{
    "I - Deliberação": {
        "2447787": [
            "2023-01-17 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - PLEITO DE REAJUSTE ANUAL DA TARIFA - NOTA TÉCNICA CAPET Nº 047/2022 - HOMOLOGAÇÃO DE NOVO VALOR MÁXIMO DE TARIFA FERROVIÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRINTA DIAS AOS USUÁRIOS - RECOMENDAÇÃO DE FORMA IMPERATIVA E DETERMINAÇÕES ÀS PARTES.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001235/2022, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes acatando o voto do Relator com as alterações trazidas pelo voto oral do Conselheiro Vicente Loureiro, em especial com a inclusão dos artigos 5º e 6º, sendo vencido o Conselheiro Vicente Loureiro quanto à redação do artigo 4º que entende pelo uso do verbo de ação “determinar”:,\r\n- Homologar o reajuste ordinário para o período 2023/2024 da Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária no valor de R 7,3795 (sete inteiros, três mil setecentos e noventa e cinco décimos de milésimos de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET no 047/2022.\r\n\r\n- Autorizar a prática do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária no valor arredondado de R 7,40 (sete reais e quarenta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de fevereiro de 2023.\r\n\r\n- Determinar à Concessionária SuperVia a divulgação do reajuste da Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária, que deverá ocorrer por 30 (trinta) dias antes da implementação da tarifa reajustada, bem como posterior comprovação da providência, apresentando documentação comprobatória de todos os mecanismos utilizados à esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da implementação da nova tarifa.\r\n\r\n- Recomendar de forma imperativa ao Poder Concedente e à Concessionária SuperVia que formalizem com urgência o Novo Termo Aditivo conforme Cláusula Quarta do Décimo Segundo Termo Aditivo e resolvam imediatamente acerca de novo valor dessa tarifa, hoje reajustada, que impactará de forma inaceitável o já sacrificado orçamento do usuário do transporte ferroviário.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de representante do Poder Concedente e a Concessionaria SuperVia avaliem utilizar os recursos existentes no Fundo de Modicidade Tarifária previsto na Cláusula Oitava, § 3º do Contrato de Concessão, para pactuar, por meio de aditivo contratual, a aplicação de tarifa diferente e menor do que aquela ora homologada, haja vista a da discrepância existente quanto ao valor atualmente praticado com a suspensão do reajuste de 2021 e o valor hoje reajustado, que impactará em demasiado aos usuários.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de representante do Poder Concedente, avalie negociar com a Concessionária a viabilidade da implantação de uma tarifa ferroviária social, na forma da Lei Estadual nº. 6.700, de 06 de março de 2014, proporcionando subsidio ou qualquer outra fórmula de compensação que atenda à modicidade e justiça tarifária, garantindo a manutenção de acesso dos usuários nos serviços de transporte ferroviário de passageiros, conforme já consignado pela AGETRANSP por meio da Deliberação AGETRANSP nº 1.223/2021.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, à SETRANS, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de Reajuste do Novo Valor Máximo de Tarifa Ferroviária, da Nota Técnica CAPET nº 047/2022 e do Parecer da PGA nº 99/2022/AGETRANSP/PGA, todos constantes no processo SEI-220008/001235/2022.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\n\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n*Omitido do D.O. do dia 13/01/2023. \r\nId: 2447787\r\n"
        ],
        "2449690": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A DELIBERAÇÃO CEAS Nº 65, QUE ANULA A VOTAÇÃO QUE APROVOU O REPASSE DE RECURSO PARA IMPLANTAÇÃO DOS RESTAURANTES DO POVO POR MEIO DO FEAS E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ESTE SERVIÇO.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a aprovação na 296ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 29/11/2022. Processo nº SEI-310003/004019/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu art.1º que a assistência social é uma política pública não contributiva;\r\na Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.\r\na Lei Estadual n.º 2.554, de 14 de maio de 1996 que institui o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;\r\na Lei Estadual do SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) n.º 7.966, de 16 de maio de 2018 que institui a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS RJ de 22 de agosto de 1997, que dispõe sobre seu funcionamento, organização, atribuições e competências dos conselheiros;\r\n- a aprovação na reunião extraordinária de 27/12/2022 da Ata n° 296 referente a Reunião Ordinária de 29/11/2022;\r\nTornar sem efeito a Deliberação CEAS nº 65, que anula a votação que aprovou a transferência de recursos por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para a implantação dos Restaurantes do Povo, bem como a transferência de recursos para este serviço.\r\n- A revogação se deu com fulcro na LOAS, parágrafo único do Art. 2º e artigos 25 e 26, tendo a compreensão de que o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional é de caráter consultivo e de assessoramento à formulação de políticas e orientações para a garantia do direito humano à alimentação, o qual é incluído na Constituição Federal entre os direitos sociais, ao qual toda pessoa deve ter acesso sem comprometer os recursos para obter outros direitos fundamentais.\r\n- Fica autorizado os recursos eventualmente já repassados por meio do FEAS para os serviços de Restaurantes do Povo, como também os restantes previstos para manutenção do programa.\r\nOs municípios contemplados pelo parágrafo 1º são: Duque de Caxias, Belford-Roxo, Nova Iguaçu, Queimados e São Gonçalo.\r\nOs recursos para atender o Programa Restaurante do Povo serão repassados sem comprometer o cofinanciamento Estadual dos serviços socioassistenciais tipificados, bem como programas, projetos e benefícios que venham a existir com fulcro na LOAS e demais legislações que regem a política pública de assistência social e o SUAS no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigência na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\nDIOGO BASTOS XAVIER\r\nVice Presidente \r\nId: 2449690\r\n"
        ],
        "2450009": [
            "2023-01-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO FUNCIONAL PRESTADA PELOS LEILOEIROS OFICIAIS MATRICULADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e no Decreto Estadual nº 48.123 de 08 de junho de 2022, que aprovou o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 6º e 7º do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e art. 51 da Instrução Normativa DREI nº 52/2022, que trata da regulamentação da profissão do leiloeiro oficial;\r\n- a necessidade de atualizar o valor da caução funcional fixado no valor de R 40.000,00 (quarenta mil reais) no ano 2009; e\r\n- o que consta no processo SEI-220011/002260/2022.\r\n\r\n\r\n- Atualizar e fixar a caução funcional prestada pelo leiloeiro oficial já devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, assim como pelo interessado a ser nomeado como leiloeiro oficial, após o deferimento do seu pedido de matrícula, no valor de R 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nA caução funcional poderá ser realizada nas modalidades de dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do artigo 50, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022.\r\n- O seguro garantia deverá ser, necessariamente, emitido por empresa seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados/ME (SUSEP) e a fiança bancária deverá ser, necessariamente, emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).\r\n- A caução em dinheiro deverá ser deposita em caderneta de poupança, em nome do respectivo leiloeiro público, na Caixa Econômica Federal, na agência RB1, localizada na av. Rio Branco n°1, nessa cidade, à disposição da Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n- No caso de caução em dinheiro, o leiloeiro oficial poderá, anualmente, promover a retirada dos rendimentos, atualizações ou correções da sua conta poupança/caução que excederem o valor da caução em vigor à época, mediante requerimento encaminhado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e o seu respectivo deferimento, nos termos do artigo 53, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022.\r\n\r\n- A partir da vigência desta Deliberação, os leiloeiros oficiais já matriculados deverão complementar o valor da caução funcional, até o dia 31 de maio de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA 35/2009, Deliberação JUCERJA 83/2015 e Deliberação JUCERJA 110/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2450009\r\n"
        ],
        "2450339": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018e o Processo nº SEI - 310003/000001/2023.\r\na reunião plenária da Assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 15 de dezembro de 2022;\r\n:\r\n- Institui o calendário 2023 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIND-RJ:\r\n- JANEIRO - 27/01/2023\r\n- FEVEREIRO - 24/02/2023\r\n- MARÇO - 31/03/2023\r\n- ABRIL - 28/04/2023\r\n- MAIO - 26/05/2023\r\nJUNHO - 30/06/2023\r\n- JULHO - 28/07/2023\r\n- AGOSTO - 25/08/2023\r\n- SETEMBRO - 29/09/2023\r\n- OUTUBRO - 27/10/2023\r\n- NOVEMBRO - 24/11/2023\r\n- DEZEMBRO - 29/12/2023\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente \r\nId: 2450339\r\n"
        ],
        "2450399": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE SES-RJ E OS MUNICÍPIOS POLO DAS CENTRAIS REGIONAIS DE REGULAÇÃO- CAMPOS DOS GOYTACAZES, ITAPERUNA, NITERÓI, TRÊS RIOS, CABO FRIO E TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2.102/2003, que definiu a missão da Rede de Centrais de Regulação como estratégia do Estado de \"agilizar e qualificar o fluxo de acesso do cidadão aos serviços e ações de alta e média complexidade em saúde, de forma organizada colocando-se o serviço do direito à saúde”;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.559, de 1° de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação no Sistema Único de Saúde (SUS). - O tempo decorrido desde a mudança do fluxo regulatório dos não munícipes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as diversas solicitações de qualificação sem avanço concreto do pleito;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 1.128, de 11 de novembro de 2010, que aprovou as diretrizes do Complexo Regulador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação \r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004417/2022;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n- Pactuar o Termo de Cooperação entre SES-RJ e os municípios polos das Centrais Regionais de Regulação - Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Niterói, Três Rios, Cabo Frio e Teresópolis, conforme modelo constante no Anexo desta Deliberação.\r\n- Será de responsabilidade dos municípios polos das Centrais Regionais de Regulação:\r\na) assumir as despesas com abastecimento de água, energia elétrica, higiene e segurança nas instalações da Central de Regulação Regional;\r\nb) dar suporte de informática para manutenção de equipamentos e programas utilizados/adotados pela SES-RJ nas ações da Central de Regulação Regional;\r\nc) fornecer manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas, hidráulicas, esgoto, de condicionamento de ar e equipamentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO REGIONAL XXXXXXXXXXXXXX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.498.717/0001-55, sediada na Rua México 128, Centro - Rio de Janeiro - RJ, nesta Capital, doravante denominada SES/RJ, neste ato representada por seu Secretário de Estado, Alexandre Otavio Chieppe, e o Município de xxxxxxxxxx, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, xxxxxxxxxxxxx, RESOLVEM firmar o presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n1.1 O presente Termo de Cooperação fundamenta-se, no que lhe for cabível, nas disposições contidas:\r\nna Constituição Federal, em especial o artigo 196 e seguintes;\r\nna Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outra providências;\r\nna Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\nno Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\nna Resolução SES-RJ n° 2.102/2003, que definiu a missão da Rede de Centrais de Regulação como estratégia do Estado de \"agilizar e qualificar o fluxo de acesso do cidadão aos serviços e ações de alta e média complexidade em saúde, de forma organizada colocando-se o serviço do direito à saúde”;\r\nna Deliberação CIB-RJ n° 1.128, de 11 de novembro de 2010, que aprovou as diretrizes do Complexo Regulador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nna Portaria GM/MS n° 1.559, de 1° de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação no Sistema Único de Saúde (SUS). \r\ndispositivos legais que vierem a ser editados pelos diferentes níveis de governo, após a assinatura do presente Termo, complementando e/ou substituindo total ou parcialmente os instrumentos normativos supracitados, quando pertinentes, serão considerados para fins da operacionalização do objeto deste Termo de Referência.\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E FINALIDADE\r\n2.1 O objeto do presente Termo de Cooperação consiste na manutenção do desenvolvimento das ações relacionadas à regulação do acesso à saúde, no âmbito da Região xxxxxxxxxxxxxxxxx.\r\n2.2 A operacionalização do referido objeto tem por finalidade proporcionar à equipe de regulação ambiente adequado ao desenvolvimento de ações referentes à regulação do acesso aos serviços de saúde do SUS existentes na referida região de saúde.\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES\r\n3.1 Para o desenvolvimento do objeto comum às partes, estas obrigam-se por assegurar o interesse público e cumprir todos as responsabilidades assumidas cabendo a cada uma, especificamente, as seguintes atribuições e competências:\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\na) Garantir o custeio e a permanência do quadro profissional capacitado da SES/RJ, atuante nas atividades de regulação nesta Central de Regulação Regional, promovendo suas substituições, quando necessário;\r\nb) Fornecer apoio administrativo e promover a regulação do acesso ao conjunto de serviços de média e alta complexidade da rede assistencial, conforme referências intermunicipais e inter-regionais, pactuadas entre os gestores;\r\nc) Manter a operacionalidade do Sistema Estadual de Regulação (SER), ou qualquer outro sistema de regulação que venha a ser adotado pela SES-RJ, \r\nd) Garantir acesso e manutenção da internet com capacidade suficiente para plena utilização do SER (Sistema Estadual de Regulação);\r\ne) Garantir e manter telefonia fixa para desempenho das atividades inerentes à Central de Regulação Regional;\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE XXXXXXXXXXX\r\na) Disponibilizar e manter espaço físico conforme Manual de Diretrizes para Implantação do Complexo Regulador do Ministério da Saúde, Pactos pela Saúde 2006 (sala de regulação, sala de coordenação, repouso, copa, sanitário e sala de reunião/treinamento).\r\nb) Assumir as despesas com abastecimento de água, energia elétrica; \r\nc) Dar suporte de informática para manutenção de equipamentos SES-RJ na CREG;\r\nd) Disponibilizar os insumos necessários de almoxarifado (papel, caneta, grampeador, caixas e pastas, etc.) as atividades administrativas inerentes à atividade da Central de Regulação Regional;\r\ne) Garantir a manutenção predial preventiva e corretiva (instalações elétricas, hidráulicas, esgoto, de condicionamento de ar).\r\nf) Disponibilizar e manter o serviço de higienização e limpeza sempre que necessário;\r\ng) Garantir o serviço de segurança predial nas instalações da Central de Regulação Regional;\r\n4. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO\r\n4.1 O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo e em comum acordo entre as partes;\r\n4.2 A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro tomará as providências para a publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n5. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES\r\nQuaisquer alterações relativas ao objeto, às competências e as condicionalidades deste Termo poderão ser efetuadas a qualquer tempo em comum acordo entre as partes signatárias.\r\n6. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO\r\nO presente termo poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando- se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.\r\n7. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO\r\nFica eleito o foro da Comarca da Cidade Rio de Janeiro/RJ como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas e litígios oriundos do presente Termo, que não possam ser resolvidas administrativamente, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento do disposto no presente Termo, o qual lido, vai assinado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e pela Secretaria Municipal de Saúde de xxxxxxxxxxxxxxxxx, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\nRio de Janeiro, _____ de __________________ de ______\r\n_________________________________________________________\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n__________________________________________________________\r\nSecretário Municipal de Saúde de xxxxxxxxxxxxxxx\r\nId: 2450399\r\n"
        ],
        "2451026": [
            "2023-01-11 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2023 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ\r\nSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO- CONEPLIR/RJno uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma Plataforma Virtual Zoom, em 06 de dezembro de 2022, aprovou o Calendário das Assembleias Ordinárias para o ano de 2023.Processo nº SEI-310003/000127/2023.\r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR ocorrida em 06 de dezembro de 2022;\r\n- Institui o calendário 2023 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CONEPLIR.\r\nMÊS \r\nDATA \r\nJANEIRO\r\n10/01/2023\r\nFEVEREIRO\r\n07/02/2023\r\nMARÇO\r\n14/03/2023\r\nABRIL\r\n11/04/2023\r\nMAIO\r\n09/05/2023\r\nJUNHO\r\n06/06/2023\r\nJULHO\r\n11/07/2023\r\nAGOSTO\r\n08/08/2023\r\nSETEMBRO\r\n12/09/2023\r\nOUTUBRO\r\n10/10/2023\r\nNOVEMBRO\r\n07/11/2023\r\nDEZEMBRO\r\n12/12/2023\r\nº - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023\r\nPresidente do CONEPLIR-RJ\r\nId: 2451026\r\n"
        ],
        "2451150": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE, em reunião de 10/01/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/015468/2022 e nº E- 07/002.30980/2020,referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL BRASIL NOVO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Reta dos 200 s/n, lotes 373 e 374, Piranema, Município de Seropédica,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI da GELANI/DILAM/INEA;\r\n\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL BRASIL NOVO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Reta dos 200 s/n, lotes 373 e 374, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nA empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2451150\r\n"
        ],
        "2451201": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 02, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ).\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos dos Processos nºs E-15/002/194/2019, SEI-220013/000989/2021 e SEI-240002/000938/2021, e\r\n\r\n\r\n- a implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, que alterou a forma de geração e tramitação de processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n- a necessária adequação da estrutura organizacional visando permitir a adequada e tempestiva tramitação dos processos administrativos no âmbito da Assessoria Jurídica e do Departamento de Dívida Ativa;\r\n- que as atividades da Assessoria Jurídica do PROCON/RJ (ASSJUR) foram severamente redimensionadas com a assinatura do CONVÊNIO nº 6526077/2020, cujo objeto é o repasse de parte representação judicial da Autarquia à d. Procuradoria Geral do Estado;\r\n- o grande volume de processos e documentos que são tramitados na estrutura do Departamento de Dívida Ativa;\r\n- o amplo acervo processual do Departamento de Dívida Ativa que imputa uma melhor gestão dos processos administrativos;\r\n- o fluxo processual para encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa Estadual;\r\n\r\n\r\nAlterar a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\n\r\nO item 4. DIRETORIA EXECUTIVA passará a vigorar acrescido das seguintes Unidades Administrativas:\r\n\r\n4. DIRETORIA EXECUTIVA\r\n4.5.1.1 Núcleo de Contencioso Judicial\r\n4.5.1.2 Núcleo de Consultoria Interna\r\n4.5.1.3 Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.5.2.2 Serviço de Elaboração de Nota de Débito\r\n4.5.2.3 Serviço de Monitoramento de Processos Inscritos em Dívida Ativa\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nDiretora de Atendimento ao Consumidor\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretor de Ação Regional\r\n\r\n\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n\r\nId: 2451201\r\n"
        ],
        "2451852": [
            "2023-01-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nESTABELECE REGRAS DE INTIMAÇÃO SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM PROCESSOS DE REGISTRO. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do artigo 8º, da Lei nº 8.934/94, combinado com o inciso IV, do artigo 7º, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no art. 50 e no art. 51 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; \r\n- o disposto no art. 67, caput, e no art. 69, § 1º, do Decreto nº 1.800, de 30 janeiro de 1996; \r\n- o disposto no art. 91, Parágrafo Único, do Regimento Interno da JUCERJA, aprovado pelo Decreto nº 48.123, de 8 de junho de 2022;\r\n- o disposto no art. 123 e no art. 124 da Instrução Normativa-DREI nº 81, de 10 de junho de 2020;\r\n- o disposto no art. 123 e no art. 124 da Instrução Normativa-DREI nº 81, de 10 de junho de 2020;\r\n- o disposto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 22 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009; \r\n- o disposto nos artigos 15 c/c 248, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil;\r\n- o Processo nº SEI-220011/001341/2022;\r\nDELIBERA: \r\n- Esta Deliberação estabelece regras para intimação das partes interessadas em caso de recursos interpostos em processos de registro, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa.\r\n- As intimações relativas à interposição de recursos em processos de registro serão efetuadas por via postal com aviso de recebimento, devendo ser endereçadas para a sede da pessoa jurídica ou para o domicílio do empresário individual em cujo prontuário o ato tiver sido apresentado a registro. \r\n- A intimação deverá conter:\r\n- identificação do interessado e nome do órgão ou entidade administrativa;\r\n- finalidade da intimação;\r\n- prazo para manifestação ou contrarrazões;\r\n- se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar;\r\n- informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;\r\n- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.\r\n- Sendo o intimado o sócio, o administrador ou o procurador cadastrados no prontuário da sociedade, a carta será registrada para entrega do intimado, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, mediante o serviço mão própria.\r\n- Sendo o intimado pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado ao administrador, diretor presidente ou preposto com poderes para receber correspondências, mediante o serviço mão própria.\r\nFrustrada a intimação por via postal, a parte será intimada por edital publicado na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no sítio eletrônico da JUCERJA, considerando-se efetivada a intimação após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da última publicação. \r\n- Nos casos de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos para o sócio, o administrador ou o procurador cadastrado no prontuário da sociedade, estes também deverão ser intimados para oferecer contrarrazões, salvo se o agente não estiver devidamente identificado na peça recursal.\r\n- As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade, conforme estabelecido no artigo 22, § 5º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n- Nos processos de transferência de sede para outra unidade federativa ou para o registro civil de pessoas jurídicas em que também haja alteração de endereço, a intimação será enviada para o endereço que constar do instrumento de alteração, assim como para o endereço anteriormente cadastrado na JUCERJA. \r\n- Tratando-se de pessoa jurídica ou de empresário individual cuja sede ou domicílio estejam situados em outra unidade da Federação, assim como de pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no país, a intimação será enviada para o endereço da filial registrada no Rio de Janeiro. \r\n- Na hipótese de recurso que vise ao cancelamento de registro de ato arquivado por erro em prontuário pertencente a outra pessoa, somente será intimado o empresário individual ou sociedade titular do ato a ser desarquivado. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2451852\r\n"
        ],
        "2452444": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1283\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REFORMA DA PONTE FERROVIÁRIA SITUADA SOBRE O RIO RIBEIRÃO DAS MOÇAS NO RAMAL SARACURUNA - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA, POR QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA, DA OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE FRAGOSO E VILA INHOMIRIM.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-22/0008/001260/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n- Aplicar a penalidade de multa à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2019, pelos descumprimentos do § 7º, da Cláusula Décima Sétima do referido Termo Aditivo;\r\n- Aplicar a penalidade de multa à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, prevista na letra \"b\", da Cláusula Quarta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2019, pelos descumprimentos do § 1º, art. 6º, da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, e do inciso XV, art. 4º, da lei 4555, de 06 de junho de 2005.\r\n- Determinar, com fulcro no inciso XV, art. 4º, da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, que a SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A providencie imediatamente, por sua conta e responsabilidade, os meios de transporte de passageiros adequados e necessários à integração entre as estações desativadas do ramal de Saracuruna e a estação mais próxima que ofereça serviço de transporte de passageiro ferroviário;\r\n- Determinar que à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A apresente, no prazo máximo em 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Deliberação, relatório sobre o andamento das obras de recuperação da ponte ferroviário situada sobre o rio Ribeirão das Moças no ramal de Saracuruna; \r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências cabíveis, comunicando ao Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de transporte, o teor desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2452444\r\n"
        ],
        "2452445": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1284\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFORME RELATADO NO BO BA8982020 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE - IMPACTO MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO SISTEMA AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - REGULARIZAÇÃO ACESSO INFORMAÇÕES - ARQUIVAMENTO POR PERDA DE OBJETO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/001655/2020, a CI AGETRANSP/CATRA SEI nº 711, o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral da Agetransp - Parecer nº 96/2022/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer que os problemas apontados na origem do presente processo foram sanados com a disponibilização das imagens do Painel do Sistema de Controle de Passageiros Embarcados da Concessionária à fiscalização, havendo a CATRA - Câmara de Transportes e Rodovias se manifestado no sentido de que fosse arquivado o expediente, por perda de objeto;\r\n- Reconhecer que não há nos autos, qualquer indicação de que a adoção pela Concessionária de sistemática de prestação de informações diferente da pretendida pela CATRA tenha resultado em qualquer prejuízo à atividade fiscalizatória;\r\n- Determinar à SCEXEC que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos por perda de objeto após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2452445\r\n"
        ],
        "2452447": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n285\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E MOTOCICLETA NO KM 001+000 - SENTIDO SUL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ NO DIA 01 DE ABRIL DE 2020, COMO CONSTA NO BO RO857220. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/002038/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA: \r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99- DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão, eis que atendido com adequação, o que se refere às condições apresentadas pelo sistema viário, o atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S.A pela ausência de comprovação no cumprimento do prazo para comunicação a esta Agência Reguladora, conforme previsto no § 1º, art. 1º, da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 com a redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SCEXEC, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2452447\r\n"
        ],
        "2452449": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n1286\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DA ENERGIA DE TRAÇÃO NAS VIAS 1 E 2, DO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES: IRAJÁ E ENGENHO DA RAINHA, LINHA 2 - NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000561/2021, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTI 003/2022, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro, vez que não comprovado o descumprimento contratual imputável à concessionária, por ausência do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta, como também por não vislumbrar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2452449\r\n"
        ],
        "2452451": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n1287\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DA CIRCULAÇÃO DA VIA 2, NA LINHA 1 - DE AFP A URI - NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000579/2021, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTI 001/2022, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro, vez que não comprovado o descumprimento contratual imputável à concessionária, por ausência do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta;\r\n- Aplicar à Concessionária Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro, a penalidade de advertência pelo descumprimento da obrigação imposta pelo § 3º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014;\r\n- Determinar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2452451\r\n"
        ],
        "2452515": [
            "2023-01-18 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.022, de 23 de setembro de 2022.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/001182/2023.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nMarcelo Rodrigues De Castro\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSamira Santos El Adji\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nLuciane Velasque\r\nHalene Cristina Dias De Armada E Silva\r\nMonique Zita Dos Santos Fazzi\r\nTatiana De Matos Bozza\r\nKitty Crawford\r\nKaren Santo Athié\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2452515\r\n"
        ],
        "2452644": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            " TADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2023\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 173ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 16 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nUERJ/IFHT\r\nSEI- 260007/052705/2022\r\nObservatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade: Mobilização para a Agenda 2030\r\n15.000.000,00\r\n\r\nInforme sobre alteração do nome do projeto aprovado na 172ª Reunião:\r\n\r\nPROCESSO\r\nNOME ANTERIOR\r\nNOME ATUALIZADO\r\nSEI-070002/013384/2022\r\nEstudo de alternativas e elaboração de projetos básicos e executivos para controle de inundações no Município de Petrópolis\r\nEstudo de alternativas e elaboração de projetos básicos e executivos para controle de inundações na Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 janeiro de 2023\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2452644\r\n"
        ],
        "2452762": [
            "2023-01-19 00:00:00",
            " \r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 6.951, de 01 de setembro de 2022.\r\n- A documentação anexada ao SEI-080001/001139/2023.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\n-Luiz Antonio De Souza Teixeira Junior\r\n-Rachel Rivello Elmôr\r\n-Fernanda Daniel Fialho Rodrigues\r\n-Mário Sérgio Ribeiro\r\n-Soraia De Abreu Colucci\r\n-Kitty Crawford\r\n-Halene Cristina Dias De Armada E Silva\r\n-Samira Santos El Adji\r\n-Mônica Morrissy Martins Almeida\r\n-Helen Keller\r\n-Karen Santo Athié\r\n-Fernanda Titonel\r\n-Claudia Maria Braga De Mello\r\n-Monique Zita Dos Santos Fazzi\r\n-Marcelo Rodrigues De Castro\r\n-Dayse Muller Fernandes\r\n-Tatiana De Matos Bozza\r\n-Eduardo Lenini Da Silva Santana\r\n-Suzi Da Silva Faria\r\n-Keila Justino\r\n-Waleska Muniz Lopes Guerra\r\n-Rita Vassoler\r\n-Daniel Elia\r\n-Luciane Velasque,\r\n-Respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2452762\r\n"
        ],
        "2453224": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " LIDADE COMISSÃO E\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 15/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070002/013024/2021, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A para ampliação da capacidade de movimentação de granéis sólidos de minério de ferro e carvão, para 70 milhões de toneladas por ano, incluindo um novo pátio de armazenamento de minério de ferro (Pátio 00), redimensionamento do sistema de umectação das pilhas de minério e carvão, nova subestação (SD9) e adequação das já existentes, ampliação do píer em 160 metros, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de esgotos sanitários, novo sistema de amostragem, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de Pneus e do Almoxarifado, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, remodelação das vias internas, nova ponte ferroviária (Ponte 3) e reforma da pera ferroviária, bem como canteiro de obras, localizada no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí;\r\nINEA/INEA/COOEAMPT/2297/2022;\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A para ampliação da capacidade de movimentação de granéis sólidos de minério de ferro e carvão, para 70 milhões de toneladas por ano, incluindo um novo pátio de armazenamento de minério de ferro (Pátio 00), redimensionamento do sistema de umectação das pilhas de minério e carvão, nova subestação (SD9) e adequação das já existentes, ampliação do píer em 160 metros, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de esgotos sanitários, novo sistema de amostragem, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de Pneus e do Almoxarifado, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, remodelação das vias internas, nova ponte ferroviária (Ponte 3) e reforma da pera ferroviária, bem como canteiro de obras, localizada no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\nA Licença de Instalação deve ser emitida após a publicação do TCCA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2453224\r\n"
        ],
        "2453225": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\n, em reunião de 27/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/015082/2022 e nº E- 07/002.2672/2015, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN032141 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para Expansão do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, situada na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Município de Itaguaí;\r\n- a solicitação de Alteração do Projeto da LI n° IN032141;\r\n- o Parecer Técnico de Renovação com Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 08M/22;\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para Ampliação do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, situada na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Município de Itaguaí.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 8 (oito) anos.\r\nDeterminar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença, “apresentar quando do requerimento da Licença de Operação, plano de monitoramento de saúde dos botos, com a utilização de sistema de rastreamento por satélite, a ser elaborado por instituto de pesquisa de notório saber. ”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453225\r\n"
        ],
        "2453226": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/01/2023\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.661 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.601 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nId: 2453226\r\n"
        ],
        "2453481": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕES SOBRE O CALENDÁRIO 2023 DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - CEPD.\r\nA VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO - CEPD/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 47.017 de 02 de abril de 2020, e de acordo com a reunião plenária em assembleia ordinária realizada pela plataforma virtual Zoom em 12 de dezembro de 2022, aprovou o Calendário das Assembleias Ordinárias para o ano de 2023. Processo nº SEI-310003/002237/2021.\r\no acordado em reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - ocorrida em 12 de dezembro de 2022:\r\nInstitui o calendário 2023 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEPD, de forma bimestral.\r\nMÊS\r\nDATA\r\nFEVEREIRO\r\n13/02/2023\r\nABRIL\r\n10/04/2023\r\nJUNHO\r\n12/06/2023\r\nAGOSTO\r\n14/08/2023\r\nOUTUBRO\r\n09/10/2023\r\nDEZEMBRO\r\n11/12/2023\r\n- Havendo necessidade reconhecida pelo colegiado poderá haver reuniões extraordinárias, previamente acordadas.\r\n- Essa deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2023\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\nId: 2453481\r\n"
        ],
        "2453518": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/NO nº 34/2022, de 25 de novembro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004453/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n- Pactuar a implantação de 04 (quatro) leitos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, do Hospital Municipal Hélio Montezano de Oliveira, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453518\r\n"
        ],
        "2453519": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO/CREDENCIAMENTO DE UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO-JUVENIL - UAI, CNES 5428092, NO MUNICÍPIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 14/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/003193/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação/credenciamento de uma Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil - UAi, CNES 5428092, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453519\r\n"
        ],
        "2453520": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO PARA TIPO III, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 41/2022, de 19 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004685/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Dr. João Batista de Araújo CNES 2287560 para CAPS III do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453520\r\n"
        ],
        "2453521": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CAPS III DR. ROMEO CASARSA, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- A Deliberação CIR Norte nº 39/2022, de 19 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004682/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do CAPS III Dr. Romeo Casarsa CNES 6476775, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453521\r\n"
        ],
        "2453522": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS AD II DR. ARI VIANA PARA CAPS AD III, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 40/2022, de 19 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004730/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação do CAPSad II Dr. Ari Viana CNES 2812711 para CAPSad III do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453522\r\n"
        ],
        "2453523": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 01 EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/024246/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 01 equipe de Estratégia de Saúde da Família apresentado pelo município de São Fidélis, recebido por meio do Ofício nº 258/2022 e 259/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453523\r\n"
        ],
        "2453524": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ESTRATÉGIA PARA O SEGUNDO ANO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DE TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o disposto no Art. 18º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose;\r\n- as evidências de que o comprometimento do estado nutricional e a desnutrição destacam-se como fatores de risco para o desenvolvimento e agravamento da Tuberculose;\r\n- que as altas taxas de abandono ao tratamento de tuberculose favorecem o desenvolvimento de resistência às drogas no tratamento da doença, bem como impedem que seja interrompida a transmissão da doença no estado.\r\n- a Resolução SES/RJ Nº 2.580 de 23 de dezembro de 2021 que aprova a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as secretarias municipais de assistência social, no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n- a necessidade de normatizar a operacionalização do processo de concessão de auxílio alimentação para pessoas em tratamento para tuberculose no estado do Rio de Janeiro, referente ao segundo ano de sua concessão;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001254/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\nº - Pactua que a estratégia para viabilizar o atendimento ao direito à alimentação do assegurado por lei às pessoas com tuberculose, a partir do segundo ano de concessão do benefício, será a do fornecimento de cartões-alimentação.\r\n- O valor referente à concessão do benefício no primeiro ano, repassado aos municípios segundo o disposto na Resolução Nº 2.580, de 23 de dezembro de 2021, permanece vigente. Portanto, os municípios que ainda não executaram os valores repassados deverão manter o empenho para agilizar a concretização da concessão do benefício, com uso dos recursos já transferidos, sendo permitida a concessão através de cestas básicas, restaurante popular ou outras alternativas, definidas em articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência/Desenvolvimento social.\r\n- O local estabelecido para entrega de cartões alimentação mencionados no Art.1º e destinados às pessoas em tratamento para tuberculose, referentes ao segundo ano de concessão do benefício, fica definido como sendo o endereço das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- A gestão e o desbloqueio dos cartões serão efetuados pelas equipes dos programas municipais de tuberculose, tendo rigorosamente como referência as pessoas em tratamento de tuberculose, conforme notificação ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n- Regulamentações adicionais serão definidas posteriormente e publicadas por Resolução Estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453524\r\n"
        ],
        "2453525": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) DA REGIÃO METROPOLITANA I - SEGUNDA PARTE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; \r\n- a Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/028133/2022;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\nº - Pactuar a segunda parte da atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2649-04- parte-ii-para-cib-para-janeiro-plano-rue-metropolitana-1-2022/file.html. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453525\r\n"
        ],
        "2453526": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANA I e II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- o Ofício n° 1479/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS de 11/12/2022 recebido em 30/12/2022 por e-mail referente à Monitoramento dos leitos de enfermaria de retaguarda clínica dos estabelecimentos de saúde que recebem recursos financeiros da Rede de Atenção às Urgências conforme informações dispostas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) - NUP 25000.047156/2013-16;\r\n- o Parecer Técnico n° 529/2022-CGUR/DAHU/SAES/MS encaminhado juntamente com o ofício supracitado por e-mail na data de 30/12/2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001245/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\nº - Pactuar aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência das Regiões Metropolitana I e II com a dedução de 20 leitos de retaguarda clínica qualificados do Hospital Estadual Anchieta (CNES 2298724) e inclusão de 20 leitos novos de retaguarda clínica na mesma unidade.\r\nA unidade originalmente contemplada com 40 leitos novos de retaguarda clínica, passa a vigorar com 60 leitos novos de retaguarda clínica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453526\r\n"
        ],
        "2453527": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE LEITOS RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR E A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANA I e II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- o Ofício n° 1479/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS de 11/12/2022 recebido em 30/12/2022 por e-mail referente à Monitoramento dos leitos de enfermaria de retaguarda clínica dos estabelecimentos de saúde que recebem recursos financeiros da Rede de Atenção às Urgências conforme informações dispostas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) - NUP 25000.047156/2013-16;\r\n- o Parecer Técnico n° 529/2022-CGUR/DAHU/SAES/MS encaminhado juntamente com o ofício supracitado por e-mail na data de 30/12/2022;\r\n- a mudança de perfil de atendimento dos novos hospitais abertos durante o período da Pandemia que realizavam atendimento exclusivo para casos de infecção por SARS-COV2;\r\n- o quantitativo de leitos novos abertos nos hospitais que já participavam da Rede de Urgência e Emergência a partir das datas de competência da data de publicação da CIB que aprovou o PAR RUE (abril de 2012), competência da data da publicação da Portaria GM/MS 1.276/2013, (junho de 2013) e competência de 6 meses após a data da publicação da Portaria Ministerial ( dezembro de 2013) em comparação aos leitos clínicos existentes no CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde) na competência 12/2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI 080001/001169/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\nº - Pactuar o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar e atualização de leitos do plano de ação regionalda Rede de Urgência e Emergência das regiões Metropolitana I e II, no estado do Rio de Janeiro de acordo com a planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2650-04- anexo-da-deliberacao-planilha-com-remanejamentos/file.html. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453527\r\n"
        ],
        "2453528": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS COMPETÊNCIAS JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.706 de 10 de fevereiro de 2022, que pactua a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e seus anexos;\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001196/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cofinanciamento dos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico para as competências janeiro e fevereiro de 2023.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n- O repasse de que trata esta Deliberação tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar a assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n- O cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o complemento financeiro no valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação nos meses de janeiro e fevereiro de 2023.\r\n- Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, Tipo II, que foram habilitados com pendência pela Portaria GM/MS nº 220/2022 farão jus ao complemento financeiro no valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação e mediante Termo de Adesão.\r\n- Os estabelecimentos habilitados com pendência deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n- Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o custeio no valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de ocupação.\r\n- Das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde custeará, para expansão da oferta, por meio de fonte estadual, o total de 500 (quinhentos) leitos arrolados no Anexo I e observará a seguinte distribuição:\r\n- 396 leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que estavam inseridos no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19, na competência de fevereiro de 2022, excluídas as unidades de gestão estadual, as unidades que recebem aporte financeiro diretamente do Ministério da Saúde (orçamentárias federais) e que não foram habilitadas pela Portaria GM/MS nº 220/2022.\r\n- 104 leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico em hospitais previstos anteriormente no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 ou em hospitais localizados em regiões com déficit deste tipo de assistência.\r\n- Somente farão jus ao recebimento do financiamento de que tratam os art. 2º,3º e 4º os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que:\r\n- sejam submetidos à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA).\r\n- apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde.\r\nestejam exclusivamente disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação, para regulação pela equipe estadual, com perfil de utilização regional, para tanto, internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeitos de pagamento.\r\n- Os leitos bloqueados terão seu custeio de fonte estadual descontados em repasses posteriores, sendo contabilizados para fins de financiamento estadual apenas os operacionais não bloqueados à regulação estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n55\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287285\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\n3\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287374\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\n7\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n4\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n20\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n10\r\nCORDEIRO\r\n9491619\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n10\r\nGUAPIMIRIM\r\n6146376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n10\r\nITABORAI\r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n8\r\nITABORAÍ\r\n131237\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU\r\n10\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n6\r\nMACAÉ\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n23\r\nMAGÉ\r\n2278456\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n5\r\nMARICÁ\r\n9895124\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n10\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2283239\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n10\r\nMIRACEMA\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n10\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n10\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n10\r\nPETRÓPOLIS\r\n88935\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\n3\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2\r\nQUISSAMÃ\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5717256\r\nMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n4\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280183\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n14\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2296306\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\n10\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n5\r\nSAPUCAIA\r\n2274310\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n5\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n40\r\nEXPANSÃO DE LEITOS EM REGIÕES COM DÉFICIT DE OFERTA\r\n104\r\nTOTAL\r\n440\r\nId: 2453528\r\n"
        ],
        "2453529": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO E REMANEJAMENTOS DOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO DO HOSPITAL MARIO KROEFF PARA A GESTÃO ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXXI da que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a intenção de formalizar a contratualização do Hospital Mario Kroeff (2269899) como Unidade de Assistência em Alta Complexidade e a consequente necessidade de subsidiar e respaldar tecnicamente o gestor estadual para tanto;\r\n- que a oferta especializada de serviços do Hospital Mario Kroeff caracteriza-se como referência estadual;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elencou critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condicionou o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependentes e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer, bem como a restrição de acesso aos equipamentos de saúde podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; e\r\n- a Programação Pactuada e Integrada (PPI) que estabelece os recursos federais de custeio do bloco de média e alta complexidade (MAC);\r\n- que a unidade é habilitada como UNACON Com Serviço de Radioterapia e Oncologia Cirúrgica Hospital Porte A;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001353/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança da gestão municipal para a gestão estadual da unidade de saúde Hospital Mario Kroeff, cadastrado no CNES sob o nº 2269899.\r\n- A Secretaria Estadual de Saúde, por meio de suas áreas responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à contratualização e implementação da regulação do acesso ao Hospital Mario Kroeff.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453529\r\n"
        ],
        "2453530": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA INTERNAÇÃO EM 10 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, E 05 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS; \r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa; \r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de saúde e dá outras providências;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da Repú blica; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; \r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região do Médio Paraíba; \r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017 MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n- a Portaria GM/MS n° 3432/1998, que define os critérios de classificação para UTI;\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal e pediátrica, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região do Médio Paraíba;\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada, através de participação no Chamamento Público, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.948, de 15 de agosto de 2022.\r\nSEI- 080001/018135/2022 e SEI 080001/000275/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n- Fica estabelecido recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R 1.123.885,50 (um milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) a ser disponibilizado ao município de BARRA MANSA, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 10 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, e 05 leitos de UTI PEDIÁTRICA TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n\r\nTIPO DE LEITOS\r\nQTD.\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\nUTI NEO\r\n10\r\nR 2.580,45\r\nR 774.135,00\r\nUTI PED\r\n05\r\nR 2.331,67\r\nR 349.750,50\r\nTOTAL MENSAL:\r\nR 1.123.885,50\r\n- Resumo do Teto mês a mês:\r\nMÊS\r\nUTI NEO\r\nUTI PED\r\nTOTAL TETO\r\nJANEIRO\r\nR 774.135,00\r\nR 349.750,50\r\nR 1.123.885,50\r\nFEVEREIRO\r\nR 774.135,00\r\nR 349.750,50\r\nR 1.123.885,50\r\nMARÇO\r\nR 774.135,00\r\nR 349.750,50\r\nR 1.123.885,50\r\nTOTAL GERAL TETO:\r\nR 3.371.656,50\r\n- O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R 2.580,45 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) e ao praticado no Chamamento Público de leitos de UTI PEDIÁTRICO N° 004/2022, correspondente à R 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos);\r\n- O valor em questão será repassado, mensalmente, mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação, para aferir o valor a ser pago.\r\n- Os dois primeiros meses serão pagos em parcelas integrais, com valores a serem descontados, se necessário, no terceiro mês, de acordo com a referida produção informada.\r\n- A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará através da Central Estadual de Regulação.\r\n- O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente, no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber. \r\n- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n- Os créditos orçamentários transferidos, não utilizados pelo executante, deverão obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, e p.u., do Decreto Estadual n° 42.518/2010;\r\n- Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n- São competências de cada um dos entes:\r\nMonitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\nComparar a informação apresentada pelo gestor municipal, confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação/SES. \r\nRealizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias), conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\nConfeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal e de UTI Pediátrica;\r\nRepassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 10 leitos de UTI Neonatal e 05 leitos de UTI Pediátrica.\r\nAtestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas. Solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\nRealizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\nIII - SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA:\r\nSer responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal e pediátrica, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\nAtender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\nManter as equipes especializadas e equipamentos adequados, de acordo com o procedimento e estrutura física, conforme previsão das normas de vigilância sanitária;\r\nNão realizar, nem permitir a realização, de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n- Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo, encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n- O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual, a ser disponibilizado ao Município de Barra Mansa, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, cujo valor total estimado é de (três milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528;\r\n- NAD: 3340.41.01\r\n- FONTE: 122 \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia de janeiro de 2023 e terá sua vigência até o dia 31/03/2023.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453530\r\n"
        ],
        "2453531": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA INTERNAÇÃO EM 08 LEITOS DE UTI NEONATAL, TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais, econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de acordo com disposição dos artigos 196 e 197 da Constituição da República de 1988;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário do SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Responsabilidade Constitucional e Legal do Estado para cofinanciar o SUS;\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região da Baía de Ilha Grande;\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017, MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n- a insuficiência de leitos SUS, com essas especificações, na Região da Baixada Litorânea;\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada, através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.461, de 13 de julho de 2021;\r\nSEI- 080001/013928/2021, SEI-080001/004555/2022, SEI- 080001/013436/2022, SEI-080001/023175/2022 e SEI 080001/000186/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\n- Fica estabelecido prorrogar o recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos) a ser disponibilizado ao município de ANGRA DOS REIS, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 08 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n\r\n08\r\nR 2.331,67\r\nR 559.600,80\r\n- O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) e nas Resoluções SES nº 2.516/2021, n° 2.706/2022, n° 2.795/2022 e nº 2.875/2022, que precederam esta.\r\n- O valor em questão será repassado mensalmente mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação para aferir o valor a ser pago.\r\nº - A regulação dos pacientes para os leitos em questão, se dará única e exclusivamente através da Central Estadual de Regulação.\r\n- O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n- A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n- Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n° - São competências de cada um dos entes:\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\na. Monitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\nb. Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES.\r\nc. Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias), conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\na. Confeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal;\r\nb. Repassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 08 leitos de UTI Neonatal.\r\nc. Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas e solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\nd. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\nSERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL:\r\na. Ser responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\nb. Atender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\nc. Manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\nd. Não realizar, nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n- Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\n° - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual a ser disponibilizado ao Município de Angra dos Reis, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, cujo valor total estimado é de R 1.678.802,40 (hum milhão, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528\r\n- NAD: 3340.41.01\r\n- FONTE: 122\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia de janeiro de 2023 e terá sua vigência até o dia 31 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2453531\r\n"
        ],
        "2453607": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/01/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014692/2022, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, destinado à implantação de estruturas náuticas de atracação (dolfins, passarelas e cais), pátios e área industrial contemplando galpões para armazenamento e movimentação de cargas, limpeza e desparafinação de dutos flexíveis, unidade de testes e planta de fluidos, na qualidade de Terminal de Uso Privado - TUP, em uma área arrendada pela empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A, detentora da LI n° 052612, localizada na Via 5 Projetada s/n Lote A 12 Parte, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/COOEAMPT/76/2023,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de estruturas náuticas de atracação (dolfins, passarelas e cais), pátios e área industrial contemplando galpões para armazenamento e movimentação de cargas, limpeza e desparafinação de dutos flexíveis, unidade de testes e planta de fluidos, na qualidade de Terminal de Uso Privado - TUP, em uma área arrendada pela empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A, detentora da LI n° 052612, localizada na Via 5 Projetada s/n Lote A 12 Parte, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências ca bíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2453607\r\n"
        ],
        "2453609": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " \r\nPRÉVIA - LP.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/01/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/014088/2022 e nº E- 07/002.104298/2018, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP de MARIA JOSÉ CUNHA, destinado à implantação de loteamento residencial constituído por 1.028 lotes, denominado Vista do Atlântico, ocupando uma área de 505.441,60 m2, localizado à Rua Hildebrando Alves Barbosa Área 2, Ajuda, Município de Macaé;\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia n° 02M/23;\r\n\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia - LP de MARIA JOSÉ CUNHA, destinado à implantação de loteamento residencial constituído por 1.028 lotes, denominado Vista do Atlântico, ocupando uma área de 505.441,60 m2, localizado à Rua Hildebrando Alves Barbosa Área 2, Ajuda, Município de Macaé.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias que julgarem cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2453609\r\n"
        ],
        "2453752": [
            "2023-01-26 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o art. 5º, I, “b” e “i”, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e na Instrução Normativa nº 52, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 29 de julho de 2022, o ofício DREI - SEI nº 137794/2022/ME e,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar as normas regidas pela Deliberação JUCERJA nº 139, de 05 de janeiro de 2022, relativa aos procedimentos quanto à fiscalização dos Leiloeiros Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- bem como o que consta no Processo nº SEI-220011/001900/2022;\r\n\r\n\r\n- Os Leiloeiros Públicos matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a: \r\n- submeter, a registro e autenticação, anualmente, até o dia 31 de maio, pagando o preço público devido à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes livros mercantis ou de fiscalização, que poderão ser escriturados ou digitais:\r\n) diário de entrada;\r\n) diário de saída; e\r\n) contas correntes.\r\n- além dos livros citados no inciso I, deverão manter, sem a necessidade de autenticação, os seguintes livros:\r\n) protocolo;\r\n) diário de leilões;\r\n) livro-talão, que poderá ser apresentado em formulário contínuo e;\r\n) documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.\r\n- manter, sem emendas ou rasuras, os livros mencionados nos incisos anteriores, que terão número de ordem, e submetê-los à fiscalização da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, quando esta julgar conveniente ou, necessariamente, para o efeito de encerramento.\r\n- anunciar o leilão, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especial ou cláusula contratual, pelo menos 3 (três) vezes em jornal de grande circulação ou na rede mundial de computadores, no sítio informado à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, devendo o último discriminar, pormenorizadamente, os bens que serão leiloados, enunciar os gravames e eventuais ônus que recaiam sobre eles, e informar o horário e local para visitação e exame.\r\n- arquivar anualmente, no caso de garantia em dinheiro, até o dia 31 de maio, cópia do extrato da conta poupança ou da apólice quitada de seguro garantia ou fiança bancária devidamente autenticados (ato 459 - evento 470).\r\n- o seguro garantia deverá ser, necessariamente, emitido por empresa seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados/ME (SUSEP) e, a fiança bancária deverá ser, necessariamente, emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).\r\n- ficando o Leiloeiro descoberto por quaisquer garantias, este deverá apresentar declaração se responsabilizando pelas eventuais infrações cometidas durante o período de ausência da garantia.\r\n- indicar no edital de leilão, sítio eletrônico e/ou quaisquer atos de divulgação do leilão, o nome e a matrícula do leiloeiro responsável.\r\n- independente dos prazos mencionados nesse artigo, os Leiloeiros Públicos deverão comparecer à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sempre que convocados.\r\n\r\n- Os Leiloeiros Públicos deverão arquivar na Junta Comercial, anualmente, até o dia 31 de maio, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos incidentes sobre a sua atividade relativos ao ano anterior, não havendo um rol taxativo.\r\n- Os comprovantes a que se refere esse artigo, entre outros, são os seguintes:\r\n· Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, dentro do prazo de validade, dentre outros meios possíveis.\r\n· Certidão de regularidade fiscal do ISS emitida pelo município competente, dentro do prazo de validade, ou as guias com os comprovantes de pagamento do imposto, dentre outros meios possíveis.\r\n\r\n- Os Leiloeiros Públicos e seus prepostos deverão, obrigatoriamente, manter atualizados seus dados cadastrais perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Caso o Leiloeiro Público não tenha exercido a profissão, durante o ano imediatamente anterior, ficará dispensado da apresentação das obrigações quanto aos livros e aos impostos contidas nesta Deliberação, desde que promova, separadamente, os arquivamentos de declarações informando que não exerceu a profissão de Leiloeiro no período.\r\n\r\n- O não cumprimento das formalidades constantes nesta Deliberação implicará na abertura de processo administrativo para apurar a conduta do Leiloeiro Público, nos termos das demais normas vigentes.\r\n\r\n- Os processos administrativos disciplinares ora em curso, deverão ser revistos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento dos ditames constantes da presente deliberação, exceto os processos cujos vogais relatores já tenham sido designados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação nº 139, de 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2453752\r\n"
        ],
        "2453812": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/01/2023\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.602 DE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\nOnde se lê:\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 15/12/2022....\r\nLeia-se:\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 17/01/2023....\r\nOnde se lê:\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nLeia-se:\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2453812\r\n"
        ],
        "2453813": [
            "2023-01-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/01/2023\r\nPÁGINA 28 -3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.603 DE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 27/12/2022....\r\nLeia-se:\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 17/01/2023....\r\nOnde se lê:\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nLeia-se:\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2453813\r\n"
        ],
        "2454391": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/01/2023\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.604 DE 24 DE JANEIRO DE 2023\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nArt. 3º -\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Determinar à empresa que encaminhe ao INEA os programas de monitoramento ambiental protocolados e validados tecnicamente pela SEAPPA, visando adequação aos já praticados na área, evitando sobreposição de produtos e serviços já executados\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nArt. 4º -...\r\nId: 2454391\r\n"
        ],
        "2455114": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            " O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n- INFORMAÇÃO SOBRE LAGUNA DE ARARUAMA. RELATÓRIO FITOPLANCTON - LAGUNA DE ARARUAMA. REF. 11/2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000183/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que o feito cumpriu sua finalidade tendo em vista que foi instaurado em virtude de apresentação de forma espontânea por parte da Concessionária Prolagos de Relatório de Fitoplancton da Laguna de Araruama/RJ, referente ao mês de novembro de 2020, com intuito de contribuir com os órgãos ambientais locais.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2455114\r\n"
        ],
        "2455115": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            " \r\n. CUMPRIMENTO A DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.428/2018 - METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA - DEFINIÇÃO DE ÍNDICE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000917/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto no artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.428/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2455115\r\n"
        ],
        "2455116": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019003104 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - RECURSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.473/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\nCorrigir o erro material identificado no artigo 1º, da Deliberação AGENERSA nº 4.417/2022, fazendo constar como data da infração o dia 12.04.2019, ao invés do dia 18.01.2019.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2455116\r\n"
        ],
        "2455117": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nREGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - RECURSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.335/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2455117\r\n"
        ],
        "2455118": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO TÉCNICA E DE MANUTENÇÃO DAS ELEVATÓRIAS DA CEDAE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002190/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto.\r\n\r\nQue a SECEX proceda à abertura de processos em apartado para cada bloco da Concessão para análise do plano de manutenção e do estado de funcionamento das elevatórias e adutoras da CEDAE e das Concessionárias Águas do Rio 1 e 4, Iguá e Rio+Saneamento, nos termos da CI AGENERSA/SECEX SEI nº 364, que inaugurou o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2455118\r\n"
        ],
        "2455119": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001546/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.223/2021, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2455119\r\n"
        ],
        "2455120": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nOFÍCIO Nº 066/2019 - ALERJ - DEPUTADO VAL CEASA. FALTA DE ÁGUA NA RUA CAPITÃO CRUZ,NO BAIRRO CORDOVIL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.307/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que não houve descumprimento das obrigações por parte da CEDAE.\r\nEncerrar o presente processo, considerando que o problema foi solucionado por parte da CEDAE.\r\nSolicitar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à ALERJ- Gabinete do Deputado Val Ceasa, informando a conclusão do presente feito, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2455120\r\n"
        ],
        "2455121": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nCOBRANÇA DOS VALORES DE MULTAS POR INFRAÇÕES NA PRÓPRIA FATURA. ANTINOMIA ENTRE A CLÁUSULA 27.9 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001316/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que o objeto do feito foi enfrentado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, perdendo o objeto.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva encaminhamento de cópia do julgado aos cuidados da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como às reguladas que atuam na prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2455121\r\n"
        ],
        "2455122": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nCOBRANÇA DOS VALORES DE MULTAS POR INFRAÇÕES NA PRÓPRIA FATURA. ANTINOMIA ENTRE A CLÁUSULA 27.9 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001317/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que o objeto do feito foi enfrentado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, perdendo o objeto.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva encaminhamento de cópia do julgado aos cuidados da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como às reguladas que atuam na prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2455122\r\n"
        ],
        "2455123": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-015/19\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.185/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso apresentado pela Concessionária CEG Rio em face da deliberação AGENERSA/CODIR Nº 4.314 de 30 de setembro de 2021 e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2455123\r\n"
        ],
        "2455124": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            "\r\n- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES IMOBILIÁRIAS E INDUSTRIAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.144/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG Rio atenderam à determinação proferida na Reunião Interna de 11 de fevereiro de 2019, uma vez que encaminharam tempestivamente toda documentação solicitada, referente às informações básicas sobre autorização de funcionamento das instalações imobiliárias e industriais.\r\nDeterminar que a SECEX proceda à abertura de Processo Regulatório específico para a criação de Instrução Normativa para o tema, qual seja, autorização de funcionamento das instalações imobiliárias e industriais para todas as Concessionárias reguladas pela AGENERSA.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2455124\r\n"
        ],
        "2455276": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\nOPERA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Ja neiro, em reunião de 31/01/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000892/2023 e nº E- 07/201.377/1991, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº FE002667 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para a atividade de gestão da área do porto organizado de Angra dos Reis com dragagem de manutenção do canal de acesso, bacia de evolução e cais de atracação, localizado na Avenida dos Reis Magos s/n, Centro, Município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Operação nº 01M/2023, da CEAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº FE002667 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para a atividade de gestão da área do porto organizado de Angra dos Reis com dragagem de manutenção do canal de acesso, bacia de evolução e cais de atracação, localizado na Av. João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 08 (oito) anos.\r\nDeterminar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença de Operação o seguinte:\r\n“Armazenar os resíduos Classe I, IIA e IIB, de acordo com as normas técnicas da ABNT- NBR 11.174 e NBR 12.235, e destiná-los somente a empresas devidamente licenciadas para exercer tal atividade”.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2455276\r\n"
        ],
        "2455451": [
            "2023-02-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - INDICADORES CONTRATUAIS DE NOVEMBRO 2017 - ANEXO VI - OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 2 DA SESSÃO “PENALIDADES” DO ANEXO IV DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/260/2019 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator,\r\n- Responsabilizar a Concessionária SUPERVIA, uma vez que ficou caracterizado o descumprimento do Indicador de Pontualidade quanto ao mês de novembro de 2017, incutindo a multa pecuniária na forma prevista pelo item 2 da sessão “Penalidades” do Anexo IV, do Contrato de Concessão, e calculada pela CATRA em tabela 3.7 da Nota Técnica de Cálculo de Indicadores nº 002/2018 (fls. 04/12 - 4801972), totalizando R 68.559,12 (sessenta e oito mil quinhentos e cinquenta e nova reais e doze centavos).\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 096+000 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - 06/09/2020 - BO RO9802021. - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO RELEVANTE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000721/2021 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº RO 980/2021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do art. 1º, § 2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2018 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DISPOSTAS NAS CLÁUSULAS DÉCIMA QUARTA E QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 08/2001.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-12/004.099/2018, a instrução técnica da CAPET, da PGA e da AUDIT, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Considerar adimplidas pela Concessionária ROTA 116 S.A. as obrigações dispostas nas Cláusulas Décima Quarta e Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão relativas à exploração das Receitas Acessórias no exercício de 2018.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com os procedimentos adotados nesta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITA ACESSÓRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 - AUSÊNCIA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO - DEVIDO CUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008/55/2020, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTI 045/2021, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer o cumprimento da prestação de contas da Concessionária Rota 116 quanto ao disposto nas Cláusulas Décima Quarta e Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão, apresentando as informações relacionadas à exploração das receitas acessórias, além da entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais do exercício de 2020 e de relatório auditado de sua situação contábil quanto ao exercício de 2020;\r\n- Determinar à SECEX que publique a presente decisão e que após o seu trânsito em julgado sejam os autos arquivados, devendo ser adotadas as eventuais anotações de cabimento de acordo com a praxe desta Agência Reguladora;\r\n\r\n- Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA NO KM 35+040 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020, COMO CONSTA NO BO VL9772021.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000658/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as obrigações previstas no Edital de Concorrência Nacional nº 01/99- DER-RJ, assim como as contidas no respectivo Contrato de Concessão e seus aditamentos.\r\n\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Via Lagos pelo evento ocorrido em 24 de novembro de 2020, retratado no Boletim de Ocorrência BO VL9772921, eis que restou constatada excludente de responsabilidade.\r\n\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SCEXEC, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias e tendo ocorrido o trânsito em julgado, arquive o presente processo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2455451\r\n"
