n3305208\r\n23\r\n34.500,00 \r\nSAQUAREMA\r\n3305505\r\n6\r\n9.000,00 \r\nSEROPÉDICA\r\n3305554\r\n1\r\n1.500,00 \r\nSILVA JARDIM\r\n3305604\r\n9\r\n13.500,00 \r\nSUMIDOURO\r\n3305703\r\n12\r\n18.000,00 \r\nTANGUÁ\r\n3305752\r\n5\r\n7.500,00 \r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3305901\r\n1\r\n1.500,00 \r\nTRÊS RIOS\r\n3306008\r\n9\r\n13.500,00 \r\nVALENÇA\r\n3306107\r\n4\r\n6.000,00 \r\nVASSOURAS\r\n3306206\r\n21\r\n31.500,00 \r\nVOLTA REDONDA\r\n3306305\r\n5\r\n7.500,00 \r\nTOTAL\r\n806\r\n1.209.000,00 \r\nId: 1677694\r\n"
        ],
        "1677695": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SMS/BJI/221/2014; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 28812972000110004, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de UBS - PSF MARILZA SAMPAIO BARBOSA, do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1677695\r\n"
        ],
        "1677696": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            " \r\nALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA UBS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PMRJ/S/SUBPAV/191/2013; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a alteração de endereço da Proposta nº 42498733000/1090-07, referente à construção de UBS - Clínica da Família David Capistrano Filho, localizada na Rua Moranga, s/nº - Campo Grande, do Município do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1677696\r\n"
        ],
        "1678358": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PMRJ/S/SUBPAV/18/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 42498733000/1090-07, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à ordem de início de serviço da construção de UBS, localizada na Rua Moranga, s/nº - Campo Grande, do Município do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678358\r\n"
        ],
        "1678359": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PMRJ/S/SUBPAV/19/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 42498733000/1090-28, para liberação da terceira parcela de incentivo referente à construção de UBS, localizada na Rua Marcos Macedo, s/nº (próximo a Praça Heráclito de Mesquita) - Guadalupe, do Município do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678359\r\n"
        ],
        "1678360": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/GUAP/SMS/GUAP/15/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3301852290294/11923, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à ampliação de UBS - PSF Parada Modelo, do Município de Guapimirim, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678360\r\n"
        ],
        "1678361": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/GUAP/SMS/GUAP/16/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12468947000100/2011-01, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à reforma de UBS - PSF Vale das Pedrinhas, do Município de Guapimirim, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678361\r\n"
        ],
        "1678362": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/GUAP/SMS/GUAP/17/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 1246894700011003, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de UBS - PSF Parada Ideal, do Município de Guapimirim, em consonância com a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678362\r\n"
        ],
        "1678363": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/NF/SMS/NF/100/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 28066.630000/1100-17, para liberação da terceira parcela de incentivo referente à construção de UBS - Mury, do Município de Nova Friburgo, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678363\r\n"
        ],
        "1678364": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/METROII/17/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n28636.5790001/12-013, 28636.5790001/12-025 e 28636.5790001/12-026, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de UBS, do Município de São Gonçalo, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678364\r\n"
        ],
        "1678365": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMI/35/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 13813.107000/1130-14, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinada ao Programa Academia da Saúde, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678365\r\n"
        ],
        "1678366": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMI/27/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n10435.993000/1140-03, 10435.993000/1140-05, 10435.993000/1140-06, 10435.993000/1140-07 e 10435.993000/1140-08, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de São João de Meriti, referentes a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678366\r\n"
        ],
        "1678370": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMI/24/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 13807.681000/1140-04, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Queimados, referentes a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678370\r\n"
        ],
        "1678374": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CMI/26/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de Maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11855.524000/1140-01, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Itaguaí, referentes a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678374\r\n"
        ],
        "1678375": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CLG/SMS/CLG/109/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de Maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 118139860001/14-003, para liberação de recurso de Emenda Parlamentar destinado à estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica e manutenção de Unidades de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678375\r\n"
        ],
        "1678376": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CLG/SMS/CLG/109/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de Maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 118139860001/14-001, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Comendador Levy Gasparian, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678376\r\n"
        ],
        "1678377": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIR/CS/09/2014, de 24 de março de 2014,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CLG/SMS/CLG/109/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de Maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 118139860001/14-002, para liberação de recurso de Emenda Parlamentar referente à construção de UBS, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678377\r\n"
        ],
        "1678378": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/METROII/24/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11740547000/1140-09, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Silva Jardim, referentes a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678378\r\n"
        ],
        "1678379": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/METROII/23/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 117405470001/14-008, para liberação do recurso de Emenda Parlamentar destinado à ampliação de Unidade Básica de Saúde de Boqueirão, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1678379\r\n"
        ],
        "1678380": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/001/1409/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 02 (duas) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família Estrada da Saudade II (CNES 2275996) e Estratégia de Saúde da Família Meio da Serra (CNES 2275988), do Município de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nPETRÓPOLIS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n344\r\n51\r\nMOD. I\r\n0\r\n344\r\n51\r\nMOD. I\r\n0\r\nAMPLIAÇÃO DE 0 MOD. I\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de abril de 2014.\r\nId: 1678380\r\n"
        ],
        "1678507": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.050/2009 (apenso E-12/020.102/2011), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela, revogar suspensão de prazo e das obrigações previstas na Deliberação AGENERSA nº 663, de 21/12/2010.\r\nPor autotutela, reformar a Deliberação AGENERSA nº 502, de 22/12/2009, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Determinar à Concessionária CEG que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, informe a esta Agência Reguladora, através de Relatório detalhado, a localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, que comprometam a prestação adequada do serviço público e a segurança da população.\r\n§ 1º - Em sendo verificada a hipótese acima, deve a Concessionária providenciar a sua imediata solução, informando a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da constatação da irregularidade, as medidas adotadas para sanar o problema.\r\n§ 2º- O prazo constante no \"caput\" deste artigo poderá ser prorrogado, mediante solicitação devidamente fundamentada da Concessionária e ratificada pela Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA, e submetida à aprovação do Conselho-Diretor.\r\nArt. 2º- Determinar à Concessionária CEG que repita, a cada 05 (cinco) anos, a determinação disposta no art. 1º, \"caput\" e § 1º da presente Deliberação.\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\".\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1678507. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1679380": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE CUSTO DE GÁS ESPECÍFICO PARA O SEGMENTO VIDREIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.239/2014, por unanimidade,\r\nAprovar a criação e aplicação da nova estrutura de custo de gás, incluindo as categorias \"Custo de gás Vidreiro\".\r\nHomologar a implementação da nova estrutura tarifária das Concessionárias CEG e CEG RIO para o segmento vidreiro e industrial , com vigência a partir de 01/07/2014, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,49477\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,75455 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,67254 \r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,74727\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0340 \r\n201 - 2.000\r\n1,9630 \r\n2.001 - 10.000\r\n1,9203 \r\n10.001 - 50.000\r\n1,6874 \r\n50.001 - 100.000\r\n1,5479 \r\n100.001 - 300.000\r\n1,3990 \r\n300.001 - 600.000\r\n1,2228 \r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2182 \r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2053 \r\nacima de 3.000.000\r\n1,1617 \r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9241 \r\n201 - 2.000\r\n1,8531 \r\n2.001 - 10.000\r\n1,8104 \r\n10.001 - 50.000\r\n1,5775 \r\n50.001 - 100.000\r\n1,4380 \r\n100.001 - 300.000\r\n1,2891 \r\n300.001 - 600.000\r\n1,1129 \r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1083 \r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0954 \r\nacima de 3.000.000\r\n1,0518 \r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,49607 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,72462 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,64881\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,72090 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836 \r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8381 \r\n201 - 2.000\r\n1,7772 \r\n2.001 - 10.000\r\n1,7407 \r\n10.001 - 50.000\r\n1,4886 \r\n50.001 - 100.000\r\n1,3795 \r\n100.001 - 300.000\r\n1,2629 \r\n300.001 - 600.000\r\n1,1249 \r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1211 \r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1110 \r\nacima de 3.000.000\r\n1,0771 \r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,7405 \r\n201 - 2.000\r\n1,6796 \r\n2.001 - 10.000\r\n1,6431 \r\n10.001 - 50.000\r\n1,3910 \r\n50.001 - 100.000\r\n1,2819 \r\n100.001 - 300.000\r\n1,1653 \r\n300.001 - 600.000\r\n1,0273 \r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0235 \r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0134 \r\nacima de 3.000.000\r\n0,9795 \r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentem, a cada modificação do custo de insumo de gás natural, juntamente com as propostas de readequação tarifária, os quadros atualizados das contas gráficas e da memória de cálculo do custo de gás.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO providenciem a imediata publicação da nova estrutura tarifária, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº. 2.752/97.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe ofício à ALERJ, em cumprimento à Lei Estadual nº. 5619, de 22/12/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1679380. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1679825": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 2.488, de 11 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de di retrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégica Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS),\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.142, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/AR/SMS/AR/720/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar a ampliação de 02 Núcleos de Apoio à Saúde da Família do Município de Angra dos Reis, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nANGRA DOS REIS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nI\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nI\r\n443\r\n89\r\nMOD. I\r\n4\r\n443\r\n89\r\nMOD. I\r\n\r\n02 NASF I\r\nId: 1679825\r\n"
        ],
        "1679826": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/CN/006/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 08640.219000/1140-01, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Conceição de Macabu do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1679826\r\n"
        ],
        "1679827": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/128/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n12047.23200001/14-001 e 912047/14-001, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Piraí do Estado do Rio de Janeiro, referente a recurso de Emendas Parlamentares, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1679827\r\n"
        ],
        "1679828": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "\r\nDOS CREDENCIAMENTOS DE SERVIÇO EM CITOPATOLOGIA CERVICAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.867, de 29/04/2014, que Pactuar “ad referendum” o credenciamento do serviço de citopatologia cervical em adequação a Portaria da QUALICITO - GM/MS nº 3388, de 30/12/2013, que redefine a qualificação Nacional em citopatologia na prevenção do câncer de colo de útero, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\ndos credenciamentos de serviço de citopatologia cervical listados abaixo.\r\nProcesso E-08/001/1528/2014: habilitação do Laboratório WAFA LTDA, CNES nº 2293927, localizado no município de Nilópolis - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical.\r\nProcesso E-08/001/1527/2014: habilitação para o Núcleo Atenção Saúde da Mulher e Criança, CNES nº 2276569, localizado no Município de Macaé - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nProcesso E-08/001/1530/2014: habilitação para o Hospital Raul Sertã, CNES nº 2272784, localizado no município de Nova Friburgo - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1505/2014: habilitação para o Cad. Laboratório Municipal, CNES nº 2289121, localizado no município de Barra Mansa - RJ. Em adequação a Portaria nº 3388 de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical.\r\nE-08/001/1597/2014: habilitação para o Instituto de Ginecologia - UFRJ, CNES nº2296594, localizado no município do Rio de Janeiro - RJ. Em adequação a Portaria nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical.\r\nE-08/001/1598/2014: Credenciamento/habilitação para o Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, localizado no município do Rio de janeiro - RJ. Em adequação a Portaria nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1600/2014: habilitação para o Hospital Mario Kroeff, CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1601/2014: habilitação para o Hospital Geral de Bonsucesso, CNES nº 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1603/2014: habilitação para o Hospital Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de janeiro - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical.\r\nE-08/001/1586/2014: habilitação para o Hospital de Ipanema, CNES nº 2269775, localizado no município do Rio de Janeiro - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical.\r\nE-08/001/1595/2014: habilitação para o Instituto Fernandes Figueira, CNES nº 2708353, localizado no município do Rio de Janeiro - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1608/2014: habilitação para a Policlínica Piquet Carneiro, CNES nº 2269392, localizado no município do Rio de Janeiro - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1592/2014: habilitação para o Centro de Patologia de Teresópolis, CNES nº 2292505, localizado no município de Teresópolis - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical.\r\nE-08/001/1591/2014: habilitação para o Hospital das Clínicas de Teresópolis, CNES nº 2297795, localizado no município de Teresópolis - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical.\r\nE-08/001/1590/2014: habilitação para o Dr. Ulisses Laboratório de Patologia LTDA, CNES nº2812738, localizado no município de Valença - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1669/2014: habilitação para o Hospital Flavio Leal, CNES nº 2267187, localizado no município de Piraí - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1667/2014: habilitação para o Hospital Universitário Antonio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no município de Niterói - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\nE-08/001/1516/2014: habilitação para o Laboratório Municipal do Carmo, CNES nº 6491111, localizado no município de Carmo - RJ. Em adequação a Portaria nº3.388, de 30 de dezembro de 2013 - QUALICITO para Citopatologia Cervical\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1679828\r\n"
        ],
        "1679829": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CBL/29/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02341.441000/1140-15, para liberação do recurso de Emenda Parlamentar destinado à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Porte III Cidade Beira Mar, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1679829\r\n"
        ],
        "1679830": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CBL/30/2014, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02341.441000/1140-16, para liberação do recurso de Emenda Parlamentar destinado à reforma de Unidade Básica de Saúde - PSF Cantagalo, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1679830\r\n"
        ],
        "1679831": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CBL/31/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n29115.458000/1120-01; 29115.458005/1120-02 e 29115.458000/1120- 03, para liberação da segunda parcela do incentivo, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1679831\r\n"
        ],
        "1680251": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 75 DE 23 DE MAIO DE 2014\r\nALTERA E CONSOLIDA PADRÕES DE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de, 21 de maio de 2014, \r\n- a necessidade de melhorias dos serviços para facilitar o usuário da Junta Comercial; \r\n- as disposições contidas no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.934/94, no art. 78, inciso II do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, da Instrução Normativa nº 03/2013 - DREI, e\r\n- o processo nº E-11/006/00.313/2014,\r\n- Alterar e consolidar os procedimentos referentes à autenticação dos documentos arquivados e suas cópias, utilizando o sistema de chancela digital. \r\n- Será gerada uma chancela digital para cada página do documento arquivado, contendo: \r\nnome empresarial; \r\nNIRE; \r\nprotocolo; \r\ndata do protocolo; \r\n“hash”, ou seja: seqüência de símbolos alfanuméricos que traduzem o algoritmo identificador da chancela para fins dos sistemas informatizados;\r\narquivamento; \r\n- data do arquivamento. \r\n- assinatura do Secretário Geral\r\n- Será aposto o brasão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no lado superior esquerdo do documento. \r\npara cada protocolo, independente do número de arquivamentos. \r\n- Os atos arquivados poderão ser consultados por quaisquer usuários no site da autarquia, mediante número do protocolo ou “hash”. \r\nAs cópias extraídas pelo site serão válidas somente para conferência com as originais chanceladas, e conterão: \r\no logo da JUCERJA como marca d`água ; \r\na informação: “Não vale como Certidão - Impresso somente para conferência”. \r\n- A validade e autenticidade dos atos arquivados na JUCERJA, quando não for possível a geração da chancela digital, serão conferidas pela etiqueta de registro contendo:\r\nnome empresarial;\r\nNIRE;\r\n- protocolo;\r\n- data do protocolo;\r\n- número de arquivamento;\r\n- data do arquivamento;\r\nassinatura digital da Secretária Geral.\r\n- A conferência com os documentos originais arquivados nesta JUCERJA poderá ser realizada pelo seguinte endereço eletrônico: http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chancela/, conforme dispõe o art. 6º, § 2º da IN nº 03/2013-DREI.\r\nOs documentos trazidos a Registro NÃO mais necessitam dos 5 cm no rodapé das folhas.\r\nO protocolo de entrada de processo conterá um “hash“ que será utilizado pelo usuário para consulta de andamento e ainda a retirada do documento via digital no sitio da JUCERJA.\r\nConsulta de andamento do processo no sitio www.jucerja.rj.gov.br/servicos/andamentoproc se deferido o interessado obtém a via do documento mediante download no sitio www.jucerja.rj.gov.br/servicos/documento digital mediante a colocação do número do protocolo acrescido do número do hash. Após o download o documento liberado será expurgado.\r\n- O teor desta Deliberação deverá também ser publicado em jornal utilizado pela JUCERJA para divulgação dos atos de registro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de junho de 2014, em função da necessidade de operacionalização do presente instrumento, ficando revogadas disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 74/2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014\r\nPresidente \r\nId: 1680251. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1681161": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            " TITE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/3165/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 03 (quatro) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família de Cidade Alegria, Estratégia de Saúde da Família Vila Isabel/Toyota e Estratégia de Saúde da Família Morada da Barra, do município de Resende do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nRESENDE\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\n\r\n220\r\n31\r\n24 MOD.I\r\n0 \r\n220\r\n31\r\nMOD. I\r\nde 0 ESB Mo dalidade I\r\nId: 1681161\r\n"
        ],
        "1681162": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/209/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 02341.441000/1140-21, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1681162\r\n"
        ],
        "1681163": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/221/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 02341.441000/1140-22, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1681163\r\n"
        ],
        "1681164": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/211/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 02341.441000/1140-23, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1681164\r\n"
        ],
        "1681165": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/223/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 02341.441000/1140-24, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1681165\r\n"
        ],
        "1681166": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/225/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 02341.441000/1140-25, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1681166\r\n"
        ],
        "1681167": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/227/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02341.441000/1140-26, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1681167\r\n"
        ],
        "1681168": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/227/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 02341.441000/1140-27, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1681168\r\n"
        ],
        "1681434": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.1325/2013, referente à apresentação da complementação do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TEPOR TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para a implantação do Terminal Portuário de Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n- a Audiência Pública realizada em 15/01/2014 no Município de Macaé, e\r\n- que, em atendimento à Notificação nº CEAMNOT/01035584, da CEAM/DILAM/INEA, a empresa apresentou complementações do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de nova Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão da complementação do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TEPOR TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para a implantação do Terminal Portuário de Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1681434\r\n"
        ],
        "1681435": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/506.251/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa RIO BELO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Fazenda Pangaré, localizada na Rodovia BR-393 nº 900, km 162, Moura Brasil, Município de Três Rios, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa RIO BELO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Fazenda Pangaré, localizada na Rodovia BR-393 nº 900, km 162, Moura Brasil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1681435\r\n"
        ],
        "1681438": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2014\r\nESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/512.288/2010, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa X STAR BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancadas, para emprego direto na construção civil, situada na RJ-116 km 10,5, Agro Brasil, Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa X STAR BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancadas, para emprego direto na construção civil, situada na RJ-116 km 10,5, Agro Brasil, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1681438\r\n"
        ],
        "1681439": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            " \r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/05/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.315/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de produtos para demandas crescentes do Terminal de Campos Elísios - TECAM, localizado na Av. Miguel Couto s/n, Município de Duque de Caxias,\r\n- a Audiência Pública realizada em 14/05/2014 no Município de Duque de Caxias, e\r\n- que algumas perguntas não foram respondidas a contento durante a Audiência Pública,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de nova Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de produtos para demandas crescentes do Terminal de Campos Elísios - TECAM, localizado na Av. Miguel Couto, s/nº, Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1681439\r\n"
        ],
        "1682964": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE ADVERTENCIA A CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.239/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTENCIA, na forma da letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a CATRA apresente Relatório Técnico específico para verificar se a Concessionária vem mantendo a regularidade nos horários programados das partidas das 08h10min e 09h10min na linha Rio-Cocotá, referente ao ano de 2014.\r\n\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda às anotações de cabimento e, ao final, dê baixa e arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1682964. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1682979": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE A CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.051/2009, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento no exercício de 2008, que corresponde a R 25.952,00 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n- Determinar que a SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, cumpra e comprove nos autos o determinado no art. 2º da Deliberação nº 384/2012, sob pena de, não fazendo, ser-lhe aplicado o contido no § 10 da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1682979. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1682982": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.445/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento no exercício de 2009, que corresponde a R 27.926,10 (vinte e sete mil novecentos e vinte e seis reais e dez centavos).\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nId: 1682982. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1682992": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.007/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda às anotações de cabimento e, ao final, dê baixa e arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\n(voto vencido)\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1682992. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1683019": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.096/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base nos incisos I, IV, VIII, XIII, XVI e XVII, da Cláusula Décima, combinado com os Incisos I, III, VI e IX, da Cláusula Décima Segunda e, com Cláusula Décima Nona, letra “a”, todas do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, sejam procedidas as devidas anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014 \r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nId: 1683019. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1683034": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 440, de 22 de maio de 2014, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 23 de maio de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2014, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1683176": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/08/2013\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1688 \r\nDE 31 DE JULHO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA RESERVAÇÃO DE ÁGUA DA CONCESSÃO.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de Advertência com base no art. 24, inciso I alínea g da Instrução Normativa CODIR nº 009/2007, em razão do descumprimento do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 903, de 30 de novembro de 2011.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de Advertência com base no art. 24, inciso I alínea g da Instrução Normativa CODIR nº 7/2009, em razão do descumprimento do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 903 de 30 de novembro de 2011.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 7/2009.\r\nLeia-se\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº. 009/2007.\r\nId: 1683176. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1684211": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n10 DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N° 1.356/88 E RATIFICA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.442 DE 17 DE JANEIRO DE 2012.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.847/2011, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para as obras de recuperação ambiental com sustentabilidade do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Recomendação do Grupo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - GATE/MPRJ, de 22/05/2014, e\r\n- a Lei Estadual nº 5.000, de 08/03/2007, que acrescentou ao art. 1º da Lei nº 1.356, de 03/10/1988, o seguinte parágrafo: \"§ 10 - As obras ou serviços de dragagem em ambientes costeiros e de drenagem e dragagem de sistemas hídricos interiores, incluindo a disposição final do material dragado/escavado em ambientes costeiros e em terra no âmbito da iniciativa pública e privada, destinadas à recuperação de áreas alagáveis, contaminadas ou degradadas, poderão ser submetidas ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um \"Relatório Ambiental Simplificado - RAS\", mediante parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, e com base nas Diretrizes Técnicas da FEEMA concernentes ao Licenciamento Ambiental de Dragagem e Disposição Final de Material\", \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade do §10 do art. 1° da Lei Estadual n° 1.356/88 para as obras de recuperação ambiental com sustentabilidade do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA.\r\n- Ratificar a Deliberação CECA/CLF nº 5.442, de 17 de janeiro de 2012.\r\n- Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1684211\r\n"
        ],
        "1684240": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 76 DE 03 DE JUNHO DE 2014\r\nDA DELIBERAÇÃO Nº 73 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS O REGISTRO NA JUCERJA E DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 03 de junho 2014 e considerando a reinauguração da Delegacia Regional de Nova Iguaçu, bem como o Ofício nº 012/20ª DCRC-RJ/14 da representante do CRC/RJ nos municípios de Rio das Flores, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Engenheiro Paulo de Frontin,\r\nE: \r\n- O artigo 4° da Deliberação nº 73/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nCom base nas Regiões de Distribuição definidas no artigo anterior ficam assim estabelecidas as regiões por Delegacia:\r\n1ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de PETRÓPOLIS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n2ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de NOVA IGUAÇU\r\n1ª REGIÃO e 3ª REGIÃO\r\n3ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de TRÊS RIOS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\nPrefeitura de VOLTA REDONDA\r\n5ª REGIÃO \r\n5ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de BARRA MANSA\r\n5ª REGIÃO \r\n6ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de CABO FRIO\r\nATIVIDADES SUSPENSAS\r\n8ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de CASIMIRO DE ABREU\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n9ª Delegacia JUCERJA - 2ª Unidade do RIO POUPA TEMPO - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n3ª REGIÃO \r\n10ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n11ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de RESENDE\r\n5ª REGIÃO\r\n12ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MACAÉ\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n13ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de NILÓPOLIS\r\nMUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n14ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MAGÉ\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n15ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura DUQUE DE CAXIAS\r\n3ª REGIÃO\r\n16ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MARICÁ\r\n2ª REGIÃO e 4ª REGIÃO\r\n17ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de PARACAMBI\r\n1ª REGIÃO\r\n18ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n6ª REGIÃO E 7ª REGIÃO \r\n19ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de BARRA DO PIRAÍ\r\n1ª REGIÃO E 5ª REGIÃO \r\n20ª Delegacia JUCERJA - 3ª Unidade do RIO POUPA TEMPO - SÃO GONÇALO.\r\n4ª REGIÃO\r\n21ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de QUISSAMÃ\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n22ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2ª REGIÃO\r\n23ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de ANGRA DOS REIS\r\n5ª REGIÃO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nPresidente \r\nId: 1684240. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1684315": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 6.884.600,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n4\r\nObras de Drenagem do Canal Caioba no Município de Magé\r\n6.884.600,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n1.518.492,47\r\nGerenciamento, supervisão, gestão social e execução do PBA das obras de pavimentação da Estr. Parque Visc de Mauá (RJ- 163/RJ-151)\r\nE-07/000.593/10\r\n770.739,50\r\nComunica SEAM: Plano Integrado de Comunicação para os Programas da SEAM/SEA\r\n/13\r\n3.557.405,18\r\nECOTEC - Tecnologias Sociais Sustentáveis\r\nE-07001/526/13\r\n1.766.094,40\r\nECOMODA\r\nE-07/000.279/11\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nHAIDINE BARROS DUARTE\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1684315\r\n"
        ],
        "1684663": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/217/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02341.441000/1140-14, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1684663\r\n"
        ],
        "1684664": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/231/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02341.441000/1140-28, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1684664\r\n"
        ],
        "1684665": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RO/SMS/RO/233/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02341.441000/1140-29 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1684665\r\n"
        ],
        "1684666": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI/SES/AI/CCS/24/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 09206.5100001/14-003, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Paracambi, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1684666\r\n"
        ],
        "1684667": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SJB/SMS/SJB/25/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar Tipo II e de uma (01) Equipe Multiprofissional de Apoio, segundo projeto de implantação do Programa Melhor em Casa do Município de São João da Barra, em conformidade com a Portaria nº 963, de 27 de maio de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1684667\r\n"
        ],
        "1684668": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/QS/SMS/QS/159/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n11892.333000/1140-02, 11892.333000/1140-03, 11892.333000/1140-04, 11892.333000/1140-05 e 11892.333000/1140-06 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Quissamã, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em consonância com a Portaria nº 2198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1684668\r\n"
        ],
        "1684669": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/QS/SMS/QS/159/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nreferente à construção de UBS do Município de Quissamã, em consonância com a Portaria nº 340/GM/MS, de 04 de março de 2009.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1684669\r\n"
        ],
        "1684670": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde,\r\n- o Edital da SGTES/MS/MEC nº 28, de 27 de junho de 2013, com vistas à apresentação de projetos para o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em área profissional de saúde,\r\n- a Portaria Conjunta nº 11, de 18 de dezembro de 2013, que homologa o resultado do processo de seleção dos projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Bolsas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, item 41, Código SIG Residência nº 4138,\r\n\r\n- a Resolução SMS RJ nº 2211 de 11 de outubro de 2013, que aprova o Programa de Residência Profissional em Enfermagem Obstétrica da UERJ - PRONAENF, para o Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica na modalidade de residência em parceria com a SMS RJ conforme decisão da reunião ordinária do Colegiado do Conselho Municipal de Saúde,\r\n- carta de compromisso da SMS RJ com a UERJ estabelecendo parceria no Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem Obstétrica,\r\n- o Projeto do Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem Obstétrica para o SUS local,\r\n- a memória da Reunião da Comissão de Integração Ensino-Serviço da Região da Metropolitana I (CIES METRO I), de 18 de dezembro de 2013,\r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/UERJ/ENF/32/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n\r\n:\r\n- Pactuar o Projeto do Programa de Residência Profissional em Enfermagem Obstétrica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/03/2014.\r\nId: 1684670\r\n"
        ],
        "1685686": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta dos Processos nº E-07/201.639/2008 e E-07/501.480/2009, referente à apresentação do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN para a expansão do Terminal de Movimentação de Granéis Sólidos - TECAR, localizado na Estrada da Ilha da Madeira s/n - Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN para a expansão do Terminal de Movimentação de Granéis Sólidos - TECAR, localizado na Estrada da Ilha da Madeira s/n - Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1685686\r\n"
        ],
        "1685687": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            " O DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.19348/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BRITITA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, para emprego direto na construção civil, situada na Fazenda Cabuçu, Bairro Cabuçu, Município de Itaboraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa BRITITA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, para emprego direto na construção civil, situada na Fazenda Cabuçu, Bairro Cabuçu, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1685687\r\n"
        ],
        "1685688": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            " O DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2553/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ITABORAY MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita e saibro, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada de Pacheco s/n, Gleba 26, Pachecos, Município de Itaboraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ITABORAY MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita e saibro, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada de Pacheco s/n, Gleba 26, Pachecos, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apre sentação do Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1685688\r\n"
        ],
        "1686108": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            " TITE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IC/SMS/IC/566/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nPactuar o incentivo de implantação de 01 de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - Modalidade II, do Município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito na Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nITAOCARA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF \r\n59\r\n10\r\n03 MOD. I\r\n0 \r\n59\r\n10\r\n03 MOD. I\r\n01 MOD. II\r\nAmpliação de 01 NASF Modalidade II\r\nId: 1686108\r\n"
        ],
        "1686109": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IC/SMS/IC/576/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nreferente à liberação da segunda parcela do incentivo para construção de UBS do Município de Itaocara, em consonância com a Portaria nº 340/GM/MS, de 04 de março de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1686109\r\n"
        ],
        "1686110": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IC/SMS/IC/476/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a alteração de endereço da Proposta nº 14999490000113001 referente à construção de UBS do Município de Itaocara, em consonância com a Portaria nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1686110\r\n"
        ],
        "1686111": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IC/SMS/IC/490/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\npara liberação da segunda parcela do incentivo, referente à ampliação de UBS do Município de Itaocara, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1686111\r\n"
        ],
        "1686112": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            " \r\nDE CITOPATOLOGIA CERVICAL EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA DA QUALICITO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nPactuar o Credenciamento/Habilitação do serviço de citopatologia cervical em adequação a Portaria da QUALICITO - GM/MS nº 3388, de 30/12/2013, que redefine a qualificação Nacional em citopatologia na prevenção do câncer de colo de útero, dos Laboratórios:\r\n- Processo nº E-08/001/1513/2014 - Credenciamento/habilitação do Laboratório GEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNES nº 2268914, localizado no Município de Itaboraí - RJ. \r\n- Processo nº E-08/001/1515/2014 - Credenciamento/habilitação do Laboratório Dr. Pablus Grion LTDA, CNES nº 6187722, localizado no Município de Itaboraí - RJ. \r\n- Processo nº E-08/001/1526/2014 - Credenciamento/habilitação do Laboratório de Análises Clínicas Anatomy, CNES nº 6487831, localizado no Município De Itaboraí - RJ. \r\n- Processo nº E-08/001/1506/2014 - Credenciamento/habilitação do Laboratório Lab Clin, CNES nº 2287978, localizado no Município de Barra do Piraí - RJ. \r\n- Processo - E-08/001/1592/2014 - Credenciamento/habilitação para o Centro de Patologia de Teresópolis, CNES nº 2292505, localizado no Município de Teresópolis - RJ. \r\n- Processo - E-08/001/1594/2014 - Credenciamento/habilitação para o Hospital Universitário Sul Fluminense, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras - RJ. \r\n- Processo - E-08/001/1511/2014 - Credenciamento/habilitação para o Hospital Escola Alvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n- Processo nº E-08 /001/1509/2014 - Credenciamento do Laboratório São João Batista, CNES nº2268892, localizado no Município de Itaboraí- RJ. \r\n- Processo - E-08/001/1607/2014 - Credenciamento/habilitação para o Hospital da Piedade, CNES nº 2269481, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n- Processo - E-08/001/1599/2014 - Credenciamento/habilitação para o INCA SITEC Serviço de Citopatologia, CNES nº 2273284, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1686112\r\n"
        ],
        "1686113": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O FLUXO DE REMANEJAMENTOS DE PPI\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a deliberação CIB nº 1.324, de 27 de maio de 2011, que aprova as diretrizes da Programação Pactuada e Integrada do Estado,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 416/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nDelibera que todas as solicitações de remanejamentos constantes na PPI sejam informadas nas Comissões Intergestores Regionais (CIR).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1686113\r\n"
        ],
        "1686114": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MA/SMS/MA nº 76/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar as Propostas nº 29115474000110001, nº 29115474000110008 e nº 29115474000110003 referentes aos atestados de conclusão de edificação da Unidade, para a liberação da terceira parcela de incentivo para a construção de UBS do município de Macaé, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1686114\r\n"
        ],
        "1686477": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            " \r\nPROJETO DE AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/SJU/SMS/SJU/191/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família, na Estratégia de Saúde da Família, do Município de São José de Ubá do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito na Portaria n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014.\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF \r\n\r\n17\r\n03\r\nI\r\n01 MOD. II\r\n17\r\n04\r\n03 MOD. I\r\n01 MOD. II\r\n\r\nId: 1686477\r\n"
        ],
        "1686478": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada Ao Ofício PM/SJB/SMS/SJB nº 30/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Pactua a ampliação de 4 Equipes de Saúde da Família do município de São João da Barra, com conformidade com a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nSão João da Barra\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF \r\n\r\n76\r\n8\r\n1 MOD I e 5 MOD II\r\n01 MOD. II\r\n76\r\n12\r\n1 MOD I e 5 MOD II\r\n01 MOD. II\r\n\r\nId: 1686478\r\n"
        ],
        "1686479": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            " *DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2888 DE 12 DE MAIO DE 2014\r\nPACTUA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. E-08/001/3021/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o incentivo de credenciamento de 04 (quatro) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família de Pureza (CNES: 2294702), Estratégia de Saúde da Família Vila dos Coroados (CNES: 2294753), Estratégia de Saúde da Família Ipuca (CNES: 2294745) e Estratégia de Saúde da Família São Vicente (CNES: 6503136), do município de São Fidélis do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n94\r\n04\r\n0\r\n0\r\n94\r\n04\r\n04 MOD. I\r\nCredenciamento de 04 ESB Modalidade I\r\nId: 1686479\r\n"
        ],
        "1687750": [
            "2014-06-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nELEITORACONSELHO ESTADUAL DE SAÚRIÊNIO 201\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, audiência realizada pelo judiciário em 03 de junho de 2014, ratificada pelo Pleno do CES/RJ em 05 de junho de 2014, e em observância às Leis Federais nº 8080, de 28 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, \r\nDELIBERA: \r\n- Aprova o Regimento da Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2014/2016, conforme documento em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2014\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nREGIMENTO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2014/2016 \r\nDos Objetivos\r\nEste Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais estaduais de usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das entidades estaduais de profissionais de saúde, das entidades estaduais de prestadores de serviços de saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual 152/2013 e o estabelecido na Resolução CNS n° 453, de 10 de maio de 2012.\r\nA eleição realizar-se-á em 18 de julho de 2014, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento Eleitoral e do respectivo Edital de sua convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEleitoral\r\nA eleição será coordenada por uma Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral composta de 16 (dezesseis) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde com a seguinte composição:\r\n8 (oito) representantes do segmento dos usuários; 4 titulares e 4 suplentes\r\n4 (quatro) representantes do segmento dos profissionais de saúde; 2 titulares e 2 suplentes e \r\n4 (quatro) representantes do segmento do governo/prestadores de serviços de saúde;2 titulares e 2 suplentes\r\nAs entidades e os movimentos sociais que compõem a Comissão \r\nOrganizadora da Plenária Eleitoral serão elegíveis.\r\nConstituída a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria Executiva do referido Conselho.\r\nA Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral terá um presidente, um vice-presidente, um secretário e um secretário adjunto, que serão escolhidos entre os seus membros na primeira reunião após sua constituição.\r\nA Mesa da Plenária Eleitoral será composta pelos titulares da Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral.\r\nCompete à Comissão Eleitoral:\r\nconduzir sob sua supervisão o processo eleitoral e deliberar sobre tudo que se fizer necessário para o seu andamento;\r\nrequisitar ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;\r\ninstruir, qualificar, apreciar e decidir recursos, decisões do presidente relativas ao registro de candidatura e outros assuntos relativos ao pleito eleitoral;\r\nproclamar o resultado eleitoral após a homologação da plenária final;\r\napresentar ao Conselho Estadual de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, no prazo de até 06 (seis) dias após a proclamação do resultado;\r\ninstalar as mesas coordenadoras das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secretário e 1(um) relator, devidamente indicados pela plenária dos segmentos;\r\ndecidir a respeito das inscrições de candidaturas.\r\nCompete ao presidente da Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral:\r\nconduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Estadual de Saúde;\r\nrepresentar a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral em casos referentes ao processo eleitoral;\r\nrecolher a documentação e o material utilizados na votação e proceder a divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos trabalhos das plenárias dos segmentos;\r\nCompete ao Vice-Presidente:\r\nauxiliar o presidente em suas atribuições; e \r\nsubstituir o presidente em suas atribuições, em sua ausência.\r\nCompete ao Secretário:\r\nReceber da Secretaria Executiva do CES a documentação protocolada das entidades em envelope lacrado com recibo de protocolo diariamente;\r\n- Proceder junto com a Comissão Organizadora a conferência dos documentos em datas previamente aprovadas pela Comissão;\r\nFazer relatoria das reuniões da Comissão Organizadora com apoio do técnico da Comissão; e \r\nFazer registros das atas no dia da eleição com apoio do técnico da Comissão.\r\nCompete ao Secretário Adjunto:\r\nauxiliar o secretário em suas atribuições; e \r\nDas Vagas\r\n- As vagas dos representantes de entidades e dos movimentos sociais estaduais de usuários do SUS, das entidades estaduais de profissionais de saúde, das entidades estaduais de prestadores de serviços de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no §1º do art. 6º da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes:\r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde público e privado com atuação no Sistema único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: 05 (cinco) da SES, 02 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ, 02 (dois) dos prestadores, indicados respectivamente pelo secretário da SES-RJ, presidência do COSEMS- RJ e órgão de representatividade dos serviços de Saúde do SUS;\r\n09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde;\r\n18 (dezoito) representantes dos usuários, sendo 9 (nove) representantes de cada região de saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades e os movimentos sociais estaduais de que tratam a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013.\r\nDas Inscrições\r\nAs inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores públicos e privados de serviços de saúde, na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão protocoladas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, 128 - 5º andar, sala 512 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a partir da publicação do Regimento da Plenária Eleitoral no diário oficial até 27 de junho de 2014, em dias úteis, no horário das 9 às 16 horas e entregue ao secretário da Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral impreterivelmente até o último dia do prazo.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades de que tratam os §§ 1°, 2°, 3° e 6° do art. 6° da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\nDa Documentação\r\nAs entidades e os movimentos sociais que participem como eleitor e/ou candidato a vaga no Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\nEntidades:\r\ncópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório;\r\ncópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o código civil;\r\ntermo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\ncópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n) - Conselhos Municipais de Saúde\r\nLei de criação do Conselho;\r\napresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\nAta de eleição dos representantes (titular e suplente do segmento usuários) do Conselho Municipal de Saúde à Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ, cópia de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\nMovimentos sociais:\r\nAs entidades entre outras formas poderão comprovar as suas atuações e representações em âmbito estadual através de termo de auto declaração assinado pelo seu representante legal.\r\ncomprovante de existência do movimento por meio de um instrumento público de comunicação e informação de circulação estadual de, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\nrelatório de atividades, atas de reuniões do movimento;\r\ndocumento de órgãos públicos que atestem a existência do movimento;\r\ntermo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão o movimento social, subscrito pelo seu representante reconhecido; e\r\ncópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante reconhecido.\r\nDas Homologações das Inscrições\r\nEncerrado o prazo, previsto no art. 9º, para as inscrições dos Conselhos Municipais de Saúde, das entidades e dos movimentos sociais, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades e dos movimentos sociais habilitados a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\nAs datas do processo eleitoral serão divulgadas através do calendário eleitoral, anexo a este regimento.\r\nDa Eleição\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares no Conselho Estadual de Saúde das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde, bem como para preenchimento das suplências, dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 18 de julho de 2014, no horário das 09:00 horas às 16:00 horas, em local a ser definido pela Comissão organizadora da plenária eleitoral, por meio de voto aberto, na mesma data.\r\nO credenciamento dos representantes inscritos das entidades e dos movimentos sociais será na mesma data da eleição, das 8h00min às 12h00min. A partir das 11h00min serão credenciados também os suplentes cujos titulares não estejam credenciados.\r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\nHavendo consenso ou decisão por maioria para escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento.\r\nEm caso de empate de entidades nas plenárias do segmento será promovida nova votação contando tão somente com as entidades empatadas.\r\nHavendo vacância o Conselho eleito promoverá em até 90 dias, Plenária de eleição do Segmento para preenchimento especificamente das vacâncias.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação munido de seu crachá e documento original de identidade e, assinar a listagem de inscritos.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.\r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa e pelos dois Secretários.\r\nCapítulo VIII\r\nDo resultado da Eleição\r\nA Mesa da Plenária comunicará o resultado da eleição à Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral que proclamará as entidades e os movimentos sociais eleitos.\r\nDepois de homologado, o resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, com a indicação das entidades e dos movimentos sociais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes.\r\nDas Disposições Gerais\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, das entidades e dos movimentos sociais para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses movimentos sociais.\r\nCaberá ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento\r\nOs conselhos Municipais de Saúde, as entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e as entidades de prestadores de serviços de saúde eleitas, bem como o Governo Estadual e o COSEMS, indicarão e encaminharão os seus respectivos representantes, para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme calendário em anexo.\r\nOs representantes indicados para representar o Conselho Estadual de saúde serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação do ato referido no deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde a sua convocação, conforme calendário em anexo.\r\nA Reunião Extraordinária terá como pauta a posse dos novos conselheiros e a eleição da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\nId: 1687750\r\n"
        ],
        "1688252": [
            "2014-06-12 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nccr barcas - fato relevante da operação - problemas operacionais na linha social rio x niterói com a embarcação neves v em 13/01/2014 - recurso interposto contra a deliberação agetransp nº 547, de 26 de março de 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.049/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 547, de 26 de março de 2013.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nConselheiro - Voto vencedor\r\nConselheira Relatora - Voto vencido\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1688252. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688292": [
            "2014-06-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\no disposto no Regimento Interno no Capítulo III - do CONSELHO DIRETOR, art. 6º, que dispõe sobre o Conselho Diretor indicará, anualmente, um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências e impedimentos do Presidente, podendo o mesmo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Conselheiro SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688292. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688654": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.8014/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do tipo separador absoluto, incluindo redes prediais, troncos coletores secundários, estações elevatórias, linhas de recalque fora das margens das bacias dos rios Saracuruna e Capivari, para atendimento ao Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 04/2014, da GELSAR/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do tipo separador absoluto, incluindo redes prediais, troncos coletores secundários, estações elevatórias, linhas de recalque fora das margens das bacias dos rios Saracuruna e Capivari, para atendimento ao Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1688654\r\n"
        ],
        "1688655": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA PRAZO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.344/2008, referente à solicitação de prorrogação do prazo da Licença de Instalação - LI nº IN001343 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto em Nível Secundário, situado na Praia Grande de Araçatiba, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, e\r\n- a solicitação formulada pela DIRAM/INEA em 02/06/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo de validade da Licença de Instalação - LI nº IN001343 para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto em Nível Secundário, situado na Praia Grande de Araçatiba, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1688655\r\n"
        ],
        "1688656": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            " O DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.834/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa OCLAM MINERAÇÕES LTDA. para a atividade de extração de areia em cava, para emprego direto na construção civil, situada na Rua Prados Verdes/Rua Ipê s/n, Prados Verdes, Município de Nova Iguaçu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa OCLAM MINERAÇÕES LTDA. para a atividade de extração de areia em cava, para emprego direto na construção civil, situada na Rua Prados Verdes/Rua Ipê s/n, Prados Verdes, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1688656\r\n"
        ],
        "1688657": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            "O DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.298/2009, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa REFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha granítica e produção de britas, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Santa Otília nº 1.130, Moura Brasil, Município de Três Rios, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa REFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha granítica e produção de britas, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Santa Otília nº 1.130, Moura Brasil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1688657\r\n"
        ],
        "1688726": [
            "2014-06-12 00:00:00",
            " A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.18080/2013, referente à solicitação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua nº (01-19) 3-2-4-4264 do Rio Jacaré, inserida na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH-V), localizada Bairros do Jacaré e de Piratininga, Município de Niterói,\r\no Parecer Técnico nº 120/2014/SEFAM, da GELIRH/DILAM/INEA, e\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 19/05/2014, aprovou a Faixa Contínua do Rio Jacaré,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA aprovando a Demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua nº (01-19) 3-2-4-4264 do Rio Jacaré, inserido na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH-V), nos Bairros do Jacaré e Piratininga, Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1688726\r\n"
        ],
        "1688842": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA No Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal N 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal N 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\n“Melhoria da Estrutura de Uso Público do Parque Nacional do Itatiaia” (E- 07/001.828/2013), passando de R 343.051,50 (trezentos e quarenta e três mil, cinquenta e um reais e cinquenta centavos) para o valor de R 380.256,14 (trezentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 203.614,41 (duzentos e três mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, a ser debitado das seguintes contas: \r\na) COMPERJ - UPB (TCCA 03/2010): R 28.614,41 (vinte e oito mil, seiscentos e catorze reais e quarenta e um centavos);\r\nb) GASDUC III (TCCA 12/2008): R 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais);\r\nc) INFRAERO (TCCA 13/2009): R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\nd) UTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)\r\ne) COMPERJ - VIA PRINCIPAL (TCCA 01/2011): R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\nf) LLX - PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\n- Retificar o artigo 8º da Deliberação CCA nº 45 que aprovou o remanejamento de R 210,00 (duzentos e dez reais) para o projeto (E- 07/001.072/2013), sendo o valor real de R 7.863,84 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n- Aprovar o encerramento do projeto “Estruturação Básica e Elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Guandu” (E-07/000.222/09), com saldo remanescente de R 304.444,62.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nCARLOS PORTINHO\r\nPresidente\r\nId: 1688842\r\n"
        ],
        "1688847": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO NO CANAL ITAJURU - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.550/2013,por unanimidade,\r\nConsiderar, pelo que se apresenta dos autos, que a Concessionária Prolagos não incorreu em descumprimento contratual, no que se refere à mancha observada no Canal Itajuru, Município de Cabo Frio, em 27/08/2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1688847. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688848": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INQUÉRITO CIVIL Nº 02-083/2012. MPRJ Nº 201200411444\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.593/2013,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 1.921/2014.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1688848. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688849": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nPLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 2º BIÊNIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.720/2013por unanimidade,\r\nHomologar o Plano de Educação Ambiental da Concessionária Prolagos, referente ao biênio 2014/2016 apresentado.\r\nInserir como atividade no Programa de Educação Ambiental o \"Desestímulo à Prática da Ligação Clandestina pela População\".\r\nDeterminar a implementação do processo \"Indicador Chave de Performance (KPI)\" para que se possa mensurar o retorno econômico do Programa de Educação Ambiental.\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN em conjunto com a Concessionária Prolagos elaborem a minuta para a implantação com os parâmetros, inclusive ambientais, do \"Indicador Chave de Performance (KPI)\", no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1688849. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688850": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\n- PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 2º BIÊNIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.721/2013,por unanimidade,\r\nHomologar o Plano de Educação Ambiental da Concessionária Águas de Juturnaíba, referente ao biênio 2014/2016 apresentado.\r\nDeterminar a implementação do processo \"Indicador Chave de Performance (KPI)\" para que se possa mensurar o retorno econômico do Programa de Educação Ambiental.\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN em conjunto com a Concessionária Águas de Juturnaíba elaborem a minuta para a implantação com os parâmetros inclusive ambientais, do \"Indicador Chave de Performance (KPI)\", no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1688850. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688851": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nGUAS DE JUTURNAÍBA - RECLAMAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRA PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- por unanimidade,\r\nDeterminar o encerramento do feito, visto que, pelo que se apresenta nos autos, não se verificou descumprimento contratual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1688851. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688852": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DA ADUTORA DE NOVA IGUABA E COQUEIROS, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.152/2014,por unanimidade,\r\nAprovar os investimentos apresentados pela Concessionária PROLAGOS, referente ao Plano de Investimento - AMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR - item 1.3 - Projeto da Adutora de Nova Iguaba e Coqueiros, Município de Iguaba Grande/RJ, conforme fundamentação constante no presente voto.\r\nDeterminar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1688852. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688853": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DE REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE NOVA IGUABA E COQUEIROS ETAPA - 2, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.153/2014,por unanimidade,\r\n- Aprovar os investimentos apresentados pela PROLAGOS, aguardando, no entanto, o prazo de 30 (trinta) dias após publicação para eventual manifestação dos Poderes Concedentes e não havendo qualquer objeção, se dê início à execução das obras.\r\n- Determinar que a Concessionária informe à CASAN o início da obra para implantação do sistema.\r\n- Determinar à Concessionária que apresente, em até 30 (trin ta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n- Determinar que diferenças de valores sejam consideradas para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1688853. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688854": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS REGISTRADAS NO MÊS DE NOVEMBRO/11. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.048/2012,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 1.705/2013 de 31/07/2013, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1688854. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688855": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 07/06/2014\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.320/2014por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 07/06/2014, como segue: \r\nRIO\r\n\r\nData Vigência\r\n07/06/14\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,49607\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,7209\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,20601\r\nCusto GLP Industrial\r\n2,01870\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,8756\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,7189\r\n8 - 23\r\n3,5509\r\n24 - 83\r\n4,3127\r\nacima de 83\r\n4,8497\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n1,9672\r\n8 - 23\r\n2,0677\r\n24 - 83\r\n4,3127\r\nacima de 83\r\n4,8497\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,2734\r\n201 - 500\r\n2,2426\r\n501 - 2.000\r\n1,7677\r\n2001 - 20.000\r\n1,7170\r\n20.001 - 50.000\r\n1,6729\r\nacima de 50.000\r\n1,6289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8325\r\n201 - 2.000\r\n1,7716\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7351\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4830\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3739\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2573\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1193\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1155\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1054\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0715\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,8325\r\n201 - 2.000\r\n1,7716\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7351\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4830\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3739\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2573\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1193\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1155\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1054\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0715\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,4689\r\n201 - 5.000\r\n1,6142\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4795\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2944\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2219\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1443\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0525\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0501\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0433\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7833\r\n201 - 5.000\r\n1,7216\r\n5.001 - 20.000\r\n1,1913\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0815\r\n70.001 - 120.000\r\n1,0943\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0937\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0930\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0927\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0360\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,5306\r\n201 - 5.000\r\n1,6314\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4669\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2563\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1733\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1671\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1408\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1367\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1255\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0853\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,0853\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9487\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2701\r\n201 - 2.000\r\n1,0769\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0464\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0045\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9882\r\nacima de 100.000\r\n0,9705\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,3946\r\n201 - 2.000\r\n1,5138\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3750\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1839\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1092\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0294\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9349\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9323\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9256\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9023\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0006\r\n201 - 2.000\r\n0,9266\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9152\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8990\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8929\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8861\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8782\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8780\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8773\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8753\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n30.582\r\n+ 0,278 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n] + CG\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6691\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,8241\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7150\r\n201 - 2.000\r\n0,6674\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6388\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4412\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3558\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2643\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1562\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1533\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1454\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1188\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0225\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4413\r\n201 - 2.000\r\n0,6459\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5206\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3481\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2807\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2086\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1232\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1209\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1148\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0938\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1826\r\n201 - 2.000\r\n0,1158\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1054\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0908\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0853\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0792\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0721\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0718\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0712\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0694\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n30.582\r\n+ 0,278 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGPMn\r\n]\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGPMo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688855. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688856": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 07/06/2014\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.321/2014,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 07/06/2014, como segue: \r\n\r\nData Vigência\r\n07/06/14\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,49477\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,74727\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,20601\r\nCusto GLP Industrial\r\n2,01870\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,8756\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,8405\r\n8 - 23\r\n5,1429\r\n24 - 83\r\n6,3209\r\nacima de 83\r\n6,6944\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2174\r\n8 - 23\r\n2,3368\r\n24 - 83\r\n6,3209\r\nacima de 83\r\n6,6944\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,7394\r\n201 - 500\r\n3,6189\r\n501 - 2.000\r\n3,4986\r\n2001 - 20.000\r\n3,3783\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2578\r\nacima de 50.000\r\n3,1375\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0195\r\n201 - 2.000\r\n1,9485\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9058\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6729\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5334\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3845\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2083\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2037\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1908\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1472\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,0195\r\n201 - 2.000\r\n1,9485\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9058\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6729\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5334\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3845\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2083\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2037\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1908\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1472\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7392\r\n201 - 5.000\r\n1,7539\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5987\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3852\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3015\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2121\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1064\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1037\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0959\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9485\r\n201 - 5.000\r\n1,8774\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2663\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1398\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1546\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1539\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1530\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1527\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0873\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,8096\r\n201 - 5.000\r\n1,7734\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5839\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3412\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2455\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2384\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2083\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2036\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1907\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1508\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1508\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9866\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n36.534\r\n+ 0,333 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGP-Mn\r\n] + CG\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGP-Mo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,4545\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6641\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8352\r\n201 - 2.000\r\n0,7796\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7461\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5636\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4544\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3376\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1996\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1959\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1859\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1517\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nTermelétricas\r\nT = [(\r\n36.534\r\n+ 0,333 ) x\r\nR\r\nx\r\nIGP-Mn\r\n]\r\n(c + 40)2,8\r\n26,81\r\nIGP-Mo\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1688856. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688857": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE TRINTA DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/2012)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.107/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1942/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688857. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688858": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.259/2013, por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 1760, de 29/08/2013, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nPor autotutela, reformar o artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº. 1760, de 29/08/2013, para determinar que a Concessionária CEG encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente deliberação, as certidões elencadas no artigo 1º da Resolução AGENERSA nº. 004, de 13/09/2011.\r\nPor autotutela, reformar a penalidade aplicada por meio do artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº. 1760, de 29/08/2013, para o valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688858. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688859": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\n540786\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.561/2013, por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 1948/2014 de 30/01/2014 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688859. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688860": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 540542\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.653/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº. 1982/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688860. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688861": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - AV. EDGARD ROMERO, 855 - MADUREIRA/RJ. TERMO DE NOTIFICAÇÃO N 023/2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.658/2013,por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 1952/2014 de 30/01/2014 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688861. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688862": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\n541610\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.694/2013,por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 1984/2014 de 25/02/2014 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688862. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688863": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540583\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.684/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 1983/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688863. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688864": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.218/2007\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.757/2012,por unanimidade,\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 107/2013, negando-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688864. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688865": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " DE 26 DE MAIO DE 2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.103/2011 \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.277/2012,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 035/2014, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688865. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688866": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.332/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 171/2013, negando-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688866. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688867": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " ATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n2077\r\nDE 26 DE MAIO DE 2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.680/2012 \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.522/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 023/2014, negando-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688867. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688868": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " ATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nNCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA N, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.578/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelos fatos que ensejaram a Ocorrência nº 539790, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688868. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688869": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 79963 - CORTE DE GÁS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.407/2007,por unanimidade,\r\n- Considerar atendido o art. 2º da Deliberação AGENERSA 827, de 30/08/2011.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido no prazo a determinação imposta na Deliberação 827/2011.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688869. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688870": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS NO SISTEMA DE OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS SEM SOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.211/2011,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 513843.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 520315.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso III, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 519645.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 520618.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência 520569.\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência 520872.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 501382.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 520122.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 520437.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de multa.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 520555. \r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 520555. \r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência em todas as ocorrências com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG busque contatar o cliente da Ocorrência nº 501382, de forma a solucionar a pendência existente de forma satisfatória, no prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente comprovação nos autos do aceite da CAENE.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688870. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688871": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.120/2012,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a determinação contida no art. 9º da Deliberação nº 1510/2013, imposta à Concessionária CEG em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 527191.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688871. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688872": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCÊNDIO/EXPLOSÃO NA RUA IGUABA GRANDE, 486 - BLOCO 1 - APTO. 107 - PAVUNA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.146/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, combinado com o Art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001 /2007, devido ao descumprimento da Cláusula 1ª, §3º, do Contrato de Concessão referente aos fatos apurados na ocorrência de Incêndio/Explosão na Rua Iguaba Grande, 486 - Bloco 1 - apto. 107 - Pavuna - RJ.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1688872. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688873": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.120/2012\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.218/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº. 030/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688873. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688874": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.120/2012\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.216/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 029/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688874. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688875": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-017/13 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO 006/2013 - VISTORIA REALIZADA NA RUA MARQUES DE ABRANTES, 127 - FLAMENGO - RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.300/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez, Item IV do Contrato de Concessão e art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1688875. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688876": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. SERVIÇO PRESTADO PELA GNS/COBRANÇA INDEVIDA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.453/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento do disposto no Capítulo I, art. 1º, §2°e no Capítulo II, art. 2° da Instrução Normativa CODIR n 019, de 16/05/2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n 001/2007.\r\nDeterminar o apensamento dos presentes autos ao Processo Regulatório n E-12/020.327/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688876. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688877": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OF. PRES/014. COBRANÇA RETROATIVA DE GNV PRATICADA PELA CEG\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.576/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, no caso dos autos, não ocorreu, por ausência de provas, descumprimento do Contrato de Concessão pela Concessionária CEG.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688877. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688878": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE PROFUNDIDADE DAS TUBULAÇÕES DE GÁS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/0por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº. 1.824/2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688878. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688879": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/0por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento à indagação feita pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Considerar que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária CEG, em razão do apurado na ocorrência .\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688879. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688880": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.692/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011.\r\nDeterminar á SECEX, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG, agiu dentro dos padrões, não havendo como identificar culpabilidade da mesma com relação à ocorrência 541386.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1688880. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688881": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº. 541760 - CONCESSIONÁRIA CEG\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.698/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer, para o caso dos autos, a incompetência desta Autarquia, uma vez que o serviço reclamado foi prestado por pessoa que foge à esfera de regulação da AGENERSA.\r\n. Determinar que a SECEX remeta cópia dos presentes autos ao Processo nº E-12/020.327/2012, na forma da fundamentação constante no voto.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688881. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688882": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-22/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO N 31/2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.709/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento do disposto na cláusula 1ª, §3º, cláusula 4ª, §1º, itens 6 e 11 do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688882. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688883": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nVISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-20/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.707/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Dez, Item IV do Contrato de Concessão e no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 00,1 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1688883. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688884": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRA NA RUA PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES - CAMBOINHAS - NITERÓI\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.770/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 036/2013, de 20/12/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração com base na cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-035/13 e no Termo de Notificação nº 036/2013.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688884. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688885": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - OFÍCIO SEOBRAS/GSE Nº 1203/2014. TARIFA SOCIAL DE GÁS NATURAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.326/2014,por unanimidade,\r\n- Referendar a decisão monocrática do Conselheiro-Presidente, concedendo o benefício da Tarifa Social de gás canalizado aos futuros moradores do Conjunto Habitacional \"Nova CCPL\" - Manguinhos, incluído no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), consoante o enquadramento previsto no Programa Minha Casa Minha Vida e no Programa Morar Carioca.\r\n- Estender o entendimento do artigo acima a outros empreendimentos de natureza similar incluídos no PAC, nas áreas de concessão da CEG e CEG RIO.\r\n- Remeter eventuais necessidades de reequilíbrio econômico- financeiro decorrentes da presente medida para as próximas revisões quinquenais da CEG e CEG RIO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1688885. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688977": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nALTERA A REDAÇÃO DO REGIMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATERIAIS. \r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 23ª Reunião Extraordinária realizada em 23 de maio de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Deliberação.\r\nFica aprovada nova redação para o Regimento de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n- O Regimento constitui o Anexo Único desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014\r\nReitor\r\nREGIMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATERIAIS DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n- O Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI) mantém o Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais, que conferirá o grau de mestre pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa oferece Curso de Mestrado na modalidade Profissional.\r\n- O Programa tem por objetivos:\r\npesquisar e desenvolver o conhecimento científico na área industrial; \r\npropiciar qualificação técnica, criativa e transformadora de profissionais e técnicos de nível superior para qualificar processos, desenvolver novos materiais e melhorar materiais já existentes.\r\n- A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais ficará a cargo da Comissão de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais (CPG/Materiais).\r\n- A CPG/Materiais terá a seguinte composição: Coordenador do Programa de Pós-Graduação, Vice-Coordenador do Programa, três representantes docentes permanentes e representação de um discente do Programa de Pós-Graduação. \r\n- O Coordenador do Programa de Pós-Graduação, seu Vice e representantes dos professores serão eleitos pelos seus pares para um mandato de dois anos, com direito a recondução. \r\n- Os professores que forem reconduzidos aos cargos de Coordenador e/ou Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação somente poderão candidatar-se novamente após o interstício de 2 (dois) anos.\r\n- Os alunos - representante e suplente - serão escolhidos por seus respectivos pares. O tempo de mandato do representante discente será de um ano, sem direito à recondução. O mandato será suspenso mediante solicitação pessoal ou na hipótese de abandono e conclusão do Curso e aplicação de pena de exclusão. \r\n- A CPG/Materiais reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente por convocação do Coordenador no mínimo uma vez por semestre e as decisões ficarão registradas em Ata.\r\n- Compete à CPG/Materiais:\r\norientar e coordenar as atividades do Curso, podendo recomendar a indicação ou substituição de docentes;\r\nelaborar o currículo do Curso, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que o compõem para aprovação na CPG/Materiais;\r\nfixar diretrizes para os programas das disciplinas e recomendar sua modificação;\r\ndecidir sobre questões referentes à matrícula e re-matrícula, dispensa de disciplina, aproveitamento de créditos, representações e recursos impetrados;\r\npropor a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas do Curso;\r\nrealizar processo seletivo para preenchimento de vagas, em consonância com as normas deste regulamento;\r\nindicar para aprovação, o nome dos professores que integrarão o corpo docente dos Cursos, bem como dos orientadores;\r\naprovar banca examinadora para julgamento das dissertações de Mestrado;\r\nestabelecer normas para admissão no Curso;\r\nestabelecer o cronograma de atividade semestral do Programa;\r\nestabelecer critérios para distribuição das bolsas disponíveis, bem como acompanhamento do trabalho do bolsista, se aplicável;\r\nelaborar o planejamento orçamentário do Curso e estabelecer critérios para captação de recursos com os órgãos oficiais e iniciativa privada, se aplicável;\r\npropor a implementação de medidas necessárias ao incentivo da produção científica;\r\npropor modificações no Regimento ao Conselho de Ensino e Pesquisa da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n- Caberá ao Coordenador do Programa:\r\ndirigir e coordenar todas as atividades do Programa sob sua responsabilidade, assessorado pela CPG/Materiais;\r\nelaborar o Projeto de orçamento do Programa segundo diretrizes e normas dos órgãos superiores da UEZO se aplicável;\r\npraticar atos de sua competência ou competência superior mediante delegação;\r\nrepresentar o Programa interna e externamente à Universidade nas situações que digam respeito às suas competências;\r\nencaminhar o Relatório Anual de Atividades do Programa à CAPES.