        ],
        "2456415": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESAS A ESTRUTURA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS DA CEHAB/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista a decisão adotada na 980ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 27/07/2022, considerando os dispostos nos Decretos nºs 45.171, de 04 de março de 2015, 46.048, de 25 de julho de 2017, 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-170029/000789/2021,\r\nDELIBERA:\r\nCria sem aumento de despesa a Estrutura Patrimonial de Bens Móveis da Companhia Estadual de Habitação do RJ - CEHAB- RJ, na forma do ANEXO I.\r\nTransforma sem aumento de despesas o Serviço de Apoio Administrativos - 04-SAA em Serviço de Gestão de Bens Móveis - 04- SGM, com as seguintes atribuições:\r\nassessorar a Diretoria da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis; \r\nexecutar as tarefas relativas aos bens móveis, no tocante ao tombamento, especificação, registro, termos de responsabilidade, termo de transferência, cadastrar as unidades apoiadoras e subunidades no SBM ou qualquer Sistema de Controle de Bem Móveis, vistorias, levantamentos, inventário e demais situações envolvendo o controle dos bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade; \r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade e Subunidades; \r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade; \r\nmanter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam; \r\norientar tecnicamente os Encarregados de Subunidade e os usuários da Unidade; \r\n- O Titular do Serviço de Gestão de Bens Móveis - 04-SGM será designado como Gestor de Bens Móveis em ato específico do Diretor Presidente, de acordo com disposições estatutárias da CEHAB-RJ. \r\n- Serão responsáveis pelos bens móveis das Subunidades os Titulares das Chefias de Gabinetes, Auditoria Interna, Coordenadorias, Serviços e Agências Descentralizadas. \r\n- Os Titulares das Chefias de Gabinetes e Coordenadorias poderão designar, no âmbito das mesmas, substituto para responderem solidariamente pelos bens móveis da sua Subunidade.\r\nO Responsável designado para uma subunidade de bens moveis não poderá acumular outra Subunidade.\r\n- O 04-SGM encaminhará listagem dos responsáveis pelas Subunidades ao 04-CRH.\r\nA Coordenadoria de Recursos Humanos - 04-CRH comunicará no prazo de 5 (cinco) dias uteis, ao Serviço de Gestão de Bens Móveis - 04-SGM a movimentação do Responsável da Subunidade de bens móveis.\r\n- O Serviço de Gestão de Bens Móveis - 04-SGM, deverá no prazo de 15 (quinze) providenciar o levantamento e emissão de novo Termo de Responsabilidade da Subunidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretor Vice-Presidente\r\nDiretor de Projetos e Obras\r\nDiretor de Operações Imobiliárias\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n(Inserir Imagem - Anexo.eps)\r\nId: 2456415\r\n"
        ],
        "2456928": [
            "2023-02-09 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n- LO \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/001552/2023 e EXT- PD/014.10245/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de Terminal Ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o encaminhamento da DILAM/INEA de 25/01/2023,\r\nSuspender a Licença de Operação - LO nº IN0011864 da empresa TERNIUM BRASIL LTDA., para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, uma vez que o escopo da mesma foi incorporado à Licença de Operação nº IN012717.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2456928\r\n"
        ],
        "2457742": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 62 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE FIXAR NAS RESPECTIVAS ATAS O LIMITE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO NAS SOCIEDADES POR AÇÕES.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2475, realizada em 17 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no art. 152 combinado com o art. 145 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;\r\n\r\n- o disposto no inciso VI, do item 2, da Seção I; no item 5.1, da seção II; e no item 5.1 da seção III do Capítulo II do Anexo V à Instrução Normativa n. 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI;\r\n- o Processo nº SEI-220011/001353/2022;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aprova-se o Enunciado de número 62, relativo à obrigação de a assembleia geral das sociedades por ações fixar o limite para a remuneração dos membros dos órgãos de administração em expressões monetárias, com base no disposto no art. 152 da Lei n. 6.404/1976:\r\n\r\n“Enunciado nº 62. Art. 152 da Lei nº 6.404/1976. Sociedades por ações. Remuneração dos membros dos órgãos de administração.\r\nArt. 1º - A ata de assembleia geral que eleger administradores deverá fixar o montante global ou individual da remuneração da diretoria e dos membros do conselho de administração, se houver.\r\n§ 1º - A definição da remuneração poderá ser feita através expressão monetária ou menção a outra forma de remuneração, admitindo-se ainda, desde que expressos em ata, a ausência em razão de participação de grupo econômico.\r\n§ 2º - Em caso de eleição para complementação de mandato é facultada a fixação de remuneração.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada, inclusive, aos processos em curso, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2457742\r\n"
        ],
        "2457811": [
            "2023-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA MOBÍLIA E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE IGUASSÚ, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n- que os recursos financeiros para reforma do Hospital Municipal de Iguassú, foram concedidos através Termo de Cooperação Técnica no ano de 2019;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002560/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro para Mobília e/ou aquisição de equipamentos para o Hospital de Iguassú, localizado em Nova Iguaçu/RJ.\r\npertence à esfera administrativa pública municipal.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos financeiros de investimento para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu com a finalidade de realizar a aquisição de mobília e/ou de equipamentos.\r\n- O total dos recursos a serem transferidos perfaz o valor de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo de Compromisso deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente.\r\n- O Termo de Compromisso constará da Resolução SES referente a essa Deliberação.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- O recurso financeiro de que trata a presente Deliberação, correrá via transferência do FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, de titularidade do respectivo fundo municipal de saúde.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento e finalização do processo de aquisições.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2457811\r\n"
        ],
        "2458388": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            " LIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 14/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000501/2022, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de uma área de lazer na Área de Proteção Ambiental Municipal da Mata, com movimentação de terra abaixo do mínimo, tendo como objetivo fomentar práticas esportivas em diversas modalidades, como futebol, voleibol, caminhadas, atletismo e também a convivência e integração social das famílias, localizada na Rua João Fernandes da Silva s/n, município de Cordeiro,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLRIDPT/2280/2022,\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de uma área de lazer na Área de Proteção Ambiental Municipal da Mata, com movimentação de terra abaixo do mínimo, tendo como objetivo fomentar práticas esportivas em diversas modalidades, como futebol, voleibol, caminhadas, atletismo e também a convivência e integração social das famílias, localizada na Rua João Fernandes da Silva s/n, município de Cordeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 48 (quarenta e oito) meses.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2458388\r\n"
        ],
        "2458389": [
            "2023-02-16 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.609 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN052369.\r\nO PRESIDENTE ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 14/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070007/001011/2022 e SEI- 070007/001011/2022, referentes ao requerimento de Renovação da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN052369 da empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., para instalação de dois oleodutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC, destinados à base de distribuição de derivados de petróleo, com 300 metros de extensão e 8'' de diâmetro, localizada a Av. Visconde de Jequitinhonha e Av. Tadeu Kosciusko s/n, Vila Acturano, Município de Duque de Caxias;\r\n- o que consta do Parecer Técnico INEA/INEA/GERLRACPT/329/2023,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir a Renovação da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN052369 para a empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. para instalação de dois oleodutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base de distribuição de derivados de petróleo, com 300 metros de extensão e 8'' de diâmetro, localizada na Av. Visconde de Jequitinhonha e Av. Tadeu Kosciusko s/n, Vila Acturano, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2458389\r\n"
        ],
        "2458808": [
            "2023-02-23 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2023\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.609 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN052369.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: - o que consta dos Processos nº SEI- 070007/001011/2022 e ...\r\nLeia-se: - o que consta dos Processos nº SEI-070002/001553/2023 e...\r\nId: 2458808\r\n"
        ],
        "2460682": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/02/2023\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.609 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN052369.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: ... com 300 metros de extensão e 8'' de diâmetro...\r\nLeia-se: ... com 330 metros de extensão e 8'' de diâmetro...\r\nId: 2460682\r\n"
        ],
        "2460708": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO \r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 95 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nnos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021 e conforme decisão da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro, na 87ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-07/026/001541/2019,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da Compensação Ambiental decorrente do licenciamento estadual de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º- C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual 7.061, de 25 de setembro de 2015; do Fundo Fiduciário, constituído pelo art. 3º-F da lei 6.572/2013 para custeio das unidades de conservação estaduais de proteção integral; e da compensação de Restauração Florestal decorrente do licenciamento ambiental estadual de atividades que venham a promover o corte ou supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.428/2006.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nProcesso\r\nFonte de Financiamento\r\nProjeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservações Estaduais - Cartão Vinculado - 5ª Fase\r\nINEA/DIRBAPE \r\nR 3.065.280,00\r\nSEI- 070002/0014431/2022\r\nFundo Fiduciário - UC Proteção Integral - R 2.101.200,00\r\nCompensação Ambiental - UC Uso Sustentável - R 791.040,00\r\nRestauração Florestal - Hortos Estaduais - R 173.040,00\r\nRatificar o aditivo de 25% do orçamento original ao projeto Aquisição de veículos para Unidades de Conservação Municipais, Processo nº SEI-070026/001521/2020, no valor de R 3.508.049,00 (três milhões, quinhentos e oito mil e quarenta e nove reais), anteriormente autorizado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Aprovar novo aditivo de 26% do orçamento original ao projeto no valor de R 3.579.380,00 (três milhões, quinhentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta reais). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R 21.119.626,25 (vinte um milhões, cento e dezenove mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n- Ratificar o aditivo de 25% do orçamento original ao projeto Fortalecimento das Ações de Proteção, Monitoramento e Fiscalização nas Unidades de Conservação Estaduais, Processo nº SEI- 070002/007367/2020, no valor de R 4.225.160,33 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil cento e sessenta reais e trinta e três centavos), anteriormente autorizado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R 21.125.801,66 (vinte e um milhões, cento e vinte e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2460708\r\n"
        ],
        "2460756": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.033, de 26 de outubro de 2023;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 005/2023, de 16 de fevereiro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/003765/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\nSolange Regina De Oliveira\r\nMarcus Antônio Curvelo Da Silva\r\nRafael Fabbri Ramos\r\nNilton Pinto\r\nRodrigo De Sousa Prado\r\nLeônidas Heringer Fernandes\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\nDiego Xavier Almeida\r\nPedro Henrique Coelho Folly\r\nAnamaria Carvalho Schneider\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\nGiane Aparecida Gióia\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\nJanine Petrutes Palagar\r\nFernanda Adães Brito\r\nJorge Luiz Diniz Moura\r\nWueliton Pires\r\nFabiana Cerqueira\r\nCarla Lacerda Da Silva\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2460756\r\n"
        ],
        "2460898": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 28/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processos nº SEI-070002/003279/2023 e nº SEI- 070002/006304/2022, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPÉDICA EIRELI EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada no Loteamento Rural s/n, Lote 344 A, Campo Lindo, Município de Seropédica,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPÉDICA EIRELI EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada no Loteamento Rural s/n, Lote 344 A, Campo Lindo, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nDeterminar ao INEA que inclua na Licença Ambiental Integrada - LAI projeto destinado à recuperação da FMP, referente aos corpos hídricos localizados na área do terreno deste empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2460898\r\n"
        ],
        "2460899": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nINSTAL\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 28/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003019/2023 e nº SEI- 07/0002011597/2022, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN010847 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL para a instalação de 03 (três) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (F-201 B = 22.760 m³/F-301 B=9.650 m³ / F-301 C=9.650 m3), localizados na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° manual 009/2023,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN010847 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL para a instalação de 03 (três) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (F-201 B = 22.760 m³/F-301 B=9.650 m³ / F-301 C=9.650 m3), localizados na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2460899\r\n"
        ],
        "2460900": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\nNº IN0.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 28/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/002969/2023 e nº EXT- PD/014.7606/2020, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN09163 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a respeito do oleoduto localizado no píer do cais do porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença n° GELRAC-PT- 182/2022,\r\nAverbar na Licença de Instalação nº IN09163 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as seguintes alterações:\r\n1) alteração do objeto:\r\nDe: para um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro, no píer do cais do porto do Rio \r\nde Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói, até o cabeço nº 100.\r\nPara: para um oleoduto de 3.388 metros de extensão e 16” de diâmetro, no cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói e o cabeço nº 85.\r\n2) alteração da condição de validade nº 3:\r\nDe: Requerer a prorrogação ou renovação desta Licença, dentro dos prazos legais estabelecidos no Decreto Estadual n° 44820, de 02/06/14, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015.\r\nPara: Requerer a renovação deste documento dentro dos prazos legais estabelecidos no Decreto Estadual n° 46.890, de 23/12/2019.\r\n3) Alteração da Condição de validade nº 5:\r\nDe: Realizar a pré-operação da atividade durante um período de 90 dias após a implantação,\r\napresentando previamente ao INEA o respectivo cronograma e a data do seu início.\r\nPara: Realizar a pré-operação da atividade durante um período de até 180 (cento e oitenta) dias \r\napós a implantação, apresentando previamente ao INEA o respectivo cronograma e a data do \r\nseu início.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2460900\r\n"
        ],
        "2461027": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCEDAE. OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios nºs SEI-E- 22/007.294/2019, SEI-E-22/007.538/2019, SEI-E-22/007.312/2019, SEI- E-22/007.157/2019, SEI-E-22/007.474/2019, SEI-E-22/007.393/2019, SEI-E-22/007.339/2019 e SEI-E-22/007.558/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Com relação aos Processos nºs SEI-E-22/007.558/2019, SEI- E-22/007.474/2019, SEI-E-22/007.393/2019, SEI-E-22/007.339/2019 e SEI-E-22/007.312/2019 aplicar, no âmbito de cada qual, penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\nA lavratura dos respectivos autos.\r\n- Considerar afastada a culpa da CEDAE no âmbito dos Processos nºs SEI-E-22/007.294/2019, SEI-E-22/007.538/2019 e SEI-E- 22/007.157/2019.\r\n- Após a formação da coisa julgada administrativa, encerrar os Processos Regulatórios nºs SEI-E-22/007.294/2019, SEI-E- 22/007.538/2019, SEI-E-22/007.312/2019, SEI-E-22/007.157/2019, SEI- E-22/007.474/2019, SEI-E-22/007.393/2019, SEI-E-22/007.339/2019 e SEI-E-22/007.558/2019, diante do exaurimento dos respectivos objetos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2461027\r\n"
        ],
        "2461028": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\n- MPRJ Nº 2020.00269592 - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.121/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2461028\r\n"
        ],
        "2461029": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA 2021004358 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001993/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência pelo descumprimento dos incisos I e II do artigo 3º; do inciso I do artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015; e do inciso VIII do artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado lapso temporal na efetiva solução da reclamação feita pela usuária.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2461029\r\n"
        ],
        "2461030": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\n\r\n- OFÍCIO Nº 69/GP/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA - QUALIDADE E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.134/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que não houve falha na prestação de serviço e que, portanto, não houve descumprimento das obrigações por parte da CEDAE.\r\nEncerrar o presente processo, considerando que a falta de abastecimento foi eventual em alguns logradouros nos Distritos de Barão de Juparanã e Parapeúna, Valença/RJ, e que, de acordo com Parecer Técnico CASAN, a qualidade da água está dentro da potabilidade exigida, conforme Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017, Anexo XX, do Controle e da Vigilância da Qualidade da Água para consumo Humano e seu padrão de potabilidade alterada pela Portaria GM/MS nº 888, em maio de 2021.\r\nSolicitar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Valença - Gabinete do Prefeito, informando a decisão do presente feito, consoante a necessária transparência processual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2461030\r\n"
        ],
        "2461031": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018005526.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100153/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por se tratar de área de Concessão cuja fiscalização e regulação não competem à AGENERSA.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe Ofício à Rio-Águas, dando-lhe vista aos autos, a fim de notificá-la da presente decisão para que proceda à análise do feito, inclusive da reclamação que o originou, e tome as medidas que entender cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2461031\r\n"
        ],
        "2461032": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-045/22 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 005-22.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002274/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária a penalidade de advertência pela inobservância aos ditames das CLÁUSULAS PRIMEIRA, § 3º e QUARTA, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, à lavratura do devido auto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2461032\r\n"
        ],
        "2461137": [
            "2023-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2023\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 174ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 16 de fevereiro de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a ser custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 271.788.421,73 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nINEA/DIRBAPE\r\nSEI-070002/001732/2023\r\nVolta Guará: A reintrodução do guará-vermelho (Eudocimus ruber) na Reserva Biológica Estadual de Guaratiba\r\nR 3.248.386,55\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/001658/2023\r\nRecuperação ambiental das margens dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro\r\nR 41.622.402,00\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/001653/2023\r\nServiço de desassoreamento e limpeza dos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 214.950.633,18\r\nSEAS/SUBRHISS\r\nSEI-070026/000229/2023\r\nGestão da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 11.967.000,00\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2023\r\n\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2461137\r\n"
        ],
        "2461680": [
            "2023-03-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS DE 2019 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.271 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/42/2019 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do presente recurso, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária ROTA 116 S.A. dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Deliberação Nº 1.271 de 30 de agosto de 2022.\r\n- Determinar à CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET que seja lavrado o correspondente auto de infração nos termos preconizados pela Deliberação Nº 1.271 de 30 de agosto de 2022 e realizadas as devidas anotações.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1295\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITA ACESSÓRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2019 - AUSÊNCIA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO - DEVIDO CUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DETRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/44/2019, a Nota Técnica de Estudo CATRA NT Nº. 030/2021, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o cumprimento da prestação de contas da Concessionária Supervia S/A quanto ao disposto nas Cláusulas Décima, inciso III e Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo, do contrato de Concessão vigente, apresentando as informações relacionadas à exploração das receitas acessórias, além da entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais do exercício de 2019 e de relatório auditado de sua situação contábil quanto ao exercício de 2019, bem como a regularidade do recolhimento do percentual contratualmente estabelecido para a modicidade tarifária.\r\n- Determinar à SECEX que publique a presente decisão e que após o seu trânsito em julgado sejam os autos arquivados, devendo ser adotadas as eventuais anotações de cabimento de acordo com a praxe desta Agência Reguladora.\r\n- Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1296\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - QUEDA DE MOTOCICLETA NO KM 035+000 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019, COMO CONSTA NO BO RO8632020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório , por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99- DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão, eis que atendidos os encargos quanto ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais até a finalização do atendimento.\r\n\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S.A, pela ausência de comprovação no cumprimento do prazo para comunicação dessa Agência Reguladora sobre o fato relevante da operação ocorrido no dia 21 de novembro de 2019, referente a queda de motocicleta, no km 35+000, sentido Norte, às 00h10min, na forma prevista no art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº09/2011 em conformidade com a redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva - SCEXEC, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicação da liberação, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1297\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENVOLVENDO 1 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO E 2 (DOIS) CAMINHÕES NO KM 03+500 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - 31/07/2020 - BO RO8992020 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO RELEVANTE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/002148/2020 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\n:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº RO 899/2020, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do Art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP Nº. 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP Nº. 21/2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2461680\r\n"
        ],
        "2462150": [
            "2023-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO \r\nRIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO DE 2022/2023\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA,das suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 46.221, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa e Promoção de Liberdade Religiosa (CONEPLIR/RJ).\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 9.459, de maio de 1997, que alterou a Lei Federal nº 7.716, de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Lei de Intolerância Religiosa.\r\n- a Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, que criou o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa, e dá outras providências.\r\n- o Decreto nº 46.283, de 18 de abril de 2018, que instituiu o Plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (PEPLRDH/RJ);\r\n- o Decreto nº 46.221, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa e Promoção de Liberdade Religiosa (CONEPLIR/RJ);\r\n- o Processo n° SEI-310003/000842/2023;\r\nDELIBERA:\r\nórgão colegiado, que tem por finalidade contribuir, zelar pelo respeito, assessorar, estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política estadual para defesa e promoção da liberdade religiosa, dos direitos humanos, destinado a garantir a laicidade do Estado com participação social e integração das políticas estaduais, em conformidade com as Leis, Decretos e demais legislações aplicáveis citadas acima, promoverá as Ações de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, descriminadas nos seguintes termos:\r\n\r\n1.Estreitar os laços entre o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do RJ, junto as secretarias que compõem o conselho, assim como com outras secretarias que sejam de extrema importância para a defesa e a promoção da liberdade religiosa.\r\n2022/2023\r\n2.Retomar as conversas com todos os municípios do estado do Rio de Janeiro e grupos específicos, com o intuito de estimular o forta lecimento da rede intermunicipal de defesa e promoção da liberdade religiosa através da criação dos Conselhos Municipais de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa\r\n2022/2023\r\n3.Promover a capacitação dos membros do Coneplir/RJ no que se refere às leis federais, estaduais e municipais voltadas para a defesa da Liberdade Religiosa e dos Direitos Humanos.\r\n2022/2023\r\n4.Elaborar material de divulgação do Coneplir/RJ e de suas atribuições\r\n2022/2023\r\n5.Fomentar a realização de conferências estaduais, seminários, colóquios, eventos e parcerias sobre a temática de Liberdade Religiosa\r\n2022/2023\r\n6.Promover ações socioeducativas nos municípios do estado do Rio de Janeiro, com base no Plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa (PEPLRDH/RJ), instituído pelo Decreto nº 46.283, de 18 de abril de 2018.\r\n2022/2023\r\n7.Incentivar a realização de campanhas informativas e seguras, relacionadas à Diversidade e Liberdade Religiosa.\r\n2022/2023\r\n8.Criar mecanismos que possibilitem respostas mais rápidas do Coneplir/RJ para com as vítimas e toda a sociedade no que se refere aos casos de Intolerância Religiosa dentro do estado do Rio de Janeiro.\r\n2022/2023\r\n9.Estreitar laços e parcerias com instituições e organizações governamentais e não governamentais, sem fins lucrativos, nos mais diversos municípios do estado do Rio de Janeiro, que trabalhem com o acolhimento e acompanhamento de vítimas e casos de Intolerância Religiosa para que possam, em parceria com o Coneplir, prestar toda ajuda necessária para essas vítimas, seus familiares e suas instituições religiosas.\r\n2022/2023\r\n10.Contribuir para a elaboração de um banco de dados de vítimas de crimes de Intolerância Religiosa no estado do Rio de Janeiro, ajudando assim a gerar informações para a criação de políticas públicas mais pontuais e eficazes.\r\n2022/2023\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nId: 2462150\r\n"
        ],
        "2462331": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 07/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/005775/2023 e nº SEI- 070002/001708/2022, referentes ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para execução dos serviços de inspeção e correlação no oleoduto 26” SUL, uma vez que estas atividades já estão contempladas no escopo da Licença de Operação nº IN051679, cujo empreendimento se encontra localizado na Rua Chapot Prevost s/n, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/2422/2022,\r\n- Indeferir o requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para execução dos serviços de inspeção e correlação no oleoduto 26” SUL, uma vez que estas atividades já estão contempladas no escopo da Licença de Operação nº IN051679, cujo empreendimento se encontra localizado na Rua Chapot Prevost s/n, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2462331\r\n"
        ],
        "2462332": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 07/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/012617/2022, referente ao requerimento de Inexigibilidade de EIA/RIMA pela empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A para obras de recomposição das condições hidrodinâmicas e ambientais visando a recuperação ambiental por meio de atividades de dragagem totalizando um volume de 2.359.674,00 m³ no Complexo Lagunar de Jacarepaguá, localizado na Avenida Ayrton Senna nº 1791, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/513/2023,\r\n- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A para obras de recomposição das condições hidrodinâmicas e ambientais visando a recuperação ambiental por meio de atividades de dragagem totalizando um volume de 2.359.674,00 m³ no Complexo Lagunar de Jacarepaguá, localizado na Avenida Ayrton Senna nº 1791, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2462332\r\n"
        ],
        "2462796": [
            "2023-03-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/02/2023\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.606 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº FE002667.\r\nOnde se lê:\r\n...localizado na Av. João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nLeia-se:\r\n...localizado na Avenida dos Reis Magos s/n, Centro, Município de Angra dos Reis.\r\nId: 2462796\r\n"
        ],
        "2463174": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ESTRATÉGIA PARA O SEGUNDO ANO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DE TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei Estadual Nº 8.746, de 09 de março de 2020, que Institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Art. 18º da Lei Estadual nº 8746, de 09 de março de 2020, onde é garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose;\r\n- as evidências de que o comprometimento do estado nutricional e a desnutrição destacam-se como fatores de risco para o desenvolvimento e agravamento da Tuberculose;\r\n- que as altas taxas de abandono ao tratamento de tuberculose favorecem o desenvolvimento de resistência às drogas no tratamento da doença, bem como impedem que seja interrompida a transmissão da doença no estado.\r\n- a Resolução SES/RJ Nº 2.580 de 23 de dezembro de 2021 que aprova a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose, em articulação com as secretarias municipais de assistência social, no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n- a necessidade de normatizar a operacionalização do processo de concessão de auxílio alimentação para pessoas em tratamento para tuberculose no estado do Rio de Janeiro, referente ao segundo ano de sua concessão;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001254/2023;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/01/2023.\r\nº - Pactua que a estratégia para viabilizar o atendimento ao direito à alimentação assegurado por lei às pessoas com tuberculose, a partir do segundo ano de concessão do benefício, será a do fornecimento de cartões-alimentação.\r\n- O valor referente à concessão do benefício no primeiro ano, repassado aos municípios segundo o disposto na Resolução Nº 2.580, de 23 de dezembro de 2021, permanece vigente. Portanto, os municípios que ainda não executaram os valores repassados deverão manter o empenho para agilizar a concretização da concessão do benefício, com uso dos recursos já transferidos, sendo permitida a concessão através de cestas básicas, restaurante popular ou outras alternativas, definidas em articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência/Desenvolvimento social.\r\n- O local estabelecido para entrega de cartões alimentação mencionados no Art.1º e destinados às pessoas em tratamento para tuberculose, referentes ao segundo ano de concessão do benefício, fica definido como sendo o endereço das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- A gestão e o desbloqueio dos cartões serão efetuados pelas equipes dos programas municipais de tuberculose, tendo rigorosamente como referência as pessoas em tratamento de tuberculose, conforme notificação ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação - SINAN.\r\n- Regulamentações adicionais serão definidas posteriormente e publicadas por Resolução Estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 25/01/2023.\r\nId: 2463174\r\n"
        ],
        "2463175": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 115/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA MOBÍLIA E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DE IGUASSÚ, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n- que os recursos financeiros para reforma do Hospital Municipal de Iguassú, foram concedidos através Termo de Cooperação Técnica no ano de 2019;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002560/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n- Pactuar o apoio financeiro para Mobília e/ou aquisição de equipamentos para o Hospital de Iguassú, localizado em Nova Iguaçu/RJ.\r\npertence à esfera administrativa pública municipal.\r\n- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos financeiros de investimento para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu com a finalidade de realizar a aquisição de mobília e/ou de equipamentos.\r\n- O total dos recursos a serem transferidos perfaz o valor de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\nNo Termo de Compromisso deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente.\r\n- O Termo de Compromisso constará da Resolução SES referente a essa Deliberação.\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n- O recurso financeiro de que trata a presente Deliberação, correrá via transferência do FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, de titularidade do respectivo fundo municipal de saúde.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento e finalização do processo de aquisições.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463175\r\n"
        ],
        "2463176": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II PARA TIPO III, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 41/2022, de 15 de dezembro de 2022; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/000172/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II (CNES 3181421) para CAPS III do município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463176\r\n"
        ],
        "2463177": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003176/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta n.º 10435.99300/1200-14, referente à aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Saúde da Família, do município de São João de Meriti, com alteração no valor total da proposta supracitada, de R 988.050,00 para R 988.021,00.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463177\r\n"
        ],
        "2463178": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DE OBRA DE DOIS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Capítulo V - Das regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos do Programa Academia da Saúde, Artigo nº 804, Inciso III, Alíneas “a” e “b”, expedida pelo Ministério da Saúde;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003316/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Termo de Aceitação Definitiva das propostas n° 11183.8820001/16-007 e 11183.8820001/16-005, referentes à construção e implantação dos Polos de Academia da Saúde, do município de Santa Maria Madalena, encaminhado pelo Ofício n° 0030/SMS/2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463178\r\n"
        ],
        "2463179": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 01 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Seção VI - Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/003138/2023;\r\n- a visita técnica ao estabelecimento, realizada pela Área Técnica de Saúde Bucal/SUPAPS/SUBVAPS/SES-RJ, e a verificação do cumprimento dos requisitos para credenciamento direto do CEO (de acordo com o documento “Passo a passo da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente - Ministério da Saúde, 2022”);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003138/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de implantação e credenciamento junto ao Ministério da Saúde de 01 Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo III, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463179\r\n"
        ],
        "2463180": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA n° 003, de 26 de janeiro de 2023, que pactua a grade de referência da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000388/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2651-01-grade-de-referencias-serrana-2022-2023-1/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463180\r\n"
        ],
        "2463181": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação CIB Metro II nº 002/2023 de 30 de janeiro de 2023 que Pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000552/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2652-par-rue-metro-2-atualizacao-final-versao-2- pre-cib-1/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463181\r\n"
        ],
        "2463182": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II 0003, de 30 de janeiro de 2023, que pactua a grade de referência da Rede de Urgência e Emergência - Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000553/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2653-metro-ii-grade-de-referencias-novo-versao-3- cib/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463182\r\n"
        ],
        "2463183": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11405.835000/1220- 14 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Nº 041/SMSDC/GAB de 24 de janeiro de 2023, oriundo da Secretaria de Municipal de Saúde de Três Rios acerca da Emenda Parlamentar e inclusão da proposta nº 11405.835000/1220-14 quanto à aquisição de ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão, destinada para o transporte de pacientes em decúbito horizontal e seu termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/027292/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11405.835000/1220-14,para aquisição de 01 ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão - Unidade Móvel de Saúde, e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463183\r\n"
        ],
        "2463184": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002566/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 200.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 200.000,00\r\n7\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n10\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 200.000,00\r\n12\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 400.000,00\r\n14\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n15\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nNiterói\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n19\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 200.000,00\r\n24\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n26\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n27\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 200.000,00\r\n28\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n29\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n30\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\nId: 2463184\r\n"
        ],
        "2463185": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002575/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualde Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas em funcionamento e em processo de habilitação e/ou qualificação: Barra do Piraí, Barra Mansa, Macaé (Lagomar), Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho, UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa, UPA Moacyr de Carvalho), UPA Petrópolis (Itaipava) e UPA Belford Roxo - Bom Pastor, conforme anexo único desta deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas em funcionamento e em processo de habilitação e qualificação e de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e em processo de qualificação, no período de janeiro a dezembro de 2023, conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALOR MÊS \r\nVALOR ANUAL\r\n1\r\nBarra do Piraí \r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n2\r\nBarra Mansa II\r\n7321880\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n3\r\nMacaé II (Lagomar)\r\n7266650\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n5\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n6\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n7\r\nNova Iguaçú - UPA Moacyr de Carvalho\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n8\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\nR 4.800.000,00\r\n9\r\nBelford Roxo - Bom Pastor\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nId: 2463185\r\n"
        ],
        "2463186": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.017, de 16 de novembro de 2022, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Três Rios (Centro Sul Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.115, de 17 de maio de 2022, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.392, de 19 de dezembro de 2022, que qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002576/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem a mesma parcela mensal transferida pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde disponibilizado ao funcionamento do SAMU192 dos municípios.\r\nO repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nAngra dos Reis\r\nR 106.750,00\r\nR 1.281.000,00\r\nParaty\r\nR 88.838,00\r\nR 1.066.056,00\r\nMangaratiba\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nTOTAL\r\nR 287.647,00\r\nR 3.451.764,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nTrês Rios\r\nR 122.745,00\r\nR 1.472.940,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nVassouras\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nSapucaia\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nAreal\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nTOTAL\r\nR 319.936,00\r\nR 3.839.232,00\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nVolta Redonda\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nItatiaia\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nBarra Mansa\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nPinheiral\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nPiraí\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nPorto Real\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nQuatis\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nResende\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nRio Claro\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nRio das Flores\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nValença\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nTOTAL\r\nR 725.924,00\r\nR 8.711.088,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNova Iguaçu\r\nR 489.228,00\r\nR 5.870.736,00\r\nItaguaí\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nJaperi\r\nR 70.140,00\r\nR 841.680,00\r\nMagé\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nMesquita\r\nR 92.059,00\r\nR 1.104.708,00\r\nNilópolis\r\nR 118.361,00\r\nR 1.420.332,00\r\nParacambi*\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nQueimados\r\nR 64.750,00\r\nR 777.000,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 157.816,00\r\nR 1.893.792,00\r\nSeropédica\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nTOTAL\r\nR 1.220.310,00\r\nR 14.643.720,00\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nNiterói\r\nR 336.644,50\r\nR 4.039.734,00\r\nItaboraí\r\nR 51.625,00\r\nR 619.500,00\r\nMaricá\r\nR 58.625,00\r\nR 703.500,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 155.750,00\r\nR 1.869.000,00\r\nSilva Jardim\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nTanguá\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nRio Bonito\r\nR 99.059,00\r\nR 1.188.708,00\r\nTOTAL\r\nR 758.666,50\r\nR 9.103.998,00\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nPetrópolis\r\nR 204.283,00\r\nR 2.451.396,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 21.919,00\r\nR 263.028,00\r\nCantagalo\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nCarmo\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nGuapimirim\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 13.125,00\r\nR 157.500,00\r\nTOTAL\r\nR 278.702,00\r\nR 3.344.424,00\r\nId: 2463186\r\n"
        ],
        "2463187": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO COM COMPLEXO REGULADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO- CNES 7106513 COMO PORTE V, COM ESCOPO DE CENTRAL AMBULATORIAL E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2.102/2003, que definiu a missão da Rede de Centrais de Regulação como estratégia do Estado de \"agilizar e qualificar o fluxo de acesso do cidadão aos serviços e ações de alta e média complexidade em saúde, de forma organizada colocando-se o serviço do direito à saúde”;\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, a qual institui o incentivo financeiro de custeio destinadas as centrais de regulação no âmbito do SUS;\r\n- que no Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 356 estabelece que os portes das Centrais são definidos pela abrangência populacional desta central;\r\n- que segundo o IBGE, o município do Rio de Janeiro possui 6.775.561 habitantes;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/004367/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o processo de habilitação do Complexo Regulador da Cidade do Rio de Janeiro - CNES: 7106513 como Porte V com escopo de central ambulatorial e de internação hospitalar.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463187\r\n"
        ],
        "2463188": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA (CNES: 7659091), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SABE nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ-09/000231/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS - Clínica Oftalmológica (CNES: 7659091), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463188\r\n"
        ],
        "2463189": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DESABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES: 2292386, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029885/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar, de acordo com o Ofício SMS/GM nº 643/2022, oriundo do município de Teresópolis, a desabilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto Tipo II no Hospital São José CNES: 2292386, localizado no município de Teresópolis/RJ que foram habilitados através da Portaria GM/MS nº 4.400, de 19 de dezembro de 2022, anexo II.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463189\r\n"
        ],
        "2463190": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UNIDADE CORONARIANA TIPO III, DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA (CNES: 2280132), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/008196/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Credenciamento e Habilitação de 07 (sete) leitos de Unidade Coronariana Tipo III, do Instituto Nacional de Cardiologia (CNES: 2280132), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463190\r\n"
        ],
        "2463191": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A REQUALIFICAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I PARA TIPO III E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO III DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, CNES: 2280132, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/008197/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar Requalificação de 20 (vinte) leitos de UTI Adulto Tipo I para Tipo III e Habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto Tipo III do Instituto Nacional de Cardiologia (CNES: 2280132), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463191\r\n"
        ],
        "2463192": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA, DA CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA (CNES 3344169), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/006624/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Habilitação para Tratamento do Glaucoma, da Clínica Oftalmológica Ricardo Reis LTDA (CNES 3344169), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463192\r\n"
        ],
        "2463193": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nHABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO III, DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, CNES: 2280132, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/008195/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a Habilitação de 10 (dez) Leitos de UTI Pediátrica Tipo III, do Instituto Nacional de Cardiologia, CNES: 2280132, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463193\r\n"
        ],
        "2463194": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, DIAGNÓSTICO E TERAPEUTICOS (CÓD. 12.02) NO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° PMRJ-09/008557/2021;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a Habilitação na Modalidade Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos e Terapêuticos (cód. 12.02), do Hospital Municipal Miguel Couto (CNES: 2270269), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463194\r\n"
        ],
        "2463195": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-07, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-07 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463195\r\n"
        ],
        "2463196": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004318/2022;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463196\r\n"
        ],
        "2463197": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/003554/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n- Pactuar o apoio financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais, totalizando o valor anual de R 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\nservidores inativos;\r\n) gratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463197\r\n"
        ],
        "2463198": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-08, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-08 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no CENTRO DE SAÚDE ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO, CNES nº 2274876, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463198\r\n"
        ],
        "2463199": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-010, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463199\r\n"
        ],
        "2463200": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-011 DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-011 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0726095, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463200\r\n"
        ],
        "2463201": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-04, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-04 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463201\r\n"
        ],
        "2463202": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1210-03, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003180/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1210-03 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463202\r\n"
        ],
        "2463203": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.098/2022, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios; \r\n- a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4018/2022, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos cardiovasculares de alta complexidade; o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000303/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n- Pactuar a Política Estadual de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS, para cirurgias cardiovasculares e cateterismo.\r\n- O cofinanciamento será custeado por recursos de fonte estadual para manutenção e ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\n- O presente cofinanciamento trata de procedimentos exclusivamente regulados pela SES.\r\n- O recurso estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será previsto da seguinte forma, observando o somatório das formas de financiamento previstas:\r\nindependente da execução do teto financeiro de Média e Alta Complexidade de custeio federal recebido pelos municípios gestores dos estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, \r\nhaverá complementação dos valores de tabela SUS para cirurgias cardiovasculares de revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7) e revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracórporea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), realizados nos pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação, estas terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R 4.348,63 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\nhaverá complementação das OPM relacionadas a seguir, utilizadas em cirurgias cardiovasculares de alta complexidade conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\nNome do Procedimento\r\nComplemento\r\n702040436\r\nMARCA-PASSO MULTI-SITIO\r\nR 7.401,98\r\n702040410\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA DUPLA\r\nR 2.299,91\r\n702040428\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA ÚNICA\r\nR 1.556,58\r\n702040592\r\nSISTEMA DE ELETRODOS P/ ESTIMULACAO MULTI-SITIO\r\nR 1.482,52\r\n702040614\r\nSTENT FARMACOLÓGICO PARA ARTERIA CORONARIA\r\nR 1.189,77\r\n702040240\r\nELETRODO ENDOCARDICO DEFINITIVO\r\nR 337,64\r\n702040088\r\nCATETER BALAO P/ ANGIOPLASTIA TRANSLUMINAL PERCUTANEA\r\nR 182,66\r\nnos procedimentos de angioplastia coronariana com stent farmacológico será autorizada a colocação de até 05 (cinco) stents mediante comprovação, e 07 (sete) stents em casos excepcionais obedecendo a proporção de até 10% do total realizado na competência.\r\nquando a produção informada ultrapassar em valores financeiros de fonte federal estipulados para custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade cardiovascular por município, será garantido o custeio de total do que foi regulado.\r\neste valor de “extra-teto” para ampliação da oferta inclui os valores de tabela, para os procedimentos financiados com MAC, mais a complementação estadual por cirurgia previstas com utilização das OPM nos incisos II e III.\r\npara procedimentos financiados pelo FAEC, haverá apenas a complementação estadual nos casos previstos nos incisos I - revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7) e revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracórporea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), uma vez que a lógica de financiamento federal já prevê o repasse de toda a produção aprovada, somando também as OPM utilizadas, previstas no inciso II e III.\r\no cateterismo diagnóstico ambulatorial também será custeado com recursos de fonte estadual, quando a produção informada ultrapassar a média de cateterismos aprovados por município, tendo como referência os meses de setembro, outubro e novembro de 2022, remunerando com o dobro do valor da tabela SUS os cateterismos que ultrapassarem essa média (Anexo).\r\n- Toda a solicitação para procedimento de Revascularização Miocárdica será avaliada por uma das unidades de referência indicadas pela regulação, para então serem reguladas para a realização da cirurgia, quando for o caso.\r\n- Visando o bem estar do paciente, durante a realização do procedimento de cateterismo, seja ele internado ou ambulatorial, no qual se identifique a necessidade de realização de angioplastia, esta deverá ser realizada na medida do possível no mesmo momento. Para isso, a unidade deverá solicitar a internação na própria e autorização para a realização da angioplastia via SER.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2463203\r\n"
        ],
        "2463204": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " ATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/004915/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 02/03/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 4ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233568732303.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.673,80\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n390.378,10\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.097.729,87\r\n1.222.315,25\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.335,50\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.198,48\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.179,03\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.522,81\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.243,50\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n680.655,03\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.985,86\r\n\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.514,83\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.297,82\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n57.168,61\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.880,16\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.030.765,22\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.458,25\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.640,60\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.321,91\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.965,60\r\n96.296,50\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.088.812,23\r\n3.351.079,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n682.676,05\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.114.257,20\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.420.021,20\r\n4.044.663,55\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,12\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.552,05\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.149.707,26\r\n1.067.302,74\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n326.295,26\r\n410.620,08\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n633.149,66\r\n1.204.723,32\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.659.921,38\r\n1.833.570,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.511.809,05\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.384.018,97\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n111.244,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n369.614,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n214.083,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n1.948.467,85\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n5.769.253,96\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n3.565.347,38\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n215.390,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.282.245,54\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.542.303,88\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n672.747,78\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.629.000,73\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n501.786,92\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n84.050,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n377.955,67\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n352.859,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.496,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n214.499,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n13.156.296,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n299.040,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n300.371,28\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.002.943,12\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.598.470,06\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n160.488,12\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n259.164,42\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n6.646.968,49\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n340.096,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n3.036.348,20\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.851,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.462.807,23\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n354.670,63\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.615.514,26\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n160.789,25\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.089.497,90\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n516.100,96\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n284.448,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n658.158,31\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.527.729,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n12.989.231,60\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.775.529,14\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.545.156,58\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.589.334,23\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n533.800,12\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n380.708,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.703.411,35\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n232.914,39\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n717.166,90\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n359.565,31\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n186.581,32\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.171.230,74\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n339.610,05\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.061.527,11\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.834.642,96\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n274.481,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n82.436,99\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n819.253,97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n100.399.867,96\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n94.330,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n354.241,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n717.038,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n280.348,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n12.249.669,62\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n214.950,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n3.929.396,70\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n187.042,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n715.159,07\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n184.460,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n106.219,92\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n806.231,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n429.392,69\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n126.614,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n274.759,07\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.839.353,72\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.657.416,73\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.025.412,96\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.748.164,54\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.370.752,94\r\nAnexo II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MARÇO/2023\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/004129/2022 - Pactuar novo Fluxo de Remanejamento de PPI do município de Areal para Vassouras.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nAREAL\r\nAREAL\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223125 - Médico endocrinologista e metabologista\r\n233\r\n2.330,00\r\nVASSOURAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223128 - Médico gastroenterologista\r\n162\r\n1.620,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223147 - Médico otorrinolaringologista\r\n219\r\n2.190,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223151 - Médico pneumologista\r\n165\r\n1.650,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n18\r\n180\r\nPARAIBA DO SUL\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223104 - Médico anestesiologista\r\n1\r\n10\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n18\r\n180\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231F5 - Médico cancerologista cirúrgico\r\n67\r\n670\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231F6 - Médico cancerologista clínico\r\n55\r\n550\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nAREAL\r\nPARAIBA DO SUL\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\n13\r\n12.642,67\r\nPARAIBA DO SUL\r\nCIRURGICOS\r\nGINECOLOGIA\r\n11\r\n5.907,18\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Enc.\r\nCota Financeira do Enc.\r\nAREAL\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIRURGICOS\r\nONCOLOGIA\r\n0,03\r\n12,3\r\nSEI-080002/000073/2023 - Remanejamento de PPI do município de Tanguá, referente à consulta Média Complexidade de oftalmologia, retirando do município de Niterói (antigo executor), passando para o município de São Gonçalo (novo executor).\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTANGUA\r\nNITEROI\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n247,08\r\n5.989,14\r\nSÃO GONÇALO\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n255,27\r\n9.646,78\r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n27,55\r\n2.070,05\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n1,26\r\n1.351,28\r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n4,02\r\n1.207,95\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n0,22\r\n87,47\r\n\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n1,93\r\n761,76\r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n23,71\r\n1.066,75\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n74,64\r\n57.589,23\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS\r\n1,39\r\n1.549,38\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS R 100,00\r\n5,27\r\n2.658,97\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS ENTRE 100 E 300\r\n3,54\r\n753,06\r\nSEI-080002/004133/2022 - Pactuar remanejamento de PPI e reprogramação do município de \r\nMiguel Pereira.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n010104XXXX - ALEITAMENTO MATERNO\r\n2\r\n1,23\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0209040025 - LARINGOSCOPIA\r\n4\r\n188,56\r\n0209040041 - VIDEOLARINGOSCOPIA\r\n8\r\n364\r\nTRES RIOS\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\n11\r\n254,83\r\nSEI-080002/000019/2022 - Remanejamento de PPI do município de Itaguaí, referente aos serviços de Cardiologia cirurgia cardiovascular, Cardiologia cirurgia intervencionista, Cardiologia - Cirurgia Vascular.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio \r\nExecutor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nITAGUAI\r\nVASSOURAS\r\nCARDIOLOGIA - CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n26\r\n171.287,22\r\nBARRA MANSA\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n19,13\r\n226.018,47\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA VASCULAR\r\n1,25\r\n3.004,01\r\nSEI-080002/003973/2022 - Pactuar remanejamento PPI de Tanguá.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTANGUA\r\nSILVA JARDIM\r\n021108XXXX - DIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n42\r\n188,89\r\nTANGUA\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223102 - Médico alergista e imunologista\r\n153\r\n1.530,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223136 - Médico infectologista\r\n239\r\n2.390,00\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTANGUA\r\nITABORAÍ\r\n0205020046 - ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL\r\n312\r\n11.934,51\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTANGUA\r\nRIO BONITO\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n50\r\n2.145,00\r\nTANGUA\r\n0205020143 - ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA\r\n327\r\n7.913,40\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223125 - Médico endocrinologista e metabologista\r\n454\r\n4.540,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223126 - Médico fisiatra\r\n10\r\n100\r\n0301060029 - ATENDIMENTO DE URGENCIA C/ OBSERVACAO ATE 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n750\r\n9.352,50\r\n0301060029 - ATENDIMENTO DE URGENCIA C/ OBSERVACAO ATE 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA - 2231 - MÉDICO\r\n600\r\n7.482,00\r\n0301060061 - ATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n500\r\n5.500,00\r\n0301060061 - ATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA - 2231 - MÉDICO\r\n300\r\n3.300,00\r\n0307010058 - TRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\n100\r\n1.082,00\r\n030702XXXX - ENDODONTIA - MAC\r\n1.804\r\n9.357,70\r\n0415040043 - DEBRIDAMENTO DE ULCERA / NECROSE\r\n14\r\n418,04\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nAREAL\r\n-R 7.970,00\r\n-R 664,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 400.309,70\r\nR 33.359,14\r\nITABORAÍ\r\n-R 11.934,51\r\n-R 994,54\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 808,62\r\nR 67,39\r\nNITERÓI\r\n-R 84.731,82\r\n-R 7.060,99\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n-R 18.739,85\r\n-R 1.561,65\r\nRIO BONITO\r\n-R 51.190,64\r\n-R 4.265,89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 1.773,79\r\n-R 147,82\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 84.731,82\r\nR 7.060,99\r\nSILVA JARDIM\r\n-R 4.108,89\r\n-R 342,41\r\nTANGUÁ\r\nR 67.234,04\r\nR 5.602,84\r\nTRÊS RIOS\r\n-R 254,83\r\n-R 21,24\r\nVASSOURAS\r\n-R 372.367,55\r\n-R 31.030,63\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 12,30\r\n-R 1,03\r\nId: 2463204\r\n"
        ],
        "2463351": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1298\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO MR15 NO CENTRO DE MANUTENÇÃO - BO RB8432020 - ABALROAMENTO DA MÁSCARA DO MR 05 E DISJUNÇÃO DE INTENSIDADE NO CENTRO DE MANUTENÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008/26/2020, a Nota Técnica CATRA nº 002/2022, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, o Parecer nº 013/2023/AGETRANS/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro pelo evento ocorrido no dia 10 de dezembro de 2019, retratado no Boletim de Ocorrência nº MR8432020 em razão da culpa in eligendo, com descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I e VIII e Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão vigente.\r\n- Determinar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nFernando Moraes\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2463351\r\n"
        ],
        "2463719": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/03/2023\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.611 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN010847.\r\nOnde se lê:\r\n...PETRÓLEO ...\r\nLeia-se:\r\n...PETRÓLEOS...\r\nId: 2463719\r\n"
        ],
        "2463720": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/03/2023\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.612 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN09163.\r\nOnde se lê:\r\n...PETRÓLEÓ ...\r\nLeia-se:\r\n...PETRÓLEOS...\r\nId: 2463720\r\n"
        ],
        "2463760": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1299\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL - 2023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000302/2023, a instrução técnica da CAPET e da PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator,\r\nConhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta 09-CR-023-ENV-0079 em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Sexta, do oitavo termo aditivo ao contrato de concessâo.\r\nHomologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,2138 (sete inteiros e dois mil cento e trinta e oito décimos de milésimos de real) como valor da tarifa base para o próximo reajuste tarifário da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\nAjustar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,2138 (sete inteiros e dois mil cento e trinta e oito décimos de milésimos de real) para R 7,20 (sete reais e vinte centavos), conforme o critério de arredondamento estipulado no § 11 °, da Cláusula Sétima do sexto termo aditivo ao contrato de concessão.\r\nAUTORIZAR a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. a praticar a tarifa no valor de R 6,90 (seis reais e noventa centavos), aplicando-se a redução de R 0,30 (trinta centavos de real), em razão do disposto no § 1º, da Cláusula Quinta do oitavo termo aditivo ao contrato de concessão, para o período compreendido entre 12 de abril de 2023 e 11 de abril de 2024.\r\nDeterminar à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e no §6°, da Cláusula Sexta do oitavo termo aditivo ao contrato de concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios à Concessionária METRÔ RIO, ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRANS) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº. 001/2023, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\nDeterminar ainda à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\n*Omitida no D.O de 09.03.2023.\r\nId: 2463760\r\n"
        ],
        "2464101": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006121/2023 e nº PD- 07/014.965/2019, referentes ao requerimento de Licença de Operação da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para transferência de 15.000 m3 de biocombustíveis, petróleo e derivados, de navio-tanque para balsas, e de balsas para caminhões-tanque, no cais do porto do Rio de Janeiro, em trecho compreendido entre os cabeços 79 e 110 (armazéns 7, 8 e 9), localizado na Avenida Rodrigues Alves s/n - Porto do Rio de Janeiro, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro;\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GELRAC-PT- 0108/2022, da GERALC/DILAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para transferência de 15.000 m3 de biocombustíveis, petróleo e derivados, de navio-tanque para balsas, e de balsas para caminhões-tanque, no cais do porto do Rio de Janeiro, em trecho compreendido entre os cabeços 79 e 110 (armazéns 7, 8 e 9), localizado na Avenida Rodrigues Alves s/n - Porto do Rio de Janeiro, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2464101\r\n"
        ],
        "2465216": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2023\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- as Portaria GM/MS nº 1996/2007, nº 2.813/2008, nº 2.953/2009, nº 4.033/2010, nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 17 de novembro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000696/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\n- Pactua o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2023 e seus anexos que podem ser acessados clicando no link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2657-deliberacao-7137/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465216\r\n"
        ],
        "2465217": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ANOS 2023 - 2026, DA REGIÃO CENTRO-SUL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 01, de 27 de janeiro de 2023;\r\n- as reuniões do Grupo Condutor Regional da RAPS da Região Centro-Sul realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000771/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2658-plano-regional-raps-cs-ajustado-e-pactuado-cir-cs-27-01-2023/file.html \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465217\r\n"
        ],
        "2465218": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ANO 2023 - 2026 DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 34, de 29 de novembro de 2022;\r\n- as reuniões do grupo Condutor Regional da RAPS do Médio Paraíba realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/004438/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2659-par-raps- mp-revisado/file.html \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465218\r\n"
        ],
        "2465219": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.140 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ANO 2023 - 2026 DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 51, de 22 de novembro de 2022;\r\n- as reuniões do grupo Condutor Regional da RAPS da Metropolita I realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004454/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2660-plano-regional-raps-m1/file.html \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465219\r\n"
        ],
        "2465220": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.141 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ANO 2023 - 2026 DA REGIÃO SERRANA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 35, de 25 de novembro de 2022;\r\n- as reuniões do grupo Condutor Regional da RAPS da Serrana realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004508/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2661-plano-regional-raps-s-final/file.html http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2660-plano-regional-raps-m1/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465220\r\n"