\r\n- Serão considerados professores orientadores os docentes pertencentes ao Programa, credenciado pelo CPG da UEZO.\r\n- Serão considerados professores orientadores visitantes ou colaboradores, os doutores pesquisadores pertencentes a UEZO ou de fora dela, que estejam atuando no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais.\r\n- O número máximo de alunos por orientador é de cinco orientandos.\r\n- Excepcionalmente, esse limite poderá ser ultrapassado face às necessidades conjunturais do Curso, cabendo a decisão à CPG/Materiais.\r\n- A admissão de candidatos ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais estará condicionada à capacidade de orientação do Programa, comprovada através da existência de orientadores disponíveis.\r\n- O prazo máximo para a integralização do Curso de Mestrado está estabelecido em 24 (vinte e quatro) meses. Em circunstâncias especiais, e a critério da CPG/Materiais, o aluno poderá obter prorrogação de até 6 (seis) meses.\r\n- Caso o aluno não obtenha a titulação neste período, a matrícula será automaticamente cancelada.\r\n- O pós-graduando pode solicitar o trancamento de sua matrícula por no máximo 12 meses, dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico. A solicitação, devidamente justificada e acompanhada de parecer do Orientador, deverá ser submetida ao julgamento da CPG.\r\n- O cancelamento da matrícula, implicando em desligamento do Programa, pode ser feito a qualquer momento. Caso o aluno decida reingressar no Programa, a revalidação dos créditos anteriormente obtidos fica a critério da CPG. O intervalo entre o cancelamento e a nova matrícula será de, no mínimo, 12 (doze) meses.\r\n- A integralização dos estudos necessários ao Mestrado em Ciência e Tecnologia de Materiais será expressa em unidade de crédito.\r\n- A unidade de crédito equivale a 15 (quinze) horas de trabalho acadêmico, computando o tempo de estudo e de atividades práticas do aluno.\r\n- Os créditos serão conferidos aos alunos que cumprirem as exigências da Disciplina e forem aprovados com frequência superior a 75% das aulas ministradas.\r\n- Poderão ser integralizados, no cômputo geral dos créditos para obtenção do Título de Mestre, a critério da CPG/Materiais, até 30% de créditos obtidos em outros Cursos de Pós-Graduação, com a devida documentação referente ao programa, à carga horária, ao conceito e ao período de realização. A CPG só levará a julgamento créditos obtidos após a graduação, ainda que anteriores à inscrição na Pós-Graduação.\r\n- Os professores responsáveis pelas disciplinas deverão apresentar as conclusões sobre o desempenho do pós-graduando utilizando as seguintes menções:\r\nA - Ótimo (9,0 - 10,0)\r\nB - Bom (7,0 - 8,9)\r\nC - Regular (5,0 - 6,9)\r\nD - Insatisfatório (0 - 4,9)\r\n- Fará jus ao número de créditos atribuído a uma disciplina o aluno que nela obtiver, no mínimo, o conceito C.\r\n- O cumprimento de Disciplinas não pertencentes ao Programa de Pós-Graduação Ciência e Tecnologia de Materiais deverá ser previamente autorizado pelo orientador, sendo os respectivos créditos validados pela CPG.\r\n- Serão automaticamente desligados do Programa de Pós- Graduação os alunos que:\r\nObtiverem mais de 2 (dois) conceito “D”;\r\nFaltarem a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo reservado para seu aprendizado teórico ou prático; \r\nEsgotarem o tempo previsto para apresentação do trabalho de conclusão, sem apresentar à CPG justificativa aceitável para o atraso ocorrido. \r\n- Em todos os casos caberá recurso à CPG/Materiais.\r\n- Para a obtenção do título de Mestre, modalidade Profissional, aluno deverá:\r\nestar regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação Ciência e Tecnologia de Materiais, no mínimo, por período de dois semestres consecutivos;\r\nobter, no mínimo, 24 créditos em disciplinas;\r\nser aprovado no exame de proficiência em inglês, durante o período do curso;\r\nter o Plano do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela CPG/Materiais;\r\nelaborar Trabalho de Conclusão de Curso e tê-lo aprovado por Banca Examinadora, formada pelo orientador e mais dois membros e seus respectivos suplentes, sendo esses membros necessariamente um interno e outro externo, aprovados pela CPG.\r\n- A conclusão do Mestrado Profissional será formalizada em ato público, sem obrigatoriedade da presença de todos os membros da Banca Examinadora, no qual o candidato apresentará o Trabalho de Conclusão de Curso. A seguir, será dado conhecimento dos pareceres dos três examinadores. No caso de trabalhos que envolvam sigilo as defesas deverão ser fechadas, conforme decisão da CPG/Materiais.\r\n- O Trabalho de Conclusão de Curso do Mestrado Profissional será considerado aprovado ou reprovado segundo a avaliação dos membros da Banca Examinadora.\r\nTÍTULO V- CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n- Poderão candidatar-se ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais os portadores de diploma universitário cujos currículos sejam, a critério da CPG/Materiais, adequados aos objetivos e natureza do Programa.\r\n- Ao requerimento de inscrição no Programa de Pós-Graduação deverão ser juntados:\r\ndiploma(s) de curso(s) superior(es);\r\nProposta de projeto de pesquisa pelo candidato em consonância com uma das linhas de pesquisa oferecidas pelo programa, cujo formato será definido pelo edital;\r\nMemorial descritivo de sua experiência profissional com relação às possibilidades que o programa de mestrado oferece para a sua capacitação profissional;\r\ncomprovado;\r\ncópia de documento de identidade e CPF; \r\n- Os candidatos ao Programa de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia de Materiais serão selecionados pela CPG/Materiais com base na análise do histórico escolar, do curriculum e do memorial descritivo, além da entrevista. Todas as fases do processo seletivo terão caráter eliminatório.\r\n- É de responsabilidade do aluno selecionado, formalizar sua matrícula na secretaria da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da UEZO, apresentando a documentação por esta exigida.\r\nId: 1688977. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1688978": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nCOMISSÃO DE BIOSSEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 23ª Reunião Extraordinária realizada em de maio de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Deliberação.\r\nFica aprovada nova redação para o Regimento de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste UEZO.\r\nComissão ficará constituída da seguinte forma:\r\nAmada Zambrana Coronado (Presidente), matr. 500.078-1\r\nMônica Cristina Cardoso (Vice-presidente), matr. 500.062-5\r\nAlexander Machado Cardoso, matr. 500.119-3\r\nAntônio Marcos de Oliveira, matr. 500.098-9\r\nArnaldo Cezar Couto, matr. 500.126-8\r\nElieu Santiago Jacinto, matr. 939-9\r\nFernanda Costa de Mello, matr. 500.056-7\r\nPatrícia Almeida do Nascimento, matr. 500.072-4\r\nmatr. 500.065-8\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014.\r\nReitor\r\nId: 1688978. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1689146": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nCOMISSÃO DE BIOSSEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 23ª Reunião Extraordinária realizada em 23 de maio de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Deliberação,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a constituição da Comissão de Biossegurança e Gerenciamento de Resíduos sólidos, químicos e biológicos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\nA Comissão ficará constituída da seguinte forma:\r\nAMADA ZAMBRANA CORONADO (Presidente), matr. 500.078-1;\r\nMÔNICA CRISTINA CARDOSO (Vice-presidente), matr. 500.062-5;\r\nALEXANDER MACHADO CARDOSO, matr. 500.119-3;\r\nANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA, matr. 500.098-9;\r\nARNALDO CÉZAR COUTO, matr. 500.126-8;\r\nELIEU SANTIAGO JACINTO, matr. 939-9;\r\nFERNANDA COSTA DE MELLO, matr. 500.056-7;\r\nPATRÍCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO, matr. 500.072-4;\r\nmatr. 500.065-8.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014\r\nReitor\r\nId: 1689146. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1689640": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/05/2014\r\nPÁGINAS 12 E 13 - 1ª, 2ª e 3ª COLUNAS\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2056 DE 26 DE MAIO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE CUSTO DE GÁS ESPECÍFICO PARA O SEGMENTO VIDREIRO. \r\nArt. 2º - ...\r\nOnde se lê:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,49477\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,75455 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,67254 \r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,74727\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0340\r\n201 - 2.000\r\n1,9630\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9203\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6874\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5479\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3990\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2228\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2182\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2053\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1617\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9241\r\n201 - 2.000\r\n1,8531\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8104\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5775\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4380\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2891\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1129\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1083\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0954\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0518\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,49607\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,72462\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,64881\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,72090\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8381\r\n201 - 2.000\r\n1,7772\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7407\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4886\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3795\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2629\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1249\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1211\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1110\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0771\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,7405\r\n201 - 2.000\r\n1,6796\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6431\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3910\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2819\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1653\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0273\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0235\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0134\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9795\r\nLeia-se:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,49477\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,75867\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,67254\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,74727\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0340\r\n201 - 2.000\r\n1,9630\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9203\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6874\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5479\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3990\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2228\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2182\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2053\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1617\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9241\r\n201 - 2.000\r\n1,8531\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8104\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5775\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4380\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2891\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1129\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1083\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0954\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0518\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,49607\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,72531\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,64881\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,72090\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8381\r\n201 - 2.000\r\n772\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7407\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4886\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3795\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2629\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1249\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1211\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1110\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0771\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,7405\r\n201 - 2.000\r\n1,6796\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6431\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3910\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2819\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1653\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0273\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0235\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0134\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9795\r\nId: 1689640. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1689969": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA PRAZO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.345/2008, referente à solicitação de prorrogação do prazo da Licença de Instalação - LI nº IN001344 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto em Nível Secundário, situado na Praia de Provetá, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, e\r\n- a solicitação formulada pela DIRAM/INEA em 02/06/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo de validade da Licença de Instalação - LI nº IN001344 para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto em Nível Secundário, situado na Praia de Provetá, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1689969\r\n"
        ],
        "1690015": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.18824/2013, referente ao requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a operação de uma estação de radar meteorológico, localizada na Avenida Brennand s/n, Imboassica, Município de Macaé, e\r\no Parecer Técnico nº 02/2014, da CILAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA atestando a inexigibilidade de Licença para operação de uma estação de radar meteorológico, que integra o sistema de alerta às inundações, composto por 2 (dois) radares meteorológicos, localizada na Avenida Brennand s/n, Imboassica, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1690015\r\n"
        ],
        "1690016": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.19124/2013, referente ao requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a operação de uma estação de radar meteorológico, localizada na Estrada do Mato Alto nº 5.609, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, e\r\no Parecer Técnico nº 01/2014, da CILAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA atestando a inexigibilidade de Licença para operação de uma estação de radar meteorológico, que integra o sistema de alerta às inundações, composto por 2 (dois) radares meteorológicos, localizada na Estrada do Mato Alto nº 5.609, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1690016\r\n"
        ],
        "1690030": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DOCONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 568/GM/MS, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação das Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e cria incentivo financeiro de custeio para manutenção e execução de suas atividades no ano de 2013,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 2.218, de 09 de maio de 2013 que constitui a Comissão de Coordenação Estadual do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica,\r\n- a Portaria de nº 2921/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil e Institui incentivo financeiro de custeio para a manutenção e execução de suas atividades para os próximos 12 (doze) meses a contar da data de repasse do incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde,\r\n- o Ofício SES/GS/CG/75, de 30 de abril de 2014 sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/142/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 8 de maio de 2014,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a Comissão de Coordenação Estadual (CCE) do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB), com a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS\r\nNOME(S)\r\nREPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nTITULAR: CAMILA MAIA FRANCO\r\nSUPLENTE: MARCOS VINICIUS DE BARROS PINHEIRO\r\nREPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nTITULAR: ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\nSUPLENTE: SARA FERREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES\r\nREPRESENTAÇÃO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nTITULAR: DILIAN DUARTE JORGE HILL\r\nSUPLENTE: APARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\nREPRESENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPERVISORAS DO PROVAB\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO:\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS\r\nSUPLENTE: MÁRCIA MARIA PEREIRA RENDEIRO\r\nREPRESENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPERVISORAS DO PROJETO MAIS MÉDICOS\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO:\r\nTITULAR: PAULO EDUARDO XAVIER DE MENDONÇA\r\nSUPLENTE: VALÉRIA FERREIRA ROMANO\r\nREPRESENTAÇÃO DO TELESSAUDE\r\nTITULAR: ALEXANDRA MONTEIRO GRIZOLIA\r\nSUPLENTE: EDSON PAULO DINIZ\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de maio de 2014.\r\nId: 1690030\r\n"
        ],
        "1690031": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " TITE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMI nº 14/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de Maio de 2014,\r\n:\r\nRatificar a Proposta nº 13807.681000/1140-02 referente à aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar do Município de Queimados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nId: 1690031\r\n"
        ],
        "1690032": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA A HABILITAÇÃO DOS LEITOS QUALIFICADOS DE TERAPIA INTENSIVA DA REGIÃO METROPOLITANA I E II, NA SUA PROPORCIONALIDADE.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 1600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1276 de 26 de junho de 2013 que aprova a alteração da etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria nº 2395 de 11 de outubro de 2011 nos seus art, 22 e 23, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), \r\n- o que fora decidido na Reunião do Grupo Condutor da RUE de 15 de abril de 2014,\r\n- a aprovação pelas Deliberações CIB/RJ nº 1735 de 12 de abril de 2012 e a nº 1978 de 13 de setembro de 2012,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AS/CURGE nº 010/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a habilitação dos leitos qualificados de Terapia Intensiva, tendo em vista que não foram considerados, na sua proporcionalidade, no plano de ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I e II conforme anexo desta deliberação.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nUnidade/instituição\r\nPorta de Entrada\r\nCNES\r\nLeitos existentes CNES\r\nleitos para qualificação\r\nDuque de Caxias\r\nHospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo\r\nx\r\n6007317\r\n20\r\n16\r\nHospital Infantil Ismelia Silveira\r\nx\r\n2277751\r\n0\r\n0\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nx\r\n2290227\r\n0\r\n0\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Jesus\r\n\r\n2269341\r\n8\r\n6\r\nHospital da Piedade\r\n\r\n2269481\r\n0\r\n0\r\nHospital Municipal N.S. do Loreto\r\n\r\n2269724\r\n3\r\n2\r\nHospital Municipal Miguel Couto - SOS\r\nx\r\n2270269\r\n10\r\n8\r\n5\r\n4\r\nHospital Municipal Evandro Freire\r\n\r\n7166494\r\n0\r\n0\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\n2270609\r\n10\r\n7\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\nx\r\n2280183\r\n21\r\n17\r\nHospital Municipal Pedro II\r\nx\r\n6995462\r\n0\r\n0\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\n2296306\r\n16\r\n11\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla\r\n\r\n5717256\r\n0\r\n0\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\n2270234\r\n37\r\n26\r\nHospital Estadual Albert Schweitzer - SOS\r\nx\r\n2298120\r\n0\r\n0\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\n2273411\r\n0\r\n0\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\n2295407\r\n16\r\n11\r\nSESRJ Inst Est de Cardiol FALMED\r\n\r\n2269678\r\n0\r\n0\r\nQueimados\r\nHospital Infantil 21 de Julho LTDA \r\n\r\n2297132\r\n0\r\n0\r\nCETHID - Centro Esp. Trat. Hipert. Diabetes\r\n\r\n6794602\r\n0\r\n0\r\nNova Iguaçu\r\nHGNI\r\nx\r\n2798662\r\n11\r\n9\r\nNilópolis\r\nHospital Municipal Juscelino Kubitschek\r\n\r\n2293862\r\n0\r\n0\r\nItaboraí\r\nHospital Municipal Desembargador Leal Jr.\r\n\r\n2268922\r\n0\r\n0\r\nHospital Estadual Pref. João Batista Cáffaro\r\n\r\n3784916\r\n0\r\n0\r\nMaricá\r\nHospital Municipal Conde Modesto Leal\r\n\r\n2266733\r\n0\r\n0\r\nNiterói\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\n\r\n00.12513\r\n0\r\n0\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\n00.12521\r\n8\r\n6\r\nRio Bonito\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\n\r\n2296241\r\n5\r\n4\r\nSão Gonçalo\r\nPronto Socorro Mario Niajjar\r\n\r\n2292084\r\n0\r\n0\r\nHospital Luiz Palmier\r\n\r\n2297590\r\n0\r\n0\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\nx\r\n2298031\r\n0\r\n0\r\nBelfo Roxo\r\nHospital Municipal Jorge Julio Costa Santos\r\nx\r\n2289571\r\n0\r\n0\r\nTOTAL\r\n170\r\n127\r\nId: 1690032\r\n"
        ],
        "1690033": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " TITE\r\nDE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RE/SMS/RE/102/2014, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o projeto para ampliação do número de equipes de saúde da família - ESF, do Município de Resende, com o credencia mento de 05 novas ESF, totalizando 31 equipes credenciadas, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nRESENDE\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nI\r\n220\r\n26\r\nMOD. I\r\n0\r\n220\r\n31\r\nMOD. I\r\n0\r\n05 ESF\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de maio de 2014.\r\nId: 1690033\r\n"
        ],
        "1690118": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.096/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base nos Incisos I, IV, VIII, XIII, XVI e XVII, da Cláusula Décima, combinado com os Incisos I, III, VI e IX, da Cláusula Décima Segunda e, com Cláusula Décima Nona, letra “a”, todas do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda a lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2014.\r\nId: 1690118. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1690160": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.007/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda a lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nConselheiro \r\n(voto de vista vencedor)\r\nConselheiro\r\nConselheira Relatora\r\n(voto vencido)\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2014.\r\nId: 1690160. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1690198": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE ADVERTNCIA A CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.239/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CCR BARCAS, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na Cláusula 27ª do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a CATRA apresente Relatório Técnico específico para verificar se a Concessionária vem mantendo a regularidade nos horários programados das partidas das 08:10h e 09:10h na linha Rio-Cocotá, referente ao ano de 2014.\r\n\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda a lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determina que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2014\r\nConselheiro \r\n(voto vencedor)\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira Relatora\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2014.\r\nId: 1690198. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1690468": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2014\r\nAPROVA AS FONTES PAGADORAS (TCCA) PARA RESSARCIMENTO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO MECANISMO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2014, e na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2014;\r\n\r\n- o art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, que autoriza a SEA a implementar mecanismos operacionais e financeiros para gestão de recursos de compensação ambiental conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, e a firmar convênios para gestão destes mecanismos; \r\n- o Parecer nº 04/09-RTAM-PG-2, da Procuradoria Geral do Estado, que autoriza as entidades conveniadas com a SEA a serem ressarcidas de seus custos operacionais, demonstrado por meio de planilhas detalhadas, e vedada adoção de taxas de administração; e\r\n- o Convênio nº 03/2009 e aditivos, firmados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, visando a operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDELIBERA:\r\n- Cabe à CCA a definição das fontes pagadoras (TCCA) dos ressarcimentos de custos operacionais do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, previamente analisados pela Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 03/2009.\r\nAs entidades conveniadas com a SEA para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar suas planilhas de custos operacionais distribuídas pelos respectivos projetos aprovados na CCA, sob sua administração.\r\n- Sempre que possível, o ressarcimento dos custos operacionais das entidades conveniadas com a SEA para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro serão advindos dos empreendimentos financiadores (TCCA) dos respectivos projetos em unidades de conservação aprovados pela CCA.\r\n- Aprova a definição das fontes pagadoras (TCCA) dos ressarcimentos de custos previamente autorizados pela Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 03/2009 até, e incluído, o mês de dezembro de 2013, conforme detalhado a seguir:\r\nINCLUIR DELIB_48\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 13 de junho de 2014\r\nCARLOS PORTINHO\r\nPresidente\r\nId: 1690468\r\n"
        ],
        "1690715": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/06/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.020/2012, referente à Licença de Instalação - LI nº IN024121, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para implantação de um sistema dutoviário a ser instalado entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, e o Terminal de Campos Elíseos - TECAM/REDUC, destinado ao transporte de petróleo e derivados, que atravessará os Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé e Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação nº GELRAM-PT-0057/2014\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN024121, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, que passará a ter a seguinte forma:\r\nObjeto da Licença: “para implantação de quatro dutos para o transporte de petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), óleo diesel, nafta e querosene de aviação, com extensão aproximada de 48 km, e dois dutos de fibra ótica, entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), seis canhões lançadores/receptores de no COMPERJ e bombas principais e auxiliares, subestação e infraestrutura necessária à operação no TECAM”.\r\n\r\nIncluir as seguintes condicionantes:\r\n58- Fica autorizada a alteração do local de supressão de vegetação nativa em estágio inicial e a médio de regeneração, necessária a mudança de trajeto do sistema dutoviário do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ.\r\n59- A supressão de vegetação dessa nova área deverá ocorrer obedecendo às seguintes coordenadas geográficas, em projeção UTM e WGS 84:\r\nPonto 1: 23k, 702.443 E;7.497.010 S;\r\nPonto 2: 23k, 702.483 E; 7.497.050 S\r\nPonto 3: 23k, 702.493 E; 7.497.038 S\r\n60- A área que deixará de ser suprimida (área a ser preservada) é definida pelas seguintes coordenadas geográficas, em projeção UTM e WGS 84:\r\nPonto 1: 23k, 702.493 E;7.497.038 S;\r\nPonto 2: 23k, 702.565 E; 7.497.070 S\r\nPonto 3: 23k, 702.564 E; 7.497.055 S\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1690715\r\n"
        ],
        "1691042": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/06/2014\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2075\r\nDE 26 DE MAIO DE 2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.103/2011. \r\nOnde se lê:\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.277/2012, por unanimidade,...\r\nLeia-se:\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.277/2013, por unanimidade,...\r\nId: 1691042. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1691383": [
            "2014-06-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/04/2014\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1990\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. \r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º\r\n... Deliberação AGENERSA nº 1395, de 19/12/2013.\r\nArt. 2º \r\n... Deliberação AGENERSA/CD nº 1395, de 19/12/2013.\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º ... Deliberação AGENERSA nº 1395, de 19/12/2012.\r\nArt. 2º... Deliberação AGENERSA/CD nº 1395, de 19/12/2012.\r\nId: 1691383. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1691420": [
            "2014-06-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião Extraordinária realizada em 05/06/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na deliberação do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 05.06.2014,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a Criação e Composição da Comissão Eleitoral do CES/RJ, a contar de 05.06.2014, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014\r\nPresidente \r\n\r\nComissão Eleitoral do CES/RJ\r\nSegmento dos Usuários:\r\nAntonio Barbosa dos Santos - Central Única dos Trabalhadores - CUT\r\nMiguel Jorge G. de Oliveira - Conselho Municipal de Saúde de Seropédica.\r\n: António Luis de Jesus - Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\nUrquilei Dos Santos Pinheiro - Sociedade de Amigos da Vila Kennedy.\r\n: Katia Lopes Barros - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\nElibétio dos Santos Martins - Casa de Apoio à Criança Câncer São.Vicente de Paulo.\r\n: Eduardo Novais de Souza - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ \r\nElias José da Silva - Conselho Municipal de Saúde de Volta \r\nRedonda.\r\nSegmento dos Profissionais de Saúde:\r\nNereu Lopes - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV- RJ \r\nJosé Augusto da Silva - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF - RJ. \r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos - Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI\r\nMaurílio Machado Marchi - Conselho Regional de Psicologia - CRP \r\n5ª Região.\r\n:\r\nMonica Maria Rocha Clemente Machado - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nEdilson dos Santos - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS .\r\nClaudia Menezes Vitalino - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM \r\nRosaura Rocha Lima - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 1691420\r\n"
        ],
        "1692610": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            " TITE\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/2209/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada na Rua Apiacás, nº 308, bloco 02, apto 202 - Taquara, tendo como referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1692610\r\n"
        ],
        "1692611": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ-09/00323/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil - CAPSi, Maurício de Sousa, inscrito no CNES nº 7052006, localizado na Avenida Venceslau Bras, nº 65, fundos - Botafogo/RJ, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1692611\r\n"
        ],
        "1692612": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/005288/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o descredenciamento da Clínica de Repouso Santa Edwiges, inscrito no CNES nº 2295385, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1692612\r\n"
        ],
        "1692613": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.378, de 29 de julho de 2014, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências,\r\n- Deliberação CIB/RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013, que aprova as ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o impacto das epidemias de dengue nos indicadores de morbimortalidade no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do vetor da dengue e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada,\r\n- a documentação anexada a CI SES/OP/SVS nº 316/14, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar as ações de prevenção e controle da Dengue, no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n- Cabe às Secretarias Municipais de Saúde:\r\nAedes aegypta no ano, devendo acontecer nos meses de janeiro,março,maio e outubro,\r\nrealizar cinco ciclos de visitas aos imóveis elegíveis ao ano, com cobertura de 80% em pelo menos quatro ciclos, com Recursos Humanos próprios ou cedidos por outra esfera de governo,\r\nalimentar o Sistema de Monitoramento e Assessoramento de Recursos Humanos da Dengue - SMA - RH, em substituição definitiva do Sistema de Febre Amarela e Dengue - SISFAD,\r\ndesconsidera os sistemas RH - Dengue, DIAG - Dengue e SISLOC a partir da data de publicação desta deliberação, e\r\nalimentar o Sistema de Insumos Estratégicos - SIES/SVS/MS, de acordo com a agenda de priorização e critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD/MS.\r\nFicam revogadas os itens da Deliberação CIB-RJ nº 2.201, de 09/05/2013, que versam sobre o número de LIRa e cobertura de visitas aos imóveis a serem realizados anualmente.\r\n- Cabe à Secretaria Estadual de Saúde:\r\nelaborar e divulgar aos municípios orientações sobre a metodologia do LIRa e sobre a alimentação e manutenção do SMA-RH,\r\nelaborar e divulgar aos municípios orientações sobre a readequação do quantitativo de imóveis elegíveis, observando o método de cálculo do indicador da meta nº 9 do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS, e\r\ncapacitar os municípios definidos pelo Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD/MS como prioritários para alimentação do Sistema de Insumos Estratégicos - SIES/SVS/MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1692613\r\n"
        ],
        "1692614": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A READEQUAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DO ANO DE 2008, DA REGIÃO .\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2008,\r\n- a Deliberação CIR-S Nº001, de 14 de fevereiro de 2014, que aprova a readequação do Projeto “Diagnóstico situacional das necessidades locorregionais de Educação Permanente em Saúde”, para “Curso de Aperfeiçoamento/formação de gestores para o SUS” da região Serrana do Plano de Educação Permanente em Saúde do ano de 2008,\r\n- a CI SES/SGTE/CGESG nº 65, de 02 de abril de 2014, com o projeto “Curso de Aperfeiçoamento/formação de gestores para o SUS” da região Serrana, do Plano de Educação Permanente em Saúde do ano de 2008,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAGT/CGESG nº 171/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado à readequação do Projeto “Diagnóstico situacional das necessidades locorregionais de Educação Permanente em Saúde”, para “Curso de Aperfeiçoamento/formação de gestores para o SUS” da região Serrana, do Plano de Educação Permanente em Saúde, no ano de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1692614\r\n"
        ],
        "1692615": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Revogar a Deliberação nº 2.865, de 10 de abril de 2014 que pactuou as Propostas nº 27930013, 27910008, 13450007, para estruturação de unidade de atenção especializada, no Município de Mendes, publicada no Diário Oficial desde Estado de 25 de abril de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1692615\r\n"
        ],
        "1692616": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAB nº 162, \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Revogar a Deliberação nº 2.657, de 12 de dezembro de 2013, que pactuou o Projeto do Consultório de Rua do município de Petrópolis, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de janeiro de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1692616\r\n"
        ],
        "1692617": [
            "2014-06-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA MODALIDADE III DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/PT/SMS/PT nº 523/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o Projeto de implantação de 01 (uma) equipe de Consultório na Rua Modalidade III, do Município de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1692617\r\n"
        ],
        "1692618": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\nAPROVA PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/IG/SMS/IG nº 156/2014, e \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o Projeto de ampliação de 02 (duas) equipes de Estratégia de Saúde da Família e de 10 Agentes Comunitários de Saúde do Município de Iguaba Grande do Estado do Rio de Janeiro, em anexo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta de Incentivo\r\nMotivo\r\nIguaba Grande\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n\r\n50\r\n7\r\n6 MOD I e 0 MOD II\r\n1 MOD I\r\n60\r\n9\r\n6 MOD I e 0 MOD II\r\n1 MOD I\r\nAmpliação de 02 ESF de 10 ACS\r\nId: 1692618\r\n"
        ],
        "1692619": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/PS/SMS/PS nº 59/2014,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de abril de 2014, e \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nAprovar o Projeto de ampliação de equipes de Estratégia de Saúde da Família do município de Paraíba do Sul, com o credenciamento de 04 novas equipes de Saúde da Família e 20 Agentes Comunitário de Saúde, em anexo, em conformidade com a Portaria GM nº 2.488, de 11 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nParaíba do Sul\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n100\r\n17\r\n16 MOD I e 1 MOD II\r\n2 MOD I\r\n120\r\n21\r\n16 MOD I e 1 MOD II\r\n2 MOD I\r\nImplantação de 4 Equipes de ESF\r\nId: 1692619\r\n"
        ],
        "1692620": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/NT/SMS/NT nº 366/2014, e \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Ratificar as Propostas nº 11249035000185/2011-01, nº 11249035000185/2011-02, nº 11249035000185/2011-04 e nº 11249035000185/2011-05, referentes a ordens de início de serviço para recebimento de recurso de segunda parcela de reforma de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Niterói. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\n\r\nPresidente\r\nId: 1692620\r\n"
        ],
        "1692621": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/RE/SMS/RE nº 119/2014, e \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Ratificar a Proposta nº 29178.233000/1110-05, referente a liberação da terceira parcela do recurso destinado a Conclusão da Obra da Academia da Saúde, do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1692621\r\n"
        ],
        "1692622": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/1390/2013, e \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada na Rua Sampaio Correa nº 39 - casa 02 - Colônia, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1692622\r\n"
        ],
        "1692623": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/002212/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situado na Rua Ariapó, 276, fundos - casa 01, Jacarepaguá, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES: 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\n\r\nPresidente\r\nId: 1692623\r\n"
        ],
        "1692624": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-09/001389/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situado na Rua Sampaio Correa nº 39 - casa 03, Colônia, no Condomínio Stela do Patrocínio, Jacarepaguá/RJ. Tendo com referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES: 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1692624\r\n"
        ],
        "1692625": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/001486/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situado na Rua Sampaio Correa nº 39 - casa 01, Colônia, no Condomínio Stela do Patrocínio, Jacarepaguá/RJ. Tendo com referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES: 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1692625\r\n"
        ],
        "1692626": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/001481/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Rua Outeiro Santo nº 509, casa 36, tendo com referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES: 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\n\r\nPresidente\r\nId: 1692626\r\n"
        ],
        "1693267": [
            "2014-06-27 00:00:00",
            " TITE\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA PARA CAMPANHA DE SARAMPO, \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.133, de 23 de maio de 2014, que define valores para operacionalização da campanha de vacinação contra o sarampo, e complementação das campanhas de Influenza e de HPV em 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/VE/CVE nº 32/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a transferência do Recurso Financeiro Federal do Fundo Municipal de Saúde, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao financiamento da campanha de vacinação contra o Sarampo, e complementação de Influenza e de HPV em 2014, conforme o anexo desta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nNEXO\r\n1133 \r\nCÓD. IBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nPOPULAÇÃO HPV (11 a 13a) \r\n5a) \r\nPOP. TOTAL CAMPANHA \r\nPOP. TOTAL ERJ \r\nPOP. (%) \r\nRECURSOS CAMPANHAS (R ) \r\n\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n5.042 \r\n11.217 \r\n16.259 \r\n177.101 \r\n1,23\r\n20.353,46 \r\n330015\r\nAperibé\r\n254 \r\n541 \r\n795 \r\n10.545 \r\n0,06\r\n995,23 \r\n330020\r\nAraruama\r\n3.040 \r\n6.816 \r\n9.856 \r\n116.418 \r\n0,75\r\n12.338,39 \r\n330022\r\nAreal\r\n290 \r\n681 \r\n971 \r\n11.654 \r\n0,07\r\n1.215,56 \r\n330023\r\nBúzios\r\n819 \r\n2.003 \r\n2.822 \r\n28.973 \r\n0,21\r\n3.532,77 \r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n758 \r\n1.566 \r\n2.324 \r\n28.295 \r\n0,18\r\n2.908,71 \r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n2.308 \r\n5.034 \r\n7.342 \r\n95.726 \r\n0,56\r\n9.190,57 \r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n4.359 \r\n9.900 \r\n14.259 \r\n178.880 \r\n1,08\r\n17.849,73 \r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n13.949 \r\n30.716 \r\n44.665 \r\n474.596 \r\n3,38\r\n55.914,60 \r\n330050\r\nBom Jardim\r\n629 \r\n1.501 \r\n2.130 \r\n25.738 \r\n0,16\r\n2.665,85 \r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n942 \r\n1.960 \r\n2.902 \r\n35.677 \r\n0,22\r\n3.632,29 \r\n330070\r\nCabo Frio\r\n5.342 \r\n12.522 \r\n17.864 \r\n195.197 \r\n1,35\r\n22.363,34 \r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n1.467 \r\n3.213 \r\n4.680 \r\n55.139 \r\n0,35\r\n5.858,11 \r\n330090\r\nCambuci\r\n298 \r\n693 \r\n991 \r\n14.851 \r\n0,08\r\n1.240,60 \r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n12.390 \r\n28.460 \r\n40.850 \r\n472.300 \r\n3,09\r\n51.138,73 \r\n330110\r\nCantagalo\r\n477 \r\n1.066 \r\n1.543 \r\n19.830 \r\n0,12\r\n1.931,63 \r\n330093\r\nCarapebus\r\n347 \r\n748 \r\n1.095 \r\n14.024 \r\n0,08\r\n1.370,79 \r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n298 \r\n662 \r\n960 \r\n12.601 \r\n0,07\r\n1.201,79 \r\n330120\r\nCarmo\r\n426 \r\n1.037 \r\n1.463 \r\n17.758 \r\n0,11\r\n1.831,48 \r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n961 \r\n2.289 \r\n3.250 \r\n37.340 \r\n0,25\r\n4.068,56 \r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n190 \r\n450 \r\n640 \r\n8.219 \r\n0,05\r\n801,19 \r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n576 \r\n1.169 \r\n1.745 \r\n21.613 \r\n0,13\r\n2.183,88 \r\n330150\r\nCordeiro\r\n514 \r\n1.103 \r\n1.617 \r\n20.707 \r\n0,12\r\n2.023,64 \r\n330160\r\nDuas Barras\r\n256 \r\n642 \r\n898 \r\n11.020 \r\n0,07\r\n1.123,55 \r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n24.704 \r\n54.779 \r\n79.483 \r\n867.067 \r\n6,02\r\n99.502,07 \r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n320 \r\n590 \r\n910 \r\n13.408 \r\n0,07\r\n1.138,57 \r\n330185\r\nGuapimirim\r\n1.505 \r\n3.346 \r\n4.851 \r\n53.527 \r\n0,37\r\n6.072,80 \r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n610 \r\n1.269 \r\n1.879 \r\n24.079 \r\n0,14\r\n2.352,26 \r\n330190\r\nItaboraí\r\n6.136 \r\n13.785 \r\n19.921 \r\n222.618 \r\n1,51\r\n24.937,80 \r\n330200\r\nItaguaí\r\n3.241 \r\n7.643 \r\n10.884 \r\n113.182 \r\n0,82\r\n13.624,68 \r\n330205\r\nItalva\r\n304 \r\n755 \r\n1.059 \r\n14.281 \r\n0,08\r\n1.325,73 \r\n330210\r\nItaocara\r\n497 \r\n1.138 \r\n1.635 \r\n22.884 \r\n0,12\r\n2.046,80 \r\n330220\r\nItaperuna\r\n2.217 \r\n5.158 \r\n7.375 \r\n97.219 \r\n0,56\r\n9.231,89 \r\n330225\r\nItatiaia\r\n740 \r\n1.768 \r\n2.508 \r\n29.394 \r\n0,19\r\n3.139,68 \r\n330227\r\nJaperi\r\n2.938 \r\n6.534 \r\n9.472 \r\n97.337 \r\n0,72\r\n11.857,68 \r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n205 \r\n406 \r\n611 \r\n7.424 \r\n0,05\r\n764,26 \r\n330240\r\nMacaé\r\n5.423 \r\n14.819 \r\n20.242 \r\n217.951 \r\n1,53\r\n25.340,27 \r\n330245\r\nMacuco\r\n153 \r\n406 \r\n559 \r\n5.327 \r\n0,04\r\n699,17 \r\n330250\r\nMagé\r\n6.685 \r\n14.821 \r\n21.506 \r\n230.568 \r\n1,63\r\n26.922,63 \r\n330260\r\nMangaratiba\r\n999 \r\n2.220 \r\n3.219 \r\n38.201 \r\n0,24\r\n4.029,76 \r\n330270\r\nMaricá\r\n3.122 \r\n6.865 \r\n9.987 \r\n135.121 \r\n0,76\r\n12.501,76 \r\n330280\r\nMendes\r\n425 \r\n814 \r\n1.239 \r\n18.024 \r\n0,09\r\n1.550,44 \r\n330285\r\nMesquita\r\n4.448 \r\n9.941 \r\n14.389 \r\n169.537 \r\n1,09\r\n18.012,47 \r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n607 \r\n1.253 \r\n1.860 \r\n24.754 \r\n0,14\r\n2.327,84 \r\n330300\r\nMiracema\r\n691 \r\n1.626 \r\n2.317 \r\n26.810 \r\n0,18\r\n2.899,95 \r\n330310\r\nNatividade\r\n392 \r\n767 \r\n1.159 \r\n15.076 \r\n0,09\r\n1.450,29 \r\n330320\r\nNilópolis\r\n3.726 \r\n8.817 \r\n12.543 \r\n157.986 \r\n0,95\r\n15.702,16 \r\n330330\r\nNiterói\r\n9.528 \r\n23.350 \r\n32.878 \r\n491.807 \r\n2,49\r\n41.158,23 \r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n4.096 \r\n9.717 \r\n13.813 \r\n183.391 \r\n1,05\r\n17.292,03 \r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n22.883 \r\n49.940 \r\n72.823 \r\n801.746 \r\n5,51\r\n91.164,64 \r\n330360\r\nParacambi\r\n1.080 \r\n2.083 \r\n3.163 \r\n48.129 \r\n0,24\r\n3.959,03 \r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n1.116 \r\n2.460 \r\n3.576 \r\n41.639 \r\n0,27\r\n4.476,05 \r\n330380\r\nParati\r\n1.118 \r\n2.573 \r\n3.691 \r\n38.740 \r\n0,28\r\n4.620,01 \r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n746 \r\n1.543 \r\n2.289 \r\n26.575 \r\n0,17\r\n2.865,52 \r\n330390\r\nPetrópolis\r\n7.074 \r\n16.195 \r\n23.269 \r\n297.192 \r\n1,76\r\n29.129,05 \r\n330395\r\nPinheiral\r\n602 \r\n1.328 \r\n1.930 \r\n23.208 \r\n0,15\r\n2.416,10 \r\n330400\r\nPiraí\r\n696 \r\n1.443 \r\n2.139 \r\n26.948 \r\n0,16\r\n2.677,74 \r\n330410\r\nPorciúncula\r\n478 \r\n1.109 \r\n1.587 \r\n18.034 \r\n0,12\r\n1.986,09 \r\n330411\r\nPorto Real\r\n472 \r\n1.149 \r\n1.621 \r\n17.272 \r\n0,12\r\n2.029,27 \r\n330412\r\nQuatis\r\n321 \r\n814 \r\n1.135 \r\n13.105 \r\n0,09\r\n1.420,24 \r\n330414\r\nQueimados\r\n4.202 \r\n9.656 \r\n13.858 \r\n140.374 \r\n1,05\r\n17.347,73 \r\n330415\r\nQuissamã\r\n580 \r\n1.357 \r\n1.937 \r\n21.234 \r\n0,15\r\n2.424,86 \r\n330420\r\nResende\r\n3.019 \r\n7.265 \r\n10.284 \r\n122.068 \r\n0,78\r\n12.873,56 \r\n330430\r\nRio Bonito\r\n1.501 \r\n3.106 \r\n4.607 \r\n56.436 \r\n0,35\r\n5.766,72 \r\n330440\r\nRio Claro\r\n490 \r\n971 \r\n1.461 \r\n17.606 \r\n0,11\r\n1.828,98 \r\n330450\r\nRio das Flores\r\n238 \r\n507 \r\n745 \r\n8.703 \r\n0,06\r\n932,01 \r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n2.932 \r\n7.966 \r\n10.898 \r\n116.134 \r\n0,83\r\n13.642,84 \r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n141.247 \r\n346.629 \r\n487.876 \r\n6.390.290 \r\n36,94\r\n610.755,40 \r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n263 \r\n546 \r\n809 \r\n10.298 \r\n0,06\r\n1.012,13 \r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n914 \r\n2.156 \r\n3.070 \r\n40.876 \r\n0,23\r\n3.843,23 \r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n870 \r\n1.938 \r\n2.808 \r\n37.657 \r\n0,21\r\n3.515,24 \r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1.122 \r\n2.510 \r\n3.632 \r\n41.386 \r\n0,28\r\n4.546,78 \r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n24.840 \r\n52.548 \r\n77.388 \r\n1.016.128 \r\n5,86\r\n96.878,78 \r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n812 \r\n1.861 \r\n2.673 \r\n33.512 \r\n0,20\r\n3.345,61 \r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n12.386 \r\n28.148 \r\n40.534 \r\n460.062 \r\n3,07\r\n50.743,14 \r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n156 \r\n401 \r\n557 \r\n7.093 \r\n0,04\r\n697,29 \r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n570 \r\n1.116 \r\n1.686 \r\n20.540 \r\n0,13\r\n2.110,02 \r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n2.516 \r\n5.633 \r\n8.149 \r\n91.542 \r\n0,62\r\n10.201,46 \r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n210 \r\n509 \r\n719 \r\n8.970 \r\n0,05\r\n899,47 \r\n330540\r\nSapucaia\r\n479 \r\n972 \r\n1.451 \r\n17.581 \r\n0,11\r\n1.815,83 \r\n330550\r\nSaquarema\r\n1.934 \r\n4.378 \r\n6.312 \r\n77.522 \r\n0,48\r\n7.901,15 \r\n330555\r\nSeropédica\r\n2.141 \r\n4.838 \r\n6.979 \r\n80.138 \r\n0,53\r\n8.736,15 \r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n618 \r\n1.364 \r\n1.982 \r\n21.362 \r\n0,15\r\n2.480,57 \r\n330570\r\nSumidouro\r\n360 \r\n849 \r\n1.209 \r\n15.010 \r\n0,09\r\n1.512,88 \r\n330575\r\nTanguá\r\n885 \r\n1.943 \r\n2.828 \r\n31.438 \r\n0,21\r\n3.540,28 \r\n330580\r\nTeresópolis\r\n4.384 \r\n9.508 \r\n13.892 \r\n167.622 \r\n1,05\r\n17.390,92 \r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n266 \r\n490 \r\n756 \r\n10.327 \r\n0,06\r\n945,78 \r\n330600\r\nTrês Rios\r\n1.967 \r\n4.708 \r\n6.675 \r\n78.256 \r\n0,51\r\n8.356,21 \r\n330610\r\nValença\r\n1.764 \r\n3.948 \r\n5.712 \r\n72.679 \r\n0,43\r\n7.150,66 \r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n250 \r\n745 \r\n995 \r\n9.720 \r\n0,08\r\n1.245,61 \r\n330620\r\nVassouras\r\n901 \r\n2.097 \r\n2.998 \r\n34.858 \r\n0,23\r\n3.752,47 \r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n5.942 \r\n13.801 \r\n19.743 \r\n260.180 \r\n1,49\r\n24.714,97 \r\nTOTAL DISTRIBUÍDO\r\n396.989 \r\n923.652 \r\n1.320.643 \r\n16.231.365 \r\n100 \r\n1.653.268,13 \r\nTOTAL ESTADO\r\n900.000,00 \r\nTOTAL GERAL\r\n2.553.268,13\r\nId: 1693267\r\n"
        ],
        "1693784": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Revogar a Deliberação nº 2.866, de 10 de abril de 2014, que pactuou 29770008, 29770008, 13080009, para estruturação de unidade de atenção básica, do município de Mendes, publicada no Diário Oficial desde Estado em 25 de abril de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1693784\r\n"
        ],
        "1693785": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h não hospitalares da rede de Atenção às Urgências (RUE) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, dispões sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliada ( UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal, \r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR Metro II nº 004/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n28636.579000/1120-44 e 28636.579000/1120-45 referentes a ordem de serviço das UPAs 24h, a serem implantadas no Município de São Gonçalo, segundo a solicitação do art. 13, Inciso II, da Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, conforme o anexo que consta nesta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\n\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\nCIB\r\nMunicípio\r\nUPA\r\nEndereço de Construção da UPA/SE\r\n\r\nRes.\r\nPORTE I \r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\nSão Gonçalo\r\nAvenida Marechal Póvoas e Estrada de Pacheco s/nº - PachecoRua Vicente de Lima Cleto s/nº - Cidade Nova - São Gonçalo\r\nId: 1693785\r\n"
        ],
        "1693786": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/001474/13, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Rua Outeiro Santo, nº 509, casa 25, tendo com referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES: 5034272, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1693786\r\n"
        ],
        "1693787": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/001485/13, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Estrada Rodrigues Caldas, nº 2228, rua A, casa 53, tendo como referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES: 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1693787\r\n"
        ],
        "1693788": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/001479/13,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Rua Gralha do Campo, nº 48, Jacarepaguá - RJ. Tendo como referência p CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES: 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1693788\r\n"
        ],
        "1693789": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            "TITE\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao processo nº 09/001480/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Rua Gralha do Campo, nº 48, sobrado, Jacarepaguá - RJ.Tendo como referência p CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES: 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1693789\r\n"
        ],
        "1693790": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " .\r\nAPROVA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.953, de 21/05/2014, que aprova, ad referendum, os termos de compromisso de habilitação e manutenção, enviados pelos secretários municipais de saúde com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro, \r\n- a documentação anexada a CI SES/VE/CVE nº 32/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os termos de compromisso de habilitação e manutenção, enviados pelos secretários municipais de saúde com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro, conforme listados abaixo:\r\n1. Termo de Compromisso do Município de Angra dos Reis - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n2. Termo de Compromisso do Município de Rio das Ostras - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n3. Termo de Compromisso do Município de Vassouras - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n4. Termo de Compromisso do Município de Volta Redonda - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n5. Termo de Compromisso do Município do Rio de Janeiro - Vigilância Epidemiológica Hospitalar, Vigilância Sentinela da Influenza e Projeto Vida no Trânsito;\r\n6. Termo de Compromisso do Município de Itaperuna - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n7. Termo de Compromisso do Município de Campos dos Goytacazes - Vigilância Epidemiológica Hospitalar e Serviço de Verificação de Óbito;\r\n8. Termo de Compromisso do Município de Nova Friburgo - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n9. Termo de Compromisso do Município de Duque de Caxias - Vigilância Sentinela da Influenza;\r\n10. Termo de Compromisso do Município de São João de Meriti - Vigilância Sentinela da Influenza;\r\n11. Termo de Compromisso do Município de São Gonçalo - Vigilância Sentinela da Influenza.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1693790\r\n"
        ],
        "1693791": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/4215/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o incentivo de ampliação de 01 Equipe de Saúde Bucal Modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família Campo Alegre II, inscrito no CNES: 2288117, do Município de Itatiaia do Estado do Rio de Janeiro,conforme descrito no anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nItatiaia\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n62\r\n07\r\n6 MOD I \r\n01\r\n62\r\n07\r\nMOD I \r\n01\r\nAmpliação de 01 equipe de saúde bucal Mod.I\r\nId: 1693791\r\n"
        ],
        "1693792": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 032/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de Junho de 2014,\r\n- Aprovar a ampliação do número de Agentes Comunitário de Saúde do município de São João da Barra, para o credenciamento de 8 ACS, em conformidade com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, descrito no anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nSão João da Barra\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n76\r\n12*\r\n1 MOD I e 5MOD II \r\n1 MOD I\r\n84\r\n12\r\n1 MOD I e 5MOD II \r\n1 MOD I\r\nAmpliação de 08 ACS\r\nIncluímos na Situação Atual de Qualificação, o quantitativo de Equipes de Saúde da Família, solicitado na CIB do mês de maio, cuja documentação se encontra em tramitação para o Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS).\r\nId: 1693792\r\n"
        ],
        "1693793": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada Ofício nº 062/2014 SMS APB, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36288900000112001, referente ao atestado de conclusão de Edificação de Unidade, para a liberação da terceira parcela de incentivo referente à construção de UBS, do município de Aperibé, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1693793\r\n"
        ],
        "1693794": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 2.827, de 28 de março de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nFLÁVIA MENDES DE OLIVEIRA\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1693794\r\n"
        ],
        "1693977": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE BIOSSEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 23ª Reunião Extraordinária realizada em 23 de maio de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Deliberação,\r\nFica aprovada a constituição da Comissão de Biossegurança e Gerenciamento de Resíduos sólidos, químicos e biológicos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\nA Comissão ficará constituída da seguinte forma:\r\nAmada Zambrana Coronado (Presidente), matr. 500.078-1\r\nMônica Cristina Vieira (Vice-presidente), matr. 500.062-5\r\nAlexander Machado Cardoso, matr. 500.119-3\r\nAntônio Marcos de Oliveira, matr. 500.098-9\r\nArnaldo Cézar Couto, matr. 500.126-8\r\nElieu Santiago Jacinto, matr. 939-9\r\nFernanda Costa de Mello, matr. 500.056-7\r\nPatrícia Almeida do Nascimento, matr. 500.072-4\r\nmatr. 500.065-8\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014\r\nReitor\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.06.2014.\r\nId: 1693977. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1693978": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO REGIMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATERIAIS\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 23ª Reunião Extraordinária realizada em de 23 maio de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Deliberação, \r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada nova redação para o Regimento de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n- o Regimento constitui o anexo único desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014\r\nReitor\r\nREGIMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATERIAIS DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n- O Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI) mantém o Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais, que conferirá o grau de Mestre pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n- O Programa oferece Curso de Mestrado na modalidade Profissional.\r\n- O Programa tem por objetivos:\r\npesquisar e desenvolver o conhecimento científico na área industrial;\r\npropiciar qualificação técnica, criativa e transformadora de profissionais e técnicos de nível superior para qualificar processos, desenvolver novos materiais e melhorar materiais já existentes.\r\nESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n- A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais ficará a cargo da Comissão de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais (CPG/Materiais).\r\n- A CPG/Materiais terá a seguinte composição: Coordenador do Programa de Pós-Graduação, Vice-Coordenador do Programa, três representantes docentes permanentes e representação de um discente do Programa de Pós-Graduação.\r\n- O Coordenador do Programa de Pós-Graduação, seu Vice e representantes dos professores serão eleitos pelos seus pares para um mandato de dois anos, com direito a recondução.\r\n- Os professores que forem reconduzidos aos cargos de Coordenador e/ou Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação somente poderão candidatar-se novamente após o interstício de 2 (dois) anos.\r\n- Os alunos - representante e suplente - serão escolhidos por seus respectivos pares. O tempo de mandato do representante discente será de um ano, sem direito à recondução. O mandato será suspenso mediante solicitação pessoal ou na hipótese de abandono e conclusão do Curso e aplicação de pena de exclusão.\r\n- A CPG/Materiais reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente por convocação do Coordenador no mínimo uma vez por semestre e as decisões ficarão registradas em Ata.\r\n- Compete à CPG/Materiais:\r\n) orientar e coordenar as atividades do Curso, podendo recomendar a indicação ou substituição de docentes;\r\nelaborar o currículo do Curso, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que o compõem para aprovação na CPG/Materiais;\r\nfixar diretrizes para os programas das disciplinas e recomendar sua modificação;\r\ndecidir sobre questões referentes à matrícula e re-matrícula, dispensa de disciplina, aproveitamento de créditos, representações e recursos impetrados;\r\npropor a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas do Curso;\r\nrealizar processo seletivo para preenchimento de vagas, em consonância com as normas deste regulamento;\r\nindicar para aprovação, o nome dos professores que integrarão o corpo docente dos Cursos, bem como dos orientadores;\r\naprovar banca examinadora para julgamento das dissertações de Mestrado;\r\nestabelecer normas para admissão no Curso;\r\nestabelecer o cronograma de atividade semestral do Programa;\r\nestabelecer critérios para distribuição das bolsas disponíveis, bem como acompanhamento do trabalho do bolsista, se aplicável;\r\nelaborar o planejamento orçamentário do Curso e estabelecer critérios para captação de recursos com os órgãos oficiais e iniciativa privada, se aplicável;\r\npropor a implementação de medidas necessárias ao incentivo da produção científica;\r\npropor modificações no Regimento ao Conselho de Ensino e Pesquisa da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n- Caberá ao Coordenador do Programa:\r\ndirigir e coordenar todas as atividades do Programa sob sua responsabilidade, assessorado pela CPG/Materiais;\r\n- elaborar o Projeto de orçamento do Programa segundo diretrizes e normas dos órgãos superiores da UEZO se aplicável;\r\n- praticar atos de sua competência ou competência superior mediante delegação;\r\nrepresentar o Programa interna e externamente à Universidade nas situações que digam respeito às suas competências;\r\nencaminhar o Relatório Anual de Atividades do Programa à CAPES.\r\n- Serão considerados professores orientadores os docentes pertencentes ao Programa, credenciado pelo CPG da UEZO.\r\n- Serão considerados professores orientadores visitantes ou colaboradores, os doutores pesquisadores pertencentes a UEZO ou de fora dela, que estejam atuando no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais.\r\n- O número máximo de alunos por orientador é de cinco orientandos.\r\n- Excepcionalmente, esse limite poderá ser ultrapassado face às necessidades conjunturais do Curso, cabendo a decisão à CPG/Materiais.\r\n- A admissão de candidatos ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais estará condicionada à capacidade de orientação do Programa, comprovada através da existência de orientadores disponíveis.\r\n- O prazo máximo para a integralização do Curso de Mestrado está estabelecido em 24 (vinte e quatro) meses. Em circunstâncias especiais, e a critério da CPG/Materiais, o aluno poderá obter prorrogação de até 6 (seis) meses.\r\n- Caso o aluno não obtenha a titulação neste período, a matrícula será automaticamente cancelada.\r\n- O pós-graduando pode solicitar o trancamento de sua matrícula por no máximo 12 meses, dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico. A solicitação, devidamente justificada e acompanhada de parecer do Orientador, deverá ser submetida ao julgamento da CPG.\r\n- O cancelamento da matrícula, implicando em desligamento do Programa, pode ser feito a qualquer momento. Caso o aluno decida reingressar no Programa, a revalidação dos créditos anteriormente obtidos fica a critério da CPG. O intervalo entre o cancelamento e a nova matrícula será de, no mínimo, 12 (doze) meses.\r\n- A integralização dos estudos necessários ao Mestrado em Ciência e Tecnologia de Materiais será expressa em unidade de crédito.\r\n- A unidade de crédito equivale a 15 (quinze) horas de trabalho acadêmico, computando o tempo de estudo e de atividades práticas do aluno.\r\n- Os créditos serão conferidos aos alunos que cumprirem as exigências da Disciplina e forem aprovados com frequência superior a 75% das aulas ministradas.\r\n- Poderão ser integralizados, no cômputo geral dos créditos para obtenção do Título de Mestre, a critério da CPG/Materiais, até 30% de créditos obtidos em outros Cursos de Pós-Graduação, com a devida documentação referente ao programa, à carga horária, ao conceito e ao período de realização. A CPG só levará a julgamento créditos obtidos após a graduação, ainda que anteriores à inscrição na Pós-Graduação.\r\n- Os professores responsáveis pelas disciplinas deverão apresentar as conclusões sobre o desempenho do pós-graduando utilizando as seguintes menções:\r\nA - Ótimo (9,0 - 10,0)\r\nB - Bom (7,0 - 8,9)\r\nC - Regular (5,0 - 6,9)\r\nD - Insatisfatório (0 - 4,9)\r\n- Fará jus ao número de créditos atribuído a uma disciplina o aluno que nela obtiver, no mínimo, o conceito C.\r\n- O cumprimento de Disciplinas não pertencentes ao Programa de Pós-Graduação Ciência e Tecnologia de Materiais deverá ser previamente autorizado pelo orientador, sendo os respectivos créditos validados pela CPG.\r\n- Serão automaticamente desligados do Programa de Pós- Graduação os alunos que:\r\n-obtiverem mais de 2 (dois) conceito “D”;\r\n-faltarem a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo reservado para seu aprendizado teórico ou prático;\r\n-esgotarem o tempo previsto para apresentação do trabalho de conclusão, sem apresentar à CPG justificativa aceitável para o atraso ocorrido.\r\n- Em todos os casos caberá recurso à CPG/Materiais.\r\n- Para a obtenção do título de Mestre, modalidade Profissional, aluno deverá:\r\nestar regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação Ciência e Tecnologia de Materiais, no mínimo, por período de dois semestres consecutivos;\r\nobter, no mínimo, 24 créditos em disciplinas;\r\nser aprovado no exame de proficiência em inglês, durante o período do curso;\r\nter o Plano do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela CPG/Materiais;\r\nelaborar Trabalho de Conclusão de Curso e tê-lo aprovado por Banca Examinadora, formada pelo orientador e mais dois membros e seus respectivos suplentes, sendo esses membros necessariamente um interno e outro externo, aprovados pela CPG.\r\n- A conclusão do Mestrado Profissional será formalizada em ato público, sem obrigatoriedade da presença de todos os membros da Banca Examinadora, no qual o candidato apresentará o Trabalho de Conclusão de Curso. A seguir, será dado conhecimento dos pareceres dos três examinadores. No caso de trabalhos que envolvam sigilo as defesas deverão ser fechadas, conforme decisão da CPG/Materiais.\r\n- O Trabalho de Conclusão de Curso do Mestrado Profissional será considerado aprovado ou reprovado segundo a avaliação dos membros da Banca Examinadora.\r\n- Poderão candidatar-se ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais os portadores de diploma universitário cujos currículos sejam, a critério da CPG/Materiais, adequados aos objetivos e natureza do Programa.\r\n- Ao requerimento de inscrição no Programa de Pós-Graduação deverão ser juntados:\r\ndiploma(s) de curso(s) superior(es);\r\nProposta de projeto de pesquisa pelo candidato em consonância com uma das linhas de pesquisa oferecidas pelo programa, cujo formato será definido pelo edital;\r\nMemorial descritivo de sua experiência profissional com relação às possibilidades que o programa de mestrado oferece para a sua capacitação profissional;\r\ncomprovado;\r\ncópia de documento de identidade e CPF;\r\n- Os candidatos ao Programa de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia de Materiais serão selecionados pela CPG/Materiais com base na análise do histórico escolar, do curriculum e do memorial descritivo, além da entrevista. Todas as fases do processo seletivo terão caráter eliminatório.\r\n- É de responsabilidade do aluno selecionado, formalizar sua matrícula na Secretaria da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UEZO, apresentando a documentação por esta exigida.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.06.2014.\r\nId: 1693978. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1694511": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVAÇÃO DO CRONOGRAMA PARA A DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E INDICADORES PARA OS ANOS DE 2013-2015, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE (COAP).\r\n, no uso das suas atribuições,\r\n- a Resolução CIT nº 05 de 19/06/2013,\r\n- a Videoconferência apresentada em 20/05/2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/API nº 15, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Aprovar o cronograma para a pactuação, do ano de 2014, das metas dos indicadores 2013-2015 para o fortalecimento do planejamento do SUS no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013.\r\n- O cronograma das etapas do processo de pactuação consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA DE PRAZOS PARA PACTUAÇÃO DE METAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO REGIONAL \r\nE PACTUAÇÃO ESTADUAL\r\nREGIÃO DE SAÚDE \r\nDATA DA PACTUAÇÃO REGIONAL NA CIR\r\nMETRO II\r\n24/jun\r\nSERRANA\r\n24/jun\r\nMP\r\n26/jun\r\nBL\r\n26/jun\r\nNORTE\r\n26/jun\r\nNOROESTE\r\n27/jun\r\nCS\r\n10/jul\r\nMETRO I\r\n15/jul\r\nBIG\r\n18/jul\r\nESTADO\r\nPACTUAÇÃO DA ETAPA ESTADUAL NA CIB\r\n14/ago\r\nId: 1694511\r\n"
        ],
        "1694512": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\n, no uso das suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIR CS nº 12, de 24 de março de 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CCS nº 15/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de abril de 2014,\r\n- Ratificar a Proposta nº 912240/14-001 de emenda parlamentar no valor de R 550.000,00 para construção de Unidade Atenção Especializada do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1694512\r\n"
        ],
        "1694513": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            " \r\n, no uso das suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIR CS nº 17, de 24 de março de 2014, \r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CCS nº 14/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de abril de 2014,\r\n- Ratificar a proposta de emenda parlamentar, referente a adequação de estrutura física do Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito no CNES nº 2273748, no município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1694513\r\n"
        ],
        "1694752": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3011 DE 27 DE JUNHO DE 2014\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 496, de 24 de junho de 2014, e \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de junho de 2014, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JULHO/2014, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2014\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 11/06/2014\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n697.719,83\r\n548.796,76\r\n367.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n404.915,73\r\n352.100,37\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n24.125,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.648,95\r\n46.764,04\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n72.194,22\r\n13.200,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n396.809,62\r\n421.291,93\r\n243.394,16\r\nBARRA MANSA\r\n927.632,08\r\n1.432.666,39\r\n325.982,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.127.672,75\r\n1.443.136,15\r\n88.950,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n126.562,93\r\n264.748,59\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.284.756,03\r\n1.493.123,06\r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.006.143,44\r\n4.335.119,33\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n74.949,32\r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.732,23\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.627,90\r\n61.724,47\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n0,00\r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n95.085,30\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.837.248,30\r\n2.579.117,12\r\n209.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n69.227,52\r\n0,00\r\n0,00\r\nITABORAI\r\n816.079,88\r\n511.550,31\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.440,94\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n49.272,70\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n116.499,73\r\n41.333,54\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n953.331,24\r\n2.360.715,59\r\n794.941,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n24.125,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n260.347,87\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n742.003,84\r\n821.534,17\r\n106.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n762.017,77\r\n370.365,88\r\n92.250,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.001,38\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n356.044,68\r\n148.285,42\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n60.873,52\r\n25.665,11\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n821.152,15\r\n34.056,60\r\n75.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.021,96\r\n135.782,95\r\n84.812,68\r\nMIRACEMA\r\n94.910,15\r\n82.947,33\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n232.625,20\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n497.038,82\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n3.964.564,31\r\n2.424.622,96\r\n1.176.669,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n764.551,77\r\n1.617.346,94\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.253.491,24\r\n1.954.010,56\r\n515.142,51\r\nPARACAMBI\r\n153.656,49\r\n521.030,11\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n143.642,07\r\n76.782,57\r\n68.772,46\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n37.250,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.874.689,73\r\n3.154.248,95\r\n309.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n72.581,36\r\n30.796,16\r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n152.285,14\r\n95.285,41\r\n149.366,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n26.325,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n515.171,97\r\n325.532,65\r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.729,43\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n504.769,31\r\n585.966,84\r\n251.726,19\r\nRIO BONITO\r\n383.122,51\r\n842.727,06\r\n246.536,51\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n35.869,82\r\n79.915,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n18.589,34\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n319.840,19\r\n222.841,46\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.576.185,35\r\n25.792.943,67\r\n4.743.786,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.600,80\r\n144.690,84\r\n8.250,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.343,06\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.141.500,80\r\n3.933.839,01\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.191,13\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.754.889,21\r\n807.032,84\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n92,91\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.928,49\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.555,94\r\n167.540,29\r\n42.811,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n230.029,96\r\n116.923,74\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n35.629,05\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.745,76\r\n30.769,62\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n258.167,95\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n951.927,41\r\n1.165.757,73\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n341.372,40\r\n676.937,43\r\n333.733,57\r\nVALENCA\r\n324.686,31\r\n374.555,68\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n372.131,15\r\n1.045.224,50\r\n361.899,67\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.736.211,74\r\n1.896.184,20\r\n179.100,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.575.702,58\r\n\r\n5.189.799,34\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n\r\n1.316.057,02\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n90.577,09\r\nBUZIOS\r\n42.162,41\r\n\r\n186.575,39\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n182.651,55\r\nBARRA DO PIRAI\r\n55.726,50\r\n\r\n1.117.222,21\r\nBARRA MANSA\r\n722.949,20\r\n\r\n3.409.229,90\r\nBELFORD ROXO\r\n753.633,14\r\n\r\n4.413.392,03\r\nBOM JARDIM\r\n48.482,89\r\n13.308,77\r\n230.927,14\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n462.057,51\r\n290.319,36\r\n961.038,77\r\nCABO FRIO\r\n837.970,85\r\n\r\n3.671.461,55\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n181.463,34\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n489.914,02\r\n\r\n9.359.185,18\r\nCANTAGALO\r\n52.336,98\r\n\r\n208.588,49\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.831,25\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.636,00\r\n105.188,47\r\n285.238,37\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,01\r\n96.701,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n\r\n214.584,49\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.939.199,90\r\n\r\n10.565.065,32\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n261.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.178,55\r\n\r\n243.078,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.453,18\r\n26.920,74\r\n98.680,70\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.862.270,52\r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49\r\n1.313.779,15\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n157.045,59\r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73\r\n248.603,75\r\nITAPERUNA\r\n2.063.827,09\r\n601.379,37\r\n6.172.815,12\r\nITATIAIA\r\n36.960,35\r\n\r\n264.150,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n\r\n714.479,58\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n663.696,27\r\n0,00\r\n2.333.355,77\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n32.310,16\r\nMAGE\r\n302.123,48\r\n\r\n1.526.757,14\r\nMANGARATIBA\r\n33.629,78\r\n\r\n333.753,77\r\nMARICA\r\n51.465,98\r\n25.686,58\r\n622.671,08\r\nMENDES\r\n76.764,93\r\n8.589,50\r\n163.303,56\r\nMESQUITA\r\n54.336,42\r\n12.740,27\r\n985.295,17\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n31.051,39\r\n\r\n332.668,98\r\nMIRACEMA\r\n59.908,87\r\n22.299,55\r\n289.850,51\r\nNATIVIDADE\r\n189.031,77\r\n116.879,40\r\n519.686,29\r\nNILOPOLIS\r\n867.631,62\r\n292.032,95\r\n1.549.862,28\r\nNITEROI\r\n3.753.738,63\r\n\r\n11.319.595,57\r\nNOVA FRIBURGO\r\n311.218,67\r\n\r\n2.693.117,38\r\nNOVA IGUACU\r\n9.100.504,85\r\n862.944,01\r\n15.823.149,16\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n528.526,26\r\n1.849.819,71\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n370.167,07\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n\r\n225.765,32\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.773.839,61\r\n\r\n7.112.732,07\r\nPINHEIRAL\r\n74.179,84\r\n53.498,37\r\n198.932,35\r\nPIRAI\r\n55.389,99\r\n8.455,73\r\n452.327,18\r\nPORCIUNCULA\r\n44.019,37\r\n\r\n155.846,93\r\nPORTO REAL\r\n123.302,14\r\n\r\n259.648,81\r\nQUATIS\r\n11.963,63\r\n\r\n424.620,74\r\nQUEIMADOS\r\n1.130.074,75\r\n\r\n2.008.029,37\r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n\r\n283.285,19\r\nRESENDE\r\n694.308,91\r\n4.423,51\r\n2.036.771,25\r\nRIO BONITO\r\n904.959,36\r\n\r\n2.377.345,43\r\nRIO CLARO\r\n13.678,18\r\n3.668,97\r\n187.373,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,90\r\n64.154,39\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n\r\n558.791,56\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.003.510,55\r\n\r\n93.116.426,27\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n\r\n347.999,19\r\nSAO FIDELIS\r\n93.643,57\r\n64.646,69\r\n464.146,87\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.161.201,18\r\n\r\n9.427.902,17\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42\r\n21.005,28\r\n163.323,14\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n398.900,99\r\n\r\n3.078.148,05\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n35.266,79\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.509,48\r\n48.215,20\r\n149.185,18\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33.573,88\r\n\r\n598.481,36\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n\r\n98.811,37\r\nSAQUAREMA\r\n104.420,63\r\n69.702,95\r\n462.374,32\r\nSEROPEDICA\r\n201.573,52\r\n104.316,73\r\n537.167,68\r\nSILVA JARDIM\r\n188.979,27\r\n14.709,55\r\n307.619,65\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.857,57\r\nTERESOPOLIS\r\n695.427,19\r\n\r\n3.506.078,79\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n588.329,19\r\n\r\n1.940.372,60\r\nVALENCA\r\n367.422,00\r\n\r\n1.276.495,94\r\nSAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n316.013,94\r\n\r\n2.095.269,26\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.144.206,56\r\n\r\n4.955.702,50\r\n\r\n"
        ],
        "1697358": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            " TITE\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/4471/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014.\r\n- Aprovar o incentivo de ampliação de 04 Equipe de Saúde Bucal Modalidade I (ESB Mod I), na Estratégia de Saúde da Família do município de Mangaratiba do Estado no Rio de Janeiro, listadas abaixo e conforme o anexo desta deliberação.\r\n1. ESF São Sebastião - CNES: 5827760\r\n2. ESF Itacurutiba - CNES: 6060161\r\n3.ESF Ingaíba - CNES: 6060188\r\n4.ESF Praia Grande - CNES: 6060153\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014 \r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nMangaratiba\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nSF\r\nESB\r\nNASF\r\n68\r\n11\r\n6 MOD I \r\n01\r\n68\r\n11\r\nMOD I \r\n01\r\nequipe de saúde bucal Mod.I\r\nId: 1697358\r\n"
        ],
        "1697359": [
            "2014-07-11 00:00:00",
            " TITE\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIAÕ CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.612, de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25/04/2013 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25/9/2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.796, de 18/3/2014, que pactua o plano de ação regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul nº 07/2014, que pactua a criação do grupo condutor Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 490/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n\r\nPactuar a criação do Grupo Condutor Regional da rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os objetivos do Grupo Condutor Regional são:\r\napoiar a organização dos processos de trabalhos voltados à implantação/implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\nidentificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase;\r\nacompanhar e apoiar a contratualização dos pontos de atenção à saúde sob a gestão municipal, incluído o respectivo financiamento;\r\nacompanhar o cumprimento das metas relacionadas às ações de atenção à saúde que foram definidas na matriz diagnóstica para cada componente da Rede;\r\n- acompanhar, monitorar e avaliar o Plano de Ação Regional e os Planos de Ações Municipais.\r\n- O Grupo Condutor Regional da RCPD será composto:\r\nCoordenadores Municipais Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\nCoordenações Municipais de Áreas Técnicas relacionadas ao Cuidado à Pessoa com Deficiência (de acordo com a pauta);\r\nApoio Institucional - SES/RJ;\r\nRepresentação de Áreas Técnicas da SES/RJ (de acordo com a pauta).\r\n- O Coordenador do Grupo Condutor Regional será designado pela Plenária do GCR e será acompanhado pela Secretaria Executiva da CIR CS.\r\n- Será definido um calendário de reuniões com datas, horários e locais estabelecidos na 1ª reunião do GCR.\r\n- As reuniões do GCR deverão produzir atas resumos que serão arquivadas pela Secretaria Executiva da CIR CS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1697359\r\n"
        ],
        "1697588": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM CARDIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004 que definiu as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Assistência e dos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, bem como a forma de organização da assistência nos moldes de Rede Estadual,\r\n- a Portaria MS/GM nº 832, de 09 de Maio de 2014 que estabelece recurso ao Município de Macaé, devido a habilitação do Hospital São João Batista no serviço de Assistência em Alta complexidade Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista,\r\n- a Portaria MS/GM nº 911, de 12 de maio de 2014, que estabelece recurso ao Município de Itaperuna devido à habilitação do Hospital São José do Avaí como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular - Eletrofisiologia,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 487/2014, e\r\n- a 5º Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de Junho de 2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, na forma do Anexo I desta Deliberação, a relação das Unidades Assistenciais e Centros de Referência em alta complexidade cardiovascular habilitadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar, na forma do Anexo II, desta Deliberação, as referências de alta complexidade da Rede de Atenção Cardiovascular para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação CIB/RJ nº 2197, de 09 de maio de 2013.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1697588\r\n"
        ],
        "1698425": [
            "2014-07-11 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.128/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Visual,\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2099, de 10/01/2013, que credenciou a Clinica de Olhos Dr Tanure, localizada no município de Petrópolis, como Unidade de Atenção Especializada em oftalmologia - alta complexidade,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.116, de 21/02/2013, que credenciou o estabelecimento Walgland de Freitas Boldrim Castro ME, localizado no município de Mesquita, como Unidade de Atenção Especializada em oftalmologia - alta complexidade,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.164, de 11/04/2013, que credenciou o estabelecimento Serviço de Oftalmologia do Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES n.º 2278855, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade,\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 15, de 04/04/2014, que pactuou que os municípios de Itaboraí, Silva Jardim, Rio Bonito e Tanguá remanejam a sua referência de Média Complexidade da Rede Estadual de Oftalmologia do município de Rio Bonito para o Município de Niterói,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 2.583, de 14/11/2013, que pactuou o credenciamento do Serviço de Atenção Especializada em Oftalmologia de Média Complexidade do Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa - IBAP (CLINOP - Nome fantasia), inscrito no CNES nº 6610706, localizado no município de Niterói-RJ,\r\n- a pactuação em CIB-RJ, de 04/04/2014, sobre o descredenciamento do Hospital Regional Darcy Vargas e inclusão do IBAP (CLINOP) na rede estadual de oftalmologia,\r\n- a necessidade de recomposição das referências municipais para ações de oftalmologia em função da inclusão de novos prestadores da Rede de Oftalmologia,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 488/2014, e\r\n- a 5º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n\r\n\r\n- Aprovar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade.\r\n\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo II, os fluxos e as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação CIB/RJ Nº 2117, de 21/02/2013, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nMunicípio\r\nServiço\r\nNível de Complexidade\r\nMédia \r\nAlta \r\nRio de Janeiro\r\nHU Gafrée e Guinle\r\nX\r\nHospital de Piedade\r\nX\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nX\r\nHosp. N. S. da Saúde\r\nX\r\nOculistas Associados\r\nX\r\nCentro Médico Dark\r\nX\r\nCAME\r\nX\r\nClinica Armando Guedes\r\nX\r\nHospital da Ipanema\r\nX\r\nHospital dos Servidores\r\nX\r\nHospital Cardoso Fontes\r\nX\r\nHospital da Lagoa\r\nX\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\nX\r\nHospital de Bonsucesso\r\nX\r\nSão João de Meriti\r\nHospital do Olho de São João de Meriti\r\nX\r\nCasa de Saúde São Fco. De Paula\r\nX\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serv. Assistência Social Evangélico\r\nX\r\nNova Iguaçu\r\nClínica Central de Nova Iguaçu\r\nX\r\nMesquita\r\nWalgland de Freitas Boldrim Castro ME\r\nX\r\nBelford Roxo\r\nCasa de Saúde N. S. da Glória\r\nX\r\nCasa de Saúde e Maternidade de Belford Roxo\r\nX\r\nNiterói\r\nHU Antônio Pedro\r\nX\r\nHospital do Olho Santa Beatriz\r\nX\r\n)\r\nX\r\nSão Gonçalo\r\nOftalmoclínica de São Gonçalo\r\nX\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\nX\r\nPiraí\r\nHospital Municipal Flávio Leal\r\nX\r\nValença\r\nHospital Municipal de Conservatória\r\nX\r\nPetrópolis\r\nClinica de Olhos Dr. Tanure\r\nX\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Geral de Guarús\r\nX\r\nHospital Soc. Portuguesa Beneficente de Campos\r\nX\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\nX\r\nCentro de Referência em Oftalmologia\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\nServiços de Reabilitação Visual\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos\r\nANEXO II\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nRegião\r\nMunicípios\r\nMunicípio Executor\r\nReferência Reabilitação Visual\r\nMédia Com- plexidade\r\nAlta Com- plexidade\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n(População: 6.093.472)\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nInst. Mun. Reabilitação Oscar Clark\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias \r\n(População: 842.686)\r\nD. de Caxias\r\nNova Iguaçu\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos (Niterói)\r\nMesquita, Nilópolis\r\n(População: 336.076)\r\nMesquita\r\nMesquita\r\nS.J. Meriti\r\n(População: 464.282)\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nMagé\r\n(População: (232.171)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nB. Roxo, Japeri, Queimados, Itaguai, Seropédica, São João de Meriti\r\n(População: 1.336.131)\r\nBelford Roxo\r\nNova Iguaçu\r\nN. Iguaçu, \r\n(População: 830.672)\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nMetropolitana II\r\nNiterói, Maricá\r\n(População: 579.296)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nSão Gonçalo\r\n(População: 960.631)\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nRio Bonito, Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim\r\n(População: 317.418)\r\nNiterói\r\nSão Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\n(População: 569.840)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nBaia da Ilha Grande\r\nTodos\r\n(População: 210.567)\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n(População: 255.653)\r\nVolta Redonda\r\nNova Iguaçu\r\nValença\r\n(População: 70.850)\r\nValença\r\nNova Iguaçu\r\nB.Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, P. Real,\r\nQuatis, Resende, R.Claro, R.Flores,\r\n(População: 342.971)\r\nPiraí\r\nNova Iguaçu\r\nBarra Mansa\r\n(População: 175.315)\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nCentro Sul\r\nTodos exceto Sapucaia\r\n(População: 285.837)\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nSapucaia\r\n(População: 16.858)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNorte\r\nTodos\r\n(População: 766.246)\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNoroeste\r\nTodos\r\n(População: 307.032)\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Trajano de Morais, St.Mª Madalena, C. Macacu, N. Friburgo, Guapimirim, Teresópolis\r\n(População: 541.271)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nPetrópolis, São Sebastião do Alto, Sumidouro\r\n(População: 329.823)\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n(População: 19.439)\r\nD. de Caxias\r\nNova Iguaçu\r\nId: 1698425\r\n"
        ],
        "1698426": [
            "2014-07-11 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BP/SMS/BP nº 95/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Ratificar a Proposta nº 28576.080000/1110-01 referente ao atestado de conclusão de Obras para fins de liberação de terceira parcela de recurso financeiros, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, no Distrito Califórnia, no município de Barra do Piraí, em conformidade com a Portaria GM nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1698426\r\n"
        ],
        "1698742": [
            "2014-07-11 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições e: \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a deliberação CIR Metropolitana I nº 28, de 16 de abril de 2014, que pactua propostas referentes às emendas parlamentares do município de Japeri, referentes às propostas de construção de UBS;\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMI nº 39/2014; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 11294.684000/1140-03 e nº 11294.684000/1140-05 referentes a recurso de emenda parlamentar para construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1698742\r\n"
        ],
        "1698743": [
            "2014-07-10 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.872, de 06 de maio de 2014, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 21, de 24 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nHANS FERNANDO DOHMANN\r\nANDREA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nJULIANO FRANÇA\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nELIANE VIEIRA\r\nCARLOS ALBERTO MUSSEL BARROSO\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\nEDILSON SANTOS\r\nVITÓRIA RÉGIA OSÓRIO VELLOZO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nWANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nCESAR UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\nFERNANDO PEDRO LOURO, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1698743\r\n"
        ],
        "1698776": [
            "2014-07-10 00:00:00",
            " TITE\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA PARA CAMPANHA DE SARAMPO, \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.133, de 23 de maio de 2014, que define valores para operacionalização da campanha de vacinação contra o sarampo, e complementação das campanhas de Influenza e de HPV em 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/VE/CVE nº 32/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014.\r\n- Aprovar a transferência do Recurso Financeiro Federal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao financiamento da campanha de vacinação contra o Sarampo, e complementação de Influenza e de HPV em 2014, conforme o anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2014\r\nPresidente\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nSUBSECRETARIA DE VIGILANCIA EM SAUDE\r\nRECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS CAMPANHAS NACIONAIS DE VACINAÇÃO REFERENTES A PORTARIA 1133 \r\nCÓD. IBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nPOPULAÇÃO HPV (11 a 13a) \r\n5a) \r\nPOP. TOTAL CAMPANHA \r\nPOP. TOTAL ERJ \r\nRECURSOS CAMPANHAS (R ) \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n5.042 \r\n11.217 \r\n16.259 \r\n177.101 \r\n20.353,46 \r\n330015\r\nAperibé\r\n254 \r\n541 \r\n795 \r\n10.545 \r\n995,23 \r\n330020\r\nAraruama\r\n3.040 \r\n6.816 \r\n9.856 \r\n116.418 \r\n12.338,39 \r\n330022\r\nAreal\r\n290 \r\n681 \r\n971 \r\n11.654 \r\n1.215,56 \r\n330023\r\nBúzios\r\n819 \r\n2.003 \r\n2.822 \r\n28.973 \r\n3.532,77 \r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n758 \r\n1.566 \r\n2.324 \r\n28.295 \r\n2.908,71 \r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n2.308 \r\n5.034 \r\n7.342 \r\n95.726 \r\n9.190,57 \r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n4.359 \r\n9.900 \r\n14.259 \r\n178.880 \r\n17.849,73 \r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n13.949 \r\n30.716 \r\n44.665 \r\n474.596 \r\n55.914,60 \r\n330050\r\nBom Jardim\r\n629 \r\n1.501 \r\n2.130 \r\n25.738 \r\n2.665,85 \r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n942 \r\n1.960 \r\n2.902 \r\n35.677 \r\n3.632,29 \r\n\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n5.342 \r\n12.522 \r\n17.864 \r\n195.197 \r\n22.363,34 \r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n1.467 \r\n3.213 \r\n4.680 \r\n55.139 \r\n5.858,11 \r\n330090\r\nCambuci\r\n298 \r\n693 \r\n991 \r\n14.851 \r\n1.240,60 \r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n12.390 \r\n28.460 \r\n40.850 \r\n472.300 \r\n51.138,73 \r\n330110\r\nCantagalo\r\n477 \r\n1.066 \r\n1.543 \r\n19.830 \r\n1.931,63 \r\n330093\r\nCarapebus\r\n347 \r\n748 \r\n1.095 \r\n14.024 \r\n1.370,79 \r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n298 \r\n662 \r\n960 \r\n12.601 \r\n1.201,79 \r\n330120\r\nCarmo\r\n426 \r\n1.037 \r\n1.463 \r\n17.758 \r\n1.831,48 \r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n961 \r\n2.289 \r\n3.250 \r\n37.340 \r\n4.068,56 \r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n190 \r\n450 \r\n640 \r\n8.219 \r\n801,19 \r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n576 \r\n1.169 \r\n1.745 \r\n21.613 \r\n2.183,88 \r\n330150\r\nCordeiro\r\n514 \r\n1.103 \r\n1.617 \r\n20.707 \r\n2.023,64 \r\n330160\r\nDuas Barras\r\n256 \r\n642 \r\n898 \r\n11.020 \r\n1.123,55 \r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n24.704 \r\n54.779 \r\n79.483 \r\n867.067 \r\n99.502,07 \r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n320 \r\n590 \r\n910 \r\n13.408 \r\n1.138,57 \r\n330185\r\nGuapimirim\r\n1.505 \r\n3.346 \r\n4.851 \r\n53.527 \r\n6.072,80 \r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n610 \r\n1.269 \r\n1.879 \r\n24.079 \r\n2.352,26 \r\n330190\r\nItaboraí\r\n6.136 \r\n13.785 \r\n19.921 \r\n222.618 \r\n24.937,80 \r\n330200\r\nItaguaí\r\n3.241 \r\n7.643 \r\n10.884 \r\n113.182 \r\n13.624,68 \r\n330205\r\nItalva\r\n304 \r\n755 \r\n1.059 \r\n14.281 \r\n1.325,73 \r\n330210\r\nItaocara\r\n497 \r\n1.138 \r\n1.635 \r\n22.884 \r\n2.046,80 \r\n330220\r\nItaperuna\r\n2.217 \r\n5.158 \r\n7.375 \r\n97.219 \r\n9.231,89 \r\n330225\r\nItatiaia\r\n740 \r\n1.768 \r\n2.508 \r\n29.394 \r\n3.139,68 \r\n330227\r\nJaperi\r\n2.938 \r\n6.534 \r\n9.472 \r\n97.337 \r\n11.857,68 \r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n205 \r\n406 \r\n611 \r\n7.424 \r\n764,26 \r\n330240\r\nMacaé\r\n5.423 \r\n14.819 \r\n20.242 \r\n217.951 \r\n25.340,27 \r\n330245\r\nMacuco\r\n153 \r\n406 \r\n559 \r\n5.327 \r\n699,17 \r\n330250\r\nMagé\r\n6.685 \r\n14.821 \r\n21.506 \r\n230.568 \r\n26.922,63 \r\n330260\r\nMangaratiba\r\n999 \r\n2.220 \r\n3.219 \r\n38.201 \r\n4.029,76 \r\n330270\r\nMaricá\r\n3.122 \r\n6.865 \r\n9.987 \r\n135.121 \r\n12.501,76 \r\n330280\r\nMendes\r\n425 \r\n814 \r\n1.239 \r\n18.024 \r\n1.550,44 \r\n330285\r\nMesquita\r\n4.448 \r\n9.941 \r\n14.389 \r\n169.537 \r\n18.012,47 \r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n607 \r\n1.253 \r\n1.860 \r\n24.754 \r\n2.327,84 \r\n330300\r\nMiracema\r\n691 \r\n1.626 \r\n2.317 \r\n26.810 \r\n2.899,95 \r\n330310\r\nNatividade\r\n392 \r\n767 \r\n1.159 \r\n15.076 \r\n1.450,29 \r\n330320\r\nNilópolis\r\n3.726 \r\n8.817 \r\n12.543 \r\n157.986 \r\n15.702,16 \r\n330330\r\nNiterói\r\n9.528 \r\n23.350 \r\n32.878 \r\n491.807 \r\n41.158,23 \r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n4.096 \r\n9.717 \r\n13.813 \r\n183.391 \r\n17.292,03 \r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n22.883 \r\n49.940 \r\n72.823 \r\n801.746 \r\n91.164,64 \r\n330360\r\nParacambi\r\n1.080 \r\n2.083 \r\n3.163 \r\n48.129 \r\n3.959,03 \r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n1.116 \r\n2.460 \r\n3.576 \r\n41.639 \r\n4.476,05 \r\n330380\r\nParati\r\n1.118 \r\n2.573 \r\n3.691 \r\n38.740 \r\n4.620,01 \r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n746 \r\n1.543 \r\n2.289 \r\n26.575 \r\n2.865,52 \r\n330390\r\nPetrópolis\r\n7.074 \r\n16.195 \r\n23.269 \r\n297.192 \r\n29.129,05 \r\n330395\r\nPinheiral\r\n602 \r\n1.328 \r\n1.930 \r\n23.208 \r\n2.416,10 \r\n330400\r\nPiraí\r\n696 \r\n1.443 \r\n2.139 \r\n26.948 \r\n2.677,74 \r\n330410\r\nPorciúncula\r\n478 \r\n1.109 \r\n1.587 \r\n18.034 \r\n1.986,09 \r\n330411\r\nPorto Real\r\n472 \r\n1.149 \r\n1.621 \r\n17.272 \r\n2.029,27 \r\n330412\r\nQuatis\r\n321 \r\n814 \r\n1.135 \r\n13.105 \r\n1.420,24 \r\n330414\r\nQueimados\r\n4.202 \r\n9.656 \r\n13.858 \r\n140.374 \r\n17.347,73 \r\n330415\r\nQuissamã\r\n580 \r\n1.357 \r\n1.937 \r\n21.234 \r\n2.424,86 \r\n330420\r\nResende\r\n3.019 \r\n7.265 \r\n10.284 \r\n122.068 \r\n12.873,56 \r\n330430\r\nRio Bonito\r\n1.501 \r\n3.106 \r\n4.607 \r\n56.436 \r\n5.766,72 \r\n330440\r\nRio Claro\r\n490 \r\n971 \r\n1.461 \r\n17.606 \r\n1.828,98 \r\n330450\r\nRio das Flores\r\n238 \r\n507 \r\n745 \r\n8.703 \r\n932,01 \r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n2.932 \r\n7.966 \r\n10.898 \r\n116.134 \r\n13.642,84 \r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n141.247 \r\n346.629 \r\n487.876 \r\n6.390.290 \r\n610.755,40 \r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n263 \r\n546 \r\n809 \r\n10.298 \r\n1.012,13 \r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n914 \r\n2.156 \r\n3.070 \r\n40.876 \r\n3.843,23 \r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n870 \r\n1.938 \r\n2.808 \r\n37.657 \r\n3.515,24 \r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1.122 \r\n2.510 \r\n3.632 \r\n41.386 \r\n4.546,78 \r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n24.840 \r\n52.548 \r\n77.388 \r\n1.016.128 \r\n96.878,78 \r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n812 \r\n1.861 \r\n2.673 \r\n33.512 \r\n3.345,61 \r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n12.386 \r\n28.148 \r\n40.534 \r\n460.062 \r\n50.743,14 \r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n156 \r\n401 \r\n557 \r\n7.093 \r\n697,29 \r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n570 \r\n1.116 \r\n1.686 \r\n20.540 \r\n2.110,02 \r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n2.516 \r\n5.633 \r\n8.149 \r\n91.542 \r\n10.201,46 \r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n210 \r\n509 \r\n719 \r\n8.970 \r\n899,47 \r\n330540\r\nSapucaia\r\n479 \r\n972 \r\n1.451 \r\n17.581 \r\n1.815,83 \r\n330550\r\nSaquarema\r\n1.934 \r\n4.378 \r\n6.312 \r\n77.522 \r\n7.901,15 \r\n330555\r\nSeropédica\r\n2.141 \r\n4.838 \r\n6.979 \r\n80.138 \r\n8.736,15 \r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n618 \r\n1.364 \r\n1.982 \r\n21.362 \r\n2.480,57 \r\n330570\r\nSumidouro\r\n360 \r\n849 \r\n1.209 \r\n15.010 \r\n1.512,88 \r\n330575\r\nTanguá\r\n885 \r\n1.943 \r\n2.828 \r\n31.438 \r\n3.540,28 \r\n330580\r\nTeresópolis\r\n4.384 \r\n9.508 \r\n13.892 \r\n167.622 \r\n17.390,92 \r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n266 \r\n490 \r\n756 \r\n10.327 \r\n945,78 \r\n330600\r\nTrês Rios\r\n1.967 \r\n4.708 \r\n6.675 \r\n78.256 \r\n8.356,21 \r\n330610\r\nValença\r\n1.764 \r\n3.948 \r\n5.712 \r\n72.679 \r\n7.150,66 \r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n250 \r\n745 \r\n995 \r\n9.720 \r\n1.245,61 \r\n330620\r\nVassouras\r\n901 \r\n2.097 \r\n2.998 \r\n34.858 \r\n3.752,47 \r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n5.942 \r\n13.801 \r\n19.743 \r\n260.180 \r\n24.714,97 \r\nTOTAL DISTRIBUÍDO\r\n396.989 \r\n923.652 \r\n1.320.643 \r\n16.231.365 \r\n1.653.268,13 \r\nTOTAL ESTADO\r\n900.000,00 \r\nTOTAL GERAL\r\n2.553.268,13 \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/06/2014.\r\nId: 1698776\r\n"
        ],
        "1700661": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- TARIFA SOCIAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.425/2010,por unanimidade,\r\n- Remeter aos autos do processo nº E-12/003.461/2013 - 3ª Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS, cópia das decisões tomadas no presente feito, para que os ganhos obtidos pela Concessionária, em função do não atingimento da meta relativa à Tarifa Social,sejam levados à conta dessa Revisão Quinquenal.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1155/2012, bem como a Deliberação AGENERSA nº 1799/2013.\r\n- Determinar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1700661\r\n"
        ],
        "1700662": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN021365 - ETA - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.335/2013,por unanimidade,\r\nBaixar o processo em diligência para a realização de reunião, convocando-se os competentes interessados no presente feito para discussão acerca das condicionantes 21 e 22 da Licença de Operação nº IN021365, referente à Estação de Tratamento de Água da represa de Juturnaíba, e definição dos desdobramentos dela decorrentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1700662\r\n"
        ],
        "1700663": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO MARIA JOAQUINA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.636/2013,por unanimidade,\r\n- Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo à Expansão do Sistema de Abastecimento de Água no 1º Distrito do Município de Cabo Frio/RJ, aguardando, no entanto, 30 (trinta) dias após a ciência formal aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, em não havendo qualquer objeção, que se dê início à execução das obras.\r\n- Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra para implantação do sistema.\r\n- Determinar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n- Determinar que eventual diferença de valores seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1700663\r\n"
        ],
        "1700664": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.37/2014,por unanimidade,\r\n- Considerar que a PROLAGOS, pelo que se apresenta nos autos, não cometeu descumprimento contratual pelos transtornos no abastecimento de água na Região dos Lagos, ocasionados por fatores alheios à sua atuação.\r\n- Reiterar a determinação para que a CASAN proceda o levantamento, urgentemente, das necessidades de projetos e investimentos para a solução de problemas estruturais de falta de água na região.\r\n- Encaminhar tais estudos para avaliação e consideração na próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1700664\r\n"
        ],
        "1700665": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS DE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS - BAIRRO UNAMAR /CABO FRIO/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.74/2014,por unanimidade,\r\n- Considerar que a PROLAGOS, pelo que se apresenta nos autos, não cometeu descumprimento contratual pelos transtornos no abastecimento de água na Região dos Lagos, ocasionados por fatores alheios à sua atuação.\r\n- Reiterar a determinação para que a CASAN proceda o levantamento, urgentemente, das necessidades de projetos e investimentos para a solução de problemas estruturais de falta de água na região.\r\n- Encaminhar tais estudos para avaliação e consideração na próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1700665\r\n"
        ],
        "1700666": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.87/2014, por unanimidade,\r\n- Baixar o processo em diligência para que o Consórcio Intermunicipal Lagos São João se manifeste acerca do projeto de ampliação da rede coletora de esgoto sanitário para o bairro Caju - Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1700666\r\n"
        ],
        "1700667": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO IMÓVEL SITUADO NA RUA ALMIRANTE GUILHEM\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.133/2003,por unanimidade,\r\n48/2006, de 31/08/2006.\r\n- Aplicar a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do montante do faturamento da Concessionária CEG nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da infração, baseado, dentre outras, nas seguintes infrações contratuais, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, II e III, da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\na) Promover, sem o consentimento do Poder Concedente, o desmonte e descarte dos equipamentos do gasômetro instalado na Rua Almirante Guilhem n° 421, no bairro do Leblon, Município do Rio de Janeiro, descumprindo o determinado no item III, § 2° da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão;\r\nb) Deixar de inscrever os bens constantes da Estação do Leblon, na Rua Almirante Guilhem n° 421, no registro e inventário permanente dos bens vinculados à concessão, descumprindo o determinado no item 8 do § 1° da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva que encaminhe cópia de inteiro teor do processo nº E-33/100.133/2003 para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro adotar as providências necessárias à preservação do patrimônio e dos direitos do Estado do Rio de Janeiro, cientificando também o Poder Concedente, através da SEDEIS e da Secretaria da Casa Civil.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700667\r\n"
        ],
        "1700668": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS/REMANEJAMENTO. OCORRÊNCIA Nº 526205\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.458/2012,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 1912, de 19 de dezembro 2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1700668\r\n"
        ],
        "1700669": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " DE 26 DE JUNHO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE NA AV. BRÁS DE PINA, 703, PENHA \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.480/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.980, de 25/02/2014, para no mérito dar-lhe parcial provimento.\r\n- Os arts. 1º e 2º da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.980, de 25/02/2014, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, com fulcro no art. 17, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo havendo culpabilidade da Concessionária, por não atualização no Constante, na forma do Anexo II, Parte 1, Item 1 e Cláusula 4ª, § 1º, item 2 e como consequência a Clausula 1ª, § 3º, todos do Contrato de Concessão.\r\nArt. 2º- Determinar à SECEX, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700669\r\n"
        ],
        "1700670": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\n540173\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo Regulatório nº E- 12/003.580/2013por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2021, de 27/03/2014, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700670\r\n"
        ],
        "1700671": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541906\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.697/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2018/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700671\r\n"
        ],
        "1700672": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540370\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.597/2013,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.981, de 25/02/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700672\r\n"
        ],
        "1700673": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541516\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.645/2013,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.023, de 27/03/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700673\r\n"
        ],
        "1700674": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.61/2014,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.031, de 27/03/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700674\r\n"
        ],
        "1700675": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nMPRJ 2008.00151322 OFÍCIO CON Nº 1291/13 - 1º PJTC. ATENDIMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.555/2013,por unanimidade,\r\nAplicar a Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, Caput e § 1º, item 11 do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que implemente, no prazo de 60 (sessenta) dias, e mantenha escritório de Atendimento ao Usuário, no Município de Itaguaí/RJ, nos moldes da Lei Estadual nº 3878/2002.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe Ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Angra dos Reis - MPRJ, com cópia desta Deliberação, com vistas a informar a conclusão alcançada por esta Agência Reguladora, em resposta ao Ofício CON nº 1.291/2013, referente ao Inquérito Civil 112/13 - MPRJ nº 2008.00151322, que deu azo ao presente Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700675\r\n"
        ],
        "1700676": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - E- 12/020.680/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.521/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 010/2014, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700676\r\n"
        ],
        "1700677": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-33/120.167/2006.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.344/2010,por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 059/2010, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700677\r\n"
        ],
        "1700678": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.47/2013, por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 054/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700678\r\n"
        ],
        "1700679": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.368/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 064/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700679\r\n"
        ],
        "1700680": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.219/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.367/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 063/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700680\r\n"
        ],
        "1700681": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.629/2012,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 045/2014,de 10/03/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1700681\r\n"
        ],
        "1700682": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.453/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.731/2012,por unanimidade,\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 051/2014, de 25/03/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1700682\r\n"
        ],
        "1700683": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-33/100.050/SEPLANIG/2006\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.197/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 042/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700683\r\n"
        ],
        "1700684": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INQUÉRITO CIVIL Nº 968/2009 - FALTA DE AVISO PRÉVIO QUANDO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO; COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA RELIGAÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.166/2010,por unanimidade,\r\n- Considerar cumpridas as determinações contidas nas Deliberações AGENERSA nº 650/2010, nº 703/2011 e n 783/2011.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700684\r\n"
        ],
        "1700685": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS E À AGENERSA, COM MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA SOBRE TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO REFERENTE À LEITURA E EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS DE CONSUMO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.429/2013,por unanimidade,\r\n- Considerar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 1677/2013.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700685\r\n"
        ],
        "1700686": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\n540827\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.628/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3º e Anexo II, Parte 2, item 13 A - colocação/retirada/substituição de medidores, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência em razão do descumprimento do disposto no art. 2º da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700686\r\n"
        ],
        "1700687": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\n541137\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.687/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, caput, bem como do Anexo II, Parte 2, itens 13 A e B do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700687\r\n"
        ],
        "1700688": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 541878\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.701/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1700688\r\n"
        ],
        "1700689": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE A DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 542509\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.60/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1700689\r\n"
        ],
        "1700690": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - RELIGAÇÃO DE GÁS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.106/2014,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Cláusula Dez, ambas do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1700690\r\n"
        ],
        "1700691": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE GNV NOS POSTOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.111/2014por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO agiu de acordo com o Contrato de Concessão, no que se refere à paralisação no fornecimento de GNV para os postos situados nos Municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Macaé, ocorrida no dia 03/02/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700691\r\n"
        ],
        "1700692": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.355/2014,por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/07/2014, como segue. \r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/07/2014\r\nCusto GLP Res.\r\n2,20469\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,01760\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\n/ CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\n/ mês\r\nTarifa Limite\r\n3\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,4532\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,6628\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700692\r\n"
        ],
        "1700693": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.356/2014,por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/07/2014, como segue. \r\nData Vigência\r\n01/07/2014\r\nCusto GLP Res.\r\n2,20469\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,01760\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\n/ mês\r\nTarifa Limite\r\n3\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,6678\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,8228\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1700693\r\n"
        ],
        "1701844": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAS PROPOSTAS QUE MENCIONAM\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 29 de 16 de abril de 2014, que pactua proposta referente as emendas parlamentares do Município de Nova Iguaçu, referente ás propostas de construção de UBS,\r\n- a documentação anexa a CI SES/SG/AI/CMI nº 28/14, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nº 10497.795000/1140-06 - UBS Tertuliano Potiguara; nº 10497.795000/1140-07 - UBS da Viga; nº 10497.795000/1140-08 - UBS Dom Bosco; nº 10497.795000/1140-09 - UBS Figueira; nº 10497.795000/1140-15 - UBS Nova Brasília; nº 10497.795000/1140-16 - UBS Todos os Santos; nº 10497.795000/1140-17-UBS Prata; nº 10497.795000/1140-18 - UBS Palhada; nº 10497.795000/1140-19 - UBS Rancho Fundo; nº 10497.795000/1140-20-UBS Jardim Pernambuco; nº 10497.795000/1140-22 - UBS Bairro da Luz; nº 10497.795000/1140-23 - UBS Montevidéu; nº 10497.795000/1140-24 - UBS Parque Estoril e nº 10497.795000/1140-25 - UBS Figueira II referentes a recurso de emenda parlamentar para Construção de Unidades Básicas de Saúde, do município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1701844\r\n"
        ],
        "1701845": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS QUE MENCIONAM ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexa a CI SES/AI/CBIG/07/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de maio de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n39157029000110003, 29172467000/1100-34, 29172467000/1100-37, 29172467000/1100-40 e 29172467000/1100-41, para liberação da segunda parcela do incentivo referente à construção de UBS, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1701845\r\n"
        ],
        "1701846": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS QUE MENCIONAM ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexa ao Processo nº E-08/001/13272/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 04 (quatro) leitos do Serviço Hospitalar de Referência - SHR para atenção a pessoas em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes de uso de álcool, crack e outras drogas, no Hospital Universitário Sul Fluminense, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1701846\r\n"
        ],
        "1701847": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\nALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DAS PROPOSTAS QUE MENCIONAM ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexa a CI SES/SG/AI/CMP/35/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a solicitação de alteração de endereço das Unidades Básicas de Saúde das propostas n.32512.501000/1100-14 (Bairro São João) e 32512.501000/1120-04 (Bairro Jardim Belmonte), do Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1701847\r\n"
        ],
        "1702140": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nAS PROPOSTAS QUE MENCIONAM ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexa ao OF/PM/S/SUBPAV/162/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 42498733000/1090-32 (Bairro de Triagem) e 42498733000/1090-33 (Bairro Rocha), para liberação da segunda parcela do incentivo, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1702140\r\n"
        ],
        "1702141": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS QUE MENCIONAM ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexa ao OF/PM/SJ/SMSAS/144/14, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os certificados de conclusão de obra da Academia da Saúde, no Município de Silva Jardim, referentes às Propostas nº 287410980001/11-004 (Cidade Nova) e 287410980001/11-005 (Cesário Alvim), para liberação da terceira parcela do incentivo financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1702141\r\n"
        ],
        "1702142": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONAM ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexa ao OF/PM/RF/SMS/RF/29/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29179454000111003, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro, referente à construção de Academia da Saúde, do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1702142\r\n"
        ],
        "1702143": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/RF/SMS/RF nº 028/14, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014.\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço de construção de unidades básicas de saúde, referente às Propostas n°s 11120153000113004 e 11120153000113005, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo financeiro, do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1702143\r\n"
        ],
        "1702157": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 568/GM/MS, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação das Comissões de Coordenação Estadual e do Distrito Federal do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e cria incentivo financeiro de custeio para manutenção e execução de suas atividades no ano de 2013,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.218, de 09 de maio de 2013 que constitui a Comissão de Coordenação Estadual do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica,\r\n- a Portaria nº 2921/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil e Institui incentivo financeiro de custeio para a manutenção e execução de suas atividades para os próximos 12 (doze) meses a contar da data de repasse do incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde,\r\n- o Ofício SES/GS/CG/75, de 30 de abril de 2014, sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/142/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 8 de maio de 2014,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a Comissão de Coordenação Estadual (CCE) do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB), com a seguinte composição:\r\nMEMBROS\r\nNOME(S)\r\nREPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nTITULAR: CAMILA MAIA FRANCO\r\nSUPLENTE: MARCOS VINICIUS DE BARROS PINHEIRO\r\nREPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nTITULAR: ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\nSUPLENTE: SARA FERREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES\r\nREPRESENTAÇÃO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nTITULAR: DILIAN DUARTE JORGE HILL\r\nSUPLENTE: APARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\nREPRESENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPERVISORAS DO PROVAB\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO:\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS\r\nSUPLENTE: MÁRCIA MARIA PEREIRA RENDEIRO\r\nREPRESENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPERVISORAS DO PROJETO MAIS MÉDICOS\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO:\r\nTITULAR: PAULO EDUARDO XAVIER DE MENDONÇA\r\nSUPLENTE: VALÉRIA FERREIRA ROMANO\r\nREPRESENTAÇÃO DO TELESSAUDE\r\nTITULAR: ALEXANDRA MONTEIRO GRIZOLIA\r\nSUPLENTE: EDSON PAULO DINIZ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 21/05/2014. \r\nId: 1702157\r\n"
        ],
        "1702432": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009 e conforme decisão na 50a Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2014; \r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n- Aprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Remoção Mico-Leão-de-Cara-Dourada”(E-07/001/224/2014), passando do TCCA nº 05 /2009 (UTE NORTE FLUMINENSE), para o TCCA nº 06/2009 (LLX - Porto Sudeste). \r\nAprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Implantação do Componente Biota do Banco de Dados Espaciais - Módulo 3” (E-07/001/567/2013), passando do TCCA nº 13 /2008 (LTE Macaé - Campos III), para o TCCA nº 11/2011 (PETROBRAS - UTE Baixada Fluminense).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2014\r\nCARLOS PORTINHO\r\nPresidente\r\nId: 1702432\r\n"
        ],
        "1702518": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO OCORRIDO EM 19/06/2013 - QUEDA DE ENERGIA NO TERMINAL COCOTÁ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.302/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar a CCR Barcas pelo fato relevante da operação, ocorrido no dia 19 de junho de 2013, relativo à falta de energia elétrica na região do Terminal Cocotá, por ausência de nexo causal capaz de imputar à Concessionária culpabilidade pelo incidente.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nConselheira \r\nConselheira\r\nId: 1702518\r\n"
        ],
        "1702522": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESACOPLAMENTO MECÂNICO ENTRE OS CARROS DO MATERIAL RODANTE 14 NA LINHA 2 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 548, DE 26 DE MARÇO DE 2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.062/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 548, de 26 de março de 2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o auto de infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nConselheira \r\nConselheira\r\nId: 1702522\r\n"
        ],
        "1702528": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - OCORRÊNCIA RELEVANTE NO PÁTIO DE DEODORO COM DESEMBARQUE DE USUÁRIOS NA LINHA EM 11 DE AGOSTO DE 2010 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 555, DE 30 DE ABRIL DE 2014\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.319/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 555, de 30 de abril de 2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o auto de infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nId: 1702528\r\n"
        ],
        "1702551": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.16502/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de uma ciclovia com 2.850m de extensão, reconstrução de uma ponte com 20m de extensão e enrocamento da margem direita do Rio Mateus Nunes em sete trechos, com 726m de extensão, situada na Estrada do Corisco, Município de Paraty, e \r\no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 31/2014, da GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de uma ciclovia com 2.850m de extensão, reconstrução de uma ponte com 20m de extensão e enrocamento da margem direita do Rio Mateus Nunes em sete trechos, com 726m de extensão, situada na Estrada do Corisco, Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1702551\r\n"
        ],
        "1702600": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DESCARRILAMENTO DO TREM UA-040 EM 18.03.2013 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.046/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2012, o que corresponde a importância de R 39.145,58 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o respectivo auto de infração a procedidas as anotações de cabimento. Após, dê-se baixa e arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nCESAR MASTRÂNGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nId: 1702600\r\n"
        ],
        "1703139": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.3752/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para implantação de um corredor viário denominado TRANSOCEÂNICA, com terminais modais de transferência, ciclovias, um túnel com duas galerias e com três pistas cada uma que ligará a região oceânica, percorrendo os bairros de Cafubá, Santo Antônio, Piratininga e Itaipu até Charitas, no Município de Niterói,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 26/2014, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- a Audiência Pública realizada em 03/06/2014 no Município de Niterói,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para implantação de um corredor viário denominado TRANSOCEÂNICA, com terminais modais de transferência, ciclovias, um túnel com duas galerias e com três pistas cada uma que ligará a região oceânica, percorrendo os bairros de Cafubá, Santo Antônio, Piratininga e Itaipu até Charitas, no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1703139\r\n"
        ],
        "1703213": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.127/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAplicar a penalidade de Advertência à CCR BARCAS S/A, conforme previsto na Cláusula 27ª do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda a lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquivem-se os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nId: 1703213\r\n"
        ],
        "1703222": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE COM ÓBITO NA ESTAÇÃO BRÁS DE PINA - RAMAL DE SARACURUNA - EM 18/04/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.236/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nISENTAR à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A da responsabilidade decorrente do referido incidente, de acordo com as provas colhidas nos autos\r\nDeterminar à SECEX da Agência que, após o transito em julgado desta decisão, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheira \r\nConselheira \r\nId: 1703222\r\n"
        ],
        "1703224": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.047/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE S/A, a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2012, o que corresponde a importância de R 39.145,57 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\nDeterminar que a Concessionária apresente estudo técnico de substituição dos bancos de baterias por bancos de retificadores e um cronograma de manutenção preventiva que contemple e dimensione a real necessidade do sistema instalado em todas as cabines de comando dos CTC´s do sistema ferroviário, haja vista a existência de outras ocorrências análogas a esta em tão curto espaço de tempo.\r\nExtraia-se cópia para abertura de procedimento com vistas à aplicação da penalidade de acordo com o contido nas Resoluções nº 17/2014 e 19/2014, de 28/01/2014 e 21/05/2014, respectivamente, em razão da intempestividade na manifestação por parte da Concessionária, conforme comprovam as fls. 28, 29 e 42.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheira \r\n\r\nConselheira \r\nId: 1703224\r\n"
        ],
        "1703228": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nNEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 549/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.060/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 549/2014, de 26 de março de 2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o competente auto de infração e proceda as anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Relator \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nId: 1703228\r\n"
        ],
        "1703532": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/503.751/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. para obras de construção de um Cais de Atracação e Dragagem na foz do Rio Irajá e junto ao Canal do Galeão, situado no Município do Rio de Janeiro,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 013/2014, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- a Audiência Pública realizada em 17/11/2011 no Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. para obras de construção de um Cais de Atracação e Dragagem na foz do Rio Irajá e junto ao Canal do Galeão, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1703532\r\n"
        ],
        "1703533": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/002.5901/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para implantação do Emissário Terrestre e Submarino para Transporte de Efluentes Domésticos no Município de Maricá,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM nº 25/2014, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- a Audiência Pública realizada em 02/04/2014, no Município de Maricá,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para implantação do Emissário Terrestre e Submarino para Transporte de Efluentes Domésticos no Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1703533\r\n"
        ],
        "1703534": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.4096/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA., para a atividade de extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos 400 lotes 507/508, Piranema, Município de Itaguaí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos 400 lotes 507/508, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1703534\r\n"
        ],
        "1703621": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            " DE 15 DE JULHO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/002.03179/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DULGER MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada da Posse dos Coutinhos s/n, Sítio Paz e Amor, Município de Tanguá, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa DULGER MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada da Posse dos Coutinhos s/n, Sítio Paz e Amor, Município de Tanguá, determinando à mesma a apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1703621\r\n"
        ],
        "1703879": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\nCOMISSÃO DE BIOSSEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 23ª Reunião Extraordinária realizada em 23 de maio de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Deliberação,\r\n:\r\nFica aprovada a constituição da Comissão de Biossegurança e Gerenciamento de Resíduos sólidos, químicos e biológicos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\nA Comissão ficará constituída da seguinte forma:\r\nAMADA ZAMBRANA CORONADO (Presidente) - matrícula 500.078-1;\r\nMÔNICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Vice-presidente) - matrícula 500.062-5;\r\nALEXANDER MACHADO CARDOSO - matrícula 500.119-3;\r\nANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA - matrícula 500.098-9;\r\nARNALDO CÉZAR DO COUTO - matrícula 500.126-8;\r\nELIÉU SANTIAGO JACINTHO - matrícula 939-9;\r\nFERNANDA MARQUES PEIXOTO - matrícula 500.056-7;\r\nMARISE COSTA DE MELLO - matrícula 500.069-0;\r\nPATRÍCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO - matrícula 500.072-4;\r\nVITOR MONTEIRO DE BARROS - matrícula 500.065-8.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2014\r\nReitor\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.06.2014.\r\nId: 1703879\r\n"
        ],
        "1704032": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " TITE\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/4852/2014, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.983, de 11/06/2014 que dispõe do Projeto de ampliação de 02 (duas) equipes de Estratégia de Saúde da Família e de 10 Agentes Comunitários de Saúde do Município de Iguaba Grande, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 03 Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), nas Estratégias de Saúde da Família Boa Vista, Estação e Centro, do Município de Iguaba Grande do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2014 \r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nIguaba Grande\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n50\r\n07\r\n6\r\n01\r\n60\r\n9\r\n\r\n01\r\nAmpliação de 0 equipe de saúde bucal Mod.I\r\nId: 1704032\r\n"
        ],
        "1704033": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/NT/SMS/NT nº 404/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014, \r\n- Ratificar as Ordens de Início de Serviço apresentada pelo município de Niterói, para liberação de segunda parcela de incentivo referente às propostas do componente Ampliação do Requalifica UBS nº 3303300012874/11047 (Morro do Estado), n° 3303300012955/11044 (Preventório I), n° 3303302282216/11042 (Souza Soares), n°3303303069184/11040 (Maravista), n° 3303308013004/11036 (Matapaca).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1704033\r\n"
        ],
        "1704034": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao PM/CF/8177/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de diagnóstico em medicina nuclear em cintilografia na CINTICEDI Medicina Nuclear Ltda., inscrito no CNES n7038968, localizado no Município de Cabo Frio- RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1704034\r\n"
        ],
        "1704886": [
            "2014-07-22 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.008/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 39.145,57 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2012, conforme previsto na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheira \r\nConselheira (Voto Vencido)\r\nId: 1704886\r\n"
        ],
        "1705576": [
            "2014-07-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/12/2013\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1874\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COM MAIS DE 30 DIAS. PERÍODO ENTRE 01 E 30/11/2012.\r\nArt. 7º \r\nOnde se lê: ....item 13B, do Contrato...\r\nLeia-se: ...item 13ª, do Contrato...\r\nId: 1705576\r\n"
        ],
        "1706812": [
            "2014-07-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 2346, de 05 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA.\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nANA RAQUEL BONDER\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1706812\r\n"
        ],
        "1706813": [
            "2014-07-25 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CLG/SMS/CLG nº 44/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de unidades básicas de saúde, referente à Proposta n° 11813986000/113003, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo financeiro, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2014 \r\nPresidente\r\nId: 1706813\r\n"
        ],
        "1706814": [
            "2014-07-25 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 3.001, de 11 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nANA RAQUEL BONDER\r\nFLÁVIA MENDES DE OLIVEIRA\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1706814\r\n"
        ],
        "1708153": [
            "2014-07-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nNA LPI Nº IN017371.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/506.441/2011, referente à Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN017371, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Bacia Hidrográfica do Rio Sarapuí, situado no Município de Belford Roxo,\r\n- que o INEA não conseguiu concluir as obras previstas no prazo estipulado na LPI, necessitando de mais 18 meses para sua efetiva conclusão, e\r\n- que, segundo o INEA, não houve modificação no projeto previamente aprovado, havendo apenas atraso nas obras, atendendo o que estabelece o art. 23 do Decreto Estadual nº 44.820/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LPI nº IN017371, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade, por mais 18 (dezoito) meses, a contar de 10/08/2014, devendo ser mantido o objeto do licenciamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1708153\r\n"
        ],
        "1708154": [
            "2014-07-29 00:00:00",
            "O DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.735/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DOIS CORAÇÕES EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava e argila, situada na Rua Geraldo Siqueira nº 50, Mauá, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa DOIS CORAÇÕES EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA., para a atividade de extração de areia em cava e argila, situada na Rua Geraldo Siqueira nº 50, Mauá, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1708154\r\n"
        ],
        "1708155": [
            "2014-07-29 00:00:00",
            " O DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.909/2005, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SERRA DA BOLIVIA LTDA., para a atividade de extração de areia em rio, para emprego direto na construção civil, situada no Rio Paraíba do Sul, Fazenda Boa Vista, 1º Distrito, Município de Aperibé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL SERRA DA BOLIVIA LTDA. para a atividade de extração de areia em rio, para emprego direto na construção civil, situada no Rio Paraíba do Sul, Fazenda Boa Vista, 1º Distrito, Município de Aperibé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1708155\r\n"
        ],
        "1708945": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.012, de 27 de junho de 2014, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 24, de 21 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nDANIEL SORANZ\r\nANDREA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nJULIANO FRANÇA\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nELIANE VIEIRA\r\nCARLOS ALBERTO MUSSEL BARROSO\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\nEDILSON SANTOS\r\nVITÓRIA RÉGIA OSÓRIO VELLOZO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nWANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\nFERNANDO PEDRO LOURO, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1708945\r\n"
        ],
        "1708946": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CMC/SMS/CMC/05/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Pactuar a Proposta nº 05572405000118/2011-01, para liberação da segunda parcela referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS Marubaí, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04 de abril de 2014.\r\nId: 1708946\r\n"
        ],
        "1708947": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CMC/SMS/CMC/05/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Pactuar a Proposta nº 05572405000118/2011-06, para liberação da segunda parcela referente à reforma de Unidade Saúde da Família - USF Vecchi, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04 de abril de 2014.\r\nId: 1708947\r\n"
        ],
        "1708948": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CMC/SMS/CMC/05/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Pactuar a Proposta nº 05572405000118/2011-07, para liberação da segunda parcela referente à reforma de Unidade Saúde da Família - USF São José da Boa Morte, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04 de abril de 2014.\r\nId: 1708948\r\n"
        ],
        "1708949": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/CMC/SMS/CMC/05/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014,\r\n- Pactuar a Proposta nº 05572405000118/2011-08, para liberação da segunda parcela referente à reforma de Unidade Saúde da Família - USF Cidade Alta, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04 de abril de 2014.\r\nId: 1708949\r\n"
        ],
        "1708950": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/QS/SMS/QS/159/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11892333000114001, referente à construção de UBS do Município de Quissamã, em consonância com a Portaria nº 340/GM/MS, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06 de junho de 2014.\r\nId: 1708950\r\n"
        ],
        "1708951": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IC/SMS/IC/576/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 14999490000113001, referente à liberação da segunda parcela do incentivo para construção de UBS do Município de Itaocara, em consonância com a Portaria nº 340/GM/MS, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10 de junho de 2014.\r\nId: 1708951\r\n"
        ],
        "1708952": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IC/SMS/IC/476/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Ratificar a alteração de endereço da Proposta nº 14999490000113001, referente à construção de UBS do Município de Itaocara, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10 de junho de 2014.\r\nId: 1708952\r\n"
        ],
        "1709503": [
            "2014-07-31 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/07/2014\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.775 DE 22 DE JULHO DE 2014\r\nAVERBA NA LPI Nº IN017371.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LPI nº IN017371, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade por mais 18 (dezoito) meses, a contar de 10/08/2014, devendo ser mantido o objeto do licenciamento.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN017371, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade por mais 18 (dezoito) meses, a contar de 10/08/2014, devendo ser mantido o objeto do licenciamento.\r\nId: 1709503\r\n"
        ],
        "1710299": [
            "2014-08-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\n- a Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/39/2014;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os termos de compromisso de implantação e manutenção, enviados pelos Secretários Municipais de Saúde com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro, conforme listados abaixo:\r\n1. Termo de Compromisso de Implantação do Município de Angra dos Reis - Código IBGE: 3300100 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar; \r\n2. Termo de Compromisso de Manutenção do Município de Campos dos Goytacazes - IBGE: 3301009 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar; \r\n3. Termo de Compromisso de Implantação do Município de Campos dos Goytacazes - Código IBGE: 3301009 - Serviço de Verificação de Óbito;\r\n4. Termo de Compromisso de Implantação do Município de Cardoso Moreira - Código IBGE: 3301157 - Programa Academia da Saúde;\r\n5. Termo de Compromisso Implantação do Município de Duque de Caxias - Código IBGE: 330170 - Vigilância Sentinela da Influenza;\r\n6. Termo de Compromisso de Implantação do Município de Itaperuna - Código IBGE: 3302205 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n7. Termo de Compromisso de Implantação do Município de Niterói - Código IBGE: 330330 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n8. Termo de Compromisso de Manutenção do Município de Niterói - Código IBGE: 330330 - Vigilância Sentinela da Influenza;\r\n9. Termo de Compromisso Implantação do Município de Nova Friburgo - Código IBGE: 3303401 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n10. Termo de Compromisso Implantação do Município de Nova Iguaçu - Código IBGE: 3303500 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n11. Termo de Compromisso Implantação do Município de Resende - Código IBGE: 330420- Programa Academia da Saude.\r\n12. Termo de Compromisso de Implantação do Município de Rio das Ostras - Código IBGE: 330452 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n13. Termo de Compromisso de Manutenção do Município do Rio de Janeiro - Código IBGE: 330455 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar, Vigilância Sentinela da Influenza e Projeto Vida no Trânsito;\r\n14. Termo de Compromisso de Manutenção do Município de São Gonçalo - Código IBGE: 330490 - Vigilância Sentinela da Influenza.\r\n15. Termo de Compromisso Implantação do Município de São João de Meriti - Código IBGE: 330510 - Vigilância Sentinela da Influenza;\r\n16. Termo de Compromisso de Implantação do Município de Vassouras - Código IBGE: 3306206 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n17. Termo de Compromisso de Implantação do Município de Volta Redonda - Código IBGE: 3306305 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar.\r\nHabilitar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) do Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA), em Campos dos Goytacazes, com abrangência de 02 (duas) regiões estaduais, Região Noroeste e Norte, contemplando 22 (vinte e dois) municípios com população total de 1.167.008 de habitantes. \r\nREGIÃO\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nSERVIÇO\r\nVALOR MENSAL R \r\nTOTAL ANO R \r\nNorte\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n45.000,00\r\n540.000,00\r\nABRANGÊNCIA REGIONAL\r\nNOROESTE\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nPOP.\r\nNORTE\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nPOP.\r\n3300159\r\nAperibé\r\n10.213\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.731\r\n3300605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.411\r\n3300936\r\nCarapebus\r\n13.359\r\n3300902\r\nCambuci\r\n14.827\r\n3301405\r\nConceição de Macabu\r\n21.211\r\n3301157\r\nCardoso Moreira\r\n12.600\r\n3302403\r\nMacaé\r\n206.728\r\n3302056\r\nItalva\r\n14.063\r\n3304151\r\nQuissamã\r\n20.242\r\n3302106\r\nItaocara\r\n22.899\r\n3304805\r\nSão Fidelis\r\n37.543\r\n3302205\r\nItaperuna \r\n95.841\r\n3304755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.354\r\n3302304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.487\r\n3305000\r\nSão João da Barra\r\n32.747\r\n3303005\r\nMiracema\r\n26.843\r\n\r\n\r\n\r\n3303104\r\nNatividade\r\n15.082\r\n\r\n\r\n\r\n3304102\r\nPorciúncula\r\n17.760\r\n\r\n\r\n\r\n3304706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.589\r\n\r\n\r\n\r\n3305133\r\nSão José de Ubá\r\n7.003\r\n\r\n\r\n\r\n3306156\r\nVarre-Sai\r\n9.475\r\n\r\n\r\n\r\nSubTotal\r\n330.093\r\nSubTotal\r\n836.915\r\nTotal das Regiões\r\n1.167.008\r\n- Aprovar a Declaração de disponibilidade física com instalações e tecnologias necessárias do Serviço de Verificação de Óbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campos de Goytacazes, referente à Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.\r\nAprovar a Relação dos Hospitais e Municípios que farão parte da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar - VHE.\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nHOSPITAL\r\nCÓDIGO DO CNES\r\nGESTÃO\r\nBaia de Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nHospital Geral da Japuíba\r\n7354746\r\nMunicipal\r\nBaixada Litorânea \r\nCabo Frio\r\nHospital Municipal São José Operário \r\n2283395\r\nMunicipal\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n2273748\r\nMunicipal\r\nMédio Paraíba \r\nVolta Redonda\r\nHospital São João Batista\r\n25135\r\nMunicipal\r\nMetro I \r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu \r\n2798662\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nFederal\r\nHospital Federal de Bonsucesso\r\n2269880\r\nFederal\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\n2270269\r\nMunicipal\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\n2280183\r\nMunicipal\r\nHospital Federal dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nFederal\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nEstadual\r\nInstituto de Pesquisa Evandro Chagas - Fiocruz\r\n2288338\r\nFederal \r\nMetro II\r\nNiterói\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\n12505\r\nFederal\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\n2278855\r\nMunicipal\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHosp. Municipal Ferreira Machado\r\n2287579\r\nMunicipal\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHospital Municipal Raul Sertã\r\n2272784\r\nMunicipal\r\n- Ficam revogadas as Deliberações CIB nº 2.953 de 21 de maio de 2014 e nº 2.997 de 11 de junho de 2014.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1710299\r\n"
        ],
        "1710671": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS CONTRATUALIZAÇÕES E APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS PRESTADORES DA REDE DE ATENÇÃO CARDIOVASCULAR DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3410, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);\r\n- a Deliberação CIB nº 2.665, de 30 de dezembro de 2013 que aprova o aporte de recursos para a contratualização de Unidades da Rede de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade;\r\n- a documentação anexada a CI SES/AS/SAECA nº 524/2014; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n:\r\nPactuar as contratualizações apresentadas pelos Municípios de Duque de Caxias, Itaperuna e Vassouras com os seus prestadores da Rede de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade.\r\nO aporte de recursos financeiros a ser incorporado ao teto dos municípios, a partir da competência JULHO / 2014, conforme Anexo .\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente\r\nMunicípio Executor\r\nTeto com a contratualização / 2014 \r\nAcréscimo 20% sobre o Teto de JUNHO/2014\r\nDuque de Caxias\r\n626.465,79\r\n104.410,97\r\nItaperuna \r\n711.532,81\r\n118.588,80\r\nVassouras\r\n502.325,85\r\n83.720,98\r\nId: 1710671\r\n"
        ],
        "1710672": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA REGIÃO NOROESTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 834, de 09 de maio de 2014, que habilita o Hospital São José do Avaí como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, \r\n- a documentação anexada a CI SES/AS/SAECA nº 525/2014,\r\na 5º Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\nPactuar, na forma do Anexo I desta Deliberação, a mudança de referência para Alta Complexidade em Ortopedia de todos os municípios da Região Noroeste.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nPIOS ENCAMINHADORES\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\nEXECUTOR ATUAL\r\nAPERIBE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCAMBUCI\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nITALVA\r\nITAOCARA\r\nITAPERUNA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nITAPERUNA\r\nLAJE DO MURIAE\r\nMIRACEMA\r\nNATIVIDADE\r\nPORCIUNCULA\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nVARRESAI\r\nId: 1710672\r\n"
        ],
        "1710673": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/2213/2013; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situado à Estrada do Tindiba, nº 1943, Bloco 2 - Apt. 203, Taquara, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1710673\r\n"
        ],
        "1710674": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/1391/2013; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Apiacás, nº 308, Apt. 103, Taquara - Jacarepaguá/RJ, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1710674\r\n"
        ],
        "1711721": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/3548/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS ad Novos Tempos, CNES nº 7326106, localizado no Município de Nilópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1711721\r\n"
        ],
        "1711722": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/1392/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nº - Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Apiacás, nº 294, Apt. 201, Taquara - Jacarepaguá/RJ, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1711722\r\n"
        ],
        "1711723": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao processo nº 09/1395/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Apiacás nº 308, apt. 101, Jacarepaguá/RJ, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1711723\r\n"
        ],
        "1711724": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A REDE DE LABORATÓRIOS DE BIOLOGIA MOLECULAR PARA HIV E HEPATITES\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 334, de 08 de junho de 2007, que estabelece normas de quantificação para que Estados, Municípios e o Distrito Federal mantenham o acesso dos pacientes ao tratamento e a qualidade dos exames aos pacientes com HIV/AIDS em laboratórios que realizam os procedimentos de contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ e a qualificação de carga viral do HIV,\r\n- a Portaria nº 2.561, de 28 de outubro de 2009, que aprova o Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas - Hepatite Viral Crônica B e Coinfecções,\r\n- a Portaria nº 221, de 13 de julho de 2011, que aprova o Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C e Coinfecções,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SVS/LACEN/182/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Rede de Laboratórios de Biologia Molecular para HIV e Hepatites, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nPROPOSTA DE REDE LABORATÓRIOS QUE REALIZAM EXAMES DE CARGA VIRAL PARA HEPATITES B E C NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDemanda Mensal\r\nLaboratório de Referência\r\nUnidade de Saúde\r\nCAP\r\nHBV\r\nHCV\r\ndo Fundão Equipamento M2000\r\nPol. Newton Bethen\r\n4.0\r\n\r\n\r\nPol. Carlos Alberto Nascimento\r\n5.2\r\n\r\n\r\nPol. Lincoln de Freitas\r\n5.3\r\n\r\n\r\nCMS Waldir Franco\r\n5.1\r\n\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\n\r\n100\r\nTOTAL\r\n\r\n40\r\n100\r\nFIOCRUZ Equipamento M24\r\nH.U. Gafree Guinle\r\n\r\n10\r\n80\r\nH. Geral de Bonsucesso\r\n\r\n30\r\n70\r\nAmb. FIOCRUZ\r\n\r\n30\r\n150\r\nSanta Casa da Misericórdia\r\n\r\n\r\n0\r\nAmb. Providência\r\n\r\n\r\n0\r\nENSP\r\n\r\n\r\n5\r\nIFF\r\n\r\n\r\n5\r\nTOTAL\r\n\r\n70\r\n310\r\n\r\nLaboratório HLA (UERJ) Equipamento M24\r\nPAM Helio Pellegrino\r\n2.2\r\n\r\n\r\nPol. José Paranhos Fontenele\r\n3.1\r\n\r\n\r\nHospital da Piedade\r\n3.2\r\n\r\n\r\nPol. Rodolfo Rocco\r\n3.2\r\n\r\n\r\nPol. Carmela Dutra\r\n3.3\r\n\r\n\r\nPol. Alberto Borgeth\r\n3.3\r\n\r\n\r\nHospital dos Servidores\r\n\r\n40\r\n100\r\nTOTAL\r\n\r\n40\r\n100\r\nCampos de Goytacazes Equipamentos M24\r\nItaperuna\r\n\r\n0\r\n0\r\nNatividade\r\n\r\n0\r\n0\r\nItalva\r\n\r\n0\r\n0\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0\r\n0\r\nPorciúncula\r\n\r\n1\r\n1\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0\r\n0\r\nSão Jose do Ubá\r\n\r\n0\r\n0\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0\r\n0\r\nAperibé\r\n\r\n0\r\n0\r\nMiracema\r\n\r\n0\r\n0\r\nCampos de Goytacazes Equipamentos M24\r\nItaocara\r\n\r\n0\r\n0\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0\r\n0\r\nCambuci\r\n\r\n0\r\n0\r\nQuissamã\r\n\r\n0\r\n0\r\nCarapebus\r\n\r\n0\r\n0\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0\r\n0\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0\r\n0\r\nMacaé\r\n\r\n1\r\n7\r\nSão Fidelis\r\n\r\n0\r\n0\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n0\r\n1\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0\r\n1\r\nCampos\r\n\r\n2\r\n13\r\nTOTAL (Meta Acordada)\r\n\r\n20\r\n80\r\nMiguelote Viana Equipamento M2000\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\n20\r\n70\r\nAraruama\r\n\r\n2\r\n10\r\nArraial\r\n\r\n0\r\n1\r\nBúzios\r\n\r\n2\r\n7\r\nCabo Frio\r\n\r\n3\r\n4\r\nMiguelote Viana Equipamento M2000\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n3\r\n1\r\nIguaba\r\n\r\n2\r\n2\r\nItaboraí\r\n\r\n3\r\n3\r\nMaricá\r\n\r\n2\r\n3\r\nNiterói\r\n\r\n17\r\n36\r\nRio Bonito\r\n\r\n1\r\n1\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0\r\n2\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n3\r\n7\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1\r\n1\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n3\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1\r\n0\r\nTanguá\r\n\r\n0\r\n0\r\nTOTAL\r\n\r\n61\r\n151\r\nLACEN Equipamento M2000\r\nPol. Antonio Ribeiro Neto\r\n1.0\r\n\r\n\r\nCMS João Barros Barreto\r\n2.1\r\n\r\n\r\nH. São Francisco de Assis da Penitência de Deus\r\n\r\n\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n5\r\n1\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2\r\n4\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2\r\n10\r\nItaguaí\r\n\r\n0\r\n0\r\nJaperi\r\n\r\n1\r\n2\r\nMagé\r\n\r\n2\r\n5\r\nMesquita\r\n\r\n0\r\n3\r\nNilopolis\r\n\r\n1\r\n0\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n5\r\n100\r\nQueimados\r\n\r\n0\r\n0\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1\r\n1\r\nSeropédica\r\n\r\n1\r\n1\r\nBom Jardim\r\n\r\n0\r\n0\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n1\r\n1\r\nCantagalo\r\n\r\n0\r\n0\r\nCarmo\r\n\r\n0\r\n0\r\nCordeiro\r\n\r\n0\r\n0\r\nDuas Barras\r\n\r\n0\r\n0\r\nGuapimirim\r\n\r\n1\r\n1\r\nLACEN Equipamento M2000\r\nMacuco\r\n\r\n0\r\n0\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2\r\n3\r\nPetrópolis\r\n\r\n3\r\n17\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0\r\n0\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0\r\n0\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0\r\n0\r\nSumidouro\r\n\r\n0\r\n0\r\nTeresopólis\r\n\r\n2\r\n5\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n0\r\n0\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2\r\n1\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1\r\n2\r\nItatiaia\r\n\r\n0\r\n0\r\nPinheiral\r\n\r\n0\r\n0\r\nPiraí\r\n\r\n1\r\n1\r\nPorto Real\r\n\r\n1\r\n1\r\nQuatis\r\n\r\n0\r\n0\r\nResende\r\n\r\n1\r\n2\r\nRio Claro\r\n\r\n1\r\n1\r\nRio das Flores\r\n\r\n1\r\n3\r\nValença\r\n\r\n0\r\n0\r\nLACEN Equipamento M2000\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0\r\n0\r\nAreal\r\n\r\n0\r\n0\r\nCom. Levy Gasparian\r\n\r\n0\r\n0\r\nEng.º Paulo de Frontin\r\n\r\n0\r\n0\r\nMendes\r\n\r\n0\r\n0\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2\r\n1\r\nParacambi\r\n\r\n2\r\n4\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0\r\n0\r\nPaty dos Alferes\r\n\r\n1\r\n1\r\nSapucaia\r\n\r\n0\r\n0\r\nTrês Rios\r\n\r\n0\r\n0\r\nVassouras\r\n\r\n0\r\n1\r\nMangaratiba\r\n\r\n0\r\n1\r\nParati\r\n\r\n1\r\n1\r\nHospital Adventista Silvestre\r\n\r\n0\r\n0\r\nTOTAL\r\n\r\n43\r\n174\r\n\r\nMeta Total Acordada\r\n\r\nMeta baseada no Sistema GAL\r\nPROPOSTA DE REDE LABORATÓRIOS QUE REALIZAM EXAMES DE CD4/CD8 E CARGA VIRAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLaboratório de Referência\r\nUnidade de Saúde\r\nCAP\r\nDemanda Mensal\r\nPol. Hélio Pellegrino Equipamento M24\r\nPAM Hélio Pellegrino\r\n2.2\r\n100\r\nCMS Heitor Beltrão\r\n2.2\r\n100\r\nCMS Maria Augusta Estrela\r\n2.2\r\n80\r\nTOTAL\r\n\r\n280\r\nHUCFF Equipamento M2000\r\nHUCFF (inclui IPPMG)\r\n3.1\r\n280\r\nCMS Necker Pinto\r\n3.1\r\n50\r\nCMS Americo Veloso\r\n3.1\r\n50\r\nPol. José Paranhos Fontenele\r\n3.1\r\n150\r\nCMS Waldyr Franco\r\n5.1\r\n120\r\nCMS Belizário Pena\r\n5.2\r\n120\r\nCMS Lincoln de Freitas\r\n5.3\r\n150\r\nPol. Newton Bethlem\r\n\r\n40\r\nHosp. Raphael de Paula Souza\r\n4.0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n960\r\nIBEx Equipamento M24\r\nIBEx\r\n\r\n\r\nHCE\r\n1.0\r\n\r\nH. Naval Marcílio Dias\r\n3.2\r\n\r\nCMS Clementino Fraga\r\n3.3\r\n120\r\nH. Mun. Carmela Dutra\r\n3.3\r\n52\r\nPAM Alberto Borgeth\r\n3.3\r\n280\r\nH. de Força Aérea do Campo dos Afonsos\r\n3.1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n148\r\nHESFA Equipamento M24\r\nHESFA\r\n1.0\r\n180\r\nH. da Polícia Militar\r\n1.0\r\n180\r\nCMS Marcolino Candau\r\n\r\n64\r\nCMS Zeferino Timbau\r\n1.0\r\n60\r\nCMS Emani Agrícola\r\n\r\n12\r\nTOTAL\r\n\r\n360\r\nIOC (FIOCRUZ) Equipamento M24\r\n\r\n\r\n\r\nSanta Casa da Misericórdia\r\n\r\n70\r\nPAM Antonio Ribeiro Neto\r\n1.0\r\n320\r\nIFF\r\n2.1\r\n25\r\nENSP\r\n\r\n25\r\n\r\n\r\n\r\nAmb. Da Providência\r\n1.0\r\n24\r\nTOTAL\r\n\r\n440\r\nIPEC (Fiocruz) Equipamento M2000\r\nIPEC\r\n3.1\r\n260\r\nCMS João Barros Barreto\r\n2.1\r\n240\r\nCMS Manoel José Ferreira\r\n2.1\r\n80\r\nCMS Píndaro de Carvalho\r\n2.1\r\n100\r\nHospital de Ipanema\r\n2.1\r\n30\r\nHospital da Lagoa\r\n2.1\r\n70\r\nTOTAL\r\n\r\n780\r\nHospital dos Servidores Equipamento M24\r\nHSE\r\n1.0\r\n350\r\nH. Jesus\r\n2.2\r\n100\r\nIEISS\r\n\r\n150\r\nTOTAL\r\n\r\n600\r\nHUPE (Pedro Ernesto) Equipamento M2000\r\nHUPE\r\n\r\n\r\nH. Cardoso Fontes\r\n4.0\r\n\r\nH Andaraí\r\n2.2\r\n\r\nPol. Piquet Carneiro\r\n2.2\r\n280\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n3.2\r\n140\r\nH. Piedade\r\n3.2\r\n50\r\nCMS PAM Rodolfo Rocco\r\n3.2\r\n50\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n60\r\nTOTAL\r\n\r\n580\r\nEquipamento M24\r\nH. Geral de Nova Iguaçu\r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\nVasco Barcelos\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n600\r\nCampos de Goytacazes Equipamentos M24\r\nCampos\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n350\r\nMiguelote Viana Equipamento M2000\r\nAraruama\r\n\r\n\r\nArraial\r\n\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n\r\nIguaba\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n\r\nMiguelote Viana Equipamento M2000\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n800\r\nLACEN Equipamento M2000\r\nINCA\r\n\r\n\r\nH. São Fco de Assis da Penintencia de Deus\r\n\r\n\r\nCMS José Messias\r\n1.0\r\n12\r\nPARN\r\n\r\n320\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\nDESIPE\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\nLACEN Equipamento M2000\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\nNilopolis\r\n\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1832\r\nHUGG - Gafree Guinle Equipamento M24 \r\nH. U. Gafree Guinle\r\n\r\n300\r\nTOTAL\r\n\r\n300\r\nId: 1711724\r\n"
        ],
        "1711725": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ITAPERUNA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8080, de 19/09/1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, \r\n- a Portaria nº 2938, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas e Agrotóxicos, publicadas no DOU em 21 de dezembro de 2012,\r\n- a Nota Técnica CONASS nº 29, de 20 de agosto de 2013 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Implementação do Modelo de Vigilância em Saúde de populações expostas a agrotóxicos,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.198, de 09 de maio de 2013, que aprovou o “Projeto de Implementação da Vigilância da População Exposta a Agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro”,\r\n- a necessidade de capacitar técnicos das secretarias municipais de saúde, dos municípios elegíveis, para realizar ações de vigilância epidemiológica relacionadas aos agrotóxicos,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/SVEA/32/2014,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/7/2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/SVEA nº 180/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o repasse dos recursos financeiros para os Fundos Municipais de Saúde de Cantagalo, Três Rios e Maricá para realização do Curso de Vigilância da População Exposta aos Agrotóxicos em sua região, para os municípios elegíveis.\r\n- O valor do repasse é de R 20.000,00 (vinte mil reais) para cada município em parcela única.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1711725\r\n"
        ],
        "1711726": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no D.O. de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA nº 306/14, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2014 do Município de Barra Mansa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1711726\r\n"
        ],
        "1711727": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no D.O. de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA nº 310/14, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2014 do Município de Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de Julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1711727\r\n"
        ],
        "1711728": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            "\r\nDA VIATURA SAMU DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde,\r\n- a Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIR SERRANA nº 22, de 30 de maio de 2014 que aprova a devolução da viatura SAMU, cedida ao município de São Sebastião do Alto de acordo com o Ofício nº 119/GP/2014, de 21 de maio de 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CS nº 34/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a cessão da Ambulância SAMU (USB - Unidade de Suporte Básico) placa LKA 3141, que fora cedida ao Município de São Sebastião do Alto e sendo destinada ao Município de Sumidouro para constituição de frota.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1711728\r\n"
        ],
        "1712307": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A - REAJUSE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO E DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO COM ADICIONAL REFERENTES AO PERÍODO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.322/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP em R R 9,8517 (nove inteiros, oito mil quinhentos e dezessete sete milésimos de real) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R 16,4195 (dezesseis inteiros, quatro mil cento e noventa e cinco milésimos de real) para o período 2014/2015.\r\n- Autorizar a cobrança da TBP no valor de R 9,90 (nove reais e noventa centavos) e da TBA no valor de R 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar a partir de agosto de 2014, obedecida a divisão em categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 25/2014.\r\n- Determinar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\n- Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente processo regulatório.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheira \r\nConselheira \r\nId: 1712307\r\n"
        ],
        "1712308": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTA 116 S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVA AO PERÍODO 2014/2015\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.317/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio - TBP postulado pela Concessionária Rota 116 S.A. para o período 2014/2015 em R 4,7426 (quatro inteiros, sete mil quatrocentos e vinte e seis décimos de milésimos de real).\r\n- Autorizar a cobrança da TBP no valor de R 4,70 (quatro reais e setenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de agosto de 2014, obedecida a divisão em categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 24/2014.\r\n- Determinar à Concessionária Rota 116 que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\n- Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente processo regulatório.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014.\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheira \r\nConselheira \r\nId: 1712308\r\n"
        ],
        "1712424": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            " TITE\r\nREDISTRIBUIÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU NA REGIÃO SERRANA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº 21, de 30 de maio de 2014, que aprova a redistribuição das ambulâncias do SAMU na Região Serrana, conforme o Ofício nº 0150, de 03 de junho de 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CS nº 33/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n- Pactuar a redistribuição das viaturas do SAMU na Região Serrana, para que seja feito um novo termo de cessão pelo Setor de Transporte da SES/RJ.\r\nViatura placa KRO 1797 - USB, cedida ao Município de Teresópolis será destinado a Macuco.\r\nViatura placa LKA 3141 - USB, cedida ao Município de São Sebastião do Alto, será destinado a Sumidouro.\r\nViatura placa KON 3140 - USA, cedida ao Município de Nova Friburgo, será destinado a Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1712424\r\n"
        ],
        "1712425": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            "\r\nA REVISÃO DE LEITOS CLÍNICOS DE RETAGUARDA DA REDE ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA REGIÃO METROPOLITANA II, CONFORME MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 2395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1269, de 28 de junho de 2012, que aprova a etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 001, de 23/01/2014,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIR Metro II, no ano de 2014, realizada no Município de São Gonçalo,\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 022, de 26/06/2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AIR/CIR METRO II nº 35/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n- Pactuar a revisão dos 26 leitos clínicos de retaguarda disponibilizados pelo município de São Gonçalo, ficando assim distribuídos na região: 02 (dois) leitos para o Município de Silva Jardim, 10 (dez) leitos para o Município de Itaboraí, 06 (seis) leitos para o Município de Maricá, 08 (oito) leitos para o Hospital Estadual Alberto Torres e aprovar os leitos qualificados na sua proporcionalidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1712425\r\n"
        ],
        "1712426": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            "\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO- SERVIÇO DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA PARA O ANO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestores Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1062, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baixada Litorânea (CIES/BL),\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea (CIR/BL), realizada em 26 de junho de 2014, na sede da CIR/BL localizada no município de São Pedro da Aldeia, que pactua a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região Baixada Litorânea (CIES/BL) para o ano de 2014,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 38, de 26 de junho de 2014, que pactua a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baixada Litorânea (CIES/BL) para o ano de 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/CGESG nº 203/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\nPactuar a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baixada Litorânea (CIES/BL RJ) para o ano de 2014.\r\n\r\nA CIES/BL RJ terá a seguinte composição:\r\nTITUIÇÕES\r\nNOMES\r\nCoordenação da CIES/BL\r\nRosemary Calazans Cypriano\r\nRelatora da CIES/BL\r\nPatrícia Rita Paixão da Silva\r\nRepresentante do Núcleo de Vigilância em saúde da BL\r\nDelcinéa Bastos dos santos Bernardino e Lúcia Scardino Evangelista de Loureiro\r\nRepresentante dos usuários\r\nMessias Neves da Silva\r\nRepresentante dos Profissionais de Saúde\r\nJúnia Prosdocimi\r\nRepresentante das Escolas Técnicas \r\nPaulo Marcos de Brito\r\nRepresentante das Universidades Setor Público\r\nMaria da Anunciação Silva\r\nRepresentante das Secretarias Municipais de Educação e Secretaria Estadual de Educação\r\nVanessa Marta Martins Lopes\r\nRepresentante da SMS de Araruama\r\nElisabete Soares\r\nRepresentante da SMS de Armação de Búzios\r\nRenata Souza Oliveira\r\nRepresentante da SMS de Arraial do Cabo\r\nSuely Osório e Kamila Gomes Vianna\r\nRepresentante da SMS de Cabo Frio\r\nSérgio Porto e Geandra Quirino da Silva\r\nRepresentante da SMS de Casimiro de Abreu\r\nMarli Emília César e Jackeline Lopes Mesquita\r\nRepresentante da SMS de Iguaba Grande\r\nPatrícia Rita Paixão da Silva e Laura Maria da Costa Monteiro \r\nRepresentante da SMS de Rio das Ostras\r\nCláudio Alencar do Rego Barros e Márcia Maria de Jesus\r\nRepresentante da SMS de São Pedro da Aldeia\r\nRosemary Calazans Cypriano e Claudio Barros Queiroz\r\nRepresentante da SMS de Saquarema\r\nJuliana Araújo e Vera Lúcia Ferreira da Silva\r\n- Nas reuniões, cada SMS só poderá ser representada pelos representantes (titular e suplente) indicados pelos Secretários Municipais de Saúde.\r\n- A periodicidade das reuniões da CIES/BL será mensal.\r\n- Esta Deliberação está sujeita à avaliação da respectiva área técnica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1712426\r\n"
        ],
        "1712427": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            "\r\nO REGIMENTO INTERNO DA CAMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIES-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, quecria a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB RJ nº 02, de 18 de julho de 2013, que altera a composição da CIES-RJ e dá outras providencias,\r\n- o parecer da ASJUR nº 0486/2014 que analisa a minuta de Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro (CIES-RJ) e dá parecer favorável ao seu prosseguimento, realizados os esclarecimentos solicitados,\r\n- a Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 26 de junho de 2014, na qual são feitas as alterações pertinentes segundo parecer do jurídico e que aprova o texto final do Regimento Interno,\r\n- a documentação anexada a CI SES/CGESG nº 194/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1712427\r\n"
        ],
        "1712428": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            "\r\nABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMP nº 45/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de serviço apresentada pelo município de Volta Redonda para liberação de 2ª parcela de incentivo referente à proposta de reforma de UBS nº 39563911000113008 - Unidade de Saúde COC Aterrado Dr. Deber Peres Cabral (Rua Governador Luiz Monteira Portela nº 298 - Aterrado - Volta Redonda), inscrito no CNES: nº 2696428.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1712428\r\n"
        ],
        "1712429": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE C, A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao HOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS, inscrito no CNES n° 7529384.\r\n- Estabelecer que o cofinanciamento, no valor de R 68.220.583,00, que se refere a 45% do custeio anual do hospital, será de responsabilidade do Ministério da Saúde.\r\n- O recurso financeiro citado no art. 2º terá como destino o custeio de manutenção para HOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1712429\r\n"
        ],
        "1712430": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÂO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, que aprova a alocação de recursos para os Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB nº 961, de 22 de junho de 2010 que aprova os critérios de avaliação e as planilhas, no âmbito do estado do rio de janeiro, para a alocação de recursos federais destinados ao piso fixo de vigilância e promoção da saúde (PFVPS) e os relativos ao fator de ajuste para o atendimento às especificidades,\r\n- a Portaria nº 2.416, de 25 de agosto de 2010, que altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados do Piauí e Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os núcleos descentralizados de vigilância em saúde/SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso fixo de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS,\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 20, de 28 de maio de 2014, aprovada na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional - Metropolitana II, realizada em 23 de maio de 2014,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR METRO II/33/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Aprovar a transferência de recursos no valor de R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Fundo Municipal de Saúde de Niterói para o Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n- Os referidos recursos de que trata o art. 1º, deverão ser transferidos para a conta corrente do Bloco de Vigilância em saúde e deverão ser utilizados conforme previsto na Deliberação CIB/RJ nº 721 de 03 de setembro de 2009 e Deliberação CIB/RJ nº 1598 de 09 de fevereiro de 2012.\r\nO Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo deverá informar o número da conta corrente ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói para efetivação da transferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1712430\r\n"
        ],
        "1712431": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR METRO II/33/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de densitometria óssea no Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito no CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1712431\r\n"
        ],
        "1712654": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO - TARIFA TURÍSTICA - NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.100/2012, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Fixar, em caráter provisório e pelo período de 12 (doze) meses, o valor a tarifa turística em R 14,00 (quatorze reais) para as linhas sociais da Divisão Sul, observando, para sua cobrança, o prazo de 30 (trinta) dias para ciência prévia ao usuário.\r\nDeterminar a BARCAS S/A que encaminhe relatório semanal à Câmara de Política Econômica Tarifária - CAPET da demanda diária da linha social Divisão Sul, discriminado por tipo de tarifa e usuário.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica Tarifária - CAPET que, no prazo previsto no art. 1º desta Deliberação, apresente ao Conselho Diretor minuta de ato normativo contendo a modelagem da tarifa aquaviária turística.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a realização de operação assistida, durante o prazo consignado no art. 1º desta Deliberação, para a verificação do impacto da tarifa aquaviária turística ora fixada nas linhas sociais da Divisão Sul.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nConselheiro Relator \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\n(Voto Vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1712654\r\n"
        ],
        "1713043": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS IQS - INDICADOR DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS GERAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.050/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 541.312,89 (quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício de 2012, pelo não atingimento, em setembro de 2013, do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 daquele Anexo VII, combinado com o § 3º da cláusula décima nona, todos do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nConselheiro Relator \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1713043\r\n"
        ],
        "1713048": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO US-712 PRÓXIMO Á ESTAÇÃO SENADOR CAMARÁ EM 06/02/2014 - B.O Nº 373.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.154/2014, por maioria dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A pela avaria de pantógrafo do trem prefixo US-712, ocorrida em 06 de fevereiro de 2014 nas proximidades da estação Senador Camará, eis que decorrente de ação de terceiros.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014.\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\n(votou pela advertência)\r\nConselheira \r\nConselheira \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1713048\r\n"
        ],
        "1713062": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO U PRÓXIMO Á ESTAÇÃO - B.O Nº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.187/2014, por maioria dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A de pela avaria de pantógrafo do trem prefixo UA-03, ocorrida em 18 de abril de 2013 nas proximidades da estação Tomaz Coelho, eis que decorrente de ação de terceiros.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\n(votou pela advertência)\r\nConselheira \r\nConselheira \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1713062\r\n"
        ],
        "1713313": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nESTADUAL DO AMBIENTE\r\nPRESIDENTE\r\n- Com base no que consta no presente administrativo e com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei Federal nº 8.245/1991. a prorrogação do Contrato INEA nº 40/2012, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 02 de julho de 2014, e a despesa decorrente da assinatura do primeiro termo aditivo, a ser firmado com RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE, IGOR VILLA NOVA DE ANDRADE GABRIEL VILLA NOVA DE ANDRADE, cujo objeto é a locação do imóvel situado à Rua Punta Del Este, nº 187, Cavaleiros, Macaé/RJ, pelo valor mensal de R 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), fixado com base em avaliação prévia, ficando estimado o valor global do contrato em R 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) para o prazo contratado.\r\nId: 1713313\r\n"
        ],
        "1713533": [
            "2014-08-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar, e em caráter complementar, de executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de executar as ações de vigilância sanitária, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a Portaria nº 399 GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.052 GM/MS, de 08 de maio de 2007, que aprova e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA);\r\n- a Portaria nº 204 GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de Blocos de Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- a Portaria nº 3252 GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\nRegulamenta a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite nº 04, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);\r\n- a Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que define critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1378/GM/MS, de 09 julho de 2013;\r\n- a necessidade de fortalecer o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária no objetivo de promover a assunção do gerenciamento do risco sanitário local pelo Município;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SVS/SUVISA/315/2014; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nCompete aos Órgãos Municipais de Vigilância Sanitária executar as ações de controle sanitário, a concessão, a revalidação e o cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, constantes nos arts. 1º e 3º da Resolução SESDEC nº 1411, de 15 de outubro de 2010, abaixo relacionados:\r\nEstabelecimentos de Comércio Farmacêutico:\r\ndrogarias e farmácias com ou sem atividade de manipulação;\r\nfarmácias e dispensários de medicamentos de estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação;\r\npostos de medicamentos e unidades volantes;\r\nEstabelecimentos Assistenciais de Saúde sem Internação:\r\nclínicas e policlínicas sem internação, inclusive de cirurgia plástica, de oncologia com manipulação de medicamentos; \r\nImportadores de produtos correlatos, de cosméticos e de saneantes domissanitários;\r\nPostos de Coleta de Laboratórios de Análises Clínicas - extra-hospitalar;\r\nLaboratórios de Análises Clínicas e/ou de Anatomia Patológica, extra-hospitalar;\r\nServiços de Radiodiagnóstico médico e/ou odontológico - extra- hospitalar;\r\nEmpresas prestadoras de serviço de atendimento médico domiciliar (home care);\r\nServiço de Unidade de Terapia Intensiva móvel;\r\nLavanderias prestadoras de serviço para estabelecimento assistencial de saúde - Extra-hospitalar;\r\nMoradia coletiva de idosos (asilos, casas de repouso, casa de idosos);\r\nEstabelecimentos Executores de Procedimentos de Medicina Legal;\r\nEstabelecimento de reeducação de menor infrator;\r\nEstabelecimento prisional;\r\nIndústria de Alimentos dispensados de registro.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de outubro de 2014, quando ficarão revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1713533\r\n"
        ],
        "1713534": [
            "2014-08-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.028, de 21 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nANA RAQUEL BONDER\r\nFLÁVIA MENDES DE OLIVEIRA\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1713534\r\n"
        ],
        "1713535": [
            "2014-08-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.026, de 18 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da SES na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nNELSON CARDOSO DE ALMEIDA\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nANA RAQUEL BONDER\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1713535\r\n"
        ],
        "1713536": [
            "2014-08-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA REGIÃO NORTº 2.813/2008, PARA MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria ministerial nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no exercício de 2008, \r\n- a Deliberação CIB RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 854, de 11 de fevereiro de 2010, que aprova a divisão dos Recursos destinados ao Projeto de Educação Permanente em Saúde - período 2008/2009 - entre as Regiões Norte e Noroeste para o desenvolvimento das Ações de Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com foco na Saúde do Idoso, Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde e Saúde Mental,\r\n- a 3ª reunião Ordinária da CIR-Norte, realizada em 28 de abril de 2014, no município de Quissamã, que aprova a Deliberação CIR-Norte nº 16/2014,\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 16, de 28 de abril de 2014,\r\n- a 3ª reunião Ordinária da CIR-Noroeste, realizada em 29 de abril de 201, no município de Itaperuna, que aprova a Deliberação CIR-Noroeste nº 16/2014,\r\n- a Deliberação CIR-Noroeste nº 16, de 29 de abril de 2014,\r\n- a CI/SES/SAGT/CGESG/201/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterado o município de alocação do recurso da Educação Permanente em Saúde da Região Norte, referente à Portaria GM/MS nº 2.813/2008, para Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1713536\r\n"
        ],
        "1713722": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 30 de julho de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 105.103,43 (cento e cinco mil cento e três reais e quarenta e três centavos), relativos ao mês de março de 2014, a ser debitado das seguintes contas:\r\n\r\nPORTO DO AÇU - LLX (TCCA 12/2009): R 24.790,16 (vinte e quatro mil setecentos e noventa reais e dezesseis centavos);\r\nGASDUC III (TCCA 12/2008): R 23.970,17 (vinte e três mil novecentos e setenta reais e dezessete centavos);\r\nUTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 19.583,69 (dezenove mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos);\r\nCOMPERJ - UPB (TCCA 03/2010): R 13.009,12 (treze mil nove reais e doze centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011): R 12.470,88 (doze mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos);\r\nGASJAP (TCCA 13/2007): R 6.974,57 (seis mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos);\r\nCSA (TCCA 11/2007) R 3.827,62 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos);\r\nMAC LAREN (TCCA 03/2009) R 477,21 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 110.905,33 (cento e dez mil novecentos e cinco reais e trinta e três centavos), relativos ao mês de abril de 2014, a ser debitado das seguintes contas:\r\nPORTO DO AÇU - LLX (TCCA 12/2009): R 54.712,36 (cinquenta e quatro mil setecentos e doze reais e trinta e seis centavos);\r\nVIA PRINCIPAL - COMPERJ (TCCA 01/2001) R 28.026,91 (vinte e oito mil vinte e seis reais e noventa e um centavos); \r\nGASDUC III (TCCA 12/2008): R 9.826,74 (nove mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos);\r\nILHA GUAÍBA - VALE TCCA (12/2012): R 7.764,36 (sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos);\r\nCSA (11/2007) R 5.655,35 (cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);\r\nGASJAP (TCCA 13/2007): R 4.795,79 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011) R 123,82 (cento e vinte e três reais e oitenta e dois centavos).\r\nAprovar a alteração da especificação de uma das embarcações a ser adquirida pelo projeto “Aquisição de Embarcação para Deslocamento Marítimo e Lagunar do Parque Estadual da Serra da Tiririca, Reserva Extrativista Marinha Itaipu e Reserva Ecológica da Juatinga” (E-07/001.835/2013), aprovado na 46ª Reunião Ordinária da CCA.\r\nAprovar a alteração da especificação técnica do veículo a ser adquirido pelo projeto “Implementação e Fortalecimento APA Preguiça- de-Coleira” (E-07/001.370/2013), aprovado na 42ª Reunião Ordinária da CCA.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nCARLOS PORTINHO\r\nPresidente\r\nId: 1713722\r\n"
        ],
        "1714320": [
            "2014-08-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO CONSTANTE NO B.O\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.408/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária Metrô Rio pelo Fato Relevante da Operação constante no B.O. nº 0328, de 2013, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1714320\r\n"
        ],
        "1715022": [
            "2014-08-12 00:00:00",
            " TITE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/3165/2014,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/GSB/34/2014, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de maio de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 03 (quatro) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família de Cidade Alegria, Estratégia de Saúde da Família Vila Isabel/Toyota e Estratégia de Saúde da Família Morada da Barra, do município de Resende do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nRESENDE\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\n\r\n220\r\n31\r\nMOD.I\r\n0 \r\n220\r\n31\r\nMOD. I\r\nESB Modalidade I\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.05.2014\r\nId: 1715022\r\n"
        ],
        "1715151": [
            "2014-08-12 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - INSPEÇÃO DE REDE AÉREA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.232/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à SuperVia Concessionária de Transportes Ferroviários, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea a, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento. Após, dê-se baixa e arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1715151\r\n"
        ],
        "1715155": [
            "2014-08-12 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.AINSPEÇÃO DE REDE AÉREA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.152/2009, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de multa à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., na importância de R 25.952,00 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais), relativo a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do ano anterior ao incidente, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas as anotações de cabimento. Após, dê-se baixa e arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1715155\r\n"
        ],
        "1715443": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n.\r\nª Reunião, realizada em caráter ordinário, em e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 87.699.989,29 (oitenta e sete milhões, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nRIOTRILHOS\r\n4\r\nProjetos básicos e estudos ambientais dos trechos Jardim Oceânico/Recreio, Estácio/ Carioca/Praça XV, Uruguai/ Engenhão - Metrô de Janeiro\r\n6.069.964,29\r\nCENTRAL\r\nE-07/001/278/14\r\nRestauração do Sistema de Bondes de Santa Teresa\r\n81.630.025,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\n\r\nNº\r\n721.000,00\r\n- Jogos Olímpicos 2016 e produção de mudas para restauração de áreas degradadas\r\n1\r\n72.731.481,30\r\nObras e projeto executivo para prevenção de cheias e recuperação ambiental em municípios da Região Serrana\r\n12\r\n646.986,76\r\nhidrometeorológico em tempo real para o ERJ\r\n/13\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2014\r\nPresidente\r\nHAIDINE BARROS DUARTE\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1715443\r\n"
        ],
        "1715447": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/RB/SMS/RB/550/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de serviço para reforma de Unidade Básica de Saúde - ESF de Parque Andrea, no Município de Rio Bonito, referente à proposta n.º 12116187000113009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715447\r\n"
        ],
        "1715448": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "\r\nALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/SR/SMS/SR/1.220/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a alteração de endereço da proposta nº 01604139000379/2011-01, referente à reforma da Unidade Básica de Saúde - Piranema, localizada na Estrada da Reta da Piranema nº 971, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715448\r\n"
        ],
        "1715449": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/SR/SMS/SR/1.220/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n01648573000113011, 01648573000113004, 01648573000113001, 01648573000113003 e 01648573000113002, para construção da Unidade Básica de Saúde, no Município de Pinheiral, referente a recurso destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715449\r\n"
        ],
        "1715450": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SG/AI/CMP/54/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta n.º 36507127000114019, referente à reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Vista Alegre, no Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715450\r\n"
        ],
        "1715451": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/RB/GAB/554/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 12116187000113005, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - ESF de Cajueiro, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715451\r\n"
        ],
        "1715452": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/RB/GAB/551/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 12116187000113012, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - ESF de Boa Esperança, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715452\r\n"
        ],
        "1715453": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/RB/GAB/551/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta n.º 12116187000113008, referente à reforma da Unidade Básica de Saúde - ESF de Rio Vermelho/Viçosa, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715453\r\n"
        ],
        "1715454": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/RB/GAB/552/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 12116187000113011, referente à reforma da Unidade Básica de Saúde - ESF de BNH, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715454\r\n"
        ],
        "1715455": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/RB/GAB/549/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de Julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 12116187000113010, referente à reforma da Unidade Básica de Saúde - ESF de Nova Cidade, no Município de Rio Bonito.\r\n- Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1715455\r\n"