        ],
        "2465221": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, PARA O PERÍODO 2023 - 2026 DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR BL nº 034/2022, de 29 de novembro de 2022;\r\n- as reuniões do Grupo Condutor Regional da RAPS da Região da Baixada Litorânea realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004472/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região da Baixada Litorânea para o período 2023-2026 do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2662-plano-regional-raps-bl/file.html http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2660-plano-regional-raps-m1/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465221\r\n"
        ],
        "2465222": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.143 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ANO 2023 - 2026 DA REGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 23, de 23 de novembro de 2022;\r\n- as reuniões do grupo Condutor Regional da RAPS da Baía da Ilha Grande realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004397/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região Baía da Ilha Grande do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2663-plano-regional-raps-big/file.html http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2660-plano-regional-raps-m1/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465222\r\n"
        ],
        "2465223": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.144 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, PARA O PERÍODO 2023 - 2026 DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR METRO II nº 044/2022, de 19 de dezembro de 2022;\r\n- as reuniões do grupo Condutor Regional da RAPS da Região Metropolitana II realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000074/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região Metropolitana II 2023-2026 do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2664-plano-regional-raps-metro-ii-pos-plenaria-cir/file.html \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465223\r\n"
        ],
        "2465224": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.145 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ANO 2023 - 2026 DA REGIÃO NORTE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 33, de 29 de novembro de 2022;\r\n- as reuniões do grupo Condutor Regional da RAPS da Norte realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004668/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2665-plano-regional-raps-norte/file.html \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465224\r\n"
        ],
        "2465225": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.146 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ANO 2023 - 2026 DA REGIÃO NOROESTE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 26, de 25 de novembro de 2022;\r\n- as reuniões do grupo Condutor Regional da RAPS da Região Noroeste realizadas em 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004448/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS, podendo ser acessado clicando no link: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2666-plano-regional-no/file.html \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465225\r\n"
        ],
        "2465226": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.147 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA TRILHOS DO ENGENHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Estadual nº 9.323 de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 56/2022, de 20 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000481/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência Trilhos do Engenho, localizado no Instituto Municipal Nise da Silveira, na rua Ramiro Magalhães, nº 521 - Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465226\r\n"
        ],
        "2465227": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PEDRA BRANCA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Estadual nº 9.323 de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 56/2022, de 20 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000481/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\n- Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência Pedra Branca, localizado no Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira, na estrada Rodrigues Caldas, nº 3400 - Taquara, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465227\r\n"
        ],
        "2465228": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.149 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO - UAA METAMORFOSE AMBULANTE, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- as Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação das Unidades de Acolhimento (UA);\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 53, de 20 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000047/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação da Unidade de Acolhimento Adulto Metamorfose Ambulante, vinculado ao CAPSad III Miriam Makeba, CNES 7561660, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465228\r\n"
        ],
        "2465229": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.150 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO - UAA CACILDIS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação das Unidades de Acolhimento (UA);\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 53, de 20 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000047/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação da Unidade de Acolhimento Adulto Cacildis, vinculado ao CAPSad III Antônio Carlos Mussum, CNES 7080522, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465229\r\n"
        ],
        "2465231": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 15, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000782/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 2135, rua 4, casa 9 - Taquara/Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465231\r\n"
        ],
        "2465232": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II MANOEL DE BARROS PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 05/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000428/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Manoel de Barros (CNES 9051538) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465232\r\n"
        ],
        "2465233": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II TORQUATO NETO PARA TIPO III, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 06/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000418/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Torquato Neto (CNES 5874408) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465233\r\n"
        ],
        "2465234": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, DO MUNICIPIO DE PARATY.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 19, de 26 de setembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/003998/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto para a implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Hugo Miranda, no município de Paraty.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465234\r\n"
        ],
        "2465235": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II CLARICE LISPECTOR PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- A Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 06/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000413/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Torquato Neto (CNES 5874408) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465235\r\n"
        ],
        "2465236": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II PROFETA GENTILEZA PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 07/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000419/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Profeta Gentileza (CNES 3567532) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465236\r\n"
        ],
        "2465237": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2023.\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II LIMA BARRETO PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 08/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000420/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Lima Barreto (CNES 3018091) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465237\r\n"
        ],
        "2465238": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II FERNANDO DINIZ PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 04/2023, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000416/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação do CAPS II Fernando Diniz (CNES 5240832) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465238\r\n"
        ],
        "2465239": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 16, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000785/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 3400, casa 03 - Taquara/Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465239\r\n"
        ],
        "2465240": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 14, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000766/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 2135, rua 4, casa 33B - Taquara, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465240\r\n"
        ],
        "2465241": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 12, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000767/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua do Níquel, nº 359 - Curicica/Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465241\r\n"
        ],
        "2465242": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MARIA DO SOCORRO SANTOS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 22, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000778/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Dr. Olinto de Magalhães, nº 31, apart. 201, Bloco A - Vidigal, vinculado ao CAPS III Maria do Socorro Santos, CNES 6551556, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465242\r\n"
        ],
        "2465243": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II CARLOS AUGUSTO DA SILVA MAGAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 19, de 26 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000779/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 2204 - Maria da Graça, vinculado ao CAPS II Carlos Augusto da Silva Magal, CNES 9029354, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465243\r\n"
        ],
        "2465244": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na deliberação CIR Serrana nº 005/2023 de 24 de fevereiro de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana;\r\n- a deliberação CIB nº 3.623 de 17 de dezembro de 2015 que pactua a primeira versão do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 5, de 4 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000777/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2667-par-rue-serrana-atualizacao-versao-pos-revisao-dos-municipios-para-cib-1/file.html \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465244\r\n"
        ],
        "2465245": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.165 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM 03 (TRÊS) UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO (USB).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; \r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- Deliberação CIR/BIG nº 24, de 23de novembro de 2022 que pactua a ampliação de frota do SAMU Angra dos Reis do município de Angra dos Reis;\r\n- o Projeto de Implantação das Bases Descentralizadas do Serviço Móvel de Urgência SAMU 192, Angra dos Reis (RJ) inserido no Processo SEI- 080002/004398/2022 que versa sobre a construção de 03 (três) bases descentralizadas Parque Manbucaba, Monsuaba e Frade no município de Angra dos Reis;\r\n- a documentação anexada no SEI- 080002/004398/2022;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 no município de Angra dos Reis com 03 (três) unidades de suporte básico (USB).ligadas à Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) nas seguintes localidades: 01 USB no Parque Mambucaba - 4º Dis trito, 01 USB em Monsuaba e 01 USB no Frade - 4º Distrito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465245\r\n"
        ],
        "2465246": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.166 DE 16 DE MARÇ DE 2023\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo;\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/002578/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo 1: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gon çalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal.\r\n- O valor da transferência para custeio será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, competências de janeiro a dezembro de 2023, através de resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal - citadas no art. 1°.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, através de relatório técnico.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\nN º\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\nCNES\r\nVALORES\r\n1\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n4\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n6903665\r\nR 1.200.000,00\r\nId: 2465246\r\n"
        ],
        "2465247": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.169 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA O MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL PERTENCENTE A CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICAS DE URGÊNCIA DE TRÊS RIOS COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; \r\n- a Portaria nº 1.132, de 31 de maio de 2012 que Habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios (RJ) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul Nº 37 de 23 de junho de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/000881/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a ampliação de frota SAMU 192 com 1 (uma) unidade de suporte básico (USB) para o município de Paraíba do Sul, no distrito de Werneck pertencente a central de regulação médicas de urgência de Três Rios como aditivo ao Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465247\r\n"
        ],
        "2465248": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP)\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005576/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n- Estabelecer a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades - (ANEXO I): \r\nModalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI- 080001/010949/2020; \r\nModalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\nModalidade III: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;\r\nModalidade IV: Suporte Operacional e Logístico. \r\n- as modalidades I e II foram calculadas com base no número de PPL. Para a modalidade I o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 presos por município e para a modalidade II é de R 18, 00 (dezoito reais) por preso, segundo a referência do Geopresídios em fevereiro de 2023. \r\n- a modalidade III foi calculada com base no número de equipes por município com CNES, sendo atualmente a referência de 39 equipes municipais de e-APP (equipes de Atenção Primária Prisional) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a modalidade IV foi criada pela RESOLUÇÃO SES Nº 2867 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (COFI-PNAISP RIO) e garante apoio financeiro aos municípios com concentração de PPL com mais de 10.000 presos. O cálculo é baseado também no número de PPL para o município elegível (R 15,42). \r\n- Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos nove municípios com unidades prisionais de acordo com as resoluções das fases anteriores deste cofinanciamento e publicadas em 2019 (fase 1), 2020 (fase 2) e 2021 (fase 3), 2022 (fase 4).\r\n- O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos.\r\nOs nove municípios com unidades prisionais e já aderidos ao COFI-PNAISP deverão apresentar na CIR, da respectiva região, relatório consolidado das fases 1, 2, 3 e 4 do COFI-PNAISP. \r\n- O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R R 34.818.019,92 (trinta e quatro milhões, oitocentos e dezoito mil dezenove reais e noventa e dois centavos). \r\n- A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\nMUNICÍPIO\r\nMODALIDADE I*\r\nMODALIDADE II**\r\nMODALIDADE III***\r\nMODALIDADE IV****\r\nTOTAL ANUAL\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 252.000 \r\nR 45.900 \r\nR 1.302.000 \r\n-\r\nR 1.599.900 \r\nItaperuna\r\nR 252.000 \r\nR 10.404 \r\nR 738.000 \r\n-\r\nR 1.000.404 \r\nJaperi\r\nR 252.000 \r\nR 78.786 \r\nR 2.214.000 \r\n-\r\nR 2.544.786 \r\nMagé\r\nR 252.000 \r\nR 36.414 \r\nR 792.000 \r\n-\r\nR 1.080.414 \r\nNiterói\r\nR 252.000 \r\nR 23.112 \r\nR 738.000 \r\n-\r\nR 1.013.112 \r\nResende\r\nR 252.000 \r\nR 9.468 \r\nR 438.000 \r\n-\r\nR 699.468 \r\nRio de Janeiro\r\nR 756.000 \r\nR 520.614 \r\nR 16.236.000 \r\nR 5.351.911,92\r\nR 22.864.525,92 \r\nSão Gonçalo\r\nR 252.000 \r\nR 62.820 \r\nR 2.952.000 \r\n-\r\nR 3.266.820 \r\nVolta Redonda\r\nR 252.000 \r\nR 4.590 \r\nR 492.000 \r\n-\r\nR 748.590 \r\nTOTAL\r\nR 2.772.000 \r\nR 792.108 \r\nR 25.902.000 \r\nR 5.351.911,92\r\n*A base de cálculo da Modalidade I para as equipes EAGESP é o valor de R 21.000,00 mensais por equipe.\r\n** A base de cálculo da Modalidade II para insumos e medicamentos é de R 18,00 por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023\r\n***A base de cálculo da Modalidade III para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.\r\n****A base de cálculo da Modalidade IV para o suporte Operacional e Logístico é de R 15,42 mensais por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023\r\nANEXO II\r\nItaperuna\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\nResende\r\neAPP Essencial 30 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte \r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nVolta Redonda\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nCampos dos Goytacazes \r\neAPP Essencial 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\nCampos dos Goytacazes \r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\nCampos dos Goytacazes \r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\nMagé\r\neAPP Compartilhada\r\nColônia Agrícola\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\nRio de Janeiro \r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Evaristo de Moraes -SEAPEM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAPPC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Talavera Bruce -SEAPTB / \r\nUnidade Materno Infantil -UMI / \r\nISE -Instituto Penal Santo Expedito\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Alfredo Tranjan -SEAPAT\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho -SEAPBM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego -SEAPSR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Jorge Santana -SEAPJS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe -SEAPVP\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha -SEAPPR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva -SEAPPM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves -SEAPSN\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho -SEAPGC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho -SEAPJL\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros -SEAPJB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira -SEAPEB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Ary Franco -SEAPAF\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza -SEAPJFS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Bandeira Stampa -SEAPBS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Lemos de Brito -SEAPLB / \r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino -SEAPLP / \r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira -SEAPPO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio José Frederico Marques -SEAPFM / Casa do Albergado Crispim Ventino -SEAPAC / Instituto Penal Oscar Stevenson -SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Nelson Hungria -SEAPNH\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAPMS\r\nId: 2465248\r\n"
        ],
        "2465249": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI)\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005573/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\n- Estabelecer as normas da continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI). \r\nO Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade e que já tenham feito adesão junto ao Ministério da Saúde ao financiamento da PNAISARI.\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio das equipes de atenção primária à saúde dos municípios aderidos à PNAISARI. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho, dos municípios aderentes, com os entes envolvidos.\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos através do apoio técnico, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE, através de indicadores e do relatório de atividades anual.\r\n- Os indicadores são:\r\no número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\no número de visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n: O relatório de atividades anual deverá ser enviado no prazo de 120 dias do ano subsequente desta publicação por meio eletrônico: pnaisarirj@gmail.com e, no mesmo prazo, apresentado à Comissão Intergestora Regional onde se situa a atividade da equipe de APS.\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R 3.413.844,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) (ANEXO I).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI) por município e valor total*\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\nBarra Mansa\r\nR 77.004,00 \r\nBelford Roxo\r\nR 256.680,00 \r\nCabo Frio\r\nR 77.004,00 \r\nCampos Dos Goytacazes\r\nR 333.684,00 \r\nDuque De Caxias\r\nR 77.004,00 \r\nMacaé\r\nR 77.004,00 \r\nNilópolis\r\nR 77.004,00 \r\nNiterói\r\nR 77.004,00 \r\nNova Friburgo\r\nR 205.344,00 \r\nNova Iguaçu\r\nR 77.004,00 \r\nRio De Janeiro\r\nR 1.642.752,00 \r\nSão Gonçalo\r\nR 77.004,00 \r\nTeresópolis\r\nR 77.004,00 \r\nVolta Redonda\r\nR 282.348,00 \r\nTOTAL\r\nR 3.413.844,00\r\n*A base de cálculo do cofinanciamento estadual é fundamentada no Art. 2° da Portaria MS n° 1083, de 23 de maio de 2014 cujos valores estão acrescidos em 100% por contrapartida estadual e para cada uma das unidades socioeducativas municipais.\r\nANEXO II\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento a partir da unidade básica de saúde referência que cobrem as unidades socioeducativas estaduais\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\nUNIDADE SOCIOEDUCATIVA\r\nCAPACIDADE \r\nMODALIDADE\r\nVALOR COFINANCIADO (MENSAL)\r\nBARRA MANSA\r\n2280019\r\nUSF Brasiliana Neto Silva\r\nCRIAAD BARRA MANSA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nBELFORD ROXO\r\n3023125\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00 \r\nCABO FRIO (*)\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n9015450\r\nUBS da Família Parque Rodoviário \r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS \r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nNOVA FRIBURGO (**)\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00 \r\nNOVA IGUAÇU (*)\r\n3328090\r\nClínica da Família Odiceia Morais \r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 14.973,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR 14.973,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL \r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR 21.390,00 \r\nRIO DE JANEIRO \r\n6922031\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00 \r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00 \r\n\r\nTOTAL mensal\r\nR 284.487,00\r\nId: 2465249\r\n"
        ],
        "2465250": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença; \r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- o Plano Estadual de Saúde que possui suja vigência de 2020- 2023;\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000470/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nPactuar o cofinanciamento, de janeiro a junho de 2023, aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R R 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\n- O recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1.399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\nFazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\ncom habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\nque possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\nque ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\nOs valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo previsto por estabelecimento (Anexo).\r\n- O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R 606.266,49.\r\n- Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nCirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nCirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\nCirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\nQuimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nRadioterapia - forma de organização 03.04.01\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\nMemória de Cálculo \r\nParâmetro mensal PT GM/MS1399/2019 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamentoSES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09 - Quimioterapia\r\n442 \r\n377 \r\nR 701,02 \r\nR 701,02 \r\nR 264.284,54\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia em Oncologia\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese\r\n7\r\nR 2.119,84 (3) \r\nR 1.200,00 por mama \r\nR 16.800,00\r\n04.15.02.005-0 - Sequencias em Oncologia \r\n11 \r\nR 6.340,66 (2) \r\nR 6.340,66 \r\nR 69.747,26\r\nF. Org 03.04.01 - Radioterapia \r\n50 \r\n25 \r\nR 4.629,00 \r\nR 4.629,00 \r\nR 115.731,84\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON \r\nR 606.266,49\r\nId: 2465250\r\n"
        ],
        "2465251": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUIR O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde (2020-2023), que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que evidenciou o déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I e II, incluindo a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.359 de 19 de março de 2021, que pactuou o financiamento estadual temporário para custeio de serviços de assistência de alta complexidade em oncologia de unidades de atendimento não habilitadas, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000481/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nInstituir, temporariamente, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas, que estejam localizadas, preferencialmente, nas Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON), ou em qualquer região que apresente déficit de serviço especializado em oncologia e/ou que possa suprir área geográfica com carência desses serviços.\r\n- O valor total mensal do custeio é de R 4.784.211,9.\r\n- Farão jus aos recursos financeiros previstos os municípios com serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual.\r\n- Estão incluídas no objeto desta Deliberação as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados ou habilitados como UNACON (cod. 17.6) e que esteja alterando sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n- O ofício de que trata o parágrafo anterior deverá observar os critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019 e ser instruído com documentação e informações necessárias que permitam o pro cessamento do pedido de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde.\r\n- São requisitos mínimos para o requerimento:\r\nduas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, quando tratar de unidade não habilitada;\r\numa modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como UNACON (cod. 17.6) e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8).\r\na unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\na unidade de atendimento disponibilizar seus serviços na Regulação Estadual;\r\nToda e qualquer intenção de adesão ao financiamento de que trata esse instrumento será analisada pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, e a efetiva adesão à esta Deliberação só se dará caso a proposta atenda ao da mesma.\r\n- As unidades de atendimento com serviços isolados poderão aderir à Deliberação se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma UNACON, localizada na mesma região de saúde, com vistas à garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\n- Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, como as RDCs da ANVISA, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n- O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo II, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013 e no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta Deliberação, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\nO financiamento de que trata essa Deliberação tem como objetivo:\r\nviabilizar aos municípios o custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que possam ampliar o acesso dos pacientes à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\ncustear, de janeiro a junho de 2023, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON, mediante comprovação de envio de Ofício de solicitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\nA estimativa mensal de custeio (anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios: \r\nparâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\nas Unidades habilitadas como UNACON terão um limite financeiro mensal de R 500.000,00 para custear os procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia, de acordo com a alteração de habilitação de cada serviço;\r\na capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\nPara as Secretarias Municipais que aderirem ao financiamento previsto nesta Deliberação, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento. \r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso o município/unidade de atendimento deverá encaminhar o termo de adesão e compromisso assinado à SAECA/SESRJ.\r\n- Mensalmente o município/unidade de atendimento deverá encaminhar à SAECA/SESRJ os seguintes documentos:\r\n-apresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\nenvio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\npara serviços contratados, faz-se necessária a apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\nenvio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\nenvio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\nenvio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\nemissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo IV) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\ncomprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n- Os repasses mensais serão calculados com base na apresentação da produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro anual programado para esta deliberação.\r\n- A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n- O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Deliberação deve se guir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação (ANEXO III).\r\n- Os procedimentos realizados em pacientes sem comprovação da regulação serão motivo de glosa.\r\nDas competências e obrigações:\r\nI. Compete à Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\nRealizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\nRepassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\nCompete à SES realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\nII. Compete às Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\nApresentar no ato da adesão, com o termo de adesão e compromisso, a esta Deliberação, contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\nEm caso de prestador contratado, realizar o repasse ao prestador dos recursos para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Deliberação integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\nRealizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente, e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\nApresentar as documentações exigidas nesta Deliberação.\r\nSolicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Deliberação.\r\nIII. Compete às unidades prestadoras de serviços em oncologia:\r\nCompor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\nAtender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\nSubmeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\nApresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN.\r\nApresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\nA avaliação da unidade de atendimento em oncologia, custeados pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\nProdução apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\nRelatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\nResumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\nRelatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\nEm caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\nOs recursos financeiros previstos no presente instrumento serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013, o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\n- Os recursos financeiros objeto desta Deliberação correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária 2961.10.301.0454.8334 - Apoio à Assistência Oncológica, na Natureza da Despesa 3340.41- Fonte 122, Repasse Fundo a Fundo.\r\nO prestador ou secretaria municipal (nos casos de serviços próprios) beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, relacionado a assistência oncológica.\r\nº - O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nO repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde manterá o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informado sobre o montante de recursos pre visto para transferência do Estado para os municípios.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465251\r\n"
        ],
        "2465252": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CIRURGIAS ELETIVAS NA COMPETÊNCIA/2023 - PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, art. 2º, o qual estabelece que as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde;\r\n- a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001454/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n- Pactuar o financiamento estadual para procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter da internação seja eletiva, para a competência 2023 - Programa Estadual Opera RJ.\r\n- O Programa Opera RJ visa reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter de internação seja eletivo.\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, foram extraídos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) e estão arrolados no anexo I.\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n- Para o cômputo da produção dos municípios foi considerado o processamento informado no Sistema de Internação Hospitalar na competência de novembro/2022, conforme anexo II.\r\n- O Programa Opera RJ incrementará 3x o valor unitário do procedimento de média e alta complexidade arrolado no anexo I, que ultrapassar a produção informada no SIH/SUS, na competência de novembro/2022.\r\nO aporte financeiro anual a ser repassado aos municípios, para realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade de caráter eletivo, limitar-se-á ao total de R 104.780.094,00 (cento e quatro milhões, setecentos e oitenta mil noventa e quatro reais). Deliberação 46491813 SEI SEI-080001/001454/2023 / pg. 1\r\n- O recurso provisionado para cada município, constante do anexo III, fora calculado multiplicando o valor de R 6,00 (seis reais) pela estimativa apurada da população, a saber: [per capita x R 6,00 (seis reais)].\r\n- O recurso financeiro provisionado para cada município será repassado, Fundo a Fundo, ao município solicitante.\r\n- O ente municipal poderá contratar serviços médicos e hospitalares fora do seu território.\r\n- A municipalidade somente poderá contratualizar o procedimento cirúrgico arrolado no anexo I para seu munícipe.\r\n- Compete ao município solicitante o controle do recurso provisionado para o Programa Opera RJ, devendo observar o teto financeiro constante do anexo III. \r\n- Somente será realizado o repasse mensal ao município solicitante após avaliação do relatório analítico pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES.\r\n- O município solicitante deverá encaminhar à SAECA/SES o relatório analítico contendo as seguintes informações: nome completo do estabelecimento, CNES da unidade executante, nome do paciente, CPF, procedimento realizado, código do procedimento, número da AIH utilizada e data da cirurgia.\r\n- O município executor deverá informar a produção no Sistema de Informações Hospitalares do SUS/ Ministério da Saúde.\r\n- A regulação dos pacientes tratados nesta deliberação ficará a cargo dos municípios solicitantes.\r\n- Estão aptos a participar da adesão ao presente financiamento todos os municípios do estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Os municípios solicitantes deverão encaminhar o termo de adesão devidamente preenchidos à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nAnexo I \r\nProcedimento Cirúrgico - Caráter de Internação Eletiva\r\n0401020010 ENXERTO COMPOSTO\r\n0401020029 ENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n\r\n0401020037 ENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\n0401020045 EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n0401020061 EXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n0401020096 EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n0401020100 EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n0401020150 TRATAMENTO CIRURGICO DO SINUS PRE-AURICULAR\r\n0401020169 TRATAMENTO EM ESTAGIOS SUBSEQUENTES DE ENXERTIA\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n0402010051 TIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0402020014 SUPRARRENALECTOMIA BILATERAL\r\n0402020022 SUPRARRENALECTOMIA UNILATERAL\r\n0403010012 CRANIOPLASTIA\r\n0403010020 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA\r\n0403010039 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403010047 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO\r\n0403010055 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO (C/ TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010080 DERIVACAO RAQUE-PERITONEAL\r\n0403010098 DERIVACAO VENTRICULAR EXTERNAR-SUBGALEAL EXTERNA\r\n0403010101 DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010110 DESCOMPRESSAO DE ORBITA POR DOENCA OU TRAUMA\r\n0403010128 MICROCIRURGIA CEREBRAL ENDOSCOPICA\r\n0403010152 RESSECCAO DE MUCOCELE FRONTAL\r\n0403010160 RETIRADA DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010179 RETIRADA DE PLACA DE CRANIOPLASTIA\r\n0403010187 REVISAO DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010195 TRATAMENTO CIRURGICO DE ABSCESSO INTRACRANIANO\r\n0403010225 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO ABERTO\r\n0403010233 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO OCULTO\r\n0403010241 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA CRANIANA\r\n0403010250 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA RAQUIDIANA\r\n0403010284 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL\r\n0403010292 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010306 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL AGUDO\r\n0403010314 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL CRONICO\r\n0403010322 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DO CRANIO\r\n0403010330 TRATAMENTO CIRURGICO DE PLATIBASIA E MALFORMACAO DE ARNOLD CHIARI\r\n0403010365 TREPANACAO CRANIANA PARA PUNCAO OU BIOPSIA\r\n0403010390 DRENAGEM LIQUORICA LOMBAR EXTERNA\r\n0403020018 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (2 OU MAIS NERVOS)\r\n0403020026 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (UNICO NERVO)\r\n0403020034 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM EXPLORACAO E NEUROLISE\r\n0403020042 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM MICROENXERTIA\r\n0403020050 MICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n0403020069 MICRONEURORRAFIA\r\n0403020077 NEUROLISE NAO FUNCIONAL DE NERVOS PERIFERICOS\r\n0403020085 NEURORRAFIA\r\n0403020093 NEUROTOMIA SELETIVA DE TRIGEMEO E OUTROS NERVOS CRANIANOS\r\n0403020107 TRANSPOSICAO DO NERVO CUBITAL\r\n0403020115 TRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n0403020131 TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE TUMOR DE NERVO PERIFERICO / NEUROMA\r\n0403030013 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA\r\n0403030021 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030030 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL INCLUSIVO DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403030048 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030056 CRANIECTOMIA POR TUMOR OSSEO\r\n0403030064 HIPOFISECTOMIA TRANSESFENOIDAL POR TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030080 MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRADURAL E EXTRAMEDULAR\r\n0403030099 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR COM TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030102 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR\r\n0403030110 MICROCIRURGIA PARA BIOPSIA DE MEDULA ESPINHAL OU RAIZES\r\n0403030129 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DA BASE DO CRANIO\r\n0403030137 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DE ORBITA\r\n0403030145 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030153 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030161 RESSECCAO DE TUMOR RAQUIMEDULAR EXTRADURAL\r\n0403040027 DESCOMPRESSAO NEUROVASCULAR DE NERVOS CRANIANOS\r\n0403040051 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL\r\n0403040060 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL PROFUNDA\r\n0403040078 MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403040094 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040108 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040116 MICROCIRURGIA P/ARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403040124 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403050030 BLOQUEIOS PROLONGADOS DE SISTEMA NERVOSO PERIFERICO / CENTRAL COM BOMBA DE INFUSAO\r\n0403050065 MICROCIRURGIA COM CORDOTOMIA / MIELOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050073 MICROCIRURGIA COM RIZOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050090 RIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n0403050103 RIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n0403050138 SIMPATECTOMIA TORACICA A CEU ABERTO\r\n0403050146 SIMPATECTOMIA TORACICA VIDEOCIRURGICA\r\n0403050154 TRATAMENTO DE LESAO DO SISTEMA NEUROVEGETATIVO POR AGENTES QUIMICOS\r\n0403050162 TRATAMENTO ABLATIVO POR ESTEREOTAXIA EM ESTRUTURA PROFUNDA DE SNC PARA TRATATAMENTO DE MOVIMENTOS AN\r\n0403070040 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070058 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403070082 EMBOLIZACAO DE FISTULA ARTERIO-VENOSA DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070120 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA INTRAPARENQUIMATOSA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL\r\n0403070139 EMBOLIZACAO DE TUMOR INTRA-CRANIANO OU DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070155 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070163 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403080010 IMPLANTE DE ELETRODO PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0403080070 TRATAMENTO DE DOR POR ESTEREOTAXIA\r\n0403080100 TROCA DE GERADOR DE PULSOS PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n0404010059 DRENAGEM DE ABSCESSO FARINGEO\r\n0404010105 ESTAPEDECTOMIA\r\n0404010113 EXERESE DE PAPILOMA EM LARINGE\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n0404010130 EXTIRPACAO DE TUMOR DO CAVUM E FARINGE\r\n0404010172 LARINGECTOMIA PARCIAL\r\n0404010180 LARINGECTOMIA TOTAL\r\n0404010199 LARINGECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO CERVICAL\r\n0404010210 MASTOIDECTOMIA RADICAL\r\n0404010229 MASTOIDECTOMIA SUBTOTAL\r\n0404010237 MICROCIRURGIA OTOLOGICA\r\n0404010318 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO / FARINGE / LARINGE / NARIZ\r\n0404010326 SINUSOTOMIA BILATERAL\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n0404010377 TRAQUEOSTOMIA\r\n0404010385 TRATAMENTO CIRURGICO DE ESTENOSE DO CONDUTO AUDITIVO\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n0404010458 LARINGOFISSURA PARA COLOCACAO DE MOLDE NOS TRAUMATISMOS DE LARINGE\r\n0404010466 PAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n0404010504 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERFURACAO DO SEPTO NASAL\r\n0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n0404010520 SEPTOPLASTIA REPARADORA NAO ESTETICA\r\n0404010555 TRATAMENTO CIRURGICO DE RINOFIMA\r\n0404020011 ALONGAMENTO DE COLUMELA\r\n0404020038 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA ORO-NASAL / ORO-SINUSAL\r\n0404020046 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA SALIVAR COM RETALHO\r\n0404020062 ENXERTO TOTAL / PARCIAL INTRATEMPORAL DE NERVO FACIAL\r\n0404020070 RESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0404020089 EXCISAO DE RANULA OU FENOMENO DE RETENCAO SALIVAR\r\n0404020119 EXCISAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO LIVRE / ROTACAO DE RETALHO\r\n0404020143 GLOSSECTOMIA PARCIAL\r\n0404020178 MAXILECTOMIA PARCIAL\r\n0404020208 LABIOPLASTIA PARA REDUCAO OU CORRECAO DA HIPERTROFIA DO LABIO\r\n0404020224 RECONSTRUCAO TOTAL DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0404020232 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE LABIO\r\n0404020240 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE NARIZ\r\n0404020275 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA E BENIGNA DA REGIAO CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404020291 RESSECCAO DO CONDILO MANDIBULAR COM OU SEM RECONSTRUCAO\r\n0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE\r\n0404020321 RINOPLASTIA PARA DEFEITOS POS-TRAUMATICOS\r\n0404020356 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA E CISTOS ORO-MAXILARES\r\n0404020380 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DE OSSOS DA FACE\r\n0404020399 TRATAMENTO CIRURGICO DE PARALISIA FACIAL (SUSPENSAO DE HEMIFACE)\r\n0404020429 TRATAMENTO CIRURGICO DO SOALHO DA ORBITA\r\n0404020453 OSTEOTOMIA DA MAXILA\r\n0404020461 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n0404020470 RECONSTRUCAO DO SULCO GENGIVO-LABIAL\r\n0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO-DENTARIAS\r\n0404020496 OSTEOSSINTESE DE FRATURA UNILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020500 OSTEOSSINTESE DA FRATURA COMPLEXA DA MANDIBULA\r\n0404020518 OSTEOSSINTESE DE FRATURA COMPLEXA DA MAXILA\r\n0404020526 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO ORBITO-ZIGOMATICO-MAXILAR\r\n0404020534 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO NASO-ORBITO-ETMOIDAL\r\n0404020542 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DOS OSSOS PROPRIOS DO NARIZ\r\n0404020550 OSTEOSSINTESE DE FRATURA SIMPLES DE MANDIBULA\r\n0404020569 ARTROPLASTIA DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (RECIDIVANTE OU NAO)\r\n0404020585 REDUCAO DE FRATURA DA MAXILA - LE FORT I SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020607 REDUCAO DE FRATURA DA MANDIBULA SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020640 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANQUILOSE DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR\r\n0404020658 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMA, ODONTOMA /OUTRAS LESOES ESPECIFICADAS\r\n0404020666 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO SEM OSTEOSSINTESE\r\n0404020690 OSTEOTOMIA CRANIO-FACIAL\r\n0404020704 OSTEOSSINTESE DA FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO\r\n0404020712 ELEVACAO DO ASSOALHO DO SEIO MAXILAR\r\n0404020720 OSTEOSSINTESE DE FRATURA BILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020739 RECONSTRUCAO PARCIAL DE MANDIBULA / MAXILA\r\n0404020771 RESSECCAO DE LESAO DA BOCA\r\n0404020780 RECONSTRUCAO TOTAL DE MANDIBULA/MAXILA\r\n0404030041 MICROCIRURGIA OTOLOGICA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030050 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030068 OSTEOPLASTIA DO MENTO COM OU SEM IMPLANTE ALOPLASTICO\r\n0404030076 LABIOPLASTIA UNILATERAL EM DOIS TEMPOS\r\n0404030084 ALVEOLOPLASTIA COM ENXERTO OSSEO EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030106 PALATOPLASTIA PRIMARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030122 LABIOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030246 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS ORONASAIS EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030262 PALATOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030270 TRATAMENTO CIRURGICO DA INSUFICIENCIA VELOFARINGEA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFA\r\n0404030289 TRATAMENTO CIRURGICO REPARADOR DA FISSURA FACIAL RARA EM PACIENTES COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILO\r\n0404030297 OSTEOTOMIA CRANIOFACIAL COMPLEXA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030319 TRATAMENTO CIRURGICO DE MACROSTOMIA /MICROSTOMIA POR ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030327 OSTEOPLASTIA FRONTO - ORBITAL\r\n0405010010 CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n0405010028 CORRECAO CIRURGICA DE EPICANTO E TELECANTO\r\n0405010036 DACRIOCISTORRINOSTOMIA\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n0405010087 EXTIRPACAO DE GLANDULA LACRIMAL\r\n0405010117 RECONSTITUICAO DE CANAL LACRIMAL\r\n0405010125 RECONSTITUICAO PARCIAL DE PALPEBRA COM TARSORRAFIA\r\n0405010133 RECONSTITUICAO TOTAL DE PALPEBRA\r\n0405010150 SONDAGEM DE CANAL LACRIMAL SOB ANESTESIA GERAL\r\n0405010176 SUTURA DE PALPEBRAS\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n0405030029 BIOPSIA DE TUMOR INTRA OCULAR\r\n0405030070 RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n0405030096 SUTURA DE ESCLERA\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n0405030169 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n0405030193 PAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n0405040016 CORRECAO CIRURGICA DE LAGOFTALMO\r\n0405040024 CRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\n0405040067 ENUCLEACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040075 EVISCERACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040083 EXENTERACAO DE ORBITA\r\n0405040091 EXERESE DE TUMOR MALIGNO INTRA-OCULAR\r\n0405040105 EXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n0405040148 ORBITOTOMIA\r\n0405040156 RECONSTITUICAO DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0405040164 RECONSTITUICAO DE PAREDE DA ORBITA\r\n0405040202 TRATAMENTO DE PTOSE PALPEBRAL\r\n0405040210 REPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR\r\n0405050011 CAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n0405050046 CICLOCRIOCOAGULACAO / DIATERMIA\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050119 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n0405050135 IMPLANTE DE PROTESE ANTI-GLAUCOMATOSA\r\n0405050143 IMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n0405050151 IMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n0405050186 IRIDOCICLECTOMIA\r\n0405050216 RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n0405050224 RECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL\r\n0405050232 RECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n0405050313 TOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n0405050380 CIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n0405050399 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEISCENCIA DE SUTURA DE CORNEA\r\n0405050402 RADIACAO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\n0406010013 ABERTURA DE COMUNICACAO INTER-ATRIAL\r\n0406010021 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n0406010030 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n0406010064 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n0406010080 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n0406010102 CARDIORRAFIA\r\n0406010137 CORRECAO DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406010153 CORRECAO DE ATRESIA PULMONAR E COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010196 CORRECAO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010200 CORRECAO DE COMUNICACAO INTER-VENTRICULAR E INSUFICIENCIA AORTICA\r\n0406010226 CORRECAO DE CORONARIA ANOMALA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010293 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA\r\n0406010323 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA\r\n0406010331 CORRECAO DE HIPOPLASIA DE VENTRICULO ESQUERDO\r\n0406010340 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE\r\n0406010358 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA\r\n0406010366 CORRECAO DE INTERRUPCAO DO ARCO AORTICO\r\n0406010390 CORRECAO DE LESOES NA TRANSPOSICAO CORRIGIDA DOS VASOS DA BASE\r\n0406010404 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL\r\n0406010412 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL NO RECEM-NASCIDO\r\n0406010420 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010439 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES\r\n0406010447 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DOS GRANDES VASOS DA BASE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010455 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DE GRANDES VASOS DA BASE\r\n0406010480 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (PARCIAL / INTERMEDIARIO)\r\n0406010498 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (TOTAL)\r\n0406010510 DRENAGEM C/ BIOPSIA DE PERICARDIO\r\n0406010536 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL\r\n0406010544 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010587 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010595 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO PARA EPIMIOCARDICO P\r\n0406010609 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR (CDI) MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010617 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO P/ EPIMIOCARDICO (POR TORAC\r\n0406010633 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010641 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA EPIMIOCARDICO\r\n0406010650 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010668 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA EPIMIOCARDICO\r\n0406010676 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA TRANSVENOSO\r\n0406010684 IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO\r\n0406010692 IMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n0406010706 INFARTECTOMIA / ANEURISMECTOMIA ASSOCIADA OU NAO A REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010757 PERICARDIECTOMIA\r\n0406010765 PERICARDIECTOMIA PARCIAL\r\n0406010773 PERICARDIOCENTESE\r\n0406010781 PLASTICA / TROCA DE VALVULA TRICUSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n0406010790 PLASTICA DE LOJA DE GERADOR DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010803 PLASTICA VALVAR\r\n0406010811 PLASTICA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010820 PLASTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MULTIPLA\r\n0406010838 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA\r\n0406010846 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\n0406010862 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO\r\n0406010870 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406010897 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA\r\n0406010900 RESSECCAO DE TUMOR INTRACARDIACO\r\n0406010919 RETIRADA DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010927 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010935 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010943 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010951 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010986 TROCA DE AORTA ASCENDENTE\r\n0406011028 TROCA DE ELETRODOS DE DESFIBRILADOR NO CARDIO-DESFIBRILADOR MULTI-SITIO\r\n0406011036 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011044 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011087 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO NO MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011109 TROCA DE GERADOR DE CARDIO-DESFIBRILADOR DE CAMARA UNICA / DUPLA\r\n0406011125 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011133 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011141 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011150 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011168 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR\r\n0406011176 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR MULTISITIO\r\n0406011184 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011206 TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406011265 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011273 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011281 AMPLIACAO DE VIA DE SAIDA DO VENTRICULO DIREITO E/OU RAMOS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011303 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011311 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011320 BANDAGEM DA ARTERIA PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011338 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011354 CORRECAO DE DRENAGEM ANOMALA PARCIAL DE VEIAS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011362 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011397 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011400 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011419 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011427 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011435 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR PARCIAL / INTERMEDIARIO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011443 CORRECOES DE ANOMALIAS DO ARCO AORTICO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011451 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011460 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011478 IMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011494 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011508 ANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011516 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406020019 ANASTOMOSE ESPLENO-RENAL / OUTRA DERIVACAO CENTRAL\r\n0406020043 ANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051 ANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078 IMPLANTACAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL (PROCEDIMENTO PRINCIPAL\r\n0406020108 DISSECCAO RADICAL DO PESCOCO\r\n0406020116 DRENAGEM DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020124 EMBOLECTOMIA ARTERIAL\r\n0406020159 EXERESE DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020167 FASCIOTOMIA P/ DESCOMPRESSAO\r\n0406020191 LINFADENECTOMIA PELVICA\r\n0406020213 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR BILATERAL\r\n0406020221 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR UNILATERAL\r\n0406020230 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL BILATERAL\r\n0406020248 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL\r\n0406020256 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL BILATERAL\r\n0406020264 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL UNILATERAL\r\n0406020272 LINFADENECTOMIA RADICAL VULVAR\r\n0406020280 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL\r\n0406020302 PLASTIA ARTERIAL COM REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020337 PONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345 PONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRU\r\n0406020400 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418 REVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426 REVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469 TRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477 TRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020493 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DA REGIAO CERVICAL\r\n0406020507 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR BILATERAL\r\n0406020515 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR UNILATERAL\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n0406020590 TROMBECTOMIA DO SISTEMA VENOSO\r\n0406020604 VALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406030014 ANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n0406030022 ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\n0406030030 ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n0406030049 ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA\r\n0406030057 ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE DUPLO STENT EM AORTA/ARTERIA PULMONAR E RAMOS\r\n0406030065 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO\r\n0406030073 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n0406030081 ATRIOSEPTOSTOMIA COM CATETER BALAO\r\n0406030090 FECHAMENTO PERCUTANEO DO CANAL ARTERIAL / FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406030103 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE SISTEMA CARDIOVASCULAR POR TECNICAS HEMODINAMICAS\r\n0406030111 VALVULOPLASTIA AORTICA PERCUTANEA\r\n0406030120 VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTANEA\r\n0406030138 VALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTANEA\r\n0406030146 VALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n0406030154 FECHAMENTO PERCUTANEO DE COMUNICACAO INTERATRIAL SEPTAL.\r\n0406040028 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (COM STENT)\r\n0406040044 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (SEM STENT)\r\n0406040052 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (SEM STENT)\r\n0406040060 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040079 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040087 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (SEM STENT)\r\n0406040095 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO OU TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040109 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040117 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT RECOBERTO\r\n0406040125 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS / RENAIS\r\n0406040133 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DOS VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040141 COLOCACAO PERCUTANEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFERICA E EMBOLIA PULMONAR)\r\n0406040150 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPROTESE RETA / CONICA\r\n0406040168 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL E ILIACAS COM ENDOPROTESE BIF\r\n0406040176 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACICA COM ENDOPROTESE RETA OU CONIC\r\n0406040184 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DAS ILIACAS COM ENDOPROTESE TUBULAR\r\n0406040192 EMBOLIZACAO ARTERIAL DE HEMORRAGIA DIGESTIVA (INCLUI PROCEDIMENTO ENDOSCOPICO E/OU ESTUDO ANGIOGR\r\n0406040206 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR ARTERIO-VENOSA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040214 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR POR PUNCAO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES)\r\n0406040222 FECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406040230 FIBRINOLISE INTRAVASCULAR POR CATETER (INCLUI FIBRINOLITICO)\r\n0406040265 IMPLANTACAO DE SHUNT INTRA-HEPATICO PORTO-SISTEMICO (TIPS) COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040273 OCLUSAO PERCUTANEA ENDOVASCULAR DE ARTERIA / VEIA\r\n0406040281 RECONSTRUCAO DA BIFURCACAO AORTO-ILIACA COM ANGIOPLASTIA E STENTS\r\n0406040290 TRATAMENTO DE EPISTAXE POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU ENDOSCOPICO)\r\n0406040303 TRATAMENTO DE HEMATURIA OU SANGRAMENTO GENITAL POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU EN\r\n0406040311 TRATAMENTO DE HEMOPTISE POR EMBOLIZACAO PERCUTANEA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040320 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS\r\n0406040338 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DO PSEUDOANEURISMA\r\n0406050015 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO DIAGNOSTICO\r\n0406050023 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n0406050031 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n0406050040 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANOMA\r\n0406050066 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DAS VIAS ANOMALAS MULTIPLAS)\r\n0406050074 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE FIBRILACAO ATRIAL)\r\n0406050139 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE VIAS ANOMALAS ESQUERDAS)\r\n0407010033 ESOFAGECTOMIA DISTAL C/ TORACOTOMIA\r\n0407010041 ESOFAGECTOMIA DISTAL S/ TORACOTOMIA\r\n0407010050 ESOFAGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010076 ESOFAGOGASTRECTOMIA\r\n0407010084 ESOFAGOPLASTIA / GASTROPLASTIA\r\n0407010092 ESOFAGORRAFIA CERVICAL\r\n0407010106 ESOFAGORRAFIA TORACICA\r\n0407010114 ESOFAGOSTOMIA\r\n0407010122 GASTRECTOMIA C/ OU S/ DESVIO DUODENAL\r\n0407010130 GASTRECTOMIA PARCIAL C/ OU S/ VAGOTOMIA\r\n0407010149 GASTRECTOMIA TOTAL\r\n0407010157 GASTRECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010165 GASTROENTEROANASTOMOSE\r\n0407010173 GASTROPLASTIA C/ DERIVACAO INTESTINAL\r\n0407010181 GASTROPLASTIA VERTICAL COM BANDA\r\n0407010190 GASTRORRAFIA\r\n0407010211 GASTROSTOMIA\r\n0407010220 GASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010238 PILOROPLASTIA\r\n0407010270 TRATAMENTO CIRURGICO DE ACALASIA (CARDIOMIOPLASTIA)\r\n0407010289 TRATAMENTO CIRURGICO DE DIVERTICULO DO TUBO DIGESTIVO\r\n0407010297 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO GASTROESOFAGICO\r\n0407010300 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES ESOFAGICAS\r\n0407010335 TRATAMETO CIRURGICO DE MEGAESOFAGO SEM RESSECCAO / CONSERVADOR\r\n0407010378 TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CIRURGICA POS- CIRURGIA BARIATRICA\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407020012 AMPUTACAO COMPLETA ABDOMINO-PERINEAL DO RETO\r\n0407020020 AMPUTACAO POR PROCIDENCIA DE RETO\r\n0407020039 APENDICECTOMIA\r\n0407020047 APENDICECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020063 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n0407020071 COLECTOMIA TOTAL\r\n0407020080 COLECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020098 COLORRAFIA POR VIA ABDOMINAL\r\n0407020101 COLOSTOMIA\r\n0407020110 CRIPTECTOMIA UNICA / MULTIPLA\r\n0407020136 DRENAGEM DE ABSCESSO ANU-RETAL\r\n0407020144 DRENAGEM DE ABSCESSO ISQUIORRETAL\r\n0407020152 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO RETRO-RETAL\r\n0407020179 ENTERECTOMIA\r\n0407020187 ENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020195 ENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020209 ENTEROTOMIA E/OU ENTERORRAFIA C/ SUTURA / RESSECCAO (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020217 ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n0407020225 EXCISAO DE LESAO / TUMOR ANU-RETAL\r\n0407020241 FECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020250 FECHAMENTO DE FISTULA DE COLON\r\n0407020268 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n0407020306 JEJUNOSTOMIA / ILEOSTOMIA\r\n0407020322 PLASTICA ANAL EXTERNA / ESFINCTEROPLASTIA ANAL\r\n0407020330 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL C/ RESERVATORIO ILEAL\r\n0407020349 PROCTOPEXIA ABDOMINAL POR PROCIDENCIA DO RETO\r\n0407020357 PROCTOPLASTIA E PROCTORRAFIA POR VIA PERINEAL\r\n0407020381 REMOCAO CIRURGICA DE FECALOMA\r\n0407020403 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n0407020411 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINO-PERINEAL\r\n0407020420 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANOMALIAS CONGENITAS DO ANUS E RETO\r\n0407020454 TRATAMENTO CIRURGICO DE IMPERFURACAO MEMBRANOSA DO ANUS\r\n0407020462 TRATAMENTO CIRURGICO DE MA ROTACAO INTESTINAL\r\n0407020470 TRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n0407030018 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n0407030050 COLEDOCOPLASTIA\r\n0407030069 COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA\r\n0407030077 COLEDOCOTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030123 ESPLENECTOMIA\r\n0407030131 HEPATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030140 HEPATORRAFIA\r\n0407030166 HEPATOTOMIA E DRENAGEM DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030174 MARSUPIALIZACAO DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030182 PANCREATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030204 PANCREATO-DUODENECTOMIA\r\n0407030220 PANCREATOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0407030247 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n0407030255 COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA ENDOSCOPICA TERAPEUTICA\r\n0407040013 DRENAGEM DE ABSCESSO PELVICO\r\n0407040021 DRENAGEM DE ABSCESSO SUBFRENICO\r\n0407040030 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO PRE-PERITONEAL\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n0407040056 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA TORACICA)\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n0407040072 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040145 HERNIORRAFIA S/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA )\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040161 LAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n0407040170 LAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n0407040188 LIBERACAO DE ADERENCIAS INTESTINAIS\r\n0407040200 PERITONIOSTOMIA C/ TELA INORGANICA\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n0407040234 RESSECCAO DO EPIPLOM\r\n0407040242 RESSUTURA DE PAREDE ABDOMINAL (POR DEISCENCIA TOTAL / EVISCERACAO)\r\n0407040250 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERITONITE\r\n0408010010 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-TORACICAS\r\n0408010029 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-UMERAIS\r\n0408010037 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408010045 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL\r\n0408010053 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL\r\n0408010061 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408010088 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA\r\n0408010096 ESCAPULOPEXIA C/ OU S/ OSTEOTOMIA DA ESCAPULA / RESSECCAO BARRA OMO-CERVICAL\r\n0408010100 OSTECTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010118 OSTEOTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010134 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010142 REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n0408010150 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA CLAVICULA\r\n0408010169 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO COLO E CAVIDADE GLENOIDE DE ESCAPULA\r\n0408010177 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CORPO DE ESCAPULA\r\n0408010185 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR\r\n0408010193 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESCAPULO-UMERAL AGUDA\r\n0408010207 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESTERNO-CLAVICULAR\r\n0408010215 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO RECIDIVANTE / HABITUAL DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010223 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETARDO DE CONSOLIDACAO DA PSEUDARTROSE DE CLAVICULA / ESCAPULA\r\n0408010231 TRATAMENTO CIRURGICO DA SINDROME DO IMPACTO SUB-ACROMIAL\r\n0408020016 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MAO E PUNHO\r\n0408020024 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020032 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020040 ARTROPLASTIA DE ARTICULACAO DA MAO\r\n0408020059 ARTROPLASTIA DE CABECA DO RADIO\r\n0408020067 ARTROPLASTIA DE PUNHO\r\n0408020075 ARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n0408020091 RESSECCAO DO OLECRANO E/OU CABECA DO RADIO\r\n0408020105 FASCIOTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020121 REALINHAMENTO DE MECANISMO EXTENSOR DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020130 RECONSTRUCAO CAPSULO-LIGAMENTAR DE COTOVELO PUNHO\r\n0408020148 RECONSTRUCAO DE POLIA TENDINOSA DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020156 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DE COTOVELO\r\n0408020164 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DO EXTREMO PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020172 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA NO PUNHO\r\n0408020180 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO DE MONTEGGIA OU DE GALEAZZI\r\n0408020199 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020202 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020210 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS METACARPIANOS\r\n0408020229 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020245 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO NO PUNHO\r\n0408020253 REIMPLANTE DO OMBRO ATE O TERCO MEDIO DO ANTEBRACO\r\n0408020296 REVISAO CIRUGICA DE COTO DE AMPUTACAO DO MEMBRO SUPERIOR (EXCETO MAO)\r\n0408020300 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020326 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM GATILHO\r\n0408020334 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020342 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DAS FALANGES DA MAO (COM FIXACAO)\r\n0408020350 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE EPI~CONDILO / EPITROCLEA DO UMERO\r\n0408020369 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DO CONDILO / TROCLEA/APOFISE CORONOIDE DO ULNA /\r\n0408020377 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METACARPIANOS\r\n0408020385 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA SUPRACONDILIANA DO UMERO\r\n0408020393 TRATAMENTO CIRUGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020407 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE / METAFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020415 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DE EXTREMIDADES / METAFISE PROXIMAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020423 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA DE AMBOS OS OSSOS DO ANTEBRACO (C/ SINTESE)\r\n0408020431 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA UNICA DO RADIO / DA ULNA\r\n0408020440 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020458 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DE GALEAZZI / MONTEGGIA / ESSEX-LOPRESTI\r\n0408020466 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020474 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DA MAO\r\n0408020482 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR DO MEMBRO SUPERIOR: COTOVELO / PUNHO\r\n0408020490 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO DA MUSCULATURA INTRINSECA DA MAO\r\n0408020512 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO CARPO-METACARPIANA\r\n0408020520 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020539 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METACARPO-FALANGIANA\r\n0408020547 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO OU FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020555 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA MAO\r\n0408020563 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO ANTEBRACO\r\n0408020571 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO UMERO\r\n0408020580 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE AO NIVEL DO COTOVELO\r\n0408020598 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE NA REGIAO METAFISE-EPIFISARIA DISTAL DO RADIO E ULNA\r\n0408020601 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDO-RETARDO / CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO IIVEL DO CARPO\r\n0408020610 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA / DESINSERCAO / ARRANCAMENTO CAPSULO-TENO-LIGAMENTAR NA MAO\r\n0408020628 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA DA MAO (POR ESPACO INTERDIGITAL)\r\n0408020636 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINOSTOSE RADIO ULNAR\r\n0408020644 TRATAMENTO CIRURGICO P/ CENTRALIZACAO DO PUNHO\r\n0408030011 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030020 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030038 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030046 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030054 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030062 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030070 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030089 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR C1-C2 VIA TRANS-ORAL / EXTRA-ORAL\r\n0408030097 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030100 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030119 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030127 ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR C1-C2\r\n0408030135 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n0408030143 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DOIS NIVEIS\r\n0408030151 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL QUATRO NIVEIS\r\n0408030160 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL TRES NIVEIS\r\n0408030178 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C2) POSTERIOR\r\n0408030186 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C3)POSTERIOR\r\n0408030232 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030240 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030259 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n0408030267 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030275 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030283 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030291 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, DOIS NIVEIS,\r\n0408030305 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, QUATRO NIVEIS,\r\n0408030313 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SEIS NIVEIS,\r\n0408030321 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SETE NIVEIS,\r\n0408030348 COSTOPLASTIA (3 OU MAIS COSTELAS)\r\n0408030364 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR\r\n0408030372 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR C/ DUROPLASTIA\r\n0408030380 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NIVEL C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030399 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n0408030402 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n0408030410 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS OU MAIS NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030429 DISCECTOMIA CERVICAL ANTERIOR (ATE 2 NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030437 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030445 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030453 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (C/ 2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030461 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030470 DRENAGEM CIRURGICA DO ILIOPSOAS\r\n0408030534 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL / DISTAL A C2 (MAIS DE 2 SEGMENTOS)\r\n0408030542 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DISTAIL A C2 (AT 2 SEGMENTOS)\r\n0408030550 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL CERVICAL\r\n0408030569 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL TORACO-LOMBO-SACRO\r\n0408030607 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR\r\n0408030615 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTOSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR\r\n0408030623 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA CERVICAL POSTERIOR\r\n0408030631 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR\r\n0408030640 REVISAO DE ARTRODESE TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDOARTORSE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR\r\n0408030674 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030690 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR POSTERIOR ATE OITO NIVEIS\r\n0408030704 VERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO EM UM NIVEL\r\n0408030712 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030739 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR OITO NIVEIS\r\n0408030747 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA NIVEL C1 - C2 POR VIA ANTERIOR (OSTEOSSINTESE)\r\n0408030755 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCICOLO CONGENITO\r\n0408030763 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR NOVE NIVEIS\r\n0408030801 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOZE NIVEIS OU MAIS\r\n0408030810 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DEZ NIVEIS\r\n0408030828 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n0408030836 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030852 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030860 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030879 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030887 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030895 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030917 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408040017 ARTRODESE COXOFEMORAL\r\n0408040025 ARTRODESE DA SINFISE PUBICA\r\n0408040033 ARTRODESE DE ARTICULACOES SACROILIACAS\r\n0408040041 ARTROPLASTIA DE QUADRIL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408040050 ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL\r\n0408040068 ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSAO DO QUADRIL\r\n0408040076 ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n0408040084 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL CIMENTADA\r\n0408040092 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n0408040106 DESARTICULACAO COXOFEMORAL\r\n0408040114 DESARTICULACAO INTERILIO-ABDOMINAL\r\n0408040122 EPIFISIODESE DO TROCANTER MAIOR DO FEMUR\r\n0408040130 EPIFISIODESE FEMORAL PROXIMAL IN SITU\r\n0408040149 OSTECTOMIA DA PELVE\r\n0408040157 OSTEOTOMIA DA PELVE\r\n0408040165 RECONSTRUCAO OSTEOPLASTICA DO QUADRIL\r\n0408040173 REDUCAO INCRUENTA C/ MANIPULACAO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA DO QUADRIL COM APLICACAO\r\n0408040181 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO CONGENITA COXOFEMORAL\r\n0408040190 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO COXOFEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040203 REDUCAO INCRUENTA DISJUNCAO / LUXACAO / FRATURA / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO ANEL PELVICO\r\n0408040220 REVISAO CIRURGICA DE LUXACAO COXOFEMORAL CONGENITA\r\n0408040238 TRANSPOSICAO / ALONGAMENTO MIOTENDINOSO DO ILIOPSOAS EM DOENCA NEUROMUSCULAR\r\n0408040254 TRATAMENTO CIRURGICO DE ASSOCIACAO FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL P\r\n0408040262 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL PELVICO ANTER\r\n0408040289 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO COXOFEMORAL C/ FRATURA DA EPIFISE FEMORAL\r\n0408040297 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO ACETABULO\r\n0408040300 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO SACRO\r\n0408040319 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DA ARTICULACAO COXOFEMORAL (DUPLO ACESSO)\r\n0408040327 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL CONGENITA\r\n0408040335 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040343 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA / PARALITICA DO QUADRIL\r\n0408050012 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050020 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE PE E TARSO\r\n0408050039 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR\r\n0408050047 ARTROPLASTIA DE JOELHO (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050071 ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050080 FASCIOTOMIA DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050101 PATELECTOMIA TOTAL OU PARCIAL\r\n0408050110 QUADRICEPSPLASTIA\r\n0408050128 REALINHAMENTO DO MECANISMO EXTENSOR DO JOELHO\r\n0408050136 RECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n0408050144 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR DO TORNOZELO\r\n0408050152 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n0408050160 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n0408050179 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n0408050195 REDUCAO INCRUENTA DA LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTERFALANGIANA DO PE\r\n0408050209 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050217 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050225 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA DISTAL DA TIBIA C/ OU S/ FRATURA DA FIBULA\r\n0408050233 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA PROXIMAL DO FEMUR\r\n0408050241 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS OSSOS DO TARSO\r\n0408050250 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA OU LESAO FISARIA DO JOELHO\r\n0408050268 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO JOELHO\r\n0408050276 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO FEMURO-PATELAR\r\n0408050306 REIMPLANTE AO NIVEL DA COXA ATE O TERCO PROXIMAL DA PERNA\r\n0408050322 REPARO DE BAINHA TENDINOSA AO NIVEL DO TORNOZELO\r\n0408050330 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO EM MEMBRO INFERIOR (EXCETO DEDOS DO PE)\r\n0408050349 REVISAO CIRURGICA DO PE TORTO CONGENITO\r\n0408050357 SINDACTILIA CIRURGICA DOS DEDOS DO PE (PROCEDIMENTO TIPO KELIKIAN)\r\n0408050373 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO INFERIOR\r\n0408050390 TRANSFERENCIA MUSCULAR / TENDINOSA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050420 TRATAMENTO CIRURGICO DAS DESINSERCOES DAS ESPINHAS INTERCONDILARES / EPICONDILARES\r\n0408050438 TRATAMENTO CIRURGICO DE AVULSAO DO GRANDE E DO PEQUENO TROCANTER\r\n0408050446 TRATAMENTO CIRURGICO DE COALIZAO TARSAL\r\n0408050454 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE OSSOS DO MEDIO-PE\r\n0408050462 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050470 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS PODODACTILOS\r\n0408050489 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA PROXIMAL (COLO) DO FEMUR (SINTESE)\r\n0408050497 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050500 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DA TIBIA\r\n0408050519 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO FEMUR\r\n0408050527 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXACAO INTERNA\r\n0408050535 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CALCANEO\r\n0408050543 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PILAO TIBIAL\r\n0408050551 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PLANALTO TIBIAL\r\n0408050560 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TALUS\r\n0408050578 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TORNOZELO UNIMALEOLAR\r\n0408050586 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA INTERCONDILEANA / DOS CONDILOS DO FEMUR\r\n0408050594 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050608 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DISTAL DE TIBIA\r\n0408050616 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUBTROCANTERIANA\r\n0408050624 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FEMUR (METAFISE DISTAL)\r\n0408050632 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA\r\n0408050640 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DO PE\r\n0408050659 TRATAMENTO CIRURGICO DE HALUX VALGUS C/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050667 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR MEMBRO INFERIOR (JOELHO / TORNOZELO)\r\n0408050675 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO EVOLUTIVA FISARIA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050683 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050691 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTER-FALANGIANA\r\n0408050705 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO SUBTALAR E INTRA-TARSICA\r\n0408050713 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO TARSO-METATARSICA\r\n0408050721 TRATAMENTO CIRURGICO DE METATARSO PRIMO VARO\r\n0408050730 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE CAVO\r\n0408050748 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE PLANO VALGO\r\n0408050756 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TALO VERTICAL\r\n0408050764 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO\r\n0408050772 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO INVETERADO\r\n0408050780 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO NIVEL DO TARSO\r\n0408050799 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE DO FEMU\r\n0408050802 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA REGIAO TROCANTER\r\n0408050810 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO COLO DO FEMUR\r\n0408050829 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO PE\r\n0408050837 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA METAFISE DISTAL DO\r\n0408050845 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050853 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE CONGENITA DA TIBIA\r\n0408050861 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE TIBIAL\r\n0408050870 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO/ PERDA OSSEA DA METAFISE TIBIAL\r\n0408050888 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DE MENISCO COM SUTURA MENISCAL UNI / BICOMPATIMENTAL\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n0408050900 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX RIGIDUS\r\n0408050918 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX VALGUS S/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050926 TRATAMENTO DAS LESOES OSTEO-CONDRAIS POR FIXACAO OU MOSAICOPLASTIA JOELHO/TORNOZELO\r\n0408060018 ALONGAMENTO / ENCURTAMENTO MIOTENDINOSO\r\n0408060026 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060034 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE OSSEO DE OSSOS LONGOS (EXCETO DA MAO E DO PE)\r\n0408060042 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE DEDO\r\n0408060050 ARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060069 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE MEDIA / GRANDE ARTICULACAO\r\n0408060077 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060085 BURSECTOMIA\r\n0408060093 DESCOMPRESSAO COM ESVAZIAMENTO MEDULAR POR BROCAGEM / VIA CORTICOTOMIA\r\n0408060107 DIAFISECTOMIA DE OSSOS LONGOS\r\n0408060123 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES\r\n0408060131 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060140 FASCIECTOMIA\r\n0408060158 MANIPULACAO ARTICULAR\r\n0408060166 OSTECTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060174 OSTECTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060182 OSTEOTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060190 OSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060204 REINSERCAO MUSCULAR\r\n0408060212 RESSECCAO DE CISTO SINOVIAL\r\n0408060239 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO MICROCIRURGICO\r\n0408060247 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (EXCETO MAO E PE)\r\n0408060255 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ TRANSPORTE OSSEO\r\n0408060263 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO C/ SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE)\r\n0408060271 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ ENXERTO\r\n0408060280 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (APENAS MAO E PE)\r\n0408060298 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO POR DESLIZAMENTO\r\n0408060301 RESSECCAO MUSCULAR\r\n0408060310 RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n0408060328 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-ARTICULAR\r\n0408060336 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-OSSEO\r\n0408060344 RETIRADA DE ESPACADORES / OUTROS MATERIAIS\r\n0408060352 RETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n0408060360 RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO\r\n0408060379 RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n0408060387 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n0408060395 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO EM PEQUENAS E MEDIAS ARTICULACOES\r\n0408060417 RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS C/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO (POR DEDO)\r\n0408060425 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO DOS DEDOS\r\n0408060433 TENODESE\r\n0408060441 TENOLISE\r\n0408060450 TENOMIORRAFIA\r\n0408060468 TENOMIOTOMIA / DESINSERCAO\r\n0408060476 TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n0408060484 TENORRAFIA UNICA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO\r\n0408060506 TRANSPLANTE DO SEGUNDO PODODACTILO P/ POLEGAR / QUALQUER OUTRO DEDO DA MAO\r\n0408060514 TRANSPLANTE MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO / EXTREMIDADE\r\n0408060522 TRANSPLANTE OSTEO-MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO OU EXTREMIDADES\r\n0408060530 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA MULTIPLA\r\n0408060549 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA UNICA\r\n0408060557 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA (GRANDES E MEDIAS ARTICULACOES)\r\n0408060565 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA DAS PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060573 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM MARTELO / EM GARRA (MAO E PE)\r\n0408060581 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE ARTICULAR POR RETRACAO TENO-CAPSULO-LIGAMENTAR\r\n0408060590 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA VICIOSAMENTE CONSOLIDADA DOS OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060603 TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n0408060611 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO EM ARTROPLASTIA DAS MEDIAS / PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060620 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO POS-ARTROPLASTIA (GRANDES ARTICULACOES)\r\n0408060638 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO INTER-FALANGEANA\r\n0408060646 TRATAMENTO CIRURGICO DE MAO OU PE EM FENDA / DEDO BIFIDO / MACRODACTILIA / POLIDACTILIA\r\n0408060662 TRATAMENTO CIRURGICO DE POLIDACTILIA ARTICULADA\r\n0408060697 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA COMPLEXA (C/ FUSAO OSSEA)\r\n0408060700 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA SIMPLES (DOIS DEDOS)\r\n0409010022 CISTECTOMIA PARCIAL\r\n0409010030 CISTECTOMIA TOTAL\r\n0409010049 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO\r\n0409010057 CISTOENTEROPLASTIA\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n0409010073 CISTOPLASTIA (CORRECAO DE EXTROFIA VESICAL)\r\n0409010081 CISTORRAFIA\r\n0409010090 CISTOSTOMIA\r\n0409010120 DIVERTICULECTOMIA VESICAL\r\n0409010138 DRENAGEM DE ABSCESSO RENAL / PERI-RENAL\r\n0409010146 EXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n0409010200 NEFRECTOMIA PARCIAL\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n0409010227 NEFROLITOTOMIA\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010251 NEFROPIELOSTOMIA\r\n0409010286 NEFROSTOMIA C/ OU S/ DRENAGEM\r\n0409010294 NEFROSTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010308 NEFROURETERECTOMIA TOTAL\r\n0409010316 PIELOLITOTOMIA\r\n0409010324 PIELOPLASTIA\r\n0409010332 PIELOSTOMIA\r\n0409010340 PIELOTOMIA\r\n0409010367 RESSECCAO DO COLO VESICAL / TUMOR VESICAL A CEU ABERTO\r\n0409010375 RESSECCAO ENDOSCOPICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO URETER\r\n0409010383 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE LESAO VESICAL\r\n0409010391 RETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n0409010413 TRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n0409010430 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n0409010456 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-ENTERICA\r\n0409010464 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n0409010472 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS URETERAIS\r\n0409010480 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMORRAGIA VESICAL (FORMOLIZACAO DA BEXIGA)\r\n0409010499 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n0409010502 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO VESICO-URETERAL\r\n0409010510 TRATAMENTO CIRURGICO DE URETEROCELE\r\n0409010529 URETERECTOMIA\r\n0409010537 URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0409010545 URETEROENTEROPLASTIA\r\n0409010553 URETEROENTEROSTOMIA\r\n0409010561 URETEROLITOTOMIA\r\n0409010570 URETEROPLASTIA\r\n0409010588 URETEROSTOMIA CUTANEA\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n0409020010 DRENAGEM DE COLECAO PERI-URETRAL\r\n0409020028 DRENAGEM DE FLEIMAO URINOSO\r\n0409020079 MEATOTOMIA SIMPLES\r\n0409020087 RESSECCAO DE CARUNCULA URETRAL\r\n0409020095 RESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n0409020109 RESSECCAO E FECHAMENTO DE FISTULA URETRAL\r\n0409020125 URETROPLASTIA (RESSECCAO DE CORDA)\r\n0409020133 URETROPLASTIA AUTOGENA\r\n0409020141 URETROPLASTIA HETEROGENEA\r\n0409020150 URETRORRAFIA\r\n0409020168 URETROSTOMIA PERINEAL / CUTANEA / EXTERNA\r\n0409020176 URETROTOMIA INTERNA\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n0409030031 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n0409040010 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040037 EPIDIDIMECTOMIA\r\n0409040053 ESPERMATOCELECTOMIA\r\n0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n0409040088 EXERESE DE LESAO DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040096 EXPLORACAO CIRURGICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040118 NEOSTOMIA DE EPIDIDIMO / CANAL DEFERENTE\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n0409040142 ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL\r\n0409040150 ORQUIECTOMIA UNI OU BILATERAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0409040169 ORQUIECTOMIA UNILATERAL\r\n0409040177 PLASTICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040185 REPARACAO E OPERACAO PLASTICA DO TESTICULO\r\n0409040193 RESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n0409040223 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCAO DO TESTICULO / DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n0409050016 AMPUTACAO DE PENIS\r\n0409050024 CORRECAO DE EPISPADIA\r\n0409050032 CORRECAO DE HIPOSPADIA (1O TEMPO)\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n0409050075 PLASTICA TOTAL DO PENIS\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n0409050091 REIMPLANTE DE PENIS\r\n0409050130 CIRURGIAS COMPLEMENTARES DE REDESIGNACAO SEXUAL\r\n0409050148 REDESIGNACAO SEXUAL NO SEXO MASCULINO\r\n0409060011 CERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n0409060038 EXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n0409060046 CURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n0409060054 CURETAGEM UTERINA EM MOLA HIDATIFORME\r\n0409060070 ESVAZIAMENTO DE UTERO POS-ABORTO POR ASPIRACAO MANUAL INTRA-UTERINA (AMIU)\r\n0409060100 HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n0409060143 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA (WERTHEIN-MEIGS)\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060160 HISTERORRAFIA\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n0409060224 RESSECCAO DE VARIZES PELVICAS\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n0409060240 SALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060267 SALPINGOPLASTIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060275 TRAQUELOPLASTIA\r\n0409070017 ALARGAMENTO DA ENTRADA VAGINAL\r\n0409070025 COLPECTOMIA\r\n0409070033 COLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n0409070041 COLPOPERINEOCLEISE\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n0409070068 COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n0409070076 COLPOPERINEORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070084 COLPOPLASTIA ANTERIOR\r\n0409070092 COLPORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070114 CONSTRUCAO DE VAGINA\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n0409070157 EXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN / SKENE\r\n0409070190 MARSUPIALIZACAO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\n0409070203 OPERACAO DE BURCH\r\n0409070211 RECONSTRUCAO DA VAGINA\r\n0409070220 TRATAMENTO CIRURGICO DE COAPTACAO DE NINFAS\r\n0409070238 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA RETO-VAGINAL\r\n0409070254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-VAGINAL\r\n0409070262 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIPERTROFIA DOS PEQUENOS LABIOS\r\n0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n0409070289 TRATAMENTO CIRURGICO DE VAGINA SEPTADA / ATRESICA\r\n0409070297 VULVECTOMIA AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA\r\n0409070300 VULVECTOMIA SIMPLES\r\n0410010014 DRENAGEM DE ABSCESSO DE MAMA\r\n0410010057 MASTECTOMIA RADICAL C/ LINFADENECTOMIA\r\n0410010065 MASTECTOMIA SIMPLES\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n0410010081 PLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n0410010090 PLASTICA MAMARIA RECONSTRUTIVA - POS MASTECTOMIA C/ IMPLANTE DE PROTESE\r\n0410010111 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n0410010120 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0410010138 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010146 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA BILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010154 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DE IMPLANTACAO DA PROTESE, COM\r\n0411010018 DESCOLAMENTO MANUAL DE PLACENTA\r\n0411010026 PARTO CESARIANO EM GESTACAO DE ALTO RISCO\r\n0411010034 PARTO CESARIANO\r\n0411010042 PARTO CESARIANO C/ LAQUEADURA TUBARIA\r\n0411010077 SUTURA DE LACERACOES DE TRAJETO PELVICO\r\n0411020013 CURETAGEM POS-ABORTAMENTO / PUERPERAL\r\n0411020030 HISTERECTOMIA PUERPERAL\r\n0411020048 TRATAMENTO CIRURGICO DE GRAVIDEZ ECTOPICA\r\n0412010011 BRONCOTOMIA E/OU BRONCORRAFIA\r\n0412010038 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO-TRAQUEAL, TRAQUEAL, TRAQUEO-BRONQUICA, BRONQUICA POR VIA ENDOSCOPICA (\r\n0412010046 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO TRAQUEAL/ TRAQUEO-BRONQUICA (INCLUI PROTESE)\r\n0412010100 TRAQUEOPLASTIA E/OU LARINGOTRAQUEOPLASTIA\r\n0412010119 TRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n0412010135 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA BRONCOPLEURAL COM AMPUTACAO DE COTO BRONQUICO\r\n0412010143 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA TRAQUEOESOFAGICA ADQUIRIDA\r\n0412020017 MEDIASTINOTOMIA EXPLORADORA PARA-ESTERNAL / POR VIA ANTERIOR\r\n0412020033 MEDIASTINOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0412020050 RESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n0412020068 TIMECTOMIA\r\n0412020084 TRATAMENTO DE MEDIASTINITE (QUALQUER VIA)\r\n0412030012 DESCORTICACAO PULMONAR\r\n0412030080 TRATAMENTO DE COAGULO RETIDO INTRATORACICO (QUALQUER VIA)\r\n0412030098 PLEUROSTOMIA\r\n0412030101 DRENAGEM TUBULAR PLEURAL ABERTA (PLEUROSTOMIA)\r\n0412030110 PLEURODESE\r\n0412040018 COSTECTOMIA\r\n0412040026 ESTERNECTOMIA COM OU SEM PROTESE\r\n0412040085 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DE COSTELA\r\n0412040115 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA PAREDE TORACICA\r\n0412040123 TORACECTOMIA COM RECONSTRUCAO PARIETAL (POR PROTESE)\r\n0412040131 TORACECTOMIA SEM RECONSTRUCAO PARIETAL\r\n0412040166 TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA\r\n0412040174 TORACOTOMIA EXPLORADORA\r\n0412040182 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFEITOS CONGENITOS DO TORAX\r\n0412040190 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA, NECROSE OU INFECCAO DO ESTERNO\r\n0412040204 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DO GRADIL COSTAL\r\n0412040212 TRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n0412050048 LOBECTOMIA PULMONAR\r\n0412050064 PNEUMOMECTOMIA\r\n0412050072 PNEUMONECTOMIA DE TOTALIZACAO\r\n0412050102 RESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n0412050110 RESSECCAO PULMONAR ASSOCIADA A BRONCOPLASTIA/ ARTERIOPLASTIA\r\n0412050145 METASTASECTOMIA PULMONAR UNI OU BILATERAL (QUALQUER METODO)\r\n0412050153 TROMBOENDARTERECTOMIA PULMONAR\r\n0413010015 ATENDIMENTO DE URGENCIA EM MEDIO E GRANDE QUEIMADO\r\n0413010066 TRATAMENTO DE GRANDE QUEIMADO\r\n0413010082 TRATAMENTO DE MEDIO QUEIMADO\r\n0413010090 TRATAMENTO DE PEQUENO QUEIMADO\r\n0413030083 TRATAMENTO DE GINECOMASTIA OU PSEUDOGINECOMASTIA EM PACIENTE COM LIPODISTROFIA DECORRENTE DO USO DE\r\n0413040020 CORRECAO DE RETRACAO CICATRICIAL VARIOS ESTAGIOS\r\n0413040038 DERMOLIPECTOMIA (1 OU 2 MEMBROS INFERIORES)\r\n0413040046 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n0413040054 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040062 DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040070 DERMOLIPECTOMIA CRURAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040089 MAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040097 PREPARO DE RETALHO\r\n0413040119 RECONSTRUCAO DE LOBULO DA ORELHA\r\n0413040127 RECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n0413040135 RECONSTRUCAO DO HELIX DA ORELHA\r\n0413040143 RECONSTRUCAO TOTAL DE ORELHA (MULTIPLOS ESTAGIOS)\r\n0413040151 TRANSFERENCIA INTERMEDIARIA DE RETALHO\r\n0413040178 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES EXTENSAS C/ PERDA DE SUBSTANCIA CUTANEA\r\n0413040186 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DA AXILA\r\n0413040194 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DO COTOVELO\r\n0413040208 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS DA MAO/PE S/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO\r\n0413040216 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL EM UM ESTAGIO\r\n0413040232 TRATAMENTO CIRURGICO NAO ESTETICO DA ORELHA\r\n0413040240 TRATAMENTO CIRURGICO P/ REPARACOES DE PERDA DE SUBSTANCIA DA MAO\r\n0413040259 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL CIRCUNFERENCIAL POS CIRURGIA BARIATRICA\r\n0414010256 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL / ORO-NASAL\r\n0414010272 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA CUTANEA DE ORIGEM DENTARIA\r\n0414010329 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTO DO COMPLEXO MAXILO-MANDIBULAR\r\n0414010345 EXCISAO DE CALCULO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0414020413 TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n0415010012 TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS\r\n0415020034 OUTROS PROCEDIMENTOS COM CIRURGIAS SEQUENCIAIS\r\n0415020050 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ONCOLOGIA\r\n0415020069 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ORTOPEDIA\r\n0415020077 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM NEUROCIRURGIA\r\n0415030013 TRATAMENTO CIRURGICO EM POLITRAUMATIZADO\r\n0415040027 DEBRIDAMENTO DE FASCEITE NECROTIZANTE\r\n0415040035 DEBRIDAMENTO DE ULCERA / DE TECIDOS DESVITALIZADOS\r\n0416010016 AMPUTACAO DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416010024 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n0416010032 CISTECTOMIA TOTAL COM DERIVACAO SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416010040 CISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010075 NEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010091 NEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010113 ORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010121 PROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010130 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010164 RESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416010172 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010180 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0416010199 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n0416010202 SUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010210 NEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010229 AMPUTACAO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416020020 LINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n0416020151 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020160 LINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020178 LINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020186 LINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020194 LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020208 LINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020216 LINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020224 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020232 LINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020240 LINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n0416020259 LINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030017 PAROTIDECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030041 RESSECCAO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030068 GLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030076 GLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030084 PARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030092 PAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030149 RESSECCAO EM CUNHA DE LABIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n0416030157 RESSECCAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n0416030165 RESSECCAO TOTAL DE LABIO E RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416030173 MAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030181 MAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030190 PELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416030203 PAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416030211 FARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030220 FARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030238 RESSECCAO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n0416030246 EXENTERACAO DE ORBITA EM ONCOLOGIA\r\n0416030254 LARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030262 LARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030270 TIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030289 RECONSTRUCAO PARA FONACAO EM ONCOLOGIA\r\n0416030297 TRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030300 MANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030319 MANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030327 RESSECCAO DE PAVILHAO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030335 LIGADURA DE CAROTIDA EM ONCOLOGIA\r\n0416030351 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040012 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA EM ONCOLOGIA\r\n0416040020 COLEDOCOSTOMIA COM OU SEM COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040039 ESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040055 ESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040071 GASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040101 HEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040110 PANCREATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040128 DUODENOPANCREATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040144 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416040179 ALCOOLIZACAO PERCUTANEA DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040187 TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATICO POR RADIOFREQUENCIA\r\n0416040195 QUIMIOEMBOLIZACAO DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040209 BIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n0416040217 GASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040225 METASTASECTOMIA HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040233 COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040241 RESSECCAO AMPLIADA DE VIA BILIAR EXTRA-HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040250 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040268 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040276 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n0416040284 IMPLANTACAO ENDOSCOPICA DE STENT ESOFAGICO\r\n0416050018 AMPUTACAO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050026 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416050034 COLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050050 EXCISAO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050077 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050093 EXENTERACAO PELVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n0416050107 EXENTERACAO PELVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050115 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060013 AMPUTACAO CONICA DE COLO DE UTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060021 ANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060030 COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060056 HISTERECTOMIA COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416060064 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416060080 TRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060099 VULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060102 VULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060110 HISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n0416060129 LAPAROTOMIA PARA AVALIACAO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416080014 EXCISAO E ENXERTO DE PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080030 EXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080081 RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080090 RECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080111 RECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416080120 EXTIRPACAO MULTIPLA DE LESAO DA PELE OU TECIDO CELULAR SUBCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416090010 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090028 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090036 HEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416090079 SACRALECTOMIA (ENDOPELVECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416090109 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO COM SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE) OU COM RECONSTRUCAO E FIXACAO EM ON\r\n0416090117 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA EM ONCOLOGIA\r\n0416090133 RESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110010 LOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110029 PNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416110037 TORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n0416110045 TORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110053 TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n0416110061 SEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110070 RESSECCAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n0416110088 TIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416120024 MASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n0416120032 MASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416120040 RESSECCAO DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA COM MARCACAO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n0416120059 SEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nAnexo II \r\n330010 Angra dos Reis\r\n132\r\n330015 Aperibé\r\n40\r\n330020 Araruama\r\n108\r\n330022 Areal\r\n24\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n52\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n15\r\n330030 Barra do Piraí\r\n45\r\n330040 Barra Mansa\r\n410\r\n330045 Belford Roxo\r\n297\r\n330050 Bom Jardim\r\n20\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n72\r\n330070 Cabo Frio\r\n214\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n80\r\n330090 Cambuci\r\n8\r\n330093 Carapebus\r\n10\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n15\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n854\r\n330110 Cantagalo\r\n11\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n15\r\n330120 Carmo\r\n4\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n16\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n23\r\n330150 Cordeiro\r\n14\r\n330160 Duas Barras\r\n4\r\n330170 Duque de Caxias\r\n326\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n12\r\n330185 Guapimirim\r\n47\r\n330187 Iguaba Grande\r\n30\r\n330190 Itaboraí\r\n112\r\n330200 Itaguaí\r\n45\r\n330205 Italva\r\n12\r\n330210 Itaocara\r\n13\r\n330220 Itaperuna\r\n119\r\n330225 Itatiaia\r\n21\r\n330227 Japeri\r\n26\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n13\r\n330240 Macaé\r\n290\r\n330245 Macuco\r\n6\r\n330250 Magé\r\n128\r\n330260 Mangaratiba\r\n12\r\n330270 Maricá\r\n136\r\n330280 Mendes\r\n19\r\n330285 Mesquita\r\n85\r\n330290 Miguel Pereira\r\n47\r\n330300 Miracema\r\n13\r\n330310 Natividade\r\n21\r\n330320 Nilópolis\r\n70\r\n330330 Niterói\r\n372\r\n330340 Nova Friburgo\r\n88\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n318\r\n330360 Paracambi\r\n34\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n89\r\n330380 Paraty\r\n61\r\n330385 Paty do Alferes\r\n32\r\n330390 Petrópolis\r\n12\r\n330395 Pinheiral\r\n23\r\n330400 Piraí\r\n23\r\n330410 Porciúncula\r\n20\r\n330411 Porto Real\r\n36\r\n330412 Quatis\r\n18\r\n330414 Queimados\r\n104\r\n330415 Quissamã\r\n79\r\n330420 Resende\r\n183\r\n330430 Rio Bonito\r\n156\r\n330440 Rio Claro\r\n13\r\n330450 Rio das Flores\r\n21\r\n330452 Rio das Ostras\r\n237\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n3.535\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n10\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n21\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n27\r\n330480 São Fidélis\r\n55\r\n330490 São Gonçalo\r\n496\r\n330500 São João da Barra\r\n60\r\n330510 São João de Meriti\r\n221\r\n330513 São José de Ubá\r\n1\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n22\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n34\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n4\r\n330540 Sapucaia\r\n21\r\n330550 Saquarema\r\n143\r\n330555 Seropédica\r\n64\r\n330560 Silva Jardim\r\n36\r\n330570 Sumidouro\r\n14\r\n330575 Tanguá\r\n41\r\n330580 Teresópolis\r\n268\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n3\r\n330600 Três Rios\r\n124\r\n330610 Valença\r\n147\r\n330615 Varre-Sai\r\n14\r\n330620 Vassouras\r\n53\r\n330630 Volta Redonda\r\n364\r\n330010 ANGRA DOS REIS\r\n210.171\r\nR 1.261.026,00\r\n330015 APERIBE\r\n12.036\r\nR 72.216,00\r\n330020 ARARUAMA\r\n136.109\r\nR 816.654,00\r\n330022 AREAL\r\n12.763\r\nR 76.578,00\r\n330023 ARMACAO DOS BUZIOS\r\n35.060\r\nR 210.360,00\r\n330025 ARRAIAL DO CABO\r\n30.827\r\nR 184.962,00\r\n330030 BARRA DO PIRAI\r\n101.139\r\nR 606.834,00\r\n330040 BARRA MANSA\r\n185.237\r\nR 1.111.422,00\r\n330045 BELFORD ROXO\r\n515.239\r\nR 3.091.434,00\r\n330050 BOM JARDIM\r\n27.779\r\nR 166.674,00\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n37.306\r\nR 223.836,00\r\n330070 CABO FRIO\r\n234.077\r\nR 1.404.462,00\r\n330080 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n59.652\r\nR 357.912,00\r\n330090 CAMBUCI\r\n15.521\r\nR 93.126,00\r\n330093 CARAPEBUS\r\n16.859\r\nR 101.154,00\r\n330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.590\r\nR 51.540,00\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n514.643\r\nR 3.087.858,00\r\n330110 CANTAGALO\r\n20.163\r\nR 120.978,00\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n12.818\r\nR 76.908,00\r\n330120 CARMO\r\n19.161\r\nR 114.966,00\r\n330130 CASIMIRO DE ABREU\r\n45.864\r\nR 275.184,00\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n23.561\r\nR 141.366,00\r\n330150 CORDEIRO\r\n22.152\r\nR 132.912,00\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n11.563\r\nR 69.378,00\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\n929.449\r\nR 5.576.694,00\r\n330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n14.138\r\nR 84.828,00\r\n330185 GUAPIMIRIM\r\n62.225\r\nR 373.350,00\r\n330187 IGUABA GRANDE\r\n29.344\r\nR 176.064,00\r\n330190 ITABORAI\r\n244.416\r\nR 1.466.496,00\r\n330200 ITAGUAI\r\n136.547\r\nR 819.282,00\r\n330205 ITALVA\r\n15.387\r\nR 92.322,00\r\n330210 ITAOCARA\r\n23.211\r\nR 139.266,00\r\n330220 ITAPERUNA\r\n104.354\r\nR 626.124,00\r\n330225 ITATIAIA\r\n32.312\r\nR 193.872,00\r\n330227 JAPERI\r\n106.296\r\nR 637.776,00\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n7.298\r\nR 43.788,00\r\n330240 MACAE\r\n266.136\r\nR 1.596.816,00\r\n330245 MACUCO\r\n5.646\r\nR 33.876,00\r\n330250 MAGE\r\n247.741\r\nR 1.486.446,00\r\n330260 MANGARATIBA\r\n45.941\r\nR 275.646,00\r\n330270 MARICA\r\n167.668\r\nR 1.006.008,00\r\n330280 MENDES\r\n18.681\r\nR 112.086,00\r\n330285 MESQUITA\r\n177.016\r\nR 1.062.096,00\r\n330290 MIGUEL PEREIRA\r\n25.622\r\nR 153.732,00\r\n330300 MIRACEMA\r\n27.134\r\nR 162.804,00\r\n330310 NATIVIDADE\r\n15.305\r\nR 91.830,00\r\n330320 NILOPOLIS\r\n162.893\r\nR 977.358,00\r\n330330 NITEROI\r\n516.981\r\nR 3.101.886,00\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\n191.664\r\nR 1.149.984,00\r\n330350 NOVA IGUACU\r\n825.388\r\nR 4.952.328,00\r\n330360 PARACAMBI\r\n53.093\r\nR 318.558,00\r\n330370 PARAIBA DO SUL\r\n44.741\r\nR 268.446,00\r\n330380 PARATY\r\n44.175\r\nR 265.050,00\r\n330385 PATY DO ALFERES\r\n27.942\r\nR 167.652,00\r\n330390 PETROPOLIS\r\n307.144\r\nR 1.842.864,00\r\n330395 PINHEIRAL\r\n25.563\r\nR 153.378,00\r\n330400 PIRAI\r\n29.802\r\nR 178.812,00\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n19.068\r\nR 114.408,00\r\n330411 PORTO REAL\r\n20.254\r\nR 121.524,00\r\n330412 QUATIS\r\n14.562\r\nR 87.372,00\r\n330414 QUEIMADOS\r\n152.311\r\nR 913.866,00\r\n330415 QUISSAMA\r\n25.535\r\nR 153.210,00\r\n330420 RESENDE\r\n133.244\r\nR 799.464,00\r\n330430 RIO BONITO\r\n60.930\r\nR 365.580,00\r\n330440 RIO CLARO\r\n18.677\r\nR 112.062,00\r\n330450 RIO DAS FLORES\r\n9.401\r\nR 56.406,00\r\n330452 RIO DAS OSTRAS\r\n159.529\r\nR 957.174,00\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n6.775.561\r\nR 40.653.366,00\r\n330460 SANTA MARIA MADALENA\r\n10.380\r\nR 62.280,00\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n42.705\r\nR 256.230,00\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n42.214\r\nR 253.284,00\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n38.749\r\nR 232.494,00\r\n330490 SAO GONCALO\r\n1.098.357\r\nR 6.590.142,00\r\n330500 SAO JOAO DA BARRA\r\n36.731\r\nR 220.386,00\r\n330510 SAO JOAO DE MERITI\r\n473.385\r\nR 2.840.310,00\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n7.240\r\nR 43.440,00\r\n330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n22.032\r\nR 132.192,00\r\n330520 SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n107.556\r\nR 645.336,00\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n9.416\r\nR 56.496,00\r\n330540 SAPUCAIA\r\n18.270\r\nR 109.620,00\r\n330550 SAQUAREMA\r\n91.938\r\nR 551.628,00\r\n330555 SEROPEDICA\r\n83.841\r\nR 503.046,00\r\n330560 SILVA JARDIM\r\n21.775\r\nR 130.650,00\r\n330570 SUMIDOURO\r\n15.709\r\nR 94.254,00\r\n330575 TANGUA\r\n34.898\r\nR 209.388,00\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n185.820\r\nR 1.114.920,00\r\n330590 TRAJANO DE MORAES\r\n10.653\r\nR 63.918,00\r\n330600 TRES RIOS\r\n82.468\r\nR 494.808,00\r\n330610 VALENCA\r\n77.202\r\nR 463.212,00\r\n330615 VARRE-SAI\r\n11.208\r\nR 67.248,00\r\n330620 VASSOURAS\r\n37.262\r\nR 223.572,00\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n274.925\r\nR 1.649.550,00\r\nTotal (ano)\r\n17.463.349\r\nR 104.780.094,00\r\n\r\nId: 2465252\r\n"
        ],
        "2465253": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.175 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NÃO HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam- se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a demanda reprimida por cirurgias cardiovasculares de alta complexidade;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005579/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar o financiamento estadual temporário para serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade para custeio de procedimentos cirúrgicos cardiovasculares de alta complexidade e cateterismos.\r\n- Farão jus ao recebimento dos recursos para custeio de serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade os municípios que possuam unidades hospitalares e que atendam aos seguintes critérios mínimos:\r\noferecer ambulatório cardiologia.\r\nno mínimo, um dos seguintes conjuntos de serviços: Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista; Cirurgia Vascular; Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos; Laboratório de Eletrofisiologia, Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista.\r\nequipe básica prevista na Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\npossuir leitos de UTI.\r\npossuir relatório satisfatório da vigilância sanitária estadual.\r\ndisponibilizar 100% das vagas para o SUS à regulação da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Os valores por procedimento têm como referência a tabela SUS e a Política de cofinanciamento estadual para o ano de 2023, publicada por meio da Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\nParágrafo único. Os critérios para autorização do repasse financeiro estão previstos na Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\n- Os serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade intervecionista, vascular, endovascular e eletrofisiologia serão financiados com recursos do tesouro estadual\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465253\r\n"
        ],
        "2465254": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS A SER INCORPORADO AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de Itaperuna é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- a necessidade de revisão da Deliberação CIB-RJ nº 5.576 de 29 de novembro de 2018;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005638/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA: \r\nPactuar a solicitação de aumento de recursos financeiros, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Itaperuna, no montante de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465254\r\n"
        ],
        "2465256": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR O REMANEJAMENTO DO RECURSO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO TETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA O TETO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXXI da que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elencou critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condicionou o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer, bem como a restrição de acesso aos equipamentos de saúde podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; \r\n- que os serviços especializados prestados pelo Hospital Mario Kroeff caracteriza-se como referência estadual;\r\n- que a unidade é habilitada como UNACON Com Servico de Radioterapia e Oncologia Cirúrgica Hospital Porte A;\r\n- que encontra-se em curso a contratualização do Hospital Mario Kroeff (2269899) pelo gestor estadual após a alteração da gestão da Unidade de Assistência em Alta Complexidade;\r\n- que a Programação Pactuada e Integrada (PPI) destina recursos federais de custeio do bloco de média e alta complexidade (MAC) ao ente gestor da unidade hospitalar em comento;\r\n- que a Deliberação CIB-RJ nº 7.104 de 19 de janeiro de 2023 pactuou a mudança da gestão municipal para a gestão estadual da unidade de saúde Hospital Mario Kroeff;\r\n- a necessidade do remanejamento do recurso MAC destinado ao antigo gestor da unidade para o atual gestor estadual;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/004714/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o remanejamento dos recursos de Média e Alta Complexidade (MAC) de custeio do município do Rio de Janeiro para o Estado do Rio de Janeiro, no valor anual de R 14.415.232,31 (quatorze milhões, quatrocentos e quinze mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).\r\n- O recurso de que trata o caput será transferido do teto municipal ao Fundo Estadual de Saúde compondo o teto da gestão estadual\r\nRecurso de Média e Alta Complexidade (MAC)\r\nTeto municipal (Rio de Janeiro)\r\nrecurso MAC/mês\r\nR 1.201.269,36\r\ntotal ano\r\nR 14.415.232,31\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465256\r\n"
        ],
        "2465257": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n- o processo SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.346/2021, que pactua o financiamento temporário de, 90 dias, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021, que pactua a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa por mais 60 dias, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.482/2021, que pactuou a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para competência de junho a dezembro de 2021, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005597/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERA: \r\nPactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de janeiro a dezembro de 2023, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n- Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a dezembro de 2023, para que continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e SEI- 08/001/009695/2020, respectivamente.\r\n- O limite máximo de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa. \r\n- O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n- Média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n- o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n- valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\nOs prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2465257\r\n"
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        "2465261": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            " \r\nO COFINANCIAMENTO (HEMODIÁLISE)ARTERIOVENOSAPRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITOESTADO DODE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS; \r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de Julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/000485/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n- Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2023, a política de cofinanciamento para procedimentos de terapia renal substitutiva de pacientes renais crônicos (TRS - hemodiálise ambulatorial) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de he modiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\nIII- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n- O valor total do cofinanciamento, para o ano de 2023, de acordo com a Proposta Orçamentária Anual, é de R 70.000.000,00.\r\n- O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n- São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\nI- assinatura do termo de adesão (Anexo I) pelos gestores municipais de saúde;\r\nII- existência de Conselho Municipal de Saúde, com ata da aprovação da adesão ao cofinanciamento e de Fundo Municipal de Saúde;\r\nIII- possuir prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\nIV- pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores FAEC estabelecidos em contrato;\r\nV- transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nVI- manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento.\r\nVII- atendimento aos critérios do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nVIII- disponibilização de 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).\r\n- Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela Vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n- Compete:\r\na) receber o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado, assim como a documentação descrita no Anexo II, parte “a”.\r\nb) receber a documentação mensal para pagamento (Anexo II, parte “b”) encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao Protocolo Geral.\r\nc) analisar, com base na documentação apresentada pelas SMS, os cálculos apresentados pelos gestores municipais, com posterior abertura do processo de pagamento (repasse financeiro mensal).\r\nd) monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\ne) examinar a informação prestada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e Sistema TRS. \r\nf) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores, conforme informação da SMS e avaliação da SES.\r\ng) verificar a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento, bem como a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde em favor do seu prestador.\r\na) encaminhar à SES/RJ, em processo único e em até 60 dias, o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde, bem como a documentação constante do Anexo II, parte “a”, por meio do SEI ou email protocologeral@saude.rj.gov.br. \r\nb) manter os prestadores dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV, sob sua gestão, devidamente contratualizados.\r\nc) atestar, nos moldes do Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos seus prestadores. \r\nd) encaminhar, mensalmente e por meio do Protocolo Geral da SES/RJ (SEI/RJ - Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio de Janeiro e/ou e-mail ), a documentação exigida no Anexo II, parte “b”.\r\ne) aplicar o repasse dos recursos previstos nesta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\nf) solicitar à SES, mediante ofício assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde) e endereçado à Superintendência de Atenção à Saúde, Controle e Avaliação (SAECA/SESRJ), o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados.\r\ng) encaminhar, mensalmente à SES/RJ, o relatório circunstanciado referente ao percentual de ocupação de Hemodiálise, a planilha referente ao quantitativo de confecção de FAV e o comprovante de transferência bancária, em favor do prestador, identificando o mês de competência.\r\nh) informar e manter conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\ni) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\nIII - AOS PRESTADORES DE HEMODIÁLISE E CONFECÇÃO DE FAV\r\na) ser responsável pela assistência das pessoas em terapia renal substitutiva, vinculadas ao serviço, incluindo os casos de intercorrências intradialíticas, conforme Resolução SES nº 1.004, 03 de fevereiro 2010;\r\nb) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS.\r\nc) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nd) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\ne) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\ng) informar mensalmente o Anexo V conforme produção.\r\n- O município, que aderir ao cofinanciamento, deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n- Os recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde serão de uso exclusivo para o cofinanciamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo repasse financeiro do custeio (cofinanciamento) das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados.\r\n- O cálculo para repasse dos valores para as sessões de hemodiálise e Confecção de Fístula Arteriovenosa será feito da seguinte forma:\r\nI - O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo IV).\r\nII- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\nIII- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo per maneceu inalterado.\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n- Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\nI- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\nII- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\nIII- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor de 50% do incentivo de TRS.\r\n- A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n- Os valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima. \r\n- Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais. \r\n- Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemodiálise.\r\n- Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n- O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n- A memória de cálculo para definição do valor de cada hemodiálise encontra-se descrito no Anexo IV.\r\n- As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2023.\r\n- Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS, podendo os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV, serem utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n- Em razão da necessidade local informada pelo gestor municipal e atestada pela regulação estadual, poderá o prestador credenciado e habilitado ao SUS aumentar sua oferta de vagas em até 25% (cinco por cento) do quantitativo definido no Anexo IV desta Resolução.\r\n- Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA/RJ). \r\n- A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar, conforme Lei Complementar nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n- Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 42.518/2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros para competência de janeiro a dezembro de 2023, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Alexandre Otavio Chieppe, e do outro lado a Secretaria Municipal _______________________ representado pelo(a) Sr(a).___________________________________, CPF nº ___.___.___- __ e o estabelecimento de Serviços de Diálise /Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para___________________________, denominado _____________________________com endereço na __________________________________, CEP _____________________ inscrito no CNPJ nº_____________________________, CNES nº____________________________________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ___________________________, na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº/2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1.O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.\r\n2.O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência: e Conta Corrente:\r\n3.A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 3º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n4.A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente. E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\nANEXO II\r\na) DOCUMENTOS PARA ADESÃO (envio único):\r\n1.Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n2.Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n3.Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n4.Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n5.Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\nb) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\n1.Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n2.Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\n3 Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente. \r\n4.Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\n5.Relatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\n6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\nANEXO III\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\nRelatório circunstanciado Nome do estabelecimento:\r\nNome empresarial:\r\nCNES:\r\nMunicípio:\r\nRegional de saúde:\r\nNatureza jurídica:\r\nGestão: \r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de____________a____________________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R _____________dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\nANEXO IV\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação\r\n* No cálculo do quantitativo das FAV considerou 5% do número de TRS. Para os casos em que o resultado foi fracionado, usou-se a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumentou-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retirou-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\nEx: 9,6= 10\r\n9,4= 9\r\nANEXO V\r\nRELAÇÃO DAS APAC PARA REALIZAÇÃO DE FAV\r\nUnidade Prestadora:\r\nUnidades \r\nCapacidade total informada\r\nValor mensal do cofinanciamento - Hemodiálise (HD) \r\nNúmero máximo de FAV cofinanciado\r\nValor mensal do cofinanciamento - FAV \r\nValor do cofinanciamento mensal FAV+HD\r\nLimite de aumento da oferta de vagas (25%) \r\nValor do cofinanciamento mensal HD com aditivo de 25% \r\nANGRA RIM \r\n216\r\nR 151.200,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 157.200,00 \r\n270\r\nR 189.000,00 \r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA \r\n188\r\nR 131.600,00 \r\n9\r\nR 5.400,00 \r\nR 137.000,00 \r\n235\r\nR 164.500,00 \r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO LTDA \r\n257\r\nR 179.900,00 \r\n13\r\nR 7.800,00 \r\nR 187.700,00 \r\n321\r\nR 224.875,00 \r\nRENALFORD \r\n239\r\nR 167.300,00 \r\n12\r\nR 7.200,00 \r\nR 174.500,00 \r\n299\r\nR 209.125,00 \r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA \r\n205\r\nR 143.500,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 149.500,00 \r\n256\r\nR 179.375,00 \r\nIMNE DR BEDA \r\n150\r\nR 105.000,00 \r\n8\r\nR 4.800,00 \r\nR 109.800,00 \r\n188\r\nR 131.250,00 \r\nPRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS \r\n158\r\nR 110.600,00 \r\n8\r\nR 4.800,00 \r\nR 115.400,00 \r\n198\r\nR 138.250,00 \r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA (INST.Segumed II)\r\n130\r\nR 91.000,00 \r\n6\r\nR 3.600,00 \r\nR 94.600,00 \r\n163\r\nR 113.750,00 \r\nRENALDUC \r\n240\r\nR 168.000,00 \r\n12\r\nR 7.200,00 \r\nR 175.200,00 \r\n300\r\nR 210.000,00 \r\nSEGUMED \r\n135\r\nR 94.500,00 \r\n7\r\nR 4.200,00 \r\nR 98.700,00 \r\n169\r\nR 118.125,00 \r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA \r\n284\r\nR 198.800,00 \r\n14\r\nR 8.400,00 \r\nR 207.200,00 \r\n355\r\nR 248.500,00 \r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\n201\r\nR 140.700,00 \r\n9\r\nR 5.400,00 \r\nR 146.100,00 \r\n251\r\nR 175.875,00 \r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA \r\n210\r\nR 147.000,00 \r\n11\r\nR 6.600,00 \r\nR 153.600,00 \r\n263\r\nR 183.750,00 \r\nCDR MACAE \r\n112\r\nR 78.400,00 \r\n6\r\nR 3.600,00 \r\nR 82.000,00 \r\n140\r\nR 98.000,00 \r\nCENEFRO \r\n192\r\nR 134.400,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 140.400,00 \r\n240\r\nR 168.000,00 \r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIAGNOSTICO \r\n122\r\nR 85.400,00 \r\n6\r\nR 3.600,00 \r\nR 89.000,00 \r\n153\r\nR 106.750,00 \r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\n167\r\nR 116.900,00 \r\n8\r\nR 4.800,00 \r\nR 121.700,00 \r\n209\r\nR 146.125,00 \r\nCNL NITEROI \r\n192\r\nR 134.400,00 \r\n9\r\nR 5.400,00 \r\nR 139.800,00 \r\n240\r\nR 168.000,00 \r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITEROI LTDA \r\n138\r\nR 96.600,00 \r\n7\r\nR 4.200,00 \r\nR 100.800,00 \r\n173\r\nR 120.750,00 \r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO \r\n155\r\nR 108.500,00 \r\n8\r\nR 4.800,00 \r\nR 113.300,00 \r\n194\r\nR 135.625,00 \r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇU LDTA (ANTIGA RENALCOR) \r\n189\r\nR 132.300,00 \r\n9\r\nR 5.400,00 \r\nR 137.700,00 \r\n236\r\nR 165.375,00 \r\nCDR NOVA IGUAÇU \r\n120\r\nR 84.000,00 \r\n6\r\nR 3.600,00 \r\nR 87.600,00 \r\n150\r\nR 105.000,00 \r\nHOSPITAL SANTA TERESA \r\n86\r\nR 60.200,00 \r\n4\r\nR 2.400,00 \r\nR 62.600,00 \r\n108\r\nR 75.250,00 \r\nRENALLE \r\n72\r\nR 50.400,00 \r\n4\r\nR 2.400,00 \r\nR 52.800,00 \r\n90\r\nR 63.000,00 \r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS - INQUE \r\n198\r\nR 138.600,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 144.600,00 \r\n248\r\nR 173.250,00 \r\nNEFRO QUEIMADOS - CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA \r\n188\r\nR 131.600,00 \r\n9\r\nR 5.400,00 \r\nR 137.000,00 \r\n235\r\nR 164.500,00 \r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE \r\n61\r\nR 42.700,00 \r\n3\r\nR 1.800,00 \r\nR 44.500,00 \r\n76\r\nR 53.375,00 \r\nCLINICA DE DIALISE RIO BONITO LTDA \r\n189\r\nR 132.300,00 \r\n9\r\nR 5.400,00 \r\nR 137.700,00 \r\n236\r\nR 165.375,00 \r\nCDR VILA DA PENHA \r\n30\r\nR 21.000,00 \r\n1\r\nR 600,00 \r\nR 21.600,00 \r\n38\r\nR 26.250,00 \r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO \r\n209\r\nR 146.300,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 152.300,00 \r\n261\r\nR 182.875,00 \r\nCNC - CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA LTDA \r\n214\r\nR 149.800,00 \r\n11\r\nR 6.600,00 \r\nR 156.400,00 \r\n268\r\nR 187.250,00 \r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n132\r\nR 92.400,00 \r\n7\r\nR 4.200,00 \r\nR 96.600,00 \r\n165\r\nR 115.500,00 \r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA \r\n107\r\nR 74.900,00 \r\n5\r\nR 3.000,00 \r\nR 77.900,00 \r\n134\r\nR 93.625,00 \r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA \r\n304\r\nR 212.800,00 \r\n15\r\nR 9.000,00 \r\nR 221.800,00 \r\n380\r\nR 266.000,00 \r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE \r\n195\r\nR 136.500,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 142.500,00 \r\n244\r\nR 170.625,00 \r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA \r\n229\r\nR 160.300,00 \r\n12\r\nR 7.200,00 \r\nR 167.500,00 \r\n286\r\nR 200.375,00 \r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO \r\n283\r\nR 198.100,00 \r\n15\r\nR 9.000,00 \r\nR 207.100,00 \r\n354\r\nR 247.625,00 \r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ \r\n102\r\nR 71.400,00 \r\n5\r\nR 3.000,00 \r\nR 74.400,00 \r\n128\r\nR 89.250,00 \r\nNEFROCLIN \r\n307\r\nR 214.900,00 \r\n15\r\nR 9.000,00 \r\nR 223.900,00 \r\n384\r\nR 268.625,00 \r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE \r\n194\r\nR 135.800,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 141.800,00 \r\n243\r\nR 169.750,00 \r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS \r\n188\r\nR 131.600,00 \r\n9\r\nR 5.400,00 \r\nR 137.000,00 \r\n235\r\nR 164.500,00 \r\nRENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE \r\n58\r\nR 40.600,00 \r\n3\r\nR 1.800,00 \r\nR 42.400,00 \r\n73\r\nR 50.750,00 \r\nUNI RIM NEFROLOGIA \r\n291\r\nR 203.700,00 \r\n15\r\nR 9.000,00 \r\nR 212.700,00 \r\n364\r\nR 254.625,00 \r\nCLINEFRON \r\n135\r\nR 94.500,00 \r\n7\r\nR 4.200,00 \r\nR 98.700,00 \r\n169\r\nR 118.125,00 \r\nCNL ALCANTARA \r\n203\r\nR 142.100,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 148.100,00 \r\n254\r\nR 177.625,00 \r\nCNL MANGUEIRA \r\n205\r\nR 143.500,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 149.500,00 \r\n256\r\nR 179.375,00 \r\n\r\nUTR-UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA (PURA) \r\n174\r\nR 121.800,00 \r\n9\r\nR 5.400,00 \r\nR 127.200,00 \r\n218\r\nR 152.250,00 \r\nCDR SAO JOAO DE MERITI \r\n108\r\nR 75.600,00 \r\n5\r\nR 3.000,00 \r\nR 78.600,00 \r\n135\r\nR 94.500,00 \r\nPOLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA S/S LTDA \r\n210\r\nR 147.000,00 \r\n11\r\nR 6.600,00 \r\nR 153.600,00 \r\n263\r\nR 183.750,00 \r\nRENALMAIS TERESOPOLIS \r\n163\r\nR 114.100,00 \r\n8\r\nR 4.800,00 \r\nR 118.900,00 \r\n204\r\nR 142.625,00 \r\nCLINICA DE DIALISE TRES RIOS LTDA \r\n152\r\nR 106.400,00 \r\n7\r\nR 4.200,00 \r\nR 110.600,00 \r\n190\r\nR 133.000,00 \r\nCINED \r\n132\r\nR 92.400,00 \r\n7\r\nR 4.200,00 \r\nR 96.600,00 \r\n165\r\nR 115.500,00 \r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE \r\n71\r\nR 49.700,00 \r\n4\r\nR 2.400,00 \r\nR 52.100,00 \r\n89\r\nR 62.125,00 \r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA \r\n206\r\nR 144.200,00 \r\n10\r\nR 6.000,00 \r\nR 150.200,00 \r\n258\r\nR 180.250,00 \r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA (HOSPITAL VITA) \r\n67\r\nR 46.900,00 \r\n3\r\nR 1.800,00 \r\nR 48.700,00 \r\n84\r\nR 58.625,00 \r\nTOTAL \r\n9463\r\nR 6.624.100,00 \r\n471\r\nR 282.600,00 \r\nR 6.906.700,00 \r\n11.829\r\nR 8.280.125,00 \r\nANEXO VI\r\nTAXA DE OCUPAÇÃO\r\nUNIDADE PRESTADORA\r\nNº DE VAGAS PARA HEMODIÁLISE SUS CONTRATUALIZADAS\r\nNº DE PACIENTES EM ATENDIMENTO DE HEMODIÁLISE SUS\r\nId: 2465261\r\n"
        ],
        "2465860": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n- L.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE em reunião de 21/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006480/2023 e nº SEI- 070002/009271/2022, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. destinada a instalar e operar 01 (um) regenerador para o Alto Forno 1 e 01 (um) regenerador para o Alto Forno 2, com capacidade anual de ar quente de 905.200 Nm3, em cada equipamento, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município de Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Unificada - LAU nº 11/2023, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença Ambiental Unificada - LAU para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. destinada a instalar e operar 01 (um) regenerador para o Alto Forno 1 e 01 (um) regenerador para o Alto Forno 2, com capacidade anual de ar quente de 905.200 Nm3, em cada equipamento, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município de Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Unificada - LAU deverá ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2465860\r\n"
        ],
        "2465861": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " \r\nINSTAL\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 21/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006481/2023 e nº SEI- 070002/001880/2023, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN009163 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para um oleoduto de 3.388 metros de extensão e 16” de diâmetro, no cais do porto do Rio de Janeiro, situado entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói e o cabeço nº 85, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município de Rio de Janeiro,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN009163 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL para um oleoduto de 3.388 metros de extensão e 16” de diâmetro, no cais do porto do Rio de Janeiro, situado entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói e o cabeço nº 85, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município de Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2465861\r\n"
        ],
        "2466382": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 63, QUE TRATA DAS PUBLICAÇÕES ORDENADAS PELA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2487, realizada em 14 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 76 e 77 do Decreto nº. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 9 de novembro de 2022;\r\n- o disposto nos arts. 124, 133, 289 e 294 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021;\r\n- o disposto nos Ofícios Circulares do DREI SEI nº 3153/2020/ME, 23 de novembro de 2020, SEI nº 654/2022/ME, de 10 de março de 2022, SEI nº 1121/2022/ME, de 21 de março de 2022, SEI nº 2742/2022/ME, de 27 de junho de 2022, SEI nº 4742/2022/ME, de 25 de novembro de 2022;\r\n- o disposto na Portaria ME nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, alterada pela Portaria ME nº 10031, de 22 de novembro de 2022;\r\n- o disposto na Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022;\r\n- o disposto no Manual de Registro de Sociedade Anônima constante do Anexo V da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, com alterações conferidas pelas IN DREI n° 112, de 20 de janeiro de 2022, IN DREI n° 11, de 09 de março de 2022 e IN DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022;\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 220011/000141/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aprovar o Enunciado nº 63, relativo às publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a saber:\r\n\r\n“Enunciado nº 63, Art. 289 da Lei nº 6.404/1976. Sociedades por ações. Formas de publicação dos atos societários.\r\n\r\nArt. 1º - As publicações das sociedades anônimas deverão ser realizadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida na edição impressa e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet.\r\n\r\n§ 1º - Os editais de convocação das assembleias gerais deverão ser publicados por 3 vezes, no mínimo, e as demais publicações serão realizadas pelo menos uma vez, a critério da companhia.\r\n\r\n§ 2º - O jornal deverá garantir a autenticidade da publicação em formato eletrônico por meio de certificação digital circunscrita à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP- Brasil (MP n. 2.200-2/2001).\r\n\r\n§ 3º - As companhias devem, na versão resumida publicada no jornal impresso, indicar um link ou QR Code para acesso à íntegra da publicação no sítio eletrônico do jornal na internet (Instrução Normativa DREI/ME n. 11/2022).\r\n\r\n§ 4º - Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.\r\n\r\n§ 5 -. Considera-se jornal de grande circulação o periódico que esteja disponível de forma impressa e digital, seja distribuído de forma habitual e que não seja direcionado para um público determinado.\r\n\r\n§ 6º - A divulgação da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet deverá ser realizada no momento da primeira publicação resumida no jornal impresso, devendo manter-se disponível até a realização do conclave.\r\n\r\n§ 7º - Caso a divulgação da íntegra dos documentos convocatórios ocorra por meio de periódico digital, esta deverá ser realizada por três vezes, nas mesmas datas das publicações resumidas no jornal impresso.\r\n\r\n§ 8º - A publicação dos anúncios convocatórios será dispen sada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.\r\n\r\n§ 9º - É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais onde foram efetuadas as publicações.\r\n\r\n§ 10 - Não compete à Junta Comercial analisar o mérito das publicações.\r\n\r\nOs editais de convocação das assembleias gerais deverão conter, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.\r\n\r\n- As assembleias gerais serão realizadas em primeira convocação, quando houver o quorum mínimo para sua instalação e caso não seja alcançado o quorum mínimo, proceder-seá uma segunda convocação.\r\n\r\nNas companhias fechadas, a primeira publicação dos editais deverá se dar:\r\nem primeira convocação, com, no mínimo, 8 dias de antecedência á realização da assembleia;\r\n- em segunda convocação com, no mínimo 5 dias antes da realização da aasembleia.\r\n\r\nNas companhias abertas, a primeira publicação dos editais deverá se dar:\r\nem primeira convocação, com, no mínimo, 21 (vinte e um) dias de antecedência á realização da assembleia;\r\n- em segunda convocação com, no mínimo 8 (oito) dias de antecedência à realização da assembleia.\r\n\r\n- No caso de realização de assembleia semipresencial ou digital, os editais e anúncios de convocação deverão indicar além daquelas informações constantes do caput do artigo precedente, o seguinte:\r\n\r\n- de forma destacada, que a assembleia ou reunião será semipresencial ou digital;\r\n- de forma detalhada, a forma e os procedimentos necessários para que os acionistas e demais pessoas autorizadas possam participar e votar à distância; e\r\n- a lista dos documentos exigidos para que os acionistas, bem como seus eventuais representantes legais, sejam admitidos à reunião ou assembleia.\r\n\r\nAs informações de que trata o inciso II deste artigo poderão ser divulgadas no anúncio de convocação de forma resumida, com indicação de endereço eletrônico na rede mundial de computadores onde as informações completas devem estar disponíveis de forma segura.\r\n\r\n- As demonstrações financeiras publicadas de forma resumida deverão indicar, em comparação com os dados do exercício social anterior, (I) as informações ou valores globais relativos a cada grupo; (II) a respectiva classificação de contas ou registros; (III) extrato das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver (art. 176, § 1º, e art. 289, inciso II, da Lei nº 6.404/1976).\r\n\r\n- A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.\r\n\r\n- As companhias fechadas poderão publicar suas demonstrações financeiras conforme as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.\r\n\r\n- A publicação dos avisos será dispensada quando os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, forem publicados, pelo menos, trinta dias antes da data marcada para a realização da AGO;\r\n\r\nA assembléia geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inob servância dos prazos referidos no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nNo caso de ser sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos a que se refere o § 1º deste artigo, será obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembleia.\r\n\r\nA companhia fechada cuja receita bruta anual não ultrapasse o montante de R 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá optar por efetuar todas as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976, de forma integral, através da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (Portaria-ME nº 12.071/2021).\r\n\r\n- O recibo da publicação no SPED deve indicar um link ou QR Code para acesso às informações integrais publicadas no sítio eletrônico do próprio SPED.\r\n\r\n- O recibo da publicação emitido pelo SPED deverá ser arquivado junto ao respectivo ato societário (art. 294, § 1º, da Lei nº 6.404/1976).\r\n\r\n- A companhia aberta de menor porte, que aufira receita bruta anual inferior a R 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), verificada com base nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício social, poderá realizar suas publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso.\r\n\r\nAs publicações são consideradas realizadas na data em que os documentos forem divulgados nos sistemas a que se refere o caput”.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial os Enunciados JUCERJA nº 31 e 51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA\r\nId: 2466382\r\n"
        ],
        "2466450": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005307/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\nPactuar repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexos.\r\n- Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem aos valores que seriam transferidos pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde, considerando o serviço habilitado e qualificado, somado a parcela de igual valor referente ao cofinanciamento estadual pactuado conforme serviços que possuem o serviço habilitado e qualificado. O cálculo dos valores tomou por base ao quantitativo de centrais de regulação e unidades móveis previstos a serem implantados em cada município.\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será iniciado conforme valores dispostos nos anexos desta Deliberação e através de Resolução específica, ao passo que haja comprovação do início do funcionamento do serviço, por unidade móvel, como se segue:\r\na. Declaração do Secretário Municipal de Saúde informando sobre o funcionamento do serviço das unidades móveis com padronização conforme previsto em portarias ministeriais que tratam do serviço;\r\nb. Comprovação da inscrição da Unidade de Atendimento Móvel Pré- Hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\nc. Comprovação da inserção de proposta de habilitação da Central de Regulação de Urgências e das Unidades Móveis no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS-MS).\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do respectivo SAMU192 Regional. Os municípios contemplados precisarão comprovar o adequado funcionamento do serviço no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta deliberação.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente a Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO I - VALORES POR REGIÃO\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nNORTE\r\nR 18.054.096,00 \r\nR 1.504.508,00 \r\nNOROESTE\r\nR 9.655.248,00 \r\nR 804.604,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nR 12.898.812,00 \r\nR 1.074.901,00 \r\nSERRANA (parte da região)\r\nR 8.627.280,00 \r\nR 718.940,00\r\nCENTRO SUL (parte da região)\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nMETROPOLITANA I (parte da região)\r\nR 8.732.472,00 \r\nR 727.706,00 \r\nTOTAL\r\nR 58.493.964,00 \r\nR 4.874.497,00 \r\nANEXO II - VALORES POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO NORTE\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nCarapebus\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 9.952.872,00 \r\nR 829.406,00 \r\nConceição de Macabu\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nMacaé\r\nR 3.892.776,00 \r\nR 324.398,00 \r\nQuissamã\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nSão Fidelis\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nR 1.052.112,00 \r\nR 87.676,00 \r\nSão Joao da Barra\r\nR 1.052.112,00 \r\nR 87.676,00 \r\nTOTAL\r\nR 18.054.096,00 \r\nR 1.504.508,00 \r\nREGIÃO NOROESTE\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nAperibé\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nCambuci\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nCardoso Moreira\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nItalva\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nItaocara\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nItaperuna\r\nR 2.816.520,00 \r\nR 234.710,00 \r\nLaje de Muriaé\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nMiracema\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nNatividade\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nPorciuncula\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nSão José de Ubá\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nVarre e Sai\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nTOTAL\r\nR 9.655.248,00 \r\nR 804.604,00 \r\n\r\nREGIÃO BAIXADA LITORÂNEA\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nAraruama\r\nR 2.209.416,00 \r\nR 184.118,00 \r\nArmação de Búzios\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nArraial do Cabo\r\nR 2.588.172,00 \r\nR 215.681,00 \r\nCabo Frio\r\nR 2.209.416,00 \r\nR 184.118,00 \r\nCasimiro de Abreu\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nIguaba Grande\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nRio das Ostras\r\nR 2.209.416,00 \r\nR 184.118,00 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nR 1.052.112,00 \r\nR 87.676,00 \r\nSaquarema\r\nR 1.052.112,00 \r\nR 87.676,00 \r\nTOTAL\r\nR 12.898.812,00 \r\nR 1.074.901,00 \r\nREGIÃO SERRANA\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nTeresópolis\r\nR 2.209.416,00 \r\nR 184.118,00 \r\nNova Friburgo\r\nR 2.209.416,00 \r\nR 184.118,00 \r\nBom Jardim\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nCordeiro\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nDuas Barras\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nMacuco\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nSanta Maria Madalena\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nSumidouro\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nTrajano de Moraes\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nTOTAL\r\nR 8.627.280,00 \r\nR 718.940,00 \r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nMendes\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\nTOTAL\r\nR 526.056,00 \r\nR 43.838,00 \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nBelford Roxo\r\nR 2.209.416,00 \r\nR 184.118,00 \r\nDuque de Caxias\r\nR 6.523.056,00 \r\nR 543.588,00 \r\nTOTAL\r\nR 8.732.472,00 \r\nR 727.706,00 \r\nId: 2466450\r\n"
        ],
        "2466759": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003176/2023;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n- Ratificar proposta 10435.993000/1210-11 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Saúde da Família do município de São João de Meriti, com alteração no valor total das propostas, de R 988.050,00 para R 988.021,00.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 14/03/2023.\r\nId: 2466759\r\n"
        ],