        ],
        "1715456": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/MC/SMS/MC/1846/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a implantação de 01 NASF na Modalidade I, para o município de Maricá/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, com o Anexo descrito nesta deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nSF\r\nESB\r\nNASF\r\nMOD I \r\nMod.I\r\nId: 1715456\r\n"
        ],
        "1715457": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "\r\nABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMP nº 53/14, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nº 36507127000114002, nº 36507127000114031 e nº 36507127000114006 referentes à ampliação de USF, no município de Barra Mansa do Estado do Rio de Janeiro, referente ao recurso destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, publicada em 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1715457\r\n"
        ],
        "1715972": [
            "2014-08-14 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE ADVERTENCIA Á CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.293/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de Advertência à CCR BARCAS S/A, conforme previsto na Cláusula 27ª do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheira \r\nConselheira \r\nId: 1715972\r\n"
        ],
        "1716116": [
            "2014-08-14 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/08/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/508.580/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a atividade de extração de mármore a céu aberto, com fins ornamentais, localizado na Rodovia RJ-186, s/nº, Fazenda São Domingos, Distrito de Aré, Município de Itaperuna, de responsabilidade da empresa COMERCIAL SANTA IDÁLIA S/A,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a atividade de extração de mármore a céu aberto, com fins ornamentais, localizado na Rodovia RJ-186, s/nº, Fazenda São Domingos, Distrito de Aré, Município de Itaperuna, de responsabilidade da empresa COMERCIAL SANTA IDÁLIA S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1716116\r\n"
        ],
        "1716554": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDEFINE DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEE/RJ, no uso de suas atribuições previstas na Lei Estadual nº 3.155/2005, bem como no § 1º, do art. 6º, da Lei Estadual nº 4.528/2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 10 da Lei Federal nº 9.394/96 e Resoluções CNE/CEB nº 04/2010 e nº 02/2012, definidas com fundamento, respectivamente, nos Pareceres CNE/CEB nº 07/2010 e nº 05/2011,\r\n- que, apesar dos avanços da Educação Básica no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, persiste a necessidade de melhoria da qualidade da educação oferecida, em especial na etapa do Ensino Médio, em busca de uma formação para a cidadania, para atuar no mundo do trabalho, para interagir socialmente, na medida em que a oferta da educação de qualidade é direito público subjetivo de todos e fator preponderante para o desenvolvimento econômico e social do país (§ 1º do art. 208 da Constituição Federal e art. 5º da LDB);\r\n- que no Ensino Médio, em particular, são complexos os desafios que se apresentam, entre os quais os referentes à sua expansão com qualidade, incluindo maciçamente os adolescentes que a ele fazem jus, e que se configura pelo pleno acesso, permanência e desempenho com sucesso em sua aprendizagem;\r\n- que as preocupações com a qualidade da Educação Básica têm se voltado mais para o desempenho dos estudantes na constituição de saberes de natureza cognitiva, em detrimento do desenvolvimento de saberes sócio-emocionais, voltados para valores, atitudes e emoções, igualmente importantes e necessários para a eficácia na concretização das finalidades da educação;\r\n- que o Parecer CNE/CP de nº 11/2009 indica novos caminhos para o Ensino Médio, e entre suas recomendações destaca a flexibilização curricular, com espaços e tempos próprios para estudos e atividades que permitam itinerários formativos diversificados para melhor responder à heterogeneidade e à pluralidade de condições, interesses e aspirações dos estudantes;\r\n- que os Pareceres CNE/CEB nº 07/2010 e nº 05/2011, bem como as Resoluções CNE/CEB nº 04/2010 e nº 02/2012 realçam a ênfase na qualidade social da educação, com a garantia do correspondente padrão de qualidade para que ocorra a real democratização das oportunidades educacionais, tanto quanto o pleno acesso, a inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, bem como a redução da evasão e da distorção idade/série como sólidos indicadores de opções de políticas educacionais e socioculturais;\r\n- que as atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio definidas pelo Parecer CNE/CEB nº 05/2011 e pela Resolução CNE/CEB nº 02/2012 retomam a orientação do Programa Ensino Médio Inovador, prescrevendo que a organização curricular do Ensino Médio deve oferecer tempos e espaços próprios para estudos e atividades que permitam itinerários formativos opcionais diversificados, a fim de melhor responder à heterogeneidade e à pluralidade de condições, múltiplos interesses e aspirações dos estudantes, com suas especificidades etárias, sociais e culturais, bem como sua fase de desenvolvimento; reiteram que formas diversificadas de itinerários podem ser organizadas, desde que garantida a simultaneidade entre as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura, e definidas pelo projeto político-pedagógico, atendendo necessidades, anseios e aspirações dos sujeitos e a realidade da escola e do seu meio;\r\n- que a Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ) já vem atuando nesse sentido, com dois arranjos curriculares, ambos visando à Educação Integral: o de Tempo Integral Pleno e o de Tempo Integral, e que tais programas são inovadores porque rompem com os currículos tradicionais e trabalham concomitantemente aspectos cognitivos e não cognitivos da aprendizagem; e\r\n- que já existem Instituições particulares de Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro que adotam projetos inovadores de arranjos escolares para a oferta da Educação Integral em tempo integral,\r\n- A organização curricular do Ensino Médio rege- se-á, na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, pelo que dispõe as presentes diretrizes operacionais.\r\n- As Instituições particulares de Ensino Médio de seu Sistema Estadual de Ensino adotarão, sempre que possível, as presentes diretrizes e projetos inovadores para a oferta da Educação Integral em tempo integral.\r\nOs currículos dos cursos de Ensino Médio devem objetivar o desenvolvimento, pelos estudantes, de saberes cognitivos e de saberes sócio- emocionais, necessários para o exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais atuais e da vida adulta.\r\nPara efeito destas diretrizes entendem-se os conceitos de:\r\n1 - Saberes, como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, e atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios planejados ou inusitados, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho;\r\n2 - Saberes cognitivos, como a capacidade mental para adquirir conhecimento e generalizar a aprendizagem a partir do conhecimento adquirido, incluindo a capacidade de interpretar, refletir, raciocinar, pensar abstratamente, assimilar ideias complexas e desenvolver habilidades para resolver problemas;\r\n3 - Saberes sócio-emocionais, como a incorporação de padrões duradouros de valores, atitudes e emoções que refletem a tendência para responder aos desafios de determinadas maneiras em determinados contextos.\r\nA par do desenvolvimento de saberes cognitivos correspondentes, predominantemente, aos conhecimentos e habilidades relativos aos componentes das Áreas de Conhecimento, os Projetos Pedagógicos e os currículos dos cursos devem ser organizados de modo a integrar, de forma deliberada e intencional, o desenvolvimento de saberes sócio-emocionais, predominantemente referentes a valores, atitudes e emoções, assim como a habilidades, com pensamentos, sentimentos e comportamentos.\r\nComo referência, e considerando as características, interesses, expectativas e necessidades dos seus estudantes, as escolas devem considerar, entre outros, os seguintes agrupamentos de saberes e suas definições, que sintetizam e combinam as aprendizagens cognitivas e as sócio- emocionais:\r\n1 - Autonomia: saber fazer escolhas e tomar decisões acerca de questões pessoais e coletivas, fundamentadas no autoconhecimento e em seu projeto de vida, de forma responsável e solidária;\r\n2 - Colaboração: atuar em sinergia e responsabilidade compartilhada, respeitando diferenças e decisões comuns;\r\n3 - Comunicação: compreender e fazer-se compreender em situações diversas, respeitando os valores e atitudes envolvidos nas interações;\r\n4 - Liderança: ser capaz de mobilizar e orientar as pessoas em direção a objetivos e metas compartilhados, liderando-as e sendo liderado por elas;\r\n5 - Gestão da Informação: ser capaz de acessar, selecionar, processar e compartilhar informações, em contextos e mídias diversas;\r\n6 - Gestão de Processos: saber planejar, executar e avaliar os processos de aprendizagem, trabalho e convivência;\r\n7 - Criatividade: ser capaz de fazer novas conexões a partir de conhecimentos prévios e outros já estruturados, trazendo contribuições de valor para si mesmo e para o mundo;\r\n8 - Resolução de Problemas: ser capaz de mobilizar-se diante de um problema, lançando mão de conhecimentos e estratégias diversos para resolvê-lo;\r\n9 - Pensamento Crítico: saber analisar e sintetizar ideias, fatos e situações, assumindo posicionamentos fundamentados;\r\n10 - Curiosidade Investigativa: ter interesse e persistência para explorar, experimentar, aprender e reaprender sobre si, o outro e o mundo.\r\nA organização curricular deve ter, como eixos, dois macro - componentes, a saber:\r\nÁreas de Conhecimento, para desenvolver e dar sentido, predominantemente, à aprendizagem cognitiva, integrando as disciplinas da Base Nacional Comum;\r\nNúcleo Articulador, que desenvolve, predominantemente, a aprendizagem sócio-emocional dos estudantes, mediante o desenvolvimento do protagonismo e a realização de projetos.\r\nO macro-componente Áreas de Conhecimento organiza os componentes curriculares referentes às disciplinas conforme o Currículo proposto pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a legislação específica e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, com tratamento metodológico que evidencia a contextualização e a interdisciplinaridade ou outra forma de interação e articulação entre diferentes saberes específicos:\r\nLinguagens: incluindo Língua Portuguesa, Língua Estrangeira moderna, Educação Física, e Arte (especialmente em suas expressões culturais regionais e em suas diferentes linguagens: cênicas, plásticas e, obrigatoriamente, a musical);\r\nMatemática;\r\nCiências da Natureza: incluindo Biologia, Física e Química.\r\nCiências Humanas: incluindo Filosofia, Sociologia, Geografia e História (que deve abranger História do Brasil, contando com as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia).\r\nO estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena é desenvolvido no âmbito de todo o currículo, em especial em Arte, Literatura e História Brasileiras.\r\nCom tratamento transversal e permeando os demais componentes curriculares, são incluídos os temas referentes a Educação alimentar e nutricional; Processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso; Educação Ambiental; Educação para o Trânsito; e Educação em Direitos Humanos e Teoria da Informação.\r\nNúcleo Articulador organiza estratégias, situações, oportunidades, e espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente sócio -emocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento, associando o conhecimento à prática e ao seu projeto de vida.\r\nIndica-se a operacionalização mediante os modelos de arranjo curricular em curso na Rede Estadual do Rio de Janeiro visando à Educação Integral, entendida qualitativamente como o desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões, quer a intelectual e cognitiva, quer a social, emocional e ética, assim como a corporal:\r\nModelo em Tempo Integral Pleno, para escolas com as condições para um itinerário formativo com inovações radicais em toda a estrutura curricular, organizada nas Áreas de Conhecimento e um Núcleo Articulador de pesquisa, de intervenção e de projetos de vida, constituindo-se em matriz geradora de inovação para os demais;\r\nModelo em Tempo Integral, com estruturas curriculares ampliadas para incorporar parte das inovações derivadas do modelo pleno, alterando de forma incremental, mas significativa, a matriz curricular, que passa a incluir componentes curriculares que fortalecem a dimensão não cognitiva da aprendizagem da Matemática, da Língua Portuguesa e das Ciências, além de oferecer espaços curriculares para o desenvolvimento de projetos de vida; \r\nModelo em Tempo Integral articulado com Educação Profissional, para escolas que oferecem Ensino Médio Integrado à modalidade de Educação Profissional Técnica, sem a mera justaposição de dois currículos com disciplinas isoladas, atendendo jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral;\r\nModelo em Tempo Parcial, aplicado nas escolas regulares, que constituem a maioria das unidades da rede estadual, atendendo estudantes que não desejam ou não podem ter dedicação integral aos estudos, mas que precisam ter assegurado o direito de adquirir aprendizagens cognitivas e sócio -emocionais;\r\nModelo em Tempo Integral Intercultural, o qual, a par da formação geral do Ensino Médio, objetiva promover o desenvolvimento da proficiência em Língua Estrangeira Moderna, com proposta inovadora, valorizando aspectos culturais e a interculturalidade;\r\nModelo em Tempo Integral de Curso Normal de Nível Médio, destinado a formação inicial de professores para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco nas diversidades regionais e locais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nModelo em Tempo Parcial de Educação de Jovens e Adultos (EJA), destinado a oferecer educação de qualidade a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos, sendo estruturado em quatro módulos semestrais, por Área de Conhecimento.\r\nA Secretaria de Estado de Educação, progressivamente, deve estender às escolas de sua rede a organização curricular do Modelo em Tempo Integral Pleno, constituído em matriz geradora de inovação para os demais.\r\n- No prazo máximo de 10 (dez) anos a Secretaria de Estado de Educação deverá ter implantado o Modelo em Tempo Integral Pleno nas unidades da sua rede em cada município do estado, de forma a atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) do efetivo de alunos matriculados na rede pública estadual.\r\nOs órgãos próprios do Sistema Estadual de Ensino devem estimular, orientar e apoiar as escolas, públicas e privadas, inclusive com ações formativas, para que as respectivas equipes integrem, nos seus Projetos Pedagógicos e na organização curricular dos seus cursos, princípios, conceitos, metodologias, e estratégias, situações, oportunidades, espaços e tempos, bem como atividades e projetos visando à aprendizagem, tanto cognitiva quanto sócio-emocional.\r\nA Secretaria de Estado de Educação deve atuar proativamente no apoio à capacitação específica para essa implementação, a qual deve ser prioritária no necessário processo formativo permanente no âmbito das escolas de sua rede.\r\nA Secretaria de Estado de Educação deve, na medida de suas possibilidades, colaborar com as demais instituições públicas, em especial as municipais, assim como as particulares para o atingimento do mesmo escopo.\r\nA escola particular que tiver interesse em implantar algum dos modelos de arranjo curricular descritos no artigo 9º, poderá fazê-lo desde que comunique, ao Órgão Próprio do Sistema, qual o modelo que irá adotar, apresentando Matriz Curricular correspondente e o ano letivo em que iniciará a implantação.\r\nA Secretaria de Estado de Educação, atendidos os requisitos legais, poderá efetivar essa orientação e apoio mediante a cooperação de instituições e profissionais, desde que experientes e qualificadas para isso.\r\nA Secretaria de Estado de Educação poderá baixar normas para otimizar a aplicabilidade da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5577/2014\r\nINTERESSADO: SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO - SEEDUC/RJ\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2014\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHÃO\r\nRelator\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 22 de julho de 2014\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 08/08/2014.\r\nId: 1716554\r\n"
        ],
        "1716970": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - INSPEÇÃO DE REDE AÉREA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.232/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à SuperVia Concessionária de Transportes Ferroviários, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea a, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento. Após, dê-se baixa e arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1716970\r\n"
        ],
        "1716981": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - INSPEÇÃO DE REDE AÉREA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.152/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de multa à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., na importância de R 25.952,00 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais), relativo a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do ano anterior ao incidente, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas as anotações de cabimento. Após, dê-se baixa e arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014 \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1716981\r\n"
        ],
        "1717006": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DOO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS DOS TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de 13 de agosto de 2014, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do Decreto Federal nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, c/c o art. 22 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, \r\n:\r\n- que compete à Junta Comercial organizar a Tabela de Emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial, assim como aprovar periodicamente os respectivos valores;\r\n- a conveniência da atualização da Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais; \r\n- a pesquisa comparativa entre as Tabelas de Emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial vigentes em Juntas Comerciais de 06 (seis) Estados da Federação; e \r\n- o que consta dos processos administrativos nºs E- 11/006/00.068/2013, de 28 de janeiro de 2013 e E- 11/006/00.161/2014, de 11 de março de 2014;\r\n- Aprovar, nos termos desta Deliberação, a nova Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, a seguir transcrita:\r\nVALOR (R )\r\nTRADUÇÃO\r\n1.1 - Textos Comuns\r\n36,00\r\n1.2 - Textos Especiais\r\n48,00\r\n1.3 - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n64,00\r\n2 - VERSÃO\r\n2.1 - Textos Comuns\r\n42,00\r\n2.2 - Textos Especiais\r\n56,00\r\n2.3 - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n74,00\r\n2.4 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Textos Comuns\r\n89,00\r\n2.5 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Textos Especiais\r\n100,00\r\n2.6 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n112,00\r\n3.1 - Fornecida simultaneamente com o trabalho original\r\n5% do valor do original\r\n3.2 - Fornecida posteriormente\r\n35% do valor do original\r\n4.1 - Por hora\r\n374,00\r\n4.2 - Por quarto de hora subsequente\r\n94,00\r\n4.3 - Por serviço prestado fora do horário comercial\r\n50% de acréscimo ao valor original\r\n4.4 - Quando o serviço for prestado fora da sede do ofício, as despesas com transporte, hospedagem e alimentação deverão ser fixadas previamente pelas partes interessadas, em comum acordo\r\n5.1 - Laudo de exame e conferência da exatidão de tradução ou versão feitas por outro tradutor público\r\n50% de redução em relação ao valor cobrado pelo original\r\n- Consideram-se Textos Comuns: passaportes; certidões de registro civil; carteiras de identidade; de habilitação profissional comum; habilitação para dirigir e outras; documentos escolares, tais como: diploma, atestado, declaração e certificado - com exceção do histórico escolar; atestados emitidos por órgãos públicos (ex. atestado de bons antecedentes); e cartas pessoais; ou sejam, quaisquer textos que não envolvam termos acadêmicos, comerciais, contábeis, jurídicos, técnicos ou científicos.\r\n- Consideram-se Textos Especiais - Jurídicos, Acadêmicos, Técnicos e Científicos: certidões de registros civis com averbação de sentença judicial; contratos mercantis em geral; documentos aduaneiros; procurações; cédulas hipotecárias; contratos de arrendamento; documentos fiscais; documentos contábeis de qualquer natureza; escrituras notariais; testamentos; sentenças, cartas rogatórias, peças e decisões judiciais em geral; históricos escolares de qualquer nível, certificados, diplomas cujos versos contenham históricos escolares e programas de curso superior, resumo de teses e dissertações de pós-graduação; laudos médicos e científicos; e outros documentos similares.\r\nConsideram-se Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura: originais dificilmente compreensíveis devido à gramática ou ortografia deficientes ou lacunas etimológicas; originais redigidos em dialetos regionais; disposições jurídicas consideravelmente diferentes no idioma de origem e no de destino; textos tratando de mais de uma área técnica especializada; textos contendo inúmeras abreviaturas; textos de difícil compreensão por sua antiguidade ou por conterem informações codificadas; textos parcialmente ilegíveis ou contendo caligrafia parcialmente ilegível.\r\n- O documento a ser traduzido ou vertido pelo Tradutor Público pode ser apresentado sob forma de original, xerocópia autenticada, texto digitalizado ou xerocópia comum, devendo a respectiva forma ser declarada pelo Tradutor Público no preâmbulo da tradução ou versão.\r\n- Antes de iniciar os trabalhos, o Tradutor Público deverá esclarecer, por escrito, ao usuário a razão pela qual o documento foi categorizado como de Alta Complexidade ou de Difícil Leitura.\r\n- Somente o Tradutor efetivamente habilitado nos dois idiomas envolvidos poderá efetuar os serviços de tradução ou versão de um idioma estrangeiro para outro. \r\n- Os emolumentos são devidos pelo pronto exercício das funções inerentes ao ofício de tradução ou versão de textos. \r\n- Considera-se atendido o pronto exercício quando o serviço for executado, no mínimo, em 2 (duas) laudas por dia útil, transcorrido entre a solicitação inicial e a data em que houver sido posto à disposição do interessado.\r\nOs emolumentos de que trata este artigo correspondem a uma lauda de até 1.000 (mil) caracteres, datilografados ou digitados, não computados os espaços em branco. Em se tratando de idiomas com caracteres especiais, tais como árabe, chinês, russo e hebraico, uma lauda corresponderá a 25 (vinte e cinco) linhas, datilografadas ou digitadas. \r\n- Para cada 10 (dez) caracteres excedentes será cobrado um acréscimo de 1% (um por cento) dos respectivos emolumentos; de modo correspondente, quando se tratar de idioma com caracteres especiais, a cada linha excedente será cobrado um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos. \r\n- Na hipótese de não atendimento ao pronto exercício, os emolumentos devidos poderão ser reduzidos para compensar ao usuário pela delonga, do seguinte modo: havendo atraso de até 48hrs, haverá redução de 20%; se houver atraso de 72h, haverá redução de 30%; para atraso de 4 a 9 dias, a redução será de 40%; e para atraso igual ou superior a 10 dias, a redução será de 50%; para tal efeito, o Tradutor assinalará data e hora no recibo do documento a ser fornecido ao usuário.\r\n- Nas atuações como intérprete, entende-se como início da contagem do tempo do serviço a hora oficialmente marcada para o início do ato. \r\n- Caso tenha havido a convocação ou contratação do intérprete para determinada ocasião e, independentemente de sua vontade, o serviço não venha a realizar-se, ocorrendo sua dispensa com antecedência menor que 4 (quatro) horas, será cobrado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos que viriam a ser devidos.\r\n- Em qualquer outra hipótese de dispensa com antecedência inferior a 4 (quatro) horas da hora marcada para o início do serviço, será devida, no mínimo, o equivalente a 01 (uma) hora, ainda que o intérprete não tenha chegado a efetuar qualquer trabalho.\r\n- Caso ocorra sua dispensa depois de já iniciado o ato e portanto estando em curso o serviço serão devidos seus emolumentos pelo tempo efetivamente transcorrido, contando-se tal tempo a partir da hora marcada para o início do ato e a efetiva e oficial dispensa do profissional. \r\nPara os serviços urgentes será cobrado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores fixados por esta Deliberação.\r\n- Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos:\r\n04 (quatro) horas para uma lauda de até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; \r\n- 08 (oito) horas para duas laudas, cada uma com até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; \r\n12 (doze) horas para três laudas, cada uma de até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; e assim sucessiva e proporcionalmente.\r\n- As laudas deverão ser entregues impressas, tendo sido digitadas ou datilografadas.\r\n- Os prazos fixados em horas no §1º deverão ser prestados dentro do horário comercial adotado nos Municípios do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira; conforme a quantidade de laudas a serem traduzidas ou vertidas, esse prazo poderá ser ultrapassado, desde que o serviço tenha sido iniciado antes das 12 horas do respectivo dia útil.\r\n- Nos serviços extraordinários será cobrado acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores fixados no art. 1º.\r\nEntende-se por serviço extraordinário de tradução ou versão aquele solicitado pelo cliente fora do horário comercial e que exija a sua execução em períodos noturnos, ou a qualquer hora de sábados, domingos e feriados oficiais.\r\n- Na forma do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, a cobrança do adicional de urgência é obrigatória, sendo vedada a concessão de descontos e abatimentos, sob pena de caracterizar conduta ilícita do Tradutor Público, punível com multa.\r\nOs serviços “urgentes” ou “extraordinários” deverão ser requeridos por escrito. \r\n- O Tradutor deverá, na última folha da tradução ou versão, apor seu carimbo, a ele acrescentando obrigatoriamente: o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário e o prazo de execução do serviço. \r\n- Nos serviços urgentes e extraordinários, deverão constar adicionalmente a data e hora do recebimento, e a designação “urgente” ou “extraordinário”, conforme o caso.\r\nSe o serviço houver sido entregue sem solicitação de urgência, porém em determinada data o usuário tenha pedido urgência, o Tradutor Público fará constar esse fato da anotação relativa aos emolumentos recebidos.\r\n- A presente Deliberação será afixada onde o Tradutor exerça seu ofício, devendo ser exibida em local visível ao usuário. \r\n- Os casos omissos serão decididos pelo Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro por solicitação da entidade representativa dos tradutores públicos e intérpretes comerciais do Estado do Rio de Janeiro, assim como por proposta escrita da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio da Superintendência de Registro de Comércio desta Junta Comercial, ou por iniciativa de qualquer interessado.\r\n- Salvo disposição legal em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia de confirmação do serviço de tradução ou versão e incluindo-se o dia pactuado para a entrega.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 54, de 01 de fevereiro de 2012 e a Deliberação JUCERJA nº 55, de 09 de abril de 2012.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2014\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente\r\nId: 1717006\r\n"
        ],
        "1717014": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nnega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.263/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 541, de 13 de março de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nId: 1717014\r\n"
        ],
        "1717043": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.371/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 61.251,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta e um reais), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento no exercício de 2010.\r\n- Extraia-se cópia para abertura de procedimento com vistas à aplicação da penalidade de acordo com o contido nas Resoluções nº 17/2014 e 19/2014, de 28/01/2014 e 21/05/2014, respectivamente, em razão das reiteradas manifestações intempestivas por parte da Concessionária.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nConselheira \r\nId: 1717043\r\n"
        ],
        "1717083": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 568, de 28 de julho de 2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência AGOSTO/2014, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1718329": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " TITE\r\nIMPLANTAÇÃO DO NASF\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a documentação anexada a OF/PM/IG/SMS/IG/39/2014, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de março de 2014, \r\n:\r\nPactuar a implantação de 07 Núcleos de Apoio à Saúde da Família, do Município de Nova Iguaçu, em conformidade com a Portaria GM/MS 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta Incentivo\r\nMotivo\r\nNOVA IGUAÇU\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n500\r\n75\r\nMOD. I\r\n12 MOD II\r\n0\r\n500\r\n75\r\n08 MOD. I\r\n12 MOD II\r\n\r\nNASF MODALIDADE I\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/04/2014.\r\nId: 1718329\r\n"
        ],
        "1718330": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/4194/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\nPactuar o credenciamento do serviço de densitometria óssea no Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito no CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014 \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/08/2014.\r\nId: 1718330\r\n"
        ],
        "1718556": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AMPLIAÇÃO DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.293/2014,por unanimidade,\r\n- Condicionar a aprovação dos investimentos constantes no protocolo de intenções de 09/09/2013, no valor de R 10.347.590,00 (dez milhões, trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa reais), referente ao Projeto Básico de Ampliação das Redes Coletoras de Esgoto no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, à comprovação documental, pela Concessionária PROLAGOS, da entrada em vigor da Lei nº 2.547, de 27 de junho de 2014 do Município de São Pedro da Aldeia, conforme fundamentação constante no presente voto.\r\nRemeter os valores dos investimentos realizados pela Concessionária PROLAGOS para a próxima Revisão Quinquenal, recomendando, neste período, a celebração de Termo Aditivo contemplando os referidos investimentos.\r\nDeterminar a abertura de processo específico para analisar o investimento referente ao Projeto de Ampliação das Redes Coletoras de Esgoto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\nDeterminar à Concessionária, após a cumprimento da condição constante no artigo primeiro da presente deliberação, que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1718556\r\n"
        ],
        "1718557": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA Nº 535245\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.160/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 1917, de 30/01/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1718557\r\n"
        ],
        "1718558": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROMOÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA NO SENTIDO DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DELETÉRIA DA LIGAÇÃO CLANDESTINA PELA POPULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.728/2013,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA n.º 1.831/2013 e a Deliberação AGENERSA nº 2.042/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1718558\r\n"
        ],
        "1718559": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - LEI FEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009, NO QUE SE REFERE À EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/003.213/2014,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprido, no que se refere ao ano de 2013, o disposto na Lei Federal nº 12.007, de 29/07/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, nas próximas faturas a serem encaminhadas aos usuários, complemente os dados relativos à declaração de quitação de débitos, na forma do art. 4º da Lei nº 12.007, de 29/07/2009.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1718559\r\n"
        ],
        "1718560": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - LEI FEDERAL 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009, NO QUE SE REFERE À EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.214/2014,por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu a Lei Federal nº 12.007/2009, em relação ao ano de 2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro- Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1718560\r\n"
        ],
        "1718561": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.265/2014,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprido pela Concessionária Prolagos para o ano de 2013, os termos do Decreto Federal nº 5440/2005, com a tempestiva apresentação do Relatório Anual de Qualidade de Água - ETAs Tamoios e Juturnaíba.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1718561\r\n"
        ],
        "1718562": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.267/2014,por unanimidade,\r\n- Considerar que a Concessionária vem cumprindo, até o momento, o determinado pelo Decreto n 5.440/2005.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1718562\r\n"
        ],
        "1718563": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.050/2009 (apenso E-12/020.102/2011),por unanimidade,\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 2047, de 28/04/2014, vez que tempestivos, para no mérito dar-lhes provimento, alterando o disposto no art. 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º- Por autotutela, reformar a Deliberação AGENERSA nº 502, de 22/12/2009, que passará a ter a seguinte redação:\r\n'Art. 1º - Determinar à Concessionária CEG que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, informe a esta Agência Reguladora, através de Relatório detalhado, a localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, que comprometam a prestação adequada do serviço público e a segurança da população.\r\n§ 1º- Em sendo verificada a hipótese acima, deve a Concessionária providenciar a sua imediata solução, informando a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da constatação da irregularidade, as medidas adotadas para sanar o problema.\r\n§ 2º- O prazo constante no \"caput\" deste artigo poderá ser prorrogado, mediante solicitação devidamente fundamentada da Concessionária e ratificada pela Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA, e submetida à aprovação do Conselho-Diretor.\r\nArt. 2º- Determinar à Concessionária CEG que repita, a cada 05 (cinco) anos contados da publicação da presente deliberação, a determinação disposta no art. 1º, \"caput\" e § 1º da presente Deliberação.\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação'.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718563\r\n"
        ],
        "1718564": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, NO DIA 13/09/2006 - RUA URUGUAI, 508 - APARTAMENTO 102 - TIJUCA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.0020/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nConhecer os Recursos interpostos pela interessada Suzana Barros Gonçalves e pela Concessionária CEG, porque tempestivos, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1685/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718564\r\n"
        ],
        "1718566": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE BUEIRO DA LIGHT - RUA CAMUIRANO NA ESQ. COM A RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA EM FRENTE AO 153 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO, RJ, OCORRIDO EM 18/07/2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.309/2011,por unanimidade,\r\nConhecer do recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA/CD 2001/2014 porque tempestivo, dando-lhe parcial provimento a fim de que a referida Deliberação seja novamente publicada na Imprensa Oficial apontando, em seu art. 3º, o percentual de multa de 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento).\r\nDeterminar à SECEX o desentranhamento das folhas 214 a 219 dos presentes autos e a juntada aos mesmos de cópia do voto lido pelo Ilustre Relator durante a Sessão Regulatória de 27/03/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718566\r\n"
        ],
        "1718567": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INFORMAÇÕES DA LIGHT SOBRE PRESENÇA DE GÁS EM CAIXAS SUBTERRÂNEAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.306/2011,por unanimidade,\r\n- Considerar que o objeto do presente regulatório foi cumprido.\r\n- Determinar que a CAENE permaneça acompanhando o assunto e, em detectando possíveis irregularidades nas inspeções realizadas pela Concessionária, solicite à SECEX a instauração de processos regulatórios específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718567\r\n"
        ],
        "1718568": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.175/2011por unanimidade,\r\n- Determinar o prosseguimento do presente processo.\r\n- Determinar a divulgação, pela CEG, dos prazos contratuais constantes do Anexo II do Contrato de Concessão, na fatura de consumo mensal (conforme modelo em anexo), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente decisão.\r\n- A fiscalização do cumprimento da obrigação de fazer constante do art. 2º pela CAENE, por amostragem.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718568\r\n"
        ],
        "1718569": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.345/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 070/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718569\r\n"
        ],
        "1718570": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO/INOBSERVÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 540327\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.647/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I e IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, todos da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao não atendimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718570\r\n"
        ],
        "1718571": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541228\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.718/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718571\r\n"
        ],
        "1718572": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 545309\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.286/2014,por unanimidade,\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 545309.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718572\r\n"
        ],
        "1718573": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/2012)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.183/2013, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 1.943, de 30 de janeiro de 2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1718573\r\n"
        ],
        "1718574": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/2012)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.184/2013,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 1.927, de 30 de janeiro de 2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1718574\r\n"
        ],
        "1718575": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541207 (RECURSO)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.627/2013,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.022/2014, de 27 de março de 2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718575\r\n"
        ],
        "1718576": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 540737 (RECURSO)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.655/2013,por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.025, de 27 de março de 2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718576\r\n"
        ],
        "1718577": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 542767\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.773/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência pela demora no atendimento de fornecimento de gás ao usuário na Ocorrência nº 542767, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718577\r\n"
        ],
        "1718578": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.748/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.279/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 052/2014, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718578\r\n"
        ],
        "1718579": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.609/2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.287/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 048/2014, negando-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718579\r\n"
        ],
        "1718580": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003.149/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.438/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 055/2014, negando-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718580\r\n"
        ],
        "1718581": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.719/2012,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 069/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718581\r\n"
        ],
        "1718582": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.669/2013por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 059/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718582\r\n"
        ],
        "1718583": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.274/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 066/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718583\r\n"
        ],
        "1718584": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.328/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 049/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718584\r\n"
        ],
        "1718585": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.612/2013,por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 062/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718585\r\n"
        ],
        "1718586": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nNº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.295/2009,por unanimidade,\r\nConsiderar cumprido os arts. 3º da Deliberação AGENERSA nº 1633/2013, e 2º da Deliberação AGENERSA nº 1910/2013, no que tange ao ressarcimento efetuado aos usuários das unidades 306, 402 e 502.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718586\r\n"
        ],
        "1718587": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. SERVIÇO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS EM SUAS LOJAS DE ATENDIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.210/2013,por unanimidade,\r\nAprovar o procedimento proposto pela Ouvidoria e CAENE, para que, em conjunto, visitem, uma vez por ano, cada Agência de Atendimento das Concessionárias CEG e CEG RIO, a fim de avaliar o atendimento, utilizando-se das ferramentas e métodos propostos, conforme fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar que a SECEX instaure processo específico para o ano de 2014 e seguintes, para que, anualmente, sejam avaliados os serviços de atendimento nas agências de atendimento das Concessionárias.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718587\r\n"
        ],
        "1718588": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INSPEÇÕES LIGHT/CEG - ANO 2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.556/2013,por unanimidade,\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu, no ano de 2013, a obrigação de inspecionar as caixas subterrâneas da LIGHT, oriunda do Convênio LIGHT x CEG.\r\n- Determinar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718588\r\n"
        ],
        "1718589": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541009\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.589/2013,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à SECEX que envie cópia dos presentes autos ao processo regulatório nº E-12/020.327/2012, que trata da relação contratual entre a empresa GNS e a Concessionária CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1718589\r\n"
        ],
        "1718590": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nNº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.774/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, caput e §1º, item 4 do Contrato de Concessão, ao informar ao cliente prazo de execução de serviço como sendo o dobro daquele constante no Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do prazo disposto Anexo II, Parte 2, Item 13- A do Contrato de Concessão;.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 4ª, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão ao descumprir o disposto pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento do disposto a Cláusula 4ª, § 1º, item 13, do Contrato de Concessão ao não apresentar o documento requisitado pela CAENE.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento do prazo disposto Anexo II, Parte 2, item 13-B do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718590\r\n"
        ],
        "1718591": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.299/2014,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1718591\r\n"
        ],
        "1718592": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.399/2014,por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/08/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-residente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1718592\r\n"
        ],
        "1718593": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nRIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.400/2014,por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO com vigência a partir de 01/08/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1718593\r\n"
        ],
        "1718832": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRAZO CONCEDIDO NA AVERBAÇÃO AVB 001735.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/08/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n- o que consta do processo nº E-07/506.798/2010, referente à Licença de Instalação - LI nº IN016189, com validade até 28/12/2012, e à Averbação AVB 001735, com validade até 20/07/2014, de responsabilidade da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, que a autoriza a realizar a implantação de nova linha de laminação a quente para produção de fio máquina e vergalhão soldável em rolo, com capacidade de 1.100.000 t/ano e para supressão da vegetação em área de 4,87 há, localizada na Avenida João XXIII nº 6.777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação nº 0075/2014, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à prorrogação do prazo de validade da Licença de Instalação LI nº IN0016189 para 20/03/2016,\r\n- Prorrogar, até o dia 20/03/2016, o prazo de validade da Licença de Instalação - LI Nº IN016189, da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, para implantar a nova linha de laminação a quente para produção de fio máquina e vergalhão soldável em rolo, com capacidade de 1.100.000 t/ano e para supressão da vegetação em área de 4,87 ha, localizada na Avenida João XXIII nº 6.777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1718832\r\n"
        ],
        "1719821": [
            "2014-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CES/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião extraordinária realizada em 06/12/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação da Lei Complementar n° 152/2013, no D.O de 19.12.2013,\r\n- a realização da Plenária de Eleição do CES/RJ no dia 18.07.2014, e\r\n- a Eleição da Comissão Executiva na Cerimônia de Posse realizada no dia 08.08.2014,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a criação e composição da Comissão Executiva do CES/RJ, a contar de 08.08.2014, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nComissão Executiva de do CES/RJ\r\nSEGMENTO DOS USUÁRIOS:\r\n- Conselho Municipal de Saúde de Niterói\r\n- Conselho Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\nConselho Municipal de Saúde de Seropédica\r\nConselho Municipal de Saúde de Piraí\r\nConselho Municipal de Saúde de Quissamã\r\nAssociação dos Trabalhadores Portadores Benzolismo do Sul Fluminense - ATPBSF\r\nAssociação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nAssociação de Movimentos dos Renais e Transplantados do Estado do RJ - AMORVIT\r\nSEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:\r\n- Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI\r\nAssociação Brasileira de Enfermagem - ABEN\r\nConselho Regional de Fonoaudiologia - 1ª região CREFONO\r\n- Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro SASERJ\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\nFederação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n- Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ\r\nId: 1719821\r\n"
        ],
        "1719909": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/AM/SMS/AM nº 104/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de Início de Serviço apresentada pelo Município de Araruama para liberação de segunda parcela de incentivo referente às propostas de ampliação das Unidades Básicas de Saúde nº 3300205747406/12229 (PSF Aurora) e nº 3300205747449/12194 (PSF Norival Carvalho).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1719909\r\n"
        ],
        "1719910": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMP nº 050/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a solicitação de alteração de endereço das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Rolamão, referente à Proposta nº 01648573000113011; Palmeira, referente à Proposta nº 01648573000113001, e Ipê, referente à Proposta nº 01648573000113002, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1719910\r\n"
        ],
        "1719911": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AI/CMP nº 051/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n36507127000114015, nº 36507127000114014 e nº 36507127000114005, de construção de Academia da Saúde, no Município de Barra Mansa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1719911\r\n"
        ],
        "1719912": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/AM/SMS/AM nº 106/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de Início de Serviço apresentada pelo município de Araruama para liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta de ampliação de Unidade Básica de Saúde nº 3300202271958/12187 (PSF São Vicente).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1719912\r\n"
        ],
        "1719913": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/MAC/SMS/MAC nº 0279/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11504.310000/1110-02 referente à liberação da terceira parcela para conclusão da obra de construção de UBS no Bairro de Santos Reis, apresentada pelo Município de Macuco, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1719913\r\n"
        ],
        "1719914": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/RB/SMS/RB nº 611/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 12116187000113001 referente a ordem de Início de Serviço para a Construção de Unidade Básica de Saúde ESF de Viçosa/Três Coqueiros, no Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1719914\r\n"
        ],
        "1719915": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/AM/SMS/AM nº 107/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas de nº 3300202271966/12185 (PSF Mataruna), nº 3300205746809/12181 (PSF Paracatu), nº 3300202271974/12183 (PSF Morro Grande) e nº 3300202271931/12188 (PSF Itatiquara), referentes as Ordens de Início de Serviço para ampliação das Unidades Básicas de Saúde, para a liberação de segunda parcela de incentivo, do Município de Araruama.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1719915\r\n"
        ],
        "1720112": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            " DE 2014.\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/SG/AI/CMP Nº 058/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n01648573000113011, 01648573000113004, 01648573000113001, 01648573000113003 e 01648573000113002, para construção da Unidade Básica de Saúde, no Município de Pinheiral, referente a recurso destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13 de agosto de 2014.\r\nId: 1720112\r\n"
        ],
        "1720113": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/RB/GAB/553/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12116187000113005, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - ESF de Cajueiro, no Município de Rio Bonito.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/08/2014.\r\nId: 1720113\r\n"
        ],
        "1720114": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/RB/GAB/554/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12116187000113012, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - ESF de Boa Esperança, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/08/2014.\r\nId: 1720114\r\n"
        ],
        "1720259": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/08/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\no que consta do processo nº E-07/502.755/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Pedro da Lagoa, Município de Maricá,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Pedro da Lagoa, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1720259\r\n"
        ],
        "1720260": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/08/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/500.090/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ECORESORT EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A para o empreendimento denominado ECORESORT MASSAMBABA com atividades de hotelaria, ecoturismo e pesquisa científica, localizado no Brejo do Espinho, no Município de Arraial do Cabo,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 04/07/2013, no Município de Arraial do Cabo, \r\n- o Parecer Jurídico MCC nº 50/2014, da Procuradoria do INEA,\r\n- a Nota Técnica, de 12/04/2014, da CEAM/DILAM/INEA, de esclarecimento, em atenção ao Parecer MCC nº 50/2014, da Procuradoria do INEA, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 28/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa ECORESORT EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A, para o empreendimento denominado ECORESORT MASSAMBABA, com atividades de hotelaria, ecoturismo e pesquisa científica, localizado no Brejo do Espinho, no Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1720260\r\n"
        ],
        "1720261": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/08/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/511.315/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para a readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de avião/QAV) do Terminal de Campos Elíseos - TECAM e da Refinaria Duque de Caxias - REDUC, localizados no Município de Duque de Caxias,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 14/05/2014 e 02/07/2014, no Município de Duque de Caxias, \r\n- o Parecer Jurídico FP nº 65/2014, da Procuradoria do INEA, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 29/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de avião/QAV) do Terminal de Campos Elíseos - TECAM e da Refinaria Duque de Caxias - REDUC, localizados no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1720261\r\n"
        ],
        "1720846": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/SP/SMS/SP nº 153/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 02911953000114001 - PSF de Sapucaia e nº 02911953000114005 - PSF de Jamapará para a construção com recursos de Emenda Parlamentar, das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1720846\r\n"
        ],
        "1720847": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/SR/SMS/SR nº 1.057/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 01604139000379/2011-01, referente a reforma de UBS (Unidade Básica de Saúde) localizada na Estrada Reta de Piranema, nº 971, CEP : 23.898-500 - Piranema - Seropética/RJ, para liberação de segunda parcela de incentivo financeiro, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1720847\r\n"
        ],
        "1720848": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. PMRJ-09/001386/13, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Sampaio Correia, nº 39, casa 09, Taquara/RJ, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1720848\r\n"
        ],
        "1720849": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. PMRJ-09/001387/13, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Sampaio Correia, nº 39, casa 08, Taquara/RJ, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1720849\r\n"
        ],
        "1720850": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc PMRJ-09/001388/13, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Sampaio Correia, nº 39, casa 07, Taquara/RJ, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1720850\r\n"
        ],
        "1720851": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. PMRJ-09/001492/13, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Sampaio Correia nº 39, casa 06, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1720851\r\n"
        ],
        "1720852": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc PMRJ-09/001493/13, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Sampaio Correia, nº 39, casa 05, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1720852\r\n"
        ],
        "1720853": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc PMRJ-09/001495/13, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado à Rua Sampaio Correia, nº 39, casa 04, Jacarepaguá (Condomínio Residencial Stela do Patrocínio) vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1720853\r\n"
        ],
        "1721531": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nEXPLOSÃO DE BUEIRO DA LIGHT - RUA CAMUIRANO ESQUINA COM A RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, EM FRENTE AO Nº 153 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 18/07/2011\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.309/2011,por unanimidade,\r\nConsiderar que não há provas de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido na caixa de passagem da Light, situada na altura do número 153 da Rua Camuirano, Botafogo - RJ e o produto gás natural fornecido pela Concessionária CEG.\r\n- Considerar que não foi verificado o descumprimento da Norma Técnica número 200 BRA pela existência das 2 (duas) ocorrências registradas pelo síndico do condomínio localizado no nº 91 da Rua Camuirano, Botafogo - RJ no sistema de emergência da Concessionária CEG.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo descumprimento da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, tendo em vista a verificação de vazamento de gás natural no índice de 58% de explosividade (LEL) na caixa de passagem situada na altura do nº 91 da Rua Camuirano, Botafogo - RJ no dia 18/07/2011.\r\nº - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/04/2014.\r\nId: 1721531\r\n"
        ],
        "1722287": [
            "2014-08-27 00:00:00",
            " Conselho Estadual de Saúde \r\n\r\nDE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DECRETO E DÁ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DA COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuções legais,\r\n\r\n- a Constituição Federal que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde na ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei nº 8.080/90 que trata dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade, integralidade da atenção e descentralização político- administrativa,\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde de 2006,\r\n- a Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080 de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Reunião Ordinária do CES-RJ, realizada em 03 de dezembro de 2008,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 04 de dezembro de 2008,\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC/RJ,\r\n- a Reunião Ordinária do CES-RJ, realizada em 06 de março de 2009,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de março de 2009,\r\n- a Deliberação Conjunta CES-CIB nº 01, de 20 de março de 2009 que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES-RJ,\r\n- o Decreto nº 42.507, de 10 de junho de 2010 que altera a estrutura organizacional da SESDEC/RJ e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 43.352, de 13 de dezembro de 2011 que altera a estrutura organizacional da SESDEC/RJ e dá outras providências,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB nº 02, de 18 de julho de 2013, publicada no D.O. de 03 de setembro de 2013, que altera a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES-RJ,\r\n- o Decreto nº 44.824, de 03 de junho de 2014 que altera a estrutura básica da SES/RJ, e dá outras providências,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAGT/CGESG nº 216, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\n- Retificar o nome da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva para Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho na Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 44.824, de 03 de junho de 2014 e dá outras providências.\r\n- A CIES-RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nORGÃOS, INSTITUIÇÕES E NÚMERO DE REPRESENTANTES\r\nrabalho \r\n- Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão\r\n- Superintendência de Recursos Humanos\r\n2\r\nSubsecretaria Geral\r\n- Assessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa\r\n- Assessoria de Integração Regional\r\n2\r\nSaúde\r\n- Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nBásica\r\n2\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n1\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n1\r\nSubsecretaria de Orçamento e Finanças\r\n1\r\nSubsecretaria de Corregedoria e Jurídica\r\n1\r\nConselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro)\r\n6\r\n\r\n(CES)\r\n6\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n1\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n1\r\nUniversidade Federal Fluminense (UFF)\r\n1\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n1\r\nRepresentação das Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado do Rio de Janeiro\r\n2\r\nFIOCRUZ\r\n1\r\nEscola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ\r\n1\r\n(ABEM)\r\n1\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde(FNEPAS)\r\n1\r\nUnião Estadual dos Estudantes do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nComissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais CIES Regionais\r\n9\r\n(ETIS)\r\n1\r\nTotal de Representantes\r\n43\r\na coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão/SAGT/SES-RJ;\r\nas instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido à Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão/SAGT/SES-RJ.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro:\r\napoiar e cooperar tecnicamente com as Comissões Intergestores Regionais (CIRs) através das CIES Regionais para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\narticular as instâncias de sua composição a fim de propor, de forma coordenada, estratégias no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores segundo os conceitos e princípios da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de ensino no desenvolvimento dos trabalhadores de saúde, de acordo com os conceitos da Educação Permanente em Saúde de forma a desenvolvê-la em toda rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas tanto quanto as propostas em andamento;\r\napoiar e cooperar com a Gestão da Saúde na discussão sobre Educação Permanente em Saúde no planejamento e desenvolvimento das ações, que contribuam para o cumprimento das responsabilidades pactuadas.\r\n- São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\napoiar e cooperar com as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\naprovar a Política e o Plano Estadual de Educação Permanente que faz parte do Plano Estadual de Saúde;\r\nacompanhar e avaliar a execução do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CES-RJ \r\nPresidente da CIB-RJ\r\nId: 1722287\r\n"
        ],
        "1722288": [
            "2014-08-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SJR/SMS/SJRP nº 553/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de serviço apresentadas pelo Município de São José do Vale do Rio Preto, para liberação de 2ª parcela de incentivo referente às propostas de construção abaixo:\r\nProposta nº 12440744000113005, da Unidade Básica de Saúde de Contendas;\r\nProposta nº 12440744000113003, da Unidade Básica de Saúde de Pouso Alegre.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722288\r\n"
        ],
        "1722289": [
            "2014-08-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF SMS/NIG/SMS/NIG nº 941/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de 300 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para o Município de Nova Iguaçu, conforme anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nMaricá\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\n*\r\n500\r\n75\r\n8 MOD I \r\n12 MOD II\r\n7\r\n800\r\n75\r\n8 MOD I\r\n2 MOD I\r\n7\r\n\r\nAmpliação 300 ACS\r\n*Vale ressaltar na situação de qualificação proposta, que foram incluídas 7 equipes de NASF, visto que o credenciamento destas foi aprovado por meio de Deliberação CIB nº 2862, de 10 de abril de 2014. Entretanto, ainda encontra-se em tramitação para credenciamento pelo Ministério da Saúde\r\nId: 1722289\r\n"
        ],
        "1722290": [
            "2014-08-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMPOSIÇÃO DO COMITÊ REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 1600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 2395, de 11 de outubro de 2011 que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIR- Metro II nº 021/2014, de 26 de junho de 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AIR/CIR Metro II nº 34/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a recomposição do Comitê Regional de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II.\r\n- Aprovar a composição do Comitê Regional de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II que será composto por: 01 Técnico Municipal responsável pela Urgência e Emergência; Representante da SES; Diretores das Unidades Hospitalares; 01 representante da Atenção Básica de cada Município; Representantes das Concessionárias (Autopista Fluminense, CCR/Ponte); 01 Representante do SAMU Regional; 01 Representante dos Bombeiros e 01 Representante do COSEMS RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722290\r\n"
        ],
        "1722291": [
            "2014-08-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes do Componente UPA e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção à Saúde,\r\n- a Portaria nº 2314 de 13 de agosto de 2010, que habilita a implantação de um a UPA 24h no município de Duque de Caxias,\r\n- o Estado do Rio de Janeiro é o proponente da proposta cadastrada no site do Fundo Municipal de Saúde, gerando o nº 42498.717000/1090-21;\r\n- que o município de Duque de Caxias assumiu a gestão da referida unidade,\r\n- a Resolução SES-RJ nº 882, de 17 de março de 2014, que estabelece o recurso mensal de R 400.000,00 para custeio e manutenção da referida unidade,\r\n- o art. 3º da Resolução supracitada, onde menciona que o Município de Duque de Caxias fará jus ao valor de R 250.000,00, que será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, que consequentemente fará o repasse ao Fundo Municipal de Duque de Caxias,\r\n- a documentação anexada a CI GS/APAR nº 206/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o remanejamento do recurso de custeio da UPA Pediátrica, no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), repassando pelo Ministério da Saúde, para que seja transferido diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722291\r\n"
        ],
        "1722616": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMUNICIPAIS TINADOS AO APRIMORAMENTO .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- Portaria nº 1.429, de 03 de julho de 2014 onde estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recurso financeiro de investimento pelo Ministério da Saúde destinado ao fomento e aprimoramento da Rede de Frio no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,\r\n- que para o recebimento do incentivo financeiro o município deve enviar projeto à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e estes serem aprovados em CIB,\r\n- que o prazo de envio é de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da referida Portaria.\r\n- a documentação anexada a CI SES/VE/CVE nº 40/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014, \r\n- Aprovar a pactuação dos projetos municipais, conforme anexo, enviados no prazo estabelecido através do oficio SVS/SES nº 70/2014, destinados ao aprimoramento das centrais de rede de frio referente à Portaria nº 1.429, de 03/07/2014.\r\n- Prorrogar o prazo para adequação dos projetos e envio da documentação faltante até o dia 22/08/2014.\r\n- É de responsabilidade dos municípios inserirem seus projetos e documentos solicitados pela Portaria nº 1.429/2014, nos sistemas de informação do Ministério da Saúde, SISMOB e SISPROFAF até o dia 03/09/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nMunicipio\r\nCódigo IBGE\r\nAngra dos Reis\r\n330010\r\nAraruama\r\n330020\r\nAreal\r\n330022\r\nArmação dos Búzios\r\n330023\r\nArraial do Cabo\r\n330025\r\nBarra Mansa\r\n330040\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\nCabo Frio\r\n330070\r\nCardoso Moreira\r\n330115\r\nCarmo\r\n330120\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n330180\r\nIguaba Grande\r\n330187\r\nItaocara\r\n330210\r\nItaperuna\r\n330220\r\nMacuco\r\n330245\r\nMaricá\r\n330270\r\nMendes\r\n330280\r\nMiguel Pereira\r\n330290\r\nNilópolis\r\n330320\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\nNova Iguaçu\r\n330350\r\nParacambi\r\n330360\r\nParaíba do Sul\r\n330370\r\nParaty\r\n330380\r\nPetrópolis\r\n330390\r\nPinheiral\r\n330395\r\nPiraí\r\n330400\r\nQuissamã\r\n330415\r\nResende\r\n330420\r\nRio das Ostras\r\n330452\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\nSanta Maria Madalena\r\n330460\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n330470\r\nSão Fidélis\r\n330480\r\nSão Francisco Itabapoana\r\n330475\r\nSão João da Barra\r\n330500\r\nSão Sebastião do Alto\r\n330530\r\nSapucaia\r\n330540\r\nSeropédica\r\n330555\r\nSilva Jardim\r\n330560\r\nTanguá\r\n330575\r\nTeresópolis\r\n330580\r\nTrajano de Moraes\r\n330590\r\n\r\nTrês Rios \r\n330600\r\nValença\r\n330610\r\nId: 1722616\r\n"
        ],
        "1722957": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/CA/SMS/CA nº 461/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\npara liberação de segunda parcela de incentivo, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Cambuci, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722957\r\n"
        ],
        "1722958": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/CA/SMS/CA nº 464/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\npara liberação de segunda parcela de incentivo, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, do município de Cambuci, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722958\r\n"
        ],
        "1722959": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/CA/SMS/CA nº 462/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\npara liberação de segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Cambuci, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722959\r\n"
        ],
        "1722960": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/SPA/SMS/SPA nº 98/2014, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de edificação da Proposta nº 28909604000112019, para terceira parcela do incentivo financeiro, à construção de Unidade Básica de Saúde de Flexeira, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722960\r\n"
        ],
        "1722961": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 272/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nreferente à ampliação de Unidade de Saúde da Família Santa Rita de Cássia, para a liberação da segunda parcela de recurso destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722961\r\n"
        ],
        "1722962": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/SJ/SMS/SJ nº 229/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Estratégia de Saúde da Família do Município de Silva Jardim do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 , descrito no anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- IN CENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSilva Jardim\r\n56\r\n9\r\n05 MOD. I \r\n0 MOD. II\r\n01 MOD. I\r\n56\r\n10\r\n05 MOD. I \r\n0 MOD. II\r\n01 MOD. I\r\nImplantação de 01 ESF\r\nId: 1722962\r\n"
        ],
        "1722963": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/CA/SMS/CA nº 460/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 13891753000113001, para liberação da segunda parcela de incentivo referente a construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Cambuci, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722963\r\n"
        ],
        "1722964": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/CA/SMS/CA nº 465/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 13891753000113004, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde do Município de Cambuci, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1722964\r\n"
        ],
        "1723346": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/MI/SMS/MI nº 101/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 36285484000113004, para liberação da segunda parcela de incentivo, referente à construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Miracema, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723346\r\n"
        ],
        "1723347": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/MI/SMS/MI nº 102/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36285484000113003, para liberação da segunda parcela de incentivo, referente à construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Miracema, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723347\r\n"
        ],
        "1723348": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 278/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da proposta 36507127000113014, referente à liberação da segunda parcela para construção da Unidade de Saúde da Família Boa Sorte no Município Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723348\r\n"
        ],
        "1723349": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/PR/SMS/PR nº 312/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço da Proposta nº 12047232000184/2011-02, referente à reforma da Unidade de Saúde da Família Rosa Machado, para liberação da segunda parcela do incentivo financeiro, do Município de Piraí, em conformidade com a Portaria GM nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723349\r\n"
        ],
        "1723350": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/MI/SMS/MI nº 100/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36285484000113001, referente à ampliação da Unidade Básica de Saúde, para liberação da segunda parcela de incentivo do Município de Miracema, em conformidade com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723350\r\n"
        ],
        "1723351": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB/RJ Nº 2.966 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/1513/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a alteração da Deliberação CIB/RJ nº 2.966, de 26 de maio de 2014, excluindo da listagem dos laboratórios para credenciamento em adequação à QualiCito, o Laboratório GEFER, inscrito no CNES nº 2268914, localizado no Município de Itaboraí/RJ, devido inadequação aos critérios de qualidade exigidos pela Portaria GM/MS nº 3388, de 30 de dezembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor nadata de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723351\r\n"
        ],
        "1723352": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            "\r\nO RECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº 09/1482/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado na Estrada Outeiro Santos nº 509, casa 36, apto 101, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, situado na Estrada Rodrigues Caldas nº 3400, Taquara, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723352\r\n"
        ],
        "1723353": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nO RECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº 09/1397/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado na Rua Atituba nº 101, apto 102, tendo como referência o CAPS Arthur Bispo do rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723353\r\n"
        ],
        "1723354": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nO RECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Proc. nº 09/001475/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014 \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado na Estrada do Tindíba nº 891 - bloco 01, apto 103, tendo como referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723354\r\n"
        ],
        "1723355": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nO RECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº 09/001476/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado na Estrada dos Bandeirantes nº 543, apto. 204, tendo como referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723355\r\n"
        ],
        "1723356": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            "\r\nO RECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº 09/001393/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizado na Rua André Rocha nº 372, bloco 02, apto 904, Rio de Janeiro, tendo como referência o CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723356\r\n"
        ],
        "1723357": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº 09/001471/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, localizada na Rua Coxito Granado, nº 40 em Campo Grande, tendo com referência o CAPS Pedro Pelegrino, inscrito no CNES nº 2708388, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1723357\r\n"
        ],
        "1723599": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 22/08/2014\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.780 DE 19 DE AGOSTO DE 2014\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nOnde se lê:\r\n... denominado Fazenda de São Pedro da Lagoa, Município de Maricá,\r\nLeia-se:\r\n... denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá,\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: .... denominado Fazenda de São Pedro da Lagoa, Município de Maricá.\r\nLeia-se: ... denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\nId: 1723599\r\n"
        ],
        "1723878": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.192/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Metrô-Rio a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima Nona, alínea “a” do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado proceda à lavratura do competente Auto de Infração e que proceda às anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX a abertura de processo específico para verificar se a Concessionária vem mantendo programas de treinamento de pessoal periodicamente, com o objetivo de assegurar as condições adequadas dos serviços, conforme Cláusula Décima, inciso V, do Contrato de Concessão.\r\n- A presente decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nConselheira-Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1723878\r\n"
        ],
        "1724033": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 344 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nESTABELECE NORMAS PARA MATRÍCULA DE INGRESSO, POR TRANSFERÊNCIA E EM REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL; APROVEITAMENTO DE ESTUDOS; CLASSIFICAÇÃO E A RECLASSIFICAÇÃO; ; EQUIVALÊNCIA E REVALIDAÇÃO DE ESTUDOS FEITOS NO EXTERIOR, E REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR, NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERTEM ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS SUAS DIFERENTES MODALIDADES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005 e, com fundamento no § 1º do art. 23 e no art. 24 da Lei Federal nº 9.934/96, e ouvida a Câmara de Educação Básica do CEE/RJ,\r\nDELIBERA:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimento que ofertem Ensino Fundamental e Médio, nas suas diferentes modalidades no Sistema Estadual do Rio de Janeiro, serão regidas pela presente Deliberação.\r\nÉ de competência dos estabelecimentos de ensino que ofertem Ensino Fundamental e Médio, nas diferentes modalidades, disciplinar em seu Regimento e Proposta Pedagógica: matrícula por ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar, em conformidade com as normas da presente Deliberação.\r\nTÍTULO II\r\nDA MATRÍCULA\r\nCAPÍTULO I\r\nPrincípios Gerais\r\nMatrícula é o ato formal que vincula o educando a um Estabelecimento de Ensino autorizado, conferindo-lhe a condição de aluno, e deverá ser renovada ao início de cada período letivo.\r\n- A matrícula será requerida pelo interessado ou por seus responsáveis, quando menor de 18 anos, e deferida pelo Diretor do Estabelecimento, em conformidade com os dispositivos regimentais.\r\nEm caso de impedimento do interessado ou de seus responsáveis, a matrícula poderá ser requerida por procurador.\r\nNo ato da matrícula, obriga-se a Direção do Estabelecimento de Ensino a dar ciência ao aluno e/ou seu responsável do respectivo Regimento Escolar.\r\nO período de matrícula será estabelecido no calendário do Estabelecimento de Ensino.\r\nFica assegurada ao aluno não vinculado a estabelecimento de ensino a possibilidade de ingressar na escola a qualquer tempo, desde que se submeta a processo de classificação, reclassificação, aproveitamento e adaptação previstos no Regimento Escolar, sendo que o controle de frequência se fará a partir da data efetiva da matrícula, respeitado, nesse caso, o percentual mínimo de frequência para aprovação, exigido pela Legislação vigente.\r\nCAPÍTULO II\r\nMatrícula de Ingresso\r\nPara matrícula inicial no 1º ano do Ensino Fundamental o candidato deverá ter 06 (seis) anos de idade, a serem completados até 31 de dezembro do ano letivo em curso, conforme Legislação estadual em vigor.\r\nO ingresso no Ensino Médio é permitido aos concluintes:\r\ndo Ensino Fundamental ofertado por Estabelecimento de Ensino regularmente autorizado a funcionar;\r\nde estudos equivalentes aos de Ensino Fundamental, reconhecidos de acordo com a Legislação vigente.\r\nOs alunos com necessidades educacionais especiais serão preferencialmente matriculados na rede regular de ensino, respeitado o seu direito a atendimento adequado, também em estabelecimento de ensino especializado.\r\nPara matrícula de ingresso em curso de Educação para Jovens e Adultos deverá comprovar 15 (quinze) anos completos para o Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio.\r\nCAPÍTULO III\r\nDa Matrícula por Transferência\r\nMatrícula por transferência é aquela pela qual o aluno, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro congênere, para prosseguimento dos estudos em curso.\r\nOs registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do aluno, até a época da transferência, são atribuições exclusivas do estabelecimento de origem, devendo ser transposto para a documentação escolar do aluno no estabelecimento de destino, sem modificações.\r\nEm caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos, o estabelecimento de destino deverá solicitar ao de origem, antes de efetivar a matrícula, os elementos indispensáveis ao seu julgamento.\r\nObservadas as normas contidas nesta Deliberação, cada estabelecimento deverá prever no seu regimento escolar:\r\nos documentos a serem apresentados para matrícula por transferência;\r\nas medidas destinadas a adaptar, classificar, reclassificar o aluno matriculado por transferência.\r\nRespeitadas as disposições legais que regem a matéria e os limites estabelecidos pelo Regimento, nenhum estabelecimento poderá recusar-se a conceder transferência, a qualquer tempo, para outro estabelecimento de ensino.\r\nO aluno, ao se transferir, deverá receber do estabelecimento de origem o Histórico Escolar contendo:\r\nidentificação completa do estabelecimento de ensino, em papel timbrado, onde conste sua identificação legal além dos números de todos os atos autorizativos e datas de publicação em Diário Oficial;\r\nidentificação completa do aluno, incluindo o código que lhe é atribuído pelo Censo Escolar.\r\ninformação sobre:\r\ntodas as séries/anos ou períodos, etapas, ciclos ou fases cursadas no estabelecimento ou em outros frequentados anteriormente, se for o caso;\r\naproveitamento relativo ao ano/série, período letivo, ciclo ou fase cursada e concluída, com declaração de aprovação ou reprovação;\r\no significado dos símbolos porventura utilizados para exprimir resultados.\r\nnota de aprovação.\r\nassinatura do diretor e do secretário do estabelecimento, e também os nomes por extenso, bem como seus respectivos registros.\r\nNo caso de transferência no decorrer do período letivo, o aluno deverá receber Histórico Escolar onde constem os resultados e a frequência apurados durante o período cursado.\r\nO estabelecimento de origem tem o prazo máximo de vinte (20) dias úteis, a partir da data da solicitação, feita por escrito, para fornecer a transferência e respectivos documentos, conforme legislação em vigor (Lei nº 3.690, 26/10/2001).\r\nOs estabelecimentos de ensino públicos e particulares, por ocasião da solicitação da documentação escolar, informarão através de declaração do pedido que o aluno está apto para a transferência e a série/ano escolar em que poderá ser matriculado.\r\nA direção do estabelecimento de ensino é responsável pela observância dos prazos estipulados, sob pena de representação junto ao órgão da SEEDUC, e quando for o caso, de outras comunicações legais;\r\nAo aluno, em processo de transferência, cuja matrícula ainda não se tenha concretizado pela falta de apresentação da documentação, é permitido frequentar a escola de destino pelo período máximo, improrrogável, de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do início do ano letivo ou da data da matrícula, no caso de ingresso no decorrer das aulas. A validade, desta frequência para fins escolares, somente será reconhecida após a apresentação da documentação correspondente e efetiva concretização da matrícula.\r\nA instituição deverá encaminhar ao órgão próprio do Sistema a relação dos alunos cujos responsáveis não cumpriram o disposto no caput deste artigo, promovendo o cancelamento da matrícula.\r\nCaso se apure irregularidade na documentação de aluno matriculado por transferência após concretizada a matrícula na instituição de destino, e não se apurando má fé do estudante ou de seu responsável, cabe à nova escola o ônus da regularização da vida escolar em questão, o que consistirá, sempre, de processo de avaliação do aluno, seguido de reclassificação, para fins de regularização, sendo obrigatório o registro e arquivamento das avaliações na pasta do aluno, conforme o previsto no Regimento Escolar da instituição.\r\nNo caso de recolhimento de arquivos escolares pelo órgão próprio do Sistema, a este caberá expedir a documentação competente que permita ao aluno a continuidade de seus estudos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDa Matrícula em regime de progressão parcial\r\nA matrícula com progressão parcial é aquela por meio da qual o aluno, não obtendo aprovação final em até três (3) disciplinas, em regime seriado, poderá cursá-las subsequente e concomitantemente às séries/anos seguintes.\r\nA matrícula com progressão parcial deverá estar prevista no Regimento Escolar da instituição de ensino, preservada sempre a sequência do currículo.\r\nO regime de progressão parcial exige, para aprovação, a frequência determinada em lei e o aproveitamento estabelecido no regimento escolar.\r\nO insucesso na dependência de disciplina / componente de qualquer série ou ano não retém o aluno na última série/ano por ele cursada.\r\nOs certificados de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio são emitidos somente após a aprovação do aluno em todas as dependências.\r\nA progressão parcial (ou matrícula com dependência) somente é admitida a partir de disciplinas cursadas no 6º ano. Seu planejamento deve integrar a Proposta Pedagógica e sua duração e carga horária devem constar do Regimento Escolar, que fixará, também, o número máximo de dependências simultâneas ou acumuladas.\r\nO estabelecimento de ensino que adotar o regime de progressão parcial poderá, havendo incompatibilidade de horário, estabelecer plano especial de estudos para a disciplina em dependência, plano esse devidamente registrado em relatório que deverá integrar a pasta individual do aluno, observada a Legislação em vigor.\r\nTÍTULO III\r\nDO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\nCAPÍTULO I\r\nPrincípios Gerais\r\nHavendo aproveitamento de estudos, o estabelecimento de destino transcreverá no Histórico Escolar a carga horária efetivamente cumprida pelo aluno, nos estudos concluídos com aproveitamento na escola de origem, para fins de cálculo da carga horária total do curso.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO\r\nClassificação é o procedimento que o Estabelecimento adota, segundo critérios próprios, previstos no Regimento Escolar e Proposta Pedagógica, para posicionar o aluno na etapa de estudos compatível com a idade, experiência e desempenho, adquiridos por meios formais ou informais.\r\nA classificação pode ser realizada:\r\npor promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento a série/ano, etapa, ciclo, período ou fase anterior na própria escola;\r\npor transferência, para candidatos procedentes de outras escolas do país ou do exterior, considerando a classificação na escola de origem;\r\nindependentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série/ano, ciclo, período, fase ou etapa adequada.\r\n- Fica vedada a classificação para o ingresso na primeira série do Ensino Fundamental.\r\nA classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem, e exige as seguintes medidas administrativas para resguardar os direitos dos alunos, das escolas e dos profissionais:\r\nproceder a avaliação diagnóstica documentada pelo professor ou equipe pedagógica;\r\ncomunicar ao aluno ou responsável a respeito do processo a ser iniciado para obter deste o respectivo consentimento;\r\norganizar comissão formada por docentes, técnicos e direção da escola para efetivar o processo;\r\narquivar atas, provas, trabalhos ou outros instrumentos utilizados;\r\nregistrar os resultados no Histórico Escolar do aluno.\r\nReclassificação é o processo pelo qual a escola avalia o grau de experiência do aluno matriculado, levando em conta as normas curriculares gerais, e o previsto no seu Regimento Escolar e Proposta Pedagógica, a fim de encaminhá-lo à etapa de estudo compatível com sua experiência e desempenho, independentemente do que registre o seu Histórico Escolar.\r\nO resultado do processo de reclassificação realizado pela escola, devidamente documentado, será arquivado na pasta do aluno para conferência da Inspeção Escolar.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ADAPTAÇÕES\r\nAdaptação de estudos é o conjunto de atividades didático- pedagógicas desenvolvidas, sem prejuízo das atividades previstas na Proposta Pedagógica da escola em que o aluno se matricula, para que este possa seguir o novo currículo.\r\nA adaptação far-se-á pela base nacional comum.\r\nº - A adaptação de estudos poderá ser realizada durante os períodos letivos ou entre eles, a critério da escola.\r\nPara efetivação do processo de adaptação, o setor responsável do estabelecimento de ensino deverá comparar o currículo, especificar as adaptações a que o aluno estará sujeito, elaborar a ata de resultados, arquivar na pasta do aluno e registrá-los no Histórico Escolar.\r\nTÍTULO IV\r\nNO EXTERIOR\r\nPara a revalidação de certificados e diplomas ou reconhecimento de estudos completos de nível médio em estabelecimento situado no exterior é competente o CEE, na forma prevista na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\nA equivalência de estudos completos e incompletos do Ensino Fundamental, bem como os estudos incompletos do Ensino Médio cursados em escolas de país estrangeiro será realizada por estabelecimento de ensino autorizado, conforme prescreve a legislação vigente.\r\nO estabelecimento de ensino deverá observar:\r\nas precauções indispensáveis ao exame da documentação do processo, cujas peças, quando produzidas no exterior, devem ser autenticadas pelo cônsul brasileiro da jurisdição do local onde foram realizados os estudos ou, na impossibilidade disso, pelo cônsul do país de origem no Brasil, exceto dos países pertencentes ao Mercosul;\r\nexistência de acordo e convênios internacionais;\r\ntodos os documentos escolares originais, à exceção dos de língua espanhola, deverão conter tradução para o português por tradutor juramentado;\r\nas normas para transferência e aproveitamento de estudos constantes desta Deliberação.\r\nCabe ao Conselho Estadual de Educação decidir sobre a equivalência de estudos ou de curso que não tenha similar no Sistema de Ensino do Brasil.\r\nAo estabelecimento de ensino onde tiver sido realizada a equivalência ou revalidação de estudos compete a emissão da respectiva documentação.\r\nO aluno oriundo de país estrangeiro que não apresentar documentação escolar e condições imediatas para classificação deverá ser matriculado na série compatível com sua idade, em qualquer época do ano, ficando a escola obrigada a elaborar plano para o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades necessárias para o prosseguimento de seus estudos.\r\nTÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nComprovado em qualquer tempo o uso de meios fraudulentos para obtenção dos benefícios concedidos nesta Deliberação, ou existência de infringência às determinações da presente, todos os atos escolares praticados pelo favorecido serão nulos para qualquer fim de direito.\r\nPara os fins previstos nesta Deliberação não será admitida a figura do aluno ouvinte.\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Conselho Estadual de Educação.\r\nOs recursos provenientes de instituições de ensino serão apreciados pelo Conselho Estadual de Educação.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Deliberações CEE n 241/99, 253/2000 e 264/2001. \r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2013\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHÃO \r\nRelator\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 05 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 19/08/2014.\r\nId: 1724033\r\n"
        ],
        "1724283": [
            "2014-09-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS METAS PARA 2014 DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E INDICADORES PACTUADOS NASSÃO INTERGESTORES PARA OS ANOS DE 2013- 2015.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013, que dispõem sobre as regras do processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013-2015, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP),\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/6/2014, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/API nº 25, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013, para o ano de 2014.\r\n- As diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais pactuados constam no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1724283\r\n"
        ],
        "1724442": [
            "2014-09-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 638/2014 de 25 de agosto de 2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2014, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1724442\r\n"
        ],
        "1725148": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2014\r\nM .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/PS/SMS/PS nº 32/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 29138385000/814011; 29138385000/814012; 29138385000/814013 e 29138385000/814014, para liberação de recursos, referentes à construção de 04 (quatro) Unidades Básicas de Saúde, no Município de Paraíba do Sul, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725148\r\n"
        ],
        "1725149": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/RB/SMS/RB nº 613/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço da Proposta nº 3304302285339/6394, para liberação de segunda parcela de incentivo referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde - ESF de Rio Seco, no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725149\r\n"
        ],
        "1725150": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 273/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviços da Proposta nº 3300403262340/7417, referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde - USF Paraíso de Cima, no Município de Barra Mansa, para a liberação da segunda parcela de recurso destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725150\r\n"
        ],
        "1725151": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " \r\nABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/PR/SMS nº 368/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Reforma da Unidade de Saúde da Família Arrozal Proposta nº 12047232000184/2011- 03, Unidade de Saúde da Família Jaqueira proposta nº 12047232000184/2011-07 e Unidade de Saúde da Família Casa Amarela proposta nº 12047232000184/2011-04, do Município de Piraí, referente à solicitação da segunda parcela do incentivo financeiro, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725151\r\n"
        ],
        "1725152": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " DE 2014\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/RJ/SMS/RJ nº 3038/2014, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 42498.73300/1090-14 para liberação da terceira parcela de incentivo referente à construção de Unidade Básica de Saúde, localizada no endereço Praça Ivo Gomes Várzea, na Estrada do Piai, esquina com a Rua Fortaleza de Minas e Fênix, do município do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014.\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725152\r\n"
        ],
        "1725347": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nviária do rio de janeiro s.a - metrô rio - paralisação comercial devido à queda de energia de tração - aplicação de penalidade de multa.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.298/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de multa no percentual de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do ano anterior, equivalente ao importe de R 54.131,20 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e um reais e vinte centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1725347\r\n"
        ],
        "1725367": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 556/2014 - RECURSO PROVIDO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.359/2011, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., para afastar a multa aplicada pela Deliberação AGETRANSP nº 556/2014.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro\r\nId: 1725367\r\n"
        ],
        "1725484": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 274/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\npara liberação da segunda parcela referente à ampliação da Unidade Básica de Saúde - USF Jorge Fonseca Ramos Floriano, no Município de Barra Man sa do Estado do Rio de Janeiro, destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725484\r\n"
        ],
        "1725485": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 280/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36507127000114011, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - USF Centro - no Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725485\r\n"
        ],
        "1725486": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 281/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36507127000114023, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - USF Vila Orlandélia, no Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725486\r\n"
        ],
        "1725487": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 282/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36507127000114044, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - USF Vale do Paraíba, no Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725487\r\n"
        ],
        "1725488": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/CLG/SMS/CLG nº 56/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço da Proposta nº 11813986000113002, referente à construção da Unidade Básica de Saúde Germânia Virgínia da Conceição para liberação da segunda parcela de incentivo financeiro, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725488\r\n"
        ],
        "1725489": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF PM/IT/GAB nº 637/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o certificado de conclusão da obra da Proposta nº 104763650001/10-001, para liberação da terceira parcela do incentivo financeiro referente à construção da Unidade Básica de Saúde - USF Porte I, no bairro Campo Alegre, do município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725489\r\n"
        ],
        "1725490": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº PM/VA/19578/2008, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do serviço de alta complexidade em Traumatologia e Ortopedia no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jan nuzzi, inscrito no CNES mº 2292912, localizado no Município de Valença/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725490\r\n"
        ],
        "1725750": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/CA/SMS/CA nº 463/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 13891753000113005, para liberação da segunda parcela de incentivo, referente à construção de UBS, do município de Cambuci, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725750\r\n"
        ],
        "1725751": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/DC/SMS/DC nº 419/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a alteração de endereço da Proposta nº 11128.8090001/10-011, referente à construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Duque de Caxias, conforme descrito abaixo.\r\nEndereço antigo: Praça Ilma de Jesus s/nº , Pilar I e II, Jardim Quintela.\r\nEndereço novo: Praça Ilma de Jesus s/nº.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725751\r\n"
        ],
        "1725752": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/DC/SMS/DC nº 374/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a alteração de endereço da Proposta nº 11128.8090001/10-012, referente à construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Duque de Caxias, conforme descrito abaixo.\r\nEndereço antigo: Rua Leme, esquina da Rua das Palmeiras - Vila Leopoldina/Duque de Caxias/RJ.\r\nEndereço novo: Rua Darwin s/nº - Jardim Rotsen - Duque de Caxias/RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725752\r\n"
        ],
        "1725753": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 275/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 3300402279614/7429, referente à ampliação da Unidade de Saúde da Família Dr. Marco Antonio Elias Cury, para liberação da segunda parcela de do recurso destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725753\r\n"
        ],
        "1725754": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/TR/SMS/TR nº 483/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Ordens de Início de Serviço das Propostas nº 114058350001/13001 (UBS Morada do Sol) e nº 114058350001/13002 (UBS Boa União), para liberação da segunda parcela de incentivo financeiro, referentes ás construções de Unidade Básica de Saúde para o Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725754\r\n"
        ],
        "1725755": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/DC/SMS/DC nº 474/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Ordens de Início de Serviços das Propostas nº 11128.809000110/2011-01, 11128.809000110/2011-02 e 11128809000110/2011-05, para liberação da segunda parcela de incentivo, referentes às reformas de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725755\r\n"
        ],
        "1725756": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " DE 2014\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/DC/SMS/DC nº 474/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Ordens de Início de Serviços das Propostas nºs 3301702277603/7179, 3301702277670/7180, 3301702283549/7191, 3301702778602/7192, 3301703466027/7194, para liberação da segunda parcela de incentivo referentes à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725756\r\n"
        ],
        "1725757": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            " DE 2014\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/VA/SMS/VA nº 047/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de implantação de um (01) NASF, modalidade I no município de Valença, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nValença\r\n180\r\n15\r\nMOD. I \r\n0\r\n180\r\n15\r\nMOD. I \r\n01\r\nequipe de NASF I\r\nId: 1725757\r\n"
        ],
        "1725764": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO DA BAIA DE ILHA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR BIG nº 16, de 23 de maio de 2014, que pactua a criação do grupo condutor Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Baia de Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 604/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a criação do Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Baia de Ilha Grande.\r\n- O referido grupo será composto por dois representantes de cada município, sendo um titular e um suplente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725764\r\n"
        ],
        "1725765": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "\r\nA DISCURSÃO E CONDUÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR BL nº 30 de 22 de maio de 2014, onde pactua que a discursão e condução da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Baixada Litorânea seja realizada no Grupo de Trabalho da Saúde Mental ampliado com a Atenção Básica, Assistência, Vigilância em Saúde, educação e Área Técnica da Secretaria Estadual de Saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 604/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a discussão e condução da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Baixada Litorânea sejam realizadas no Grupo de Trabalho da Saúde Mental ampliado com Atenção Básica, Assistência, Vigilância em Saúde, Educação e, com a presença da Área Técnica da Secretaria Estadual da SES - SAECA.\r\n- Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725765\r\n"
        ],
        "1725766": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/VR/SMS/VR nº 694/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39563911000113006 referente à reforma da Unidade Básica de Saúde Rústico José Gaspar Abreu Guimarães para o recurso destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, do município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725766\r\n"
        ],
        "1725767": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/VR/SMS/VR nº 695/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39563911000113005 referente à reforma da Unidade Básica de Saúde Coqueiros Francisco de Novaes, para o recurso destinado ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725767\r\n"
        ],
        "1725768": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3132 DE 25 DE AGOSTO DE 2014\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR (CMCIH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as determinações da Lei nº 9.431, de 06 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país, de programa de controle de infecções hospitalares,\r\n- que as infecções hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais, e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação da assistência hospitalar, de vigilância sanitária e outras, tomadas no âmbito do Município e de cada hospital, atinentes ao seu funcionamento, \r\n- a Portaria nº 2616, de 12 de setembro de 1998 que regulamenta as ações de controle de infecção hospitalar no país e no item 7 do Anexo I (Competências) normatiza as competências das Coordenações Municipais de Controle de Infecção Hospitalar (CMCIH), \r\n- a documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/40/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica definido o prazo de 90 (noventa) dias para que secretários municipais de saúde, dos municípios prioritários constantes no anexo, enviem à Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES a publicação de criação das Comissões Municipais de Controle de Infecção Hospitalar - CMCIH.\r\n- Municípios elegíveis como prioritários pela SES são àqueles que tenham hospitais, públicos ou privados, com pelo menos 01 (um) leito de Terapia Intensiva seja Neonatal, Pediátrico e Adulto, conforme Anexo I.\r\n- A CMCIH deverá ser composta por profissionais da área de saúde, de nível superior, formalmente designados pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n- Compete às Coordenações Municipais de Controle de Infecção Hospitalar:\r\n- coordenar as ações de prevenção e controle de infecção hospitalar na rede hospitalar do Município,\r\n- participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a Coordenação Estadual de controle de infecção hospitalar,\r\n- colaborar e acompanhar os hospitais na execução das ações de controle de infecção hospitalar,\r\n- prestar apoio técnico às CCIH dos hospitais, e\r\n- informar, sistematicamente, à Coordenação Estadual de controle de infecção hospitalar do seu Estado, a partir da rede hospitalar, os indicadores de infecção hospitalar estabelecidos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nRegião: Metropolitana I\r\nRio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Magé, Belford Roxo, São João de Meriti. \r\nRegião: Metropolitana II\r\nNiterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Itaboraí.\r\nRegião: Serrana\r\nCachoeira de Macacu, Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis.\r\nRegião: Médio Paraíba\r\nVolta Redonda, Resende, Barra Mansa, Valença, Porto Real\r\nRegião: Norte\r\nCampos dos Goytacazes, Macaé, São Fidelis, Quissamã\r\nRegião: Noroeste\r\nItaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci\r\nRegião: Centro Sul\r\nVassouras, Três Rios, Paraíba do Sul\r\nRegião: Baixada Litorânea\r\nCabo Frio, Araruama, Arraial do Cabo, Rio das Ostras\r\nRegião: Baía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nId: 1725768\r\n"
        ],
        "1725771": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PM/NT/FMS/NT nº 606/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n11249035000112002 (UBS Lagoinha), 11249035000112007 (UBS Ilha da Conceição), 11249035000112008 (UBS Atalaia), 11249035000112009 (UBS Vila Ipiranga), 11249035000112010 (UBS Cafubá III), para liberação da segunda parcela de recurso, referentes à reforma de Unidades Básicas de Saúde do Município de Niterói,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725771\r\n"
        ],
        "1725772": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PMCG/SMS/CG nº 844/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificação da Academia da Saúde, da proposta nº 113848740001/11-026, do Município de Campo dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria nº 1401, de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725772\r\n"
        ],
        "1725773": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/APB/SMS/APB nº 91/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 02934539000113004, para a liberação de segunda parcela do incentivo financeiro, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Aperibé, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1725773\r\n"
        ],
        "1726053": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/39/2014; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de Julho de 2014;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os termos de compromisso de implantação e manutenção, enviados pelos secretários municipais de saúde com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro, conforme listados abaixo:\r\n1.Termo de Compromisso de Implantação do Município de Angra dos Reis - Código IBGE: 3300100 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar; \r\n2.Termo de Compromisso de Manutenção do Município de Campos dos Goytacazes - IBGE: 3301009 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar; \r\n3.Termo de Compromisso de Implantação do Município de Campos dos Goytacazes - Código IBGE: 3301009 - Serviço de Verificação de Óbito;\r\n4.Termo de Compromisso de Implantação do Município de Cardoso Moreira - Código IBGE: 3301157 - Programa Academia da Saúde;\r\n5.Termo de Compromisso Implantação do Município de Duque de Caxias - Código IBGE: 330170 - Vigilância Sentinela da Influenza;\r\n6.Termo de Compromisso de Implantação do Município de Itaperuna - Código IBGE: 3302205 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n7.Termo de Compromisso de Implantação do Município de Niterói - Código IBGE: 330330 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n8.Termo de Compromisso de Manutenção do Município de Niterói - Código IBGE: 330330 - Vigilância Sentinela da Influenza;\r\n9.Termo de Compromisso Implantação do Município de Nova Friburgo - Código IBGE: 3303401 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n10.Termo de Compromisso Implantação do Município de Nova Iguaçu - Código IBGE: 3303500 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n11.Termo de Compromisso Implantação do Município de Resende - Código IBGE: 330420- Programa Academia da Saude.\r\n12.Termo de Compromisso de Implantação do Município de Rio das Ostras - Código IBGE: 330452 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n13.Termo de Compromisso de Manutenção do Município do Rio de Janeiro - Código IBGE: 330455 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar, Vigilância Sentinela da Influenza e Projeto Vida no Trânsito;\r\n14.Termo de Compromisso de Manutenção do Município de São Gonçalo - Código IBGE: 330490 - Vigilância Sentinela da Influenza.\r\n15.Termo de Compromisso Implantação do Município de São João de Meriti - Código IBGE: 330510 - Vigilância Sentinela da Influenza;\r\n16.Termo de Compromisso de Implantação do Município de Vassouras - Código IBGE: 3306206 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n17.Termo de Compromisso de Implantação do Município de Volta Redonda - Código IBGE: 3306305 - Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n- Habilitar o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) do Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA), em Campos dos Goytacazes, com abrangência de 02 (duas) regiões estaduais, Região Noroeste e Norte, contemplando 22 (vinte e dois) municípios com população total de 1.167.008 de habitantes. \r\nREGIÃO\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nSERVIÇO\r\nVALOR MENSAL R \r\nTOTAL ANO R \r\nNorte\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n45.000,00\r\n540.000,00\r\nABRANGÊNCIA REGIONAL\r\nNOROESTE\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nPOP.\r\nNORTE\r\nCÓDIGO IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nPOP.\r\n3300159\r\nAperibé\r\n10.213\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.731\r\n3300605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.411\r\n3300936\r\nCarapebus\r\n13.359\r\n3300902\r\nCambuci\r\n14.827\r\n3301405\r\nConceição de Macabu\r\n21.211\r\n3301157\r\nCardoso Moreira\r\n12.600\r\n3302403\r\nMacaé\r\n206.728\r\n3302056\r\nItalva\r\n14.063\r\n3304151\r\nQuissamã\r\n20.242\r\n3302106\r\nItaocara\r\n22.899\r\n3304805\r\nSão Fidelis\r\n37.543\r\n3302205\r\nItaperuna \r\n95.841\r\n3304755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.354\r\n3302304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.487\r\n3305000\r\nSão João da Barra\r\n32.747\r\n3303005\r\nMiracema\r\n26.843\r\n\r\n\r\n\r\n3303104\r\nNatividade\r\n15.082\r\n\r\n\r\n\r\n3304102\r\nPorciúncula\r\n17.760\r\n\r\n\r\n\r\n3304706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.589\r\n\r\n\r\n\r\n3305133\r\nSão José de Ubá\r\n7.003\r\n\r\n\r\n\r\n3306156\r\nVarre-Sai\r\n9.475\r\n\r\n\r\n\r\nSubTotal\r\n330.093\r\nSubTotal\r\n836.915\r\nTotal das Regiões\r\n1.167.008\r\nAprova a Declaração de disponibilidade física com instalações e tecnologias necessárias do Serviço de Verificação de Óbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campos de Goytacazes, referente à Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.\r\nAprova a Relação dos Hospitais e Municípios que farão parte da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar - VHE.\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nHOSPITAL\r\nCÓDIGO DO CNES\r\nGESTÃO\r\nBaia de Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nHospital Geral da Japuíba\r\n7354746\r\nMunicipal\r\nBaixada Litorânea \r\nRio das Ostras \r\nHospital Municipal de Rio das Ostras\r\n6069134\r\nMunicipal\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n2273748\r\nMunicipal\r\nMédio Paraíba \r\nVolta Redonda\r\nHospital São João Batista\r\n25135\r\nMunicipal\r\nMetro I \r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu \r\n2798662\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nFederal\r\nHospital Federal de Bonsucesso\r\n2269880\r\nFederal\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\n2270269\r\nMunicipal\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\n2280183\r\nMunicipal\r\nHospital Federal dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nFederal\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nEstadual\r\nInstituto de Pesquisa Evandro Chagas - Fiocruz\r\n2288338\r\nFederal \r\nMetro II\r\nNiterói\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\n12505\r\nFederal\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\n2278855\r\nMunicipal\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHosp. Municipal Ferreira Machado\r\n2287579\r\nMunicipal\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHospital Municipal Raul Sertã\r\n2272784\r\nMunicipal\r\n- Ficam revogadas as Deliberações CIB nº 2.953, de 21 de maio de 2014 e nº 2.997, de 11 de junho de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01 de agosto de 2014.\r\nId: 1726053\r\n"
        ],
        "1726977": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/08/2014\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 344 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nESTABELECE NORMAS PARA MATRÍCULA DE INGRESSO, POR TRANSFERÊNCIA E EM REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL; APROVEITAMENTO DE ESTUDOS; CLASSIFICAÇÃO E A RECLASSIFICAÇÃO; AS ADAPTAÇÕES; EQUIVALÊNCIA E REVALIDAÇÃO DE ESTUDOS FEITOS NO EXTERIOR, E REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR, NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERTEM ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS SUAS DIFERENTES MODALIDADES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 340 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nESTABELECE NORMAS PARA MATRÍCULA DE INGRESSO, POR TRANSFERÊNCIA E EM REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL; APROVEITAMENTO DE ESTUDOS; CLASSIFICAÇÃO E A RECLASSIFICAÇÃO; AS ADAPTAÇÕES; EQUIVALÊNCIA E REVALIDAÇÃO DE ESTUDOS FEITOS NO EXTERIOR, E REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR, NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERTEM ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS SUAS DIFERENTES MODALIDADES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96.\r\nId: 1726977\r\n"
        ],
        "1727115": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.239/2007, referente à Licença de Instalação - LI nº IN025635, de responsabilidade da empresa LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para a implantação do terminal portuário denominado Porto do Açu, incluindo os serviços de dragagem para a preparação da base do quebra-mar, manutenção do píer provisório, da bacia de evolução, abertura do canal de acesso (tanto no porto quanto para a movimentação da draga), subestação de energia elétrica, planta de filtragem de minério, aterro hidráulico para implantação do retroporto e estruturas administrativas, estrada de acesso e pátio de bota-fora de resíduos de construção civil, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico, da GELANI/DILAM/INEA, de 22/08/2014, fls. 2.409,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN025635, de responsabilidade da empresa LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, o seguinte:\r\n1) Retificar a condição de validade da condicionante nº 10, que passará a ter a seguinte redação:\r\n10 - Dar continuidade à execução do desassoreamento na área sob o píer provisório, de forma a manter a linha de praia em suas condições originais, até a conclusão da utilização da referida estrutura;\r\n2) Incluir a seguinte condicionante:\r\n28 - Recuperar a linha de costa, após o termino, em 31/08/2015, da utilização e da retirada do píer e enrocamento provisório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1727115\r\n"
        ],
        "1727126": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 78 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014\r\nNTO DO ENUNCIADO JUCERJA Nº 09. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 03 de setembro de 2014, \r\n:\r\no disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, e\r\nA utilização de equipamento de digitalização de última geração, pela JUCERJA, o que torna desnecessária a orientação anteriormente consubstanciada no Enunciado nº 09, o qual vedava a impressão de documentos no verso da página, por causar obstáculos à digitalização, e o que consta do Processo Administrativo nº E-11/006/559/2014,\r\n- Aprovar o cancelamento do Enunciado de número 09, aprovado pela Deliberação Plenária nº 42 de 17 de março de 2011, tendo em vista a modernização dos equipamentos de digitalização hoje disponíveis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2014\r\nPresidente \r\nId: 1727126\r\n"
        ],
        "1727329": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nionária rota 116 s/a e concessionária rodovia dos lagos - via lagos - concede isenção da tarifa de pedágio aos veículos oficiais dos poderes, órgãos e entidades públicas e dá outras providências.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nº E-12/010.362/2014 e E-12/004.325/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Anular as Deliberações nº 182/2008, de 29 de outubro de 2008; nº 083/2006, de 29 de novembro de 2006 e as Resoluções AGETRANSP nº 01, de 23 de janeiro de 2007 e nº 02, de 10 de setembro de 2007, referentes à Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - VIA LAGOS.\r\n- Anular as Deliberações nº 217/2009, de 26 de agosto de 2009 e nº 81/2006, de 31 de outubro de 2006, referentes à Concessionária ROTA 116 S/A.\r\n- Considerar como veículos oficiais aqueles descritos no Decreto Estadual nº 43.770, de 11 de setembro de 2012. \r\n- Estabelecer, com base no princípio da autotutela (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal), que as Concessionárias RODOVIA DOS LAGOS (VIA LAGOS) e ROTA 116 S/A, que operam as rodovias concedidas, se obriguem a garantir a isenção da tarifa de pedágio aos veículos oficiais dos Poderes, Órgãos e Entidades Públicas, quer sejam próprios ou locados, devendo os mesmos estarem devidamente identificados para viabilizar a concessão do beneficio.\r\n- Considerar que a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos oficiais próprios ou locados não gera direito a reequilíbrio econômico e financeiro dos Contratos de Concessões.\r\n- Determinar à Procuradoria Geral da Agência - PGA, a elaboração de minuta de Resolução, em um prazo máximo de até 05 (cinco) dias a partir da publicação da Deliberação do Conselho-Diretor, para posterior apreciação deste último, contendo os critérios estabelecidos na Deliberação supracitada.\r\n- Consignar que a inobservância do contido na presente Deliberação pelas Concessionárias, ensejará a aplicação das sanções contratuais previstas nos respectivos Contratos de Concessões.\r\n- Oficiar esta decisão a todos os Poderes, Órgãos e Entidades Públicas.\r\n- Arquivar os processos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1727329\r\n"
        ],
        "1727400": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n- APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA POR QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SERVIÇOS PRESTADOS EM DESACORDO COM O CONTRATO DE CONCESSÃO - PANE OCORRIDA COM O TREM US-122 EM 26 DE DEZEMBRO DE 2011 - B.O 0222 DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.429/2011, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à Concessionária, conforme estabelecido na Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, fixando-a no valor de R 30.625,50 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes a 0,01% das receitas do exercício do ano de 2010, por ter, a Concessionária, infringido as obrigações contidas no “Inciso I” da Cláusula Décima do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ao não prestar serviço adequado na forma lá prevista.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, lavre o respectivo Auto de Infração e proceda às anotações de cabimento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\n(Voto Vencedor) \r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1727400\r\n"
        ],
        "1728063": [
            "2014-09-08 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.09.2014\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 588 DE 26 DE AGOSTO DE 2014\r\nionária rota 116 s/a e concessionária rodovia dos lagos - via lagos - concede isenção da tarifa de pedágio aos veículos oficiais dos poderes, órgãos e entidades públicas e dá outras providências.\r\nOnde se lê: ...tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nºs E-12/010.362/2014 e E-12/004.325/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nLeia-se: ...tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nºs E-12/010.362/2012 e E-12/004.325/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nId: 1728063\r\n"
        ],
        "1728529": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " TITE\r\nEQUIPE DE SAÚDE BUCAL\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/001/4851/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 17 (dezessete) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I ), na Estratégia de Saúde da Família do município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- USF José Martin PMF Grota - CNES nº 2298872\r\n- USF Dr. Omar Marinho Vieira PMF Alarico - CNES 6644988\r\n- USF Ernesto Che Guevara III PMF Cafubá III - CNES 5985358\r\n- USF Eva Ramos PMF Cantagalo - CNES 2298821\r\n- USF Celia Sanches PMF Ilha da Conceição - CNES 0012939\r\n- USF Salvador Allende PMF Atalaia - CNES 5985331\r\n- USF Teixeira de Freitas - CNES - 7504853\r\n- USF Teixeira de Freitas - CNES 7504853\r\n- USF Jorge Luiz Camacho Rodrigues PMF Maruí Grande - CNES 0013021\r\n- USF Antônio Lopez PMF Nova Brasília - CNES 2298775\r\n- USF Antônio Lopez PMF Nova Brasília - CNES 2298775\r\n- USF José Antônio Echezerria PMF Souza Soares - CNES 2282216\r\n- USF Abel Santa Maria PMF Preventório I - CNES 0012955\r\n- USF Dr. Abelardo Ramirez PMF Matapaca - CNES 8013004\r\n- USF Dr. Abelardo Ramirez PMF Matapaca - CNES 8013004\r\n- USF do Caramujo PMF Lagoinha - CNES 2298813\r\n- USF Tayssa Erminda Alves PMF Viçoso Jardim - CNES 7312458\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nSF\r\nESB\r\nNASF\r\n\r\nAmpliação de 17 Equipes de Saúde Bucal Mod.\r\nId: 1728529\r\n"
        ],
        "1728777": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - RECLAMAÇÃO. POSSÍVEL VAZAMENTO DE ESGOTO EM PRAIA RASA - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO D\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.744/2013,por unanimidade,\r\nConsiderar, pelo que se apresenta nos autos, que a Concessionária Prolagos não incorreu em descumprimento contratual no que se refere à mancha observada em Praia Rasa, Búzios, em 10/12/2013.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1728777\r\n"
        ],
        "1728778": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - Projeto Melhoria da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de Bacaxá\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.38/2014,por unanimidade,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relativo à Projeto Melhoria da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de Bacaxá.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra para implantação do sistema.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1728778\r\n"
        ],
        "1728779": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS, NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA E SAQUAREMA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.91/2014,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de Advertência, com base no art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1728779\r\n"
        ],
        "1728780": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SEGURO GARANTIA - 2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.109/2014,por unanimidade,\r\n- Considerar satisfeita por parte da Concessionária PROLAGOS o objeto do presente processo relativo à contração do Seguro Garantia, para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1728780\r\n"
        ],
        "1728781": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.139/2014,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba penalidade de advertência, de forma individualiza, para as Ocorrências 544332, 544335, 544340, 544334, 544300 e 544324, em virtude do descumprimento ao contrato de concessão, com base no art. 23, inciso I, “a”, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1728781\r\n"
        ],
        "1728782": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SERVIDÃO DO SISTEMA ADQUIRIDO DA ÁLCALIS PELA PROLAGOS S/A.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.260/2014,por unanimidade,\r\n- Informar à Prolagos que não há objeção quanto à liberação da área outrora utilizada para passagem da adutora Bacaxá.\r\n- Determinar à SECEX que emita ofícios aos Poderes Concedentes (Estado e Município de São Pedro da Aldeia), dando ciência do conteúdo dos autos, para que dentro de suas competências apresentem posicionamento quanto à liberação\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1728782\r\n"
        ],
        "1728783": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OF 4ºPJTCOL/NI Nº 423/2010. INQUÉRITO CIVIL Nº 02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.335/2010,por unanimidade,\r\n- Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para suspender, por ora, a Deliberação nº 1939/2014.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada, ao presente processo, da documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão com a instalação de postos de atendimento no Município de Nilópolis, e demais Municípios não atendidos por escritórios fixos.\r\n- Baixar o processo em diligência para que CAENE e CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias após findo o prazo da Concessionária CEG, analisem e emitam Parecer sobre a documentação referida no art. 2º e seus impactos no Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728783\r\n"
        ],
        "1728784": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nE CEG RIO - DIJUR- E-1180/2014. ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.403/2014,por unanimidade,\r\nHomologar a reestruturação societária apresentada pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, nos termos da carta DIJUR-E-1180, de 30/06/2014.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe ofício ao Poder Concedente, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, remetendo cópia do presente Voto e respectiva Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728784\r\n"
        ],
        "1728785": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nCEG E CEG RIO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 3878/2002.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.200/2013, por unanimidade,\r\n- Não conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, posto que intempestivo.\r\nEm homenagem ao princípio da autotutela, não acatar a petição das Concessionárias, mantendo-se, na íntegra, a Deliberação AGENERSA nº 1940/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728785\r\n"
        ],
        "1728786": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-017/13 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO 006/2013 - VISTORIA REALIZADA NA RUA MARQUES DE ABRANTES, 127 - FLAMENGO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.300/2013, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.085, de 26/05/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728786\r\n"
        ],
        "1728787": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\n539790.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.578/2013por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 2078, de 26/05/2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728787\r\n"
        ],
        "1728788": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.435/2013, por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 093/2014, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728788\r\n"
        ],
        "1728789": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.437/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 092/2014, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728789\r\n"
        ],
        "1728790": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 541632.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.733/2013,por unanimidade,\r\n- Remeter o presente processo para apensamento ao processo regulatório nº E-12/020.327/2012, devendo assim ficar até a decisão deste Conselho sobre a matéria.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728790\r\n"
        ],
        "1728791": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NO BAIRRO DE SANTA TERESA - RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.102/2014,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido ao descumprimento da Cláusula 1ª, § 3º, Cláusula 4ª, § 1º, item 11, ambas do Contrato de Concessão, conforme apurado no Relatório de Fiscalização CAENE n° P- 003/13 e no Termo de Notificação n° 02/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728791\r\n"
        ],
        "1728792": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 543758.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.202/2014por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelos fatos que ensejaram a ocorrência nº 543758, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728792\r\n"
        ],
        "1728793": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.266/2014,por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pela demora no atendimento a cliente na Ocorrência nº 544402, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 14/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728793\r\n"
        ],
        "1728794": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Suspeita de Intoxicação por Gás ou Produto da Combustão - Rua Ronald de Carvalho, 236/601 - Copacabana - RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.338/2009por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,006% (seis milésimos por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, por deixar de cumprir comando insculpido no art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1583/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nBaixar o Processo em diligência para que a CEG, em conjunto com a CAENE, no prazo de 90 (noventa) dias, desenvolva um procedimento que gere um alerta em seu sistema sempre que haja informações conflitantes quanto ao consumo de clientes onde houver lacre, visando a evitar o uso indevido de equipamento lacrado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728794\r\n"
        ],
        "1728795": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ABASTECIMENTO DE GNV - ORDEM CRONOLÓGICA DE INSTRUÇÃO, APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PARA LIGAÇÃO DOS POSTOS DE GNV\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.430/2011,por unanimidade,\r\n- Considerar que, nos presentes autos, não ocorreu, por parte da Concessionária CEG, descumprimento do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a SECEX remeta cópia dos presentes autos ao SINDICOMB Rio.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728795\r\n"
        ],
        "1728796": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.355/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 087/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728796\r\n"
        ],
        "1728797": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência nº 537510\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.469/2013,por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3º e Cláusula 4ª caput e § 1º, item 4, ambas do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG envie correspondência ao cliente esclarecendo os termos das Condições Gerais de Fornecimento, mormente a Cláusula Quinta (iv), bem como de que inexiste obrigação da Concessionária em fornecer a data exata da próxima leitura. Comprovação do envio da correspondência deve ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 30 dias, para juntada aos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728797\r\n"
        ],
        "1728798": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.425/2014,por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/09/2014, como segue:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/09/14\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,50497\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,76993\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,68298\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,75887\r\nCusto GLP Res.\r\n2,20797\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,97438\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,8535\r\n8 - 23\r\n5,1559\r\n24 - 83\r\n6,3339\r\nacima de 83\r\n6,7074\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2304\r\n8 - 23\r\n2,3498\r\n24 - 83\r\n6,3339\r\nacima de 83\r\n6,7074\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,7524\r\n201 - 500\r\n3,6319\r\n501 - 2.000\r\n3,5116\r\n2001 - 20.000\r\n3,3913\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2708\r\nacima de 50.000\r\n3,1505\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0484\r\n201 - 2.000\r\n1,9774\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9347\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7018\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5623\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4134\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2372\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2326\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2197\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1761\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9374\r\n201 - 2.000\r\n1,8664\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8237\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5908\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4513\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3024\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1262\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1216\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1087\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0651\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7540\r\n201 - 5.000\r\n1,7687\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6135\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4000\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3163\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2269\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1212\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1185\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1107\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9633\r\n201 - 5.000\r\n1,8922\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2811\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1546\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1694\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1687\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1678\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1675\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1021\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,8244\r\n201 - 5.000\r\n1,7882\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5987\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3560\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2603\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2532\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2231\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2184\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2055\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1656\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1656\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0014\r\nTermelétricas\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa; \r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais; \r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1; \r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior; \r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745; \r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,4565\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6135\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo; \r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C; \r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.; \r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8352\r\n201 - 2.000\r\n0,7796\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7461\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5636\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4544\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3376\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1996\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1959\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1859\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1517\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nTermelétricas\r\n+ 0,333) * ]\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C; \r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas; \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1728798\r\n"
        ],
        "1728799": [
            "2014-10-09 00:00:00",
            " CONSELHO-DIRETOR\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.426/2014,por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/09/2014, como segue:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/09/14\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50397\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,73384\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,656\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,72889\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,20797\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,97438\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,8756\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,7290\r\n8 - 23\r\n3,5610\r\n24 - 83\r\n4,3228\r\nacima de 83\r\n4,8598\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n1,9773\r\n8 - 23\r\n2,0778\r\n24 - 83\r\n4,3228\r\nacima de 83\r\n4,8598\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,2835\r\n201 - 500\r\n2,2527\r\n501 - 2.000\r\n1,7778\r\n2001 - 20.000\r\n1,7271\r\n20.001 - 50.000\r\n1,6830\r\nacima de 50.000\r\n1,6390\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8490\r\n201 - 2.000\r\n1,7881\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7516\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4995\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3904\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2738\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1358\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1320\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1219\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0880\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,7497\r\n201 - 2.000\r\n1,6888\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6523\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4002\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2911\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1745\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0365\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0327\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0226\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9887\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,4791\r\n201 - 5.000\r\n1,6244\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4897\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3046\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2321\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1545\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0627\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0603\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0535\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,7935\r\n201 - 5.000\r\n1,7318\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2015\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0917\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1045\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1039\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1032\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1029\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0462\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,5408\r\n201 - 5.000\r\n1,6416\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4771\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2665\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1835\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1773\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1510\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1469\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1357\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0955\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,0955\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9589\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2803\r\n201 - 2.000\r\n1,0871\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0566\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0147\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9984\r\nacima de 100.000\r\n0,9807\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,4034\r\n201 - 2.000\r\n1,5226\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3838\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1927\r\n50.001 - 100.0000,\r\n1,1180\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0382\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9437\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9411\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9344\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9111\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0094\r\n201 - 2.000\r\n0,9354\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9240\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9078\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9017\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8949\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8870\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8868\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8861\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8841\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6711\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,7735\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7150\r\n201 - 2.000\r\n0,6674\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6388\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4412\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3558\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2643\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1562\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1533\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1454\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1188\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0225\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4413\r\n201 - 2.000\r\n0,6459\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5206\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3481\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2807\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2086\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1232\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1209\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1148\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0938\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1826\r\n201 - 2.000\r\n0,1158\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1054\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0908\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0853\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0792\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0721\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0718\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0712\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0694\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\n\r\nT = Tarifa \r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais \r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1 \r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior \r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C. \r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 07/10/2014.\r\nId: 1728799\r\n"
        ],
        "1729940": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REFERÊNCIA DE EXAME CITOPATOLOGICO MICROFLORA CERVICO VAGINAL CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.388 DE 30 DE DEZEMBRO DE 201.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Ministerial nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013, que redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na Prevenção do Câncer do Colo de Útero - QualiCito, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 604/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a referência de exame citopatológico microflora Cervico Vaginal para os municípios mencionados no Anexo, considerando os critérios definidos pela Portaria GM/MS nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1729941": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que instituiu a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004, que definiu as normas para credenciamento/habilitação das Unidades de Assistência e dos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, bem como a forma de organização da assistência nos moldes de Rede Estadual,\r\n- a 5º Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de junho de 2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 604/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, na forma do Anexo I desta Deliberação, a relação das Unidades Assistenciais e Centros de Referência em alta complexidade Cardiovascular habilitadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar, na forma do Anexo II desta Deliberação, as referências de alta complexidade da Rede de Atenção Cardiovascular para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Revogar a Deliberação CIB/RJ nº 3007, de 26 de junho de 2014 que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar nos termos desta Deliberação a partir da sua publicação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1729971": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. SMS/207277/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Rua Atílio Maroti, nº 419, bairro Atílio Maroti, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira, inscrito no CNES nº 5441870, localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1729971\r\n"
        ],
        "1729972": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "\r\nDE LEITOS DE UTI NEONATAL\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/2604/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão de mais 06 (seis) leitos de UTI Neonatal tipo II, totalizando 16 (dezesseis), no Hospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, inscrito no CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1729972\r\n"
        ],
        "1729973": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            " DE 2014\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. PMRJ-09/1487/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situado a Rua Abraam Lustaman, nº 350, Jacarepaguá - Rio de Janeiro, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1729973\r\n"
        ],
        "1729974": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. PMRJ-09/001488/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Rua São Gerasmo, nº 73, condomínio Manoel Reis, Taquara/Jacarepaguá - Rio de Janeiro, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1729974\r\n"
        ],
        "1729975": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº PMRJ-09/533/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS AD Júlio César de Carvalho, inscrito no CNES nº 7118376, situado na Rua Severino das Chagas, nº 196, Santa Cruz, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1729975\r\n"
        ],
        "1729976": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "\r\nE A DESABILITAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014, que aprovou o descredenciamento do Hospital Alzira Vargas do Amaral Peixoto da Associação São Vicente de Paulo, do Município de Petrópolis,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/6051/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e a desabilitação do Hospital Alzira Vargas do Amaral Peixoto da Associação São Vicente de Paulo, inscrito no CNES nº 2293633, localizado no Município de Petrópolis/RJ, referente ao serviço de Alta Complexidade em Neurologia e Neurocirurgia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1729976\r\n"
        ],
        "1730153": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - APLICA MULTA À CONCESSIONÁRIA NO VALOR DE R 57.625,50 POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.188/2014, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à Concessionária Metrô Rio, fixando-a no valor de R 57.625,50 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) correspondentes a 0,01% das receitas do exercício de 2013, por infração das obrigações contidas no Inciso “I” da Cláusula Décima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, ao deixar de prestar serviço adequado na forma lá prevista.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, lavre o respectivo Auto de Infração e proceda às anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1730153\r\n"
        ],
        "1730173": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3144 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OFPM/QS/SMS/QS nº 266/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de Edificação da Unidade, da Proposta nº 31505027000109003, para liberação de terceira parcela de incentivo, referente à construção de UBS, do Município de Quissamã, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1730173\r\n"
        ],
        "1730175": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nÃO E CONDUÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem limite,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR BL nº 30, de 22 de maio de 2014, onde pactua que a discussão e condução da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Baixada Litorânea seja realizada no Grupo de Trabalho da Saúde Mental ampliado com a Atenção Básica, Assistência, Vigilância em Saúde, Educação e Área Técnica da Secretaria Estadual de Saúde,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 604/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a discussão e condução da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Baixada Litorânea seja realizada no Grupo de Trabalho da Saúde Mental ampliado com Atenção Básica, Assistência, Vigilância em Saúde, Educação e, com a presença da Área Técnica da Secretaria Estadual da SES - SAECA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/09/2014.\r\nId: 1730175\r\n"
        ],
        "1730189": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - OPERAÇÃO COMERCIAL NA LINHA SELETIVA PRAÇA XV - CHARITAS EM 23/10/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.126/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar BARCAS S.A - Transportes Marítimos de responsabilidade pela avaria das embarcações Apolo I e Avatares, ocorrida em 23 de outubro de 2012, eis que decorrente de caso fortuito.\r\n- Determina à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido) \r\nConselheira \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1730189\r\n"
        ],
        "1730204": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FOCO DE FOGO ENTRE A ESTAÇÕES MARACANÃ E TRIAGEM - INTERVALOS IRREGULARES NA LINHA 2 - BO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.345/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de 54.131,20 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e um reais e vinte centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2012, pelo descumprimento das cláusulas décima, item I, e décima quinta, ambas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1730204\r\n"
        ],
        "1730663": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            " DE 24 DE JULHO DE 2014\r\nPACTUA O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE CANTAGALO, TRÊS RIOS E MARICÁ\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8080/90 de 19/09/1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 2938, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas e Agrotóxicos, publicada no DOU em 21 de dezembro de 2012,\r\n- a Nota Técnica CONASS nº 29, de 20 de agosto de 2013 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Implementação do Modelo de Vigilância em Saúde de populações expostas a agrotóxicos,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.198 de 09 de maio de 2013, que aprovou o “Projeto de Implementação da Vigilância da População Exposta a Agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro”,\r\n- a necessidade de capacitar técnicos das secretarias municipais de saúde, dos municípios elegíveis, para realizar ações de vigilância epidemiológica relacionadas aos agrotóxicos,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/SVEA/32/2014,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/7/2014,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/SVEA nº 180/2014 e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o repasse dos recursos financeiros para os Fundos Municipais de Saúde de Cantagalo, Três Rios e Maricá para realização do Curso de Vigilância da População Exposta aos Agrotóxicos em sua região, para os municípios elegíveis.\r\n- O valor do repasse é de R 20.000,00 (vinte mil reais) para cada município em parcela única.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/08/2014.\r\nId: 1730663\r\n"
        ],
        "1730815": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UP-109 ENTRE AS ESTAÇÕES MERCADÃO DE MADUREIRA E ROCHA MIRANDA EM 23.12.2011 - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.442/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de advertência à SuperVia Concessionária de Transportes Ferroviários, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea a, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nId: 1730815\r\n"
        ],
        "1730855": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - INCIDENTE COM O TREM PREFIXO UA-022 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL EM 14.10.2013 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.172/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de multa no valor de R 39.145,60 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), correspondente a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento anual do ano anterior ao incidente, à SuperVia Concessionária de Transportes Ferroviários, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nId: 1730855\r\n"
        ],
        "1731011": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA NEGA PROVIMENTO AO RECURSO IMPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 588/2014 - CONSIDERA CUMPRIDO O SEU ART. 2º\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.460/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do RECURSO contra a Deliberação AGETRANSP 558/2014, dado sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Estender, pelo princípio da autotutela, o efeito suspensivo atribuído em decisão monocrática de fls. 64, ao art. 2º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 558, de 30/04/2014.\r\n- Considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 558, de 30/04/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nId: 1731011\r\n"
        ],
        "1731410": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA PROPOSTA DE REGULAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DOS HOSPITAIS E INSTITUTOS FEDERAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- os apontamentos do Fórum Gestor dos Serviços do Sistema Único de Saúde, criado através da Resolução Conjunta SMS-RJ/SES- RJ/DGH-SAS-MS n° 58, de 11 de março de 2014, que fazem parte a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria Municipal da Capital, o DGH e o COSEMS/RJ,\r\n- a oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais pelos Hospitais e Institutos Federais com sede no Município do Rio de Janeiro e, tendo em vista a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde da Capital para fazer a regulação desses procedimentos, \r\n- a necessidade de estabelecer marcos regulatórios sobre a oferta dos serviços prestados pelos Hospitais Federais situados no Município do Rio de Janeiro,\r\n- a reunião realizada em 07/08/2014, entre COSEMS-RJ e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14 de agosto de 2014.\r\n:\r\n- Fica pactuado que da capacidade instalada dos Hospitais e Institutos federais, seja disponibilizada, no mínimo, 01 (uma) consulta médica por hora de trabalho dos profissionais cadastrados no CNES, para regulação pela Secretaria Municipal do Rio de Janeiro, através do SISREG.\r\n- Do total de procedimentos ofertados pelos Hospitais Federais, 70% (setenta por cento) serão disponibilizados para a capital e 30% (trinta por cento) para conjunto dos demais 91 (noventa e um) Municípios.\r\n- Do total de procedimentos ofertados pelos Institutos Federais, 50% (cinquenta por cento) serão disponibilizados para a capital e 50% (cinquenta por cento) para conjunto dos demais 91 (noventa e um) Municípios.\r\n- A parcela dos municípios será disponibilizada em agenda única, cabendo aos próprios Municípios fazer o controle, mediante agendamento de sua demanda no SISREG.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro disponibilizará relatórios semanais para o Fórum Gestor dos Serviços do Sistema Único de Saúde, criado através da Resolução Conjunta SMS- RJ/SES-RJ/DGH-SAS-MS n° 58, de 11 de março de 2014, que fazem parte a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria Municipal da Capital, o DGH e o COSEMS/RJ e, mensalmente, o consolidado à Comissão Intergestores Bipartite.\r\n- A representação do COSEMS/RJ fará estudos da demanda dos Municípios e apresentará ao Fórum citado no item anterior, para as próximas etapas de pactuação.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e o MS/DGH apresentarão ao Fórum Gestor dos Serviços do Sistema Único de Saúde, estudos da capacidade instalada dos Hospitais e dos Institutos Federais.\r\n- O Fórum Gestor dos Serviços do Sistema Único de Saúde, a que se refere o item 5, acompanhará através dos relatórios o processo de garantia de acesso e regulação.\r\n- As outras etapas de pactuação de garantia de acesso e regulação serão também objeto de estudo, cabendo ao Fórum Gestor dos Serviços do Sistema Único de Saúde a definição da proposta.\r\n- A presente proposta será revisada e repactuada no prazo de até 90 (noventa) dias, baseado no estudo de demanda e oferta realizado pelo COSEMS - SMS/RJ - SES-RJ - MS/DGH, visando à equidade do acesso a toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta pactuação poderá ser revista a qualquer tempo, observado o interesse das partes, mediante acordo da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, ressalvada a disposição contida no artigo anterior.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1731410\r\n"
        ],
        "1731510": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.317/2006, referente ao recurso interposto ao indeferimento do requerimento de Licença de Operação - LO, para a atividade de metalurgia do alumínio e suas ligas, da empresa DU'VICPOX - TECNOLOGIA DE PINTURAS ELETROSTÁTICA LTDA., situada na Rua Rio Preto nº 152, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 283/2013, da GELIN/DILAM/INEA, favorável ao indeferimento do requerimento de Licença de Operação,\r\n- que o CONDIR, em 16/12/2013, indeferiu o requerimento de Licença de Operação da empresa, \r\n- o Indeferimento nº IN025675, de 17/12/2013, expedido pelo INEA, \r\n- que a empresa interpôs recurso ao indeferimento do requerimento de Licença de Operação em 12/02/2014,\r\n- o Parecer MCC nº 54/2014, aprovado pela Procuradora-Chefe do INEA, de 12/08/2014, que opina pela manutenção da decisão do CONDIR de indeferimento do requerimento de LO, e\r\n- o Parecer nº 61/08/2014 - EABM, aprovado pelo Assessor-Chefe da ASJUR/SEA, de 29/08/2014, contrário ao acolhimento do recurso,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso apresentado pela empresa DU'VICPOX - TECNOLOGIA DE PINTURAS ELETROSTÁTICA LTDA referente ao indeferimento do requerimento de Licença de Operação para a atividade de metalurgia do alumínio e suas ligas, situada na Rua Rio Preto nº 152, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1731510\r\n"
        ],
        "1731511": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.530/2010, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. para a atividade de extração de blocos de mármore, localizada na Estrada Jacutinga, s/nº, Zona Rural - Massambará, Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a empresa MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. para a atividade de extração de blocos de mármore, localizada na Estrada Jacutinga s/nº, Zona Rural, Massambará, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1731511\r\n"
        ],
        "1731512": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "\r\nO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.879/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para a atividade de extração de areia, destinada à construção civil, no leito do Rio Paraíba do Sul, situada na altura da comunidade Martins Lage, Barcelos, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para a atividade de extração de areia, destinada à construção civil, no leito do Rio Paraíba do Sul, situada na altura da comunidade Martins Lage, Barcelos, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1731512\r\n"
        ],
        "1731513": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "\r\nO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.877/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa XARAGRAN MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental, situada na Fazenda Valão do Cedro, Zona Rural, Município de Itaperuna, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a empresa XARAGRAN MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de bem rocha ornamental, situada na Fazenda Valão do Cedro, Zona Rural, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1731513\r\n"
        ],
        "1731514": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "\r\nO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15334/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa L.C.S. FULGÊNCIO - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Fazenda do Tanque, 1º Distrito do Município de Lajes do Muriaé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa L.C.S. FULGÊNCIO - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Fazenda do Tanque, 1º Distrito do Município de Lajes do Muriaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1731514\r\n"
        ],
        "1731698": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "\r\nO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16041/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VERDE AREIA MINERAÇÕES LTDA - ME para a atividade de extração de granito, para uso como brita, em uma jazida localizada na Fazenda Providência, situada na Estrada Deserto Feliz, s/nº, Zona Rural do Munícipio de São Francisco de Itabapoana, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa VERDE AREIA MINERAÇÕES LTDA. - ME para a atividade de extração de granito, para uso como brita, em uma jazida localizada na Fazenda Providência, situada na Estrada Deserto Feliz, s/nº, Zona Rural do Munícipio de São Francisco de Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1731698\r\n"
        ],
        "1731769": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2014\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 227.837,69 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) relativos aos meses de maio e junho de 2014, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ - UPB (TCCA 03/2010): R 86.499,57 (oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos);\r\nPORTO DO AÇU - LLX (TCCA 12/2009): R 55.573,02 (cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e dois centavos);\r\nUTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 32.720,99 (trinta e dois mil setecentos e vinte reais e noventa e nove centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011): R 14.379,17 (quatorze mil trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos);\r\nINFRAESTRUTURA URBANIZAÇÃO COMPERJ (TCCA 08/2012): R 11.612,77 (onze mil seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos);\r\nTRANSOLÍMPICA (TCCA 01/2013): R 11.612,77 (onze mil seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos);\r\nVIA PRINCIPAL - COMPERJ (TCCA 01/2011): R 8.235,10 (oito mil duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos);\r\nGROTA FUNDA (TCCA 08/2010): R 5.847,66 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);\r\nGROTA FUNDA (TCCA 08/2010): R 5.847,66 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);\r\nGASDUC III (TCCA 12/2008); R 140,84 (cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos);\r\nCSA (TCCA 11/2007) R 57,77 (cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos);\r\nGASJAP (TCCA 13/2007) R 17,33 (dezessete reais e trinta e três centavos).\r\nAprovar o encerramento do projeto “Realização de Levantamento Topográfico e Obras para Regularização do Uso Público Religioso de Áreas Estratégicas do Parque Nacional da Tijuca” (E- 07/000.363/2012), com saldo remanescente de R 92.773,14 (noventa e dois mil setecentos e setenta e três reais e quatorze centavos).\r\n“Plano de Manejo Monumento Natural Municipal Pedra do Colégio” (E-07/000.539/2011), com saldo remanescente no valor de R 10.011,70 (dez mil onze reais e setenta centavos).\r\n“Estruturação de Instrumentos de Gestão para o Parque Natural Municipal da Prainha e Parque Natural Municipal de Grumari, através da Elaboração dos Planos de Manejo” (E-07/000.370/2010). \r\n“Estruturação de Instrumentos de Gestão para o Parque Natural Municipal do Mendanha através da Elaboração do Plano de Manejo” (E-07/000.344/2010).\r\n“Estruturação de Instrumentos de Gestão para o Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca através da Elaboração do Plano de Manejo” (E-07/000.369/2010).\r\nmobiliários, equipamentos, utensílios e veículos para a Sede do Parque Estadual Cunhambebe”, passando o valor de R 565.578,31 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) para R 573.201,31 (quinhentos e setenta e três mil duzentos e um reais e trinta e um centavos).\r\n“Elaboração de SIG e Plano de Manejo da APA da Bacia do Rio Macacu” (E- 07/001.297/2014).\r\nAutorizar aditivo de 12 (doze) meses no prazo de execução do projeto “Estruturação do Programa de Unidades de Polícia Ambiental - UPAm, nos Parques Estaduais do Rio de Janeiro” (E- 07/001.578/2013). \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2014\r\nCARLOS PORTINHO\r\nPresidente\r\nId: 1731769\r\n"
        ],
        "1732591": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "\r\nO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10048/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa N.L. SIQUEIRA - ME para a atividade de extração mineral para confecção de pedra de talhe/paralelepípedo, para utilização imediata na construção civil, situada na Rua Santa Margarida, s/nº, São Joaquim, Município de Cardoso Moreira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa N.L. SIQUEIRA - ME para a atividade de extração mineral para confecção de pedra de talhe/paralelepípedo, para utilização imediata na construção civil, situada na Rua Santa Margarida s/n, São Joaquim, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1732591\r\n"
        ],
        "1732592": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16041/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VERDE AREIA MINERAÇÕES LTDA - ME para a atividade de extração de granito, para uso como brita, em uma jazida localizada na Fazenda Providência, situada na Estrada Deserto Feliz, s/n, Zona Rural do Município de São Francisco de Itabapoana, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa VERDE AREIA MINERAÇÕES LTDA. - ME para a atividade de extração de granito, para uso como brita, em uma jazida localizada na Fazenda Providência, situada na Estrada Deserto Feliz s/n, Zona Rural do Munícipio de São Francisco de Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1732592\r\n"
        ],
        "1732593": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2014\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/09/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9273/2014, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a retirada de 21 indivíduos arbóreos nativos e a remoção de 17 indivíduos arbóreos exóticos, para reforma do Horto Florestal de Guaratiba, localizado na Estrada da Matriz nº 4.461, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a referida reforma será elaborada como Medida Compensatória pela Transportadora Associada de Gás S/A - TAG, em conformidade com o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado através do Processo nº E-07/301.699/2007, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 198/2014, da GELAF/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a retirada de 21 indivíduos arbóreos nativos e a remoção de 17 indivíduos arbóreos exóticos, para reforma do Horto Florestal de Guaratiba, localizado na Estrada da Matriz, nº 4.461, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1732593\r\n"
        ],
        "1732736": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMA OPERACIONAL NA LINHA 2 EM 04/05/2012 - FALHA NO SISTEMA DE FECHAMENTO DAS PORTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE Á CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.216/2012, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar ao METRÔ-RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014.\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencedor)\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheira \r\nId: 1732736\r\n"
        ],
        "1732743": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nD\r\nIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UA-040 NA LINHA 06, PRÓXIMO Á ESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO EM 18/03/2013 - RECURSO INTERPOSTO CONTR 571, DE 07 DE JULHO DE 2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.046/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 571, de 07 de julho de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nId: 1732743\r\n"
        ],
        "1733627": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPESAÇÃO AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/09/2014\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CCA N° 51 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014\r\nAPROVA A PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2°\r\nOnde se lê: \r\ni) GROTA FUNDA (TCCA 08/2010): R 5.847,66 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos);\r\nLeia-se: \r\nTERMINAL MARÍTIMO DA ILHA GUAÍBA (TCCA 12/2012): R 1.140,70 (um mil cento e quarenta reais e setenta centavos); \r\nId: 1733627\r\n"
        ],
        "1733753": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF SMS/NIG/SMS/NIG nº 941/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de 300 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para o Município de Nova Iguaçu, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nNova Iguaçu\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\n*\r\n500\r\n75\r\n8 MOD I \r\n12 MOD II\r\n7\r\n800\r\n75\r\n8 MOD I \r\n12 MOD II\r\n7\r\n\r\nAmpliação 300 ACS\r\n- Vale ressaltar, na situação de qualificação proposta, que foram incluídas 7 equipes de NASF, visto que o credenciamento destas foi aprovado por meio de Deliberação CIB nº 2.862, de 10 de abril de 2014. Entretanto, ainda encontra-se em tramitação para credenciamento pelo Ministério da Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de agosto de 2014.\r\nId: 1733753\r\n"
        ],
        "1733985": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o repasse de recursos financeiros, a título de cofinanciamento, ao HOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS, inscrito no CNES n° 7529384.\r\nO valor do custeio anual do Hospital é de R 68.220.583,24. \r\n- O Ministério da Saúde participará com 45% do valor total e a Secretaria de Estado de Saúde participará com 55%.\r\n- O recurso financeiro citado no artigo 2º terá como destino o custeio de manutenção para HOSPITAL ESTADUAL DO LAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2014\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/08/2014.\r\nId: 1733985\r\n"
        ],
        "1734059": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/09/2014\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.787DE 09 DE SETEMBRO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.787DE 09 DE SETEMBRO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/13 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nId: 1734059\r\n"
        ],
        "1734936": [
            "2014-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nNOI- INEA-0PROCEDIMENTOS TÉCNICOS À OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DO DNPM E . \r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 08 de setembro de 2014, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e\r\no que consta no processo administrativo nº E- 07/002.10692/2014,\r\n- Aprovar a Norma Institucional 08 (NOI-INEA-08), referente aos procedimentos técnicos relacionados à outorga de títulos minerários do DNPM e ao licenciamento ambiental.\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), divulgar a NOI-INEA-08, no site do INEA ( www.inea.rj.gov.br ), no menu Institucional/Boletim de Serviços. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1734936\r\n"
        ],
        "1735862": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº 2610.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.417/2003, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta, §1º, Item 11 e Nona do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados no presente processo regulatório.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva que encaminhe cópia de inteiro teor do presente processo para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro adotar as providências necessárias à preservação do patrimônio e dos direitos do Estado do Rio de Janeiro, cientificando também o Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria da Casa Civil.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1735862\r\n"
        ],
        "1736266": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - IDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.059/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de multa ao METRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 54.131,20 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e um reais e vinte centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento no exercício de 2012.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nId: 1736266\r\n"
        ],
        "1736766": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nALTERA O CAPUT DO ARTIGO 41 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 325/2012 QUE DITA NORMAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - IES, MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas competências fundamentais, previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, e considerando os Decretos Federais nºs. 5.622/2005, 5.773/2006, 6.303/2007, a Lei Federal nº 10.861/2004,\r\nO art. 41 da Deliberação CEE nº 325/2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 41 - Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de Cursos Superiores a distância oferecidos por instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino devem tramitar perante o Conselho Estadual de Educação, a quem caberá a respectiva supervisão.”\r\nO paragrafo único do artigo 41 fica substituído pelos parágrafos a seguir:\r\n§ 1º - As instituições que detêm prerrogativa de autonomia Universitária, credenciadas para oferta de Educação Superior a distância, poderão criar, organizar e extinguir cursos ou programas de educação superior nessa modalidade, de acordo com o inciso I do art. 53 da Lei 9.394/96, comunicando esses atos ao Conselho Estadual de Educação e ao Ministério de Educação.\r\n§ 2º - O número de vagas ou sua alteração será fixado pela instituição detentora de prerrogativa de autonomia universitária, que deverá observar a capacidade institucional, tecnológica e operacional próprias para oferecer cursos ou programas.\r\n§ 3º - As instituições Credenciadas que não detêm a prerrogativa de autonomia universitária deverão solicitar, junto ao Conselho Estadual de Educação, autorização para oferta de Cursos e Programas de educação superior a distância, tendo o seu número de vagas ofertados definidos no ato de autorização, mediante processo de avaliação externa a ser realizada pelo Ministério de Educação.\r\n§ 4º - Os cursos das instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, cujas atividades presenciais forem realizadas em pólos de apoio presencial fora do Estado, sujeitam-se a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento pelas autoridades competentes do Sistema Federal.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2014\r\nPresidente\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\nPresidente e Relator\r\nHenrique Zaremba Câmara\r\nFranklin Fernandes Teixeira Filho\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nHomologada pela Portaria CEE nº 3161, publicada no D.O de 23/09/2014.\r\nId: 1736766\r\n"
        ],
        "1738758": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.029, de 22 de julho de 201, e\r\n- o Ofício PM/RJ/SMS/RJ nº 3.618, de 15 de setembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nDANIEL SORANZ\r\nANDREA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\nELIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nJULIANO FRANÇA\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nELIANE VIEIRA\r\nCARLOS ALBERTO MUSSEL BARROSO\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\nEDILSON SANTOS\r\nJOSÉ CARLOS PRADO JUNIOR\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nWANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\nFERNANDO PEDRO LOURO, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1738758\r\n"
        ],
        "1738759": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA OS DESCONTOS REFERENTES À CONTRATUALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DOS MUNICÍPIOS DE MIRACEMA E SÃO FIDÉLIS\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a assunção dos prestadores dos municípios de Miracema e São Fidélis,\r\n- a contratualização dos Hospitais Filantrópicos dos Municípios mencionados,\r\n- os relatórios de avaliação das metas de contratualização do período de Dezembro de 2013, Janeiro e Fevereiro de 2014,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizado em 24 de julho de 2014, e\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 661/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado que as Secretarias Municipais de Saúde de Miracema e São Fidélis realizem os descontos referentes às metas não alcançadas no período de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, de acordo com os valores apresentados na forma descrito no anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nPrestador\r\nValor Desconto\r\nMiracema\r\nHospital de Miracema\r\n31.874,14\r\nSão Fidélis\r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal\r\n107.311,61\r\nId: 1738759\r\n"
        ],
        "1738760": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limites,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR METRO II nº 24, de 26 de junho de 2014 que pactua a criação do grupo condutor Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizado em 14 de agosto de 2014, e\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 661/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a criação do Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1738760\r\n"
        ],
        "1738761": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            "\r\nTRABALHO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊ DA ATENÇÃO BÁSICA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limites,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR SERRANA nº 16, de 30 de abril de 2014, que institui o trabalho da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência dentro do Grupo de Trabalho da Atenção Básica,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 661/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizado em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Trabalho da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência seja desenvolvido dentro do Grupo Técnico de Atenção Básica da Região Serrana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1738761\r\n"
        ],
        "1738762": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DAS COTAS PARA CADASTRO DE NOVOS DOADORES NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME).\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Ministerial nº 342, de 10 de março de 2014, que regulamenta os critérios de distribuição e controle das cotas para o cadastro de novos doadores no registro Brasileiro de Doadores Voluntário de Medula Óssea (REDOME),\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 661/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os critérios de distribuição e controle das cotas para cadastro de novos doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nUnidade\r\nProcedimento\r\nCotas/ Nº exames/ano\r\nInstituto Estadual de Hematologia Artnur de Siqueira Campos (HEMORIO)\r\nCódigo 05.01.01.005-0 - IDENTIFICAÇÃO DE DOADOR NÃO APARENTADO DE CÉLULAS - TRONCO HEMATOPOETICAS 1ª FASE (POR DOADOR TIPADO)\r\n6.000\r\nInstituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA)\r\n2.000\r\nLaboratório JRM Investigação Imunológicas\r\n5.000\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n5.000\r\nTotal\r\n18.000\r\nId: 1738762\r\n"
        ],
        "1739319": [
            "2014-10-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nEM CARÁTER SUPLEMENTAR, NORMAS PARA A REDE DE SAÚDE AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- o Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011; - que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limites,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.342, de 14 de junho de 2011, que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- a necessidade de se uniformizar e padronizar as ações de saúde auditiva realizadas nos serviços habilitados na Rede do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a eficácia, economicidade, acompanhamento, controle e avaliação dessas ações,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na reunião de 21 de junho de 2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizado em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar que os serviços de saúde auditiva habilitados até a data anterior à portaria MS/GM nº793, de 24 de abril de 2012, utilizem como parâmetros técnicos para avaliação, indicação e a adaptação de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual) os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde conforme o Instrutivo de Reabilitação (Centro Especializado em Reabilitação - CER e Oficinas Ortopédicas).\r\n- O Instrutivo de Reabilitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/saips, área técnica: Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência.\r\n- Com relação às instalações físicas, recursos humanos, horário de funcionamento e quantitativo de pacientes/ mês atendidos, os serviços de saúde auditiva habilitados até a data anterior à portaria MS/GM 793, de 24 de abril de 2012 permanecem com as exigências técnicas estabelecidas quando da data de sua habilitação.\r\n- Estabelecer que será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde que tenham em seus territórios serviços habilitados de saúde auditiva, em parceria e acompanhamento da SES/RJ, o cumprimento, controle e avaliação das normas e parâmetros estabelecidos nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1739319\r\n"
        ],
        "1739901": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            " \r\nS DA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇASDA SUBSECRETARIAÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA PARA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTEno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Constituição Federal que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde na ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei nº 8.080/90 que trata dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade, integralidade da atenção e descentralização político- administrativa,\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde de 2006,\r\n- a Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080 de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Reunião Ordinária do CES-RJ, realizada em 03 de dezembro de 2008,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 04 de dezembro de 2008,\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC/RJ,\r\n- a Reunião Ordinária do CES-RJ, realizada em 06 de março de 2009,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de março de 2009,\r\n- a Deliberação Conjunta CES-CIB Nº 01 de 20 de março de 2009 que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES-RJ,\r\n- o Decreto nº 42.507, de 10 de junho de 2010 que altera a estrutura organizacional da SESDEC/RJ, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 43.352, de 13 de dezembro de 2011 que altera a estrutura organizacional da SESDEC/RJ e dá outras providências,\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB nº 02 de 18 de julho de 2013, publicada no D.O. de 03 de setembro de 2013 que altera a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES-RJ,\r\n- o Decreto n.º 44.686, de 26 de março de 2014 que altera a estrutura básica da SES/RJ e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 44.824, de 03 de junho de 2014 que altera a estrutura básica da SES/RJ e dá outras providências,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAGT/CGESG nº 216, \r\na reunião ordinária da CIES-RJ ocorrida em 17/07/14, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\n- Retificar os nomes da Subsecretaria de Orçamento e Finanças e da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva para Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde e Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho, conforme os Decretos nº 44.686, 26 de março de 2014, e nº 44.824, de 03 de junho de 2014, respectivamente.\r\nA CIES-RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nrabalho\r\n- Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão\r\n- Superintendência de Recursos Humanos\r\n2\r\n\r\nII. Subsecretaria Geral\r\n- Assessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa\r\n- Assessoria de Integração Regional\r\n2\r\nSaúde\r\n- Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nBásica\r\n2\r\n\r\nIV. Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n1\r\nV. Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n1\r\nSubsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde\r\n1\r\nVII. Subsecretaria de Corregedoria e Jurídica\r\n1\r\nVIII. Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro)\r\n6\r\n(CES)\r\n6\r\nX. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)\r\n1\r\nXI. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n1\r\nXII. Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n1\r\nXIII. Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n1\r\nXIV. Representação das Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado do Rio de Janeiro\r\n2\r\nFIOCRUZ\r\n1\r\nXVI. Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ\r\n1\r\n(ABEM)\r\n1\r\nXVIII. Fórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde(FNEPAS)\r\n1\r\nXIX. União Estadual dos Estudantes do Estado do Rio de Janeiro\r\n1\r\nXX. Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais CIES Regionais\r\n9\r\n(ETIS)\r\n1\r\nTotal de Representantes\r\n43\r\na coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão/SAGT/SES-RJ;\r\nas instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido à Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão/SAGT/SES-RJ;\r\nSão atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro:\r\napoiar e cooperar tecnicamente com as Comissões Intergestores Regionais (CIRs) através das CIES Regionais para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\narticular as instâncias de sua composição a fim de propor, de forma coordenada, estratégias no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores segundo os conceitos e princípios da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de ensino no desenvolvimento dos trabalhadores de saúde, de acordo com os conceitos da Educação Permanente em Saúde de forma a desenvolvê-la em toda rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas tanto quanto as propostas em andamento;\r\napoiar e cooperar com a Gestão da Saúde na discussão sobre Educação Permanente em Saúde no planejamento e desenvolvimento das ações, que contribuam para o cumprimento das responsabilidades pactuadas.\r\nSão atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\napoiar e cooperar com as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\naprovar a Política e o Plano Estadual de Educação Permanente que faz parte do Plano Estadual de Saúde;\r\nacompanhar e avaliar a execução do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente do CES\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente da CIB\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.08.2014.\r\nId: 1739901\r\n"
        ],
        "1739917": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nNº 24 \r\nO REMANEJAMENTO DE TETO FINANCEIRO PARA COMPETÊNCIA OUTUBRO DE 2014\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de adequação dos recursos financeiros de custeio, e\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SAS/SAECA/711/2014,\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o remanejamento do recurso referente ao custeio de UTI Adulto Tipo II, no valor total de R 347.550,72 (trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) do Teto Financeiro do Município de Araruama para o Teto Financeiro do Município de Cabo Frio.\r\n- Pactuar, ad referendum, o remanejamento do recurso referente ao custeio de Leitos Obstétricos - Obstétrica Cirúrgica - no valor de R 12.734,70 (doze mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) alocado no Município de Araruama, referente à pactuação anterior do Município de Iguaba Grande para o Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1739917\r\n"
        ],
        "1739918": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nA APROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE RECURSO ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DE ACELERADOR LINEAR PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a necessidade de ampliação da oferta de Radioterapia no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a possibilidade de instalação de um novo equipamento de radioterapia do HUCFF por meio da aquisição com recursos do Fundo Nacional de Saúde,\r\n- a necessidade de ciência e aprovação da CIB para comprovar junto ao Fundo Nacional de Saúde, e\r\n- a CI/SES/SAS/SAECA/713/2014,\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Saúde para a aquisição de Acelerador Linear para o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, inscrito no CNES 2280167, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1739918\r\n"
        ],
        "1739941": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2014\r\nPROLAGOS - ANTECIPAÇÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/353/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Remeter o valor de R 1.264.366,12 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos), base dez/2008, para compensação no processo em curso de Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS. \r\n1396/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1739941\r\n"
        ],
        "1739942": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AMPLIAÇÃO DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/295/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que faça uso somente da data-base determinada na Cláusula Terceira, § 2º do Protocolo de Intenções, qual seja, julho/2012.\r\nAprovação dos investimentos constantes no Protocolo de Intenções firmado em 09/09/2013, no valor de R 8.720.020,00 (oito milhões, setecentos e vinte mil e vinte reais), data base julho/2012, referente à implantação de redes coletoras separativas no Município de Cabo Frio, Rio de Janeiro, Sub-Bacia 07 bairro do Centro e Sub-Bacia 03 o bairro de Braga, sob condição suspensiva de comprovação documental, pela Concessionária Prolagos, da entrada em vigor de lei municipal.\r\nRemeter os valores dos investimentos realizados pela Concessionária Prolagos para a próxima Revisão Quinquenal, recomendando a celebração de Termo Aditivo contemplando os referidos investimentos.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que, após cumprimento da condição constante no artigo segundo da presente deliberação, informe imediatamente à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada para a subsequente Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1739942\r\n"
        ],
        "1739943": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nPROLAGOS - AMPLIAÇÃO DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/308/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os investimentos constantes no Protocolo de Intenções, de 09/09/2013, no valor de R 17.483.933,71 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), data base julho/2012, referente ao Projeto de ampliação das redes coletoras de esgotos no município de Armação dos Búzios, sob condição suspensiva de comprovação formal, por parte da PROLAGOS, da promulgação de Lei Municipal daquela região, relacionada ao subsídio proposto pelo referido município para repasse à Concessionária do valor do investimento.\r\nRemeter os valores dos investimentos realizados pela Concessionária PROLAGOS para a Revisão Quinquenal em curso, recomendando a celebração de Termo Aditivo contemplando os referidos investimentos.\r\nDeterminar que eventuais diferenças de valores sejam consideradas para a subsequente Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do presente voto aos Poderes Concedentes (Estado do Rio de Janeiro e Município de Armação dos Búzios).\r\nDeterminar que a Concessionária informe à CASAN o início e o fim das obras necessárias à consecução do investimento aqui tratado.\r\nDeterminar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1739943\r\n"
        ],