        "2467408": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS \r\nDELIBERAÇÃO CEDIND/RJ Nº 013\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS - CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018, que instituiu o Conselho Estadual de Direitos Indígenas do Rio de Janeiro - CEDIND/RJ, em sua I Assembleia Extraordinária realizada em 10 de fevereiro de 2023, de forma online através do Aplicativo Google Meeting link da reunião vídeo chamada (https://us02web.zoom.us/j/81991285990?pwd=TGRkMVdjSXpkSkpxUlRkdnlNL1J3UT09\r\n\r\n- a Resolução nº 20 de 19 de dezembro de 2018 que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indigenas - CEDIND/RJ.\r\n- o enfrentamento diante da pandemia da COVID 19 em decorrencia da situação de emergencia em saude.\r\n- a dificuldade das instituições em manterem suas documentações atualizadas.\r\nProcesso administrativo n° SEI-310003/001472/2023.\r\nDELIBERA:\r\nFica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indigenas - CEDIND/RJ, até a finalização do processo eleitoral e posse dos membros eleitos para o bienio de 2023/2025.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\nPresidente dos Indígenas em Contexto Urbano\r\nId: 2467408\r\n"
        ],
        "2467615": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XIV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 298ª Assembleia Ordinária ocorrida em 31 de janeiro de 2023, Processo nº SEI-310003/001451/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Organizadora da XIV Conferência Estadual de Assistência Social composta pela Presidenta em exercício do Conselho Estadual de Assistência Social, Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy (CIEDS), sua Vice-Presidenta Sra. Rosangela de Souza Gomes (SEDSODH), e pelos (as) conselheiros (as):\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\nClaudia Simões Carvalho - CRP/RJ\r\nFabiana Rosa da Silva - FEUSUAS/RJ;\r\nDébora Maria Severo dos Santos Ferreira de Carvalho - FEBIEX/RJ;\r\nPODER PÚBLICO:\r\nEdinaldo Basílio - COEGEMAS;\r\nDayse de Souza Marcello - SEDSODH;\r\nNatália Guimarães Farias - FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\nA Comissão será coordenada pela Presidenta e pela Vice- Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\norientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências de Assistência Social municipais;\r\n- preparar e acompanhar a operacionalização da XIV Conferência Estadual;\r\n- propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a XIV Conferência Estadual;\r\n- organizar e coordenar a XIV Conferência Estadual;\r\n- promover a integração com os setores da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da XIV Conferência Estadual;\r\n- dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n- acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n- subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\n- manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da XIV Conferência Estadual;\r\n- elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\nPara a operacionalização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\nI. Secretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\nII. Setores da SEDSODH.\r\nA Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social.\r\nConsideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro,14 de março de 2023\r\nMACELLA GAVINHO D´ICARAHY\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\nId: 2467615\r\n"
        ],
        "2467859": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "LIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\n- L\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 28/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000413/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença Prévia - LP nº IN049617 da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta por 5 (cinco) blocos geradores, com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos, para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados no Setor Especial Porto do Açu, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/COOEAMPT/494/2023,\r\nExpedir a Renovação da Licença Prévia - LP nº IN049617 da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para a Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta por 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos, para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados no Setor Especial Porto do Açu, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2467859\r\n"
        ],
        "2467860": [
            "2023-03-30 00:00:00",
            "\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 28/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006478/2023 e nº SEI- 070002/001372/2023, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar novo módulo na central de coprodutos, para o armazenamento de resíduos classe I e II, com capacidade nominal de 11.000 toneladas, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município de Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 12/2023, da GERLIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar novo módulo na central de coprodutos, para o armazenamento de resíduos classe I e II, com capacidade nominal de 11.000 toneladas, localizada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município de Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2467860\r\n"
        ],
        "2468234": [
            "2023-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃODA NOVA GESTÃO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DASOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E DO PODER PÚBLICO 2023/2025 CONSEA/RJ.\r\nO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSEA/RJ), instituído no Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, com base na decisão da Plenária realizada em 16 de fevereiro de 2023, processo administrativo n° SEI-310003/001556/2023;\r\nDELIBERA:\r\nInstituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição da nova gestão de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada, e do poder público CONSEA/RJ, para a Gestão 2023/2025.\r\nA Comissão terá as seguintes atribuições:\r\napresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo a nova gestão do CONSEA/RJ para Gestão 2023/2025, em consonância com o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo;\r\nressaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\nelaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);\r\nconduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação;\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada e 01 (um) representantes do Governo do Estado, a saber:\r\nI - Representando a Sociedade Civil Organizada:\r\nLuciene Burlandy Campos de Alcântara - Centro de Referência de SAN (CERESAN);\r\nTelma Regina Simões Castello Branco - Coletivo de SAN\r\nJosinete Maria Pinto - Centro de Ação Comunitária (CEDAC);\r\nII - Representando o Governo Estadual:\r\nRosani Torres - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA);\r\nA Comissão terá prazo de até 60 (sessenta) dias para submeter a proposta de representação para a Gestão 2023/2025 do CONSEA/RJ ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data de publicação desta Deliberação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\nRENATA SANTOS PEREIRA MACHADO\r\nPresidente do CONSEA/RJ\r\nId: 2468234\r\n"
        ],
        "2468953": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.178 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005307/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexos.\r\n\r\n- Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem aos valores que seriam transferidos pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde, considerando o serviço habilitado e qualificado, somado a parcela de igual valor referente ao cofinanciamento estadual pactuado conforme serviços que possuem o serviço habilitado e qualificado. O cálculo dos valores tomou por base ao quantitativo de centrais de regulação e unidades móveis previstos a serem implantados em cada município.\r\n\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será iniciado conforme valores dispostos nos anexos desta Deliberação e através de Resolução específica, ao passo que haja comprovação do início do funcionamento do serviço, por unidade móvel, como se segue:\r\n\r\na. Declaração do Secretário Municipal de Saúde informando sobre o funcionamento do serviço das unidades móveis com padronização conforme previsto em portarias ministeriais que tratam do serviço;\r\nb. Comprovação da inscrição da Unidade de Atendimento Móvel Pré- Hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\nc. Comprovação da inserção de proposta de habilitação da Central de Regulação de Urgências e das Unidades Móveis no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS-MS).\r\n\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do respectivo SAMU192 Regional. Os municípios contemplados precisarão comprovar o adequado funcionamento do serviço no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta deliberação.\r\n\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacio nais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 março de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nR 18.054.096,00\r\nR 1.504.508,00\r\nR 11.110.260,00\r\nR 925.855,00\r\nR 13.530.072,00\r\nR 1.127.506,00\r\nR 8.627.280,00\r\nR 718.940,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 8.732.472,00\r\nR 727.706,00\r\nR 60.580.236,00\r\nR 5.048.353,00\r\n\r\n\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 9.952.872,00\r\nR 829.406,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 3.892.776,00\r\nR 324.398,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 1.052.112,00\r\nR 87.676,00\r\nR 1.052.112,00\r\nR 87.676,00\r\nR 18.054.096,00\r\nR 1.504.508,00\r\n\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 4.271.532,00\r\nR 355.961,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\n\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 11.110.260,00\r\nR 925.855,00\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 3.219.432,00\r\nR 268.286,00\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 1.052.112,00\r\nR 87.676,00\r\nR 1.052.112,00\r\nR 87.676,00\r\nR 13.530.072,00\r\nR 1.127.506,00\r\n\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 8.627.280,00\r\nR 718.940,00\r\n\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\nR 526.056,00\r\nR 43.838,00\r\n\r\nR 2.209.416,00\r\nR 184.118,00\r\nR 6.523.056,00\r\nR 543.588,00\r\nR 8.732.472,00\r\nR 727.706,00\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2023.\r\nId: 2468953\r\n"
        ],
        "2469037": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\nFATO RELEVANTE DE CARÁTER OPERACIONAL REFERENTE À CORPO INERTE NA PARTE POSTERIOR DA ESTAÇÃO DE MADUREIRA, OCORRIDO EM 28 DE JULHO DE 2015, B.O. Nº 506\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-12/004.287/2015, aprovado por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar de responsabilidade a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o Fato objeto da apuração.\r\nDeterminar à Concessionária, que no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação da Deliberação, apresente Programa de Redução de Acidentes, que minimize a ocorrência de fatos similares.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva - SECEX publique no DOERJ e após transito e julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA NO KM 000+800 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, EM 30 DE ABRIL DE 2019, COMO CONSTA NO BO RO8602020.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/002041/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar plenamente atendidas pela Concessionária as obrigações previstas no Edital de Concorrência Nacional nº01/99-DER- RJ, assim como no Contrato de Concessão, eis que atendidos os encargos quanto ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais até a finalização do atendimento.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S.A, pela ausência de comprovação no cumprimento do prazo para comunicação dessa Agência Reguladora sobre o fato relevante da operação ocorrido no dia 26 de setembro de 2019, referente a colisão traseira entre 1 (um) caminhão e 1 (uma) motocicleta, no km 000+800, sentido Sul, às 15h50min, na forma prevista no art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº09/2011 em conformidade com a redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva - SCEXEC, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicação da liberação, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO, VEÍCULO PASSEIO, VEÍCULO AGRÍCOLA E MOTOCICLETA NO KM 32, SENTIDO NOTE, MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU, EM 25/06/2020, COM UMA VÍTIMA FATAL E UMA VÍTIMA EM ESTADO GRAVE, COMO CONTA NO BO RO8892010\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/002114/2020, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTI 004/2022, o Parecer Jurídico nº 19/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo acidente ocorrido no KM 32+00, registrado no Boletim de Ocorrência RO8892020 vez que não comprovado descumprimento contratual a ela imputável.\r\nReconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Rota 116 dos requisitos constantes nas Resoluções Agetransp nº 09/2011, com redação dada pela Resolução Agetransp nº 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2469037\r\n"
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        "2469325": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/006712/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 5ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 2337254323.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO ABRIL/2023\r\n\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86 \r\n534.763,44 \r\n\r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.673,80 \r\n34.836,90 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n390.378,10 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.097.729,87 \r\n1.222.315,25 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n200.351,12 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.369.489,51 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.335,50 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n71.792,46 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n3.794.954,00 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n10.406,18 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n5.108,49 \r\nCARMO\r\n59.091,33 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59 \r\n2.198,48 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.888,64 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.179,03 \r\n2.638.319,76 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.522,81 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.243,50 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n680.655,03 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n371.713,25 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n6.902,53 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.995,74 \r\n2.695.985,86 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n884.717,03 \r\nMACUCO\r\n16.870,96 \r\n- \r\nMAGE\r\n781.514,83 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.168,61 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.880,16 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n39.872,16 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.030.765,22 \r\n2.154.409,56 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.458,25 \r\n1.431.748,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.640,60 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n160.321,91 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.965,60 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.088.812,23 \r\n3.351.079,78 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n184.124,67 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n682.676,05 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.114.257,20 \r\n25.513.954,38 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n137.185,53 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n103.050,72 \r\nSAO GONCALO\r\n4.420.021,20 \r\n4.044.663,55 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n51.622,81 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,12 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19 \r\n33.702,76 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.552,05 \r\n43.005,68 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n86.749,73 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.149.707,26 \r\n1.067.302,74 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n350.417,87 \r\n562.753,57 \r\nVALENCA\r\n326.295,26 \r\n410.620,08 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.149,66 \r\n1.204.723,32 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.659.921,38 \r\n1.833.570,77 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.964.683,03 \r\n5.511.809,05 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n32.326,72 \r\n85.487,17 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n593.182,93 \r\n1.384.018,97 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n25.173,79 \r\n111.244,75 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n212.843,53 \r\n369.614,05 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n50.126,35 \r\n214.083,29 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n648.264,00 \r\n1.948.467,85 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n3.018.754,75 \r\n5.769.253,96 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n625.105,03 \r\n3.565.347,38 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n42.960,10 \r\n215.390,68 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n850.101,96 \r\n1.282.245,54 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.301.723,37 \r\n4.542.303,88 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n157.808,09 \r\n672.747,78 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n60.318,49 \r\n234.378,04 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n4.474.143,69 \r\n12.629.000,73 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n321.337,56 \r\n501.786,92 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n84.050,75 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.422,40 \r\n72.948,91 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n229.346,81 \r\n377.955,67 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n170.974,61 \r\n352.859,68 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n104.496,63 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n42.343,83 \r\n214.499,30 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.695,40 \r\n61.763,43 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n6.508.485,09 \r\n13.156.296,27 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n299.040,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n62.663,85 \r\n300.371,28 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n702.085,52 \r\n2.002.943,12 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n694.913,10 \r\n1.598.470,06 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n160.488,12 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n113.115,10 \r\n259.164,42 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.206.665,89 \r\n6.646.968,49 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n114.257,05 \r\n340.096,52 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n1.188.567,84 \r\n3.036.348,20 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.851,05 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n439.788,37 \r\n2.462.807,23 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n65.688,65 \r\n354.670,63 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n937.903,25 \r\n1.615.514,26 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.153,25 \r\n160.789,25 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n243.596,98 \r\n1.089.497,90 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n83.635,87 \r\n516.100,96 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n54.133,48 \r\n284.448,11 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n325.690,42 \r\n658.158,31 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.990,94 \r\n1.527.729,13 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n5.068.136,97 \r\n12.989.231,60 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.396.312,32 \r\n3.775.529,14 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.677.274,87 \r\n20.545.156,58 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.231.952,72 \r\n1.589.334,23 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n175.382,39 \r\n533.800,12 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n86.537,14 \r\n380.708,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n186.807,80 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n4.357.107,48 \r\n10.703.411,35 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.300,29 \r\n232.914,39 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n287.344,74 \r\n717.166,90 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n136.501,19 \r\n359.565,31 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n86.017,85 \r\n186.581,32 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.208.227,31 \r\n2.171.230,74 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n124.211,43 \r\n339.610,05 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.463.138,64 \r\n3.061.527,11 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.411.050,62 \r\n2.834.642,96 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n103.486,56 \r\n274.481,22 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.951,94 \r\n82.436,99 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n77.847,84 \r\n819.253,97 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n53.717.549,19 \r\n99.198.598,61 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n39.408,14 \r\n94.330,96 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n57.597,30 \r\n354.241,13 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n174.253,02 \r\n717.038,71 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n30.225,89 \r\n280.348,04 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n3.506.704,64 \r\n12.249.669,62 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n60.222,17 \r\n214.950,69 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.359.761,68 \r\n3.929.396,70 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n79.433,77 \r\n187.042,21 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n149.002,94 \r\n715.159,07 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n86.300,10 \r\n184.460,64 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n106.219,92 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n93.208,41 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n453.349,23 \r\n806.231,79 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n288.248,42 \r\n429.392,69 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n44.685,94 \r\n126.614,78 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n50.361,72 \r\n274.759,07 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.596.907,28 \r\n4.839.353,72 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n85.171,24 \r\n98.742,85 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.218.257,95 \r\n2.657.416,73 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.829.155,19 \r\n3.025.412,96 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.356,60 \r\n43.726,10 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.563.191,73 \r\n3.748.164,54 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.600.040,89 \r\n6.370.752,94 \r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto ABRIL/2023\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080001/004714/2023 - Pactuar repasse de Recurso MAC do município do Rio de Janeiro para gestão estadual referente ao Hospital Mário Kroeff.\r\nRecurso de Média e Alta Complexidade (MAC)\r\nTeto municipal (Rio de Janeiro)\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 14.415.232,31\r\nR 1.201.269,36\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 14.415.232,31\r\nR 1.201.269,36\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 14.415.232,31\r\n-R 1.201.269,36\r\nId: 2469325\r\n"
        ],
        "2469364": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº 41 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116 de 14 de setembro de 2000. Processo Administrativo n° SEI- 500001/000132/2023,\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 28 de março de 2022;\r\n- Institui o calendário 2023 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIM:\r\n01- JANEIRO - 31/01/2023;\r\n02- FEVEREIRO - 28/02/2023;\r\n03- MARÇO - 28/03/2023;\r\n04- ABRIL - 25/04/2023;\r\n05- MAIO - 30/05/2023;\r\n06- JUNHO - 27/06/2023;\r\n07- JULHO - 25/07/2023;\r\n08- AGOSTO - 29/08/2023;\r\n09- SETEMBRO - 26/09/2023;\r\n10- OUTUBRO - 31/10/2023;\r\n11- NOVEMBRO - 28/11/2023;\r\n12- DEZEMBRO - 12/12/2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nPresidente\r\nId: 2469364\r\n"
        ],
        "2469524": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2023.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6745, de 17 de março de 2022, que pactua em caráter permanente o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS).\r\n- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/007110/2023;\r\nPactuar, Ad Referendum, o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n- O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O PREFAPS é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n- O recurso financeiro do PREFAPS 2023 é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo o componente de Sustentabilidade.\r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Deliberação.\r\nOs valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.\r\nOs valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo I.\r\n- Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012.\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os valores estabelecidos por esta Deliberação para o componente de Sustentabilidade têm natureza retroativa ao mês de janeiro de 2023, sendo condicionados à análise de número de equipes no ano anterior.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\nO Programa passa a vigorar a partir da pactuação AD REFERENDUM com posterior deliberação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.\r\n- Esta Deliberação revoga a Deliberação CIB-RJ 6.745, de 17 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\n\r\nTipo de equipe\r\nComponente Sustentabilidade\r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4\r\neSF\r\nR 3.740,00\r\nR 3.205,00\r\nR 2.670,00\r\nR 2.140,00\r\neSB/SF\r\nR 1.160,00\r\nR 1.005,00\r\nR 825,00\r\nR 670,00\r\nNASF I\r\nR 20.000,00\r\nNASF II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR\r\nR 17.060,34\r\nAcademia da Saúde I\r\nR 3.000,00\r\nAcademia da Saúde II\r\nAcademia da Saúde III\r\nCritérios para apuração, memória de cálculo e valores por município\r\nPara a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:\r\n- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- O número de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família considerou a média de equipes, no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2022.\r\n\r\n\r\nMemória de Cálculo e Valores do Componente Sustentabilidade por município para o ano de 2023\r\nNASF\r\nTotal Sustentabilidade (Mensal)\r\nTotal Sustentabilidade (Anual)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3\r\n47\r\n16\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 195.135,34\r\nR 2.341.624,08\r\nAPERIBÉ\r\n1\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.406,67\r\nR 232.880,00\r\nARARUAMA\r\n3\r\n21\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.645,00\r\nR 955.740,00\r\nAREAL\r\n2\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 40.715,00\r\nR 488.580,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n2\r\n14\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 69.297,50\r\nR 831.570,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 25.640,00\r\nR 307.680,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 56.885,00\r\nR 682.620,00\r\nBARRA MANSA\r\n3\r\n44\r\n19\r\n4\r\n1\r\n0\r\nR 228.742,84\r\nR 2.744.914,08\r\nBELFORD ROXO\r\n3\r\n54\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 225.567,84\r\nR 2.706.814,08\r\nBOM JARDIM\r\n2\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.435,00\r\nR 269.220,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2\r\n13\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 69.275,00\r\nR 831.300,00\r\nCABO FRIO\r\n3\r\n36\r\n9\r\n4\r\n0\r\n0\r\nR 183.407,50\r\nR 2.200.890,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2\r\n15\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 76.115,00\r\nR 913.380,00\r\nCAMBUCI\r\n2\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 22.025,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3\r\n20\r\n7\r\n0\r\n1\r\n1\r\nR 79.955,34\r\nR 959.464,08\r\nCANTAGALO\r\n2\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 36.680,00\r\nR 440.160,00\r\nCARAPEBUS\r\n3\r\n4\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 31.505,00\r\nR 378.060,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.473,33\r\nR 233.680,00\r\nCARMO\r\n2\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.230,00\r\nR 230.760,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2\r\n12\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.490,00\r\nR 773.880,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n2\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 19.840,00\r\nR 238.080,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\n4\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 18.440,00\r\nR 221.280,00\r\nCORDEIRO\r\n2\r\n6\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 24.255,00\r\nR 291.060,00\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 6.410,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4\r\n79\r\n30\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 267.157,01\r\nR 3.205.884,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n2\r\n6\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 44.255,00\r\nR 531.060,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n2\r\n9\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.262,50\r\nR 375.150,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 59.885,00\r\nR 718.620,00\r\nITABORAÍ\r\n3\r\n45\r\n6\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 160.825,34\r\nR 1.929.904,08\r\nITAGUAÍ\r\n3\r\n18\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 50.947,50\r\nR 611.370,00\r\nITALVA\r\n1\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.440,00\r\nR 269.280,00\r\nITAOCARA\r\n2\r\n7\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 45.721,67\r\nR 548.660,00\r\nITAPERUNA\r\n2\r\n19\r\n18\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 136.412,01\r\nR 1.636.944,08\r\nITATIAIA\r\n2\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 51.072,50\r\nR 612.870,00\r\nJAPERI\r\n2\r\n14\r\n3\r\n1\r\n0\r\n2\r\nR 72.282,50\r\nR 867.390,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n1\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 12.380,00\r\nR 148.560,00\r\nMACAÉ\r\n4\r\n37\r\n11\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 163.477,01\r\nR 1.961.724,08\r\nMACUCO\r\n2\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.625,00\r\nR 139.500,00\r\nMAGÉ\r\n3\r\n51\r\n18\r\n4\r\n2\r\n0\r\nR 265.003,18\r\nR 3.180.038,16\r\nMANGARATIBA\r\n2\r\n12\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 65.327,50\r\nR 783.930,00\r\nMARICÁ\r\n3\r\n54\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\nR 289.902,84\r\nR 3.478.834,08\r\nMENDES\r\n2\r\n7\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 45.450,00\r\nR 545.400,00\r\nMESQUITA\r\n3\r\n43\r\n9\r\n4\r\n1\r\n4\r\nR 231.740,34\r\nR 2.780.884,08\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2\r\n12\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.490,00\r\nR 773.880,00\r\nMIRACEMA\r\n1\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 61.040,00\r\nR 732.480,00\r\nNATIVIDADE\r\n2\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 29.470,00\r\nR 353.640,00\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\n26\r\n1\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR 116.310,00\r\nR 1.395.720,00\r\nNITERÓI\r\n4\r\n92\r\n18\r\n6\r\n1\r\n0\r\nR 345.063,67\r\nR 4.140.764,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3\r\n22\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.185,00\r\nR 950.220,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4\r\n117\r\n29\r\n14\r\n2\r\n0\r\nR 583.462,35\r\nR 7.001.548,16\r\nPARACAMBI\r\n2\r\n9\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 52.865,00\r\nR 634.380,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n2\r\n22\r\n17\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 127.427,50\r\nR 1.529.130,00\r\nPARATY\r\n2\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 48.845,00\r\nR 586.140,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n1\r\n14\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 80.480,00\r\nR 965.760,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n3\r\n45\r\n25\r\n6\r\n1\r\n4\r\nR 289.560,34\r\nR 3.474.724,08\r\nPINHEIRAL\r\n2\r\n10\r\n8\r\n1\r\n0\r\n2\r\nR 66.090,00\r\nR 793.080,00\r\nPIRAÍ\r\n2\r\n15\r\n11\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 98.962,50\r\nR 1.187.550,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 59.885,00\r\nR 718.620,00\r\nPORTO REAL\r\n4\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.223,33\r\nR 506.680,00\r\nQUATIS\r\n2\r\n5\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 41.035,00\r\nR 492.420,00\r\nQUEIMADOS\r\n3\r\n12\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 32.040,00\r\nR 384.480,00\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\n9\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 38.860,00\r\nR 466.320,00\r\nRESENDE\r\n3\r\n37\r\n34\r\n4\r\n1\r\n1\r\nR 226.900,34\r\nR 2.722.804,08\r\nRIO BONITO\r\n2\r\n21\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 102.380,00\r\nR 1.228.560,00\r\nRIO CLARO\r\n1\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 56.660,00\r\nR 679.920,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\n4\r\n4\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.600,00\r\nR 511.200,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n23\r\n4\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 91.676,67\r\nR 1.100.120,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4\r\n1160\r\n371\r\n93\r\n7\r\n0\r\nR 4.709.455,71\r\nR 56.513.468,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n1\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 14.700,00\r\nR 176.400,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n2\r\n12\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 70.352,50\r\nR 844.230,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n2\r\n14\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 49.424,17\r\nR 593.090,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1\r\n11\r\n9\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 51.000,00\r\nR 612.000,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n4\r\n208\r\n105\r\n25\r\n1\r\n6\r\nR 1.050.195,34\r\nR 12.602.344,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 54.320,00\r\nR 651.840,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n4\r\n72\r\n8\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 196.277,01\r\nR 2.355.324,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n1\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 38.440,00\r\nR 461.280,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n2\r\n8\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.670,00\r\nR 380.040,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2\r\n15\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.800,00\r\nR 957.600,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.220,00\r\nR 134.640,00\r\nSAPUCAIA\r\n2\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 48.465,00\r\nR 581.580,00\r\nSAQUAREMA\r\n2\r\n15\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 77.120,00\r\nR 925.440,00\r\nSEROPÉDICA\r\n2\r\n22\r\n16\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 106.255,00\r\nR 1.275.060,00\r\nSILVA JARDIM\r\n1\r\n10\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 68.950,00\r\nR 827.400,00\r\nSUMIDOURO\r\n1\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.440,00\r\nR 269.280,00\r\nTANGUÁ\r\n1\r\n12\r\n3\r\n1\r\n0\r\n8\r\nR 90.296,67\r\nR 1.083.560,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n3\r\n18\r\n3\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 106.535,34\r\nR 1.278.424,08\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n1\r\n5\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 41.406,67\r\nR 496.880,00\r\nTRÊS RIOS\r\n2\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n2\r\nR 165.075,00\r\nR 1.980.900,00\r\nVALENÇA\r\n2\r\n19\r\n10\r\n2\r\n0\r\n2\r\nR 116.945,00\r\nR 1.403.340,00\r\nVARRE-SAI\r\n1\r\n5\r\n4\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 45.953,33\r\nR 551.440,00\r\nVASSOURAS\r\n2\r\n14\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 77.935,00\r\nR 935.220,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n4\r\n65\r\n33\r\n5\r\n1\r\n2\r\nR 283.690,34\r\nR 3.404.284,08\r\nTOTAL\r\n\r\n3070\r\n1159\r\n246\r\n28\r\n47\r\nR 14.047.172,02\r\nR 168.566.064,24\r\nId: 2469524\r\n"
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        "2469721": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n, em reunião de 04/04/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007233/2023 e nº SEI- 070010/000061/2023, referentes ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para execução dos serviços de inspeção e correlação em três pontos dos gasodutos GASCAB I e GASCAB II, localizados na Rodovia Amaral Peixoto km 188, Cabiúnas, Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/634/2023,\r\n- Indeferir o requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para execução dos serviços de inspeção e correlação em três pontos dos gasodutos GASCAB I e GASCAB II, localizados na Rodovia Amaral Peixoto km 188, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2469721\r\n"
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        "2469722": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nem reunião de 04/04/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000068/2023, referente ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU da empresa EDF OITI TRANSMISSORA S/A para implantação da Subestação (SE) 345/138 kV Porto do Açu e dos Ramais de Seccionamento da LT 345 kV entre a SE Porto do Açu e a LT 345 kV Campos - UTE GNA I (C1 e C2), localizada na Estrada Serv. para Estrada de Cazumbá s/n, 5º Distrito, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/786/2023,\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa EDF OITI TRANSMISSORA S/A para implantação da Subestação (SE) 345/138 kV Porto do Açu e dos Ramais de Seccionamento da LT 345 kV entre a SE Porto do Açu e a LT 345 kV Campos - UTE GNA I (C1 e C2), localizada na Estrada Serv. para Estrada de Cazumbá s/n, 5º Distrito, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2469722\r\n"
        ],
        "2469887": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/04/2023\r\nPÁG. 17 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.178 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nPROCESSO SEI-080001/006720/2023\r\nOnde se lê: \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nLeia-se: \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nId: 2469887\r\n"
        ],
        "2470119": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEDEPI PARA O ANO DE 2023.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000. Processo nº SEI-470001/000172/2023.\r\n:\r\n- Publicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDEPI para o ano de 2023.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nPresidente em Exercício do CEDEPI\r\nId: 2470119\r\n"
        ],
        "2470125": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERA A PRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO DESTE CONSELHO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000. Processo nº SEI-470001/000171/2023.\r\nque devido a mudança de vinculação deste CEDEPI, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, através do Decreto nº 48.313 de 10/01/2023. Foi aprovado em reunião ordinária em 14 de fevereiro que;\r\n:\r\n- A prorrogação por mais três meses do mandato atual deste Conselho. Passando desta forma de 23 de abril de 2023 para 23 de julho de 2023,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nPresidente em Exercício do CEDEPI\r\nId: 2470125\r\n"
        ],
        "2470260": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN0.\r\nTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 04/04/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/002.5410/2014, referente à solicitação de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN051407 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, em atendimento à decisão judicial referente à Ação Civil Pública N° 5001141-66.2020.4.02.5111/RJ, para incorporação das condicionantes dispostas na Autorização de Licenciamento Ambiental ALA n° 20/2017 - Retificação n° 01, do ICMBIO, empreendimento localizado na Rodovia Governador Mário Covas km 471, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer nº 02/2023/COOEAM/INEA,\r\nAverbar na Licença de Operação nº IN051407 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, em atendimento à decisão judicial referente à Ação Civil Pública N° 5001141- 66.2020.4.02.5111/RJ, a inclusão da seguinte condição de validade às condições específicas dispostas na ALA n° 20/2017 - Retificação n° 01:\r\nApresentar ao INEA, com vistas ao acompanhamento e conhecimento, relatório semestral que demonstre o atendimento às seguintes condicionantes específicas:\r\n1. Encaminhar à ESEC Tamoios cópia de cada licença ambiental emitida em até 5 (cinco) dias úteis após sua emissão;\r\n2. Apresentar Relatório Semestral de Atendimento às Condicionantes para a ESEC Tamoios elaborado e assinado por profissionais habilitados. Este deverá primar pela objetividade, clareza e transparência, devendo ainda seguir obrigatoriamente o formato indicado pelo ICMBio. Deverá também apresentar dados cumulativos de forma a possibilitar um melhor acompanhamento do projeto, bem como apresentar (na forma de anexos) todas as evidências necessárias à comprovação do atendimento às condicionantes da ALA n° 20/2017 - Retificação n°01;\r\n3. A ALA n° 20/2017 - Retificação n° 01 autoriza a atividade, conforme o projeto apresentado nos autos do Processo de Licenciamento INEA n° E-07/002.5410/2014. Qualquer alteração no mesmo deverá ser submetida previamente para análise do ICMBio;\r\n4. Atender a representação específica para a existência da unidade de conservação na Baía da Ilha Grande, tanto nos mapas de sensibilidade e vulnerabilidade, bem como dos correlatos Índices de Sensibilidade do Litoral (ISL), sendo necessário:\r\na) Inserir nos mapas das Áreas de Análise da Vulnerabilidade da Baía da Ilha Grande, (11 folhas apresentadas no PEI do TEBIG), as 18 áreas emersas (ilhas e lajes) da ESEC Tamoios, que deveriam estar representadas nas folhas 6 (Ubatuba); 10 (Jipóia); e 11 (Mambucaba);\r\nb) Delimitar a ESEC Tamoios nos Mapas de Sensibilidade, indicando o Índice de Sensibilidade do Litoral (ISL) igual a oito (8), e de tratar- se de áreas sob gerenciamento especial (Cartas SAO - de acordo com as Especificações e normas técnicas para elaboração de cartas de sensibilidade ambiental para derramamentos de óleo do MMA);\r\n5. Incluir no PEI um plano de prevenção de impactos ambientais específicos para a ESEC Tamoios, de modo que sua proteção e recuperação sejam priorizadas em caso de acidentes que envolvam liberação de Hidrocarbonetos, onde será necessário:\r\na) Elaborar um Plano de Prevenção de Riscos e Mitigação de Impactos Ambientais à ESEC Tamoios, onde o bloco funcional da Imboassica (7 km do TEBIG) sirva de um modelo/protocolo para os outros blocos da unidade de conservação (descontínua) na Baía da Ilha Grande, com a elaboração do mapeamento tridimensional do substrato/fundo marinho e caracterização da biota marinha, específico para o bloco funcional da Imboassica.\r\nb) Inserir neste Plano os mapas, índices e representações relacionados à condicionante 48.\r\n6. Realizar mapeamento da batimetria do bloco funcional Imboassica (15km²), com apresentação tridimensional do fundo marinho utilizando- se de metodologia apropriada (sonar de varredura lateral, ecobatímetro multifeixe, side-scan ou tecnologia similar), como parte do Plano de Prevenção de Riscos e Mitigação de Impactos Ambientais à ESEC Tamoios;\r\n7. Complementar o diagnóstico e o inventário biológico da parte marinha das ilhas do bloco funcional Imboassica, incluindo as Ilhas Queimada Grande e Queimada Pequena, como parte do Plano de Prevenção de Riscos e Mitigação de Impactos Ambientais à ESEC Tamoios;\r\n8. Confeccionar, instalar e manter placas insulares informativas e indicativas de áreas da unidade de conservação, conforme Projeto de Sinalização Insular a ser apresentado, nos seguintes blocos funcionais e quantitativos:\r\na) Bloco da Imboassica (03 ilhas x 03 placas);\r\nb) Bloco de Búzios (05 ilhas x 03 placas).\r\n9. Realizar Seminário de Pesquisas sobre os estudos, monitoramentos e cumprimento de condicionantes desenvolvidos pela Transpetro e relacionadas ao Terminal Aquaviário Angra dos Reis;\r\n10. Apresentar ao ICMBio, em até 60 dias, a partir da assinatura da ALA 20/2017 - Retificação n° 01, cronograma de atendimento de cada uma das condicionantes, levando-se em consideração o prazo de 2025 como limite (vencimento da LO IN051407).\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2470260\r\n"
        ],
        "2470327": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1300\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL - 2023. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000303/2023, a instrução técnica da CAPET e da PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta L4-CR-023-ENV-0008 em conformidade com o disposto no §5º da Cláusula Sexta do OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nHomologar o reajuste do valor máximo unitário de tarifa padrão de R 7,6025 (sete reais, seis e vinte e cinco milésimos de real) como base para o próximo reajuste tarifário da CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nAjustar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 7,6025 (sete inteiros e dois mil cento e trinta e oito décimos de milésimos de real) para R 7,60 (sete reais e sessenta centavos), conforme o critério de arredondamento estipulado no § 11 °, da Cláusula Sétima do TERCEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. \r\nAutorizar a CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. a praticar a tarifa no valor de R 6,90 (seis reais e oitenta centavos), por força da regra contida §1º da Cláusula Sexta do TERCEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO da CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A., a qual determina que “o valor unitário padrão para a LINHA 4 deverá ser o mesmo valor cobrado nas Linhas 1 e 2 do sistema Metroviário do Rio de Janeiro”, para o período compreendido entre 12 de abril de 2023 e 11 de abril de 2024. \r\nDeterminar à CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. que apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e na § 6º, Cláusula Sexta do OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO da CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nRecomendar ao Poder Concedente a adoção de providências para regularizar o descompasso existente entre as tarifas das Linhas 1, 2 e 4, uma vez que os 7º, 8º e 9º termos aditivos não abrangem o CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S. A.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios à CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A., ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRANS) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias das Notas Técnicas CAPET nº. 005/2022 e 006/2022, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2470327\r\n"
        ],
        "2470342": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2023\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 175ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 05 de abril de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a ser custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 26.880.420,45 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/007038/2023\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO NA COMUNIDADE PRINCESA DAIANA - BAIRRO CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO\r\nR 26.880.420,45\r\nDeliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nR 4.472.937,34\r\nREGISTRO DE PREÇO PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\r\nSEI- 070002/008138/2022\r\nR 418.137,93\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES, RJ\r\nSEI- 070002.010065/2021\r\nR 20.965.452,30\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO EM TRECHO DO RIO REGISTRO E RIO VIEGAS, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nSEI- 070026/000189/2021\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nVice-Presidente \r\nId: 2470342\r\n"
        ],
        "2470602": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/006712/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/03/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 5ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233725432304.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO ABRIL/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.673,80\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n390.378,10\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.097.729,87\r\n1.222.315,25\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.335,50\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.198,48\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.179,03\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.522,81\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.243,50\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n680.655,03\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.985,86\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.514,83\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.297,82\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n57.168,61\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.880,16\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.030.765,22\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.458,25\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.640,60\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.321,91\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.965,60\r\n96.296,50\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.088.812,23\r\n3.351.079,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n682.676,05\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.114.257,20\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.420.021,20\r\n4.044.663,55\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,12\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.552,05\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.149.707,26\r\n1.067.302,74\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n326.295,26\r\n410.620,08\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n633.149,66\r\n1.204.723,32\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.659.921,38\r\n1.833.570,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.511.809,05\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.384.018,97\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n111.244,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n369.614,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n214.083,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n1.948.467,85\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n5.769.253,96\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n3.565.347,38\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n215.390,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.282.245,54\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.542.303,88\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n672.747,78\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.629.000,73\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n501.786,92\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n84.050,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n377.955,67\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n352.859,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.496,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n214.499,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n13.156.296,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n299.040,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n300.371,28\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.002.943,12\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.598.470,06\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n160.488,12\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n259.164,42\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n6.646.968,49\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n340.096,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n3.036.348,20\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.851,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.462.807,23\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n354.670,63\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.615.514,26\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n160.789,25\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.089.497,90\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n516.100,96\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n284.448,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n658.158,31\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.527.729,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n12.989.231,60\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.775.529,14\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.545.156,58\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.589.334,23\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n533.800,12\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n380.708,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n186.807,80\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.703.411,35\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n232.914,39\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n717.166,90\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n359.565,31\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n186.581,32\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.171.230,74\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n339.610,05\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.061.527,11\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.834.642,96\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n274.481,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n82.436,99\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n819.253,97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n99.198.598,61\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n94.330,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n354.241,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n717.038,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n280.348,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n12.249.669,62\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n214.950,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n3.929.396,70\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n187.042,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n715.159,07\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n184.460,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n106.219,92\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n806.231,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n429.392,69\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n126.614,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n274.759,07\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.839.353,72\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.657.416,73\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.025.412,96\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.748.164,54\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.370.752,94\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Janeiro - Teto ABRIL/2023\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080001/004714/2023 - Pactuar repasse de Recurso MAC do município do Rio de Janeiro para gestão estadual referente ao Hospital Mário Kroeff.\r\nRecurso de Média e Alta Complexidade (MAC)\r\nTeto municipal (Rio de Janeiro)\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 14.415.232,31\r\nR 1.201.269,36\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 14.415.232,31\r\nR 1.201.269,36\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 14.415.232,31\r\n-R 1.201.269,36\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/04/2023.\r\nId: 2470602\r\n"
        ],
        "2470629": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 11/04/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070008/000570/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa C3PMEXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELLI para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, localizada na Avenida Liane Kleinsorgem Bernardo s/n, Mangueirinha, Município de Rio Bonito,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle /ambiental nº INEA/INEA/SERVLLAJPT/826/2023,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer, a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 e fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, destinado à empresa C3PMEXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELLI para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, localizada na Avenida Liane Kleinsorgem Bernardo s/n, Mangueirinha, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nA empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2470629\r\n"
        ],
        "2470636": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEDEPI PARA O ANO DE 2023.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000. Processo nº SEI-470001/000172/2023.\r\n:\r\n-Publicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDEPI para o ano de 2023.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\nPresidente em Exercício do CEDEPI\r\nConselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa\r\nJANEIRO\r\nRecesso \r\nFEVEREIRO\r\n14/02/2023\r\nMARÇO\r\n14/03/2023\r\nABRIL\r\n11/04/2023\r\nMAIO\r\n09/05/2023\r\nJUNHO\r\n13/06/2023\r\nJULHO\r\n11/07/2023\r\nAGOSTO\r\n08/08/2023\r\nSETEMBRO\r\n12/09/2023\r\nOUTUBRO\r\n10/10/2023\r\nNOVEMBRO\r\n14/11/2023\r\nDEZEMBRO\r\n12/12/2023\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 11/04/2023.\r\nId: 2470636\r\n"
        ],
        "2470654": [
            "2023-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada, bem como, a existência de unidades de saúde preparadas ao atendimento às mais diversas patologias do universo oftalmológico e para realizar exames e procedimentos com finalidade diagnóstica são extremamente necessários para a população da cidade do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/007566/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a ampliação do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro com a incorporação do montante de R 8.929.027,71 (oito milhões novecentos e vinte e nove mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos) por mês.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2470654\r\n"
        ],
        "2471257": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n- APLICAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO - ÁGUAS DE PARATY\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004053/2022, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a Estrutura Tarifária elaborada pela CAPET no Cenário B, compreendendo o reajuste de 10,37%.\r\nReconhecer o direito à última parcela do índice de realinhamento tarifário, porém, com a sua aplicação e todas as devidas compensações no Processo Revisional nº SEI-220007/001749/2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nABSTENÇÃO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2471257\r\n"
        ],
        "2471258": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " \r\n- APLICAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO - VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO/2023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004214/2022, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a Estrutura Tarifária elaborada pela CAPET no Cenário A, compreendendo o reajuste de 12,618%.\r\n\r\nQue os autos sejam remetidos à CAPET, a fim de que calcule a diferença dos valores recebidos a menor pela Concessionária, no período de janeiro de 2023 até a efetiva aplicação das novas tarifas, para futura compensação em Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nABSTENÇÃO\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2471258\r\n"
        ],
        "2471259": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            " \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios nºs SEI-E- 22/007.332/2019, SEI-E-22/007.310/2019 - SEI-E-22/007.466/2019, SEI-E-22/007.470/2019, SEI-E-22/007.149/2019, SEI- 220007/001333/2020 e SEI-E-22/007.234/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar afastada a culpa da CEDAE no âmbito dos Processos nºs SEI-22.0007/001333/2020, SEI-E-22/007.234/2019 e SEI-E- 22/007.466/2019;\r\n\r\n- Após a formação da coisa julgada administrativa, encerrar os Processos Regulatórios nºs SEI-E-22/007.310/2019, SEI- 22.0007/001333/2020, SEI-E-22/007.234/2019, SEI-E-22/007.470/2019, SEI-E-22/007.332/2019, SEI-E-22/007.466/2019 e SEI-E- 22/007.149/2019, diante do exaurimento dos respectivos objetos.\r\n\r\n- Com relação aos Processos nºs SEI-E-22/007.332/2019, SEI- E-22/007.310/2019, SEI-E-22/007/149/2019 e SEI-E-22/007.470/2019, aplicar, no âmbito de cada qual, penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas;\r\n\r\n- A lavratura dos respectivos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2471259\r\n"
        ],
        "2471260": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nOFÍCIO N° 0057/2017 - 2ª PJDC- INQUÉRITO CIVIL Nº 142/2017 - REPRESENTAÇÃO EM FACE DA CEDAE QUANTO À INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA IDUMÉ, BRÁS DE PINA - RJ - RECURSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.161/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.447/2022, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, revogando os artigos 1º e 3º.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento dos incisos I e IV do artigo 3º e do inciso I do artigo 17, ambos do Decreto nº 45.344/2015; bem como dos incisos I e III do artigo 19 da IN 066/2016, em razão do demasiado lapso temporal para efetivamente verificar as razões da reclamação do usuário.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2471260\r\n"
        ],
        "2471261": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nOFÍCIO MPRJ N° 144/2020 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 994/2020. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MESMO APÓS A REDUÇÃO OU MESMO PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. (RECURSO).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001007/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA/CODIR Nº 4.375/2022, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator do Recurso\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2471261\r\n"
        ],
        "2471262": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\n- FALTA D'ÁGUA ATINGE ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.201/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação de serviço público por parte da CEDAE, tendo em vista que a interrupção se deu por questão emergencial e de natureza técnica e a impossibilidade fática de notificação prévia dos usuários acerca do incidente.\r\n\r\nDeterminar o arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2471262\r\n"
        ],
        "2471263": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nO&M DO GASODUTO DEDICADO DA UTE MARLIM AZUL - EMBARGOS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000256/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela CEG Rio em face do artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 4.508/2022, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento e complementação, acrescento Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nParágrafo Único - Determinar a abertura, por prevenção, de Processo Regulatório para 'Acompanhamento da Incorporação do Gasoduto GASMAZ ao Patrimônio Estadual'.\r\n\r\nDeterminar que as partes - CEG Rio e Marlim Azul - apresentem o que segue, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nÀ Marlim Azul, conforme diretrizes emanadas pelo Governo Federal, mediante o disposto nas “Instruções para Solicitação de Cadastramento e Habilitação Técnica com vistas à Participação nos Leilões de Energia Elétrica para Empreendimentos Termelétricos”, elaboradas pela EPE - Empresa de Planejamento Energético, dentre as quais, o Agente Livre deverá apresentar:\r\nProjeto da nova termoelétrica com potência que comprove o consumo de gás equivalente à capacidade de escoamento disponível no gasoduto, contendo todas as exigências técnicas necessárias para sua operação e manutenção;\r\nLicença Ambiental Prévia ou de Instalação do Projeto, com a respectiva autorização de viabilidade ambiental e autorização da implantação do empreendimento ou atividade;\r\nReserva Hídrica ou Outorga para captação de água para atendimento ao Projeto; e\r\nComprovação do Direito de Uso do Terreno - CDRU - para a implantação do Projeto junto a atual termoelétrica, que se encontra em fase final de implantação.\r\n\r\nÀ CEG Rio, para que apresente Estudo de Evolução do Mercado Potencial, a ser apresentado com informações acerca da expansão do mercado na região, constando, ainda, os pretensos novos usuários e estudos mercadológicos para análises da possibilidade de novos entrantes no gasoduto GASMAZ, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\nLocalização geográfica dos potenciais clientes, classificados por tipo de mercado;\r\nVolume (firme/inflexível/interruptível/etc.) estimado de consumo;\r\nGasodutos adicionais de interligação da rede (diâmetro, material, extensão e pressão de operação); e\r\nEstudos de Rentabilidade do Abastecimento”.\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela CEG Rio em face do artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 4.508/2022, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passa a constar nova redação:\r\n“Art. 5º - Manter, em caráter precário e provisório, o gasoduto da UTE Marlim Azul na condição de gasoduto dedicado, nos termos do Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020, até que a possibilidade de novos entrantes seja estudada e reste comprovado que a ramificação do gasoduto não irá prejudicar a capacidade de fornecimento necessária para os empreendimentos inicialmente projetados”.\r\n\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela CEG Rio em face do artigo 7º da Deliberação AGENERSA nº 4.508/2022, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, acrescento Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - (...)\r\nParágrafo Único: Determinar que a CEG Rio e a Marlim Azul encaminhem cópia, ao Poder Concedente e à AGENERSA, para ciência, de todas as documentações relativas aos Seguros do Gasoduto GASMAZ e da sua respectiva operação e manutenção em até 5 (cinco) dias antes do início da operação comercial do gasoduto pela CEG Rio. A documentação deverá ser encaminhada pelas partes à AGENERSA nos autos do Processo Regulatório a ser aberto na presente Deliberação, para Acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço”.\r\n\r\nConhecer os Embargos opostos pela CEG Rio em face do artigo 9º da Deliberação AGENERSA nº 4.508/2022, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento e complementação, acrescento Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - (...)\r\nParágrafo Único: Determinar a abertura, por prevenção, de Processo Regulatório para “Acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviço em Atendimento à Deliberação AGENERSA nº 4.508/2022”.\r\n(I) Determinar que a CEG Rio e a Marlim Azul encaminhem cópia, ao Poder Concedente e à AGENERSA, da versão assinada pelas partes do 'Contrato de Prestação de Serviço em Atendimento à Deliberação AGENERSA nº 4.508/2022' em até 10 (dez) dias antes do início da operação comercial do gasoduto pela CEG Rio, para ciência e acompanhamento”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2471263\r\n"
        ],
        "2471264": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº .\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001432/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, com fundamento no inciso IV da Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o inciso IV do Artigo 19º da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0003% (três décimos de milésimos por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (17/07/2020), pela violação do §3º da Cláusula Primeira, Item 11 do parágrafo 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão e do Artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2471264\r\n"
        ],
        "2471265": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001664/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 20/02/2021, dia em que encerraria o prazo contratual para atendimento da ligação que motivou a abertura desse Regulatório, por ter ela descumprido no âmbito das ocorrências 2021003277, 2021004595, 2021005341 e 2021002364, as Cláusulas PRIMEIRA, § 3º (princípios da eficiência e generalidade), QUARTA, § 1º, item 01 (atendimento aos novos pedidos de fornecimento a consumidores), o disposto no Anexo II, parte 02, item 13, “A” (descumprimento do prazo de execução de ramais, de 30 (trinta) dias), todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, combinados com os artigos 17, inciso I, e 18, inciso I, da Instrução Normativa nº 0001/2007 (atender aos pleitos de ligação nova e garantir a qualidade e a eficiência dos serviços concedidos), artigo 2º, item 01, da Instrução Normativa AGENERSA nº 19/2011, com redação dada pela IN nº 44/2014 (descumprimento do prazo de 03 (três) dias para o envio de respostas à Ouvidoria da AGENERSA de PRIORIDADE ALTA).\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe aos usuários sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2471265\r\n"
        ],
        "2471266": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nSUSPENSÃO DA CONTA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO COM REALIZAÇÃO DE NOVA LEITURA E VISTORIA NAS INSTALAÇÕES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100241/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar a perda do objeto do presente processo regulatório, uma vez tendo sido atendido o pleito do usuário por parte da Concessionária.\r\nSeja dada ciência da presente decisão ao usuário reclamante, através da Ouvidoria da AGENERSA.\r\nDeterminar o arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2471266\r\n"
        ],
        "2471783": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA XIV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 298ª Assembleia Ordinária ocorrida em 31 de janeiro de 2023 e, \r\na Deliberação CEAS/RJ Nº 070 de 14 de março de 2023, que cria a Comissão Organizadora da XIV Conferência Estadual de Assistência Social.\r\nDELIBERA:\r\nO quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos municípios para participar da XIV Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\nMunicípio por Porte\r\nQuantidade de Municípios\r\nVagas por Município\r\nTotal de Delegados\r\nPequeno Porte I\r\n27\r\n4\r\n108\r\nPequeno Porte II\r\n28\r\n6\r\n168\r\n\r\nMédio Porte\r\n11\r\n8\r\n88\r\nGrande Porte\r\n24\r\n10\r\n240\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n1\r\n14\r\n14\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n1\r\n18\r\n18\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n1\r\n36\r\n36\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n1\r\n12\r\n12\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n1\r\n4\r\n4\r\nFórum dos Usuários\r\n1\r\n4\r\n4\r\nEntidades\r\n1\r\n4\r\n4\r\nTotal Geral\r\n696\r\nQuanto à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre governo e sociedade civil.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nMACELLA GAVINHO D´ICARAHY\r\nPresidenta em exercício CEAS/RJ\r\nId: 2471783\r\n"
        ],
        "2471806": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 23\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta no processo SEI- 220008/000021/2023 e\r\n:\r\n- o previsto no art. 3º, II, da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2006, o qual determina que, no exercício de suas atividades, a AGETRANSP pugnará pela existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n- o previsto no art. 3º, III, da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2006, o qual determina que, no exercício de suas atividades, a AGETRANSP pugnará pela estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas;\r\n- o previsto no art. 15, VI, do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, que diz competir ao Conselho Diretor da AGETRANSP expedir tomar decisões, expedindo (i) deliberações relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter específico; (ii) resoluções relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter geral; (iii) deliberações internas relativas a matéria de natureza administrativa; (iv) normas; (v) regulamentos; (vi) instruções normativas; (vii) circulares; (vii) comunicados; e (ix) quaisquer outros instrumentos pertinentes às atividades regulatórias da Agência;\r\n- o previsto no art. 12 do Regimento Interno da AGETRANSP que reconhece a função integrativa desta AGETRANSP para tomar decisões e expedir normas tendo como objeto os contratos submetidos a sua competência;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Aprovar os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para a revisão e consolidação dos atos normativos expedidos no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- As disposições contidas na presente Deliberação Interna aplicam-se aos seguintes atos expedidos no âmbito da atuação Regulatória desta AGETRANSP:\r\n- Resoluções;\r\n- Deliberações;\r\n- Deliberações Internas\r\n- Instruções Normativas;\r\n- Instruções de Serviço;\r\n- Portarias;\r\n- qualquer outro ato com conteúdo normativo, de caráter geral, abstrato e alcance externo editado pelo Conselho Diretor; e\r\n- qualquer outro ato com conteúdo normativo, de caráter geral, abstrato e alcance externo, editado por órgãos ou entidades cujas competências foram assumidas pela AGETRANSP.\r\n- Esta Deliberação Interna não se aplica a:\r\n- Atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado;\r\n- Recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais;\r\n- Atos de efeitos concretos, ainda que tenham criado obrigações, cujos efeitos já tenham se exaurido.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS FASES DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO\r\n- O processo de revisão e consolidação dos atos normativos ocorrerá nas seguintes fases:\r\n- Triagem: procedimento que objetiva a identificação e divulgação dos atos normativos previstos no §1º do art. 1º e que serão objeto de exame para fins de revisão e consolidação;\r\n- Exame: procedimento que objetiva verificar a adequação dos atos normativos identificados na fase de triagem às técnicas de elaboração, redação e alteração normativa, bem como averiguar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua atualização ou revogação.\r\nConsolidação ou revogação: procedimento que resultará:\r\na) na revogação expressa do ato, nos casos previstos no art. 4º desta Deliberação Interna;\r\nb) na revisão do ato que esteja em desacordo com as regras previstas no art. 3º desta Deliberação Interna;\r\nc) na edição de novo ato consolidado sobre a matéria, com revogação expressa dos atos anteriores, quando houver a pertinência temática que a justifique; ou\r\nd) na conclusão de que o ato vigente atende às técnicas de elaboração, redação e alteração normativa e que sua manutenção é necessária ou pertinente às atividades de regulação setorial desenvolvidas por esta AGETRANSP.\r\n- Para efeitos do processo de revisão e consolidação previsto no caput do art. 2º, a forma dos atos normativos classificados como vigentes será avaliada quanto à técnica de elaboração, redação e alteração normativa, considerando:\r\n- As disposições do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\n- As disposições sobre elaboração normativa, em especial aquelas previstas na:\r\na) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;\r\nb) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018;\r\nc) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e\r\n- Os princípios da isonomia, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade em sentido estrito, da transparência, da segurança jurídica, da eficiência e da razoabilidade\r\n- Será revogado expressamente o ato normativo que:\r\n- Tenha sido revogado tacitamente;\r\n- Cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e\r\n- Vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não puder ser identificado.\r\n- Na fase de exame, os atos normativos identificados na fase de triagem serão classificados em:\r\n- Passíveis de revogação expressa, nos casos previstos pelo art. 4º;\r\n- Passíveis de revisão e consolidação devido ao não atendimento ao disposto no art. 3º; ou\r\n- Mantidos sem alteração por já estarem em conformidade com o disposto no art. 3º.\r\n- Nos casos de atos normativos cuja matéria versada seja essencialmente técnica, o seu exame será realizado necessariamente com a oitiva do (s) órgão (s) com competência sobre a matéria. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS\r\n- O processo de revisão de atos normativos terá início com a triagem implementada pela Secretaria Executiva, objetivando a identificação e divulgação dos atos normativos previstos no §1º do art. 1º e que serão objeto de exame para fins de revisão e consolidação.\r\n- Após a realização da triagem, a Secretaria Executiva remeterá os normativos cuja matéria seja essencialmente técnica à unidade organizacional com competência sobre a matéria, para avaliar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua atualização ou revogação.\r\n- A análise a ser empreendida deverá abranger os critérios de avaliação das normas constantes do Anexo II.\r\n- Concluídas as fases de triagem e exame, a Comissão Permanente de Redação, deverá conduzir os processos administrativos necessários para a consolidação dos resultados previstos na fase de na fase de Exame de acordo com a classificação conferida na forma do art. 5º, com a elaboração de:\r\npassíveis de revisão e consolidação;\r\n- Proposta de resolução para a revogação dos atos normativos classificados como passíveis de revogação expressa.\r\n- As propostas de atos normativos serão elaboradas em linguagem simples e de fácil entendimento, fornecerão orientações claras e precisas e obedecerão à ordem lógica para permitir a adequada compreensão de seu conteúdo e conhecimento de direitos e obrigações por toda a sociedade.\r\n- O processo de revisão e consolidação incluirá a melhora da técnica legislativa, considerando:\r\n- Introdução de novas divisões do texto legal básico;\r\n- Fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;\r\n- Reorganização e renumeração de artigos consolidados;\r\n- Atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;\r\n- Atualização de termos e de linguagem antiquados;\r\n- Atualização de valores monetários, com base na indexação padrão;\r\n- Eliminação de ambiguidades;\r\n- Homogeneização terminológica do texto; e\r\n- Supressão de dispositivos obsoletos, que tenham sido revogados tacitamente ou cuja necessidade ou significado não puder ser identificado.\r\n- Os Processos Administrativos serão devidamente instruídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o registro das ações realizadas, estudos, notas técnicas, bem como dos resultados relacionados às fases de triagem, exame e consolidação ou revogação de que trata o art. 2º, acompanhado das propostas de instrumentos regulatórios, quando for o caso.\r\n- A AGETRANSP divulgará em seu sítio eletrônico, as ações relacionadas ao processo de revisão e consolidação.\r\nParágrafo único. A divulgação conterá:\r\n- Total de atos vigentes antes da fase de exame;\r\n- Total de atos expressamente revogados após a fase de consolidação ou revogação; e\r\n- Relação de todos os atos normativos após a fase de consolidação ou revogação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL E DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO\r\n- Fica dispensada a realização de procedimentos de participação e controle social para a revisão e consolidação dos atos normativos objetos desta Deliberação Interna, desde que não haja a criação de novos ônus e obrigações sobre os agentes regulados.\r\nA revisão e consolidação dos atos normativos objetos dessa Deliberação Interna será precedida de procedimento simplificado de Análise de Impacto Regulatório - AIR.\r\nNão se aplica o disposto no caput aos atos normativos:\r\nde natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno da AGETRANSP;\r\nde efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários sejam individualizados;\r\n- que disponham sobre execução orçamentária e financeira;\r\nque visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem imposição de novas exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou custos regulatórios;\r\nque vise à mera atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem que haja a criação de novos ônus e obrigações sobre os agentes regulados.\r\n- Nas hipóteses de dispensa de AIR, será elaborada nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de revisão, consolidação ou revogação de ato normativo. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ETAPAS\r\nOs resultados do processo de revisão e consolidação de atos normativos no âmbito da AGETRANSP serão publicados em etapas, nos termos do Anexo I desta Deliberação Interna.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Secretaria Executiva apresentará, periodicamente, o andamento do processo de revisão e consolidação dos atos normativos ao Conselho Diretor, para acompanhamento, definição de encaminhamentos e eventuais ajustes.\r\n- A Secretaria Executiva será responsável pelo monitoramento das atividades do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência.\r\n- A realização de procedimento de revisão do estoque regulatório da AGETRANSP para averiguar a pertinência da manutenção ou a necessidade de atualização ou revogação das normas editadas por esta AGETRANSP ocorrerá em intervalo não superior a 3 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nANEXO I \r\nEtapas/Atos\r\nPrimeira Etapa\r\nTema 1: Resoluções passíveis de revogação expressa\r\nTema 2: Atos normativos passíveis de revogação expressa editados por órgãos já extintos ou cujas competências foram assumidas pela AGETRANSP.\r\nSegunda Etapa\r\nTema 3: Atos normativos inferiores a resoluções passíveis de revogação expressa.\r\nTema 4: Atos normativos que tratam de quitação de débitos junto à AGETRANSP.\r\nTerceira Etapa\r\nTema 5: Atos normativos que tratem de transporte ferroviário de passageiros.\r\nTema 6: Atos normativos que tratem da fiscalização de serviços de transporte metroviário de passageiros.\r\nQuarta Etapa\r\nTema 7: Atos normativos que tratem de infraestrutura rodoviária.\r\nTema 8: Atos normativos que tratem de transporte aquaviário de passageiros.\r\nQuinta Etapa\r\nTema 9: Atos normativos que tratem de matérias transversais, não constantes da lista dos demais temas.\r\nANEXO II\r\nQUESTIONÁRIO PARA AVALIAÇÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO\r\nCritério de avaliação das normas.\r\n1. Alinhamento a dispositivos legais\r\n1.1. Com relação à Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a norma:\r\nCria reserva de mercado ou impede a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros? \r\nExige especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado? \r\nImpede ou retarda a inovação e a adoção de novas tecnologias? \r\nAumenta os custos de transação sem demonstração de benefícios? \r\nCria demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros? \r\nIntroduz limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas? \r\nExige, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco?\r\n1.2. Com relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e EPP (à Lei Complementar nº 123/2006), algum procedimento previsto na norma poderia dispensar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mas não o faz? \r\n1.3. Com relação à Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, a norma:\r\nExige formalidades e exigências cujo custo econômico seja elevado em face ao risco baixo da atividade desenvolvida? \r\nExige a autenticação de documentos, quando for possível ao servidor lavrar a autenticidade do documento, mediante confrontação com a assinatura da identidade do requerente? \r\nExige a autenticação de cópia de documento, quando for possível ao servidor atestar a autenticidade da cópia mediante comparação com o original? \r\nExige certidão de nascimento ou título de eleitor de pessoa física? \r\nExige de pessoa física a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do Poder Executivo (com exceção de certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras expressamente previstas em lei)?\r\n2.Simplificação, clareza, técnica legislativa e redação de normas.\r\nAvaliar o texto da norma com base nos seguintes aspectos:\r\nO texto está de acordo com as regras de redação de normas e técnica legislativa conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998 e o Decreto nº 9.191/2017? \r\nA norma está devidamente organizada (capítulos, títulos, artigos, incisos, alíneas, etc)? \r\nDevem ser adequados termos, informações, linguagens, denominações e/ou nome de áreas não mais utilizadas? \r\nSão necessários ajustes para eliminação de ambiguidades e/ou homogeneização terminológica do texto? \r\nSão necessários ajustes para que a norma deixe de citar outras normas já revogadas? \r\nÉ necessária a supressão de dispositivos obsoletos, caducos, que tenham sido revogados tacitamente ou cuja necessidade ou significado não puderam ser identificados?\r\n3. Possibilidade de Consolidação\r\nA norma alterou ou sofreu alteração por outras normas, justificando assim a unificação dos textos em apenas um regulamento, com revogação dos anteriores? \r\nÉ oportuna a consolidação da norma com outras que regulamentam assunto semelhante ou complementar, facilitando a compreensão das regras pelos usuários dos regulamentos?\r\n4. Motivação e Fundamentação\r\nForam consideradas a motivação e a oportunidade na proposta do ato normativo? \r\nForam considerados dispositivos legais e infralegais que fundamentam a regulamentação do assunto? \r\nO ato normativo teve embasamento em documento técnico?\r\nId: 2471806\r\n"