        "1739944": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nINVESTIMENTOS - PROJETO ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, 2º DISTRITO, TAMOIOS - RJ (BAIRRO UNAMAR - SETOR VI).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/358/2014, por unanimidade,\r\nDar ciência do projeto apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao Projeto da Adutora de Água Tratada no Município de Cabo Frio, 2º Distrito, Tamoios - RJ (Bairro Unamar - Setor VI), aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção acerca deste projeto e do panorama pactuado, considerar o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra para implantação do sistema.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1739944\r\n"
        ],
        "1739945": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ACIDENTE DE EXPLOSÃO DE BUEIRO NA REPÚBLICA DO PERU COM AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO NO DIA 29/06/2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020/248/2010, por unanimidade,\r\n\r\nBaixar o processo em diligência para solicitar à Concessionária Light que, em 5 (cinco) dias:\r\nenvie a esta AGENERSA cópia do relatório emitido pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, referente à ocorrência tratada no presente processo; e\r\nquerendo, manifeste-se sobre o relatório apontando no inciso I da presente deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1739945\r\n"
        ],
        "1739946": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/2012).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/314/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1945/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1739946\r\n"
        ],
        "1739947": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DA CEG.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/570/2013, por unanimidade,\r\nConsiderar que não houve responsabilidade, pela Concessionária CEG, quanto às alegações da usuária no Processo Regulatório nº E-12/020/747/2012.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente projeto em 30 (trinta) dias, acompanhado dos respectivos valores, referente à realocação do medidor relacionado à Ocorrência nº 533907, tratada no Processo Regulatório nº E-12/020/747/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739947\r\n"
        ],
        "1739948": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01/10/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/475/2014,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP, da Concessionária CEG, com vigência a partir do dia 01/10/2014, como segue abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData da Vigência\r\n01/10/14\r\nCusto GLP Res.\r\n2,15018\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,15018\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Imposto GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFaixa de Consumo\r\n/mês\r\nTarifa Limite\r\n3\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n4,3984\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n4,2366\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739948\r\n"
        ],
        "1739949": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01/10/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/476/2014,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP, da Concessionária CEG RIO, com vigência a partir do dia 01/10/2014, como segue abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData da Vigência\r\n01/10/14\r\nCusto GLP Res.\r\n2,15018\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,15018\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Imposto GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nCONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\n/mês\r\nTarifa Limite\r\n3\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,6130\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,4974\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739949\r\n"
        ],
        "1739950": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESO REGULATÓRIO120/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/280/2013,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 073/2014, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739950\r\n"
        ],
        "1739951": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESO REGULATÓRIO 416/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/747/2013,por unanimidade,\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 106/2014, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739951\r\n"
        ],
        "1739952": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESO REGULATÓRIO549/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/39/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 103/2014, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739952\r\n"
        ],
        "1739953": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO 57/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/391/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 104/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739953\r\n"
        ],
        "1739954": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO 136/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/82/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 102/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739954\r\n"
        ],
        "1739955": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO 537/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/427/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 099/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1739955\r\n"
        ],
        "1739956": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/441/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 095/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1739956\r\n"
        ],
        "1739957": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº528/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/608/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 133/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739957\r\n"
        ],
        "1739958": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OFÍCIO 1380/2013/OF. REF: PROCESSO Nº 0008997 - 36.2012.8.19.0037. REGISTRO DE OCORRÊNCIA 799/12 - 151º DELEGACIA POLICIAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/113/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não se verificou, pelo que consta nos presentes autos, descumprimento do Contrato de Concessão pela Concessionária CEG Rio.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX remeta cópia do feito ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo, bem assim ao Ministério Público atuante nesse Juízo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1739958\r\n"
        ],
        "1739959": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541192.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/689/2013, por unanimidade,\r\nConsiderar, pelo que se apresenta nos autos, que a Concessionária CEG, não teve culpa na Ocorrência nº 541192.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739959\r\n"
        ],
        "1739960": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540864.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/719/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I e VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739960\r\n"
        ],
        "1739961": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nNº 542235.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/742/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 21/09/2013, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 542235.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, I, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 e art. 2º, III da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, devido à demora no atendimento às indagações da Ouvidoria.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739961\r\n"
        ],
        "1739962": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 542247.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/772/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG, quanto ao objeto do presente processo.\r\nDeterminar a remessa de cópia do presente feito ao processo regulatório nº E-12/020/327/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1739962\r\n"
        ],
        "1741506": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nOS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\na CI SES/AS/SAECA nº 733, de 01 de outubro de 2014,\r\n:\r\nos Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência de OUTUBRO/2014, com as planilhas que constam nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2014\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1741506\r\n"
        ],
        "1741507": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2014\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n697.719,83\r\n548.796,76\r\n378.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n401.559,37\r\n322.076,58\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n24.125,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.648,95\r\n46.764,04\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n72.194,22\r\n13.200,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n401.812,86\r\n421.291,93\r\n243.394,16\r\nBARRA MANSA\r\n927.632,08\r\n1.432.666,39\r\n325.982,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.127.672,75\r\n1.443.136,15\r\n88.950,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n126.562,93\r\n264.748,59\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.290.064,43\r\n1.522.980,64\r\n55.611,60\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n73.448,31\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.008.147,62\r\n4.369.591,55\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n74.949,32\r\n23.814,04\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.732,23\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.616,68\r\n61.724,47\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n0,00\r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n94.151,28\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.842.951,72\r\n2.625.074,24\r\n213.350,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n71.644,90\r\n0,00\r\n8.250,00\r\nITABORAI\r\n844.218,54\r\n511.550,31\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.440,94\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n49.272,70\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n116.499,73\r\n41.333,54\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n952.134,93\r\n2.524.772,49\r\n794.941,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n24.125,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n260.347,87\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n741.510,82\r\n821.534,17\r\n117.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n754.039,26\r\n370.365,88\r\n92.250,00\r\nMANGARATIBA\r\n109.958,35\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n355.986,34\r\n148.285,42\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n60.299,72\r\n25.665,11\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n819.785,97\r\n34.056,60\r\n75.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.021,96\r\n135.782,95\r\n90.376,04\r\nMIRACEMA\r\n94.025,37\r\n82.947,33\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n232.625,20\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n497.038,82\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n3.964.011,64\r\n2.424.622,96\r\n1.176.669,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.058,45\r\n1.617.346,94\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.238.077,58\r\n1.954.010,56\r\n515.142,51\r\nPARACAMBI\r\n153.656,49\r\n521.030,11\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n143.642,07\r\n76.782,57\r\n68.772,46\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n37.250,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.874.689,73\r\n3.154.248,95\r\n309.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n72.581,36\r\n30.796,16\r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n152.285,14\r\n95.285,41\r\n149.366,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n126.037,73\r\n26.325,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n515.171,97\r\n325.532,65\r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.729,43\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n503.363,11\r\n585.966,84\r\n251.726,19\r\nRIO BONITO\r\n382.872,43\r\n842.727,06\r\n246.536,51\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n35.869,82\r\n79.915,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n18.589,34\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n319.836,09\r\n222.841,46\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.589.118,93\r\n25.925.848,70\r\n4.743.786,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.600,80\r\n144.690,84\r\n8.250,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.343,06\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.113.515,03\r\n3.933.839,01\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.191,13\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.754.889,21\r\n807.032,84\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n92,91\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.928,49\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.476,42\r\n167.706,49\r\n42.811,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n230.029,96\r\n116.923,74\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n35.629,05\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.745,76\r\n30.769,62\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n258.167,95\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n950.785,33\r\n1.165.757,73\r\n692.966,46\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n341.372,40\r\n676.937,43\r\n343.777,75\r\nVALENCA\r\n321.005,89\r\n374.555,68\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n371.836,78\r\n1.045.224,50\r\n361.899,67\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.737.631,44\r\n1.980.387,89\r\n179.100,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.637.832,58\r\n\r\n5.262.929,34\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n\r\n1.282.676,87\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n90.577,09\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n\r\n186.575,39\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n182.651,55\r\nBARRA DO PIRAI\r\n55.726,50\r\n\r\n1.122.225,45\r\nBARRA MANSA\r\n722.949,20\r\n\r\n3.409.229,90\r\nBELFORD ROXO\r\n753.633,14\r\n\r\n4.413.392,03\r\nBOM JARDIM\r\n48.482,89\r\n13.308,77\r\n230.927,14\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n462.057,51\r\n290.319,36\r\n961.038,77\r\nCABO FRIO\r\n867.970,85\r\n\r\n3.736.627,53\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n214.078,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n485.446,18\r\n\r\n9.391.193,73\r\nCANTAGALO\r\n52.336,98\r\n\r\n208.588,49\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.831,25\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.636,00\r\n105.188,47\r\n285.227,16\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,01\r\n96.701,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n\r\n213.650,46\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.923.242,78\r\n\r\n10.604.618,74\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n261.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.178,55\r\n\r\n243.078,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n57.758,18\r\n26.920,74\r\n137.653,08\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.890.409,18\r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49\r\n1.313.779,15\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n157.045,59\r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73\r\n248.603,75\r\nITAPERUNA\r\n1.932.977,17\r\n601.379,37\r\n6.204.825,79\r\nITATIAIA\r\n36.960,35\r\n\r\n264.150,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n\r\n714.479,58\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n95.826,27\r\n0,00\r\n1.775.992,75\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n32.310,16\r\nMAGE\r\n302.123,48\r\n\r\n1.518.778,62\r\nMANGARATIBA\r\n33.629,78\r\n\r\n332.710,73\r\nMARICA\r\n584.552,23\r\n25.686,58\r\n1.155.699,00\r\nMENDES\r\n76.764,93\r\n8.589,50\r\n162.729,76\r\nMESQUITA\r\n54.336,42\r\n12.740,27\r\n983.928,99\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n31.051,39\r\n\r\n338.232,34\r\nMIRACEMA\r\n59.908,87\r\n22.299,55\r\n288.965,73\r\nNATIVIDADE\r\n189.031,77\r\n116.879,40\r\n519.686,29\r\nNILOPOLIS\r\n867.631,62\r\n292.032,95\r\n1.549.862,28\r\nNITEROI\r\n3.806.015,68\r\n\r\n11.371.319,95\r\nNOVA FRIBURGO\r\n561.218,67\r\n\r\n2.940.624,06\r\nNOVA IGUACU\r\n9.130.504,85\r\n862.944,01\r\n15.837.735,51\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n528.526,26\r\n1.849.819,71\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n370.167,07\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n\r\n225.765,32\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.773.839,61\r\n\r\n7.112.732,07\r\nPINHEIRAL\r\n74.179,84\r\n53.498,37\r\n198.932,35\r\nPIRAI\r\n55.389,99\r\n8.455,73\r\n452.327,18\r\nPORCIUNCULA\r\n44.019,37\r\n\r\n155.846,93\r\nPORTO REAL\r\n54.366,46\r\n\r\n259.648,81\r\nQUATIS\r\n11.963,63\r\n\r\n424.620,74\r\nQUEIMADOS\r\n1.130.074,75\r\n\r\n2.008.029,37\r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n\r\n283.285,19\r\nRESENDE\r\n724.308,91\r\n4.423,51\r\n2.065.365,06\r\nRIO BONITO\r\n904.959,36\r\n\r\n2.377.095,35\r\nRIO CLARO\r\n13.678,18\r\n3.668,97\r\n187.373,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,90\r\n64.154,39\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n\r\n558.787,46\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30.455.595,67\r\n\r\n92.714.349,99\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n\r\n347.999,19\r\nSAO FIDELIS\r\n93.643,57\r\n64.646,69\r\n464.146,87\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.161.201,18\r\n\r\n9.399.916,40\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.280,42\r\n21.005,28\r\n163.323,14\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n398.900,99\r\n\r\n3.078.148,05\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n35.266,79\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.509,48\r\n48.215,20\r\n149.185,18\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33.573,88\r\n\r\n598.568,04\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n\r\n98.811,37\r\nSAQUAREMA\r\n104.420,63\r\n69.702,95\r\n462.374,32\r\nSEROPEDICA\r\n201.573,52\r\n104.316,73\r\n537.167,68\r\nSILVA JARDIM\r\n188.979,27\r\n14.709,55\r\n307.619,65\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.857,57\r\nTERESOPOLIS\r\n695.427,19\r\n\r\n3.504.936,71\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n618.329,19\r\n\r\n1.980.416,78\r\nVALENÇA\r\n367.422,00\r\n\r\n1.272.815,52\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n316.013,94\r\n\r\n2.094.974,88\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.174.206,56\r\n\r\n5.071.325,89\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2014\r\n1.REMANEJAMENTOS\r\nExecutor Anterior\r\nPROCEDIENTO\r\nCota Física \r\nCota Financeira \r\nExecutor Atual \r\nARARUAMA\r\nUTI ADULTO TIPO II\r\n726\r\n347.550,72 \r\nCABO FRIO\r\n2 - REMANEJAMENTOS - IGUABA GRANDE\r\nExecutor Anterior\r\nPROCEDIENTO\r\nCota Física \r\nCota Financeira \r\nExecutor Atual \r\nARARUAMA\r\nOBSTETRICIA CIRURGICA\r\n22\r\n12.734,70 \r\nSÃO PEDRO ALDEIA\r\nId: 1741507\r\n"
        ],
        "1742091": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422, de 17 de agosto de 1995; e\r\na deliberação da reunião plenária ordinária de 24 de setembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada a utilização dos recursos orçamentários na Unidade Orçamentária UO: 3266 - Fundo para a Infância e Adolescência. \r\n- A utilização total dos recursos deverá ocorrer de maneira fracionada para as seguintes etapas da elaboração do Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes visando a celeridade dos processos administrativos para a viabilização das ações necessárias:\r\n- contratação de pessoa jurídica para realização de um seminário de orientação para a política e plano decenal de direitos humanos de crianças e adolescentes, reunindo representações de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, em outubro de 2014;\r\ncontratação de pessoa jurídica para sistematização informatizada dos trabalhos no seminário de orientação para a política e plano decenal de direitos humanos de crianças e adolescentes, reunindo representações de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, até dezembro de 2014;\r\nfinanciamento da participação de 2 (dois) conselheiros representando o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, de forma paritária, nas conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente até maio de 2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2014\r\nMONICA DE ALKMIM MOREIRA NUNES\r\nPresidente \r\nId: 1742091\r\n"
        ],
        "1742404": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\nCOMIORGANIZADORA DA PLENÁRIA ELEITORA COMPLEMENTARDO CES/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em Reunião Ordinária realizada no dia 26/09/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e \r\na Deliberação do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 26.09.2014,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar a Criação e Composição da Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral Complementar do CES/RJ, a contar de 26.09.2014, conforme relação anexa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComposição da Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral Complementar do CES/RJ\r\nSegmento dos Usuários:\r\nConselho Municipal de Saúde de Quissamã\r\n- Associação dos Trabalhadores Portadores Benzol. do Sul Fluminense - ATPBSF.\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ.\r\n- Conselho Municipal de Saúde de Niterói.\r\n- Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI.\r\nSindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de JaneiroSASERJ.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ.\r\nFederação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ.\r\n\r\nId: 1742404\r\n"
        ],
        "1742405": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\nORDINÁRIAS DE PARA OS MESES DE OUTUBRONOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em Reunião Ordinária realizada no dia 26/09/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na Deliberação do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 26.09.2014,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Saúde para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2014, conforme o anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014\r\nPresidente do Conselho do CES/RJ\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS 2014\r\nMÊS\r\nDIA\r\nOUTUBRO\r\n10\r\nNOVEMBRO\r\n14\r\nDEZEMBRO\r\n12\r\nId: 1742405\r\n"
        ],
        "1742668": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/503.224/2012, referente à Licença Prévia - LP nº IN021623, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para construção de Sistema de Esgotamento Sanitário, incluindo coleta e tratamento, contemplando uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, com vazão media de 74 L/s, 06 (seis) sistemas de tratamento do tipo Fossa-Filtro e 2 (duas) Estações Elevatórias, em diversos logradouros, situado no Município de Japeri, e\r\n- que, segundo a DIRAM/INEA, os recursos para a execução do projeto não foram, até a presente data, disponibilizados pelo Plano de Saneamento do Ministério das Cidades,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021623, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade por mais 24 (vinte e quatro) meses,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nNTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742668\r\n"
        ],
        "1742669": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            " \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/503.225/2012, referente à Licença Prévia - LP nº IN021626, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para construção de Sistema de Esgotamento Sanitário, incluindo coleta e tratamento, contemplando 02 (duas) Estações de Tratamento de Esgoto - ETE-01, com vazão media de 33,10 L/s, e ETE- 02, com vazão média de 110,60 L/s, 07 (sete) sistemas de tratamento do tipo Fossa-Filtro e 15 (quinze) Estações Elevatórias, em diversos logradouros do Distrito de Engenheiro Pedreira, situados no Município de Japeri, e\r\n- que, segundo a DIRAM/INEA, os recursos para a execução do projeto não foram, até a presente data, disponibilizados pelo Plano de Saneamento do Ministério das Cidades,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021626, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade por mais 24 (vinte e quatro) meses,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742669\r\n"
        ],
        "1742670": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            " \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/513.306/2012, referente à Licença Prévia - LP nº IN021625, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para construção de Sistema de Esgotamento Sanitário, incluindo coleta e tratamento, contemplando a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE-Itaipuaçu, com vazão media de 59,50 L/s e a ETE-Inoã, com vazão média de 67,1 L/s, 01 (um) sistema de tratamento do tipo Fossa-Filtro e 21 (vinte e uma) Estações Elevatórias, em diversos logradouros dos Distritos de Inoã e de Itaipuaçu, situados no Município de Maricá, e\r\n- que, segundo a DIRAM/INEA, os recursos para a execução do projeto não foram, até a presente data, disponibilizados pelo Plano de Saneamento do Ministério das Cidades,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021625, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade por mais 24 (vinte e quatro) meses, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742670\r\n"
        ],
        "1742671": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/513.445/2012, referente à Licença Prévia - LP nº IN021710, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para construção de Sistema de Esgotamento Sanitário, incluindo coleta e tratamento, contemplando 243,00 Km de rede coletora, e 11.200m de linhas de recalque, 01 (uma) Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, com vazão máxima de 669,45 L/s, remoção de carga orgânica de 7,769 Kg/DBO/dia e 28 (vinte e oito) estações elevatórias na Bacia de Imboaçu e diversas ruas do Município de São Gonçalo.\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021710, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade por mais 24 (vinte e quatro) meses, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742671\r\n"
        ],
        "1742672": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.13961/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN025676, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para realização de intervenção no córrego Vila Elmira, com construção de um canal revestido em concreto que seja suficiente para conduzir vazões com tempo de recorrência de 25 anos, aumentando assim, a capacidade da calha existente, localizado no Município de Barra Mansa, e\r\n- o que consta no parecer da GELIRH/DILAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN025676, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, o seguinte:\r\n1) Excluir as condicionantes 5 e 6 da Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN025676.\r\n2) Incluir a condicionante: “Implantar os muros marginais de proteção estáveis que não diminuam a largura da calha, com base em fundação rochosa, deixando o fundo da calha sem revestimento no trecho das estacas 45+2,00 a 49+0,00”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742672\r\n"
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        "1742673": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/506.655/2012, referente à Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN021018, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para o esgotamento sanitário da sub-bacia A+B, constituído de obras complementares da rede coletora de esgoto com 8.125 m de extensão, direcionados para a estação de tratamento fossa-filtro para 25 moradias que estão fora do escopo do “Programa Saneamento Sepetiba” e para a construção do cinturão de drenagem com 1.034,8 m ao longo da Praia de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN021018, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade por mais 24 (vinte e quatro) meses, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742673\r\n"
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        "1742674": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.409/2009, referente à Licença Prévia - LP nº IN022980, da empresa VALE AZUL ENERGIA S/A, para a Usina Termelétrica denominada UTE Vale Azul I, localizada na Rodovia RJ-168 Km 7,5, Aroeira, Município de Macaé, e\r\nda Licença Prévia - LP IN22980, \r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN022980, da empresa VALE AZUL ENERGIA S/A, a prorrogação de sua validade por mais 12 (doze) meses, para a Usina Termelétrica denominada UTE Vale Azul I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742674\r\n"
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        "1742675": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.410/2009, referente à Licença Prévia - LP nº IN022913, da empresa VALE AZUL ENERGIA S/A, para a Usina Termelétrica denominada UTE Vale Azul II, localizada na Rodovia RJ-168 Km 7,5, Aroeira, Município de Macaé, e\r\nda Licença Prévia - LP IN229\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN022913, da empresa VALE AZUL ENERGIA S/A, a prorrogação de sua validade por mais 12 (doze) meses, para a Usina Termelétrica denominada UTE Vale Azul II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742675\r\n"
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        "1742676": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.411/2009, referente à Licença Prévia - LP nº IN022914, da empresa VALE AZUL ENERGIA S/A, para a Usina Termelétrica denominada UTE Vale Azul III, localizada na Rodovia RJ-168 Km 7,5, Aroeira, Município de Macaé, e\r\nda Licença Prévia - LP IN229\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN022914, da empresa VALE AZUL ENERGIA S/A, a prorrogação de sua validade por mais 12 (doze) meses, para a Usina Termelétrica denominada UTE Vale Azul III.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1742676\r\n"
        ],
        "1742787": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nELEITORACONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O T\r\nDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, audiência realizada pelo judiciário em 03 de junho de 2014, ratificada pelo Pleno do CES/RJ em 05 de junho de 2014 e em observância às Leis Federais nº 8080 de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar o Regimento da Plenária Eleitoral Complementar do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2014/2016, conforme documento em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2014\r\nPresidente\r\nREGIMENTO DA PLENÁRIA ELEITORAL COMPLEMENTAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA \r\nDos Objetivos\r\nEste Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição complementar das entidades estaduais de usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, conselhos municipais de saúde e das entidades estaduais de profissionais de saúde de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 152/2013.\r\nA eleição realizar-se-á em 07 de novembro de 2014, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Edital de convocação e do Regimento Eleitoral.\r\nEleitoral\r\nA eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta por 08 (oito) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde com a seguinte composição:\r\n04 (quatro) representantes do segmento dos usuários; 02 titulares e 02 suplentes;\r\n02 (dois) representantes do segmento dos profissionais de saúde; 01 titular e 01 suplente;\r\n02 (dois) representantes do segmento gestor/prestador de serviços de saúde; 01 titular e 01 suplente;\r\nConstituída a Comissão Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria Executiva do referido Conselho.\r\nA comissão organizadora da Plenária Eleitoral Complementar funcionará em sistema de colegiado e a coordenação em sistema de rodízio entre os segmentos.\r\n\r\nconduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá as entidades representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Estadual de Saúde nas vagas em aberto; \r\nrequisitar à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;\r\nconduzir sob sua supervisão e instruir, qualificar, apreciar e decidir recursos, relativos ao registro de candidatura e outros assuntos relativos ao pleito eleitoral; \r\n- fazer relatoria das reuniões da comissão organizadora; \r\n- receber da Secretaria Executiva do CES a documentação das entidades protocoladas; \r\n- proceder à conferência dos documentos em datas previamente aprovadas pela comissão;\r\ndecidir a respeito das inscrições de candidaturas;\r\neleger entre seus membros, no dia da eleição, um presidente que conduzirá a plenária e dois secretários;\r\ninstalar as mesas coordenadoras das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secretário e 1(um) relator, devidamente indicados pelas respectivas plenárias;\r\n- fazer registro das atas no dia da eleição;\r\nrecolher a documentação e o material utilizados na votação e proceder a divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos trabalhos das plenárias dos segmentos;\r\nproclamar o resultado eleitoral após a homologação da plenária final;\r\napresentar ao Conselho Estadual de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, no prazo de até 06 (seis) dias após a proclamação do resultado.\r\nDas Vagas\r\n- As vagas dos representantes de entidades estaduais de usuários do SUS, dos Conselhos Municipais de Saúde e das entidades estaduais de profissionais de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 6º da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes:\r\n07(sete) representantes dos Profissionais da Área da Saúde, com a seguinte composição:\r\n- Representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS: \r\n01(um) suplente do Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro\r\n01(um) suplente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ\r\n- Representantes de classe, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no anterior; \r\n01(um) suplente do Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Representantes dos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS: \r\n01(um) suplente do Conselho Regional de Fonoaudiologia -1ª região CREFONO;\r\n01(um) suplente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional CREFITO;\r\n01(um) suplente do Conselho Regional de Psicologia-CRP;\r\n- Conselhos Profissionais, por rodízio a fim de garantir a representação daqueles não previstos no anterior: \r\n01(um) suplente do Conselho Regional de Serviço Social-7ª Região- CRESS.\r\n06(seis) vagas dos representantes dos usuários, com a seguinte composição:\r\n- Representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio; \r\n01(um) titular / suplente das patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual.\r\n- Conselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado:\r\n01(um) suplente da Região BIG,\r\n01(um) suplente da Região Centro Sul;\r\n01(um) suplente da Região Noroeste;\r\n01(um) suplente da Região Norte;\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, as entidades estaduais de usuários do SUS, Conselhos Municipais de Saúde e entidades estaduais de profissionais de saúde de que tratam a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013.\r\nAs inscrições das entidades de usuários do SUS, Conselhos Municipais de Saúde e das entidades de profissionais de saúde, para participarem da eleição, serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, 128 - 5º andar, sala 512 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no período de 06 a 10 de outubro de 2014, em dias úteis, no horário das 9 às 16 horas.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a entidade e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, as entidades de que tratam os parágrafos 1°, 2°, 3° e 6° do artigo 6° da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência.\r\nDa Documentação\r\nAs entidades para participarem da eleição do Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\nEntidades:\r\ncópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório; \r\ncópia autenticada do estatuto, registrada em cartório, de acordo com o código civil; \r\ntermo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\ncopia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n- Conselhos Municipais de Saúde \r\nLei de Criação do conselho;\r\nApresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\nAta de eleição dos representantes (titular e suplentes do segmento usuário) do conselho Municipal de Saúde à Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ, cópia de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n- As entidades poderão comprovar as suas atuações e representações em âmbito estadual, através de termo de autodeclaração assinado pelo seu representante legal. \r\nDas Homologações das Inscrições\r\nEncerrado o prazo previsto no artigo 6º para as inscrições dos conselhos municipais de saúde e das entidades, a comissão organizadora da plenária eleitoral complementar divulgará na sede da secretaria e na pagina eletrônica do conselho estadual de saúde, a relação das entidades e dos conselhos habilitados a concorrerem à eleição, observada a vacância nos segmentos.\r\nAs datas do processo eleitoral serão divulgadas através do calendário eleitoral, anexo a este regimento.\r\nDa Eleição\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros da vacância no Conselho Estadual de Saúde das entidades do SUS, das entidades de profissionais de saúde, ocorrerá por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 07 de novembro de 2014, no horário das 10:00 horas às 12:00 horas, na Rua México nº 128, 11º andar - auditório, por meio de voto aberto na mesma data.\r\nO credenciamento dos representantes inscritos das entidades e Conselhos Municipais de Saúde será na mesma data da eleição, das 8h00min às 10h00min. \r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação munido de seu crachá e documento original de identidade e, assinar a listagem de inscritos.\r\nHavendo consenso ou decisão por maioria para escolha dos representantes durante as plenárias dos segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento.\r\nEm caso de empate de entidades nas plenárias do segmento será promovida nova votação contando tão somente com as entidades empatadas.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.\r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa e pelos dois Secretários.\r\n\r\nDo resultado da Eleição\r\nA Mesa da Plenária comunicará o resultado da eleição à Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral Complementar que proclamará as entidades e os conselhos eleitos.\r\nDepois de homologado, o resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde.\r\nDas Disposições Gerais\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, das entidades para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses conselhos.\r\nCaberá ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da Plenária Eleitoral Complementar prevista neste Regimento.\r\nOs representantes indicados para preencher as vacâncias do Conselho Estadual de Saúde serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á com a assinatura do Livro de Posse na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, após a publicação do ato referido no \r\nEm caso de continuidade da vacância, o Conselho eleito promoverá em até 90 dias, nova Plenária de eleição do Segmento para preenchimento especificamente das vacâncias.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral Complementar referendum do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\nId: 1742787\r\n"
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        "1743733": [
            "2014-10-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROPOSTA DE CONTRATUALIZAÇÃO DASIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACONs PARA INCENTIVO AO PÓLO DIAGNÓSTICO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.439, de 08 de dezembro de 2055, que institui a Política Nacional de atenção Oncológica,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de procedimento para diagnóstico de câncer,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de dezembro de 2013, na qual foi apresentada a proposta de contratualização dos UNACONS para recursos adicionais ao polo diagnóstico,\r\n- a Nota Técnica SAECA/SAS nº 07/2014, que detalha a proposta em questão,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 664/2014, e\r\n.a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado a destinação de um aporte adicional de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) anual ao teto financeiro de média e alta complexidade dos municípios que contratualizarem com seus prestadores (UNACONs) uma programação de procedimentos diagnósticos, discriminada no anexo desta deliberação.\r\nFarão jus aos recursos citados acima, os municípios que atenderem as condições para adesão à proposta segundo os critérios a seguir:\r\nos serviços e os gestores municipais que se comprometem com a adesão a esta proposta, terão todos os pacientes regulados para o polo de diagnóstico em oncologia, conforme critérios definidos pela Secretaria Estadual de Saúde. Salientamos que estes procedimentos diagnósticos não tem a finalidade de rastreio;\r\n- deverão apresentar também uma programação de ampliação de cirurgias oncológicas e de leitos de cuidados paliativos, em virtude do aumento potencial de sua demanda gerada pela contratualização do polo de diagnóstico em oncologia;\r\na contratualização dessa meta quantitativa deverá compor o valor pré-fixado, quando se tratar de um contrato de orçamentação mista, conforme Portaria GM/MS nº 3.4010/2013. Para contratos vigentes no momento da pactuação orienta-se a elaboração de termo aditivo. Neste caso, solicitamos que seja sinalizado à SES da adesão e da previsão de início de vigência do contrato;\r\ncomo adicional ao repasse, o prestador deverá:\r\nCumprir um mínimo de 85% do total global das metas quantitativas estabelecidas, caso não a meta por três meses consecutivos perderá o direito ao incentivo;\r\nDisponibilizar para a Central de Regulação as vagas e a agenda para os procedimentos;\r\nLiberar os laudos histopatológicos ao usuário em prazo de 45 dias;\r\nO Gestor local se compromete a acompanhar periodicamente a execução dos procedimentos realizados pelo prestador, assim como, garantir o cumprimento de prazos estipulados para a entrega ao usuário dos laudos histopatológicos, que não devem exceder ao prazo descrito acima;\r\nA proposta é válida para prestadores privados, filantrópicos ou universitários que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde como UNACON ou CACON;\r\n- A manutenção do incentivo está condicionada ao interesse da SES-RJ e da representação regional dos municípios (CIR), respeitando as pactuações da PPI, com posterior aprovação em reunião da CIB.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProcedimentos\r\nCódigo procedimento\r\nValor unitário\r\nQuantitativo\r\nHistopatológico Valor Unitário\r\nQuantidade de histopatológico\r\nValor Total por diagnóstico\r\nColonoscopia com biópsia\r\n02.09.01.002- 9\r\n112,66\r\n40\r\n24,00\r\n4\r\n8.346,40\r\nEndoscopia com biópsia\r\n02.09.01.003- 7\r\n48,16\r\n40\r\n24,00\r\n2\r\n3.846,40\r\nBroncoscopia com biópsia\r\n02.09.04.001- 7\r\n36,02\r\n10\r\n24,00\r\n2\r\n840,20\r\nUSG Trans retal com biópsia\r\n02.05.02.011- 9\r\n24,20\r\n30\r\n24,00\r\n2\r\n2.166,00\r\nBiópsia Mama*\r\n02.01.01.056- 9\r\n02.01.01.058- 5\r\n02.01.01.060- 7\r\n68,43\r\n100\r\n24,00\r\n1\r\n9.799,60\r\nValor Total Proposta\r\n220\r\n24,00\r\n11\r\n24.998,60\r\nId: 1743733\r\n"
        ],
        "1743734": [
            "2014-10-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF PMRJ/SUBPAV nº 20/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da proposta nº 42498.733000/1090-15, situado na Estrada do Taquaral, nº 100- Bairro Bangu, para liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1743734\r\n"
        ],
        "1744085": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            " \r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL -, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 07/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.179/2009, referente à Licença de Instalação - LI nº IN018093, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para ampliação das instalações acostáveis existentes no Terminal Marítimo de Imbetiba, situado na Avenida Elias Agostinho nº 665, Ponta de Imbetiba, Município de Macaé, e\r\nampliação das instalações existentes\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN018093, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, o seguinte:\r\nA prorrogação do prazo de sua validade para ampliação das instalações existentes no Terminal Marítimo de Imbetiba, situado na Avenida Elias Agostinho nº 665, Ponta de Imbetiba, Município de Macaé, por mais 3 (três) anos.\r\n) Retificar a condicionante nº 5, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Atender a Resolução CONAMA nº 454, de 01/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 08/11/2012, que estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1744085\r\n"
        ],
        "1744086": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.10141/2014, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação de um tanque para armazenamento temporário de resíduos oleosos resultantes da movimentação de petróleo e derivados (slop) no Terminal de Campos Elíseos - TECAM, situada na Estrada Fabor Orbel s/n, Campos Eliseos, Município de Duque de Caxias, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação-GELRAM-PT-114/2014, da GELRAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação de um tanque para armazenamento temporário de resíduos oleosos resultantes da movimentação de petróleo e derivados (slop) no Terminal de Campos Elíseos - TECAM, situada na Estrada Fabor Orbel s/n, Campos Eliseos, Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1744086\r\n"
        ],
        "1744087": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.11146/2014, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV), com supressão de vegetação de 1,68 ha do Terminal de Campos Elíseos - TECAM e da Refinaria Duque de Caxias - REDUC, situadas no Município de Duque de Caxias, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação-CEAM nº 51/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV), com supressão de vegetação de 1,68 ha do Terminal de Campos Elíseos - TECAM e da Refinaria Duque de Caxias - REDUC, situadas no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1744087\r\n"
        ],
        "1744088": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "O DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.971/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AGROPECUÁRIA CORRE BEIRADA LTDA. para a atividade de extração semi-mecanizada de areia, situada no Rancho Corre Beirada, com acesso pela Estrada Estadual Sebastiana s/n km 11, localidade de Ponte Nova, Município de Teresópolis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AGROPECUÁRIA CORRE BEIRADA LTDA. para a atividade de extração semi-mecanizada de areia, situada no Rancho Corre Beirada, com acesso pela Estrada Estadual Sebastiana s/n km 11, localidade de Ponte Nova, Município de Teresópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1744088\r\n"
        ],
        "1744161": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nega provimento ao recurso impetrado pela concessionária contra a deliberação agetransp 563/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.445/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o RECURSO interposto tempestivamente pela Concessionária contra a decisão lavrada na DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 563/2014, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o texto daquela Deliberação.\r\n- A presente Decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 1744161\r\n"
        ],
        "1744167": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nSUPERVIA - NÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 289, EIS QUE DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.351/2013, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária Supervia pela Avaria do Trem Prefixo US-102 nas Proximidades da Estação Tancredo Neves em 05/07/2013 - B.O. nº 289, eis que decorrente de fortuito externo.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito. \r\n- A presente decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 1744167\r\n"
        ],
        "1744534": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - avaria do trem prefixo us 187 em 04/10/2011 - b.o da operação nº 044.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.371/2011, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso porque cabível e tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar sem efeito o art. 2º da Deliberação AGETRANSP 582, de 04 de agosto de 2014, mantendo- se inalterados os demais artigos.\r\n- Negar o pedido de conversão da multa em investimentos no sistema de transporte ferroviário, por ausência de norma legal e regulamentar sobre o tema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nId: 1744534\r\n"
        ],
        "1745038": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.9566/2013, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para a implantação do Terminal Marítimo para a exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, que operará inicialmente para 25.000.000 de t/ano, situado na Rua Félix Lopes Coelho, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Operação nº 33/2014, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para a implantação do Terminal Marítimo para a exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, que operará inicialmente para 25.000.000 de t/ano, situado na Rua Félix Lopes Coelho, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1745038\r\n"
        ],
        "1745703": [
            "2014-10-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/141/2014, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de Advertência, com base no art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1745703\r\n"
        ],
        "1745704": [
            "2014-10-14 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/614/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 132/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1745704\r\n"
        ],
        "1745705": [
            "2014-10-14 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2014\r\nRIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 541902.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/737/2013, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no Art. 16, inciso III, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1745705\r\n"
        ],
        "1746951": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\ndo rio de janeiro s.a - fato relevante da operação - avaria do trem 445 (material rodante 13) na interestação tomás coelho/vicente de carvalho em 06/02/2013 - aplicação de penalidade à concessionária.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.199/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\n- Aplicar ao METRÔ-RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira \r\nConselheira\r\nId: 1746951\r\n"
        ],
        "1746955": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO UH-734 PRÓXIMO À ESTAÇÃO JARDIM PRIMAVERA EM 21 DE SETEMBRO DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.167/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. pelo fato relevante da operação ocorrido no dia 21 de setembro de 2013 próximo à estação Jardim Primavera, eis que decorrente de fortuito externo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o correlato trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira \r\nConselheira\r\nId: 1746955\r\n"
        ],
        "1747008": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.831/2008, referente à renovação da Licença de Instalação - LI nº IN021742, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para realizar as obras da 1ª e 2ª fases do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, compreendendo o desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar, na localidade dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, nos Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Duque de Caxias e Belford Roxo, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 076/2013, da CEAM/DILAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação nº IN0121742, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para realizar as obras da 1ª e 2ª fases do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, compreendendo o desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação de pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar, na localidade dos Rios Iguau, Botas e Sarapuí, nos Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 06 (seis) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1747008\r\n"
        ],
        "1747009": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\n, referente à Licença do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEArealizar obras de implantação de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 252 unidades distribuídas em 21 blocos com espaço de lazer constituído de campo de futebol, mesas de jogos e churrasqueira, em área total de 63.142, 52 m², situado na Avenida Barro Vermelho s/n, esquina com Avenida Belford Roxo, Barro Vermelho, Município de Belford Roxo,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN018052, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade por mais 12 (doze) meses, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2014\r\nNTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1747009\r\n"
        ],
        "1748490": [
            "2014-10-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.831/2008, referente à renovação da Licença de Instalação - LI Nº IN021742, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a complementação das obras de intervenções estruturais da 2ª fase do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 021/2014 da GELANI/DILAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação LI Nº IN021742, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a complementação das obras de intervenções estruturais da 2ª fase do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 06 (seis) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/10/2014.\r\nId: 1748490\r\n"
        ],
        "1749074": [
            "2014-10-21 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nS/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.170/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 39.145,57 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2012.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nVoto vencedor\r\nConselheiro\r\nVoto de vista\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1749074\r\n"
        ],
        "1750459": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 07/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/500.255/2010, referente à Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com relação à REFINARIA DUQUE DE CAXIAS, localizada na Rodovia Washington Luiz- km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº 121/2014, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com relação à REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, a alteração do seu anexo, para aumento de carga média diária da Unidade U-1250 - Craqueamento Catalítico Fluido de 7.500 m³/dia para 8.000 m³/dia, correspondente à elevação da capacidade máxima mensal licenciada de 232.500 m³/mês para 248.000 m³/mês, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1750459\r\n"
        ],
        "1756300": [
            "2014-11-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRAFITICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF PM/BM/SMS/BM nº 379/2014; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 936507/14-005 referente à Emenda Parlamentar destinada a ampliação de Unidade Especializada em oftalmologia, localizada no Município de Barra Mansa/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1756300\r\n"
        ],
        "1756301": [
            "2014-11-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício GS/SMSAU/BM nº 469/2014; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 936507/14-006 referente à Emenda Parlamentar destinada a ampliação do Centro de Atendimento ao Idoso, localizado no Município de Barra Mansa/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1756301\r\n"
        ],
        "1757063": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE VÁRIAS PARTIDAS PROGRAMADAS DO TERMINAL DE NITERÓI NO DIA 17/07/2014 - B.O. Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.348/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a BARCAS S.A - Transportes Marítimos a penalidade de multa, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevista na Cláusula 28, item I, que, atualizada na forma do parágrafo único da Cláusula 29, corresponde ao de R 183.873,06 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e seis centavos), por descumprimento do item I da Cláusula 27, todas do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Aquaviário, de Passageiros, Cargas e Veículos.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1757063\r\n"
        ],
        "1757075": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nconcessionária de transporte ferroviário s.a - fato relevante da operação - descarrilamento do trem prefixo ua 060 na plataforma da estação costa barros (linha 1) em 21/11/2013 - b.o nº. 343\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.168/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A pelo descarrilamento do trem prefixo UA-060, na plataforma da estação Costa Barros (linha 1), em 21 de novembro de 2013.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1757075\r\n"
        ],
        "1757655": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 580/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.152/2009, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 580/2014, de 04 de agosto de 2014, publicada no DOERJ em 15 de agosto de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\n\r\nId: 1757655\r\n"
        ],
        "1757673": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 590/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.429/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 590, de 26 de agosto de 2014, publicada no DOERJ de 05 de setembro de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1757673\r\n"
        ],
        "1757686": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n- APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.129/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de multa à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 86.847,50 (oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimo por cento) do faturamento total do exercício de 2013.\r\n- Determinar à Camara de Transportes e Rodovias (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1757686\r\n"
        ],
        "1757700": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n- APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.165/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de multa à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 39.145,57 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2012.\r\nO prosseguimento do devido processo legal de que trata as Resoluções AGETRANSP nº 17 e 19, de 28 de janeiro de 2014 e 21 de maio de 2014, consoante o apurado nos autos.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1757700\r\n"
        ],
        "1757716": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - Corte de Energia na Linha 1 entre as Estações Cidade Nova e São Cristóvão em 25/10/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.441/2013, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que a Concessionária Metrô Rio não foi responsável pelo Corte de Energia na Linha 1 entre as Estações Cidade Nova e São Cristóvão em 25 de outubro de 2013.\r\nDeterminar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA \r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1757716\r\n"
        ],
        "1757738": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DA COMPOSIÇÃO TUE 901 PREFIXO UC 159, EM 20/05/2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.300/2013, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\nNão penalizar a Concessionária Supervia pela avaria da composição TUE 901, prefixo UC 159, em 20 de maio de 2013, na Estação do Méier.\r\nDeterminar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito. \r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA \r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1757738\r\n"
        ],
        "1758151": [
            "2014-11-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 778, de 30 de outubro de 2014,\r\n- a Deliberação CIB/COSEMS nº 26/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência NOVEMBRO/2014, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1758651": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/11/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.600/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN022215, para ampliação do Porto de Angra dos Reis (3º berço) da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, localizada na Avenida dos Reis Magos s/n, Centro, Município de Angra dos Reis, e\r\nda Licença Prévia - LP \r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN022215, da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, a prorrogação de sua validade por mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1758651\r\n"
        ],
        "1758683": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - ESTUDOS PARA NOVA FÓRMULA DE REAJUSTE TARIFÁRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo regulatório nº E-12/010.348/2012, por unanimidade dos conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Manter, em caráter definitivo, o IPCA como índice de reajuste da tarifa aquaviária de equilíbrio.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o envio de oficio informativo do conteúdo da presente decisão à Concessionária e ao Poder Concedente (secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Transportes).\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nId: 1758683\r\n"
        ],
        "1758755": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE NOVEMBRO DE 2014\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA n101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 53 Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais” (E- 07/001.479/2014) será financiado pelo aporte conjunto do f saldo integral dos seguintes TCCAs no Instrumento Financeiro Fiduciário: \r\nINSERIR IMAGEM EPS 2\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2014\r\nCARLOS PORTINHO\r\nPresidente\r\nId: 1758755\r\n"
        ],
        "1758828": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.087/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Remeter o Projeto de Ampliação de rede coletora de esgoto sanitário - Bairro Caju - Município de Silva Jardim, para análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1758828\r\n"
        ],
        "1758829": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS NOS MUNICÍPIOS CABO FRIO E IGUABA GRANDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/123/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, de forma individualizada, para as Ocorrências 544270, 544251, 544267, 544272, 544261 e 544263, em virtude do descumprimento ao contrato de concessão, com base no art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nDE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1758829\r\n"
        ],
        "1758830": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/138/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, de forma individualizada, para as Ocorrências 544377, 544374, 528689, 544316 e 544327, em virtude do descumprimento ao contrato de concessão, com base no art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor nadata de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1758830\r\n"
        ],
        "1758831": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/177/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de Advertência, de forma individualizada, para as Ocorrências 544511, 544587, 544566, 544494, 544476 e 544579, em virtude do descumprimento ao contrato de concessão, com base no art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1758831\r\n"
        ],
        "1758832": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/182/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, de forma individualizada, para as Ocorrências 544569, 544473, 544482, 543527, 544479 e 544581, em virtude do descumprimento ao contrato de concessão, com base no art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1758832\r\n"
        ],
        "1758833": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/268/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que se apresenta nos autos, que a Concessionária Águas de Juturnaíba não incorreu em descumprimento contratual no que se refere à ocorrência registrada na Ouvidoria desta AGENERSA sob o nº 545438.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1758833\r\n"
        ],
        "1758834": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AMPLIAÇÃO DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/294/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que faça uso somente da data-base determinada na Cláusula Terceira, § 2º do Protocolo de Intenções, qual seja, julho/2012.\r\nAprovação dos investimentos constantes no Protocolo de Intenções firmado em 09/09/2013, no valor de R 5.410.198,47 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil cento e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), data-base julho/2012, referente à implantação de redes coletoras separativas no Município de Iguaba Grande - RJ, sob a condição suspensiva de comprovação documental, pela Concessionária Prolagos, da entrada em vigor de Lei Municipal.\r\nRemeter os valores dos investimentos realizados pela Concessionária Prolagos para a próxima Revisão Quinquenal, recomendando, neste período, a celebração de Termo Aditivo contemplando os referidos investimentos.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que, após cumprimento da condição constante no art. 2º da presente Deliberação, informe imediatamente à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada para a subsequente Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1758834\r\n"
        ],
        "1758835": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nNVESTIMENTO - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ (BAIRRO VILA NOVA 2ª ETAPA).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/359/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDar ciência do projeto apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao Projeto da Adutora de Água Tratada do Município de Iguaba Grande - RJ (Bairro Vila Nova 2ª Etapa), aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção acerca deste projeto e o do panorama pactuado, considerar o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos, informe imediatamente à CASAN a data de início da obra para implantação do sistema.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1758835\r\n"
        ],
        "1758836": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADO PELA GNS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/327/2012 (Processos apensados: E-12/020/365/2011; E-12/020/531/2011; E- 12/020/530/2011; E-12/020/197/2012; E-12/020/461/2012; E- 12/020/523/2011; E-12/020/350/2012; E-12/020/228/2012; E- 12/003/454/2013; E-12/003/736/2013; E-12/003/695/2013; E- 12/003/130/2014; E-12/003/453/2013 e E-12/003/733/2013), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessionária CEG responsável pelos serviços prestados por terceiros, quando o usuário busca diretamente a Delegatária e é redirecionado, independente de serem, os serviços, classificados como obrigatórios ou opcionais pelo Contrato de Concessão, conforme sintetizado nas seguintes hipóteses:\r\nPrimeira hipótese - \"o usuário busca a Concessionária CEG para realização de serviços previstos no Contrato de Concessão como obrigatórios e é encaminhado a terceiro. Importante lembrar que, por tratar-se de serviços obrigatórios, a Concessionária detém o monopólio no Estado e não pode repassá-lo à terceiros, ainda que empresa do mesmo grupo econômico.\"\r\nSegunda hipótese - \"...o usuário busca serviços opcionais junto a CEG, e esta, novamente, indica terceiro para a realização dos serviços. Nesse sentido, por tratar-se de serviços opcionais, estes são condicionados a aceitação pelo usuário e podem ser realizados por outros prestadores presentes no mercado.\"\r\nDeterminar abertura de processo específico para apurar se os valores pagos pela GNS à CEG por conta da utilização de espaço na conta de cobrança e uso da estrutura atuam em favor da concessão, bem como se os valores acordados nos contratos de cooperação e de cessão de direitos e outras avenças estão de acordo com os praticados no mercado, de modo que tragam benefício para a prestação do serviço público e modicidade tarifária.\r\n- Alterar o item II da Cláusula Décima do termo de Condições Gerais de Fornecimento da Concessionária CEG, que passará a ter a seguinte redação:\r\n(i) Não será permitida a utilização de gás em botijões ou cilindros, nas edificações dotadas de instalações internas situadas em ruas servidas por gás canalizado (art. 144 do coscip); utilizar a conta de gás para cobrança de serviços prestados por empresas parceiras; (iii) O objeto deste contrato, no que couber, condiciona-se à obtenção das licenças devidas e da análise de viabilidade técnica e econômica do projeto; (iv) Quaisquer alterações nos ambientes internos da residência ou do estabelecimento comercial do cliente, entre a data da assinatura do presente e a execução dos serviços, tornará este contrato inválido; (v) Quaisquer alterações nas instalações e equipamentos de medição de gás solicitados pelo cliente serão realizadas após aprovação da CEG, sendo tais despesas suportadas pelo cliente; (vi) A participação do cliente nas despesas de implantação e instalação do ramal externo não dará direito a este de pleitear qualquer titularidade desta rede, a qual será da CEG; (vii) os direitos e obrigações, entre a CEG e o cliente, serão regidos por este instrumento e pela legislação em vigor.\"\r\nPor conta do entendimento firmado no corpo do voto, em consonância com os pareceres técnico e jurídico:\r\nem relação ao processo nº E-12/020.365/2011;\r\ndeterminar que a SECEX, procedendo o seu desentranhamento, apure se há processos regulatórios específicos para cada ocorrência mencionada nos autos e, caso não exista, que realize a abertura de um processo para contemplá-las.\r\nem relação ao processo nº E-12/020.531/2011;\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de advertência por conta do não cumprimento dos prazos previstos para envio de resposta a Ouvidoria desta Agência, conforme art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nem relação ao processo nº E-12/020.530/2011;\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de advertência por conta do não cumprimento dos prazos previstos para envio de resposta a Ouvidoria desta Agência, conforme art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- em relação ao processo nº E-12/020.197/2012;\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de advertência, tendo em vista o repasse do usuário a empresa parceira para realização de serviço considerado opcional pelo Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nem relação ao processo nº E-12/020.461/2012;\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, tendo em vista o repasse do usuário a empresa parceira para realização de serviço considerado opcional pelo Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nem relação ao processo nº E-12/020.523/2011;\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de advertência por conta do não cumprimento dos prazos previstos para envio de resposta a Ouvidoria desta Agência, conforme art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, tendo em vista o repasse do usuário a empresa parceira para realização de serviço considerado obrigatório pelo Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nem relação ao processo nº E-12/020.350/2012;\r\nrevogar a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.444/1203 para que a Deliberação AGENERSA 1.262/2012 retome os seus efeitos.\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, tendo em vista o repasse do usuário a empresa parceira para realização de serviço considerado opcional pelo Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nem relação ao processo nº E-12/020.228/2012; \r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, tendo em vista o repasse do usuário a empresa parceira para realização de serviço considerado opcional pelo Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nem relação ao processo nº E-12/003.736/2013;\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de advertência por conta do não cumprimento dos prazos previstos para envio de resposta a Ouvidoria desta Agência, conforme art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 19/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nconsiderar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade, tendo em vista que o usuário buscou diretamente a prestação de serviço de assistência técnica junto a empresa privada.\r\nem relação ao processo nº E-12/003.130/2014;\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de advertência por conta do não cumprimento dos prazos previstos para envio de resposta a Ouvidoria desta Agência, conforme art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 c/c Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nconsiderar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade, tendo em vista que o usuário buscou diretamente a prestação de serviço de assistência técnica junto a empresa privada.\r\nem relação ao processo nº E-12/003.453/2013; \r\nconsiderar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade, tendo em vista que o usuário buscou diretamente a prestação de serviço de assistência técnica junto a empresa privada.\r\nencerrar o presente processo.\r\nem relação ao processo nº E-12/003.733/2013;\r\naplicar a Concessionária CEG penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, tendo em vista o repasse do usuário a empresa parceira para realização de serviço considerado opcional pelo Contrato de Concessão.\r\ndeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente a esta AGENERSA estudo referente a novo modelo de fatura de consumo de gás que possibilite o consumidor efetuar pagamento dos serviços prestados por empresas parceiras nas cobranças expedidas pela CEG de forma separada do consumo de gás.\r\n- Determinar a abertura de processo específico para revisar o termo de Condições Gerais de Fornecimento da Concessionária CEG, em especial, a Cláusula Sétima, a qual contraria o disposto no Anexo II, Parte 2, item 13-B, do Contrato de Concessão.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758836\r\n"
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            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\n541137.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.687/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos porque tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo, in totum, a Deliberação AGENERSA/CD n 2122/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758837\r\n"
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        "1758838": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2225 \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 531840.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.97/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.873, de 28/11/2013, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1758838\r\n"
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            "2014-11-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2226\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540827.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.628/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.121, de 26/06/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1758839\r\n"
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        "1758840": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2227\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELOS TÉCNICOS DA ASEP.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.396/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 198/02, de 21/02/2002.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e art. 19, inciso IV, c/c o art. 20, inciso II da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo, pelo inadimplemento do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 683, de 27/01/2011.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1758840\r\n"
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            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PROVA E REGULARIDADE FISCAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.259/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor auto tutela, reformar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2068, de 26/05/2014, para que a Concessionárias CEG encaminhe a esta AGENERSA, até 30/10/2014, as Certidões Negativas de Débitos, referendando a decisão do Conselho Diretor de 09/10/2014.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente até o dia 30/11/2014 as certidões positivas com efeitos de negativas a esta AGENERSA, para que seja devidamente cumprida sua Regularidade Fiscal referente ao ano de 2013.\r\nEncontra-se ciente a Concessionária CEG da presente decisão, ora prolatada, pessoalmente nesta Sessão Regulatória.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1758841\r\n"
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        "1758842": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO/INOBSERVÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 540327.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.647/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2142, de 31/07/2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758842\r\n"
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            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541261.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.690/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2017/14.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1758843\r\n"
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        "1758844": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541878.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.701/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2123/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1758844\r\n"
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        "1758845": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2232\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541228 - CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.718/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2143/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1758845\r\n"
        ],
        "1758846": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRA NA RUA PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES - CAMBOINHAS - NITERÓI.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.770/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2094/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1758846\r\n"
        ],
        "1758847": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2234\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 542509.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.60/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2124/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1758847\r\n"
        ],
        "1758848": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.106/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2125/14.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1758848\r\n"
        ],
        "1758849": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA Nº 545465 - CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.305/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, penalidade de advertência pelos fatos que ensejaram a Ocorrência nº 545465, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758849\r\n"
        ],
        "1758850": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2237\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01/11/2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.517/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, da Concessionária CEG, com vigência a partir do dia 01/11/2014, como segue abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/11/14\r\nCusto GLP Res.\r\n2,10950\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,10950\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,3575\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,1957\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758850\r\n"
        ],
        "1758851": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2238\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01/11/2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.518/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, da Concessionária CEG RIO, com vigência a partir do dia 01/11/2014, como segue abaixo:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/14\r\nCusto GLP Res.\r\n2,10950\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,10950\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,5721\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,4565\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758851\r\n"
        ],
        "1758852": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.276/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 065/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758852\r\n"
        ],
        "1758853": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.284/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG Rio em face do Auto de Infração nº 075/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758853\r\n"
        ],
        "1758854": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.327/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 043/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758854\r\n"
        ],
        "1758855": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.198/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 148/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1758855\r\n"
        ],
        "1758856": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.199/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 142/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758856\r\n"
        ],
        "1758857": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.200/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 143/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758857\r\n"
        ],
        "1758858": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIOE- 12/003.107/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.201/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 141/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758858\r\n"
        ],
        "1758859": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003.45/2012.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.671/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 129/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758859\r\n"
        ],
        "1758860": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.658/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.195/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 139/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758860\r\n"
        ],
        "1758861": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.325/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e dar-lhe provimento, para invalidar o Auto de Infração nº 032/2014, tornando-o sem efeito.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura de Auto de Infração para a aplicação da penalidade de multa inserta no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 1599, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, considerando-se, para fins de cálculo da penalidade pecuniária, a data de 10/08/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1758861\r\n"
        ],
        "1758862": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.048/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.503/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 164/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1758862\r\n"
        ],
        "1758863": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.505/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 171/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1758863\r\n"
        ],
        "1758864": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.508/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 167/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1758864\r\n"
        ],
        "1758865": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.766/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 127/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1758865\r\n"
        ],
        "1758866": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2253\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.767/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 124/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1758866\r\n"
        ],
        "1758867": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.768/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 128/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1758867\r\n"
        ],
        "1758868": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE BUEIRO - COPACABANA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.171/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumpridos os arts. 2º ao 4º da Deliberação nº 13/2006.\r\n- Considerar parcialmente cumprido o art. 1º da Deliberação nº 013/2006, nos termos da fundamentação constante no voto.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, I, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atendimento parcial do art. 1º da Deliberação nº 013/2006.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG elabore, em conjunto com a CAENE e no prazo de 30 (trinta) dias, metodologia de acompanhamento sistemático e pesquisa de vazamento de gás na rede de distribuição existente, especificamente nas interseções com as caixas de passagem de energia elétrica da Concessionária Ampla, bem assim nas câmaras subterrâneas da Concessionária Light, localizadas nos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme fundamentação constante no voto.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva instaure, anualmente, processos específicos, para que, em observância ao Convênio LIGHT - CEG, sejam realizadas inspeções nas caixas de passagem da Concessionária de energia elétrica.\r\n- Determinar que a SECEX proceda, se inexistente, à abertura do processo de que trata o artigo anterior para o corrente ano.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1758868\r\n"
        ],
        "1758869": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TARIFAÇÃO DE GÁS DO SETOR PETROQUÍMICO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.313/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta nos autos, que a reclamação efetuada pela Pan - Americana Indústrias Químicas S.A. não procede.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1758869\r\n"
        ],
        "1758870": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS OUVIDORIA Nº 529628, 529622, 529629, 529909 E 529706.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.360/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido a determinação imposta no art. 9 da Deliberação relacionada à ocorrência 529628.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758870\r\n"
        ],
        "1758871": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2258\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS - OBRA DE REPARO EM RAMAL DE ABASTECIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.134/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 13/11/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 16, VIII da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758871\r\n"
        ],
        "1758872": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2259\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\n539996.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.560/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 539996.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG providencie, no prazo de até 30 (trinta) dias e mediante crédito na fatura de consumo mensal, a devolução em dobro do importe de R 10,12 (dez reais e doze centavos), referente à taxa de inscrição cobrada na fatura de julho/2013, nos termos do art. 42, parágrafo único da Lei nº 8078/90.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG encaminhe a esta AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias após a devolução do importe acima mencionado, o respectivo comprovante.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758872\r\n"
        ],
        "1758873": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 540856.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.656/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 30/09/2013, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 540856.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758873\r\n"
        ],
        "1758874": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\n541083.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.686/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 17, VI e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II- Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de atendimento aos Usuários, letra B - Serviços Opcionais (condicionados a aceitação do consumidor).\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758874\r\n"
        ],
        "1758875": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 540958.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.731/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 25/06/2013, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 540958.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, I, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 e art. 2º, III da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, devido à demora no atendimento às indagações da Ouvidoria.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758875\r\n"
        ],
        "1758876": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2263\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 538978.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.732/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00006% (seis centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1758876\r\n"
        ],
        "1758895": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº 09/2210/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada na Rua Capitão Ricardo Kirk, casa 02, Santa Cruz - Rio de Janeiro, tendo como referência o CAPS Simão Bacamarte, inscrito no CNES nº 2708396, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1758895\r\n"
        ],
        "1758896": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3159 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/5851/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de Outubro de 2014;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Mamografia na Policlínica JAJR LTDA, inscrito no CNES nº 6712622, localizada no Município de Magé/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1758896\r\n"
        ],
        "1758897": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3160 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\nPACTUA O RECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao PROC PMRJ-09/1491/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada na Rua Adolfo Bergamini nº 331, apto 102 - Engenho de Dentro, Rio de Janeiro e vinculado ao CAPS Clarice Lispector, inscrito no CNES nº 5346320, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1758897\r\n"
        ],
        "1758898": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO D, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao PROC. PMRJ-09/1470/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situado a Rua Souto nº 141 casa 2 - Quintino, Rio de Janeiro e vinculado ao CAPS Rubens Correa, inscrito no CNES nº 3403238, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1758898\r\n"
        ],
        "1758899": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3163 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. PMRJ-09/1494/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada na Rua Aquidabã nº 842, bloco 2, Méier - Rio de Janeiro, tendo como referência o CAPS Clarice Lispector, inscrito no CNES nº 5346320, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1758899\r\n"
        ],
        "1758900": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nRECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Proc. nº PMRJ-09/1489/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada na Rua Ana Leonídia nº 351, apt.302, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro, tendo como referência o CAPS Clarice Lispector, inscrito no CNES nº 5346320, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1758900\r\n"
        ],
        "1759182": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao PROC PMRJ-09/1483/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, situado na Rua Major Rego, nº 83, Ramos, Rio de Janeiro e vinculado ao CAPS João Ferreira Silva Filho, inscrito no CNES nº 6527027, localizado no município do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759182\r\n"
        ],
        "1759183": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao PROC-08/001/8404/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Serviço de Referência em Triagem Neonatal nas fases III e IV do Programa de Triagem Neonatal na APAE-Rio, inscrito no CNES nº 2295318, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759183\r\n"
        ],
        "1759184": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao PROC PMRJ-09/5763/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento dos 3 (três) leitos de UTI Neonatal tipo II do Hospital Federal da Lagoa, inscrito no CNES nº 2273659, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759184\r\n"
        ],
        "1759185": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/NIG/SEMUS nº 1.295/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 91049714004 referente à Emenda Parlamentar destinada a construção de uma Policlínica em Maraú - Austin, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759185\r\n"
        ],
        "1759186": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/IC/SMS/IC Nº 512/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a proposta nº 914999/14-002 referente à construção de nova sede para o Hospital Municipal de Itaocara, sito à Avenida Waldevino Nilo de Faria s/nº - loteamento Por do Sol, do município de Itaocara/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759186\r\n"
        ],
        "1759187": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CCS nº 38/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 929138/14-002 referente à construção de Unidade Especializada em Saúde no município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759187\r\n"
        ],
        "1759188": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MI/SMS/MI nº 155/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de Conclusão de Edificação de Unidade Básica de Saúde, proposta nº 36285484000112001 referente à construção de Unidade Básica de Saúde, para liberação de terceira parcela de incentivo, em conformidade com a portaria nº 340 de 4 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759188\r\n"
        ],
        "1759189": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/IT/SMS/IT Nº 654/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da proposta nº 39215827000113009 referente a construção de UBS, para a liberação da segunda parcela de incentivo, do município de Itaperuna, em conformidade com a Portaria nº 340 de 4 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759189\r\n"
        ],
        "1759190": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PMRJ/S/SUBPAV Nº 019/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a proposta nº 42498.733000/1090-27, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, para liberação da terceira parcela de incentivo, sito à Praça Ludovia, s/n, Gardênia Azul - Jacarepaguá, do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759190\r\n"
        ],
        "1759541": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/5129/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, situada a Rua Rita Pereira nº 82, Centro - Rio de Janeiro, tendo como referência o CAPS I São Pedro da Aldeia, inscrito no CNES nº 2283417, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759541\r\n"
        ],
        "1759542": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Proc. nº PMRJ-09/1478/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recredenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada na Rua Adriano, nº 66/706, Todos os Santos - Rio de Janeiro, tendo como referência o CAPS 3.2 Clarice Lispector, inscrito no CNES nº 5346320, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759542\r\n"
        ],
        "1759543": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Proc. nº PMRJ-09/1490/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recredenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada na Rua Pernambuco, nº 635, casa 08, apto 101, Rio de Janeiro - RJ, tendo como referência o CAPS Clarice Lispector, inscrito no CNES nº 5346320, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759543\r\n"
        ],
        "1759544": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada a CI SES/AIR/CIR METRO II nº 041/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 912246/14-001, nº 912246/14-002 e nº 912246/14-004, referentes à Emenda Parlamentar destinada a ampliação de unidade especializada - Policlínica Mundial Demerval Garcia de Freitas, localizada no Município de Tanguá/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759544\r\n"
        ],
        "1759548": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/NIG/SMS/NIG nº 1591/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o pedido de alteração de endereço da Proposta nº 1049779500011301-7, para à Estrada dos Quartéis, nº 221 - Bairro Comendador Soares, no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759548\r\n"
        ],
        "1759549": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/NIG/SMS/NIG nº 1592/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o pedido de alteração de endereço da proposta nº 1049779500011300-7, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, para à Avenida Abílio Augusto Távora, s/nº (em frente ao nº 4.000) - Bairro Valverde, no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759549\r\n"
        ],
        "1759550": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/7093/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 06 (seis) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia da Saúde da Família do município de Rio Bonito no Estado do Rio de Janeiro, listadas abaixo e descrito no anexo desta deliberação.\r\n- ESF Mangueira - CNES nº 7372027\r\n- ESF Jacuba/Lavras - CNES nº 7244290\r\n- ESF Bela Vista - CNES nº 7072015\r\n- ESF Serra do Sambê - CNES nº 2285282\r\n- ESF Mangueirinha - CNES nº 7593244\r\n- ESF Green Valley - CNES nº 7593244\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nRio Bonito\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAmpliação de 06 equipes de saúde bucal Mod. I\r\n110\r\n17\r\n11 MOD I\r\n01\r\n110\r\n17\r\n17 MOD I\r\n01\r\nId: 1759550\r\n"
        ],
        "1759554": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nANTAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO E HABILITAÇÃO DO CEO TIPO I NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/APB/SMS/APB Nº 117/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o adiantamento de incentivo financeiro e habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO tipo I, no Município de Aperibé do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759554\r\n"
        ],
        "1759555": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RB/SMS/RB Nº 785/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de ampliação de 04 (quadro) equipes de Estratégia de Saúde da Família e 21 (vinte e um) Agentes Comunitários de Saúde, do município de Rio Bonito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação\r\nMotivo\r\nRio Bonito\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nImplanção de 04 ESF e 21 ACS\r\n110\r\n17\r\n11 Mod I e 0 Mod II\r\n01 MOD I\r\n131\r\n21\r\n11 MOD I e 0 MOD II\r\n01 MOD I\r\nId: 1759555\r\n"
        ],
        "1759556": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/PIN/SMS/PM nº 261/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto “Melhor em Casa” - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do município de Pinheiral, sendo 01 (uma) Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar - EMAD e 01 (uma) equipe Multidisciplinar de Apoio (EMAP), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 963, de 27 de maio de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759556\r\n"
        ],
        "1759557": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " \r\nICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF PM/PR/SMS/PR nº 511 /2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de Serviço da proposta nº 121070490001/13002, referente a ampliação de USF Freitas Soares, no município de Porto Real, do Estado do Rio de Janeiro, com recursos do Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, publicada em 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759557\r\n"
        ],
        "1759558": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF/PM/NIG/SMS/NIG Nº 1890/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 29138278000109005, para liberação da terceira parcela de incentivo, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, sito à Estrada Velha de Santa Rita, esquina com a Rua Clarice Martins, Bairro Corumbá, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1759558\r\n"
        ],
        "1759559": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA E TORNA PÚBLICAS AS UNIDADES SENTINELAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR)\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a deliberação nº 71/2013 da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana II, em 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2013, no município de Maricá,\r\n- a deliberação nº 39/2013 da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, em 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2013 no município de Mesquita,\r\n- a deliberação nº 55/2013 da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada no dia 22 de outubro de 2013, em 9ª Reunião Ordinária, no município de Itatiaia,\r\n- a deliberação nº 76/2013 da Comissão Intergestores Regional Noroeste, em 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2013, no município de Porciúncula,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1823/2012, que institui a Política Nacional da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, cujo eixo central são as questões relativas à vigilância,\r\n- a Rede Nacional de atenção Integral à Saúde do Trabalhador ( RENAST), disposta na Portaria GM/MS nº 2728/2009, como estratégia prioritária da Política Nacional de Saúde do Trabalhador do SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3120/98, que instrui sobre Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) e que tem como objetivo detectar, conhecer, pesquisar, analisar e divulgar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos epidemiológico, organizacional e social,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.378/2013 que revoga a Portaria nº 3.252/2009, e regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, incorporando às ações de vigilância em saúde as ações de saúde do trabalhador,\r\n- a Portaria nº 1.271/2014 que define a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. Tendo em seu anexo II listados os agravos de saúde do trabalhador para notificação em unidades sentinelas,\r\n- a Resolução SES nº 674/2013 que redefine a relação de doenças e gravos de notificação compulsória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em seu anexo III, o agravo Perda Auditiva Induzida por Ruído notificado em unidade sentinela,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/SVEA nº 239/ 2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar e tornar públicas as unidades sentinelas para notificação compulsória da Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR), em obediência às Portarias GM/MS nº 1.271/2014 e Resolução SES/RJ nº 674/13.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente’\r\nId: 1759559\r\n"
        ],
        "1760246": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/5279/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Credenciamento de 04 (quatro) leitos do Serviço Hospitalar de Referência - SHR para atenção a pessoa em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes de uso de álcool, crack e outras drogas, no Hospital Municipal Manoel Carola, inscrito no CNES nº 2291320, localizado no Município de São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760246\r\n"
        ],
        "1760247": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao PROC PMRJ-09/691/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde Hospital Americlin Ltda, inscrição no CNES nº 2269465, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760247\r\n"
        ],
        "1760248": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício OF PF/PJ/UFRJ nº 100/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação para Implantação do Projeto Consultório Itinerante de Odontologia no Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760248\r\n"
        ],
        "1760249": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3185 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\nRETIFICA A PACTUAÇÃO DAS METAS PARA 2014 DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E INDICADORES, PACTUADOS EM CIT PARA OS ANOS DE 2013-2015 COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE (COAP).\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.084, de 14 de agosto de 2014, que pactua as metas para 2014 das Diretrizes, Objetivos e Indicadores pactuados em CIT para os anos de 2013-2015,\r\n- as alterações das Fichas de Qualificação dos indicadores disponibilizadas na data de 18 de agosto de 2014, pelo Ministério da Saúde,\r\n- as avaliações sobre o impacto dessas alterações nos cálculos das metas, pela áreas técnicas da SES,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/API nº 28/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Retificar a pactuação das diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013, para o ano de 2014.\r\n- As diretrizes, objetivos e indicadores estaduais que tiveram as metas pactuadas retificadas, constam no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1760250": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            " \r\nIMPLANTAÇÃO DE 01 NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OF GAB/SMSNF nº 037/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo de implantação de 01 Núcleo de Apoio a Saúde da Família modalidade I do município de Nova Friburgo do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta deliberação em conformidade com a Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta incentivo\r\nMotivo\r\nNova Friburgo\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nImplantação de 01 NASF na Modalidade I\r\n\r\n138\r\n24\r\n0\r\n0\r\n138\r\n24\r\n0\r\n1\r\nId: 1760250\r\n"
        ],
        "1760251": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            " \r\nA DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE SERÃO REFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO MOLECULAR TUBERCULOSE (TRM-TB)\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresenta altas taxas de incidência e de mortalidade por tuberculose e é necessário diagnosticar, o mais precocemente, possível,\r\n- a necessidade de confirmar a suspeita da doença, nos casos com baciloscopia negativa uma vez que somente 70 % dos casos da forma pulmonar têm baciloscopia positiva, portanto diagnóstico confirmado,\r\n- que o Ministério da Saúde está disponibilizando equipamentos e insumos para realização de Teste Rápido Molecular da Tuberculose (TRM - TB), em amostras de escarro, para diagnóstico da Tuberculose,\r\n- que o Ministério da Saúde já definiu quais os municípios do Estado do Rio de Janeiro irão receber os equipamentos baseado no incidência da doença, sendo eles, Belford Roxo, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Gonçalo e São João de Meriti e de duas unidades de saúde da SES-RJ, referências para o tratamento da tuberculose, Hospital Estadual Santa Maria e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/GPS nº 56/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a distribuição dos municípios cujos exames de residentes com suspeita de tuberculose pulmonar, com duas baciloscopias negativas, serão referenciados para os municípios onde forem alocados os equipamentos, conforme descrito no anexo desta deliberação. \r\n- Os insumos para realização dos testes serão disponibilizados pelo Ministério da Saúde através da Coordenação Geral de Laboratórios, cuja distribuição será controlada pelo LACEN - RJ (Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nLocais de Realização do TRM-TB, para casos de tuberculose pulmonar negativo, para os municípios que não terão o equipamento do TRM-TB (versão atualizada em 22/08/2014)\r\nLocal para realização do exame - Município Referência\r\nMunicípios atendidos\r\nB.Roxo\r\nMesquita e Nilópolis\r\nNova Iguaçu\r\nQueimados\r\nS.João de Meriti\r\nJaperi\r\nNiterói\r\nMaricá\r\nS.Gonçalo\r\nTanguá\r\nCampos\r\nNorte e Noroeste\r\nIETAP\r\nItaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim e Magé, Baixada Litorânea, Serrana (Bom Jardim; Cachoeiras de Macacu; Cantagalo; Carmo; Cordeiro; Duas Barras; Macuco; Nova Friburgo; Santa Maria Madalena; São Sebastião do Alto; Sumidouro e Trajano de Morais).\r\nHESM\r\nIlha Grande, e Serrana (Petrópolis e Teresópolis). \r\nOBS: \r\n1 - Os municípios que não tiverem o equipamento para realização do TRM-TB, serão atendidos, somente, para realização do TRM-TB em amostras de escarro de pacientes com \r\n2 - As amostras de escarro coletadas deverão ter de 5 a 10 ml, para realização de cultura, caso seja detectada resistência à Rifampicina (ATENÇÃO: ainda temos cartazes sobre como colher uma boa amostra de escarro, que podem ser levados para todos municípios).\r\nId: 1760251\r\n"
        ],
        "1760252": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            " DE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\nPACTUAR A CONCORDÂNCIA NA DIVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS PROJETOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, NO ANTIGO PÓLO REGIONAL METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria ministerial nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no exercício de 2008,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 0374, de 04 de outubro de 2007, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano 2007,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2008,\r\n- a Deliberação CGR/BL nº 11 do ano de 2010, que pactua concordância para a divisão dos recursos destinados ao Projeto de Educação Permanente em Saúde - período 2008/2009 - entre as Regiões Metropolitanas II e Baixada Litorânea,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 17, de 3 de abril de 2014, que pactua a concordância para a divisão de recursos destinados para projetos de Educação Permanente em Saúde do antigo Pólo Regional Metropolitana II e Baixada Litorânea na competência 2008 com indicação do município executor de Iguaba Grande ára região da Baixada Litorânea, RJ,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 37, de 22 de maio de 2014, que pactua a concordância para a divisão de recursos destinados para projetos de Educação Permanente em Saúde do Antigo Pólo Regional Metropolitana II e Baixada Litorânea na competência 2007 com indicação do município executor de Iguaba Grande para região da Baixada Litorânea, RJ,\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 29, de 12 de setembro de 2014, que pactua a concordância para a divisão de recursos destinados para projetos de Educação Permanente em Saúde do antigo Pólo Regional Metropolitana II e Baixada Litorânea, nas competências 2007 e 2008 com indicação do município executor de Iguaba Grande para a região da Baixada Litorânea, RJ e indicação da continuidade do município executor de Niterói para região Metropolitana II,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores da Região Baixada Litorânea, realizada em 03 de abril de 2014, na sede da CIR/BL localizada no município de São Pedro da Aldeia,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores da Região Baixada Litorânea, realizada em 22 de maio de 2014, na sede da CIR/BL localizada no município de São Pedro da Aldeia,\r\n- a 7ª reunião Ordinária da Comissão Intergestores da Região Metropolitana II, realizada em dia 26 de agosto de 2014, no município de Niterói,\r\n- a documentação anexada a CI SES/CGESG nº 264/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de Outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a concordância na divisão de recursos financeiros destinados aos projetos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no antigo Pólo Regional Metropolitana II e Baixada Litorânea, no percentual de 50% para cada região, referente às Portarias GM/MS nº 1.996/2007 e nº 2.813/2008.\r\n- Fica alterado o município de alocação do recurso da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde da Região Baixada Litorânea, referente à Portaria GM/MS nº 1.996/2007, atualmente alocados no município de Niterói para o município de Iguaba Grande.\r\n- Fica alterado o município de alocação do recurso da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde da Região da Baixada Litorânea, referente à Portaria GM/MS nº 2.813/2008, atualmente alocados no município de Niterói para município de Iguaba Grande.\r\n- Fica mantida o município de Niterói para alocação do recurso da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde da Região da metropolitana II, referente às Portarias GM/MS nº 1.996/2007 e nº 2.813/2008.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760252\r\n"
        ],
        "1760253": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 89/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Certificado de Conclusão de Obra da Academia da Saúde, referente à Proposta nº 11813.9860001/12-0001, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, no Município de Comendador Levy Gasparian. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760253\r\n"
        ],
        "1760257": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 337/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Certificado de Conclusão de Obra da Academia da Saúde, referente à Proposta n.º 28919637000111005, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, no Município de Laje de Muriaé, em consonância com a Portaria n.º 2684, de 08 de novembro de 2013. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760257\r\n"
        ],
        "1760258": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 652/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção de UBS, da Proposta n.º 39215827000113006, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760258\r\n"
        ],
        "1760259": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 656/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificação, referente à construção de UBS, da Proposta n.º 39215827000110001, para liberação da terceira parcela de incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760259\r\n"
        ],
        "1760260": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 655/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificação, referente à construção de UBS, da Proposta n.º 39215827000113008, para liberação da segunda parcela de incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760260\r\n"
        ],
        "1760261": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OF/PM/QM/SMS/QM/78/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção de UBS, da Proposta nº 394854120001100-19, sito à Rua Dona Narcisa Pereira, s/n, Bairro Luiz de Camões, para liberação de segunda parcela de incentivo, do Município de Queimados.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760261\r\n"
        ],
        "1760262": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 3.567/2014/SMS-RIO, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 42498.733000/1090-31, referente à construção de UBS, sito à Avenida Santa Cruz, s/nº - Realengo (próximo à Doutor Lessa), para liberação da terceira parcela do incentivo, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760262\r\n"
        ],
        "1760263": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 374/2014/GAB/SMS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção de UBS, da Proposta n.º 11128.8090001/10-012, sito à Rua Darwin, s/n - Jardim Rotsen, para liberação de segunda parcela de incentivo, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760263\r\n"
        ],
        "1760264": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada o OF/DPI/SMS/43/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção de UBS - Sebastiana Nunes da Silva - PSF Santa Josefa, da Proposta n.º 291383850008/13003, do Município de Paraíba do Sul, em conformidade com a Portaria GM n.º 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760264\r\n"
        ],
        "1760272": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício 419/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço, para Liberação de 2ª parcela referente à construção de UBS, da Proposta n.º 11128.8090001/10-011, sito à Praça Ilma de Jesus, s/n, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760272\r\n"
        ],
        "1760273": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE EXPANSÃO DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício 1.772/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Expansão de Equipes de Saúde da Família do Município de Seropédica, com o credenciamento de 14 ESF e 65 Agentes Comunitários de Saúde, conforme descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nSeropédica\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nExpansão de ESF e ACS\r\n135\r\n16\r\n14 MOD. I\r\n01\r\n200\r\n30\r\n14 MOD. I\r\n01\r\nId: 1760273\r\n"
        ],
        "1760274": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício 653/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção de UBS, da Proposta n.º 39215827000113010, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760274\r\n"
        ],
        "1760275": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício 651/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção de UBS, da Proposta n.º 39215827000113005, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760275\r\n"
        ],
        "1760392": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 650/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à reforma de UBS, da Proposta nº 39215827000113002, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760392\r\n"
        ],
        "1760393": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 649/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à ampliação de UBS, da Proposta nº 39215827000113004, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760393\r\n"
        ],
        "1760394": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 648/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à reforma de UBS, da Proposta nº 39215827000113003, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760394\r\n"
        ],
        "1760395": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício 44/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço, referente à reforma do PSF Morro da Alegria - Unidade Alcides Ferreira, da Proposta n.º 29138385000806/2011-09, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Paraíba do Sul, em consonância com a Portaria n.º 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760395\r\n"
        ],
        "1760396": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.744/2014 - GAB/SEMUS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 29138278000109004, para liberação da terceira parcela de incentivo, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, sito à Rua Coronel Fawcet, s/n - Bairro Miguel Couto, do município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760396\r\n"
        ],
        "1760483": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nESTABELECE NORMAS PARA A OFERTA DE ENSINO BILÍNGUE E INTERNACIONAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, PELAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, \r\n:\r\n- a ausência de normativas para a execução de proposta curricular bilíngue e bicultural reconhecida entre o Brasil e outras Nações; \r\n- a visão do mundo como uma comunidade globalizada, tornando necessário o uso de mais de uma língua; e\r\n- a necessidade de uma Legislação que explicite e normatize essa forma ou modelo de ensino bilíngue e internacional, estabelecendo critérios e requisitos para oferta e certificação dos alunos;\r\nDELIBERA:\r\nTÍTULO I\r\nA escola bilíngue é o ambiente em que se falam duas línguas, onde ambas são vivenciadas por meio de experiências culturais, em diferentes contextos de aprendizado e em um número diversificado da disciplina, de forma que o aluno incorpore o novo código como se fosse sua língua nativa, ao longo do tempo.\r\nA escola internacional deve atender aos preceitos da Constituição Nacional e da Constituição do país que representa, ser reconhecida oficialmente pelo país estrangeiro, além de necessitar prestar contas a órgãos internacionais. Deve também ministrar aulas de imersão na língua do país representado, trabalhando e valorizando o pluralismo de idéias e culturas dos países envolvidos.\r\nTÍTULO II\r\nCAPÍTULO I\r\nA Escola Bilíngue deve ter como concepção: “manter a identidade cultural brasileira e oferecer a possibilidade do domínio da língua estrangeira”. \r\nA concepção da Escola Internacional é: “manter a identidade cultural dos estrangeiros residentes no país”. \r\nCAPÍTULO II\r\nO objetivo da Escola Bilíngue é “ensinar a língua estrangeira como objeto de estudo”.\r\nA Escola Internacional tem como objetivo: “ensinar a língua de origem como instrumento de estudo”.\r\nTÍTULO III\r\nA instituição de Educação Básica que pretenda ofertar ensino com características de escola bilíngue ou internacional, em consonância com o seu Projeto Político Pedagógico - PPP, deve:\r\napresentar Matriz Curricular com carga horária de no mínimo 800 (oitocentas) horas aulas, sendo estas destinadas às disciplinas da Base Nacional Comum e Parte Diversificada, obrigatórias, ministradas na língua portuguesa e complementadas por outra carga horária que contemple a necessidade de ensino da língua estrangeira adotada;\r\nter o PPP expresso com uma Matriz Curricular que demonstre todas as disciplinas conforme a LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais próprias à etapa de ensino pretendida e as demais etapas necessárias no intento do ensino bilíngue, proposta pela instituição;\r\nna língua e nas culturas nacional e estrangeira, para desenvolver as habilidades que levem os alunos a se apropriarem dos códigos e culturas, constituindo novos conhecimentos;\r\nparticipar das entidades que promovem e estudam o biliguismo;\r\npossuir um corpo docente brasileiro com a devida habilitação para as disciplinas que lecionem e docentes com habilitação ou proficiência na língua estrangeira adotada, neste caso com certificação que a comprove; \r\noferecer oportunidades de intercâmbio aos docentes e discentes mediante sedes existentes e/ou convênios firmados no exterior;\r\npossibilitar a certificação internacional aos alunos;\r\noferecer disciplinas e atividades na língua estrangeira adotada;\r\nser reconhecida oficialmente pelo país-sede e pelo país representado, no caso de ensino internacional;\r\nvalorizar o pluralismo de idéias e culturas.\r\nPara ser considerada Escola Internacional, além de atender aos requisitos contidos no artigo anterior, a unidade de ensino deverá:\r\nSer membro do IB (Bacharelado Internacional);\r\nTer na composição de sua equipe técnico-administrativa, um diretor brasileiro e um diretor do país representado.”\r\nAs propostas pedagógicas, quer seja instituição bilíngue ou internacional, devem ter em comum a Comunicação e o uso das Linguagens por meio da língua portuguesa e de outra, de forma a fortalecer a cultura e a comunicação dos países envolvidos Não se trata apenas da oferta de língua estrangeira pelos docentes de forma estanque e compartimentalizada em disciplinas específicas, mas na utilização e vivência das línguas por todos.\r\nAs instituições, ao estabelecerem suas ofertas no PPP, com base no Regimento Escolar, explicitados na Matriz Curricular, farão registros escolares nos Relatórios Finais, que comporão os Históricos Escolares dos alunos, como retrato das ofertas que realizaram, conforme determina o art. 13 da Constituição Federal, tudo em Língua Portuguesa.\r\nA instituição escolar que ofertar o ensino bilíngue ou internacional deverá prever no Regimento Escolar e na Proposta Curricular os dispositivos das normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\nA oferta realizada deve cumprir com os dispositivos da Lei Federal nº 9.394/96 - LDB, no que tange aos critérios mínimos estabelecidos para a carga horária, conteúdos, disciplinas, organização das turmas, com oferta de um currículo plural que cumpra a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\nTÍTULO IV\r\nA solicitação de funcionamento do ensino bilíngue ou internacional deve ser encaminhada ao Presidente do Conselho Estadual de Educação/RJ, comprovando ser autorizada para oferta da Educação Básica, de acordo com as normas estabelecidas pelo CEE/RJ, e o atendimento às determinações contidas nesta Deliberação. A solicitação deve ser acompanhada, também, do Regimento Escolar, do Projeto Político Pedagógico e dos atos autorizativos da instituição.\r\nApós a aprovação do funcionamento pelo CEE, o processo será encaminhado ao órgão próprio da Secretária Estadual de Educação para a expedição do competente ato autorizativo.\r\nA autorização para funcionamento do ensino bilíngue e internacional será concedido em caráter experimental, desde que atendida a Deliberação CEE nº 316/2010, conforme determina o art. 81 da Lei Federal nº 9.394/96 - LDB, por 5 (cinco) anos, podendo ser renovada.\r\nAs instituições que já possuem autorização para funcionamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta Deliberação, para adaptar-se aos dispositivos da mesma e, obter a expedição de novo ato autorizativo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE nº 77, de 18 de dezembro de 1980.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2013\r\n- Presidente e Relator\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada, por maioria, com abstenção de voto do Conselheiro João Pessoa de Albuquerque.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2013\r\nPresidente\r\nHomologada pela Portaria CEE nº 3250 em ato de 11/11/2014.\r\nId: 1760483\r\n"
        ],
        "1760492": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - PROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SOCIAL RIO-PAQUETÁ EM 20.03.2013 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.364/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por deixar de aplicar qualquer penalidade à concessionária pelo incidente em apreço, por inexistir violação ao Contrato de Concessão ou às legislações aplicáveis, declarando, por conseguinte, a concessionária isenta de responsabilidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1760492\r\n"
        ],
        "1760551": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3.146, de 22 de Setembro de 2014, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ N.º 42, de 10 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nDANIEL SORANZ\r\nANDREA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\nJULIANO FRANÇA\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nELIANE VIEIRA\r\nISAURA DE OLIVEIRA\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\nEDILSON SANTOS\r\nJOSÉ CARLOS PRADO JUNIOR\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nSOLANGE OLIVEIRA\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\nWANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\nFERNANDO PEDRO LOURO, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760551\r\n"
        ],
        "1760552": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 2.235, de 10 de junho de 2013, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n.º 43, de 10 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nMARIA JOSÉ CARAMEZ\r\nVALÉRIA MATTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nVITOR DUARTE\r\nDULCE DE SOUZA\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1760552\r\n"
        ],
        "1761028": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIOFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA GRAFO DO TREM PREFIXO UP-160 QUE DANIFICOU A REDE AÉREA NO PÁPEDRO II E AFETOU A CIRCULAÇÃO DE TODOS OS RAMAIS EM 04/02/2014 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.149/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, no valor de R 43.285,10 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2013.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1761028\r\n"
        ],
        "1761110": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIOFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DE TREM SEM PASSAGEIROS PRÓXIMO Á ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA EM 31/01/2013 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.135/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheira\r\nId: 1761110\r\n"
        ],
        "1762031": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/11/2014\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.810 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAVERBA NA LP Nº IN022215.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.811 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAVERBA NA LP Nº IN022215.\r\nId: 1762031\r\n"
        ],
        "1762089": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nDE 20\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.809, DE 21/10/2014, E Nº IN0.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/11/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 07/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.255/2010, referente à Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com relação à REFINARIA DUQUE DE CAXIAS, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº 121/2014, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nCancelar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.809, de 21/10/2014, publicada no Diário Oficial de 23/10/2014.\r\nAverbar na Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN019141, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com relação à REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, a alteração do seu anexo, para aumento de carga média diária da Unidade U-1250 - Craqueamento Catalítico Fluido (FCC) de 7.500 m³/dia para 8.000 m³/dia, correspondente à elevação da capacidade máxima mensal licenciada de 232.500 m³/mês para 248.000 m³/mês, localizada na Rodovia Washington Luiz, km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\nIncluir a seguinte condicionante:\r\n94 - Apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da averbação da LOR, medidas de compensação para redução das emissões totais de SOx e Material Particulado, em função do incremento relativo ao aumento de carga da U- 1250, além de medida para redução das emissões de hidrocarbonetos (compostos orgânicos voláteis), no Parque industrial da REDUC, a ser aprovado pelo INEA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2014\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1762089\r\n"
        ],
        "1762298": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS AÇÕES PARA MONITORAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o histórico da ocorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade da realização da Gestão do Risco para ocorrência de desastres naturais nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/SVEA nº 292/ 2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar que o Plano de Contingência de Desastre dos municípios contemple os requisitos mínimos necessários.\r\n- São considerados requisitos mínimos necessários:\r\n- Identificar a Equipe técnica responsável pela elaboração do plano;\r\n- Identificar o Coordenador Municipal do Vigidesastre;\r\n- Apresentar dados demográficos do município;\r\n- Apresentar dados epidemiológicos do município (incluindo série histórica agravos relacionados ao evento esperado);\r\n- Descrever os eventos ocorridos (últimos 5 anos), discorrendo sobre o tipo de evento, total de área atingida, número de vítimas fatais, total de desabrigados e desafios enfrentados;\r\n- Identificar as áreas de risco existente no município, para cada tipo de desastre;\r\n- Identificar a população exposta a cada tipo de risco;\r\n- Identificar a localização de possíveis abrigos no município;\r\n- Identificar os recursos existentes e necessários no âmbito das SMS para resposta em caso de desastres,\r\n- Apresentar mapeamento da Rede Assistencial existente, com identificação daquelas localizadas em áreas de maior risco, tais como: unidades de saúde e abrigo com os nomes dos responsáveis e endereços, CEP e situação de risco;\r\n- Identificar a articulação existente com a Defesa Civil municipal;\r\n- Apontar se no município há registro (banco de dados) de pessoas portadoras de doenças crônicas em uso de medicamentos de uso contínuo;\r\n- Descrever a composição e momento de ativação do COE, definindo os critérios a serem utilizados para ativação do plano de contingência.\r\n- Qualquer alteração no plano de contingência durante sua vigência deverá ser realizada em formulário padronizado, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- A vigência dos planos de Contingência de Desastre será de 02 (dois) anos. \r\n- A data limite para entrega do Plano de Contingência de Desastres 2014-2016 será 30 de novembro de 2014. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1762298\r\n"
        ],
        "1762299": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3214 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nPACTUA AS AÇÕES PARA O MONITORAMENTO DA FEBRE CHIKUNGUNYA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a suscetibilidade da população ao vírus Chikungunya e a presença do vetor no Estado do RJ,\r\n- o intenso deslocamento de turistas para áreas onde há confirmação de casos,\r\n- que a presença de fatores de risco individual pode determinar a gravidade da doença,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/SVEA nº 292/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as ações de Contingência de Chikungunya que serão incorporadas ao Plano de Contingência de Dengue, passando este a ser denominado Plano de Dengue/Chikungunya.\r\nOs planos de contingência de Dengue/Chikungunya, a partir de 2014, terão vigência bianual, devendo ser realizada nova entrega em agosto de 2016 (vigência agosto/2016 a julho/2018).\r\n- Os municípios deverão enviar atualização do plano de dengue até 30 de novembro, acrescido das informações da Febre Chikungunya.\r\n- O Plano de Contingência de Dengue deverá receber inserções referentes à Chikungunya, nos seguintes componentes:\r\n1) Assistência Hospitalar;\r\n2) Vigilância Epidemiológica e Laboratorial;\r\n3) Controle do Vetor;\r\n4) Mobilização Social e comunicação;\r\n5) Ações estratégicas.\r\n- Cabe às Secretarias Municipais de Saúde a atualização do Plano de Contingência, via formulário, sempre que for necessário, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1762299\r\n"
        ],
        "1762918": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            "\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/10/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs E-07/511.046/2012, E- 07/508.989/2012, E-07/511.044/2012, E-07/508.991/2012, E- 07/511.045/2012 e E-07/508.987/2012, da empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA.,\r\n- que, na reunião do Conselho Diretor do INEA (176ª Reunião) de 31/01/2014, os Conselheiros do Instituto determinaram a averbação das Licenças de Instalação do citado empreendimento acrescentando restrições adicionais para sua implantação,\r\n- que, a partir de tais averbações, foi protocolado o recurso do empreendedor, sendo o mesmo enviado ao conhecimento do Secretário da SEA pelo Presidente da CECA, que o encaminhou à ASJUR/SEA, órgão integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro,nos termos da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, e orientador nas questões jurídicas da CECA, a teor do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEA n° 487, de 12/10/2013,\r\n- que o recurso foi analisado pela ASJUR/SEA, que, confirmando o posicionamento orientador estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado sobre a não aplicabilidade da Lei Federal n° 7.661/88 no território do Estado do Rio de Janeiro, concluiu pelo conhecimento do recurso, convertendo o feito em diligência para que fosse determinado ao Senhor Secretário de Estado do Ambiente a criação de um grupo técnico para avaliação e apresentação de laudo conclusivo para lastrear a decisão final do Colegiado,\r\n- a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 572, de 18/08/2014, do Secretário Estadual do Ambiente, que criou o Grupo de Trabalho Técnico, em conjunto com a Presidente do INEA, por orientação e demanda da CECA, para avaliação de recurso interposto pela empresa Costa Verde Participações e Empreendimentos Ltda.,\r\n- a vistoria realizada pelo referido GT em 04/09/2014 na área do empreendimento, tendo sido acompanhado pelo Chefe da APA do Pau Brasil e pela Superintendência Regional (SUPLAJ) do INEA,\r\n- os esclarecimentos apresentados pelo Prof. Dr. Dieter Muehe, pessoalmente na reunião da CECA do dia 25/07/2014 e no documento intitulado “Caracterização Geomorfológica da Planície Costeira do Peró”, “o estabelecimento de uma faixa de proteção adicional, de 50 metros a partir de sua base, muito embora se constitua em uma proteção da própria duna, além de inadequada na origem, constituir-se-ia em um excesso desnecessário, sendo que uma faixa da ordem de 10 metros já seria suficiente.A Faixa de Proteção de 10 metros “non aedificandi” com cobertura de vegetação de restinga, ou replantada, é o meio eficaz e adequado para a proteção da duna, sendo suficiente para o fim pretendido”,\r\n- que, quanto aos demais itens das Averbações, o empreendedor concordou integralmente com 8 (oito) dos 13 (treze) exigidos pelo INEA nas Averbações, apresentando propostas de pequenos ajustes em relação a apenas 5 (cinco) itens,\r\n- o Relatório Técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho criado através da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 572, de 18/08/2014,\r\n- a manifestação do Secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP,\r\nE R A:\r\nDar provimento parcial ao recurso interposto por COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA. no sentido de alterar as seguintes condicionantes, que passam a vigorar com a redação dada pelo Grupo de Trabalho formado no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, na forma abaixo:\r\ncondicionantes n° 31 da LI IN 021935, LI IN 021937, LI IN 021938 e n° 35 da LI IN 021936, que passam a vigorar com a redação: “Constar nas escrituras de transmissão a terceiros a obrigatoriedade da utilização de parâmetros e conceitos arquitetônicos e urbanísticos das futuras edificações, de acordo com o que preconiza o Plano de Manejo da APA do Pau Brasil”;\r\ncondicionantes nº 31.4 das LI IN 021935, LI IN 021937, LI IN 021938, que passam a vigorar com a redação: “Adotar os limites e parâmetros estabelecidos pelo Plano de Manejo da APA do Pau Brasil, referentes às distâncias mínimas de afastamento entre construções residenciais unifamiliares, além da taxa de ocupação, afastamento frontal e lateral, índice de aproveitamento, do gabarito máximo e impermeabilização máxima.”;\r\ncondicionantes n° 31.2 das LIs IN 021935, LI IN 021937, LI IN 021938 e nº 35.2 da LI IN 021936, que passam a vigorar com a redação: “Implantar as áreas verdes em todas as áreas públicas do empreendimento, para promover o uso pela fauna silvestre.\"; \r\ncondicionantes n° 31.3 das LIs IN 021935, LI IN 021937, LI IN 021938 e n° 35.3 da LI IN 021936, que passam a vigorar com a redação: “Constar nas escrituras de transmissão a terceiros, a necessidade de atendimento, quanto aos parâmetros construtivos, dispostos no Plano de Manejo da APA do Pau Brasil, quanto à construção sobre pilotis.”;\r\ncondicionantes n° 29 e nº 30 da LI IN 021938, n° 30 da LI IN 021935, n°34 da LI IN 021936, n° 30 da LI IN 021937 e n° 35 da LI IN 021934, que passam a vigorar com a redação: “Considerando o parecer expedido pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 572, de 18/08/2014, a teor dos esclarecimentos prestados pelo Prof. Dr. Dieter Muehe, pessoalmente na reunião da Comissão Estadual de Controle Ambiental, e no documento intitulado , não promover intervenções, de qualquer espécie, nas faixas de proteção variáveis de 10 a 100 metros no entorno das áreas de dunas, conforme a planta Perfil delimitador das dunas definidas por estudos técnicos recentes do Dr. .” \r\ncondicionantes n° 34 das LIs IN 021935, LI IN 021937, LI IN 021938 e n° 38 da LI IN 021936, que passam a vigorar com a redação: “Implantar Rede ou Sistema de Drenagem Pluvial interna ao empreendimento, evitando seu direcionamento para a praia, conforme estabelecido no Plano de Manejo da APA do Pau-Brasil.”;\r\nOs lotes 01, 02, 03, 18 A, 18 B, do loteamento LOTE 16, e os lotes 01, 02, 03 e 04, do loteamento LOTE 15, deverão ser suprimidos do projeto original, transformando-os em áreas não edificantes. \r\nFicam inalteradas as condicionantes nºs 31.1, 31.5, 31.6, 31.7, 32, 33, 35 e 36 das LI IN 021935, LI IN 021937, LI IN 021938, e nºs 35.1, 35.5, 35.6, 35.7, 39 e 40 da LI IN 021936.\r\nDeverá ser averbada na Licença Prévia do empreendimento, quando da sua renovação, a obrigatoriedade do empreendedor incluir no requerimento das licenças de instalação para os lotes dos remanescentes nºs. 07, 08, 10, 11, 12 e 13, projeto de mais uma nova alternativa de acesso viário e público pelo canto esquerdo do empreendimento. \r\nRemetam-se os processos administrativos instruídos com a presente decisão ao Instituto Estadual do Ambiente, para cumprimento e adoção das providências cabíveis. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1762918\r\n"
        ],
        "1763663": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DO CEDCA/RJ À CONTA VINCULADA AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990, e 2.422, de 17 de agosto de 1995; e\r\na deliberação da reunião plenária ordinária de 22 de outubro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado o repasse dos recursos depositados nas contes bancárias vinculadas ao CNPJ do CEDCA/RJ, nº 05.913.641/0001- 50, para a nova conta bancária vinculada ao CNPJ do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA nº 21.144.065/0001-80, conforme as exigências de regularização do Fundo dispostas na legislação vigente. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2014\r\nMONICA DE ALKMIM MOREIRA NUNES\r\nPresidente \r\nId: 1763663\r\n"
        ],
        "1763680": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA PORTARIA MS/GM 02/06/2014).\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n- a pactuação do colegiado reunido na 9ª reunião ordinária de 2014, realizada em 13 de novembro de 2014;\r\n- a dificuldade de cumprimento do prazo estabelecido pela Portaria MS/GM n° 1.184, de 30 de maio de 2014 pelos Municípios com propostas aprovadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), tendo em vista a insuficiência financeira e orçamentária no corrente exercício para garantir a execução dos projetos de obra, impossibilitando inclusive a realização do próprio procedimento licitatório;\r\n- que, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no art. 7º, § 2º, inciso III, exige previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro correspondente;\r\n- que a manutenção do prazo estabelecido pela Portaria MS/GM n° 1.184/2014 afetará diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que ficarão impossibilitados de executar os projetos aprovados, causando prejuízos para a própria população;\r\n- que não houve desídia, nem má fé dos gestores, mas tão somente entraves de ordem administrativa que impediram a realização dos processos de licitação no prazo estabelecido; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de novembro de 2014;\r\n- Pactuar proposta de prorrogação do prazo estipulado na Portaria MS/GM nº 1.184, de 30 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2014, por mais 06 (seis) meses, como forma de garantir a execução dos projetos aprovados no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n- A presente proposta deverá ser encaminhada ao Ministério da Saúde para fins de validação e aprovação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nPresidente\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1763680\r\n"
        ],
        "1763681": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.202 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAB/254/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração de modalidade da Estratégia de Saúde da Família ESF Lídice Módulo I, do Município de Rio Claro, para equipe de Saúde da Família Modalidade 1, que atende a população remanescente de Quilombo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1763681\r\n"
        ],
        "1763682": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada aos Ofícios 1964/2014-GAB/SEMUS, 1971/2014-GAB/SEMUS; 1969/2014-GAB/SEMUS, 1970/2014-GAB/SEMUS, 1972/2014-GAB/SEMUS, 1967/2014-GAB/SEMUS, 1966/2014- GAB/SEMUS, 1965/2014-GAB/SEMUS, 1968/2014-GAB/SEMUS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Ordens de Início de Serviço, referente às reformas das Propostas n 10497795000113011, 10497795000113015, 10497795000113029, 10497795000113028, 10497795000113032, 10497795000113027, 10497795000113030, 10497795000113001, 10497795000113031, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo, do Município de Nova Iguaçu, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1763682\r\n"
        ],
        "1763683": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.218 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n584/GAB/SMS/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\no 111288090001/10-011 de construção de Unidade Básica de Saúde, para a Praça Ilma. de Jesus, s/nº, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1763683\r\n"
        ],
        "1763684": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n066/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra de Construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 29179454000109001, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1763684\r\n"
        ],
        "1763685": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS/SUS/GS/371/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade Básica de Saúde, da Proposta nº 291141390001120-04, referente à construção de UBS, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, do Município de Santo Antônio de Pádua, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1763685\r\n"
        ],
        "1763686": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.222 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, NA REGIÃO MÉDIA PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS 135/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação da Estratégia de Saúde de Família e Saúde Bucal no Município de Rio Claro, com o credenciamento de 01 Equipe de Saúde da Família, e 03 Equipes de Saúde Bucal, conforme descrito no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nSeropédica\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nExpansão de ESF e ACS\r\n135\r\n16\r\n14 MODI\r\n01\r\n200\r\n30\r\n14 MOD. I\r\n01\r\nId: 1763686\r\n"
        ],
        "1764059": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMSRJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO RIO DE JANEIRO - CIB/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a Deliberação do colegiado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\n:\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências,\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que pactuou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do CONASS e CONASEMS,\r\n- a Resolução CIT n° 04, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP),\r\n- que, nos termos do art. 3º, da Resolução CIT n° 04, de 19 de julho de 2012, foi pactuado pela Comissão Intergestores Bipartite a descentralização da gestão dos prestadores de serviços públicos ou privados, contratados e/ou conveniados, dos Municípios que se encontravam em Gestão Plena da Atenção Básica, e\r\n- o disposto nos artigos 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,\r\n- Pactuar que os valores devidos pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, elencados em anexo, a título de contribuição institucional para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, na forma de cessão de crédito, atualizados pela Deliberação CIB-RJ n° 2.349, de 08 de agosto de 2013, sejam deduzidos dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município relacionado no Anexo Único.\r\n- Os repasses dos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro que já se encontravam em Gestão Plena do Sistema Municipal permanecem inalterados de acordo com a pactuação constante no Anexo Único da Deliberação CIB-RJ n° 2.349, de 08 de agosto de 2013.\r\n- O Fundo Nacional de Saúde repassará os valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Deliberação, deduzidos do total descrito no Art. 2º, da Deliberação CIB-RJ n° 2.349, de 08 de agosto de 2013, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, conforme disposição estatutária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de novembro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nPresidente\r\n\r\nItem \r\nUF \r\nIBGE \r\nMUNICIPIO\r\nVALOR DESCONTADO \r\nGESTÃO\r\n\r\n1\r\nRJ \r\n330015\r\nAPERIBE\r\n123,03\r\nM\r\n2\r\nRJ \r\n330020\r\nARARUAMA\r\n1.164,18\r\nM\r\n3\r\nRJ \r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n319,90\r\nM\r\n4\r\nRJ \r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n386,50\r\nM\r\n5\r\nRJ \r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n1.951,97\r\nM\r\n6\r\nRJ \r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n160,89\r\nM\r\n7\r\nRJ \r\n330093\r\nCARAPEBUS\r\n134,40\r\nM\r\n8\r\nRJ \r\n330110\r\nCANTAGALO\r\n214,83\r\nM\r\n9\r\nRJ \r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n147,01\r\nM\r\n10\r\nRJ \r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n373,40\r\nM\r\n11\r\nRJ \r\n330140\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n252,15\r\nM\r\n12\r\nRJ \r\n330160\r\nDUAS BARRAS\r\n119,38\r\nM\r\n13\r\nRJ \r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\n260,86\r\nM\r\n14\r\nRJ \r\n330205\r\nITALVA\r\n166,61\r\nM\r\n15\r\nRJ \r\n330210\r\nITAOCARA\r\n247,91\r\nM\r\n16\r\nRJ \r\n330227\r\nJAPERI\r\n1.054,48\r\nM\r\n17\r\nRJ \r\n330230\r\nLAJE DO MURIAE\r\n86,61\r\nM\r\n18\r\nRJ \r\n330245\r\nMACUCO\r\n57,71\r\nM\r\n19\r\nRJ \r\n330270\r\nMARICA\r\n1.351,21\r\nM\r\n20\r\nRJ \r\n330300\r\nMIRACEMA\r\n312,78\r\nM\r\n21\r\nRJ \r\n330380\r\nPARATY\r\n419,68\r\nM\r\n22\r\nRJ \r\n330410\r\nPORCIUNCULA\r\n210,40\r\nM\r\n23\r\nRJ \r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1.112,95\r\nM\r\n24\r\nRJ \r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n442,82\r\nM\r\n25\r\nRJ \r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n482,84\r\nM\r\n26\r\nRJ \r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n439,33\r\nM\r\n27\r\nRJ \r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n335,12\r\nM\r\n28\r\nRJ \r\n330513\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n82,75\r\nM\r\n29\r\nRJ \r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n222,52\r\nM\r\n30\r\nRJ \r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n991,71\r\nM\r\n31\r\nRJ \r\n330530\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n104,65\r\nM\r\n32\r\nRJ \r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n839,82\r\nM\r\n33\r\nRJ \r\n330575\r\nTANGUA\r\n366,78\r\nM\r\n34\r\nRJ \r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n113,40\r\nM\r\nId: 1764059\r\n"
        ],
        "1764060": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao PROC. PM/RJ 09/1477/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situado à Rua Bia Fortes, nº 27 - Apto. 504 - Bonsucesso - Rio de Janeiro e vinculado ao CAPS - João Ferreira Silva Filho, inscrito no CNES nº 6527027, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764060\r\n"
        ],
        "1764765": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao PROC. PM/RJ nº 09/000610/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situado à Rua Montevidéo, nº 1.140 - Casa 01 - Vila da Penha - Rio de Janeiro e vinculado ao CAPS Fernando Diniz, CNES nº 5240832, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764765\r\n"
        ],
        "1764766": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao PROC. PM/RJ 09/1722/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento, junto ao SUS, dos Serviços de Hemodiálise no Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, CNES nº 2273519, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764766\r\n"
        ],
        "1764767": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "\r\nRAFITICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 326/2014-SEMSA, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de Serviço da proposta nº 11740547000113001, referente a Reforma de USF de Varginha, no município de Silva Jardim, do Estado do Rio de Janeiro, com recursos do Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, publicada em 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764767\r\n"
        ],
        "1764768": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " \r\nRAFITICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 283/2014 - SS, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta nº 29178.233000/1090-03, para liberação da terceira parcela do recurso, referente à construção de UBS Cidade Alegria I, no Município de Resende, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764768\r\n"
        ],
        "1764769": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " \r\nRAFITICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 284/2014 - SS, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta nº 29178.233000/1100-51, para liberação da terceira parcela do recurso, referente à construção de UBS Morada da Barra, no Município de Resende, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764769\r\n"
        ],
        "1764770": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " \r\nRAFITICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.350/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço da proposta nº 39563911000113001, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à construção de UBS - Bairro Vale Verde, no Município de Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764770\r\n"
        ],
        "1764771": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "\r\nRAFITICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 146/2014-SMS, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço da proposta nº 11297536000113002, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à construção de UBS de Coqueiros, no Município de Paty do Alferes, do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764771\r\n"
        ],
        "1764772": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "\r\nRAFITICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 265/SEMSA/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Edificação de UBS da proposta nº 28636579000112034, para liberação da terceira parcela do recurso, referente ao Programa de Requalificação de UBS, Componente Construção, do Município de São Gonçalo, do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764772\r\n"
        ],
        "1764773": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ/09/6533/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do serviço de planejamento familiar, para realização de procedimentos de vasectomia, na Policlínica Piquet Carneiro, inscrita no CNES nº 2269392, localizada no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764773\r\n"
        ],
        "1764774": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n-a documentação anexada ao Ofício nº 5/2014/GABINETE/SEMUS/PMBR,\r\n- as Portarias Ministeriais da Saúde nºs 122 e 123, de 25 de janeiro de 2012, que institui a implantação do consultório na rua, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto Consultório na Rua, do Município de Belford Roxo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1764774\r\n"
        ],
        "1765365": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 135/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de implantação de Equipe de Consultório na Rua Modalidade III, do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1765365\r\n"
        ],
        "1765366": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            "\r\nRAFITICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 117/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço da proposta nº 12995547000113001, para liberação da segunda parcela do recurso, referente à construção de UBS - PSF Trajano de Moraes, no Município de Trajano de Moraes, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1765366\r\n"
        ],
        "1765367": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            "\r\nA REGULAÇÃO DE ACESSO À RADIOTERAPIA PARA MUNÍCIPES DA REGIÃO METROPOLITANA I, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a necessidade de regular a fila de pacientes da Região Metropolitana I, exceto o Município do Rio de Janeiro, em Radioterapia no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a audiência referente à Ação Civil Pública nº 0006744- 51.201.4.02.5101,\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/808/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a regulação do acesso à radioterapia para munícipes da Região Metropolitana I, exceto o Município do Rio de Janeiro, para serviços conveniados e contratados pela SES cuja necessidade exceda a capacidade instalada do município executor, Rio de Janeiro.\r\n- Estabelece que a regulação do acesso será de responsabilidade da Central Regional Estadual de Regulação da Metropolitana I, exceto o Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1765367\r\n"
        ],
        "1765368": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3237 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nREFERENDA SOLICITAÇÃO CONTIDA NA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 25/2014, QUE DISPÕE DO RECURSO ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DE ACELERADOR LINEAR PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ampliação da oferta de Radioterapia no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a possibilidade de instalação de um novo equipamento de radioterapia do HUCFF por meio da aquisição com recursos do Fundo Nacional de Saúde, \r\n- a necessidade de ciência e aprovação da CIB para comprovar junto ao Fundo Nacional de Saúde,\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/809/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar solicitação contida na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 25/2014, que dispõe da solicitação de Recurso Oriundo do Fundo Nacional de Saúde para a Aquisição de Acelerador Linear para o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, inscrito no CNES n.º 2280167, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1765368\r\n"
        ],
        "1765369": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            "\r\nDA COMISSÃO SERVIÇO DA REGIÃO \r\n, no uso de suas atribuições:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB RJ nº 01, de 20 de março de 2009, que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 649, de 05 de Maio de 2009, que aprova o Regimento Interno dos Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 996, de 05 de agosto de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul Fluminense CIES-CS/RJ,\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestores Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a reunião ordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço CIES-CS/RJ, realizada em 09 de outubro de 2014, na qual foram realizadas as alterações e inclusões pertinentes e a aprovação do texto final do regimento Interno,\r\n- a plenária da 8ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional Centro Sul, CIR Centro Sul, realizada em 22 de outubro de 2014, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ,\r\n- a documentação anexada a CI/SES/CGESG/282/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de novembro de \r\n2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Regimento Interno da Comissão de Integração Ensino e Serviço da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo descrito nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nDA REGIÃO CENTRO SUL\r\nTÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA Comissão de Integração Ensino-Serviço Centro Sul (CIES CS) é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no artigo 14 da Lei nº 8080/90 e na NOB/RH - SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde/2010 do Estado do Rio de Janeiro aprovado, conforme Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região Centro Sul Fluminense.\r\nA CIES CS é responsável pelo apoio técnico, metodológico e assessoria a Comissão Intergestores Regional - Centro Sul - Rio de Janeiro (CIR CS/RJ), à estratégia de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e otimização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados.\r\nTÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições da Comissão de Integração Ensino Serviço Centro Sul/RJ:\r\napoiar e cooperar tecnicamente com a Comissão Intergestores Regional Centro Sul - CIR CS/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região Centro Sul Fluminense;\r\narticular com instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde;\r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação;\r\ncontribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas, em Educação Permanente em Saúde;\r\napoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Compromissos de Gestão.\r\nTÍTULO III\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nA Comissão de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul terá sua composição de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. \r\nA Plenária será composta por gestores estaduais e municipais de saúde e de educação e/ou seus representantes, trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) e/ou suas entidades representativas, instituições de ensino com cursos na área da saúde, movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social no SUS e representantes da Comissão Intergestores Regional Centro Sul (CIR CS).\r\nA Comissão de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul contará com uma Secretaria Executiva composta por um titular e dois suplentes, designados pela Plenária, para encaminhar as questões administrativas envolvidas na gestão dessa política no âmbito regional, devendo estar prevista no Plano de Ação Regional da Educação Permanente em Saúde, responsável pelas tarefas administrativas e outras delegações demandadas pelo Coordenador da CIES CS, sendo este o titular da secretaria executiva.\r\na representação de cada instituição na CIES CS incluirá um titular e um suplente, podendo haver substituição a critério da instituição, a qualquer tempo do mandato. \r\nA CIES CS terá um Grupo de Trabalho Permanente em Educação em Saúde composta pelos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde da Região Centro Sul, com a finalidade de levantar as necessidades que demandam ações regionais, estudos, projetos, parcerias e capacitações relacionadas a Educação em Saúde.\r\n- Contará também com Grupos de Trabalho Transitórios, formados por membros da CIES CS e/ou técnicos previamente convidados pela secretaria executiva da CIES CS.\r\nTÍTULO IV\r\nDA ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\nCAPÍTULO I\r\nGRUPO DE TRABALHO PERMANENTE\r\nA CIES CS terá um Grupo de Trabalho Permanente com a finalidade de levantar as necessidades que demandam ações regionais, estudos, projetos, parcerias e capacitações relacionadas à Educação em Saúde e implementar a Política Estadual de Educação Permanente em Saúde, que subsidiará as discussões da Plenária e terá a seguinte organização:\r\nGrupo de Trabalho Permanente contará com um Coordenador, membro da CIES CS, e suplente, previamente acordado pelo Grupo.\r\nO Grupo de Trabalho Permanente se reunirá periodicamente com cronograma previamente acordado com a Plenária. \r\nOs membros do Grupo de Trabalho elegerão, entre seus membros, um relator, para a confecção do relatório final em cada reunião.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho levantar as necessidades que demandam ações regionais, estudos, projetos, parcerias e capacitações relacionadas à Educação em Saúde encaminhando as propostas para a Plenária.\r\nCAPÍTULO II\r\nGRUPO DE TRABALHO TRANSITÓRIO\r\nA CIES CS poderá criar Grupos de Trabalho, transitórios, com a finalidade de implementar a Política Estadual de Educação Permanente em Saúde, que subsidiará as discussões da Plenária e terá a seguinte organização:\r\nOs Grupos de Trabalho serão formados por membros da CIES CS designados pela plenária, e outros profissionais com reconhecida competência técnica, especificamente convidados para esta função. \r\nO Grupo de Trabalho será formado de no mínimo 3 (três) pessoas.\r\nOs membros do Grupo de Trabalho elegerão, entre seus membros, um relator.\r\nO funcionamento de cada Grupo de Trabalho será estabelecido em ata e deverá estar embasado nos aspectos referentes à sua finalidade.\r\nO Grupo de Trabalho deverá analisar as propostas dos projetos, elaborar e encaminhar um parecer, dentro de um prazo estabelecido, a plenária. Este parecer será apresentado na reunião ordinária da CIES CS e subsidiará a decisão a ser tomada pelos membros da Plenária.\r\nTÍTULO V\r\nDO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO ENSINO- SERVIÇO DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\nA CIES CS se reunirá ordinariamente, de acordo com o cronograma aprovado e extraordinariamente sempre que houver necessidade.\r\nA Plenária definirá anualmente o calendário e local fixo de reuniões ordinárias, convocadas com 05 (cinco) dias de antecedência;\r\nPoderão participar das reuniões os membros titulares e/ou suplentes da Plenária, bem como pessoas oficialmente convidadas;\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES CS serão realizadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus integrantes.\r\napós 30 minutos do horário fixado para abertura da reunião, esta poderá ter início com qualquer número de presentes.\r\nAs decisões da CIES CS serão tomadas por consenso, observado o quorum, conforme estabelecido no Art. 12º.\r\nA Secretaria Executiva da CIES CS será composta por representantes de diferentes segmentos, sendo um Titular (Coordenador da CIES CS) e dois suplentes, designados pela Plenária. \r\nEm caso de ausência do Titular (Coordenador da CIES CS) em uma reunião, este será substituído por seu suplente.\r\nEm caso de ausência do Titular (Coordenador da CIES CS) e de seus suplentes em uma reunião, a Plenária fará a indicação, entre seus membros, de um substituto para coordenar, especificamente, esta reunião.\r\nA pauta da reunião ordinária deverá contemplar:\r\nleitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\ninformes dos integrantes da CIES CS, referentes a temas relevantes para a Educação Permanente em Saúde;\r\nordem do dia, constando os projetos a serem apresentados. \r\nOs informes não comportam discussão e votação, mas apenas breves esclarecimentos. Os membros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata da reunião anterior.\r\nA definição da ordem do dia será organizada conforme a relação de projetos de Educação Permanente encaminhados previamente à Secretaria Executiva da CIES. Não ultrapassando o tempo máximo de duas horas, exceto quando a plenária julgar a prorrogação, e assim o decidir. \r\nAs propostas dos projetos de Educação Permanente encaminhados à Secretaria Executiva da CIES CS devem conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:\r\nnome do projeto;\r\njustificativa, em conformidade com o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde vigente;\r\nobjetivo(s) do projeto;\r\npúblico-alvo, especificando quantidade de vagas ofertadas e instituições às quais estão vinculados os participantes;\r\nmetodologia, descrevendo de forma clara a utilização da problematização do processo de trabalho na ação proposta;\r\ncronograma de execução;\r\nplano de metas/indicadores e resultados esperados;\r\ntitulação a ser conferida (se for o caso);\r\nplanilha de custos e cronograma de execução financeira;\r\ndados da instituição executora e do responsável técnico pela coordenação do projeto, com os respectivos contatos;\r\nAs instituições envolvidas na operacionalização do Plano Regional de Educação Permanente deverão cumprir as etapas estabelecidas em documento próprio elaborado pela CIES CS.\r\nAs propostas dos projetos deverão ser apresentadas com as devidas assinaturas dos proponentes legais.\r\nAs reuniões da CIES CS terão a seguinte rotina para ordenamento de seus trabalhos:\r\nas propostas dos projetos de Educação Permanente são apresentadas, discutidas e avaliadas;\r\nelabora-se o parecer, em consenso entre os membros da CIES CS, referente a cada proposta do projeto apresentado;\r\no parecer elaborado deve ser incluído na ata da reunião, constando o nome do projeto, público-alvo, valor financeiro para execução, quando for o caso, e origem do recurso financeiro.\r\nAs propostas dos projetos apresentados e aprovados pela CIES CS, acompanhadas da respectiva ata da reunião em que foram apresentados, serão encaminhados a CIR CS para apreciação e Deliberação.\r\nEm caso de dúvidas referentes aos projetos de Educação Permanente, os mesmos poderão, excepcionalmente, serem reapresentados em reunião ordinária/extraordinária subsequente.\r\nTÍTULO VI\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\nSão atribuições do Coordenador da CIES CS:\r\nconvocar as reuniões ordinárias, de acordo com o cronograma estabelecido, em comum acordo com os demais membros da CIES CS, com o apoio da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional Centro Sul - SE/CIR CS;\r\nconvocar as reuniões extraordinárias da CIES CS, de acordo com o disposto neste regimento, com o apoio da SE/CIR CS;\r\ncoordenar as reuniões Plenárias;\r\nrepresentar, ou designar um representante, a CIES CS em eventos relacionados à Educação Permanente em Saúde;\r\ndeliberar acerca de qualquer assunto de extrema urgência, ad referendum da Plenária, mediante prévia consulta aos demais membros da CIES CS, efetuada por ofício ou meio eletrônico, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.\r\nSão atribuições dos membros da CIES CS:\r\nzelar pelo pleno e total desenvolvimento dos trabalhos da CIES CS;\r\napreciar e dar parecer sobre as propostas dos projetos submetidos à avaliação pela CIES CS;\r\nrepresentar a CIES CS ou seu Coordenador, quando designado;\r\nparticipar frequentemente das reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES CS.\r\nQuando a instituição não estiver representada, por seu integrante titular ou suplente, em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, em um período de 12 meses contínuos, esta ausência será comunicada oficialmente a CIR CS para as devidas providências.\r\nSão atribuições da secretaria executiva da CIES CS:\r\nreceber as propostas dos projetos de Educação Permanente encaminhados à CIES CS;\r\nencaminhar aos membros da CIES CS as propostas dos projetos recebidos, com prazo mínimo de 10 dias de antecedência da reunião em que serão analisados;\r\nelaborar as atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES CS;\r\nenviar a convocação das reuniões, contendo a pauta da ordem do dia e os documentos pertinentes;\r\na CIES CS deverá eleger, entre seus membros, um responsável para elaboração da ata, em caso de ausência da pessoa que representa a secretaria executiva na reunião.\r\nAos integrantes da CIES CS é vedado:\r\nalterar ou deturpar o teor dos projetos, atas e demais documentos da CIES CS;\r\nrealizar atividade de natureza político-partidária nos locais de reunião da CIES CS;\r\nrepresentar a CIES CS sem a devida designação.\r\nTÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO presente Regimento Interno poderá ser modificado em reunião extraordinária, desde que convocada especificamente para este fim e com aprovação de 50 % + 1 (cinquenta por cento, mais um) dos membros da CIES CS.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pela Plenária da CIES CS\r\nEste Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua aprovação pela Comissão Intergestora Regional Centro Sul - CIR CS.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1765369\r\n"
        ],
        "1766413": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM RADIOTERAPIA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/814/2014,\r\n- a necessidade de ampliação de oferta de Radioterapia no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os Termos de Credenciamento de Serviço nºs 009/2014, 010/2014, 011/2014, 012/2014 e 013/2014,\r\n- a Audiência referente à Ação Civil Pública nº 0006744- 51.201.4.02.5101, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento dos serviços médicos especializados em radioterapia do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, através do Chamamento Público nº 001/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1766413\r\n"
        ],
        "1766686": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DA REGIÃO SERRANA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996 de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de Maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos Colegiados de Gestão Regional do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 649, de 05 de Maio de 2009, que aprova o Regimento Interno dos Colegiados de Gestão Regional do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 919, de 06 de maio de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Serrana;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestores Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a 6ª reunião ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 21 de julho de 2014, na sede da CIR/Serrana localizada no município de Nova Friburgo;\r\n- a 6ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 25 de julho de 2014, na sede da CIR/Serrana localizada no município de Nova Friburgo; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de novembro de 2014.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a revisão do Regimento Interno da Comissão de Integração Ensino e Serviço da Região Serrana, conforme documento em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço Serrana (CIES/Serrana) é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no Artigo 14 da lei 8080/90 e na NOB/RH/SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde/2010 do Estado do Rio de Janeiro, aprovado conforme Deliberação CIB/RJ Nº 792 DE 03 de dezembro de 2009, constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região Serrana do Estado. \r\nA CIES/Serrana é responsável pelo apoio técnico, metodológico e de assessoria à Comissão Intergestores Regional da Região Serrana (CIR/S/RJ) bem como pelo levantamento das necessidades de educação em saúde e formulação de propostas que efetivem essa educação, de forma a desenvolver as estratégias de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e otimização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados.\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço da Serrana/RJ: \r\nelaborar levantamento das necessidades de educação permanente dos municípios que a integram;\r\napoiar e cooperar tecnicamente o Comissão Intergestores Regional Serrana/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região Serrana; \r\narticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde; \r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação; \r\ncontribuir para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas na Educação Permanente em Saúde; \r\n- apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão. \r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço da Região Serrana será constituída de acordo com a Deliberação CIB/RJ nº 648 de 05 de Maio de 2009 e Deliberação CIB/RJ nº 649 de 05 de Maio de 2009. \r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço da Região Serrana contará com uma secretaria executiva composta por um coordenador e um técnico, ambos com suplentes e eleitos pela Plenária, para encaminhar as questões administrativas relativas à gestão da Política de Educação Permanente no âmbito regional, prevista no Plano de Ação Regional da Educação Permanente em Saúde, e ser responsável pelas tarefas administrativas e outras atividades delegadas e demandadas pelo CIR-S/RJ. \r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço da Região Serrana contará com um Plenário composto por gestores estaduais e municipais de saúde e de educação e/ou seus representantes, trabalhadores do SUS e/ou suas entidades representativas, instituições de ensino com cursos na área da saúde, movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social do SUS e representantes da Comissão Intergestores Regional da Região Serrana. \r\nA representação de cada instituição na CIES/S incluirá um titular e um suplente, podendo haver substituição a critério da instituição, a qualquer tempo do mandato. \r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço da Região Serrana contará, sempre que necessário, com grupos de trabalho, formados por membros da CIES/S e/ou técnicos previamente convidados pela secretaria executiva C\r\nDA ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\nA CIES/S poderá criar Grupos de Trabalho transitórios, com a finalidade de implementar a Política Estadual de Educação Permanente em Saúde, que subsidiará as discussões do Plenário e terá a seguinte organização: \r\nserão formados por membros da CIES/S, designados pelo Coordenador da CIES/SR, e outros profissionais com reconhecida competência técnica, especificamente convidados para esta função;\r\nserão formados com, no mínimo, 3 (três) pessoas;\r\nos membros do Grupo de Trabalho elegerão, entre seus membros, um relator;\r\no funcionamento de cada Grupo de Trabalho será estabelecido em ata e deverá estar embasado nos aspectos referentes a sua finalidade;\r\ncompete ao Grupo de Trabalho analisar, de forma mais aprofundada, as propostas dos projetos apresentados no Plenário e que não obtiveram consenso para elaboração de um parecer;\r\no Grupo de Trabalho analisará as propostas dos projetos e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias para elaborar e encaminhar um parecer ao Coordenador da CIES/S que deverá apresentá-lo em reunião ordinária da CIES/S de forma a subsidiar a decisão a ser tomada pelos membros do Plenário.\r\nDO FUNCIONAMENTO DA CIES/S\r\nA CIES/S se reunirá ordinariamente uma vez ao mês, nas datas definidas na primeira reunião plenária de cada ano, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário. \r\nAs reuniões ordinárias serão convocadas com sete (07) dias de antecedência, serão comunicadas à CIR e serão realizadas no auditório do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde da Região Serrana em Nova Friburgo/RJ (NDVS). \r\nAs reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito e/ou por endereço eletrônico, com antecedência mínima de sete (07) dias úteis, tendo definida a pauta a ser cumprida. \r\nTodos os assuntos tratados em reunião serão registrados sob a forma de Ata, que será submetida à aprovação do plenário no início de cada reunião subsequente.\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES/S serão sempre realizadas com os membros efetivos e convidados presentes. \r\nAs decisões ordinárias da CIES/S serão tomadas em reuniões plenárias, mediante consenso da maioria dos membros presentes.\r\nAs decisões referentes às mudanças de Regimento Interno e Composição serão encaminhadas para decisão em reunião plenária, considerando a maioria absoluta dos seus membros. \r\nA coordenação da CIES/S será exercida por membro efetivo da comissão, eleito em reunião plenária da CIES/S para mandato de dois anos, findo o qual, novo coordenador deverá ser eleito. É vedada a reeleição por mais de dois períodos consecutivos.\r\nEm caso de ausência do Coordenador à reunião, este será substituído por seu suplente. \r\nEm caso de ausência do Coordenador da CIES/S e de seu suplente em uma reunião, o Plenário fará a indicação, entre seus membros, de um substituto para coordenar, especificamente, esta reunião.\r\n\r\nAs propostas dos projetos de Educação Permanente encaminhadas à Secretaria Executiva da CIES/S devem, obrigatoriamente, obedecer ao disposto no Manual de Cooperação Técnica e Financeira por Meio de Convênios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. \r\n\r\nAs reuniões da CIES/S obedecerão à seguinte rotina para ordenamento de seus trabalhos: \r\nas propostas dos projetos de educação permanente serão apresentadas, discutidas e avaliadas; \r\no parecer acerca das propostas é elaborado em consenso entre os membros da CIES/S, referente a cada proposta de projeto apresentado;\r\neste parecer deve ser incluído na ata da reunião, constando o nome do projeto, público-alvo, valor financeiro para execução, quando for o caso, e origem do recurso financeiro. \r\nAs propostas dos projetos apresentados e aprovados pela CIES/S, acompanhados da respectiva ata da reunião em que foram apresentados, serão encaminhadas à Câmara Técnica da CIR/S para apreciação e, em seguida, para a CIR/S para deliberação. \r\nEm caso de dúvidas referentes aos projetos de educação permanente, os mesmos poderão, excepcionalmente, ser reapresentado em reunião ordinária/extraordinária subseqüente. \r\nDAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA CIES/S\r\nSão atribuições do Coordenador da CIES/S: \r\nconvocar as reuniões ordinárias, obedecendo ao cronograma estabelecido em comum acordo com os demais membros da CIES/S; \r\nconvocar as reuniões extraordinárias da CIES/S, de acordo com o disposto neste Regimento; \r\ncoordenar as reuniões plenárias; \r\nsupervisionar o funcionamento dos Grupos de Trabalho da CIES/S; \r\nrepresentar a CIES/S em eventos relacionados à Educação Permanente em Saúde; \r\nPronunciar-se acerca de qualquer assunto de extrema urgência, do Plenário, mediante prévia consulta aos demais membros da CIES/S, efetuada por ofício ou meio eletrônico, submetendo o seu ato à ratificação na reunião subseqüente. \r\nSão atribuições dos membros da CIES/S: \r\nzelar pelo pleno e total desenvolvimento dos trabalhos da CIES/S; \r\napreciar e dar parecer sobre as propostas dos projetos submetidos à avaliação pela CIES/S; \r\nrepresentar a CIES/S ou seu Coordenador, quando designado; \r\nparticipar frequentemente das reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES/S. \r\nQuando a instituição não estiver representada, por seu integrante titular ou suplente, em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, em um período de 12 meses contínuos, a CIR/SR será comunicado oficialmente para as providências cabíveis. \r\nSão atribuições da secretaria executiva da CIES/S: \r\nreceber as propostas dos projetos de educação permanente encaminhados à CIES/S; \r\nencaminhar aos membros da CIES/S, para apreciação, as propostas dos projetos recebidos, com prazo mínimo de 10 dias de antecedência da reunião em que serão analisados; \r\nelaborar as atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES/S;\r\nenviar a convocação das reuniões, contendo a pauta da ordem do dia e os documentos pertinentes;\r\nassessorar o Coordenador da CIES/S, no âmbito de suas competências. \r\nA CIES/S deverá eleger, entre seus membros, um responsável para elaboração da ata em caso de ausência da pessoa que representa a secretaria executiva na reunião. \r\nAos integrantes da CIES/S é vedado: \r\nalterar ou deturpar o teor dos projetos, atas e demais documentos da CIES/S; \r\nrealizar atividade de natureza político-partidária nos locais de reunião da CIES/S; \r\nrepresentar a CIES/S ou seu Coordenador, sem a devida designação. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário da CIES/S. \r\nEste Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua aprovação. \r\nFicam revogadas as disposições em contrário. \r\nId: 1766686\r\n"
        ],
        "1766687": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SG/AI/CBL/70/2014; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de novembro de 2014.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Baixada Litorânea, conforme previsto na Portaria n.º 1459 GM/MS de 24 de junho de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1766687\r\n"
        ],
        "1767406": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 825/2014 de 26 de novembro de 2014 e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência DEZEMBRO/2014, com a planilha que consta nos anexo desta Deliberação.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1767406\r\n"
        ],
        "1767407": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n/2014\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n697.719,83\r\n548.796,76\r\n378.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n398.813,17\r\n318.723,72\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n24.125,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.573,95\r\n46.764,04\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n72.194,22\r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n405.281,71\r\n446.679,73\r\n243.394,16\r\nBARRA MANSA\r\n918.403,99\r\n1.432.666,39\r\n325.982,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.127.672,75\r\n1.443.136,15\r\n88.950,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n126.562,93\r\n264.748,59\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.312.666,66\r\n1.522.980,64\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n73.448,31\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.011.150,56\r\n4.273.030,89\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.732,23\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n105.616,68\r\n61.724,47\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n0,00\r\n9.900,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n94.008,28\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.863.807,86\r\n2.625.074,24\r\n215.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.742,51\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n71.653,23\r\n0,00\r\n8.250,00\r\nITABORAI\r\n863.762,52\r\n514.064,95\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.440,94\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n49.272,70\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n116.499,73\r\n41.333,54\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n951.050,40\r\n2.622.626,44\r\n794.941,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n24.125,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n224.231,02\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n736.409,90\r\n821.534,17\r\n117.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n754.039,26\r\n370.365,88\r\n92.250,00\r\nMANGARATIBA\r\n109.958,35\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n355.986,34\r\n148.285,42\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n60.299,72\r\n25.665,11\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n814.424,17\r\n34.056,60\r\n75.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.021,96\r\n135.782,95\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n94.025,37\r\n82.947,33\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n234.475,45\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n495.455,00\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n3.947.253,33\r\n2.425.249,83\r\n1.176.669,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n753.951,22\r\n1.617.346,94\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.218.573,87\r\n2.020.686,26\r\n515.142,51\r\nPARACAMBI\r\n153.656,49\r\n495.976,36\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n143.642,07\r\n76.782,57\r\n67.122,46\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n37.250,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.788.682,49\r\n3.154.248,95\r\n309.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n72.581,36\r\n30.796,16\r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n151.450,72\r\n95.285,41\r\n149.366,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n23.102,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n126.037,73\r\n24.125,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n515.171,97\r\n297.088,58\r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.729,43\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n510.902,60\r\n585.632,79\r\n251.726,19\r\nRIO BONITO\r\n382.799,05\r\n843.774,83\r\n248.736,51\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n35.869,82\r\n79.915,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n18.589,34\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n319.911,09\r\n222.841,46\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.602.034,01\r\n25.923.733,91\r\n4.743.786,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.600,80\r\n144.690,84\r\n8.250,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.343,06\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.110.996,26\r\n3.933.839,01\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.191,13\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.738.487,31\r\n807.032,84\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n92,91\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.476,42\r\n171.059,35\r\n42.811,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n230.029,96\r\n116.923,74\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n35.629,05\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n75.051,91\r\n27.207,21\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n258.167,95\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n956.293,12\r\n1.165.757,73\r\n692.966,46\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n341.372,40\r\n676.937,43\r\n343.777,75\r\nVALENCA\r\n316.935,48\r\n374.555,68\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n426.392,05\r\n1.045.224,50\r\n361.899,67\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.741.071,60\r\n1.979.761,02\r\n179.100,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.637.832,58\r\n\r\n5.262.929,34\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n\r\n1.276.577,82\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n90.577,09\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n\r\n186.500,39\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n180.451,55\r\nBARRA DO PIRAI\r\n43.726,50\r\n\r\n1.139.082,10\r\nBARRA MANSA\r\n873.642,06\r\n\r\n3.550.694,67\r\nBELFORD ROXO\r\n753.633,14\r\n\r\n4.413.392,03\r\nBOM JARDIM\r\n48.482,89\r\n13.308,77\r\n229.854,93\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n462.057,51\r\n290.319,36\r\n961.038,77\r\nCABO FRIO\r\n873.299,28\r\n\r\n3.818.493,54\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n214.078,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n485.446,18\r\n\r\n9.297.636,01\r\nCANTAGALO\r\n52.870,30\r\n\r\n233.319,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.831,25\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n117.136,00\r\n105.188,47\r\n292.727,16\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,01\r\n96.701,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n\r\n213.507,46\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.173.242,78\r\n\r\n10.877.124,89\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n260.701,26\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.178,55\r\n\r\n243.078,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n57.758,18\r\n26.920,74\r\n137.661,41\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.912.467,81\r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49\r\n1.313.779,15\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n157.045,59\r\nITAOCARA\r\n90.770,48\r\n45.083,73\r\n248.603,75\r\nITAPERUNA\r\n1.932.977,17\r\n601.379,37\r\n6.301.595,20\r\nITATIAIA\r\n36.960,35\r\n\r\n264.150,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n\r\n678.362,74\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n95.826,27\r\n0,00\r\n1.770.891,83\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n32.310,16\r\nMAGE\r\n302.123,48\r\n\r\n1.518.778,62\r\nMANGARATIBA\r\n33.629,78\r\n\r\n332.710,73\r\nMARICA\r\n584.552,23\r\n25.686,58\r\n1.155.699,00\r\nMENDES\r\n87.985,15\r\n8.589,50\r\n173.949,98\r\nMESQUITA\r\n54.336,42\r\n12.740,27\r\n978.567,19\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n53.491,83\r\n\r\n433.727,17\r\nMIRACEMA\r\n60.154,70\r\n22.299,55\r\n289.211,56\r\nNATIVIDADE\r\n189.031,77\r\n116.879,40\r\n521.536,54\r\nNILOPOLIS\r\n867.631,62\r\n292.032,95\r\n1.548.278,46\r\nNITEROI\r\n3.860.015,68\r\n\r\n11.409.188,50\r\nNOVA FRIBURGO\r\n561.218,67\r\n\r\n2.932.516,82\r\nNOVA IGUACU\r\n9.130.504,85\r\n862.944,01\r\n15.884.907,49\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n528.526,26\r\n1.824.765,96\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n368.517,07\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n\r\n225.765,32\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.773.839,61\r\n\r\n7.026.724,83\r\nPINHEIRAL\r\n74.179,84\r\n53.498,37\r\n198.932,35\r\nPIRAI\r\n55.389,99\r\n8.455,73\r\n451.492,75\r\nPORCIUNCULA\r\n45.065,21\r\n\r\n156.892,76\r\nPORTO REAL\r\n54.366,46\r\n\r\n257.448,81\r\nQUATIS\r\n11.963,63\r\n\r\n424.620,74\r\nQUEIMADOS\r\n1.130.074,75\r\n\r\n1.979.585,30\r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n\r\n283.285,19\r\nRESENDE\r\n724.308,91\r\n4.423,51\r\n2.072.570,49\r\nRIO BONITO\r\n904.959,36\r\n\r\n2.380.269,74\r\nRIO CLARO\r\n24.898,40\r\n3.668,97\r\n198.593,70\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,90\r\n64.154,39\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n\r\n558.862,46\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30.511.062,08\r\n\r\n92.780.616,71\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n\r\n347.999,19\r\nSAO FIDELIS\r\n93.643,57\r\n64.646,69\r\n464.146,87\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.161.201,18\r\n\r\n9.397.397,64\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n49.585,42\r\n21.005,28\r\n191.628,14\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n398.900,99\r\n\r\n3.061.746,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n35.266,79\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n50.509,48\r\n48.215,20\r\n149.112,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n33.573,88\r\n\r\n601.920,90\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n\r\n98.811,37\r\nSAQUAREMA\r\n106.374,79\r\n69.702,95\r\n464.328,49\r\nSEROPEDICA\r\n201.573,52\r\n104.316,73\r\n537.167,68\r\nSILVA JARDIM\r\n188.979,27\r\n14.709,55\r\n304.363,39\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.857,57\r\nTERESOPOLIS\r\n695.427,19\r\n\r\n3.510.444,49\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n758.329,19\r\n\r\n2.120.416,78\r\nVALENÇA\r\n367.422,00\r\n\r\n1.268.745,11\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n316.013,94\r\n\r\n2.149.530,15\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.174.206,56\r\n\r\n5.074.139,19\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto DEZEMBRO/2014\r\n1- Portaria nº 2.359, de 27 de Outubro de 2014 - Estabelece recursos financeiros aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de São João da Barra.\r\nMunicípio \r\nTipo \r\nValor Anual \r\nValor mensal \r\nSão João da Barra \r\nCAPS I \r\n339.660,00\r\n28.305,00\r\n2- Remanejamentos de Cintilografia - Mudanças de referências e alocação de recursos financeiros da Região da Baixada Litorânea. \r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\nAlta Complexidade/Serviço \r\nExecutor Atual\r\nFísico do Encaminhador\r\nFinanceiro do Encaminhador\r\nNovo Executor \r\nArraial do Cabo \r\nDiagnósticos - medicina nuclear (cintilografias) \r\nMacaé \r\n20\r\n7.271,34\r\nCabo Frio \r\nArraial do Cabo \r\nDiagnósticos - medicina nuclear (cintilografias)\r\n\r\nNiterói \r\n20\r\n7.271,71\r\nArmação de Búzios \r\nDiagnósticos - medicina nuclear (cintilografias) \r\nRio de Janeiro \r\n22\r\n7.749,10\r\nArmação de Búzios \r\nDiagnósticos - medicina nuclear (cintilografias) \r\nNiterói \r\n22\r\n7.747,63\r\nCabo Frio \r\nDiagnósticos - medicina nuclear (cintilografias) \r\nNiterói \r\n286\r\n100.593,13\r\nSaquarema \r\nDiagnósticos - medicina nuclear (cintilografias) \r\nNiterói \r\n53\r\n18.757,41\r\nSaquarema \r\nDiagnósticos - medicina nuclear (cintilografias) \r\nRio de Janeiro \r\n53\r\n18.760,97\r\n\r\n3- Remanejamentos da Rede de Neurocirurgia para Itaperuna (Campos dos Goytacazes como executor).\r\nExecutor Atual\r\nProcedimentos \r\nValor Anual\r\nNovo Executor\r\nCampos dos Goytacazes \r\nCirúrgicos / neurocirurgia - Coluna e nervos periféricos\r\n38.655,80\r\nItaperuna\r\nCirúrgicos / neurocirurgia - Neurocirurgias vasculares \r\n372.167,37\r\nCirúrgicos / neurocirurgia - Outras cirurgias\r\n196.426,50\r\nCirúrgicos / neurocirurgia - Tratamento Neuro-endovascular \r\n228.000,00\r\nCirúrgicos / neurocirurgia - Tratamento Neurocirúrgico da dor funcional\r\n48.304,81\r\nCirúrgicos/ neurocirurgia - Trauma e anomalias do desenvolvimento\r\n30.394,00\r\nCirúrgicos / neurocirurgia - Tumores do sistema nervoso\r\n240.885,20\r\nPediatria cirúrgica / neurocirurgia - Trauma e anomalias do desenvolvimento\r\n3.894,22\r\n4- Remanejamentos por Solicitação dos Municípios\r\n\r\n\r\n\r\nSolicitante: Silva Jardim\r\n\r\nExecutor Anterior\r\nDescrição do Agregado\r\nFísico do Encaminhador\r\nFinanceiro do Encaminhador\r\nNovo Executor \r\nNiterói\r\n0301010072 - Consulta médica em atenção especializada - 223152 - Médico Proctologista \r\n30\r\n300,00 \r\nSilva Jardim \r\nNiterói\r\n0301010072 - Consulta médica em atenção especializada - 223126 - Médico Fisiatra \r\n10\r\n100,00 \r\nIguaba Grande \r\nRio Bonito\r\n0205020020 - Paquimetria ultrassônica \r\n20\r\n285,87 \r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nsonografia de globo ocular / órbita (monocular)\r\n24\r\n575,80 \r\nRio de Janeiro\r\n0211050024 - Eletroencefalografia em vigília c/ ou s/ foto-estímulo \r\n29\r\n326,05 \r\nItaboraí\r\n0301010072 - Consulta medica em atenção especializada - 223113 - Médico cirurgião torácico\r\n9\r\n90,00 \r\nRio de Janeiro\r\n0211020044 - Monitoramento pelo sistema holter 24 hs (3 canais)\r\n1\r\n26,49 \r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\n021105xxxx - Eletroencefalograma\r\n17\r\n407,59 \r\nSilva Jardim\r\nRio de Janeiro\r\nsonografia doppler colorido de vasos ( ate 3 vasos )\r\n28\r\n1.099,53 \r\nSão Gonçalo\r\nsonografia doppler colorido de vasos ( até 3 vasos )\r\n46\r\n1.796,71 \r\nSilva Jardim \r\nLeito Obstetrícia Clínica \r\n60\r\n30.175,74 \r\nItaboraí\r\n25\r\n12.573,23 \r\nRio Bonito\r\nSolicitante: Nova Iguaçu\r\nExecutor Atual \r\nAgregado \r\nFísico do Encaminhador \r\nFinanceiro do Encaminhador \r\nNovo Executor \r\nNilópolis \r\n0211050024 - Eletroencefalografia em vigília c/ ou s/ foto-estímulo \r\n1676\r\n19.010,96\r\nNova Iguaçu \r\nJaperi \r\nCirúrgico - Gastroenterologia \r\n325\r\n242.018,08\r\nNova Iguaçu\r\nCirúrgico - Ginecologia\r\n50\r\n26.850,80\r\nClínico - Cardiologia\r\n35\r\n23.736,06\r\nClínico - Pneumologia\r\n200\r\n140.797,20\r\nQueimados \r\nObstetrícia Cirúrgica\r\n190\r\n109.981,50\r\nNova Iguaçu\r\nObstetrícia Clínica\r\n460\r\n231.347,34\r\nParacambi \r\nLeitos Crônicos \r\n150\r\n300.645,00\r\nBarra de Piraí\r\nSolicitante: Rio de Janeiro\r\nExecutor Atual \r\nDescrição do Agregado\r\nFísico do Encaminhador\r\nFinanceiro do Executor \r\nNovo Executor \r\nNova Iguaçu \r\nClínico - Clínica Geral \r\n800\r\n379.491,20\r\nRio de Janeiro \r\nSolicitante: Iguaba Grande\r\nExecutor Atual \r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor\r\nNovo Executor \r\nAraruama \r\nObstetrícia Clínica \r\n80\r\n40.233,60\r\nSão Pedro da Aldeia \r\nSolicitante: Volta Redonda (Ad Referendum)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExecutor Atual \r\nEspecialidade \r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor\r\nNovo Executor \r\nVOLTA REDONDA\r\nOFTALMOLOGIA (VITRECTOMIA POSTERIOR)\r\n13\r\n7522,44\r\nNITERÓI\r\nVOLTA REDONDA\r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n13\r\n585\r\nNITERÓI\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n100\r\n2.424,00\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n100\r\n4.894,16\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n1\r\n639,8\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n1\r\n389,64\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n100\r\n1.000,00\r\n0205020089 - ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n100\r\n2.424,00\r\n5 - Ajuste de programação\r\n\r\nMunicípio\r\nFinanceiro\r\nMovimentação\r\nBARRA MANSA\r\n53.800,99 \r\nRetirada \r\nPIRAI\r\n10.013,12 \r\nRetirada \r\nVALENCA\r\n27.833,40 \r\nRetirada \r\nVOLTA REDONDA\r\n91.191,04 \r\nAcréscimo \r\n\r\nId: 1767407\r\n"