        ],
        "2471815": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n4\r\nAPROVA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA APROVAÇÃO DE ATAS DE REUNIÕES INTERNAS, SESSÕES REGULATÓRIAS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DA AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta no processo nº SEI-220008/001233/2022, em especial o deliberado na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2020 e na 05ª Reunião Interna Ordinária de 2020, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária de 2022 e na 1ª Reunião Interna Ordinária de 2023 e, \r\n:\r\n- a necessidade de dar celeridade à tramitação e instrução dos processos regulatórios em tramitação na AGETRANSP; e\r\n- a necessidade de estabelecer prazos para elaboração e aprovação das Atas de Reuniões Internas e Sessões Regulatórios, assim como das Deliberações do Conselho Diretor,\r\n:\r\n- Determinar que as Reuniões Internas do Conselho Diretor e Sessões Regulatórias sejam realizadas, preferencialmente, em ambiente virtual, por meio de videoconferência.\r\n- A critério do Conselheiro-Presidente ou a pedido da maioria dos membros do Conselho Diretor, as Reuniões Internas e Sessões Regulatórias serão realizadas de forma presencial.\r\nAs Reuniões Internas serão realizadas na forma regulada no Regimento Interno e deverão ser gravadas e armazenadas pela Secretaria Executiva.\r\n- As minutas das Atas de Reuniões Internas deverão ser elaboradas e disponibilizadas pela Secretaria Executiva ao Conselho Diretor, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a realização da respectiva reunião interna, devendo ser analisadas e aprovadas formalmente pelos Conselheiros no prazo de 02 (dois) dias úteis.\r\n- As minutas de Deliberações Internas deverão ser elaboradas e disponibilizadas pela Secretaria Executiva, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a assinatura da Ata da respectiva Reunião Interna, devendo ser analisadas e aprovadas formalmente pelos Conselheiros no prazo 02 (dois) dias úteis.\r\n- As minutas das Atas de Sessões Regulatórias deverão ser elaboradas e disponibilizadas pela Secretaria Executiva no prazo de 03 (três) dias úteis após a realização da respectiva sessão, devendo ser analisadas e aprovadas formalmente pelo Conselho Diretor no prazo de 03 (três) dias úteis.\r\n- As minutas de Deliberações deverão ser elaboradas e disponibilizadas pelo Conselheiro Relator, ou cujo voto sagrou-se vencedor, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da realização da Sessão Regulatória, devendo ser analisadas e aprovadas formalmente pelos Conselheiros no prazo 02 (dois) dias úteis.\r\n- As decisões referentes a processos cuja decisão deva observar prazo contratual ou legal poderão ter seu prazo de disponibilização e aprovação reduzido, devendo a Secretaria Executiva diligenciar junto ao Conselho Diretor para que tais prazos sejam cumpridos.\r\n- A ausência de manifestação formal dos Conselheiros no prazo estabelecido nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º acerca das minutas disponibilizadas importará na anuência e aprovação de seus termos e forma, devendo a Secretaria Executiva providenciar a disponibilização da redação final para assinatura dos Conselheiros.\r\n- Caso a redação da minuta proposta pela Secretaria Executiva e tacitamente aprovada pelo Conselho Diretor, na forma do caput, contenha incongruência que confronte com o deliberado pelo Conselho Diretor, será permitido a qualquer Conselheiro apontar a sua ocorrência, a fim de que seja corrigido o erro.\r\n- Os prazos fixados na presente Deliberação Interna poderão, excepcionalmente, ser prorrogados por até igual período, mediante apresentação de justificativa ao Órgão Colegiado da AGETRANSP.\r\n- Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2471815\r\n"
        ],
        "2471832": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.179 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Albert Schweitzer e o Hospital Rocha Faria eram unidades sob administração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), com gestão estadual, que foram municipalizadas em janeiro de 2016, passando sua administração para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) e para a gestão municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008025/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valo anual de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\ni) servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471832\r\n"
        ],
        "2471833": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.180 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 117/2023, QUE PACTUA A AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada, bem como, a existência de unidades de saúde preparadas ao atendimento às mais diversas patologias do universo oftalmológico e para realizar exames e procedimentos com finalidade diagnóstica são extremamente necessários para a população da cidade do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/007566/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n- Pactuar a ampliação do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro com a incorporação do montante de R 8.929.027,71 (oito milhões novecentos e vinte e nove mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos) por mês.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2471833\r\n"
        ],
        "2471834": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.181 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- A Deliberação CIR Metropolitana I nº 13, de 26 de janeiro de 2023.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080002/000793/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Patrícia Pagu Galvão, s/nº, Bloco 2, apart. 507 - Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2471834\r\n"
        ],
        "2471835": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.182 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 21, de 26 de janeiro de 2023.\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000803/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Projetada 4, Lote 01, Quadra 17, Bloco 1, apart. 105 - Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Arthur Bispo do Rosário, CNES 5034272, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471835\r\n"
        ],
        "2471836": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III JOÃO FERREIRA FILHO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 18, de 26 de janeiro de 2023.\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000789/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Magda, nº 198 - Higienópolis, vinculado ao CAPS III João Ferreira Filho, CNES 6527027, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2471836\r\n"
        ],
        "2471837": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.184 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III FERNANDO DINIZ, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 20, de 26 de janeiro de 2023.\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000786/2023\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Felisbelo Freire, nº 159 - Ramos, vinculado ao CAPS III Fernando Diniz, CNES 5240832, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2471837\r\n"
        ],
        "2471838": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.185 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 28/2022, de 28 de setembro de 2022.\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000417/2021\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente (CNES 9491309), do município de Nova Friburgo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471838\r\n"
        ],
        "2471839": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III JOÃO FERREIRA FILHO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 17, de 26 de janeiro de 2023.\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000805/2023\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Barros Barreto, nº 43 - Bonsucesso, vinculado ao CAPS III João Ferreira Filho, CNES 6527027, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471839\r\n"
        ],
        "2471840": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE COTAS DO EXAME DE HISTOCOMPATIBILIDADE PARA CADASTRO DE NOVOS DOADORES NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MÉDULA ÓSSEA (REDOME), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 2132 de 25 de setembro de 2013, que estabelece novos quantitativos físicos da manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores de medula;\r\n- a Portaria Ministerial nº 342, de 10 de março de 2014, que regulamenta os critérios de distribuição e controle das cotas para o cadastro de novos doadores no registro Brasileiro de Doadores Voluntário de Medula Óssea (REDOME);\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080007/005066/2023\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de distribuição de cotas, por prestadores habilitados no estado do Rio de Janeiro, de exames de histocompatibilidade para cadastro de novos doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), com 7.000 exames para o INCA, e 7.000 exames para o Centro de Produção HLA/UERJ, somando 14.000 exames por ano.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nId: 2471840\r\n"
        ],
        "2471841": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.188 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I e II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- o ofício n° SMS-OFI-2023/11414 que solicita a inclusão em pauta de aditivo ao PAR RUE Metropolitana I e II da UPA Del Castilho (CNES 0932280) visando habilitação como UPA24h Ampliada;\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/007551/2023\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I e II com a inclusão da Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA24h) Del Castilho (CNES 0932280) para fins de habilitação como UPA24h Ampliada opção VIII.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2471841\r\n"
        ],
        "2471842": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA PARA UNACON DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 120001/011417/2022\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação do Serviço de Radioterapia para UNACON do hospital Universitário de Vassouras, CNES Nº 2273748, localizado no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nId: 2471842\r\n"
        ],
        "2471843": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/000794/2022\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação do Serviço de Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES Nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471843\r\n"
        ],
        "2471844": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUAR A CONSTRUÇÃO DE UPA24H PORTE I OPÇÃO III NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Deliberação CIB-RJ n.º 6.827 12 de maio de 2022 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência para os municípios (PAR RUE BL) e Planilha de Componentes da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente em análise técnica pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 02 de 31 de janeiro de 2023 que pactua a intenção dos gestores da baixada litorânea a intenção do município Casimiro de Abreu em aderir a uma UPA tipo I\r\n- o Ofício SEMSGAB Nº 151 de 27 de março de 2023 que pactua a construção de UPA 24h porte I opção III no município de Casimiro de Abreu em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região da Baixada Litorânea.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080002/000900/2023\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a construção de UPA 24H porte I opção III no município de Casimiro de Abreu em aditivo ao plano de ação regional da rede de urgência e emergência dos municípios da baixada litorânea.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2471844\r\n"
        ],
        "2471845": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I; e\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende 34% de não munícipes.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008019/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471845\r\n"
        ],
        "2471846": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.193 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL BELFORD ROXO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o município de Belford Roxo possui uma população estimada de 515.239 mil habitantes para o ano de 2023.\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é a referência para atendimento de adultos no município;\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência fazendo parte da grade da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2013 e Deliberação CIB RJ n° 6.738/2022);\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é a primeira referência para atendimento de Trauma/Suspeita de fratura e fraturas fechadas, AVE/Suspeita de Acidente Vascular Encefálico/Estabilização, outros agravos e urgência em saúde metal para o município, no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I;\r\n- que os munícipes de Belford Roxo, no momento, em algumas situações, estão recorrendo a outros municípios para obter a assistência necessária;\r\n- a urgência de aumentar a produção do hospital para cumprir o seu papel na rede de atenção à saúde da região, atendendo não somente seus munícipes, mas também usuários de outros municípios que morem em bairros limítrofes com o município de Belford Roxo.\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008011/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Belford Roxo, CNES 2289571, com o objetivo de promover o aumento da produção, a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 50.400.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos mil reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471846\r\n"
        ],
        "2471847": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.194 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2022 realizou atendimento de 58,76% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008021/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro a Maternidade Laurindo José Ferreira, CNES 0219436, localizada no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471847\r\n"
        ],
        "2471848": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PORTARIA DE CUSTEIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 50% DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n-Portaria GM/MS n° 2301 de 07 de outubro de 2013.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080002/001517/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do valor da Portaria de custeio pelo MS de 50% do Hospital Municipal da Japuíba (Portaria n° 2301 de 07 de outubro de 2013) de R 35.715.558,00 para R 76.410.739,74.\r\n\r\nPactuar a correção e atualização do valor da participação do custeio federal pertinente ao componente de média e alta complexidade relativa ao Hospital Municipal da\r\nJapuíba (CNES: 7354746), para que se restabeleça a proporção 50% do custeio anual total de R 152.821.479.48 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) do estabelecimento, o que corresponde no momento ao valor anual R 76.410.739,74 (setenta e seis milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471848\r\n"
        ],
        "2471849": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.170 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005576/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\n\r\n- Estabelecer a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades - (ANEXO I):\r\nModalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI- 080001/010949/2020;\r\n\r\nModalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\n\r\nModalidade III: Equipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;\r\n\r\nModalidade IV: Suporte Operacional e Logístico.\r\n\r\n- as modalidades I e II foram calculadas com base no número de PPL. Para a modalidade I o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 presos por município e para a modalidade II é de R 18, 00 (dezoito reais) por preso, segundo a referência do Geopresídios em fevereiro de 2023.\r\n\r\n- a modalidade III foi calculada com base no número de equipes por município com CNES, sendo atualmente a referência de 39 equipes municipais de e-APP (equipes de Atenção Primária Prisional) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a modalidade IV foi criada pela RESOLUÇÃO SES Nº 2867 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (COFI-PNAISP RIO) e garante apoio financeiro aos municípios com concentração de PPL com mais de 10.000 presos. O cálculo é baseado também no número de PPL para o município elegível (R 15,42).\r\n\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos nove municípios com unidades prisionais de acordo com as resoluções das fases anteriores deste cofinanciamento e publicadas em 2019 (fase 1), 2020 (fase 2) e 2021 (fase 3), 2022 (fase 4).\r\n\r\n- O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos.\r\n\r\nOs nove municípios com unidades prisionais e já aderidos ao COFI-PNAISP deverão apresentar na CIR, da respectiva região, relatório consolidado das fases 1, 2, 3 e 4 do COFI-PNAISP.\r\n\r\n- O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R R 35.238.019,92 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil dezenove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n- A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\nMODALIDADE I*\r\nMODALIDADE II**\r\nMODALIDADE III***\r\nMODALIDADE IV****\r\nTOTAL ANUAL\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 252.000\r\nR 45.900\r\nR 1.722.000\r\n-\r\nR 2.019.900\r\nItaperuna\r\nR 252.000\r\nR 10.404\r\nR 738.000\r\n-\r\nR 1.000.404\r\nJaperi\r\nR 252.000\r\nR 78.786\r\nR 2.214.000\r\n-\r\nR 2.544.786\r\nMagé\r\nR 252.000\r\nR 36.414\r\nR 792.000\r\n-\r\nR 1.080.414\r\nNiterói\r\nR 252.000\r\nR 23.112\r\nR 738.000\r\n-\r\nR 1.013.112\r\nResende\r\nR 252.000\r\nR 9.468\r\nR 438.000\r\n-\r\nR 699.468\r\nRio de Janeiro\r\nR 756.000\r\nR 520.614\r\nR 16.236.000\r\nR 5.351.911,92\r\nR 22.864.525,92\r\nSão Gonçalo\r\nR 252.000\r\nR 62.820\r\nR 2.952.000\r\n-\r\nR 3.266.820\r\nVolta Redonda\r\nR 252.000\r\nR 4.590\r\nR 492.000\r\n-\r\nR 748.590\r\nR 2.772.000\r\nR 792.108\r\nR 26.322.000\r\nR 5.351.911,92\r\nR 35.238.019,92\r\n\r\n*A base de cálculo da Modalidade I para as equipes EAGESP é o valor de R 21.000,00 mensais por equipe.\r\n** A base de cálculo da Modalidade II para insumos e medicamentos é de R 18,00 por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023\r\n***A base de cálculo da Modalidade III para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.\r\n****A base de cálculo da Modalidade IV para o suporte Operacional e Logístico é de R 15,42 mensais por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023.\r\n\r\n\r\nEquipes de Atenção Primária Prisional no Estado do Rio de Janeiro\r\nMUNICÍPIO\r\nTIPO DE EQUIPE\r\nItaperuna\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\nResende\r\neAPP Essencial 30 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nVolta Redonda\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Essencial 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\nMagé\r\neAPP Compartilhada\r\nColônia Agrícola\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Evaristo de Moraes -SEAPEM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAPPC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Talavera Bruce -SEAPTB /\r\nUnidade Materno Infantil -UMI /\r\nISE -Instituto Penal Santo Expedito\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Alfredo Tranjan -SEAPAT\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego -SEAPSR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Jorge Santana -SEAPJS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe -SEAPVP\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha -SEAPPR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva -SEAPPM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves -SEAPSN\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho -SEAPGC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho -SEAPJL\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros -SEAPJB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Ary Franco -SEAPAF\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Bandeira Stampa -SEAPBS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Lemos de Brito -SEAPLB /\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino -SEAPLP /\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira -SEAPPO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio José Frederico Marques -SEAPFM / Casa do Albergado Crispim Ventino -SEAPAC / Instituto Penal Oscar Stevenson -SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPresídio Nelson Hungria -SEAPNH\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAPMS\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/03/2023.\r\n\r\nId: 2471849\r\n"
        ],
        "2472224": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 116/2023, QUE PACTUA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6745, de 17 de março de 2022, que pactua em caráter permanente o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS).\r\n- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080001/007110/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\n- O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O PREFAPS é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n\r\n- O recurso financeiro do PREFAPS 2023 é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo o componente de Sustentabilidade.\r\n\r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\n- Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Deliberação.\r\nOs valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.\r\nOs valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo I.\r\n\r\n- Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012.\r\n\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Os valores estabelecidos por esta Deliberação para o componente de Sustentabilidade têm natureza retroativa ao mês de janeiro de 2023, sendo condicionados à análise de número de equipes no ano anterior.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nO Programa passa a vigorar a partir da pactuação AD REFERENDUM com posterior deliberação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação revoga a Deliberação CIB-RJ 6.745, de 17 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTipo de equipe\r\nComponente Sustentabilidade\r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4\r\neSF\r\nR 3.740,00\r\nR 3.205,00\r\nR 2.670,00\r\nR 2.140,00\r\neSB/SF\r\nR 1.160,00\r\nR 1.005,00\r\nR 825,00\r\nR 670,00\r\nNASF I\r\nR 20.000,00\r\nNASF II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR\r\nR 17.060,34\r\nAcademia da Saúde I\r\nR 3.000,00\r\nAcademia da Saúde II\r\n\r\nAcademia da Saúde III\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPara a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:\r\n- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n- O número de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família considerou a média de equipes, no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\nMemória de Cálculo e Valores do Componente Sustentabilidade por município para o ano de 2023\r\n\r\nNASF\r\nTotal Sustentabilidade (Mensal)\r\nTotal Sustentabilidade (Anual)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3\r\n47\r\n16\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 195.135,34\r\nR 2.341.624,08\r\nAPERIBÉ\r\n1\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.406,67\r\nR 232.880,00\r\nARARUAMA\r\n3\r\n21\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.645,00\r\nR 955.740,00\r\nAREAL\r\n2\r\n5\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 40.715,00\r\nR 488.580,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n2\r\n14\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 69.297,50\r\nR 831.570,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2\r\n8\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 25.640,00\r\nR 307.680,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 56.885,00\r\nR 682.620,00\r\nBARRA MANSA\r\n3\r\n44\r\n19\r\n4\r\n1\r\n0\r\nR 228.742,84\r\nR 2.744.914,08\r\nBELFORD ROXO\r\n3\r\n54\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 225.567,84\r\nR 2.706.814,08\r\nBOM JARDIM\r\n2\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.435,00\r\nR 269.220,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2\r\n13\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 69.275,00\r\nR 831.300,00\r\nCABO FRIO\r\n3\r\n36\r\n9\r\n4\r\n0\r\n0\r\nR 183.407,50\r\nR 2.200.890,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2\r\n15\r\n8\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 76.115,00\r\nR 913.380,00\r\nCAMBUCI\r\n2\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\nR 22.025,00\r\nR 264.300,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3\r\n20\r\n7\r\n0\r\n1\r\n1\r\nR 79.955,34\r\nR 959.464,08\r\nCANTAGALO\r\n2\r\n8\r\n8\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 36.680,00\r\nR 440.160,00\r\nCARAPEBUS\r\n3\r\n4\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 31.505,00\r\nR 378.060,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.473,33\r\nR 233.680,00\r\nCARMO\r\n2\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 19.230,00\r\nR 230.760,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2\r\n12\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.490,00\r\nR 773.880,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n2\r\n4\r\n4\r\n0\r\n0\r\n1\r\nR 19.840,00\r\nR 238.080,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\n4\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 18.440,00\r\nR 221.280,00\r\nCORDEIRO\r\n2\r\n6\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 24.255,00\r\nR 291.060,00\r\nDUAS BARRAS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 6.410,00\r\nR 76.920,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4\r\n79\r\n30\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 267.157,01\r\nR 3.205.884,08\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n2\r\n6\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 44.255,00\r\nR 531.060,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n2\r\n9\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.262,50\r\nR 375.150,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 59.885,00\r\nR 718.620,00\r\nITABORAÍ\r\n3\r\n45\r\n6\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 160.825,34\r\nR 1.929.904,08\r\nITAGUAÍ\r\n3\r\n18\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 50.947,50\r\nR 611.370,00\r\nITALVA\r\n1\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.440,00\r\nR 269.280,00\r\nITAOCARA\r\n2\r\n7\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 45.721,67\r\nR 548.660,00\r\nITAPERUNA\r\n2\r\n19\r\n18\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 136.412,01\r\nR 1.636.944,08\r\nITATIAIA\r\n2\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 51.072,50\r\nR 612.870,00\r\nJAPERI\r\n2\r\n14\r\n3\r\n1\r\n0\r\n2\r\nR 72.282,50\r\nR 867.390,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n1\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 12.380,00\r\nR 148.560,00\r\nMACAÉ\r\n4\r\n37\r\n11\r\n3\r\n1\r\n0\r\nR 163.477,01\r\nR 1.961.724,08\r\nMACUCO\r\n2\r\n3\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.625,00\r\nR 139.500,00\r\nMAGÉ\r\n3\r\n51\r\n18\r\n4\r\n2\r\n0\r\nR 265.003,18\r\nR 3.180.038,16\r\nMANGARATIBA\r\n2\r\n12\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 65.327,50\r\nR 783.930,00\r\nMARICÁ\r\n3\r\n54\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\nR 289.902,84\r\nR 3.478.834,08\r\nMENDES\r\n2\r\n7\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 45.450,00\r\nR 545.400,00\r\nMESQUITA\r\n3\r\n43\r\n9\r\n4\r\n1\r\n4\r\nR 231.740,34\r\nR 2.780.884,08\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2\r\n12\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 64.490,00\r\nR 773.880,00\r\nMIRACEMA\r\n1\r\n8\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 61.040,00\r\nR 732.480,00\r\nNATIVIDADE\r\n2\r\n7\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 29.470,00\r\nR 353.640,00\r\nNILÓPOLIS\r\n4\r\n26\r\n1\r\n3\r\n0\r\n0\r\nR 116.310,00\r\nR 1.395.720,00\r\nNITERÓI\r\n4\r\n92\r\n18\r\n6\r\n1\r\n0\r\nR 345.063,67\r\nR 4.140.764,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3\r\n22\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.185,00\r\nR 950.220,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4\r\n117\r\n29\r\n14\r\n2\r\n0\r\nR 583.462,35\r\nR 7.001.548,16\r\nPARACAMBI\r\n2\r\n9\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 52.865,00\r\nR 634.380,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n2\r\n22\r\n17\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 127.427,50\r\nR 1.529.130,00\r\nPARATY\r\n2\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 48.845,00\r\nR 586.140,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n1\r\n14\r\n7\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 80.480,00\r\nR 965.760,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n3\r\n45\r\n25\r\n6\r\n1\r\n4\r\nR 289.560,34\r\nR 3.474.724,08\r\nPINHEIRAL\r\n2\r\n10\r\n8\r\n1\r\n0\r\n2\r\nR 66.090,00\r\nR 793.080,00\r\nPIRAÍ\r\n2\r\n15\r\n11\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 98.962,50\r\nR 1.187.550,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n2\r\n9\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 59.885,00\r\nR 718.620,00\r\nPORTO REAL\r\n4\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.223,33\r\nR 506.680,00\r\nQUATIS\r\n2\r\n5\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 41.035,00\r\nR 492.420,00\r\nQUEIMADOS\r\n3\r\n12\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 32.040,00\r\nR 384.480,00\r\nQUISSAMÃ\r\n4\r\n9\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 38.860,00\r\nR 466.320,00\r\nRESENDE\r\n3\r\n37\r\n34\r\n4\r\n1\r\n1\r\nR 226.900,34\r\nR 2.722.804,08\r\nRIO BONITO\r\n2\r\n21\r\n15\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 102.380,00\r\nR 1.228.560,00\r\nRIO CLARO\r\n1\r\n9\r\n0\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 56.660,00\r\nR 679.920,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\n4\r\n4\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 42.600,00\r\nR 511.200,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n4\r\n23\r\n4\r\n2\r\n0\r\n0\r\nR 91.676,67\r\nR 1.100.120,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4\r\n1160\r\n371\r\n93\r\n7\r\n0\r\nR 4.709.455,71\r\nR 56.513.468,56\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n1\r\n3\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 14.700,00\r\nR 176.400,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n2\r\n12\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 70.352,50\r\nR 844.230,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n2\r\n14\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 49.424,17\r\nR 593.090,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1\r\n11\r\n9\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 51.000,00\r\nR 612.000,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n4\r\n208\r\n105\r\n25\r\n1\r\n6\r\nR 1.050.195,34\r\nR 12.602.344,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3\r\n11\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 54.320,00\r\nR 651.840,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n4\r\n72\r\n8\r\n1\r\n1\r\n0\r\nR 196.277,01\r\nR 2.355.324,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n1\r\n4\r\n3\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 38.440,00\r\nR 461.280,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n2\r\n8\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 31.670,00\r\nR 380.040,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2\r\n15\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 79.800,00\r\nR 957.600,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 11.220,00\r\nR 134.640,00\r\nSAPUCAIA\r\n2\r\n7\r\n6\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 48.465,00\r\nR 581.580,00\r\nSAQUAREMA\r\n2\r\n15\r\n9\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 77.120,00\r\nR 925.440,00\r\nSEROPÉDICA\r\n2\r\n22\r\n16\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 106.255,00\r\nR 1.275.060,00\r\nSILVA JARDIM\r\n1\r\n10\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 68.950,00\r\nR 827.400,00\r\nSUMIDOURO\r\n1\r\n6\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nR 22.440,00\r\nR 269.280,00\r\nTANGUÁ\r\n1\r\n12\r\n3\r\n1\r\n0\r\n8\r\nR 90.296,67\r\nR 1.083.560,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n3\r\n18\r\n3\r\n2\r\n1\r\n0\r\nR 106.535,34\r\nR 1.278.424,08\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n1\r\n5\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 41.406,67\r\nR 496.880,00\r\nTRÊS RIOS\r\n2\r\n29\r\n26\r\n2\r\n0\r\n2\r\nR 165.075,00\r\nR 1.980.900,00\r\nVALENÇA\r\n2\r\n19\r\n10\r\n2\r\n0\r\n2\r\nR 116.945,00\r\nR 1.403.340,00\r\nVARRE-SAI\r\n1\r\n5\r\n4\r\n1\r\n0\r\n1\r\nR 45.953,33\r\nR 551.440,00\r\nVASSOURAS\r\n2\r\n14\r\n13\r\n1\r\n0\r\n0\r\nR 77.935,00\r\nR 935.220,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n4\r\n65\r\n33\r\n5\r\n1\r\n2\r\nR 283.690,34\r\nR 3.404.284,08\r\nTOTAL\r\n\r\n3070\r\n1159\r\n246\r\n28\r\n47\r\nR 14.047.172,02\r\nR 168.566.064,24\r\nId: 2472224\r\n"
        ],
        "2472225": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 1.417, DE 03 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.601, de 21 de outubro de 2009, que institui no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.417 de 03 de julho de 2014, que estabelece recurso financeiro anual a ser incorporado ao limite financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro, destinado ao incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/007809/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o repasse do recurso financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade - MAC para o município de Barra Mansa, conforme Portaria GM/MS nº 1.417, de 03 de julho de 2014.\r\n\r\n- O recurso financeiro é destinado ao incentivo financeiro de custeio da etapa II da Organização de Procura de Órgãos.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcela única, totalizando o valor de R 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2472225\r\n"
        ],
        "2472226": [
            "2023-04-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 2.471, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.601, de 21 de outubro de 2009, que institui no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.471, de 22 de outubro de 2013, que estabelece recurso financeiro anual a ser incorporado ao limite financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro, destinado ao incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080001/008035/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o repasse do recurso financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade - MAC para o município de Itaperuna, conforme Portaria GM/MS nº 2.471, de 22 de outubro de 2013.\r\n\r\n- O recurso financeiro é destinado ao incentivo financeiro de custeio da etapa II da Organização de Procura de Órgãos.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcela única, totalizando o valor de R 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2472226\r\n"
        ],
        "2472275": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO E REMANEJAMENTOS DOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO DO PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXXI da que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, \r\nEstados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elencou critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- Portaria MS/GM 3088 de 23/122011, que institui a Rede de atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental no âmbito do Sistema Único e Saúde;\r\n- a intenção, por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, de formalizar a municipalização do CAPS AD CENTRA RIO - CNES 2280701, conforme solicitação no Oficio nº SMS-OFI- 2022/12661 - SEI-080001/009140/2022;\r\n- o Autorizo a prosseguir com a municipalização do CAPS AD CENTRA RIO - CNES 2280701, do senhor Secretário e Estado de Saúde - SEI-080001/009140/2022;\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080001/007538/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n- Pactuar a mudança da gestão estadual para a gestão municipal da unidade de saúde CAPS AD CENTRA RIO, cadastrado no CNES sob o nº 2280701.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, instituirá Comissão Mista de Transição, com a finalidade de promover as ações necessárias para a devida municipalização.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, por meio de suas áreas responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à contratualização e implementação da regulação do acesso ao CAPS AD CENTRA RIO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472275\r\n"
        ],
        "2472564": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA 2024\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJno uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, Processo nº SEI-310003/001872/2023, e \r\no artigo 260 do ECA e os eixos prioritários de atuação contidos dos artigos 15 a 20 da Seção IV contidos na Resolução CONANDA 137 de 21 de janeiro de 2010 através do Plano de Ação do CEDCA/RJ para 2024,\r\n:\r\n- Sobre as Ações e Prioridades de PROMOÇÃO E CONTRO LE, para a garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes descriminadas nos seguintes termos a ser anexada a LDO 2024 do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\nEIXO I - Políticas Estaduais\r\nAção: Monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (PEEVSCA).\r\n\r\nPrioridades\r\nMeta 2024-unidade\r\nConhecer o Diagnóstico Situacional das violências contra crianças e adolescentes do ERJ;\r\n1,00\r\nConhecer a Estrutura Estadual e Orçamentária para o atendimento das violências contra crianças\r\ne adolescentes do ERJ;\r\n1,00\r\nConhecer o diagnóstico situacional dos avanços e desafios dos Operadores do SEGD/SMGD;\r\n1,00\r\nRealizar Formações Continuadas dos Operadores do SEGD/SMGD;\r\n1,00\r\nEditar Publicações;\r\n1,00\r\nRealizar eventos de Datas de Conscientização\r\n1,00\r\nAção: Monitorar a implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes. (PEPEHCA)\r\nPrioridades\r\nMeta 2024-unidade\r\nCoordenar e fortalecer o Comitê Intersetorial de monitoramento da implementação da (PEPEHCA);\r\n1,00\r\nFomentar a disseminação e a municipalização da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios;\r\n1,00\r\nApresentar e divulgar a Política Estadual para o governador do estado, executivo estadual / secretarias de governo, presidente ALERJ e legislativo;\r\n1,00\r\nArticular com a ALERJ que a Política Estadual se transforme em lei;\r\n1,00\r\nArticular e estabelecer parcerias com o Comitê Estadual de Prevenção de Homicídios de Adolescentes de ALERJ;\r\n1,00\r\nCriar arte, imprimir e distribuir a publicação / livreto da política estadual\r\n1,00\r\nAção: Monitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo\r\nPrioridades\r\nMeta 2024-unidade\r\nCriação do NAI - Núcleo de Atendimento Integral, e do SIPIA SINASE, no âmbito estadual;\r\n1,00\r\nImplantar a Comissão Estadual Intersetorial do Sistema Socioeducativo;\r\n1,00\r\nAdequação do regime disciplinar das Unidades e participação paritária de gestores, funcionários, adolescentes e familiares;\r\n92,00\r\nInserir os adolescentes egressos do sistema socioeducativo em cursos profissionalizantes;\r\n1,00\r\nPesquisar sobre as medidas socioeducativas no meio aberto e entender seus desafios dos SMGD nos 92 municípios\r\n1,00\r\nEixo II - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente\r\nAção: Captar recursos para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) e promover a utilização de recursos para projetos e programas.\r\nPrioridades\r\nMeta 2024-unidade\r\nPromover a divulgação e realizar campanhas de doação e captação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência do RJ, sobre a forma de contribuição via Imposto de Renda para Pessoas Físicas e Jurídica entre outros;\r\n1,00\r\n, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.\r\nAção: Fomentar o Programa e Instrumentos Normativos para as Gestões Municipais;\r\nPrioridades\r\nMeta 2024-unidade\r\nRealizar encontros para fomento e capacitação dos Gestores Municipais para à adesão ao Programa.\r\n92,00\r\nSobre a utilização dos Recursos do FIA Estadual contidas nas Diretrizes do artigo 1º para subsidiar o Plano de Aplicação 2024, elaborada pela Comissão de Políticas, de Administração do CEDCA e Ordenador de Despesas da Secretaria vinculada ao CEDCA ou Técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBPLO, e ser anexada à Lei Orçamentária Anual LOA, encaminhada pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa - ALERJ até 30 de setembro\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2472564\r\n"
        ],
        "2472623": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 18/04/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/000932/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CYSNE & CYSNE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada RJ-180, Logradouro Dores de Macabu km 10 Distrito 11, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 09/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CYSNE & CYSNE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada RJ-180, Logradouro Dores de Macabu km 10 Distrito 11, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2472623\r\n"
        ],
        "2472643": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O REPASSE DE RECURSOS DE CUSTEIO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o documento OF. SES/UP/IEHE nº 250/2023, de 31/03/2023 inserido no processo n° SEI-080007/004836/2023.\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a cobertura hemoterápica no Estado do Rio de Janeiro, implantando novos postos de doação de sangue descentralizados.\r\n\r\n- a necessidade de implantação de Unidade de Coleta fixa de doação de sangue na Baixada Fluminense, especificamente no município de Duque de Caxias, segundo mais populoso da Baixada Fluminense, e que não conta com local público em que a população possa doar sangue.\r\n- a necessidade de melhorar a atenção hemoterápica nos serviços de hemoterapia existentes e de novas unidades de saúde recentemente implantadas no município de Duque de Caxias.\r\n- a necessidade da Região Noroeste Fluminense de contar com um Hemocentro Regional público, oferecendo à população um local para doar sangue.\r\n- que o Hemocentro Regional da Região Noroeste Fluminense já está construído, equipado e pronto para funcionamento.\r\n\r\n- que a Unidade de Coleta de Duque de Caxias já está com obra concluída, aguardando aquisição de equipamentos para funcionamento.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI-080007/004836/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o repasse mensal de R 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais) para o custeio da Unidade de Coleta de Duque de Caxias, localizado no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo e Agências Transfusionais do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Autorizar o repasse mensal de R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, localizado na cidade Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 abril de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2472643\r\n"
        ],
        "2472806": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            " DOS DIREITOS\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024/2027.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, Processo SEI-470001/000199/2023\r\n:\r\nque a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;\r\nque o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa;\r\nque o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;\r\nque a Lei Federal 12.213 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;\r\nque a Lei 2536/96, que confere ao CEDEPI a prerrogativa de propor políticas públicas, em seu artigo 4º cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996 e que de acordo com o artigo 5º deste Decreto Estadual o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação;\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, para os exercícios de 2024 a 2027, a ações e programas com o seguinte objetivo:\r\nI - OJETIVO GERAL\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nII - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\nFinanciar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nApoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nPromover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\nApoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n- Fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\nO FUNDEPI terá como META desenvolver atividades de captação de recursos de origem governamentais, privadas, nacionais, estaduais, municipais ou internacionais para atingir os objetivos propostos.\r\nO MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO das ações ocorrerão com base em indicadores de resultados através de instrumentos aprovados pelo CEDEPI no decorrer do desenvolvimento das propostas, além da análise dos relatórios.\r\nO FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente PLANO DE AÇÃO será encaminhado à Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES para que sejam realizados os ajustes e atualizações do Plano Plurianual (PPA) do período 2024/2027, bem como seus itens relevantes sejam incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos\r\nda Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nId: 2472806\r\n"
        ],
        "2473253": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " IREITOS \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2024, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11/04/2023.\r\nDOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, Processo nº SEI- 470001/000200/2023.\r\n: \r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem- estar e garantindo-lhes o direito à vida,\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político- administrativa,\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,\r\n- que o artigo 4º a Lei 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996,\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\n:\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2024, para as ações e programas com os seguintes OBJETIVOS:\r\nOBJETIVO GERAL\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n- Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável SEIJES, indispensáveis à operacionalização do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n- Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n- Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n- Promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal;\r\n- Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso.\r\n- Fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n- Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA\r\nIDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\nAs RECEITAS do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA\r\nIDOSA podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96:\r\n- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria\r\ndo governo estadual.\r\n- TRANFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado;\r\n- RECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\n- DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não;\r\n- MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver.\r\n- RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os\r\nrecursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.\r\nPrevisão De Receita No Exercício De 2023.\r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\nPrevisão do Valor \r\nem mil reais\r\nA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n200\r\nB - Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n100\r\nC - Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n100\r\nD - Doações\r\n600\r\nE - Multas e Penalidades Administrativas\r\n50\r\nF - Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n5\r\nL\r\n1055\r\n\r\nDetalhamento da Aplicação de Recursos Financeiros no Exercício de 2022.\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 31.12.2022:\r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO C/C: 617-3\r\nAgência: 6898-5\r\nSaldo Fundo 31.12.2022: R 2.262,29\r\nBANCO DO BRASIL C/C: 2234-9\r\nAgência: 292025-5\r\nSaldo investimento em 30/12/2022: R 902.007.57\r\nPREVISÃO DE DESPESAS 2024\r\nValores em mil reais\r\nAÇÕES\r\nsubtotal\r\nTOTAL\r\nPRIORITARIOS\r\n- Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro\r\n300\r\n- Capacitação em Orçamento Público (presencial e/ou virtual).\r\n100\r\n\r\n- Capacitação em Gestão de Conselhos (presencial e/ou virtual).\r\n100\r\n- Reuniões ampliadas com os Conselhos Municipais para apresentação e trocas de experiências exitosas e discussão do fluxo de atendimento da rede de atendimento a pessoa idosa (presencial e/ou virtual).\r\n100\r\n- Apoiar programas e projetos, produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, \r\n300\r\nrelacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa previstas no Estatuto do Idoso, incluindo ações que promovam a valorização da pessoa idosa.\r\n- Campanha Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas e em espaços públicos (art. 22 Estatuto do Idoso)\r\n(presencial e/ou virtual)\r\n250\r\n- Confecção e impressão de Estatutos do Idoso\r\n50\r\n- Produção de Cartilhas Educativas para a Pessoa Idosa\r\n20\r\nOPCIONAIS\r\n80\r\n- Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso\r\n60\r\nTOTAL\r\n680\r\n\r\n- O presente Plano de Aplicação será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.\r\n- Excepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos\r\nda Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nId: 2473253\r\n"
        ],
        "2473935": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAPROVA O COMITÊ GESTOR ESTADUAL DA SALVAGUARDA DO OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual n° 3.730 de 13 de dezembro de 2001, nos termos do Decreto Estadual nº 47.769 de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno art. 2° inciso II, foi aprovada na Reunião Ordinária ocorrida em 09 de março de 2023. Resolve no uso de suas atribuições com base no processo administrativo n° SEI- 310003/0019782023. \r\n- O Ofício das Baianas de Acarajé foi registrado como Patrimônio Imaterial do Brasil, tendo sido inscrito no Livro de Registro dos Saberes em dezembro de 2004, nos termos do Decreto nº 3.551/2000. A partir do Registro, é necessário promover, com a participação social das detentoras do Bem Registrado, a Salvaguarda do Ofício das Baianas de Acarajé. Nesta perspectiva, a criação do Comitê Gestor Estadual da Salvaguarda do Ofício das Baianas de Acarajé visa garantir a participação social das detentoras na Salvaguarda deste Bem no estado do Rio de Janeiro. No âmbito deste Comitê, a Salvaguarda será promovida através da realização de oficinas e seminários em escolas e locais públicos, abrangendo os seguintes temas: Saberes Ancestrais; Preservação da culinária baiana; Preservação da indumentária Baiana; Oficinas de turbantes.\r\n- Aprova o Comitê Gestor Estadual da Salvaguarda do Ofício das Baiana do Acarajé do Rio de Janeiro, comemorando o dia 25 de Novembro Dia Nacional da Baiana do Acarajé. Com os seguintes membros fundadores: Benedita Maria de Oliveira; Claudia Píton Fonseca; Denílson dos Anjos Alves; Hosania Nascimento de Almeida; Iracilda da Silva Diniz; Joelice Cavalcante Santos; Jeovanice Gomes de Nascimento; Taynaira Nascimento de Oliveira; Teresa Cátia de Jesus de Nascimento; Vera Lúcia Costa Moacyr e as entidades: Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH/SMPU - PCRJ; Secretaria Municipal de Cultura - SMC; Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC/SECEC - Governo do Estado; Fundação Cultural Palmares - FCP/MINC; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN / MINC; Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE; Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/ SMGOVIP; Grupo Palco dos Mil Sonhos - GPMS.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\nPresidente CEDINEPIR/RJ\r\nREGIMENTO INTERNO COMITÊ GESTOR ESTADUAL DA SALVAGUARDA DO OFÍCIO\r\nDAS BAIANAS DO ACARAJÉ DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDa natureza e da finalidade\r\nExercer o ofício da baiana de acarajé por no mínimo 10 (dez) anos de legado da ancestralidade.\r\nEstar trajando a indumentária completa com os paramentos corretos (bata, camisa, anágua, saia rodada, turbante, pano da costa, colares e pulseiras coloridas representando seus Orixás e figa de Guiné).\r\nManter o tabuleiro seguindo a legislação vigente da Vigilância Sanitária e do Setor de Fiscalização de cada município.\r\nManter a lisura e a ética profissional respeitando a ancestralidade de Matriz Africana.\r\nTer participado do processo de avaliação junto ao Comitê na demonstração das iguarias que serão comercializadas no tabuleiro.\r\nParticipar ativamente das ações de salvaguarda individuais e do coletivo, propondo oficinas de saberes, de iguarias, de turbantes, entre outros, para estudantes e o público em geral.\r\nBuscar parcerias com instituições públicas e privadas que possam fornecer cursos profissionalizantes, objetivando geração de emprego e renda movimentando a economia criativa.\r\nPrezar pelos princípios:\r\nda gestão compartilhada da salvaguarda, buscando a cooperação com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan e demais instituições governamentais e não-governamentais, conforme suas respectivas possibilidades de atuação e responsabilidades institucionais, para o planejamento e desenvolvimento de ações de salvaguarda; e\r\nda ampla participação social, sempre preservando o protagonismo das Baianas de Acarajé na gestão de seu patrimônio.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2473935\r\n"
        ],
        "2474324": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico; \r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga atende mais de 50% de não munícipes.\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Documentação anexada no processo nº SEI - 080001/009128/2023;\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2474324\r\n"
        ],
        "2474750": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nE DO ADOLESCENTE\r\nDE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 139, estabelece que o processo de escolha dos conselheiros tutelares em data unificada em todo território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do ano subsequente ao da Processo de Escolha presidencial;\r\n- o Processo nº SEI-310003/002074/2023;\r\nDELIBERA:\r\nFica criada a Comissão Especial das Eleições do Conselho Tutelar.\r\nRespeitando a paridade, ficam nomeados para compor a Comissão Especial das Eleições do Conselho Tutelar os seguintes membros:\r\nRepresentando a Sociedade Civil:\r\nDaniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da Liberdade;\r\nSérgio Henrique Vieira Campelo - Federação das Associações Pestalozzi dos Estado do Rio de Janeiro.\r\nRepresentando o Poder Público:\r\nAna Carolina Tavares Vieira - Secretaria de Estado de Saúde;\r\nMonique Lourenço de Santana do Nascimento - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\nCompete à Comissão, sem prejuízo de outros deveres, exercer as seguintes funções:\r\nrealizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local.\r\n\r\nCaberá ao Conselho Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente, buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade, nos termos do art. 9º da Resolução CONANDA nº 231/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de fevereiro de 2023\r\nPresidente \r\nId: 2474750\r\n"
        ],
        "2474894": [
            "2023-05-02 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXU\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBI+ - CELGBTI+ /RJ.\r\nDOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 41.798, de 02 de abril de 2009, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Comunica RJ, em 13 de abril de 2023, aprovou a recomposição das Comissões Permanentes para o mandato 2021/2023. Processo Administrativo nº SEI- 310003/001948/2023,\r\nAs Comissões Permanentes do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, serão compostas conforme lista abaixo:\r\nCOMISSÃO PERMANENTE\r\nCONSELHEIRE\r\nINSTITUIÇÃO\r\nI - Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciário;\r\nMarcia Brito\r\nClaudia Otília\r\nClaudio Nascimento\r\nFernanda Telles\r\nCRESS - Conselho Regional de Serviço Social\r\nSecretaria de Polícia Civil\r\nEspecialista\r\nCONEXÃO G\r\nII - Direitos, Justiça e Legislação;\r\nHenrique Rabello\r\nClaudio Nascimento\r\nHelder Moreira\r\nOAB-RJ\r\nEspecialista\r\nDGPE\r\nIII - Educação, Informação e Pesquisa;\r\nPaula Nascimento\r\nRafael Barreto\r\nTamires Ribeiro\r\nGDN - Grupo Diversidade de Niterói\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCONEXÃO G\r\nIV - Proteção Integral à Saúde e Meio Ambiente;\r\nRegina Bueno\r\nJúlio Moreira\r\nCris Marques\r\nMarcelo Abreu\r\nGRUPO AGANIM\r\nGRUPO ARCO-ÍRIS\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nCRP-RJ\r\nV - Assistência Social, Trabalho e Renda;\r\nCris Santos\r\nPaula Nascimento\r\nMarcos Moreira\r\nRicardo Carlos\r\nGRUPO ELLOS\r\nGDN - Grupo Diversidade de Niterói\r\nGRUPO PELA VIDDA\r\nSETRAB\r\nVI - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\nErly de Jesus\r\nFátima Silveira\r\nJúlio Moreira\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\nGrupo Arraial Free\r\nGRUPO ARCO-ÍRIS\r\nVII - Orçamento e Finanças\r\nMaria Eduarda\r\nErnane Alexandre\r\nClaudio Nascimento\r\nGrupo Pela Vidda\r\nSUPLGBTI\r\nEspecialista\r\nVIII - Intercâmbios e Convênios\r\nMaria Eduarda\r\nErnane Alexandre\r\nMarina Vilar\r\nGrupo Pela Vidda\r\nSUPLGBTI\r\nDGPE\r\npublicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\nPresidente \r\nId: 2474894\r\n"
        ],
        "2475269": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.091, de 16 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009301/2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nLuiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\nRachel Rivello Elmôr\r\nFernanda Daniel Fialho Rodrigues\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nKitty Crawford\r\nHalene Cristina Dias de Armada E Silva\r\nSamira Santos El Adji\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nHellen Keller\r\nKaren Santo Athié\r\nFernanda Titonel\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nDayse Muller Fernandes\r\nDanielly da Cunha Barbosa\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\nSuzi da Silva Faria\r\nKeila Justino\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nRita Vassoler\r\nDaniel Elia\r\nLuciane Velasque,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 abril de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2475269\r\n"
        ],
        "2475270": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.202 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\nALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.092, de 17 de janeiro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/009301/2023;\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde - SES, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSamira Santos El Adji\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nLuciane Velasque\r\nHalene Cristina Dias de Armada e Silva\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\nDanielly da Cunha Barbosa\r\nKitty Crawford\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 abril de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2475270\r\n"
        ],
        "2475374": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA NA SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA DE FREI CANECA, EM 02/11/2017 - BO MR7382017 - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO E\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.484/2017 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\nAplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,01% do faturamento do exercício de 2016 e responsabilizar a Concessionária pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº MR 738/2017, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pela falta de manutenção e falha na operação do sistema de energia no momento do incidente, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I e VIII, Décima Quinta e Décima Sétima do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de advertência pelo descumprimento do Art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP Nº. 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP Nº. 21/2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Concessionária elaboração de novo estudo de coordenação das proteções elétricas do sistema para atender a configuração de demanda atual e análise posterior da CATRA sobre a resposta elaborada.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\nDE 25 DE ABRIL DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE MOTOCICLETA COM OBJETO FIXO - KM 073+700 - SENTIDO NORTE - 01/11/2020 - BO RO9832021 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO RELEVANTE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000724/2021 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº RO 983/2021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do Art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP Nº. 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP Nº. 21/2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2475374\r\n"
        ],
        "2475670": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nem reunião de 02/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070008/000377/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA para a atividade de extração de saibro em cava seca na Fazenda Macedo, localizada na Estrada Nossa Senhora de Nazareth s/n, Loteamento Recanto do Sol, Gleba “B”, Sapeatiba, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n- que se trata de Requerimento de Registro de Extração, conforme disposto no Decreto nº 3.358, de 02/02/2000, que regulamenta a Lei nº 9.827, de 27/08/1999, que trata da extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministério de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedadas à comercialização,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental - Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLLAJPT/1006/2023,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA para a atividade de extração de saibro em cava seca na Fazenda Macedo, localizada na Estrada Nossa Senhora de Nazareth s/n, Loteamento Recanto do Sol, Gleba “B”, Sapeatiba Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2475670\r\n"
        ],
        "2475671": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN039449.\r\nem reunião de 02/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008601/2023 e nº E- 07/508.114/2009, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN039449 da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para a construção de quatro dolfins na área inserida no Porto Organizado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 03/2022,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN039449 da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para a construção de quatro dolfins na área inserida no Porto Organizado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2475671\r\n"
        ],
        "2475937": [
            "2023-05-05 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- -21.R-0), SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 26 de abril de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/000844/2023,\r\nAprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-21.R-0-(51108827), sobre o procedimento de contratação e preparação para o programa de estágio no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nPROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nEstabelecer o procedimento de contratação e preparação para o Programa de Estágio no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA como o instrumento de gestão que regulamenta as competências e atribuições na contratação, preparação e desempenho das funções nas unidades administrativas do instituto.\r\nEsta Norma Institucional (NOI) aplica-se às Unidades Administrativas (UAs) do INEA e passa a vigorar a partir da data da publicação do ato oficial de aprovação\r\n3.1 O termo que possuem definição no quadro a seguir, aparece em negrito ao longo do texto da NOI.\r\n\r\nTERMO/SIGLA\r\nOBJETO\r\n.\r\nque oferece a vaga de estágio\r\n)\r\nDetermina a classificação e codificação das doenças e uma ampla variedade de sinais, sintomas, achados anormais, denúncias, circunstâncias sociais e causas externas de danos e/ou doença. Aé publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n)\r\nInstrumento de comunicação oficial para assuntos internos entre chefias de uma mesma UA ou entre UAs da mesma instituição.\r\n.\r\n.\r\ns)\r\nSão equipamentos e acessórios desenvolvidos para proteger uma parte do corpo ou o indivíduo todo contra riscos específicos.\r\n.\r\nÉ o aluno regularmente matriculado e que frequenta efetivamente curso de ensino superior, de ensino médio, de educação profissional, de educação especial, ou que está nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos.\r\n.\r\nÉ aquele desenvolvido como atividade acrescida à carga horária regular e não obrigatória. Nessa modalidade de estágio, são recrutados alunos dos ensinos superior e médio ou técnico (com16 anos ou mais), regularmente matriculados em uma instituição de ensino.\r\n.\r\nobrigatórioapenas alunos do ensino superior e do ensino médio ou técnico (com 16 anos ou mais) regularmente matriculados em uma instituição de ensino conveniada com o supervisionado.\r\n.rj.gov.br/\r\nnos respectivos períodos de trabalho.\r\n)\r\n, que pode ser de nascimento ou adquirida durante a vida.\r\nRelatório de Atividades e de Desenvolvimento do Estágio ()\r\n”) e que é enviado para a ciência do Professor Orientador, na instituição de ensino.\r\nquando se tratar de informação pessoal ou sigilosa protegida por legislação específica (não classificada), quando o acesso ao processo será limitado aos usuários das unidades em que ele esteja aberto ou por ondetramitou.\r\n)\r\nSistema que integra o Processo Eletrônico Nacional (PEN), uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir umainfraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.\r\ns sob sua responsabilidade\r\n)\r\n, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino a que o estudante estiver vinculado.\r\n4.1 Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.\r\n4.2 Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.\r\n4.3 Parecer Nº 50/2018/LOM - Consulta, questionamento quanto a viabilidade de servidores públicos municipais, estaduais e federais participarem e programa de estágio (obrigatório e não obrigatório) no Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n6.1 De acordo com a Lei nº 11.788, popularmente conhecida como Lei do Estágio, o estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa:\r\n1. À preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio; da educação especial; e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;\r\n2. Ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.\r\n6.2 No INEA, são oferecidas vagas para duas modalidades de estágio:\r\n.\r\n6.2.1 O INEA reserva 10% (dez por cento) das vagas de estágio que disponibiliza para Pessoas com s).\r\n7.1 INÍCIO DO PROCESSO - OBTENÇÃO DE CURRÍCULOS\r\n7.1.1 Para dar início ao processo seletivo de estágio, é necessário que o gestor da UA solicitante (que oferece a vaga) entre em contato com o SERVDRES por intermédio do e-mail: estagio.inea@gmail.com, informando os pré-requisitos da vaga, para que seja feita a triagem e o envio dos currículos para seleção.\r\n7.2 ENTREVISTAS\r\ndeve informar ao SERVDRES:\r\n1. Os candidatos escolhidos;\r\n2. Data e dos horários disponíveis para o agendamento de entrevistas.\r\nárea solicitantee preferencialmente, devem ser acompanhadas, por servidor do SERVDRES.\r\ndeve abrir um novo processo no , específico para formalizar a contratação e enviar:\r\n1. Currículo do candidato escolhido;\r\n(Anexo 2);\r\nna qual informa a vaga e solicita a contratação.\r\ndeve ter formação ou experiência profissional na área de estudo do , de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei do Estágio, a saber:\r\n7.3.1.1.1 “Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiários simultaneamente.”\r\ndeve ser preenchido da seguinte maneira:\r\n7.3.1.2.1 Tipo de Processo - “Recursos Humanos: Contratação de Bolsistas/s”.\r\n(nome do setor)”.\r\n”\r\nRESTRITO” é necessário a inserção da hipótese legal.\r\n7.3.1.2.3.2 Portanto, no campo “Hipótese legal”, inserir: informação pessoal, com base no art. 31 da Lei n° 12.527/2011.\r\n, como declaração de matrícula, férias, rescisões e termos aditivos, devem ser tratados no mesmo processo , conforme o subitem 7.3.1.3.\r\n7.4 PRAZO DE CONTRATAÇÃO\r\n7.4.1 O prazo de contratação vai do 1º ao 10º dia de cada mês.\r\n7.4.2 As solicitações enviadas após o 10º dia do mês terão os Termos de Compromisso de Estágio () com início no mês seguinte.\r\n8.1 HORÁRIO DO ESTÁGIO\r\n8.1.1 A carga horária é de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.\r\n8.1.2 A duração do estágio pode variar, podendo haver prorrogação (renovação), desde que não exceda o máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação.\r\n8.1.3 O horário de estágio deve ser cumprido conforme o que foi definido em contrato e estabelecido pelo estagiáriocomunicar ao superior, preferencialmente com antecedência, seus eventuais atrasos e faltas.\r\n8.1.3.1 As faltas devem ser compensadas. Caso contrário, devem ser sinalizadas no cartão de frequência pela chefia imediata, o que gerará desconto no pagamento da bolsa de estágio no mês subsequente.\r\n8.1.4 Nos dias de avaliação de aprendizagem (prova e/ou apresentação de projeto), o tem direito a reduzir seu horário do estágio em 3 (três) horas. Para isso, deve apresentar declaração da instituição de ensino ao e anexá-la à folha de frequência.\r\n8.2 CARTÃO DE FREQUÊNCIA\r\n8.2.1 O cartão de frequência é disponibilizado na EXTRANET no início de cada mês, sendo responsabilidade do estagiário a impressão e preenchimento, devendo ter todos os campos preenchidos, informando faltas (justificadas ou não), atestados médicos e férias.\r\nSupervisore enviada para o SERVDRES no último dia útil do mês ou no primeiro dia útil do mês subsequente, via estagiário, conforme descrito no subitem 7.3.1.4.\r\n, este deve inserir seu ID funcional.\r\nCartão de Frequência.\r\nque atrasar a entrega desse documento ficará fora da folha de pagamento do mês subsequente, não recebendo o seu pagamento.\r\nrasurado não é aceita pelo SERVDRES.\r\n.\r\n8.3 CRACHÁ\r\n8.3.1 O crachá é o cartão de identidade que se usa pendurado à lapela ou ao peito em ambientes internos do INEA, de forma visível e que possibilite sua identificação\r\n8.4 APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA\r\ndeve apresentar a declaração de matrícula atualizada para comprovar o vínculo com a instituição de ensino.\r\n8.4.1.1 A não apresentação do documento poderá acarretar o desligamento do .\r\nSEI (conforme descrito no subitem 7.3.1.4) e enviado para o SERVDRES.\r\n8.5 HORÁRIO DE ALMOÇO\r\ntem 30 (trinta) minutos para fazer sua refeição.\r\n8.6 VALE TRANSPORTE\r\n8.6.1 O vale-transporte deve ser solicitado durante o processo de admissão do .\r\n8.6.2 O valor do auxílio não deve exceder o valor diário do Bilhete Único.\r\n8.6.3 O valor relativo ao vale transporte é depositado junto com a bolsa-auxílio.\r\n(que pode, por exemplo, comprar um cartão e recarregá-lo sempre que desejar).\r\n8.6.5 O estagiário ao ser admitido não recebe imediatamente o auxílio transporte. O primeiro pagamento é feito de forma retroativa, isto é, depois do primeiro mês de estágio, quando o estudante recebe, também, o valor relativo ao mês que se inicia.\r\n8.7 SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS\r\ne de responsabilidade:\r\nnão obrigatório, ou;\r\nse encontra regularmente matriculado, no caso de estágio .\r\n8.7.2 O número da apólice do seguro e a entidade responsável pelo seu pagamento devem constar no Termo de Compromisso de Estágio (), assinado por todas as partes envolvidas no processo.\r\n8.8 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nnão obrigatório(Anexo 4), que deve ser preenchido pelo SEI , depois deste ter levado o documento à Instituição de ensino para o professor orientador assinar.\r\n8.9 ACESSO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS UTILIZADOS NO INEA\r\naos sistemas INEA, o deve abrir um chamado na Gerência de Tecnologia (GERTEC), na \r\ncomo “usuário básico”, o que significa que ele pode visualizar o processo aberto em seu nome, dar ciência ao recebimento de s e despachar documentos.\r\n8.10 FÉRIAS - RECESSO REMUNERADO\r\no direito a um recesso remunerado com duração de:\r\n1. 30 (trinta) dias, uma vez concluído 1 (um) ano de serviços prestados, ou\r\n2. 15 (quinze) dias, após 6 (seis) meses de serviços prestados, se o autorizar.\r\n8.10.2 Para solicitar férias:\r\ncompletar um ano de estágio.\r\no tipo de documento “Formulário de solicitação de férias” preenchido e assinado pelo seu .\r\nSupervisorEstagiário.\r\npeça desligamento antes do período de férias, será pago o proporcional de acordo com o período trabalhado, em que cada mês acumulado equivale a dois dias e meio de recesso remunerado. Por exemplo, se o trabalhou por apenas um mês, além do salário pelo período trabalhado, ele receberá, de férias proporcionais, o equivalente a dois dias e meio de trabalho.\r\n8.11 RESCISÃO E DESLIGAMENTO\r\n8.11.1 Ocorrerá o desligamento do estudante que faz estágio no INEA:\r\nI. Automaticamente, ao término do período de estágio estipulado no ;\r\nII. A qualquer tempo, no interesse e conveniência do INEA;\r\nIII. Depois de decorrido um terço do tempo previsto para a duração do estágio, se o INEA ou a instituição de ensino avaliarem que o estagiárionão apresenta bom desempenho;\r\n, desde que o desligamento seja comunicado ao com 15 (quinze) dias de antecedência;\r\nV. Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido no ;\r\nVI. Em decorrência do não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco (5) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta (30) dias durante todo o período do estágio;\r\nestiver regularmente matriculado for interrompido;\r\nVIII. Por conduta incompatível com a exigida pelo INEA.\r\nsolicitar o desligamento, deve fazê-lo dentro do seu próprio processo no .\r\ndeve ser solicitado antes do dia 20 de cada mês, em razão do fechamento da folha de pagamento.\r\ndeve entregar seu crachá ao SERVDRES (Avenida Venezuela, nº 110, 6º andar).\r\n8.12 RENOVAÇÃO DO ESTÁGIO\r\n8.12.1 Os contratos de estágio no INEA possuem validade de 2 (dois) anos.\r\n8.12.2 Há, contudo, algumas instituições de ensino que não assinam contratos com esse prazo, sendo necessária a emissão do Termo Aditivo.\r\n, o SERVDRES enviará uma solicitando a declaração de matrícula do estudante para a elaboração do Termo Aditivo.\r\n8.12.3 De acordo com a Procuradoria do INEA e a Lei do Estágio, o contrato dos s pode exceder o limite de 2 (dois) anos e ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que o estagiáriocontinue matriculado regularmente em uma instituição de ensino e o concorde\r\né de responsabilidade do SERVDRES.\r\nEsta NOI também tem como finalidade garantir um ambiente de trabalho saudável e inclusivo, para que todos se sintam confortáveis e acolhidos. Por tanto:\r\n9.1 Como prezamos pela boa convivência e pelo bem- estar de todos no ambiente de trabalho, toda e qualquer forma de discriminação - racial, religiosa, de gênero, por orientação sexual ou de qualquer outro tipo - que possa vir a causar constrangimento e perturbar a ordem é considerada conduta inadequada.\r\n9.2 Todos que trabalham no INEA são servidores públicos, o que quer dizer que servimos à sociedade do estado do Rio de Janeiro. O estagiário, portanto, durante o exercício das funções, deve buscar oferecer o melhor serviço possível. Isso inclui atentar para algumas regras:\r\n9.2.1 Uso do patrimônio público não leve para casa documentos e objetos do ambiente de trabalho; trate com zelo o material e a documentação utilizada durante o expediente.\r\n9.2.2 Relacionamento Interpessoal - No período de adaptação podem surgir dúvidas e dificuldades no entendimento e na realização das tarefas. A forma como o lida com esta situação pode afetar a relação com a equipe. Problemas pessoais também podem prejudicar essa relação. Nesses casos, o melhor a fazer é ser franco e conversar com o .\r\n9.2.3Refeições- o INEA disponibiliza local e microondas para as refeições. Mantenha-os limpos, utilize- os com zelo e adote a coleta seletiva ao descartar restos e embalagens de comida, lembrando-se sempre de depositar o resíduo na lixeira adequada. Restos de comida descartados de forma incorreta levam a infestações de pragas e poluem o ambiente.\r\n9.2.4 Vestuário- nas dependências do INEA, não é permitido o uso de bermudas, minissaias, chinelos, regatas, roupas de academia e miniblusas (croppeds, baby looks e afins).\r\n10.1 O servidor público municipal, estadual ou federal em exercício da sua função, não poderá realizar estágio obrigatório ou não obrigatório no âmbito do INEA.\r\n10.2 Para fins de adaptação e melhoria contínua, esta norma será atualizada a cada cinco anos, conduzidos pelo SERVDRES.\r\nAnexo 1 FICHA DE CADASTRO DO ESTAGIÁRIO.\r\nAnexo 2 FICHA DE CADASTRO DO SUPERVISOR\r\nAnexo 3 FORMULÁRIO DE VALE TRANSPORTE ESTAGIÁRIOS\r\nAnexo 4 RELATÓRIO DE ATIVIDADES E DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO (RADE)\r\nINSERIR IMAGEM 2 ARQUIVO EPS\r\nARQUIVO EPS\r\nARQUIVO EPS\r\nARQUIVO EPS\r\nCódigo:\r\nNOI- - 21\r\nData de Aprovação:\r\n28/04/2023\r\nNº do ato oficial de aprovação:\r\nnº 43\r\nRevisão:\r\nId: 2475937\r\n"
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        "2476276": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 350 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 176ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 02 de maio de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021, \r\n\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 171.277.074,55 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/008486/2023\r\nPROJETO EXECUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE MACRODRENAGEM DA BACIA DO RIO IMBOAÇU - SÃO GONÇALO\r\nR 171.277.074,55\r\n\r\nDeliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nR 35.113.262,38\r\nAMBIENTE JOVEM\r\nSEI-070026/001185/2020\r\nR 3.753.283,54\r\nAPOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-070002/013471/2021\r\nR 49.639.880,88\r\nRECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-070002/001658/2023\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\n\r\nVice-Presidente do FECAM\r\n\r\nId: 2476276\r\n"
        ],
        "2476280": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nOJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS \r\n\r\nnos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n° 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro, na 88ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2023, e tendo em vista o constante no processo nº SEI- 07/026/001541/2019;\r\n\r\n- Ratificar o aditivo de 25% (vinte e cinco porcento) ao orçamento original, no valor de R 814.706,57 (oitocentos e quatorze mil setecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), ao projeto Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unida des de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5, processo SEI- 120001/015606/2020, no valor de R 3.258.826,27 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R 4.073.532,84 (quatro milhões setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n- Aprovar novo aditivo de 16,87% (dezesseis e oitenta e sete) do orçamento original no valor de R 1.018.383,21 (um milhão dezoito mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) ao projeto Fortalecimento das ações de proteção, monitoramento e fiscalização nas Unidades de Conservação Estaduais, processo SEI- 070002/007367/2020, no valor de R 21.238.301,66 (vinte e um milhões duzentos e trinta e oito mil trezentos e um reais e sessenta e seis centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de 24.802.474,02 (vinte e quatro milhões oitocentos e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos).\r\n- Aprovar novo aditivo de 25% (vinte e cinco porcento) do orçamento original no valor de R 1.018.383,21 (um milhão dezoito mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) ao projeto Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5, processo SEI- 120001/015606/2020, no valor de R 4.073.532,84 (quatro milhões setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R 5.091.916,05 (cinco milhões noventa e um mil novecentos e dezesseis reais e cinco centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os efeitos a contar de 28 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2476280\r\n"
        ],
        "2476407": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.055/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu satisfatoriamente as determinações dispostas no Decreto nº 5.440/2005.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2476407\r\n"
        ],
        "2476408": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\n- EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 71/2018 - BASE 2021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002446/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Prolagos cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009, bem como na Instrução Normativa AGENERSA nº 71/2018, ante a comprovação da emissão e encaminhamento da Declaração Anual de Quitação de Débitos referente ao Ano Base 2021/Ano de Comprovação 2022.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2476408\r\n"
        ],
        "2476409": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nSEGURO GARANTIA 2023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/ 000047/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto nas Cláusulas Vigésima, Parágrafo Décimo Segundo, e Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, bem como o disposto nos artigos 3º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.293/2017 e artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.300, de 30/09/2021, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2023, objeto do presente processo.\r\n\r\nDeterminar a remessa do presente processo à CAPET, com o seu sobrestamento até que haja as apurações necessárias quanto ao Seguro Garantia de 2024 dentro do prazo Contratual, para o seu prosseguimento.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos realize endosso na apólice aqui apresentada dentro do prazo contratual com a finalidade de atualizar o valor contratado do seguro garantia para o ano de 2024, baseando-se no reajuste ordinário das tarifas que serão deliberadas em 2023, nos moldes do Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 004/2023 e Promoção AGENERSA/PROC nº 6-JCS, de 31/01/2023, bem como apresente o comprovante de pagamento de eventuais diferenças advindas do valor do prêmio do seguro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2476409\r\n"
        ],
        "2476410": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\n- \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004554/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto nas Cláusulas Vigésima, Parágrafo Décimo Segundo, e Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, bem como o disposto nos artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.432/2018 e artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 4.261, de 28/07/2021, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2023.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2476410\r\n"
        ],
        "2476411": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018008459 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.290/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a íntegra da Deliberação AGENERSA/CODIR Nº 4.415/2022, por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2476411\r\n"
        ],
        "2476412": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000856. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM RIO DAS OSTRAS/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.251/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\nA lavratura do respectivo auto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2476412\r\n"
        ],
        "2476413": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019002191. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM COSMOS /RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.469/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\nA lavratura do respectivo auto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2476413\r\n"
        ],
        "2476414": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000986. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM REALENGO/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.271/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar afastada a culpa da CEDAE.\r\nDeterminar o arquivamento do respectivo processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2476414\r\n"
        ],
        "2476415": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001523. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM MACAÉ/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.236/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\nA lavratura do respectivo auto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2476415\r\n"
        ],
        "2476416": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO S.O Nº 040/2017, QUE PREVÊ A SUBSTITUIÇÃO DE REDE PARA PVC OBJETIVANDO MELHORAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RUA JOANÉSIA, REALENGO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.633/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\n- A lavratura do respectivo auto.\r\nDeterminar, em até 30 (trinta) dias úteis, que se empregue esforços por parte da CASAN, com a intermediação da Concessionária Rio+Saneamento, na melhor apuração e, se for o caso, solução imediata dos problemas que supostamente permanecem na localidade em questão. Sendo informado este conselho sobre o resultado desta determinação \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2476416\r\n"
        ],
        "2476417": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CEDAE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.52/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2476417\r\n"
        ],
        "2476418": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nAVALIAR A RESPONSABILIDADE DA CEDAE QUANTO ÀS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CAENE NO RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001613/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento dos incisos I e II do Artigo 3º; do inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015; e do inciso VIII do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, por não comprovar a efetiva solução das falhas apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P- 009/18.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2476418\r\n"
        ],
        "2476419": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021004785 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECLAMAÇÃO DE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001683/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 4.504/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2476419\r\n"
        ],
        "2476420": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nCOBRANÇAS INDEVIDAS POR TROCA DE MEDIDOR E COBRANÇAS RETROATIVAS POR MEDIDOR TRAVADO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.703/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 08/09/2019, dia em que houve o vencimento da primeira fatura com a cobrança retroativa, por ter ela descumprido as Cláusulas PRIMEIRA, § 3º (princípios da eficiência e continuidade), QUARTA, § 1º, item 03 (instalar, e manter, por sua conta, sistema de medição de consumo), combinado com DÉCIMA, inciso IV (descumprir norma legal ou regulamentar, determinação da ASEP-RJ ou qualquer disposição ou cláusula deste contrato), todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, além dos artigos 16, inciso VII, e 19, inciso IV, da Instrução Normativa nº 01/2007 (deixar de instalar e manter, por sua conta, sistema de medição de consumo e deixar de cumprir as normas legais e regulamentares dos serviços).\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG junte ao presente processo a comprovação de que os valores indevidamente recebidos à título de cobrança retroativa foram devidamente devolvidos, compensados ou abatidos das faturas do usuário.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe à usuária sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nDeterminar que a SECEX informe ao PROCON sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2476420\r\n"
        ],
        "2476498": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA ATENDER O PÚBLICO ALVO REGULADO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.907, de 13 de novembro de 2017, que altera habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, localizado em Vassouras (RJ) e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e Município de Vassouras;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, por meio do processo administrativo \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 03 de março de 2023 no município de Vassouras.\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI -080002/001082/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, o procedimento administrativo de Credenciamento e Habilitação para reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, para o Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras, para atender o público alvo regulado.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2476498\r\n"
        ],
        "2476499": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/009337/2023;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/04/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 6ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233011922305.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.673,80\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n390.378,10\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.097.729,87\r\n1.222.315,25\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.335,50\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.198,48\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.179,03\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.522,81\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.243,50\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n680.655,03\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.985,86\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.514,83\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.297,82\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n57.168,61\r\n27.458,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.880,16\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.030.765,22\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.458,25\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.640,60\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.321,91\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.965,60\r\n96.296,50\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.088.812,23\r\n3.351.079,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n682.676,05\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.114.257,20\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.420.021,20\r\n4.044.663,55\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,12\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.552,05\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.149.707,26\r\n1.067.302,74\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n326.295,26\r\n410.620,08\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n633.149,66\r\n1.204.723,32\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.659.921,38\r\n1.833.570,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.511.809,05\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.384.018,97\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n111.244,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n369.614,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n214.083,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n1.948.418,88\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n6.469.253,96\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n3.565.347,38\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n215.390,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.517.425,70\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.542.303,88\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n672.747,78\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.629.000,73\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n501.786,92\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n84.050,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n377.955,67\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n352.859,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.496,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n214.499,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n13.156.296,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n299.347,71\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n300.371,28\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.002.943,12\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.598.470,06\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n160.488,12\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n259.164,42\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n7.826.968,49\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n340.096,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n3.137.228,36\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.851,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.462.807,23\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n354.670,63\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.614.666,76\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n161.907,62\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.089.497,90\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n516.098,46\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n284.448,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n658.158,31\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.527.729,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n12.989.231,60\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.775.529,14\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.682.139,92\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.589.331,58\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n533.800,12\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n380.708,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n187.435,74\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.702.466,60\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n232.914,39\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n717.166,90\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n359.565,31\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n186.581,32\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.171.230,74\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n339.610,05\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.061.527,11\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.834.642,96\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n274.481,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n82.436,99\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n819.253,97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n99.258.819,93\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n94.330,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n354.241,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n717.038,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n280.348,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n12.249.669,62\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n214.950,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n3.929.396,70\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n187.042,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n715.159,07\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n184.460,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n190.575,12\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n806.231,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n429.392,69\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n126.614,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n274.759,07\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.839.353,72\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.657.416,73\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n2.941.057,76\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.747.982,64\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.558.311,50\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/004124/2022 - Solicitação de Remanejamento PPI de Hospital-dia - Saúde Mental do município de Engenheiro Paulo de Frontin, alocado em Petrópolis.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n5,5\r\n3.801,73\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nSEI-080002/004455/2022 - Solicitação de Remanejamento PPI de Hospital-dia - Saúde Mental do município de Mendes, alocado em Vassouras.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n2,74\r\n1.894,84\r\nMENDES\r\nSEI-080002/004456/2022 - Solicitação de Remanejamento PPI de Hospital-dia - Saúde Mental do município de Paty do Alferes, alocado em Petrópolis.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPATY DO ALFERES\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL-DIA\r\nSAUDE MENTAL\r\n10,9\r\n7.535,29\r\nPATY DO ALFERES\r\nSEI-080002/000579/2023 - Solicitação de Remanejamento PPI de Média Complexidade Ambulatorial por Referência do município de Mendes, para o próprio município.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFisico Executor\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMENDES\r\nBARRA DO PIRAI\r\n020302XXXX - EXAMES ANATOMOPATOLICOS\r\n20\r\n480\r\nMENDES\r\n021109XXXX - DIAGNOSTICO EM UROLOGIA\r\n8\r\n107,65\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223101 - Médico acupunturista\r\n11\r\n110\r\nMARICA\r\n020401XXXX - EXAMES RADIOLOGICOS DA CABEÇA E PESCOÇO\r\n1.500\r\n10.170,08\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n021401XXXX - TESTE RAPIDO - MAC\r\n30\r\n30\r\nNOVA IGUACU\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223104 - Médico anestesiologista\r\n20\r\n200\r\nPARACAMBI\r\nR 15,00\r\n10\r\n31,91\r\nVASSOURAS\r\n020302XXXX - EXAMES ANATOMOPATOLICOS\r\n12\r\n288\r\nVOLTA REDONDA\r\n021108XXXX - DIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n24\r\n107,94\r\n(Parte do valor deverá ser retirada na próxima pactuação, devido a ajuste de contas.)\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO MÊS\r\nVALOR DISTRIBUÍDO ANO\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\nNOVO EXECUTOR\r\nSAPUCAIA\r\nR 21.088,80\r\nR 253.065,60\r\nVALENÇA\r\nSAPUCAIA\r\n* Valor referente a uma parcela que deveria ter retornado em JANEIRO para o teto do município de SAPUCAIA.\r\nSoma dos valores ANUAIS para compensação\r\nTotal\r\nR 1.012.262,40\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO MÊS\r\nVALOR DISTRIBUÍDO ANO\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\nNOVO EXECUTOR\r\nSAPUCAIA\r\nR 63.266,40\r\nR 759.196,80\r\nVALENÇA\r\nSAPUCAIA\r\n* Valor referente a 3 meses alocados à mais no teto do município de VALENÇA.\r\n(Parte do valor será feito em Parcela ÚNICA, devendo ser retirada na próxima pactuação.)\r\nTeto municipal (Barra Mansa) \"Vlr Fixo\"\r\nTeto municipal (Barra Mansa) \"Vlr a ser retirado na proxima CIB\"\r\nTOTAL\r\nValor / mês\r\nR 20.000,00\r\nValor / mês\r\nR 680.000,00\r\nMÊS\r\nR 700.000,00\r\nValor / ano\r\nR 240.000,00\r\nValor / ano\r\nR 8.160.000,00\r\nANO\r\nR 8.400.000,00\r\n(Parte do valor será feito em Parcela ÚNICA, devendo ser retirada na próxima pactuação.)\r\nTeto municipal (Itaperuna) \"Vlr Fixo\"\r\nTeto municipal (Barra Mansa) \"Vlr a ser retirado na proxima CIB\"\r\nTOTAL\r\nValor / mês\r\nR 20.000,00\r\nValor / mês\r\nR 860.000,00\r\nMÊS\r\nR 880.000,00\r\nValor / ano\r\nR 240.000,00\r\nValor / ano\r\nR 10.320.000,00\r\nANO\r\nR 10.560.000,00\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n-R 18.960.000,00\r\n-R 1.580.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n-R 587,65\r\n-R 48,97\r\nBARRA MANSA\r\nR 8.400.000,00\r\nR 700.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 3.691,73\r\nR 307,64\r\nITAPERUNA\r\nR 10.560.000,00\r\nR 880.000,00\r\nMARICA\r\n-R 10.170,08\r\n-R 847,51\r\nMENDES\r\nR 13.420,42\r\nR 1.118,37\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n-R 30,00\r\n-R 2,50\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 200,00\r\n-R 16,67\r\nPARACAMBI\r\n-R 31,91\r\n-R 2,66\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 7.535,29\r\nR 627,94\r\nPETROPOLIS\r\n-R 11.337,02\r\n-R 944,75\r\nSAPUCAIA\r\nR 1.012.262,40\r\nR 84.355,20\r\nVALENÇA\r\n-R 1.012.262,40\r\n-R 84.355,20\r\nVASSOURAS\r\n-R 2.182,84\r\n-R 181,90\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 107,94\r\n-R 9,00\r\nId: 2476499\r\n"
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        "2477160": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SÁUDE \r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 2.973, de 21 de março de 2023, Processo SEI-080001/009336/2022, publicada no D.O. de 31.03.2023; e\r\n\r\n- a aprovação pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, em Reunião Ordinária de 07 de março de 2023, da redação proposta para o “Regulamento da 9ª ConFES” pela COMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE (9ª ConFES), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SES/RJ nº 2.973 - Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ,\r\n\r\n:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO o presente REGULAMENTO (ANEXO ÚNICO) para o funcionamento da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEste Regulamento tem como finalidade apresentar todas as informações necessárias para participação na 9ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Caso sejam necessários mais esclarecimentos, os membros da Comissão Organizadora, Secretaria Executiva e Equipe de Apoio estarão disponíveis para atendê-los (Edital de Convocação publicado em 08/07/2022).\r\n\r\n\r\nNos dias 26 a 28 de maio de 2023, serão debatidas e apresentadas aos participantes, diretrizes e propostas sobre o temário “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia”.\r\n\r\nA estrutura de funcionamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde será apresentada no início do evento pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde, os participantes da Etapa Estadual serão distribuídos nas seguintes categorias:\r\nI - Conselheiros(as), doravante denominados Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto em todas as atividades;\r\nII - Convidados(as), doravante denominadas Pessoas Convidadas, com direito a voz e voto nos Grupos de Trabalho e voz na Plenária final.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência e necessidades especiais terão direito a participar da Conferência com seus respectivos acompanhantes, desde que justificado legalmente e informado no ato da inscrição.\r\n\r\nA definição dos participantes para as etapas Estadual e Nacional será por eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal serão eleitas, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município para a Etapa Estadual. Por sua vez, na Etapa Estadual, serão eleitos, por via ascendente, representantes das Regiões de Saúde, bem como do Estado para a Etapa Nacional, que buscará atender aos critérios de equidade, atendendo os artigos 24, §4º e 34, §1º do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n\r\nO credenciamento das Pessoas Delegadas titulares deverá ser realizado no dia 26 de maio de 2023, no horário de 14:00 às 19:00 horas e 27 de maio de 08:00 às 10:00 horas. Para as pessoas Delegadas Suplentes que substituirão a Pessoa Delegada Titular, será no dia 27 de maio de 2023, no horário de 10:30 às 12:00 horas, conforme indicadas no relatório oficial.\r\n\r\n§1º Fica sob a responsabilidade do Representante da Delegação e/ou Representante Regional acompanhar a substituição das Pessoas Delegadas titulares pelos respectivos suplentes de acordo com a participação das Pessoas Delegados nas etapas anteriores.\r\n\r\n§2º Para as Pessoas Delegadas que fazem jus a hospedagem, será exigida a apresentação do crachá recebido no ato do credenciamento, para fins de realização do check in.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ, a Etapa Estadual terá a seguinte organização:\r\nI - Plenária de Abertura;\r\n1.1 Palestra Magna - Tema Central da 9ª ConfES/RJ.\r\n1.2 Mesa de Apresentação dos Eixos.\r\nII - Grupos de trabalho;\r\nIII - Atividades de cultura popular e Práticas Integrativas;\r\nIV - Plenária Final; e\r\nV- Plenária de Eleição da Delegação para 17ª Conferência Nacional de Saúde; \r\n§1º A Plenária de abertura é uma sessão solene, não deliberativa, para dar início à 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n§2º A Palestra magna será a apresentação do tema central da 9ª ConfES/RJ, por pessoa convidada pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, com notório saber e expertise no assunto.\r\n§3º A Mesa de apresentação dos Eixos será formada por Palestrantes escolhidos pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, de acordo com sua expertise relacionada ao tema, e 01 (um) Coordenador. Serão abordados temas de relevância dos eixos temáticos e posteriormente aberto para perguntas, as quais deverão ser feitas por meio da manifestação escrita ou oral, considerando o número de inscrições compatíveis com o tempo disponível para o mesmo, tendo prioridade para manifestação os inscritos pela primeira vez, garantindo-se a ampla oportunidade de participação. O tempo para as manifestações orais será de até 02 (dois) minutos.\r\n§4º Os Grupos de Trabalho são instâncias Deliberativas para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual Consolidado e de acesso restrito às Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto, e pessoas Convidadas, com direito à voz.\r\n§5º Observado o disposto no Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde, a Plenária Final é uma sessão organizada para discussão, aprovação e reprovação das diretrizes e propostas encaminhadas pelos grupos de trabalho, leitura e aprovação ou não das Moções.\r\n§6° A Plenária de eleição é o momento para eleger as Pessoas Delegadas que representarão o Estado do Rio de Janeiro na 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nO Consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais será apresentado em diretrizes e propostas, devidamente sistematizado pela Comissão de Relatoria, que poderá compilar, aglutinar e organizar as propostas previamente, dando ciência aos municípios de possíveis inconsistências, considerando que não haverá etapas regionais, nos termos do Regimento Interno e das Propostas da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nO Relatório Consolidado contará com as diretrizes propostas pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, que serão debatidas e aprovadas nos Grupos de Trabalho.\r\nOs Grupos de Trabalho (GTs) são instâncias de debate e votação das propostas de âmbito Estadual constantes do Consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais, conforme Art. 9º.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho serão distribuídos em locais identificados com o mesmo número do grupo.\r\nA Comissão Organizadora distribuirá, previamente, as Pessoas Delegadas e Convidadas aos Grupos de Trabalho, considerando, sempre que possível, a indicação feita pelos participantes no ato da inscrição dos quatro Eixos de sua preferência, em ordem de opção (1ª, 2ª, 3ª e 4ª opção).\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho (GTs) contarão com a seguinte organização:\r\n\r\nI - As atividades serão dirigidas por uma Mesa Coordenadora composta por um Relator da Comissão de Relatoria, um coordenador definido previamente pela Comissão Organizadora e um mediador escolhido entre os membros que participam do grupo, com a função de organizar as discussões do Grupo de Trabalho, realizar o processo de verificação de quórum, controlar o tempo e organizar a participação das Pessoas Delegadas e Convidadas.\r\n\r\nII - Os Relatórios de cada grupo serão encaminhados para os Relatores de Síntese do tema de cada dia, resultando no Relatório Consolidado que será distribuído no dia seguinte. Os Relatórios parciais integrarão o Relatório Final que será discutido e aprovado na Plenária, juntamente com as Moções.\r\n\r\nOs GTs serão realizados simultaneamente e deliberarão propostas a serem encaminhadas para a Plenária Final de acordo com os seguintes eixos temáticos:\r\nII - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;\r\n\r\nParágrafo único: Na Etapa Estadual, não serão acatadas Propostas novas, cabendo aos Grupos de Trabalho discutir somente as que constarem do Consolidado referentes às Etapas Municipais, Conferencia Livres e do CES/RJ.\r\nApós a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da seguinte maneira:\r\n§1º Caso haja mais de um destaque para a mesma proposta, recomenda-se que os proponentes se reúnam e, preferencialmente, apresentem um destaque único.\r\n§2º Ao término da leitura, serão apreciados os destaques e a Pessoa Delegada autora do destaque terá 02 (dois) minutos para defender sua proposta de supressão total ou parcial.\r\n§3º Após a defesa da proposta de supressão total ou parcial, serão conferidos 02 (dois) minutos para a pessoa Delegada que queira fazer a defesa de manutenção do texto original.\r\n§4º Será permitida uma segunda manifestação, a favor e contra, se a Plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação.\r\n\r\n§5º Caso o autor do destaque não estiver presente no momento da sua apreciação, o destaque não será considerado.\r\n\r\n§6º Havendo a necessidade de ajuste textual, para fins de adequar o sentido do texto, concordância e/ou correção ortográfica, será atribuição da Subcomissão de Relatoria proceder à respectiva edição pontual, sem alteração do objeto da proposta.\r\n\r\nDe acordo com o Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático, compondo o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nII - As propostas que obtiverem mais de 50% (cinquenta por cento) e menos de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático serão encaminhadas para apreciação e votação na Plenária Deliberativa;\r\nIII - As propostas que não obtiverem o número mínimo de 50% dos votos favoráveis necessários serão consideradas não aprovadas.\r\n\r\nA Mesa Coordenadora do Grupo de Trabalho avaliará e poderá assegurar às Pessoas Delegadas pelo tempo improrrogável de 02 (dois) minutos, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Pela Questão de Ordem, quando os dispositivos do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ e deste Regulamento não estiverem sendo observados;\r\nII - Por solicitação de esclarecimento, quando a dúvida for dirigida à Mesa Coordenadora do GT, antes do processo de votação; e\r\nIII - Por solicitação de encaminhamento, quando a manifestação da pessoa Delegada for relacionada ao processo de condução do tema em discussão.\r\n\r\nNão serão permitidas questões de ordem durante o regime de votação.\r\n\r\n§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela Mesa Coordenadora dos Trabalhos quando se referirem às propostas em debate, com vistas à votação.\r\n\r\n\r\nAs Propostas de Moção, de Âmbito, Repercussão e Relevância Estadual e Nacional só poderão ser encaminhadas por Pessoas Delegadas Titulares, com assinatura de, no mínimo, 30% das Pessoas Delegadas presentes na 9ª ConfES/RJ, e devem ser apresentadas à Comissão de Relatoria/ Secretaria da 9ª Conferência Estadual de Saúde, até às 28 de maio de 2023 e apreciada em Plenária.\r\nSomente serão aceitas Moções apresentadas em formulário próprio, à disposição dos interessados no local do credenciamento. Assim como nos destaques, será garantido o tempo de 02 (dois) minutos para a defesa das Moções na Plenária Final, bem como 02 (dois) minutos para a réplica, se for necessário.\r\nSerão designadas duas pessoas no local do credenciamento que receberão e organizarão as propostas de Moção, que atenderão aos critérios previstos neste artigo, classificando-as e agrupando-as por tema.\r\nAs Moções serão lidas pelo Coordenador da mesa da Plenária Final, submetidas e aprovadas pela Plenária depois de encerrada a fase de apreciação das propostas advindas dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as Moções.\r\n\r\n§1º Na Plenária Final, somente serão discutidas propostas aprovadas pelos Grupos de Trabalho após discussão do Consolidado referentes às Etapas Municipais, organizado pela Comissão de Relatoria, em conformidade com o Art. 9º deste Regulamento.\r\n§ 2° O Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde deverá conter 01 (uma) Diretriz para cada um dos 04 eixos temáticos, 20 (vinte) propostas a serem aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual para serem encaminhadas para 17ª Conferência Nacional de Saúde e propostas ilimitadas aprovadas em âmbito Estadual.\r\nA Plenária Final contará com uma mesa composta de modo paritário, com definição de Coordenação e Secretaria, sendo todos membros da Comissão Organizadora.\r\n\r\nA apreciação e votação das diretrizes e propostas que comporão o Relatório Final Consolidado da 9ª Conferência Estadual de Saúde serão encaminhadas da seguinte maneira:\r\nI - Serão informadas as propostas aprovadas com 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis nos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático constantes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho. A quantidade de propostas será dividida por eixo e serão consolidadas dentro da sala.\r\nII - Em seguida, a Mesa da Coordenação dos Trabalhos promoverá a leitura e votação das diretrizes e propostas remetidas à Plenária Final, por Eixo Temático.\r\nIII - Encerrada a fase de apreciação do Relatório de Grupos da 9ª Conferência Estadual de Saúde, o Coordenador(a) da mesa procederá à leitura das propostas de Moções e as submeterá à aprovação da Plenária Final, observando o percentual de aprovação previsto no Art. 18 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a maioria dos presentes na Plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação, será permitida às Pessoas Delegadas uma manifestação “a favor” e uma “contra”, com duração de até 02 (dois) minutos.\r\n\r\nA 9ª Conferência Estadual de Saúde aprovará as Diretrizes, Propostas e as Moções, com 50% mais 01 (um) das Pessoas Delegadas presentes em Plenário.\r\n\r\nApós a votação de Propostas e Moções, ocorrerá a Eleição da Delegação Estadual para 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nA Delegação Estadual para a 17ª Conferência Nacional de Saúde será eleita em Plenária de Eleição, durante a realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde, conforme o anexo IV do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n§ 1º As Eleições das Pessoas Delegadas por Região serão coordenadas pelos Representantes Regionais e/ou pelo representante legal da delegação da região e acompanhadas por um membro (que não o mesmo) da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n§ 2º As Pessoas Delegadas serão eleitas na Plenária de Eleição na 9ª Conferência Estadual de Saúde, de acordo com a sua participação efetiva em toda a Conferência, respeitando-se o percentual de 85%.\r\n§ 3º Só poderão ser eleitas para a Etapa Nacional as Pessoas Delegadas presentes na Plenária de Eleição, que ocorrerá após a Plenária Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n§ 4º Após a Eleição da Delegação para a Conferência Nacional, os nomes das Pessoas Delegadas serão lidos para a Homologação do Pleno da 9ª Conferência Estadual de Saúde e todos os eleitos terão que estar presentes neste momento para a homologação.\r\n\r\nDepois de concluídas todas as etapas, encerra-se a 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nOs Certificados serão entregues aos participantes que obtiverem 85% de presença na Conferência, em formato impresso ou digital.\r\n\r\nAs especificidades relacionadas à mobilidade, alimentação e tratamentos especiais deverão ser previamente informadas pelo participante no ato de sua inscrição.\r\n\r\nParágrafo único: No caso de a Pessoa Delegada necessitar de acompanhante, a mesma deverá comprovar a sua solicitação.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nO presente Regulamento, após a sua homologação pelo Pleno do CES/RJ, não sofrerá alterações, ressalvadas as hipóteses de alterações decorrentes do Conselho Nacional de Saúde.\r\nId: 2477160\r\n"
        ],
        "2477427": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " \r\nE SUSTENTABULIDADE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008983/2023 e nº EXT- PD/007.10488/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim-COMPERJ I (GASERJ) de 11 Km de extensão, destinado ao transporte bidirecional de gás natural entre o Ponto de Entrega em Guapimirim e o Polo GasLub em Itaboraí, localizado nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº GELRAC-PT- 0075/2023, \r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim- COMPERJ I (GASERJ) de 11 Km de extensão, destinado ao transporte bidirecional de gás natural entre o Ponto de Entrega em Guapimirim e o Polo GasLub em Itaboraí, localizado nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\n- Acrescentar à condicionante nº 13 do Parecer Técnico o seguinte texto:\r\n“Dar conhecimento prévio ao INEA, quando da necessidade de manutenção, plano de trabalho incluindo as modalidades corretiva, preventiva ou preditiva, contemplando o georreferenciamento do trecho de intervenção, bem como o modus operandi e o cronograma físico executivo”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477427\r\n"
        ],
        "2477428": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " \r\nINSTAL\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008982/2023 e nº E- 07/510.020/2012, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN024121 e sua AVB002316 da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de quatro dutos para o transporte de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, nafta e querosene de aviação, com extensão aproximada de 48 km, e dois dutos de fibra ótica, entre o complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), seis canhões lançadores/receptores de pig no COMPERJ e bombas principais e auxiliares, subestação e infraestrutura necessária à operação no TECAM, localizados entre os Municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias e Cachoeiras de Macacu,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAC-PT- 0056/2023,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN024121 e sua AVB002316 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de quatro dutos para o transporte de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, nafta e querosene de aviação, com extensão aproximada de 48 km, e dois dutos de fibra ótica, entre o complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), seis canhões lançadores/receptores de pig no COMPERJ e bombas principais e auxiliares, subestação e infraestrutura necessária à operação no TECAM, localizados entre os Municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias e Cachoeiras de Macacu.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 8 (oito) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2477428\r\n"
        ],
        "2477628": [
            "2023-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.203 DE 09 DE MAIO DE 2023\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.201, de 27 de abril de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010140/2023;\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\nRachel Rivello Elmôr\r\nFernanda Daniel Fialho Rodrigues\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\nKitty Crawford\r\nHalene Cristina Dias de Armada e Silva\r\nSamira Santos El Adji\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\nHellen Keller\r\nKaren Santo Athié\r\nFernanda Titonel\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\nDayse Muller Fernandes\r\nDanielly da Cunha Barbosa\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\nFabiana Senna do Santos\r\nKeila Justino\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nRita Vassoler\r\nDaniel Elia\r\nLuciane Velasque,\r\nRespectivamente.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477628\r\n"
        ],
        "2477955": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 119/2023, QUE PACTUA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA ATENDER O PÚBLICO ALVO REGULADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.907, de 13 de novembro de 2017, que altera habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, localizado em Vassouras (RJ) e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e Município de Vassouras;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, por meio do processo administrativo;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 03 de março de 2023 no município de Vassouras;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI - 080002/001082/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n- Pactuar o procedimento administrativo de Credenciamento e Habilitação para reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, para o Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras, para atender o público alvo regulado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477955\r\n"
        ],
        "2477957": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A NOVA VERSÃO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO - POP, REFERENTE À DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.206 DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE VISA O FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIAGUA) E A INTEGRAÇÃO ENTRE A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Programa nacional de vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. - Brasília: Ministério da Saúde, 2004a;\r\n- a Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. - Brasília: Ministério da Saúde, 2016;\r\n- a Diretriz para atuação em situações de surtos de doenças e agravos de veiculação hídrica Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - Brasília: Ministério da Saúde, 2018. 55 p: il;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.206 de 09 de julho de 2020 que pactua a adoção e cumprimento do procedimento operacional padronizado - POP visando o fortalecimento do Programa de Vigilância da Qualidade de Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) e a integração entre a Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância Sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atualizar as rotinas do Programa Estadual de Qualidade de Água para Consumo Humano com o objetivo de garantir o padrão de potabilidade preconizado na Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011);\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009657/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização, adoção e cumprimento do procedimento operacional padronizado - POP 01 2023 VQACH, do modelo de Termo de Ajuste e Conduta (TAC), Cadastro de SAA, Cadastro de SAC, Cadastros de SAI e dos roteiros e relatórios de inspeção de estações de tratamento de água (ETA), conforme descrito no link abaixo.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2671-pop-01- 2023-vqach-versao-final-06-12-2022/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477957\r\n"
        ],
        "2477958": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RECEBER DIRETAMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A PAUTA DE INSULINA DESTINADA À CAPITAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - TÍTULO III - Das normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023, que altera o art. 35 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF);\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009586/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a anuência do município do Rio de Janeiro em receber diretamente do Ministério da Saúde a pauta de insulina destinada à capital.\r\n\r\n- Compete à Secretaria Municipal de Saúde interessada comunicar a opção à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde - SECTICS/MS, mediante ofício, acompanhado da deliberação e aprovação no âmbito da respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme disposto no § 3º do Art. 1º da Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições da Deliberação CIB-RJ nº 6.843, de 12 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477958\r\n"
        ],
        "2477959": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUAR A APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REME-RJ).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) em atuar também na execução de ações de Assistência Farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6°, inciso I, alínea \"d\", da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da assistência farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS;\r\n- a Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecendo seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, em seu artigo 27, que estabelece que estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos em consonância com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento e distribuição de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores;\r\n- a Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local;\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\nPortaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que altera a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, para dispor sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.537, de 12 de junho de 2020, que inclui os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de dezembro de 2020, processo SEI- 080001/024438/2020;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009586/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ).\r\n- A REME-RJ elenca todos os medicamentos padronizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não importando a responsabilidade pelo financiamento, distribuição e dispensação.\r\n- A relação está dividida em 3 (três) componentes da assistência farmacêutica, a saber: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado.\r\n- Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é constituído por uma relação de medicamentos e insumos farmacêuticos voltados aos principais agravos e programas de saúde da Atenção Básica. O financiamento é tripartite e, no estado do Rio de Janeiro, sua execução é descentralizada para os municípios, conforme Portaria de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017, Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, e Deliberação CIB-RJ Nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n- Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) é composto de medicamentos financiados e adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e disponibilizado aos estados, que possuem a responsabilidade de distribuição aos municípios. É voltado para o tratamento das doenças que estão incluídas em programas específicos de saúde:\r\nAlimentação e Nutrição (Manual de Condutas Gerais do Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A - 2012);\r\nDoença Falciforme (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme - 2018);\r\nDST/AIDS (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos - 2018; Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes - 2019; Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pós-Exposição (PEP) de Risco à Infecção pelo HIV, IST e Hepatites Virais - 2018; Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) - 2018; Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais - 2019);\r\nHanseníase (Portaria GM/MS Nº 149, de 3 de fevereiro de 2016);\r\nLúpus, mieloma múltiplo e doença de enxerto contra o hospedeiro/AIDS/Hanseníase (Resolução ANVISA/MS n.º 11 de 22/03/2011);\r\nSarampo (Nota Informativa 193/2019 CGPNI/DEIDT/SVS/MS);\r\nTuberculose e Multidroga-resistente (Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil 2019 - Programa Nacional de Controle da Tuberculose/DEVEP/SVS/MS);\r\n- Profilaxia do Vírus Sincicial Respiratório (Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n° 23, de 03/10/2018);\r\nHepatites virais - Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais - Portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2020.\r\nEndemias como:\r\nDoença de Chagas (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nInfluenza e outras doenças respiratórias (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nLeishmaniose (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nCólera (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nEsquistossomose Mansoni (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nTracoma (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nMalária (Guia de Tratamento da Malária no Brasil - 2020 - DIDT/SVS/MS);\r\nFebre Maculosa (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nCoqueluche (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nMeningite (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nToxoplasmose (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos - 2018 e Nota Técnica Nº 7/2020-CGAFME/DAF/SCTIE/MS);\r\nBrucelose (Nota Técnica nº 148/2018-CGAFME/DAF/SCTIE/MS)\r\nHemoderivados (Manual de Tratamento das Coagulopatias Hereditárias raras - 2015 DAE/SAS/MS);\r\nTabagismo (Portaria SAS/MS N º 761, de 21 de junho de 2016).\r\nToxicologia (Intoxicação aguda por cianeto) (Portaria SAS/MS Nº 1.115, de 19 de outubro de 2015).\r\n\r\n- Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017. Os medicamentos são subdivididos por grupos de financiamento, a saber:\r\n\r\nMedicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo às Secretarias de Saúde a sua programação, armazenamento, distribuição e dispensação;\r\nMedicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante à transferências de repasses financeiros para as Secretarias Estaduais de Saúde, sendo responsabilidade destas a sua programação, armazenamento, distribuição e dispensação;\r\nMedicamentos sob a responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde quanto ao seu financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação.\r\n\r\n- Existem ainda outros medicamentos que, apesar de não incluídos em nenhum dos componentes, atendem a políticas específicas do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nInfecção Oportunista (Deliberação CIB-RJ n.º 6.104, de 12 de março de 2020);\r\nFibrose Cística (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Assunção de Obrigações que, perante o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose (ACAM) celebram a Secretaria de Estado de Saúde, o Instituto Fernandes Figueira e o Hospital Universitário Pedro Ernesto de 10/12/2001) (Nota Técnica SAFIE/SAS Nº 2, de 10 de setembro de 2012);\r\n\r\n- Assim como as políticas estaduais, existe as políticas federais que atendem às necessidades específicas em âmbito nacional, tal como:\r\n\r\nPrograma de Desastre de Origem Natural/Calamidade (Portaria GM/MS nº 874, de 4 de maio de 2021), o elenco dos medicamentos pertencente ao Kit encontra-se disposto no anexo I da referida portaria.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro elaborou a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (REME-RJ) elencando todos os medicamentos dispensados ambulatorialmente no âmbito do estado, sem distinção por responsabilidade de financiamento, distribuição e dispensação.\r\n- As tabelas foram construídas considerando a Denominação genérica, concentração, forma farmacêutica, componente da Assistência Farmacêutica e programas específicos do estado do Rio de Janeiro. A Relação de Medicamentos Essenciais do Estado do Rio de Janeiro será apresentada em cinco anexos:\r\n\r\n- Relação Estadual dos Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que será dividido em duas partes, a saber: o Elenco Mínimo Adquirido com Recursos Tripartite e Outros Medicamentos Adquiridos com Recurso Tripartite;\r\n- Relação Estadual dos Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- Relação Estadual dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;\r\n- Relação dos medicamentos que compõe o programa, de Fibrose Cística, política específica do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Relação dos medicamentos que compõe o programa, de Infecção Oportunista, política específica do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA REME-RJ deverá ser atualizada em conformidade com os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS.\r\nParágrafo único - A SES-RJ consolidará e publicará as atualizações a cada 2 (dois) anos.\r\nEsta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB-RJ nº 1.589, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477959\r\n"
        ],
        "2477960": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 09, de 30 de março de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001492/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II, no município de Nova Friburgo, vinculado ao CAPS II, inscrito no CNES 3181421.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477960\r\n"
        ],
        "2477961": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 52/2022, de 20 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/000046/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Ilha do Governador, CNES 425974, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477961\r\n"
        ],
        "2477962": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.211 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 3.798, de 14 de junho de 2016;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009512/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização da composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nMembros Suplentes\r\nHalene Cristina Dias Armada e Silva\r\nSuzi da Silva Faria\r\nSES /SUPAPS\r\nDanielle do Valle Garcia\r\nAnalaura Ribeiro Pereira\r\nMinistério da Saúde\r\nJosé Luis de Paiva\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nCOSEMS-RJ\r\nValéria Ferreira Romano\r\n-\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477962\r\n"
        ],
        "2477963": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.212 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001008783/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 11892.3330001/17-010 - Unidade de Saúde da Família de UBS Santa Catarina, CNES 2267233, do município de Quissamã/RJ, pelo Programa Requalifica UBS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2477963\r\n"
        ],
        "2477964": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.213 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nRATIFICAR PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-430001/000832/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Ratificar propostas de emenda parlamentar número 360004986602023-00 destinada ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde e proposta número 112162620001230-01 destinada à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477964\r\n"
        ],
        "2477965": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.214 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA, A HABILITAÇÃO DE 11 (ONZE) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II NO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES: 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º E-08/001/1760/2017;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a habilitação de 11 (onze) leitos de UTI Pediátrica Tipo II no Hospital Estadual Alberto Torres, CNES: 2298031, localizado no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477965\r\n"
        ],
        "2477966": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.217 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUAR A DESABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI NEONATAL, PERMANECENDO 10 (DEZ) LEITOS DO HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL, CNES Nº 7185081, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009077/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a desabilitação de 06 (seis) leitos de UTI Neonatal, permanecendo 10 (dez) leitos, do Hospital Estadual Transplante Câncer e Cir. Infantil, CNES Nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477966\r\n"
        ],
        "2477967": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.219 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360004999822023-00 DESTINADA AO INCREMENTO MAC DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-430001/000833/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360004999822023-00 destinada ao Incremento MAC do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES nº2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477967\r\n"
        ],
        "2477968": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.220 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12240.308000/1230-04 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009725/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12240.308000/1230-04 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477968\r\n"
        ],
        "2477969": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.221 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 2497000910302501885353284 E Nº 4152001210302501885350033 DESTINADAS À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009804/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emendas parlamentares nº 2497000910302501885353284 e nº 4152001210302501885350033 destinadas à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, localizadas no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477969\r\n"
        ],
        "2477970": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.222 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/120-019 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009807/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.094000/120-019 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidades de atenção especializada em saúde nas unidades relacionadas abaixo:\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING, CNES nº 2269945;\r\nHOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA, CNES nº 2280248;\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO, CNES nº 7041624;\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES nº 2298120;\r\nHOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, CNES nº 2270390;\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, CNES nº 6995462;\r\nHOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, CNES nº 2270714;\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES nº 2270269;\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA, CNES nº 2295407;\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE, CNES nº 2270609\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477970\r\n"
        ],
        "2477971": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.223 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.0940001/23-001 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/009810/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.0940001/23-001 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidades de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES nº 2296306, HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES nº 2280183 e HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES nº 2298120, localizados no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477971\r\n"
        ],
        "2477972": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.224 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA PROPOSTA N° 39563.911000/1230-01 PARA AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 70 de 25/04/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda que versa sobre Emenda Parlamentar nº 39560012 do Deputado Federal Delegado Antônio Furtado que tem como objeto Aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção - Propostas nº 39563.911000/1230-01;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009960/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1230-01para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, no município Volta Redonda e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477972\r\n"
        ],
        "2477973": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA N° 12107049000/1230-02 PARA AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 072 de 02/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real que versa sobre Proposta 12107049000/1230-02 que tem como objeto Aquisição de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção para aquele município;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009974/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta nº 12107049000/1230-02 que tem como objeto Aquisição de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Ambu lância Tipo A - Simples Remoção para o município de Porto Real.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477973\r\n"
        ],
        "2477974": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.226 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA PROPOSTA N° 13813.107000/1230-07 PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 628 de 27/04/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica que versa sobre Proposta 13813.107000/1230-07 que tem como objeto Aquisição de 03 (três) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção para aquele município;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009966/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 13813.107000/1230-07 para aquisição de 03 (três) Unidades Móveis de Saúde, no município Seropédica e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477974\r\n"
        ],
        "2477975": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.227 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO EM OFTALMOLOGIA PARA DUQUE DE CAXIAS E RESENDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas;\r\n\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 (janeiro e fevereiro) - 321.197 atendimentos);\r\n\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 9.748; 2021 - 16.145; 2022 - 49.634 e 2023 (janeiro e fevereiro) - 8.418 atendimentos);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009889/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\n- O repasse financeiro para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477975\r\n"
        ],
        "2477976": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.229 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 13813.1070001/23-014, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/010158/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 13813.1070001/23-014, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes - CAPSi, no Mu nicípio de Seropédica.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477976\r\n"
        ],
        "2477977": [
            "2023-05-15 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.230 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 13813.1070001/23-013, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/010158/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 13813.1070001/23-013, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Tipo II, no Município de Seropédica.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2477977\r\n"
        ],
        "2478106": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.231 DE 11 DE MAIO DE 2023 PACTUAR AQUISIÇÃO E PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO POR EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/010325/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Fica pactuada a aquisição e o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo, via emenda parlamentar, de dez (10) Unidades Móveis de Saúde, nomenclatura Veículo de Transporte Adaptado (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante), item 11653, no valor unitário de R 304.800,00 da tabela RENEM/ MS.\r\n\r\n- Trata o presente de dotação orçamentária do Ministério da Saúde à esta Secretaria de Estado de Saúde, por meio de emenda parlamentar federal no. 41520013, funcional 71519 e 69840, totalizando o valor de R 3.079.811,00, vinculada ao programa “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde”, para fins da captação de recursos e investimento nas ações de saúde gerenciadas por esta Secretaria.\r\n\r\nAs dez (10) Unidades Móveis de Saúde serão doadas para os municípios que foram contemplados conforme dados apresentados no Anexo I desta deliberação, seguindo os critérios: 1. Municípios com maior incidência de pessoas diagnosticadas com as doenças do programa de triagem neonatal; 2. Municípios com necessidade de trans porte fora do domicílio; 3. Municípios com maior quantitativo de nascidos vivos no período selecionado de 2017 à 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2478106\r\n"
        ],
        "2478107": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.232 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI é uma das ações do referido projeto;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.635 de 09 de dezembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.636 de 09 de dezembro de 2021, que pactua os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.031 de 08 de outubro de 2022, que pactua o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado - GE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.032 de 08 de outubro de 2022, que pactua a atualização da composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.084 de 12 de dezembro de 2022, que repactua a atualização da composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001872/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização dos componentes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, do projeto Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC.\r\n\r\n- Os componentes designados pelas instituições para compor o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro anexo nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2478107\r\n"
        ],
        "2478108": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.233 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, HOSPITAL UNIVESITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE, HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E HOSPITAL DO CÂNCER - UNIDADE III, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para a habilitação do Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital dos Servidores do Estado, Hospital Federal da Lagoa, Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Hospital Universitário Gaffree e Guinle, Hospital Geral de Bonsucesso através do Ofício Nº SMS-OFI-2023/16311;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para a habilitação do Hospital do Câncer - Unidade III através do Ofício Nº SMS-OFI-2023/16721;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/001872/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o procedimento de Credenciamento e Habilitação para Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama para o Hospital Federal do Andaraí (CNES nº 2269384), Hospital Federal Cardoso Fontes (CNES nº 2295423), Hospital dos Servidores do Estado (CNES nº 2269988), Hospital Federal da Lagoa (CNES nº 2273659), Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (CNES nº 2280167), Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (CNES nº 2295415), Hospital Geral de Bonsucesso (CNES nº 2269880) e Hospital do Câncer - Unidade III (CNES nº 2273462).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2478108\r\n"
        ],
        "2478109": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.234 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 71200003-3, DESTINADA A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/009641/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 71200003-3, destinada a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2478109\r\n"
        ],
        "2478110": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.235 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 13813.107000/1230-12 E Nº 13813.107000/1230-18 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA, CNES Nº 5349893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/010174/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de recursos de emendas parlamentares nº 13813.107000/1230-12 e nº 13813.107000/1230-18, destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, localizado no município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2478110\r\n"
        ],
        "2478111": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.236 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR-CS n° 06, de 23 de março de 2023, que pactua a atualização da grade de referência e contrarreferência da Rede de Urgência e Emergência - Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001365/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2672-01-grade- de-referencias-centro-sul-2022-2023-pactuada/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2478111\r\n"
        ],
        "2478125": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.215 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS FILHO, CNES Nº 0012599, DE 06 (SEIS) LEITOS DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-200/004815/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Getúlio Vargas Filho, CNES Nº 0012599, de 06 (seis) leitos de assistência intermediária em regime de Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos ou Terapêuticos, localizado no Município de Niterói.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2478125\r\n"
        ],
        "2478126": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.216 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, CNES Nº 2288885, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-120001/015205/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES Nº2288885, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Comple xidade, localizado no Município de Resende.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2478126\r\n"
        ],