        ],
        "1767416": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE NOVEMBRO DE 2014\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/0065/2011, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I - Minha Vida, CNES nº 7570147, localizado no Município de Rio Claro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1767416\r\n"
        ],
        "1767417": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE NOVEMBRO DE 2014\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 449/2014/GAB/SMS/NF, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a ordem de início de serviço apresentada pelo Município de Nova Friburgo, para liberação de 2ª parcela de incentivo referente à Proposta nº 3303402271753/11645, para ampliação da Unidade Básica de Saúde Vargem Alta.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1767417\r\n"
        ],
        "1767418": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3244 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nPACTUA O TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD INTERESTADUAL PARA OS PACIENTES ONCOLÓGICOS PARA TRATAMENTOS RADIOTERÁPICOS NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria SAS nº 55/1999, que dispõe sobre o encaminhamento de pacientes portadores de doenças não tratáveis em seu estado de origem a outros estados que realizem o tratamento necessário,\r\n- a Resolução SES nº 1.026/2014, que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro, dos pacientes que necessitam de tratamento em radioterapia, a ser realizado em Juiz de Fora/MG,\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/813/2014,\r\n- a necessidade de tratamento fora do estado do Rio de Janeiro em Radioterapia para pacientes oncológicos; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Tratamento Fora Domicílio - TFD Interestadual para os pacientes oncológicos para tratamentos radioterápicos, no Município de Juiz de Fora - MG.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1767418\r\n"
        ],
        "1768769": [
            "2014-12-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2014\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/OP/SVS/7058/2014, de 24 de novembro de 2014,\r\n- o projeto apresentado pelo Município de Itaboraí e aprovado pela área técnica desta Secretaria conforme Ofício SMS/GAB/137/2014,\r\n- a Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013 que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde,\r\n- a necessidade de estruturação de Laboratórios Regionais de Saúde Pública no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de recurso financeiro do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, do Bloco da Vigilância em Saúde para a implantação do Laboratório Regional de Saúde Pública a ser instalado em área cedido ao Município de Itaboraí, Hospital Estadual Tavares de Macedo.\r\n- Este laboratório será referência para os municípios que compõem a Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1768769\r\n"
        ],
        "1769990": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12392/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL BOA ESPERANÇA DE QUEIMADOS LTDA., para a atividade de extração de areia em cava, situada na Fazenda Ilha dos Mineiros, localizada na Rodovia Presidente Dutra s/n, Jardim Marajoara, Município de Queimados, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL BOA ESPERANÇA DE QUEIMADOS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava, situada na Fazenda Ilha dos Mineiros, localizada na Rodovia Presidente Dutra s/n, Jardim Marajoara, Município de Queimados, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1769990\r\n"
        ],
        "1769991": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.04868/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SAIBREIRA IRMÃOS OLIVEIRA E TADEU EIRELLI - EPP. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, situada na Via A nºs 41, 42 e 43, Santa Alice, Município de Seropédica, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SAIBREIRA IRMÃOS OLIVEIRA E TADEU EIRELLI - EPP, para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, situada na Via A nºs 41, 42 e 43, Santa Alice, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1769991\r\n"
        ],
        "1769992": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.584/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN20183, da empresa AMETHYST SPE S/A para implantação de Complexo Imobiliário misto com implantação de 10.984 unidades residenciais e um centro administrativo com 1.936 unidades comerciais, localizado na área da antiga Fazenda Bom Jardim, situada na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) km 33 a 36, 2º Distrito do Município de Maricá, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença Prévia nº 064/2014, da CELAM/DILAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia nº IN20183, da empresa AMETHYST SPE S/A para implantação de Complexo Imobiliário misto com implantação de 10.984 unidades residenciais e um centro administrativo com 1.936 unidades comerciais, localizado na área da antiga Fazenda Bom Jardim, situada na Rodovia Amaral Peixoto (RJ- 106) km 33 a 36, 2º Distrito do Município de Maricá,\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 02 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1769992\r\n"
        ],
        "1769993": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/503.937/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ DESENVIOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 30 LTDA. para a implantação de um loteamento residencial, comercial e misto denominado “Alphaville Rio das Ostras”, localizado na Rodovia Amaral Peixoto (RJ106) km 165, Balneário das Garças, Município de Rio das Ostras,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 28/11/2013, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 60/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa SÃO JOSÉ DESENVIOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 30 LTDA. para a implantação de um loteamento residencial, comercial e misto denominado “Alphaville Rio das Ostras”, localizado na Rodovia Amaral Peixoto (RJ106) km 165, Balneário das Garças, Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1769993\r\n"
        ],
        "1770060": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO - BAIXA DA EMBARCAÇÃO IMBUHY.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.400/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a retirada da embarcação IMBUHY do rol dos bens vinculados à concessão, descrita no Anexo II ao Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos do Estado do Estado do Rio de Janeiro, mediante a formalização de termo aditivo àquele contrato.\r\n- O valor da embarcação IMBUHY será objeto de compensação a ser procedida em revisão ordinária da tarifa do serviço.\r\n- Para efeito de compensação será utilizado o valor constante do contrato de seguro da embarcação vigente à data da assinatura do termo aditivo de que trata o art. 1º desta Deliberação.\r\n- Desvinculada a embarcação IMBUHY do contrato de concessão, esta passará a integrar patrimônio exclusivo de BARCAS S/A, que dela poderá dispor livremente, como previsto no item I da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1770060\r\n"
        ],
        "1770076": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - RETIRADA DE TRÊS EMBARCAÇÕES DA OPERAÇÃO COMERCIAL, DURANTE PICO DA MANHÃ, NA LINHA CHARITAS/PRAÇA XV - DIA 27/01/2014 - 365\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.088/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à BARCAS S/A - Transporte Marítimo a penalidade de advertência, prevista na cláusula 27 do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Aquaviária de Passageiros, Cargas e Veículos, pelo descumprimento da cláusula 10, combinada com a cláusula 11, ambas do mesmo instrumento contratual.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1770076\r\n"
        ],
        "1770362": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAS EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- a Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada em 30 de outubro de 2014, pactuou a estrutura de pactuação do Sistema Único de Saúde, que congrega o Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, estabeleceu recomendação para que houvesse a identificação de investimentos prioritários regionalizados, para oferecer um “cardápio” de projetos prioritários aos parlamentares,\r\n- que as propostas buscaram priorizar a regionalização e a mitigação de carências na atenção à saúde no Estado, particularmente relacionadas à atenção às redes prioritárias (Rede de Urgência e Emergência, Rede Cegonha, Rede de Doenças Crônicas - oncologia e cardiologia), e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 52/2014, que encaminha a nota técnica nº 79/2014, da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro,\r\nPactuar ad referendum as emendas estruturantes para o estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I e II descrito nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nPROPOSTAS PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\nTIPO DE EMENDA\r\nESTABELECIMENTO CONTEMPLADO\r\nTIPO DE SERVIÇO\r\nCIR/REGIÃO\r\nÓRGÃO RESPONSÁVEL\r\nRESUMO OBJETO\r\nLINHA DE ATENÇÃO\r\nVALOR PREVISTO\r\nBANCADA\r\nHospital Geral Regional da Baixada Fluminense\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana I\r\nSES - RJ\r\nConstrução\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nR 83.210.440,59\r\nBANCADA\r\nHospital Geral do Médio Paraíba\r\nHospital Geral\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nEquipamentos\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nR 60.000.000,00\r\nBANCADA\r\nHospital Geral de Cardiologia de Queimados\r\nHospital Especializado\r\nMetropolitana I\r\nSES - RJ\r\nConstrução\r\nCardiologia\r\nR 71.261.300,60\r\nBANCADA\r\nNovo Hospital Azevedo Lima\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana II\r\nSES - RJ\r\nConstrução\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 73.384.587,58\r\nBANCADA\r\nNovo Hospital Rocha Faria\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana I\r\nSES - RJ\r\nConstrução\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 77.284.778,73\r\nBANCADA\r\nHospital São José do Avaí\r\nHospital Geral\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nReforma e Ampliação\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 50.000.000,00\r\nBANCADA\r\nHospital Regional de Oncologia\r\nHospital Especializado\r\nSerrana\r\nSES - RJ\r\nReforma e Ampliação\r\nOncologia\r\nR 48.666.088,77\r\nREGIONAL\r\nCentro Diagnóstico e de Imagem da Baixada Litorânea\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nBaixada Litorânea\r\nSES - RJ\r\nReforma e Ampliação\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nMaternidade de Cabo Frio\r\nMaternidade\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 520.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital e Maternidade Codrato de Vilhena\r\nHospital Geral\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nma e Ampliação\r\nRede Cegonha e Média e Alta Complexidade\r\nR 880.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital e Maternidade Codrato de Vilhena\r\nHospital Geral\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nEquipamentos\r\nRede Cegonha e Média e Alta Complexidade\r\nR 935.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Municipal do SASE\r\nHospital Geral\r\nCentro- Sul\r\nTrês Rios\r\nReforma e Ampliação\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Universitário do Sul Fluminense\r\nHospital Geral\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 520.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nHospital Geral\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis\r\nHospital Geral\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 4.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Municipal Desembargador Leal Junior\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 5.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nMaternidade do Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\nMaternidade\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 600.000,00\r\nREGIONAL\r\nCentro de Diagnóstico por Imagem de Nova Iguaçu\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\nConstrução\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nCentro de Imagem do Hospital Geral de Guarus\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nReforma e Ampliação\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nCentro de Imagem do município de Itaperuna\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nConstrução\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nLaboratório Municipal de Saúde Pública\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nConstrução\r\nVigilância em Saúde\r\nR 1.200.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital São João Batista\r\nHospital Geral\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nReforma e Ampliação\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nR 1.200.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Municipal Dr Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\nEquipamentos\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nR 3.500.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Ferreira Machado\r\nUnidade Móvel para coleta de sangue\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nAquisição\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 300.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital São José do Avaí\r\nHospital Geral\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nReforma e Ampliação\r\nOncologia\r\nR 2.000.000,00\r\nANEXO II\r\nTIPO DE EMENDA\r\nESTABELECIMENTO CONTEMPLADO\r\nTIPO DE SERVIÇO\r\nCIR/REGIÃO\r\nÓRGÃO RESPONSÁVEL\r\nRESUMO OBJETO\r\nLINHA DE ATENÇÃO\r\nVALOR PREVISTO\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Paraíso de Baixo\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 260.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Boacaininha\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 250.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Colònia\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 300.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Mangueira\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 300.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Stª Rita de Fátima\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 300.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Centro\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Cidade Nova II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaixada Litorânea\r\nIguaba Grande\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Terral\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaixada Litorânea\r\nIguaba Grande\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Delicia\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nAreal\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Gaby\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nAreal\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Grotão\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nComendador Levy Gasparian\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Centro\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nComendador Levy Gasparian\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Centro\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nMendes\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Barreira\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPosto de Saúde da Borracha\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF de São Judas Tadeu\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nMiguel Pereira\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Praça da Ponte\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nMiguel Pereira\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Santo Antônio Unidade Tertuliano de Queiroz\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nParaíba do Sul\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Lavapes Unidade Ruy Cesar Rodrigues\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nParaíba do Sul\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Josefa Unidade Sebastiana Nunes da Silva\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nParaíba do Sul\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Barão de Angra Unidade João Francisco Pereira\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nParaíba do Sul\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPAM Municipal de Coqueiros\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nPaty do Alferes\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPosto de Saúde de Jamapara\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nSapucaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Jamapara\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nSapucaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF de Sapucaia\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nSapucaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nSaúde da Família Centro\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nSapucaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Pátio da Estação\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nTrês Rios\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF JK\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nTrês Rios\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS da Esquina da Alegria\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF José Ferreira de Souza\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Pedro Casemiro Alves\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Dr Eloi Pereira Serra\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Albert Sabin\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS de Ipiranga\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Dr Nelson dos Santos Gonçalves\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS de Barão de Vassouras\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Demetrio Ribeiro\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS de Samambaia\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Narciso da Silva Dias\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS de Piraui\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nJardim Atlantico III\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nCaxito\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nSão José Imbassaí III\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Engenhoca\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Julio Dias Gonzales PMF Leopoldina\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Jardim Republica Equipe 409\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade PSF Jardim Catarina 322\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade PSF Columbandê 24 25\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Jardim Catarina Equipe 306\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Mutondo Equipe 47\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Trindade Equipe 97 98\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Colubande Equipe 21\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Vista Alegre Equipe 423\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Apolo III Equipe 439\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade Municipal de Saúde da Família de Juturnaiba\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade Municipal de Saúde da Família de Imbau\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade Municipal de Saúde da Família do Centro\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família Bandeirantes II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade da Saúde da Família Centro I\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família Ampliação\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família Pinhão II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nEstratégia de Saúde da Família Marinas\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nEstratégia de Saúde da Família Vila Histórica\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nEstratégia de Saúde da Família Encruzo da Enseada\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nESF Ranchito\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nMangaratiba\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família de Trindade\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Patrimonio\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Campinho\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Corisco\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família da Barra Grande\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família de Tarituba\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família da Ilha das Cobras\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Corumbe\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Paratimirim\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Mamangua\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família da Cajaíba\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família da Mangueira\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUMS São Luiz/Palestina\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nCardoso Moreira\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUMS José Araújo Medeiros\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nCardoso Moreira\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família Orlando Madureira\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nItalva\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Adovani\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nESF Florestal\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nESF do BNH\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nModulo PSF Purilandia\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nPorciúncula\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nModulo PSF Santa Clara\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nPorciúncula\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPosto de Saúde Marechal Jardim\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Campo Alegre I\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 58.800,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF de Saúde Vila Esperança\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Bela Vista\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPOSTO DE SAÚDE DE BOA VISTA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPOSTO DE SAÚDE DE BANANEIRAS\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF DE SAÚDE DE PONTES DOS LEITES\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nCHÁCARA MARILÉIA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 659.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nVERDES MARES\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 773.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nNOVA CIDADE\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 773.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPOSTO DE SAÚDE HERMENEGILDA FERREIRA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF ORBILIO MACHADO\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF UBS SANTA ROSA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF UBS ASA BRANCA \r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nESF CATIMBAU\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMETROPOLITANA 2\r\nRIO BONITO\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF TRÊS VENDAS\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS ALECRIM\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS SÃO JOÃO II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS CAMPO REDONDO II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS COLINA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS BOTAFOGO\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS SÃO MATEUS\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS PARQUE DA FAMÍLIA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nId: 1770362\r\n"
        ],
        "1770858": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n27 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.344/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0, 001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001 de 04/09/2007, pelo não cumprimento nos moldes e prazo estipulado no do art. 13 da Deliberação AGENERSA nº 1.796/2013,e, consequente, violação à Cláusula Quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão, conforme fundamentação constante do voto.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em virtude dos investimentos não realizados pela CEG no ano de 2013 (R 156.944,169 - cento e cinqüenta e seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais).\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, incisos IV e VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pelo não cumprimento do prazo estipulado no art. 13, inciso II da Deliberação AGENERSA nº 1.796/2013, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 2.035/2014 (encaminhamento do PPA, atualizado, da CEG até 31/10/14).\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG, apresente a esta Agência o Plano Plurianual de Investimentos atualizado referente ao período 2015/2017, nos termos do art. 13, II, da Deliberação AGENERSA nº 1.796/2013, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar que a CAENE e a CAPET acompanhem o cumprimento do artigo anterior.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG execute, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, os investimentos não realizados em 2013.\r\nDeterminar que a CAENE e a CAPET acompanhem o cumprimento do artigo anterior.\r\nDeterminar que a CAPET cumpra o disposto no art. 13, inciso III da Deliberação AGENERSA nº 1.796/2013, conforme fundamentação constante do voto.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência ao Poder Concedente desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1770858\r\n"
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        "1770859": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2265 \r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.345/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 06/06/2014, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da violação à cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão, por descumprimento ao do art. 13 da Deliberação 1795/2013, complementada pela Deliberação 2034/2014, conforme fundamentação constante no voto. \r\n- Aplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,0005 % (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/10/2014, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, pelo descumprimento, com relação ao ano de 2014, do previsto no art. 13, II, da Deliberação 1795/2013, complementada pela Deliberação 2034/2014.\r\n- Determinar que a CEG Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, nos termos do art. 13, II, o PPA atualizado para 2015/2017, conforme fundamentação constante no voto.\r\n- Determinar que CAENE e CAPET acompanhem o cumprimento do disposto no artigo anterior.\r\n- Determinar que a CAPET analise o atendimento ao disposto no art. 13, III, conforme fundamentação constante no voto.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,066% (sessenta e seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2013, pelo descumprimento das metas físicas e financeiras referentes ao ano de 2013 (que totalizam investimentos não realizados de R 47.782.522,00), com base na Cláusula Dez, II e IV, do Contrato de Concessão e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG Rio execute, em 180 (cento e oitenta) dias, os investimentos não realizados no ano de 2013.\r\n- Determinar que CAENE e CAPET acompanhem o cumprimento do disposto no artigo anterior.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos Autos de Infração correspondentes, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de Novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1770859\r\n"
        ],
        "1770860": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.541/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2014, a estrutura calculada pela CAPET.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\ndez/14\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\n440,869 \r\nIPCo\r\n412,161 \r\nIGP-DIn\r\n539,649 \r\nIGP-DIo\r\n522,690 \r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n585/2010\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n4,3608%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/14\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,35\r\n0 A 10\r\n4,68\r\n11 A 15\r\n6,00\r\n16 A 25\r\n8,96\r\n26 A 35\r\n11,20\r\n36 A 45\r\n14,36\r\n46 A 55\r\n17,58\r\n56 A 65 \r\n22,35\r\nMaior QUE 65\r\n27,18\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n11,90\r\n11 A 20\r\n14,86\r\n21 A 30\r\n23,71\r\nMAIOR QUE 30\r\n37,61\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n24,02\r\n21 A 30\r\n29,94\r\nMAIOR QUE 30\r\n37,61\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n6,69\r\n21 A 30\r\n9,98\r\nMAIOR QUE 30\r\n15,58\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de Novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1770860\r\n"
        ],
        "1770861": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.558/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização da tarifa da Concessionária PROLAGOS conforme tabela elaborada pela CAPET, como segue abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/12/14\r\n01/12/14\r\n\r\n\r\nIPC-BRn\r\n440,869\r\n440,869\r\n\r\n\r\nIPC-BRo\r\n412,161\r\n412,161\r\n\r\n\r\nIGP-DIn\r\n539,649\r\n539,649\r\n\r\n\r\nIGP-DIo\r\n522,690\r\n522,690\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n4,3608%\r\n4,3608%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/14\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,64\r\n1,45\r\n0 A 10\r\n5,32\r\n2,89\r\n11 A 15\r\n6,98\r\n3,78\r\n16 A 25\r\n11,18\r\n6,01\r\n26 A 35\r\n13,41\r\n7,27\r\n36 A 45\r\n16,09\r\n8,75\r\n46 A 55\r\n19,77\r\n10,71\r\n56 A 65 \r\n25,10\r\n13,70\r\nMAIOR QUE 65\r\n28,54\r\n15,55\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n13,80\r\n7,55\r\n11 A 20\r\n17,24\r\n9,41\r\n21 A 30\r\n26,60\r\n14,47\r\nMAIOR QUE 30\r\n42,20\r\n22,95\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n26,50\r\n14,38\r\n21 A 30\r\n33,60\r\n18,24\r\nMAIOR QUE 30\r\n42,20\r\n22,95\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n7,45\r\n4,01\r\n21 A 30\r\n11,20\r\n6,14\r\nMAIOR QUE 30\r\n17,45\r\n9,50\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de Novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1770861\r\n"
        ],
        "1771073": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 79 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, realizada em 03 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e considerando o que consta no processo nº E- 11/006/00.340/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 67, de 06 de setembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014 \r\nPresidente \r\n\r\nOrdem\r\nATOS\r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS \r\n1 \r\n\r\nInscrição, Alteração e Extinção \r\n,00\r\nisento\r\n,00\r\n,00\r\n01.1 \r\nPor via adicional \r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\nAto Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. \r\n,00\r\nsento\r\n,00\r\n,00\r\n02.1 \r\nPor via adicional \r\n03 \r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES \r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de \r\n,00\r\nsento\r\n,00\r\n,00\r\nde Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de de Sócios, Distrato Social.\r\n03.1 \r\nPor via adicional \r\n04 \r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA \r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de \r\n,00\r\nGeral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação,\r\nde Debenturistas, Ata de Especial, Ata de\r\nReunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n04.1 \r\nPor via adicional \r\n05 \r\nCOOPERATIVA\r\nAto constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião \r\n,00\r\nde Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n05.1 \r\nPor via adicional \r\n06 \r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA \r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à \r\nautorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\n06.1 \r\nPor via adicional \r\n07 \r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES \r\nRegistro, Alteração, Cancelamento. \r\n,00\r\n07.1 \r\nPor via adicional \r\n08 \r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL \r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de \r\n,00\r\nempresa individual de responsabilidade limitada,\r\nsociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.\r\n08.1 \r\nPor via adicional \r\n09\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE \r\nINTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/\r\nINDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/\r\nSÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de \r\n,00\r\nAdministrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente,\r\nDeclaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de\r\nempresa individual de responsabilidade limitadaou de empresário,\r\nAta de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já\r\narquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta\r\nComercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de\r\nsociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação\r\nTemporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado\r\nEconômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação,\r\nherança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou\r\ninalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação\r\njudicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de\r\nalienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos\r\nde interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de\r\nArmazém-Geral, e outros atos.\r\n\r\n\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n10.1 \r\nMatrícula \r\n,00\r\n10.2 \r\nPedido de Transferência de Matrícula \r\n,00\r\n10.3 \r\nCancelamento de Matrícula \r\n,00\r\n10.4 \r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n,00\r\n10.5 \r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n,00\r\n11\r\nLEILOEIRO \r\n11.1 \r\nMatrícula \r\n,00\r\n11.2 \r\nCancelamento de Matrícula \r\n,00\r\n12\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO \r\n,00\r\n13\r\nRECURSO AO PLENÁRIO \r\n,00\r\n14\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE \r\n,00\r\n15\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS \r\nPor ato arquivado \r\n,00\r\n16\r\nCERTIDÕES \r\n16.1 \r\nCertidão Simplificada \r\n,00\r\n16.1.1-Por via adicional \r\n,00\r\n16.1.2 - Adicional por remessa via postal \r\n(*)\r\n16.2 \r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) \r\n,00\r\n16.2.1 - Empresário \r\n,00\r\n16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI \r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações \r\n,00\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública \r\n,00\r\n16.2.5 - Cooperativa \r\n,00\r\n16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira \r\n16.2.7 - Consórcio \r\n16.2.8 - Grupo de Sociedades \r\n16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) \r\n16.3 \r\n(inclusive relação de livros autenticados - por folha) \r\n,00\r\n16.3.1- Por via adicional \r\n,00\r\n16.3.2 - Adicional por remessa via postal \r\n(*)\r\nencaminhar junto à documentação, envelope tipo SEDEX devidamente endereçado ao destinatário dos documentos\r\n17\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE \r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE\r\n, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E DE\r\nLEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nA autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e \r\nisenta de pagamento de preço.\r\n17.1 \r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas \r\n,00\r\nsob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n17.2\r\nLivro digital - por conjunto de até 500.000 registros \r\n,00\r\n17.3 \r\nConjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas \r\n,00\r\n17.4 \r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas \r\n,00\r\n18\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL \r\n,00\r\n19\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de \r\n,00\r\ntransformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa\r\nindividual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se\r\ntratando de sociedades, cobrar- se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.\r\nIncorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n20\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n20.1 \r\nEscritura de Emissão de Debêntures \r\n,00\r\n20.2 \r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures \r\n,00\r\n21\r\nSERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta \r\nComercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.\r\n21.1 \r\nAbertura, alteração ou extinção de filial \r\n21.1.1 - Adicional por remessa via postal \r\n21.2 \r\nProteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. \r\n21.2.1 - Adicional por remessa via postal \r\n21.3 \r\nTransferência de sede para outra Unidade da Federação \r\n21.3.1 - Adicional por remessa via postal \r\n21.4 \r\nArquivamento de outros atos \r\n21.4.1 - Adicional por remessa via postal \r\n22 \r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n22.1 \r\nInformações fornecidas através de \r\n0\r\nrelatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica\r\n22.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico \r\n0\r\n22.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico. \r\n0\r\n(*) Os valores estabelecidos referem-se ao atendimento presencial ou via internet.\r\nORDEM\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\n01\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do \r\n,00\r\ncomércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n02\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n,00\r\n03\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das \r\n,00\r\nempresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\nORDEM\r\nNACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n01\r\nEMPRESÁRIO\r\n01.1 - Inscrição\r\n,00 (2)\r\n- \r\nInclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial \r\n,00 (2)\r\n(código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de\r\nnome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de\r\ntransferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de\r\nevento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de\r\nevento 961). \r\nExclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo);\r\nalteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 32)\r\n,00 (2)\r\n02\r\nSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Constituição\r\nAssembleiaão de Grupo\r\n,00 (2)\r\n02.2 - Alteração\r\nAlteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Geral de \r\n,00 (2)\r\nFusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 32)\r\n,00 (2)\r\n03\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa \r\n,00 (2)\r\nindividual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\nOs recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nValores aprovados conforme Portaria MDIC nº 14, de 25 de janeiro de 2012. \r\nORDEM\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO (1)\r\nPREÇO\r\n01\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1 \r\nno Pais\r\n240,00\r\n1.2 \r\nNacionalização \r\n175,00\r\n1.3 \r\nAlteração (modificações posteriores à autorização) \r\n160,00\r\n1.4 \r\nCancelamento de Autorização \r\n160,00\r\n02\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\n125,00\r\n03\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - \r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n3.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n3.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico \r\nOs recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o Código 6621\r\n* Alterado pelo Decreto Federal nº 8.060, de 29 de julho de 2013.\r\nId: 1771073\r\n"
        ],
        "1771119": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO BALNEÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.369/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu os arts. 3º e 4º da Deliberação AGENERSA/CODIR nº 1260, de 27/09/2012.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro- Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771119\r\n"
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        "1771120": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO LONG BEACH. 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.604/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA/CODIR nº 1400, de 19/12/2012.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771120\r\n"
        ],
        "1771121": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO ORLA 500 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.602/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA/CODIR nº 1399, de 19/12/2012.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771121\r\n"
        ],
        "1771122": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO EM ARRAIAL DO CABO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.753/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, nos termos do art. 4º, inciso XV da Lei nº 4.556/2005, que cabe a esta AGENERSA a análise tão somente sobre a viabilidade técnica, da inclusão, ou não, do serviço de esgotamento sanitário no Município de Arraial do Cabo à Concessionária PROLAGOS, não havendo atribuição de cunho decisório sobre a deliberação do mesmo.\r\nConsiderar, pelas razões do presente voto, inexistir óbice de cunho técnico no tocante à absorção, pela Concessionária Prolagos, da operação de esgotamento sanitário no Município de Arraial do Cabo.\r\nConsiderar, pelas razões do presente voto, que a deliberação pela concessão do serviço público de esgotamento sanitário no Município de Arraial do Cabo, ou não, à Concessionária Prolagos, nos termos do edital de licitação por Concorrência Nacional nº 04/96, é ato exclusivo dos poderes concedentes Governo do Estado do Rio de Janeiro e Município de Arraial do Cabo.\r\nRecomendar, caso haja deliberação pela concessão do serviço de esgotamento sanitário no Município de Arraial do Cabo à Concessionária Prolagos:\r\n- a apresentação, pelo Município de Arraial do Cabo, do Plano de Investimento em Estrutura de Esgotamento Sanitário para os anos de 2013 e 2014, bem como a tarifa praticada para os fins de complementar o estudo tarifário a viger;\r\n- a manifestação dos demais poderes concedentes para aferir se há, ou não, objeção quanto à concessão prevista no caput do presente artigo;\r\na celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão, devendo esta AGENERSA ser comunicada do mesmo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que dê ciência à Concessionária PROLAGOS e ao Município de Arraial do Cabo da presente Deliberação.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de Novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771122\r\n"
        ],
        "1771123": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - OCORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA CONCESSÃO, COM IMPACTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.114/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1.893, de 19/12/2013.\r\n- Aprovar os investimentos para implantação dos sistemas de geração própria de energia e mitigação dos problemas de variação de tensão, em pontos considerados vitais para o serviço de água e esgoto, no valor de R 6.087.198,27 (seis milhões, oitenta e sete mil cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) - base Dezembro/2008, conforme projeto Concessionária Prolagos e de R 692.820,45 (seiscentos e noventa e dois mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) - base Agosto/96, conforme projeto apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, incorporando os valores em questão à 3ª Revisão Quinquenal de ambas.\r\n- Determinar que as Concessionárias iniciem, imediatamente, a aquisição/instalação dos geradores de acordo com a prioridade de cada sistema, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, informando ao CODIR, a data da conclusão das instalações.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe a instalação dos geradores dentro do prazo estipulado no art. 3º.\r\n- Determinar que as Concessionárias realizem esforços para entabular novos contratos de demanda com a AMPLA, considerando a utilização dos geradores em horário sazonal em cada equipamento relacionado em seus respectivos projetos, e demonstre à AGENERSA os novos valores pactuados num prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão das instalações dos geradores. \r\n- Determinar às Concessionárias que, após a entrada em operação dos geradores de energia própria, forneça relatórios trimestrais, contendo informações sobre paralisações dos serviços da AMPLA, com a colocação em carga dos geradores de energia, em substituição à energia elétrica, para que a CASAN elabore parecer quanto à eficácia, efetividade e sucesso do novo sistema alternativo, mormente no período de alta temporada, pelo periodo de 2 (dois) anos.\r\n- Determinar que a CASAN faça uma confrontação dos relatórios exigidos no Art. 6º, com os relatórios da Ouvidoria da Agenersa, para verificação se os geradores de energia foram usados a contento e de maneira eficaz, quando da interrupção dos serviços da AMPLA, em todas as áreas atendidas pela concessionárias.\r\n- Determinar que as Concessionárias apresentem relatórios trimestrais do histórico de consumo dos geradores de energia, por período de 2 (dois) anos, com os respectivos custos associados ao serviço de distribuição de água, para fins de comparação com os gastos do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária AMPLA.\r\n- Determinar que a CAPET faça o acompanhamento do cumprimento do art. 8º e avalie o impacto do investimento objeto deste processo, com o fito de aferir e manter o necessário equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n\r\n- Determinar que as Concessionárias procedam a apropriação dos geradores de energia elétrica como bens reversíveis de ambas as concessões, comprovando em 60 (sessenta) dias após a instalação dos geradores, na forma da cláusula 25ª, § 3º dos contratos de concessão, incorporando-os na 3ª Revisão Quinquenal.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 23, inciso I, alínea \"a\" da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º, alínea \"g\" do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo regulatório.\r\n- Determinar que Secretaria Executiva, proceda, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, remeta cópia das decisões deste processo à Presidência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771123\r\n"
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        "1771124": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.104/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 22, inciso I, \"l\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º, \"a\" do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771124\r\n"
        ],
        "1771125": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA COBRANÇAS DE FORMA INDEVIDA A OUTROS CLIENTES DE JUROS NOS VENCIMENTOS EM DIAS NÃO COMERCIAIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.151/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 1921, de 30/01/2014.\r\nAplicar a Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo Vigésimo Segundo do Contrato de Concessão e no art. 24, inciso I, alínea “g” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão da cobrança indevida de juros e multa por atraso no pagamento não evidenciado nas faturas dos usuários.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar que os montantes pagos a maior pela Concessionária Águas de Juturnaíba não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama, com cópia integral do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771125\r\n"
        ],
        "1771126": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.184/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 22, inciso I, \"l\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º \"a\" do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos, apresente no processo da 3ª Revisão Quinquenal, estudo e proposta de investimentos, a fim de garantir a autonomia de reservação do sistema, necessária para atender as variações de consumo e evitar interrupções de fornecimento de água, no caso de acidentes em tubulações e deficiências no fornecimento de energia elétrica.\r\n- Baixar o processo em diligência para que, CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento do art. 3º. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771126\r\n"
        ],
        "1771127": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.186/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 22, inciso I \"l\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º, \"a\" do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, apresente no processo da 3ª Revisão Quinquenal, estudo e proposta de investimentos, a fim de garantir a autonomia de reservação do sistema, necessária para atender as variações de consumo e evitar interrupções de fornecimento de água, no caso de acidentes em tubulações e deficiências no fornecimento de energia elétrica.\r\n- Baixar o processo em diligência para que, CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento do art. 3º. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771127\r\n"
        ],
        "1771128": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.219/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, com base na Cláusula 2ª, § § 2º e 3º do Contrato de Concessão, bem como o art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771128\r\n"
        ],
        "1771129": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. LEITURA DE HIDRÔMETROS COM INTERVALOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. OCORRÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.263/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve descumprimento contratual por parte da PROLAGOS, em razão dos fatos apurados no presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771129\r\n"
        ],
        "1771130": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES), CONFORME PRECONIZADO NO ART. 4º DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS - REFERÊNCIA 2015\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.512/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que o Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços - PMMES foi cumprido de acordo com as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 115, de 26/06/2007, por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1771130\r\n"
        ],
        "1771180": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nproblema técnico com a embarcaç 117 - isenção de responsabilidade.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.285/2012, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Por deixar de aplicar qualquer tipo penalidade à concessionária, isentando-a de responsabilidade pelo incidente.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1771180\r\n"
        ],
        "1771728": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OF/PM/DC/SMS/DC/561/2014, de 06 de outubro de 2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n111288090001/14-013, 111288090001/14-018 e 111288090001/14-019, do Município de Duque de Caxias, referente a recurso de Emenda Parlamentar, destinado à ampliação de Unidades Básicas de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1771728\r\n"
        ],
        "1771729": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nO ADIANTAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO E HABILITAÇÃO DO CEO TIPO I NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AT/GSB/54/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o adiantamento de incentivo financeiro e habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, no Município de Miracema do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1771729\r\n"
        ],
        "1771730": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO NOROESTE\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/AIR/CIR/NO/47/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Noroeste, conforme previsto na Portaria nº 1.459 GM/MS, de 24 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1771730\r\n"
        ],
        "1771731": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUA QUE AS DISCUSSÕES SOBRE A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCORRERÃO NO GRUPO DE TRABALHO DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO NOROESTE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº MS/GM/ 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria nº MS/GM/835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Noroeste nº 28, de 29 de julho de 2014 que pactua a criação do grupo condutor Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a CI/SAS/SAECA/815/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar que as discussões sobre a rede de cuidados à pessoa com deficiência ocorrerão no grupo de trabalho da Atenção Básica da Região Noroeste no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1771731\r\n"
        ],
        "1771732": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 215/SEMUS/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ordem de início de serviço, da Proposta nº 13807681000113001, do Município de Queimados, para liberação de segunda parcela de incentivo financeiro, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde, situada na Avenida Antonio Kuziario, 1689, Vila Americana, CEP: 26.311-020, inscrita no CNES nº 6260169.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor nadata de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1771732\r\n"
        ],
        "1771733": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 283/GAB/SMS/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014, \r\nDELIBERA:\r\nPactuar a liberação da terceira parcela de incentivo do Programa de Requalificação de UBS, Componente Construção, da UBS de Iguaba Pequena, do Município de Iguaba Grande, referente à Proposta nº 01615882000112005.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1771733\r\n"
        ],
        "1771734": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 283/GAB/SMS/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a liberação da terceira parcela de incentivo do Programa de Requalificação de UBS, Componente Construção, da UBS de Estação, do Município de Iguaba Grande, referente à Proposta nº 03581920000112003.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1771734\r\n"
        ],
        "1771735": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 283/GAB/SMS/2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a liberação da terceira parcela de incentivo do Programa de Requalificação de UBS, Componente Construção, da UBS de Pedreira, do Município de Iguaba Grande, referente à Proposta nº 01615882000112002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1771735\r\n"
        ],
        "1772017": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " DE 2014\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 215/SEMUS/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a ordem de início de serviço, da proposta nº 39485412000109004, do Município de Queimados, para liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1772017\r\n"
        ],
        "1772018": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " DE 2014\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 406/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014. \r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 13034389000113002, referente à ampliação de UBS - USF Vargem Grande, do Município de Duas Barras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1772018\r\n"
        ],
        "1772019": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS/FMS/147/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014. \r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de edificação, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, da Proposta nº 291287666000110003, referente à construção de UBS, do Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1772019\r\n"
        ],
        "1772079": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.262/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 12/12/2013, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, II da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à solicitação do usuário.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 e art. 2º, I da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações da Ouvidoria.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772079\r\n"
        ],
        "1772080": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 591950.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.734/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, inciso I do Contrato de Concessão e art. 2º da Instrução Normativa nº 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA no presente processo.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, inciso II; item 13-A, Parte 2, Anexo II do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora para realização da vistoria.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 13/02/2014), com base na Cláusula Primeira, § 3º, do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora de 6 (seis) meses para constatar pendência cadastral da Usuária.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00025% (vinte e cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 25/02/2014), com base na Cláusula Dez, inciso II; item 13-A, Parte 2, Anexo II do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora de 6 (seis) meses para efetuar a ligação do gás.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772080\r\n"
        ],
        "1772081": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº 2610\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.417/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos, posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772081\r\n"
        ],
        "1772082": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.175/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.140, de 31/07/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772082\r\n"
        ],
        "1772083": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 542202\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.774/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2162/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772083\r\n"
        ],
        "1772084": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.326/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 044/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nPor auto tutela baixar o processo em diligência à CAPET para retificação dos cálculos com base na data da efetiva prática da infração, 25/02/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772084\r\n"
        ],
        "1772085": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.565/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 038/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772085\r\n"
        ],
        "1772086": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.568/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 033/2014, vez que tempestiva para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\nBaixar o processo em diligência à CAPET para retificação dos cálculos com base na data da efetiva prática da infração, setembro/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772086\r\n"
        ],
        "1772087": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº .\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.278/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 174/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772087\r\n"
        ],
        "1772088": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.480/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 087/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772088\r\n"
        ],
        "1772089": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.223/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 031/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772089\r\n"
        ],
        "1772090": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.496/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 159/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772090\r\n"
        ],
        "1772091": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.497/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 165/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de Novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772091\r\n"
        ],
        "1772092": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.504/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 157/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772092\r\n"
        ],
        "1772093": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo regulatório nº E-12/003.506/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 170/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772093\r\n"
        ],
        "1772094": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.194/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 089/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772094\r\n"
        ],
        "1772095": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.348/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 082/2014,de 26/05/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772095\r\n"
        ],
        "1772096": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.349/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 081/2014,de 23/05/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772096\r\n"
        ],
        "1772097": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.675/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 119/2014,de 11/07/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772097\r\n"
        ],
        "1772098": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.677/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 118/2014,de 11/07/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1772098\r\n"
        ],
        "1772099": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.678/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 117/2014, porque tempestiva, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772099\r\n"
        ],
        "1772100": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.676/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 100/2014,de 01/07/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772100\r\n"
        ],
        "1772101": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.760/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 144/2014,de 29/07/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772101\r\n"
        ],
        "1772102": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.761/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 147/2014,de 30/07/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1772102\r\n"
        ],
        "1772104": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.762/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 140/2014,de 29/07/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772104\r\n"
        ],
        "1772105": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.764/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 146/2014,de 30/07/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772105\r\n"
        ],
        "1772106": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.759/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 145/2014,de 30/07/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772106\r\n"
        ],
        "1772107": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - ROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.227/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 173/2014,de 27/08/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772107\r\n"
        ],
        "1772108": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.440/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.205/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 068/2014, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772108\r\n"
        ],
        "1772109": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.236/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 138/2014, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772109\r\n"
        ],
        "1772110": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541072.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.685/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência pela demora na entrega da fatura com vencimento no mês de setembro de 2013, bem como não envio de 2ª via solicitada ao usuário na ocorrência nº 541072, com base na Cláusula Décima, Parágrafo Terceiro e Cláusula Quarta, bem como o disposto no Anexo II, Parte 2, item 13-A - Entrega de 2ª via de conta - todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 30 (trinta), cópia da fatura do usuário com vencimento no dia 01/10/2013, para que seja verificado pela CAPET a incidência dos acréscimos legais e contratuais relativos ao atraso no pagamento da fatura com vencimento no dia 01/09/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772110\r\n"
        ],
        "1772111": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nº 542281 - CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.743/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessionária isenta de responsabilidade quanto aos fatos trazidos aos autos por conta da reclamação da usuária na Ocorrência nº 542281.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772111\r\n"
        ],
        "1772112": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL NO IMÓVEL À RUA MARIA AMÁLIA, 287/901 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.221/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar, em face do conteúdo dos autos, a Concessionária CEG pelo acidente com vítima fatal ocorrido em 10/06//2010, na Rua Maria Amália, nº 287/901, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772112\r\n"
        ],
        "1772113": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\n538372 - CONCESSIONÁRIA CEG\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.417/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não se aferiu, pelo que consta nos autos, descumprimento contratual da Concessionária CEG em relação à reclamação autuada sob o nº 538372, na Ouvidoria da AGENERSA.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772113\r\n"
        ],
        "1772114": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-26/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.713/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 16, VIII e 19, IV, ambos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 devido às desconformidades apontadas pela CAENE na execução da obra objeto dos autos.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária não incorreu em descumprimento contratual, no que se refere às reclamações apresentadas na Ocorrência nº 537572.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, I, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 e art. 2º, III da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, devido à demora no atendimento às indagações da Ouvidoria.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772114\r\n"
        ],
        "1772115": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nFEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009, NO QUE SE REFERE À EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.211/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO vem cumprindo, até o momento, o determinado pela Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772115\r\n"
        ],
        "1772116": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nFEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009, NO QUE SE REFERE À EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.212/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG vem cumprindo, até o momento, o determinado pela Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772116\r\n"
        ],
        "1772117": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 542863.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.287/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada o mês de janeiro/2014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, I e 19, IV, ambos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 542863.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente a esta AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente, novo estudo de rentabilidade contemplando os serviços e valores aprovados pela 3ª Revisão Quinquenal da Concessionária, a ser analisado por esta Autarquia.\r\nApós a aprovação do estudo por parte desta AGENERSA, deverá a Concessionária CEG, igualmente no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhá-lo à usuária Elaine Carvalho de Oliveira (cliente: Altair de Oliveira), nos termos da Cláusula Quarta, § 1º, item 1 do Contrato de Concessão.\r\nO correspondente comprovante deverá ser encaminhado a esta Agência Reguladora no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do envio do estudo à usuária.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 e art. 2º, I da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações da Ouvidoria;\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772117\r\n"
        ],
        "1772118": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 544745\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.288/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta nos autos, que não há descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, em relação à reclamação de corte indevido no fornecimento de gás por falta de aviso prévio ao cliente.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 16, inciso III, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados com relação à 2ª via de conta.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo de modernização para a emissão e acesso à 2ª via de conta de serviço de gás.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 03/04/2014), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 17, inciso VI, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados com relação à religação do serviço de gás.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772118\r\n"
        ],
        "1772119": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.352/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, inciso II; item 13-A, Parte 2, Anexo II do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1772119\r\n"
        ],
        "1772120": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 07/12/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.561/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de Gás Natural e de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 07/12/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772120\r\n"
        ],
        "1772121": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 07/12/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.562/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de Gás Natural e de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 07/12/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1772121\r\n"
        ],
        "1772515": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nDE 20\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para implantação de um Emissário Terrestre e Submarino de esgoto doméstico, no município de Maricá, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de instalação nº 59/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para implantação do de um Emissário Terrestre e Submarino de esgoto doméstico, no município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1772515\r\n"
        ],
        "1772734": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UP-150 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DEODORO EM 22/03/2013 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 605, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.170/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 605, de 06 de outubro de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1772734\r\n"
        ],
        "1772769": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - BOLETIM DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA Nº 42 - SERVIÇO DA LINHA PRAÇA XV/PRAÇA ARARIBOIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.200/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à Concessionária BARCAS S.A - Transportes Marítimos (CCR Barcas) a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula 27 do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto vencedor)\r\nConselheiro\r\n(Voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1772769\r\n"
        ],
        "1772803": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DTREM PREFIXO UC-110 PRÓXIMO Á ESTAÇÃO ENGENHO NOVO COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA VIA FÉRREA EM 22/03/2012 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.135/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, no valor de R 35.769,40 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2011.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1772803\r\n"
        ],
        "1772857": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - APLICA PENALIDADE DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.421/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 27.926,10 (vinte e sete mil novecentos e vinte e seis reais e dez centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento no exercício de 2009.\r\n- Determinar que a Concessionária promova em caráter emergencial e prioritário a instalação da cobertura na plataforma 1 da Estação de Belford Roxo, sob pena de multa a ser fixada pelo CODIR, devendo a Concessionária, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar projeto de adequação da Estação supracitada, contendo datas do início e término das obras e instalações.\r\n- Determinar à SECEX para providenciar ciência à Secretaria Estadual de Transporte acerca deste decisório, enviando cópia da Deliberação.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1772857\r\n"
        ],
        "1773160": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nO RECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Proc. nº E-08/001/3544/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Rua Maestro Djalma do Carmo n.º 447, Casa 01, Bairro Cabuis - Rio de Janeiro, tendo como referência o CAPS II - Espaço Vivo Nilópolis, inscrito no CNES n.º 3267490, localizado no Município de Nilópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1773160\r\n"
        ],
        "1773161": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            " \r\nO RECADASTRAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Proc. nº E-08/001/3545/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, situada a Rua Maestro Djalma do Carmo n.º 447, Casa 02, Bairro Cabuis - Rio de Janeiro, tendo como referência o CAPS II - Espaço Vivo Nilópolis, inscrito no CNES n.º 3267490, localizado no Município de Nilópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1773161\r\n"
        ],
        "1773162": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 114/2014-SMS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 29 de outubro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 11389542000113011, referente à construção de UBS, do Município de São Francisco de Itabapoana, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1773162\r\n"
        ],
        "1773163": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1091/2014-SMS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 29 de outubro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de edificação, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, da Proposta nº 01623783000109005, referente à construção de UBS, do Município de São Francisco de Itabapoana, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1773163\r\n"
        ],
        "1773164": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 90/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 04543783000113004 de ampliação de UBS e às Propostas nºs 04543783000113006, 04543783000113007 e 04543783000113008, referente à construção de UBS de reforma de UBS, do Município de São João da Barra, em consonância com as Portarias nº 339 e 341 de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1773164\r\n"
        ],
        "1773165": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 90/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de ovembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de Construção de Unidades Básicas de Saúde - via Emenda Parlamentar -, das Propostas n.ºs 111288090001/14-014; 111288090001/14-015; 111288090001/14-016; 111288090001/14-020 e 111288090001/14-022, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1773165\r\n"
        ],
        "1773166": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 90/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade Básica de Saúde apresentado pelo município de Santo Antônio de Pádua para liberação de terceira parcela de incentivo referente à construção de UBS, da Proposta nº 291141390001120-01, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1773166\r\n"
        ],
        "1773167": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício nº 357/2014-SEMSA, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 11740547000113005, referente à construção de UBS - Cambucaes, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1773167\r\n"
        ],
        "1774123": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n- DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-145 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL EM 26/02/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.371/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2012, correspondente a importância de R 39.145,58 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), por descumprimento da Cláusula Décima, inciso XI e Cláusula Décima Sétima § 11 do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos § § 5º e 6º da Cláusula Vigésima do referido Diploma Contratual, após o trânsito em julgado desta decisão no âmbito administrativo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014 \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1774123\r\n"
        ],
        "1774136": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nnega provimento ao recurso interposto contra deliberação/agetransp nº 562/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.051/2009, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Negar provimento ao RECURSO interposto pela SUPERVIA contra a decisão lavrada na Deliberação AGETRANSP nº 562/2014.\r\n- Após o trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor nadata de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014 \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1774136\r\n"
        ],
        "1774539": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOS PLANOS DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AB/GSM/158/2014,\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Planos de Ação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) já pactuados pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) das 09 (nove) regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1774539\r\n"
        ],
        "1774540": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 50/DPI/SMS, de 07/11/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o certificado de conclusão de obra da Unidade Básica Maria Eliza Almeida Coelho - PSF Bela Vista, do Município de Paraíba do Sul, localizada a Rua Breno Nazário Teixeira s/n, referente à proposta n.º 29138385000109002, para recebimento da terceira parcela do recurso do Componente do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, em conformidade à Portaria GM/MS n.º 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\n- Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1774540\r\n"
        ],
        "1774541": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nPACTUA A ADESÃO DO HOSPITAL GERAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SG/AIR/SCBIG/41/2014, de 24/10/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a adesão do Hospital Geral São Pedro de Alcântara no município de Paraty para o atendimento aos pacientes com deficiência em centro cirúrgico, do município de Paraty.\r\n- Manter a referência do Hospital Flávio Leal no município de Piraí para o atendimento aos pacientes com deficiência em centro cirúrgico, dos municípios de Angra dos Reis e Mangaratiba.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1774541\r\n"
        ],
        "1774542": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício 364/GAB/SMS/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\na liberação da terceira parcela de incentivo do Programa de Requalificação de UBS, do Componente Construção, do Município de Iguaba Grande, referente à Proposta n.º 01615882000112003.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1774542\r\n"
        ],
        "1774543": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 1.773/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 14 (quatorze) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nNOME DO BAIRRO\r\nNOME DA UNIDADE\r\nNÚMERO DE EQUIPES \r\nBairro Fazenda Caxias \r\nESF Fazenda Caxias I\r\n03\r\nBairro Vasquinho\r\nESF Vasquinho (Clínica da Família)\r\n03\r\nBairro Centro do Km 40 \r\nESF Km 40\r\n03\r\nBairro Fazenda Caxias \r\nESF Fazenda Caxias II\r\n03\r\nBairro Jardim Maracanã\r\nESF Jardim Maracanã\r\n01\r\nBairro Santa Sofia no Loteamento Vivendas da Flórida\r\nESF Loteamento Vivendas da Flórida\r\n01\r\nANEXO II\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nSEROPÉDICA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 14 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - MODALIDADE I\r\nId: 1774543\r\n"
        ],
        "1774544": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MI/SMS/MI nº 155/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de Conclusão de Edificação de Unidade Básica de Saúde, proposta nº 36285484000112001 referente à construção de Unidade Básica de Saúde, para liberação de terceira parcela de incentivo, do Município de Miracema, em conformidade com a Portaria nº 340 de 4 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.11.2014.\r\nId: 1774544\r\n"
        ],
        "1774545": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, NA REGIÃO MÉDIA PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS 135/2014, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação da Estratégia de Saúde de Família e Saúde Bucal no Município de Rio Claro, com o credenciamento de 01 Equipe de Saúde da Família, e 03 Equipes de Saúde Bucal, conforme descrito no anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nRio Claro\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nExpansão de ESF e ACS\r\n135\r\n16\r\n14 MOD. I\r\n01\r\n200\r\n30\r\n14 MOD. I\r\n01\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.11.2014.\r\nId: 1774545\r\n"
        ],
        "1775015": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 79 DE 04 DEZEMBRO DE 2014\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.\r\n2014\r\nORDEM\r\nCADn CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n01\r\nEMPRESÁRIO\r\n01.1 - Inscrição\r\n10,00 (2)\r\n01.2 - Alteração - \r\nInclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial \r\n10,00 (2)\r\n(código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de\r\nnome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de\r\ntransferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de\r\nevento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de\r\nevento 961). \r\nExclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo);\r\nalteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 023, 029 e 032)\r\n10,00 (2)\r\n02\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Constituição\r\nContrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo\r\n21,00 (2)\r\n02.2 - Alteração\r\nAlteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de \r\n21,00 (2)\r\nFusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)\r\n10,00 (2)\r\n03\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa \r\n15,00 (2)\r\nindividual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\nOs recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EM PRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nValores aprovados conforme Portaria MDIC nº 14, de 25 de janeiro de 2012. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/12/2014.\r\nId: 1775015\r\n"
        ],
        "1775090": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n08 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 342/2014, de 07/11/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 08 Agentes Comunitários de Saúde no Município de Pinheiral, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nPINHEIRAL\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCREDENCIAR 08 ACS\r\n39\r\n08\r\n07 MOD. I\r\n01 MOD. I\r\n47\r\n54\r\n07 MOD. I\r\nMOD. I\r\nId: 1775090\r\n"
        ],
        "1775091": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ADESÃO DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS: ALCIDES CARNEIRO E RAUL SERTÃ QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SG/AIR/SCS/55/2014, de 27/10/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a adesão dos hospitais municipais: Alcides Carneiro do Município de Petrópolis e Raul Sertã no Município de Nova Friburgo para atendimento aos pacientes com deficiência em centro cirúrgico, dos municípios de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Trajano de Moraes e Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1775091\r\n"
        ],
        "1775092": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nOFICIALIZA O FÓRUM INTERINSTITUCIONAL EM ATENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI/SES/AB/GSM/153/2014, de 13/10/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Oficializar o Fórum Interinstitucional em Atenção ao Uso de Álcool e outras Drogas do Estado do Rio de Janeiro, que ocorre desde o ano de 2004, sob a Coordenação da Gerência de Saúde Mental da SAB/SAS/SES, como um espaço de discussão aberto aos municípios, dispositivos de saúde, assistência, educação e sociedade civil, com o objetivo de:\r\n- Discutir permanentemente as Políticas para esta área;\r\n- Fortalecer a rede existente;\r\n- Ser um espaço de capacitação para os municípios;\r\n- Formar parcerias técnicas entre áreas que compõem o cuidado dos usuários de álcool e outras drogas.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1775092\r\n"
        ],
        "1775093": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nE DESABILITAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao PROC Nº PMRJ-09/5763/2013,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de outubro de 2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação dos 3 (três) leitos de UTI Neonatal tipo II do Hospital Federal da Lagoa, inscrito no CNES nº 2273659, localizado noMunicípio do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 12.11.2014.\r\nId: 1775093\r\n"
        ],
        "1776193": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/11/2014\r\nCOLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 3235 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 5/2014/GABINETE/SEMUS/PMBR,\r\n\r\nLeia-se: \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 995/2014/GABINETE/SEMUS/PMBR, \r\nId: 1776193\r\n"
        ],
        "1776452": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,, \r\n- o Ofício PMPR/SMS/CEO/695/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família da Unidade do Centro, do Município de Porto Real no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nPORTO REAL\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nDE SAÚDE BUCAL - MODALIDADE I\r\n41\r\n07\r\n06 MOD. I\r\n01\r\n41\r\n07\r\n07 MOD. I\r\n01\r\nId: 1776452\r\n"
        ],
        "1776627": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DE 15 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício GS/551/2014/SMSAU/BM, de 06/11/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de 15 Equipes de Saúde da Família no Município de Barra Mansa, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nBARRA MANSA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCREDENCIAR 15 ESF\r\n234\r\n39\r\n15 MOD. I\r\n04 MOD. II\r\n03 MOD. I \r\n234\r\n54\r\n15 MOD. I\r\n04 MOD. II\r\n03 MOD. I\r\nId: 1776627\r\n"
        ],
        "1776702": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5018/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa NOGRAS MINERAÇÃO, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, situada na RJ-148 km 52 (ao norte do Córrego Rancho da Pedra), Barra do São Francisco, Município de Carmo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa NOGRAS MINERAÇÃO, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA., para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, situada na RJ-148 km 52 (ao norte do Córrego Rancho da Pedra), Barra do São Francisco, Município de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1776702\r\n"
        ],
        "1776703": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.07563/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SERRANO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do rio, situada no Sítio Laranjal, localizado na Estrada Silveira da Motta nº 25.015, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL SERRANO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do rio, situada no Sítio Laranjal, localizado na Estrada Silveira da Motta nº 25.015, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1776703\r\n"
        ],
        "1776704": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.529/2006, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA LTDA. para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, situada na Fazenda Santa Margarida, localizada na Estrada Miracema-Campelo, Campelo, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa CERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA LTDA., para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, situada na Fazenda Santa Margarida, localizada na Estrada Miracema-Campelo, Campelo, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nPresidente em exercício\r\nId: 1776704\r\n"
        ],
        "1776705": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12150/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ACQMF MINERAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de argila, situada na Fazenda Trindade II, localizada na Estrada RJ-196 km 15. Zona Rural, Município de Quissamã, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ACQMF MINERAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de argila, situada na Fazenda Trindade II, localizada na Estrada RJ-196 km 15. Zona Rural, Município de Quissamã, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1776705\r\n"
        ],
        "1776706": [
            "2014-12-22 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/500.945/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN021311 da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de implantação do Distrito Industrial de São João da Barra, situado no Complexo Portuário do Açu, 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra, e\r\nda Licença Prévia - LP \r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021311 da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, a prorrogação de sua validade por mais 3 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1776706\r\n"
        ],
        "1776708": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/508.580/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa COMERCIAL SANTA IDÁLIA S/A para a atividade de extração de mármore a céu aberto com fins ornamentais, localizada no Distrito de Aré, Município de Itaperuna,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 17/09/2014, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM nº 55/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa COMERCIAL SANTA IDÁLIA S/A. para a atividade de extração de mármore a céu aberto com fins ornamentais, localizada no Distrito de Aré, Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1776708\r\n"
        ],
        "1776997": [
            "2014-12-22 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 201\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nA:\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\n4\r\nSistema Integrado de Alerta de Cheias Composto de Sirenes Fixa e Estações Hidrometeorológicas para o Vale Cuiabá\r\n760.000,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\n5.319.992,64\r\nECOTEC - Tecnologias Sociais Sustentáveis\r\nE-07/001/526/13\r\n942.381,48\r\nEco Buffet\r\n12\r\n2.445.403,56\r\nFábrica Verde\r\nE-07000.159/11\r\n1.2313701,02\r\nExtensão Comunidades Verdes\r\nE-07/001/623/13\r\n1.697.815,01\r\nExecutivo e Execução de Obras do Parque Fluvial e Muro margens do Rio Mateus Nunes - Paraty\r\nE-07/001/533/13\r\n37.878.744,97\r\nPrograma de limpeza dos leitos e margens dos corpos hídricos do ERJ - Programa Rio Limpo\r\nE-07/000.169/11\r\n7.321.841,24\r\nPlanejamento e gerenciamento das obras do PAC\r\nE-07/000.548/11\r\n323.493,38\r\nOperação de Sistema de Monitoramento Hidrometeoro- lógico em tempo real para o ERJ\r\nE+07/001/205/13\r\n10.120.285,50\r\nConstrução de redes de esgotamento Bacias 1, 2, 3, 4, 5, 6(parcial), 12, 13 e 14, interceptores e eleva Barra Mansa\r\nE-07/000.093/10\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nLUCIMAURO DAVID DOS SANTOS\r\nConselheiros\r\nId: 1776997\r\n"
        ],
        "1777833": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.139/2012, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DTA ENGENHARIA LTDA para implantação de um Terminal Portuário de granéis líquidos e estaleiros para construção e reparos navais, a ser localizado no Município de Maricá, e\r\n- o que consta da Resolução SEA nº 487, de 12 de dezembro de 2013, que aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DTA ENGENHARIA LTDA para implantação de um terminal portuário de granéis líquidos e estaleiros para construção e reparos navais, a ser localizado no Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1777833\r\n"
        ],
        "1777841": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - REAJUSTE DA TARIFA FERROVIÁRIA DE EQUILÍBRIO RELATIVA AO PERÍODO FEVEREIRO DE 2015 FEVEREIRO DE 2016\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.478/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nHomologar o reajuste da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R 3,2948 (três inteiros, dois mil novecentos e quarenta e oito décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016.\r\nAutorizar a cobrança da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R 3,30 (três reais e trinta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016.\r\nDeterminar à Concessionária Supervia que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e com a Nota Técnica CAPET nº 032/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1777841\r\n"
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        "1777842": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nCCR BARCAS - REAJUSTE DA TARIFA AQUAVIÁRIA DE EQUILÍBRIO RELATIVA AO PERÍODO FEVEREIRO 2015 FEVEREIRO 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.448/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nHomologar provisoriamente o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor de R 5,0290 (cinco inteiros e duzentos e noventa décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016.\r\nAutorizar a cobrança da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor de R 5,00 (cinco reais), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016.\r\nDeterminar à Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2014, janeiro e fevereiro de 2015, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica nº 033/2014 objetivando apurar a adequação da projeção efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e com a Nota Técnica CAPET nº 033/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1777842\r\n"
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        "1777867": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO DA TARIFA SELETIVA CHARITAS 2015\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.461/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nHomologar a tarifa da Linha Seletiva Praça XV - Charitas no valor máximo de R 15,71 (quinze reais e setenta e um centavos), respeitando-se a posição compromissada pela Concessionária Barcas S/A de continuar operando o respectivo trajeto com a tarifa promocional de R 13,90 (treze reais e noventa centavos), para vigorar no período compreendido entre fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016.\r\nDeterminar que a Concessionária BARCAS S/A, apresente no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, a documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários do valor reajustado da tarifa.\r\nRecomendar que a Concessionária passe a aplicar o novo valor da tarifa promocional de R 13,90 (treze reais e noventa centavos), que vigorará a partir de fevereiro de 2015, nos termos desta Deliberação, somente após cumprir o decurso de no mínimo 30 (trinta) dias de divulgação aos usuários do respectivo valor, contados a partir desta decisão. \r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, o imediato envio à Concessionária, ao Poder Concedente e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de ofícios informativos do conteúdo da presente decisão, bem como a tomada das providências administrativas para publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar ainda à Secretaria Executiva - SECEX, a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1777867\r\n"
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        "1777995": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.12.2014\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 320 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - ...\r\nOnde se lê:\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\n)\r\nINEA\r\nE-07/001/388/14\r\nSistema Integrado de Alerta de Cheias Composto de Sirenes Fixas e Estações Hidrometeorológicas para o Vale Cuiabá\r\n760.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\n)\r\nINEA\r\nE-07/001/567/14\r\nSistema Integrado de Alerta de Cheias Composto de Sirenes Fixas e Estações Hidrometeorológicas para o Vale Cuiabá\r\n760.000,00\r\nArt. 2º - ...\r\nOnde se lê:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n0\r\nOperação de Sistema de Monitoramento Hidrometeoro- lógico em tempo real para o ERJ\r\nE-07/001/205/13\r\nLeia-se: \r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n323.493,380\r\nOperação de Sistema de Monitoramento Hidrometeoro- lógico em tempo real para o ERJ\r\nE-07/001/505/13\r\nId: 1777995\r\n"
        ],
        "1778132": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/12/2014\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.821\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.12150/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ACQMF MINERAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de argila ...\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/513.225/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ACQMF MINERAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de saibro ...\r\nId: 1778132\r\n"
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