        "2478127": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE DIVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, CONFORME EVIDENCIADO NA PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, POR GESTOR EXECUTOR, PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\na Resolução SES n.º 2.993 de 27 de abril de 2023, que instituiu o Programa Estadual Opera RJ com objetivo de reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos, cujo caráter da internação seja eletivo, de média e alta complexidade;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a operacionalização do acesso cirurgias eletivas no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/009529/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Fica pactuada a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023, conforme definições dos Anexos I e II.\r\n\r\n- A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo COSEMS- Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde e SES - Secretaria de Estado de Saúde, qual seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais de regulação.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação perfazem o total de R 49.116.867,03 (quarenta e nove milhões, cento e dezesseis mil oitocentos e sessenta e sete reais e três centavos), a serem alocados conforme Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\n- A distribuição dos recursos financeiros, prevista no , considerou o quantitativo populacional dos 92 municípios do Estado segundo estimativa preliminar elaborada pelo Ministério da Saúde, além da demanda reprimida de procedimentos eletivos (média e alta complexidade), elencados no Anexo I.\r\n\r\n- Os municípios executores, relacionados no Anexo II desta Deliberação, deverão realizar os procedimentos para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das CIR - Comissões Intergestores Regionais existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\n- A liberação de numeração específica de AIHs pela SES será limitada para a execução de procedimentos do Anexo I desta Deliberação, no período compreendido entre as competências de maio e dezembro de 2023.\r\n\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023.\r\n\r\n- A numeração específica mencionada no Artigo 10 da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 deverá ser utilizada exclusivamente para procedimentos elencados no Anexo I dessa deliberação.\r\n\r\n- A produção de nos termos do “Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas” está condicionada ao recebimento da série numérica específica de Autorização de Internação Hospitalar/AIH pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH com a faixa de AIH do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados na AIH esteja previso no Anexo I, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\n- A transferência do recurso federal, associado ao Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas objeto desta Deliberação, se dará nos termos da Portaria GM/MS nº 90/2023, da seguinte forma:\r\n\r\nI. S do valor total de cada beneficiário será repassado do Fundo Nacional de Saúde aos FES e FMS dos entes para fomentar o início do Programa; e\r\nII. o montante restante será repassado de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares - SIH-SIA/SUS.\r\n\r\n- Caberá ao Ministério da Saúde apurar os valores a serem transferidos considerando a execução dos procedimentos cirúrgicos eletivos no FAEC.\r\n\r\n- Os municípios que irão assumir a gestão de seus prestadores com efeitos financeiros a partir de maio de 2023 estão considerados como de gestão municipal no Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas.\r\n\r\n- O recurso federal FAEC a ser destinado aos beneficiários elencados no Anexo II custeará o valor integral da AIH, acrescido de 100% do valor da Tabela SUS do procedimento principal desta.\r\n\r\n- Os procedimentos relacionados no Anexo I desta Deliberação permanecerão sendo considerados no cálculo e pagamento do incentivo estabelecido na política estadual Opera RJ, deduzido o incremento financiado com a Fonte Federal.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS e SES/RJ.\r\n\r\n- Somente após aprovação das alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ procederá a sua atualização no SAIPS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROL DE PROCEDIMENTOS DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE ELETIVAS\r\nCÓDIGO\r\n407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n407040064\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n407040080\r\nHERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n409050083\r\nPOSTECTOMIA\r\n409060216\r\nOOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n407020284\r\nHEMORROIDECTOMIA\r\n409010189\r\nLITOTRIPSIA\r\n409010235\r\nNEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n409010316\r\nPIELOLITOTOMIA\r\n409010561\r\nURETEROLITOTOMIA\r\n409010596\r\nURETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n409030023\r\nPROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n409030040\r\nRESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n409040240\r\nVASECTOMIA\r\n409060127\r\nHISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n409060186\r\nLAQUEADURA TUBARIA\r\n409070050\r\nCOLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n402010043\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n403020123\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n404010512\r\nSINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n407020276\r\nFISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n401020096\r\nEXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n405010010\r\nCORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n405010079\r\nEXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n407030131\r\nHEPATECTOMIA PARCIAL\r\n408030402\r\nDISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n409060020\r\nCOLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n412050102\r\nRESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n404010032\r\nAMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n406020566\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n406020574\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n409060194\r\nMIOMECTOMIA\r\n409060208\r\nMIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n404010466\r\nPAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n404010482\r\nSEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n407040226\r\nREPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n408050896\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n409040215\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n\r\n409060178\r\nHISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n401020061\r\nEXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n405050372\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR DOBRAVEL\r\n407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n408060379\r\nRETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\n409070068\r\nCOLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n404010580\r\nCIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL\r\n401020070\r\nEXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n405050356\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n409010430\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n404010334\r\nSINUSOTOMIA ESFENOIDAL\r\n404010350\r\nTIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n404010415\r\nTURBINECTOMIA\r\n407040153\r\nHERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n407040048\r\nHERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n404010024\r\nAMIGDALECTOMIA\r\n409010391\r\nRETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n403050090\r\nRIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n407020187\r\nENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n407020195\r\nENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n408030119\r\nARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n408060050\r\nARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n402010035\r\nTIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n405030142\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR\r\n405050097\r\nFACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n408050136\r\nRECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n408060476\r\nTENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n410010111\r\nSETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n405030070\r\nRETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n405050380\r\nCIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n405050100\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n407020292\r\nHERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n407010386\r\nCIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n409010170\r\nINSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n409070270\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n404010016\r\nADENOIDECTOMIA\r\n410010065\r\nMASTECTOMIA SIMPLES\r\n409010219\r\nNEFRECTOMIA TOTAL\r\n408050055\r\nARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n408050063\r\nARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n409040231\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n401020053\r\nEXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n407020071\r\nCOLECTOMIA TOTAL\r\n409010499\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n408050152\r\nRECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n408040092\r\nARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n409030031\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n408010053\r\nARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL\r\n404010121\r\nEXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n404020070\r\nRESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n405020023\r\nCORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n407030247\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n412020050\r\nRESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n412040212\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n408030798\r\nVERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO TRES NIVEIS\r\n412010119\r\nTRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n405020015\r\nCORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n405050151\r\nIMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n405030169\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n405050321\r\nTRABECULECTOMIA\r\n409010146\r\nEXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n406030014\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n416040101\r\nHEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n405030177\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n405050232\r\nRECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n406030030\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n405030193\r\nPAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n403020115\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n403050103\r\nRIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n408030135\r\nARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n408040076\r\nARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n408030046\r\nARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n408060310\r\nRESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n407010220\r\nGASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n407020268\r\nFECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n407030042\r\nCOLECISTOSTOMIA\r\n409060151\r\nHISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n408050110\r\nQUADRICEPSPLASTIA\r\n401020029\r\nENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n408060352\r\nRETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n408050179\r\nRECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n408060085\r\nBURSECTOMIA\r\n409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n405050011\r\nCAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n401020100\r\nEXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n407040137\r\nHERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n409010464\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n409070149\r\nEXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n416090133\r\nRESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n406010692\r\nIMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n409040126\r\nORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n407020403\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n407020470\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n407030190\r\nPANCREATECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n407040110\r\nHERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n408060387\r\nRETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n409060011\r\nCERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n409060038\r\nEXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n409060046\r\nCURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n409060232\r\nSALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n409060240\r\nSALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n405030134\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\n408020075\r\nARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n408010142\r\nREPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n408030399\r\nDISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n407020063\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n409040070\r\nEXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n405050119\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR RIGIDA\r\n405030045\r\nFOTOCOAGULACAO A LASER\r\n401020045\r\nEXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n402010027\r\nPARATIREOIDECTOMIA\r\n409040193\r\nRESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n410010081\r\nPLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n409070033\r\nCOLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n413040127\r\nRECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n409010200\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL\r\n403020050\r\nMICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n404020461\r\nOSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n409050040\r\nCORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n406040222\r\nFECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n413040089\r\nMAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n410010073\r\nPLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n413040046\r\nDERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n407020217\r\nESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n409010413\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n409010065\r\nCISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n408050160\r\nRECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n407010211\r\nGASTROSTOMIA\r\n407020241\r\nFECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n407040170\r\nLAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n409010324\r\nPIELOPLASTIA\r\n408030259\r\nARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n409020176\r\nURETROTOMIA INTERNA\r\n416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010172\r\nRESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n416080030\r\nEXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n416080090\r\nRECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n416080111\r\nRECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n416120024\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n409040134\r\nORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n409010090\r\nCISTOSTOMIA\r\n401020088\r\nEXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n409020095\r\nRESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n408060603\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n408030828\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n402010051\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0\r\nPROCEDIMENTO IGNORADO\r\n\r\nVALOR PREVISTO POR ENTE MUNICIPAL (ENCAMINHADOR) DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 90/2023\r\n\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nVALOR SIGTAP\r\n2x VALOR SIGTAP\r\n2x VALOR SIGTAP X QTD\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n3\r\n315,94\r\n631,88\r\n1.895,64\r\n330010 Angra dos Reis\r\n2281384 HOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n1\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n1.992,68\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n66\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n131.516,88\r\n330010 Angra dos Reis\r\n2281384 HOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n91\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n180.625,90\r\n330010 Angra dos Reis\r\n2281384 HOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n6\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n9.620,76\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n2\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n3.206,92\r\n330010 Angra dos Reis\r\n2281384 HOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n15\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n16.197,60\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n14\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n15.117,76\r\n330010 Angra dos Reis\r\n2281384 HOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n24\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n30.622,56\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n28\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n35.726,32\r\n330010 Angra dos Reis\r\n2281384 HOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n17\r\n434,99\r\n869,98\r\n14.789,66\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n16\r\n434,99\r\n869,98\r\n13.919,68\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n6\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n6.648,00\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n4\r\n1.147,75\r\n2.295,50\r\n9.182,00\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n1\r\n658,19\r\n1.316,38\r\n1.316,38\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n3\r\n1.097,07\r\n2.194,14\r\n6.582,42\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n4\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n8.013,68\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n8\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n13.625,28\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n7\r\n438,87\r\n877,74\r\n6.144,18\r\n330010 Angra dos Reis\r\n2281384 HOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n11\r\n219,12\r\n438,24\r\n4.820,64\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n33\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n51.607,38\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n8\r\n485,48\r\n970,96\r\n7.767,68\r\n330010 Angra dos Reis\r\n2281384 HOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n1\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n1.019,72\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n5\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n5.098,60\r\n330010 Angra dos Reis\r\n7354746 HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n6\r\n472,43\r\n944,86\r\n5.669,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n8.334,80\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n10\r\n315,94\r\n631,88\r\n6.318,80\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n18\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n35.868,24\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n10\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n12.759,40\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n8\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.959,84\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2273276 MS INST NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA\r\n9\r\n475,80\r\n951,60\r\n8.564,40\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n5\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n5.540,00\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n5\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.569,70\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n8\r\n219,12\r\n438,24\r\n3.505,92\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n5\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n7.819,30\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n6\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n6.347,28\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n5\r\n437,46\r\n874,92\r\n4.374,60\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n2\r\n472,43\r\n944,86\r\n1.889,72\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n7\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n7.198,38\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n9\r\n621,84\r\n1.243,68\r\n11.193,12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n2\r\n143,72\r\n287,44\r\n574,88\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n1\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n1.666,96\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n5\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n6.921,90\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n1\r\n1.817,45\r\n3.634,90\r\n3.634,90\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n1\r\n363,90\r\n727,80\r\n727,80\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n1\r\n315,94\r\n631,88\r\n631,88\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n22\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n43.838,96\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n8\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n15.879,20\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n3\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n4.810,38\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n3\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n3.239,52\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n11\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n13.421,32\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n11\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n14.035,34\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n14\r\n434,99\r\n869,98\r\n12.179,72\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n3\r\n212,09\r\n424,18\r\n1.272,54\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n330380 Paraty\r\n2704587 HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n1\r\n438,87\r\n877,74\r\n877,74\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330020 Araruama\r\n0221015 HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n39\r\n480,06\r\n960,12\r\n37.444,68\r\n330020 Araruama\r\n0221015 HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n33\r\n451,37\r\n902,74\r\n29.790,42\r\n330020 Araruama\r\n0221015 HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n16\r\n203,74\r\n407,48\r\n6.519,68\r\n330020 Araruama\r\n0221015 HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n100\r\n78,75\r\n157,50\r\n15.750,00\r\n330020 Araruama\r\n0221015 HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n25\r\n1.195,01\r\n2.390,02\r\n59.750,50\r\n330020 Araruama\r\n0221015 HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n40\r\n1.005,48\r\n2.010,96\r\n80.438,40\r\n330020 Araruama\r\n0221015 HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n100\r\n449,20\r\n898,40\r\n89.840,00\r\n330020 Araruama\r\n0221015 HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n25\r\n1.260,27\r\n2.520,54\r\n63.013,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n12\r\n337,22\r\n674,44\r\n8.093,28\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n16\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n26.671,36\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n12\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n16.612,56\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n8\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n15.879,20\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n3\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n4.810,38\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n3\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n3.239,52\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n10\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n10.578,80\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n10\r\n437,46\r\n874,92\r\n8.749,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n2267802 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n4\r\n315,94\r\n631,88\r\n2.527,52\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n2267802 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n8\r\n382,19\r\n764,38\r\n6.115,04\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n2267802 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n20\r\n475,80\r\n951,60\r\n19.032,00\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n2267802 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n17\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n28.953,72\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n2267802 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n8\r\n256,97\r\n513,94\r\n4.111,52\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n2267802 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n35\r\n173,33\r\n346,66\r\n12.133,10\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n2267802 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n12\r\n485,48\r\n970,96\r\n11.651,52\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n2267802 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n2\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n2.115,76\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n15\r\n425,63\r\n851,26\r\n12.768,90\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n24\r\n451,37\r\n902,74\r\n21.665,76\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n38\r\n337,22\r\n674,44\r\n25.628,72\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n35\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n186.710,30\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n6\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n6.379,20\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n17\r\n315,94\r\n631,88\r\n10.741,96\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n10\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n16.034,60\r\n330070 Cabo Frio\r\n0928143 CLINICA VISION\r\n9\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n9.718,56\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n15\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n18.301,80\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n11\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n14.035,34\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n14\r\n434,99\r\n869,98\r\n12.179,72\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n25\r\n1.602,18\r\n3.204,36\r\n80.109,00\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n12\r\n680,20\r\n1.360,40\r\n16.324,80\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n49\r\n438,87\r\n877,74\r\n43.009,26\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n18\r\n219,12\r\n438,24\r\n7.888,32\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n77\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n139.821,22\r\n330070 Cabo Frio\r\n5903394 HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO\r\n59\r\n313,44\r\n626,88\r\n36.985,92\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n2280396 HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n12\r\n356,81\r\n713,62\r\n8.563,44\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n2280396 HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n1\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n1.666,96\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n2280396 HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n2\r\n1.403,91\r\n2.807,82\r\n5.615,64\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n2280396 HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n60\r\n434,99\r\n869,98\r\n52.198,80\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n3\r\n1.205,37\r\n2.410,74\r\n7.232,22\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n3\r\n1.222,43\r\n2.444,86\r\n7.334,58\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n12\r\n256,97\r\n513,94\r\n6.167,28\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n2280396 HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n26\r\n438,87\r\n877,74\r\n22.821,24\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n2280396 HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n22\r\n219,12\r\n438,24\r\n9.641,28\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n2280396 HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n5\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n7.819,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n13\r\n450,83\r\n901,66\r\n11.721,58\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n2\r\n247,46\r\n494,92\r\n989,84\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n6200702 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n35\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n69.743,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n6069134 HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n25\r\n451,37\r\n902,74\r\n22.568,50\r\n330452 Rio das Ostras\r\n6069134 HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n121\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n241.114,28\r\n330452 Rio das Ostras\r\n6069134 HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n121\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n147.634,52\r\n330452 Rio das Ostras\r\n6069134 HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n14\r\n256,97\r\n513,94\r\n7.195,16\r\n330452 Rio das Ostras\r\n6069134 HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n31\r\n485,48\r\n970,96\r\n30.099,76\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n52\r\n337,22\r\n674,44\r\n35.070,88\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n55\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n91.682,80\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n2\r\n650,09\r\n1.300,18\r\n2.600,36\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n7\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n13.948,76\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n7\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n13.894,30\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n2\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n3.206,92\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n6\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n7.320,72\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n7\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.089,86\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n4\r\n606,15\r\n1.212,30\r\n4.849,20\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n2\r\n549,72\r\n1.099,44\r\n2.198,88\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n1\r\n652,16\r\n1.304,32\r\n1.304,32\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n5\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n10.017,10\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n7\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n11.922,12\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n9\r\n385,32\r\n770,64\r\n6.935,76\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n4\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.055,76\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n30\r\n438,87\r\n877,74\r\n26.332,20\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n11\r\n219,12\r\n438,24\r\n4.820,64\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n6\r\n173,33\r\n346,66\r\n2.079,96\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n2280477 HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n50\r\n485,48\r\n970,96\r\n48.548,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330550 Saquarema\r\n4089189 HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n50\r\n315,94\r\n631,88\r\n31.594,00\r\n330550 Saquarema\r\n4089189 HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n77\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n152.837,30\r\n330550 Saquarema\r\n4089189 HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n13\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n20.844,98\r\n330550 Saquarema\r\n4089189 HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n51\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n53.951,88\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n348,18\r\n696,36\r\n3.481,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n12\r\n306,57\r\n613,14\r\n7.357,68\r\n330290 Miguel Pereira\r\n2283239 HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n5\r\n247,46\r\n494,92\r\n2.474,60\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n6\r\n651,60\r\n1.303,20\r\n7.819,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n4\r\n363,90\r\n727,80\r\n2.911,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n7\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n11.922,12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n1\r\n347,62\r\n695,24\r\n695,24\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n348,18\r\n696,36\r\n1.392,72\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n306,57\r\n613,14\r\n1.226,28\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n3.333,92\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n2.768,76\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n2\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n3.206,92\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n2.159,68\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n256,97\r\n513,94\r\n1.027,88\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n6\r\n438,87\r\n877,74\r\n5.266,44\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n3\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n3.173,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n348,18\r\n696,36\r\n1.392,72\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n306,57\r\n613,14\r\n1.226,28\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n4\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n9.894,00\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n4\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n4.880,48\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n4\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n6.812,64\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.569,70\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n9\r\n219,12\r\n438,24\r\n3.944,16\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n485,48\r\n970,96\r\n4.854,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n348,18\r\n696,36\r\n3.481,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n330290 Miguel Pereira\r\n2283239 HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n5\r\n247,46\r\n494,92\r\n2.474,60\r\n330280 Mendes\r\n5057531 HOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n8\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n8.505,60\r\n330280 Mendes\r\n5057531 HOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n5\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n12.367,50\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n6.100,60\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n330280 Mendes\r\n5057531 HOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n5\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.569,70\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n438,87\r\n877,74\r\n4.388,70\r\n330280 Mendes\r\n5057531 HOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n3\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n3.059,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n2\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n3.333,92\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n363,90\r\n727,80\r\n3.639,00\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n8.017,30\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n8.515,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n212,09\r\n424,18\r\n2.120,90\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n11.036,40\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n9.079,30\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n5.289,40\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n5.098,60\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n4\r\n372,54\r\n745,08\r\n2.980,32\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n3\r\n315,94\r\n631,88\r\n1.895,64\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n40\r\n604,29\r\n1.208,58\r\n48.343,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n29\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n58.099,18\r\n330360 Paracambi\r\n0219436 MATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n39\r\n485,48\r\n970,96\r\n37.867,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n425,63\r\n851,26\r\n4.256,30\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n4\r\n451,37\r\n902,74\r\n3.610,96\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n337,22\r\n674,44\r\n3.372,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n8.334,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n6.921,90\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n6\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n11.956,08\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n32\r\n360,66\r\n721,32\r\n23.082,24\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n10\r\n208,21\r\n416,42\r\n4.164,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n23\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n46.078,66\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n20\r\n257,56\r\n515,12\r\n10.302,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n348,18\r\n696,36\r\n3.481,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n8.334,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n363,90\r\n727,80\r\n3.639,00\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n8.017,30\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n438,87\r\n877,74\r\n4.388,70\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n9.079,30\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n485,48\r\n970,96\r\n4.854,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n5.289,40\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n372,54\r\n745,08\r\n3.725,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1\r\n363,90\r\n727,80\r\n727,80\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n6\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n11.956,08\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n1.603,46\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n4\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n4.319,36\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n3\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n3.660,36\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2\r\n604,29\r\n1.208,58\r\n2.417,16\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n7\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n11.922,12\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1\r\n385,32\r\n770,64\r\n770,64\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n4\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.055,76\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n2.115,76\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n2.039,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n11\r\n348,18\r\n696,36\r\n7.659,96\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n16\r\n337,22\r\n674,44\r\n10.791,04\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n14\r\n1.661,76\r\n3.323,52\r\n46.529,28\r\n330600 Três Rios\r\n2294923 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n33\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n55.009,68\r\n330600 Três Rios\r\n2294923 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n16\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n31.882,88\r\n330600 Três Rios\r\n2294923 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n330600 Três Rios\r\n2294923 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n7\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.089,86\r\n330600 Três Rios\r\n2294923 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n10\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n20.034,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n25\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n42.579,00\r\n330600 Três Rios\r\n2294923 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n6\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.629,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n6\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n10.001,76\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n6.921,90\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n10\r\n315,94\r\n631,88\r\n6.318,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n10\r\n378,69\r\n757,38\r\n7.573,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n8\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n15.879,20\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n10\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n16.034,60\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n10\r\n434,99\r\n869,98\r\n8.699,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n15\r\n376,95\r\n753,90\r\n11.308,50\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n360,66\r\n721,32\r\n3.606,60\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n10\r\n382,19\r\n764,38\r\n7.643,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n10\r\n203,29\r\n406,58\r\n4.065,80\r\n330620 Vassouras\r\n2273748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n5\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n6.653,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n2287919 CASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n12\r\n347,77\r\n695,54\r\n8.346,48\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n20\r\n358,58\r\n717,16\r\n14.343,20\r\n330030 Barra do Piraí\r\n2287919 CASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n12\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n23.912,16\r\n330030 Barra do Piraí\r\n2287927 HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n10\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n12.759,40\r\n330030 Barra do Piraí\r\n2287927 HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n10\r\n434,99\r\n869,98\r\n8.699,80\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n27\r\n3.781,53\r\n7.563,06\r\n204.202,62\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n10\r\n351,38\r\n702,76\r\n7.027,60\r\n330030 Barra do Piraí\r\n2287927 HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n5\r\n472,43\r\n944,86\r\n4.724,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n10\r\n347,62\r\n695,24\r\n6.952,40\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n20\r\n247,46\r\n494,92\r\n9.898,40\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n26\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n40.123,20\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n26\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n35.993,88\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n25\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n49.817,00\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n25\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n49.622,50\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n30\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n32.395,20\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n30\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n36.603,60\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n30\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n38.278,20\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n80\r\n434,99\r\n869,98\r\n69.598,40\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n15\r\n225,16\r\n450,32\r\n6.754,80\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n32\r\n219,12\r\n438,24\r\n14.023,68\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n44\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n79.897,84\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n15\r\n472,43\r\n944,86\r\n14.172,90\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n50\r\n372,54\r\n745,08\r\n37.254,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330400 Piraí\r\n2267187 HOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n2\r\n78,75\r\n157,50\r\n315,00\r\n330225 Itatiaia\r\n2288230 HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n52\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n55.286,40\r\n330225 Itatiaia\r\n2288230 HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n16\r\n632,50\r\n1.265,00\r\n20.240,00\r\n330225 Itatiaia\r\n2288230 HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n2\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n2.440,24\r\n330225 Itatiaia\r\n2288230 HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n4\r\n434,99\r\n869,98\r\n3.479,92\r\n330225 Itatiaia\r\n2288230 HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n5\r\n438,87\r\n877,74\r\n4.388,70\r\n330225 Itatiaia\r\n2288230 HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n330225 Itatiaia\r\n2288230 HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n2\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n3.631,72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025143 HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n3\r\n618,15\r\n1.236,30\r\n3.708,90\r\n330395 Pinheiral\r\n2271141 HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n3\r\n434,99\r\n869,98\r\n2.609,94\r\n330400 Piraí\r\n2267187 HOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n5\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n8.515,80\r\n330395 Pinheiral\r\n2271141 HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n25\r\n438,87\r\n877,74\r\n21.943,50\r\n330395 Pinheiral\r\n2271141 HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n4\r\n219,12\r\n438,24\r\n1.752,96\r\n330395 Pinheiral\r\n2271141 HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n14\r\n173,33\r\n346,66\r\n4.853,24\r\n330395 Pinheiral\r\n2271141 HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n21\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n22.215,48\r\n330395 Pinheiral\r\n2271141 HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n6\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n6.118,32\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330400 Piraí\r\n2267187 HOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n54\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n83.332,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n12\r\n356,81\r\n713,62\r\n8.563,44\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n5\r\n356,81\r\n713,62\r\n3.568,10\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n10\r\n143,72\r\n287,44\r\n2.874,40\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n6\r\n363,90\r\n727,80\r\n4.366,80\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n5\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n9.963,40\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n5\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n9.924,50\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n8\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n9.760,96\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n8\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.959,84\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n1\r\n382,19\r\n764,38\r\n764,38\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330400 Piraí\r\n2267187 HOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n3\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n4.629,60\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n7\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n9.690,66\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n9\r\n315,94\r\n631,88\r\n5.686,92\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n9074457 SES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n330411 Porto Real\r\n5307864 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n5\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n5.289,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330420 Resende\r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n6\r\n833,30\r\n1.666,60\r\n9.999,60\r\n330420 Resende\r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n7\r\n425,63\r\n851,26\r\n5.958,82\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n7\r\n425,63\r\n851,26\r\n5.958,82\r\n330420 Resende\r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n9\r\n451,37\r\n902,74\r\n8.124,66\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n9\r\n451,37\r\n902,74\r\n8.124,66\r\n330420 Resende\r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n5\r\n808,13\r\n1.616,26\r\n8.081,30\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n5\r\n808,13\r\n1.616,26\r\n8.081,30\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n22\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n33.270,60\r\n330420 Resende\r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n37\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n63.016,92\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n31\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n52.797,96\r\n330420 Resende\r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n13\r\n225,86\r\n451,72\r\n5.872,36\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n13\r\n225,86\r\n451,72\r\n5.872,36\r\n330420 Resende\r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n26\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n47.212,36\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n26\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n47.212,36\r\n330420 Resende\r\n2288907 APMIR\r\n26\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n47.212,36\r\n330420 Resende\r\n2288885 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n10\r\n450,64\r\n901,28\r\n9.012,80\r\n330420 Resende\r\n2288893 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n16\r\n281,72\r\n563,44\r\n9.015,04\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n2\r\n143,72\r\n287,44\r\n574,88\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n6\r\n337,22\r\n674,44\r\n4.046,64\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n2\r\n247,46\r\n494,92\r\n989,84\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n3\r\n363,90\r\n727,80\r\n2.183,40\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n8\r\n315,94\r\n631,88\r\n5.055,04\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n10\r\n434,99\r\n869,98\r\n8.699,80\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n10\r\n376,95\r\n753,90\r\n7.539,00\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n2\r\n549,72\r\n1.099,44\r\n2.198,88\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n6\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n12.020,52\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n2\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n3.406,32\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n6\r\n472,43\r\n944,86\r\n5.669,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330400 Piraí\r\n2267187 HOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n2\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n2.126,40\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n2\r\n6.145,00\r\n12.290,00\r\n24.580,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n6\r\n451,37\r\n902,74\r\n5.416,44\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n9\r\n358,58\r\n717,16\r\n6.454,44\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n15\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n29.773,50\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n8\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n12.827,68\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n25\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n31.898,50\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n33\r\n434,99\r\n869,98\r\n28.709,34\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n8\r\n549,72\r\n1.099,44\r\n8.795,52\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n16\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n32.054,72\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n38\r\n438,87\r\n877,74\r\n33.354,12\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n21\r\n219,12\r\n438,24\r\n9.203,04\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n8\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n8.157,76\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n7\r\n472,43\r\n944,86\r\n6.614,02\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n3\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n3.085,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n12\r\n451,37\r\n902,74\r\n10.832,88\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025143 HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n6\r\n451,37\r\n902,74\r\n5.416,44\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025143 HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n82\r\n78,75\r\n157,50\r\n12.915,00\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n27\r\n315,94\r\n631,88\r\n17.060,76\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025143 HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n8\r\n315,94\r\n631,88\r\n5.055,04\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025143 HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n52\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n103.619,36\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025143 HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n49\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n97.260,10\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n20\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n32.069,20\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025143 HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n4\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n6.413,84\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n43\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n46.433,12\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n60\r\n434,99\r\n869,98\r\n52.198,80\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025143 HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n24\r\n434,99\r\n869,98\r\n20.879,52\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n67\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n221.599,82\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n21\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n31.758,30\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n50\r\n437,46\r\n874,92\r\n43.746,00\r\n330630 Volta Redonda\r\n0025135 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n70\r\n472,43\r\n944,86\r\n66.140,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n1\r\n1.207,80\r\n2.415,60\r\n2.415,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n9873392 DOWNTOWN MEDIC NOVA BELFORD\r\n158\r\n143,72\r\n287,44\r\n45.415,52\r\n330045 Belford Roxo\r\n9873392 DOWNTOWN MEDIC NOVA BELFORD\r\n310\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n766.785,00\r\n330045 Belford Roxo\r\n0052825 SOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\n195\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n388.572,60\r\n330045 Belford Roxo\r\n0052825 SOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\n155\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n248.536,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n1.539\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n1.963.671,66\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n35\r\n1.739,48\r\n3.478,96\r\n121.763,60\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n88\r\n1.088,40\r\n2.176,80\r\n191.558,40\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n150\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n255.474,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n75\r\n256,97\r\n513,94\r\n38.545,50\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n49\r\n438,87\r\n877,74\r\n43.009,26\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n3\r\n833,30\r\n1.666,60\r\n4.199,83\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2270803 SES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n3\r\n425,63\r\n851,26\r\n2.860,23\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2270803 SES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n6\r\n451,37\r\n902,74\r\n5.687,26\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n5\r\n767,77\r\n1.535,54\r\n8.384,05\r\n330040 Barra Mansa\r\n2280051 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n5\r\n2.914,93\r\n5.829,86\r\n29.382,49\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n4\r\n1.661,76\r\n3.323,52\r\n13.958,78\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n5\r\n1.167,82\r\n2.335,64\r\n11.771,63\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n8\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n20.777,40\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n13\r\n895,16\r\n1.790,32\r\n23.274,16\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n8\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n37.080,96\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n15\r\n578,89\r\n1.157,78\r\n17.019,37\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n16\r\n2.294,32\r\n4.588,64\r\n75.161,92\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n5478898 SES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n8\r\n1.602,18\r\n3.204,36\r\n25.570,79\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269481 SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE AP 32\r\n2\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n3.365,75\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269481 SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE AP 32\r\n2\r\n1.088,40\r\n2.176,80\r\n4.571,28\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7041624 SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\n8\r\n173,33\r\n346,66\r\n2.911,94\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2270242 SMS HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO AP 1 0\r\n27\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n28.073,68\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2270234 SESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n56\r\n621,84\r\n1.243,68\r\n69.994,31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n4\r\n618,15\r\n1.236,30\r\n4.945,20\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n10\r\n1.661,76\r\n3.323,52\r\n33.235,20\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n10\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n10.632,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n5\r\n1.112,83\r\n2.225,66\r\n11.128,30\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2273659 MS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n9\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n16.170,30\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269678 SES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n18\r\n1.065,36\r\n2.130,72\r\n38.352,96\r\n330045 Belford Roxo\r\n0052825 SOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\n24\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n47.824,32\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269880 MS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n4\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n7.939,60\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269880 MS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n44\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n56.141,36\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2295423 MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES\r\n3\r\n549,72\r\n1.099,44\r\n3.298,32\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269880 MS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n6\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.629,44\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269384 HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI\r\n15\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n27.237,90\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n6\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n7.983,84\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n13\r\n437,46\r\n874,92\r\n11.373,96\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2273659 MS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n5\r\n472,43\r\n944,86\r\n4.724,30\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n9\r\n851,52\r\n1.703,04\r\n15.327,36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269392 POLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n25\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n41.674,00\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2273659 MS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n47\r\n374,14\r\n748,28\r\n35.169,16\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269384 HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI\r\n51\r\n434,99\r\n869,98\r\n44.368,98\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n5478898 SES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n116\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n512.070,40\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n5478898 SES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n38\r\n213,63\r\n427,26\r\n16.235,88\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2295423 MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES\r\n42\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n46.536,00\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n7185081 SES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n1.453,79\r\n2.907,58\r\n145.379,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n183,64\r\n367,28\r\n18.364,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n684,13\r\n1.368,26\r\n68.413,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n596,33\r\n1.192,66\r\n59.633,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n434,99\r\n869,98\r\n43.499,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n51\r\n592,14\r\n1.184,28\r\n60.398,28\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n25\r\n1.602,18\r\n3.204,36\r\n80.109,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n218,68\r\n437,36\r\n21.868,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n2290227 HOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES\r\n121\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n241.114,28\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n2798662 HGNI\r\n113\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n144.181,22\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n2798662 HGNI\r\n75\r\n485,48\r\n970,96\r\n72.822,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n9260854 EYE CENTER\r\n5\r\n381,08\r\n762,16\r\n3.810,80\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n9260854 EYE CENTER\r\n5\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n26.672,90\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n9260854 EYE CENTER\r\n5\r\n4.183,12\r\n8.366,24\r\n41.831,20\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n9260854 EYE CENTER\r\n5\r\n4.701,84\r\n9.403,68\r\n47.018,40\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n9174826 SEG VISION CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA EPP\r\n34\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n52.468,80\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n11\r\n1.457,57\r\n2.915,14\r\n32.066,54\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n11\r\n1.457,57\r\n2.915,14\r\n32.066,54\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n280\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n557.950,40\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n280\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n555.772,00\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n281\r\n632,50\r\n1.265,00\r\n355.465,00\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n48\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n76.966,08\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n48\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n51.832,32\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n61.006,00\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n63.797,00\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n596,33\r\n1.192,66\r\n59.633,00\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n50\r\n434,99\r\n869,98\r\n43.499,00\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n59\r\n759,42\r\n1.518,84\r\n89.611,56\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n14\r\n178,01\r\n356,02\r\n4.984,28\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n449,20\r\n898,40\r\n11.679,20\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n443,66\r\n887,32\r\n11.535,16\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n167,42\r\n334,84\r\n4.352,92\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n28.694,64\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n20.330,18\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n23.606,18\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n173,33\r\n346,66\r\n4.506,58\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n13.752,44\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n437,46\r\n874,92\r\n11.373,96\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n13.256,36\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n465,59\r\n931,18\r\n12.105,34\r\n330350 Nova Iguaçú\r\n2798662 HGNI\r\n13\r\n376,84\r\n753,68\r\n9.797,84\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n7185081 SES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n93\r\n337,22\r\n674,44\r\n62.722,92\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n44\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n48.752,00\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269392 POLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n156\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n265.692,96\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n7185081 SES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n118\r\n219,12\r\n438,24\r\n51.712,32\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2970619 SMS CENTRO CARIOCA DO OLHO - AP 10\r\n5.336\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n8.234.515,20\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5717256 SMS HOSP MUN RONALDO GAZOLLA\r\n348\r\n315,94\r\n631,88\r\n219.894,24\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2291266 SMS HOSP MUN FRANCISCO DA S TELLES\r\n720\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n1.434.729,60\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5717256 SMS HOSP MUN RONALDO GAZOLLA\r\n1.344\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n2.667.705,60\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5717256 SMS HOSP MUN RONALDO GAZOLLA\r\n706\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n861.404,72\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5717256 SMS HOSP MUN RONALDO GAZOLLA\r\n2.446\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n3.120.949,24\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5717256 SMS HOSP MUN RONALDO GAZOLLA\r\n1.552\r\n434,99\r\n869,98\r\n1.350.208,96\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269341 SMS HOSP MUN JESUS\r\n882\r\n219,12\r\n438,24\r\n386.527,68\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7041624 SMS HOSP MUN MARISKA RIBEIRO\r\n349\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n633.735,14\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7041624 SMS HOSP MUN MARISKA RIBEIRO\r\n354\r\n173,33\r\n346,66\r\n122.717,64\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7041624 SMS HOSP MUN MARISKA RIBEIRO\r\n27\r\n465,59\r\n931,18\r\n25.141,86\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n100\r\n358,58\r\n717,16\r\n71.716,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n11\r\n202,88\r\n405,76\r\n4.463,36\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n20\r\n1.167,82\r\n2.335,64\r\n46.712,80\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n81\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n135.023,76\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n159\r\n1.577,59\r\n3.155,18\r\n501.673,62\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n75\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n95.695,50\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n200\r\n434,99\r\n869,98\r\n173.996,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n20\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n30.246,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n25\r\n219,12\r\n438,24\r\n10.956,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n92\r\n485,48\r\n970,96\r\n89.328,32\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n63\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n66.646,44\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n20\r\n1.825,56\r\n3.651,12\r\n73.022,40\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n10\r\n1.585,50\r\n3.171,00\r\n31.710,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n10\r\n1.167,82\r\n2.335,64\r\n23.356,40\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n3\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n16.003,74\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n3\r\n4.183,12\r\n8.366,24\r\n25.098,72\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n10\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n10.632,00\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n20\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n35.934,00\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n30\r\n632,50\r\n1.265,00\r\n37.950,00\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n20\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n24.402,40\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n20\r\n434,99\r\n869,98\r\n17.399,60\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n9074457 SES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n5\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n16.537,30\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n9074457 SES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n3\r\n475,80\r\n951,60\r\n2.854,80\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n20\r\n219,12\r\n438,24\r\n8.764,80\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n15\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n15.868,20\r\n330610 Valença\r\n2292912 HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n1\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n1.019,72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n5\r\n451,37\r\n902,74\r\n4.513,70\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n17\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n90.687,86\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n183\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n282.405,60\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n54\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n107.604,72\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n12\r\n1.603,46\r\n3.206,92\r\n19.241,52\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n43\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n52.465,16\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n32\r\n434,99\r\n869,98\r\n27.839,36\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269775 MS HOSPITAL DE IPANEMA\r\n24\r\n1.147,75\r\n2.295,50\r\n55.092,00\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n5\r\n438,87\r\n877,74\r\n4.388,70\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n13\r\n219,12\r\n438,24\r\n5.697,12\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n17\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n30.869,62\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1\r\n485,48\r\n970,96\r\n970,96\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1\r\n437,46\r\n874,92\r\n874,92\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n1\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n1.019,72\r\n330190 Itaboraí\r\n2268922 HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n4\r\n472,43\r\n944,86\r\n3.779,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n8\r\n365,77\r\n731,54\r\n5.852,32\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n2\r\n347,62\r\n695,24\r\n1.390,48\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n13\r\n348,18\r\n696,36\r\n9.052,68\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n12\r\n306,57\r\n613,14\r\n7.357,68\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n12\r\n337,22\r\n674,44\r\n8.093,28\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n200\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n396.980,00\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n1\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n1.603,46\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n2\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n2.159,68\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n2\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n2.440,24\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n4\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n5.103,76\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n2\r\n151,66\r\n303,32\r\n606,64\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n1\r\n257,56\r\n515,12\r\n515,12\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n2\r\n438,87\r\n877,74\r\n1.755,48\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n4\r\n485,48\r\n970,96\r\n3.883,84\r\n330270 Maricá\r\n9895124 ERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n3\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n3.173,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n20\r\n356,81\r\n713,62\r\n14.272,40\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n5\r\n356,81\r\n713,62\r\n3.568,10\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n40\r\n356,81\r\n713,62\r\n28.544,80\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n10\r\n143,72\r\n287,44\r\n2.874,40\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n20\r\n143,72\r\n287,44\r\n5.748,80\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n7\r\n306,57\r\n613,14\r\n4.291,98\r\n330330 Niterói\r\n0012610 HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ\r\n57\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n304.071,06\r\n330330 Niterói\r\n6610706 IBAP OFTALMOLOGIA\r\n57\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n304.071,06\r\n330330 Niterói\r\n0012610 HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ\r\n138\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n247.944,60\r\n330330 Niterói\r\n6610706 IBAP OFTALMOLOGIA\r\n138\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n247.944,60\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n18\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n30.005,28\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n22\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n36.673,12\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n17\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n33.743,30\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n10\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n19.849,00\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n3\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n3.239,52\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n3\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n3.239,52\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n10\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n10.798,40\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n3\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n3.660,36\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n6\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n7.320,72\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n7\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n8.540,84\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n1\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n1.275,94\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n1\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n1.275,94\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n2\r\n434,99\r\n869,98\r\n1.739,96\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n7\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.089,86\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n7\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.089,86\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n5\r\n382,19\r\n764,38\r\n3.821,90\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n7\r\n382,19\r\n764,38\r\n5.350,66\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n5\r\n382,19\r\n764,38\r\n3.821,90\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n12\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n18.147,60\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n2\r\n256,97\r\n513,94\r\n1.027,88\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n4\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.055,76\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n3\r\n256,97\r\n513,94\r\n1.541,82\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n1\r\n219,12\r\n438,24\r\n438,24\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n6\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.629,44\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n9\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n19.865,52\r\n330330 Niterói\r\n0012599 HOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n9\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n19.865,52\r\n330330 Niterói\r\n0012556 HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n10\r\n785,04\r\n1.570,08\r\n15.700,80\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n8\r\n659,03\r\n1.318,06\r\n10.544,48\r\n330430 Rio Bonito\r\n9770496 INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE RIO BONITO\r\n8\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n8.505,60\r\n330430 Rio Bonito\r\n9770496 INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE RIO BONITO\r\n4\r\n483,60\r\n967,20\r\n3.868,80\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n9\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n12.459,42\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n12\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n23.912,16\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n6\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n6.479,04\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n10\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n12.201,20\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n15\r\n434,99\r\n869,98\r\n13.049,70\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n4\r\n382,19\r\n764,38\r\n3.057,52\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n11\r\n438,87\r\n877,74\r\n9.655,14\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n5\r\n372,96\r\n745,92\r\n3.729,60\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n17\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n30.869,62\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n15\r\n485,48\r\n970,96\r\n14.564,40\r\n330430 Rio Bonito\r\n2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n3\r\n465,59\r\n931,18\r\n2.793,54\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n36\r\n451,37\r\n902,74\r\n32.498,64\r\n330490 São Gonçalo\r\n2291525 H OLHOS SAO GONCALO\r\n780\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n1.203.696,00\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n5\r\n687,76\r\n1.375,52\r\n6.877,60\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n9\r\n363,90\r\n727,80\r\n6.550,20\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n20\r\n315,94\r\n631,88\r\n12.637,60\r\n330490 São Gonçalo\r\n0113891 HOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO HCCOR\r\n65\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n129.524,20\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n65\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n129.524,20\r\n330490 São Gonçalo\r\n0113891 HOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO HCCOR\r\n259\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n514.089,10\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n259\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n514.089,10\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n20\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n32.069,20\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n19\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n20.516,96\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n46\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n56.125,52\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n134\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n170.975,96\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n79\r\n434,99\r\n869,98\r\n68.728,42\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n32\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n64.109,44\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n61\r\n219,12\r\n438,24\r\n26.732,64\r\n330490 São Gonçalo\r\n0113891 HOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO HCCOR\r\n10\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n18.158,60\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n10\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n18.158,60\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n92\r\n173,33\r\n346,66\r\n31.892,72\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n16\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n16.315,52\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n4\r\n465,59\r\n931,18\r\n3.724,72\r\n330490 São Gonçalo\r\n2292084 HOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n13\r\n472,43\r\n944,86\r\n12.283,18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n4\r\n158,11\r\n316,22\r\n1.264,88\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n1\r\n315,94\r\n631,88\r\n631,88\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n9\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n17.934,12\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n4\r\n376,95\r\n753,90\r\n3.015,60\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n2\r\n360,66\r\n721,32\r\n1.442,64\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n1\r\n794,77\r\n1.589,54\r\n1.589,54\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n2\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n3.406,32\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n1\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n2.207,28\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n6\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n10.895,16\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n7\r\n485,48\r\n970,96\r\n6.796,72\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n2\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n2.115,76\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n1\r\n372,54\r\n745,08\r\n745,08\r\n330330 Niterói\r\n0105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\n1\r\n3.972,21\r\n7.944,42\r\n7.944,42\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330330 Niterói\r\n0012505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n48\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n51.832,32\r\n330330 Niterói\r\n0012505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n53\r\n434,99\r\n869,98\r\n46.108,94\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n2267454 HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n5\r\n451,37\r\n902,74\r\n4.513,70\r\n330015 Aperibé\r\n2267454 HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n5\r\n347,62\r\n695,24\r\n3.476,20\r\n330015 Aperibé\r\n2267454 HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n2\r\n384,33\r\n768,66\r\n1.537,32\r\n330015 Aperibé\r\n2267454 HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n5\r\n363,90\r\n727,80\r\n3.639,00\r\n330015 Aperibé\r\n2267454 HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n330015 Aperibé\r\n2267454 HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n4\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n6.413,84\r\n330015 Aperibé\r\n2267454 HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n330015 Aperibé\r\n2267454 HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n378,98\r\n757,96\r\n757,96\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n618,15\r\n1.236,30\r\n6.181,50\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n315,65\r\n631,30\r\n3.156,50\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n8\r\n384,33\r\n768,66\r\n6.149,28\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n5\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n6.921,90\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n10\r\n1.575,72\r\n3.151,44\r\n31.514,40\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n8.017,30\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n6\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n6.479,04\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n360,66\r\n721,32\r\n3.606,60\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n10\r\n219,12\r\n438,24\r\n4.382,40\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n5\r\n2.125,44\r\n4.250,88\r\n21.254,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n4.701,84\r\n9.403,68\r\n9.403,68\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n4\r\n794,89\r\n1.589,78\r\n6.359,12\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n5\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n8.983,50\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n5\r\n1.986,20\r\n3.972,40\r\n19.862,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n3.593,40\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n10\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n13.843,80\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n10\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n12.759,40\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n10\r\n219,12\r\n438,24\r\n4.382,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n337,22\r\n674,44\r\n3.372,20\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n247,46\r\n494,92\r\n2.474,60\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2\r\n363,90\r\n727,80\r\n1.455,60\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n2.159,68\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n2.440,24\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n2.551,88\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2\r\n434,99\r\n869,98\r\n1.739,96\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n10\r\n619,66\r\n1.239,32\r\n12.393,20\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.569,70\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n219,12\r\n438,24\r\n438,24\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n1.815,86\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n372,54\r\n745,08\r\n3.725,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n30\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n32.395,20\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n38\r\n434,99\r\n869,98\r\n33.059,24\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n5\r\n356,81\r\n713,62\r\n3.568,10\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n16\r\n1.318,46\r\n2.636,92\r\n42.190,72\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n7\r\n1.328,41\r\n2.656,82\r\n18.597,74\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n6\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.678,84\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n8\r\n337,22\r\n674,44\r\n5.395,52\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n6\r\n247,46\r\n494,92\r\n2.969,52\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n4\r\n4.701,84\r\n9.403,68\r\n37.614,72\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n20\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n35.934,00\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n13\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n17.996,94\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n13\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n16.587,22\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n7\r\n1.883,27\r\n3.766,54\r\n26.365,78\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n6\r\n2.404,14\r\n4.808,28\r\n28.849,68\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n7\r\n1.097,07\r\n2.194,14\r\n15.358,98\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n12\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n20.437,92\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n8\r\n219,12\r\n438,24\r\n3.505,92\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n3\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n5.390,10\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n1.600,27\r\n3.200,54\r\n3.200,54\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n1.883,27\r\n3.766,54\r\n3.766,54\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n2.404,14\r\n4.808,28\r\n4.808,28\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2\r\n368,03\r\n736,06\r\n1.472,12\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n225,16\r\n450,32\r\n450,32\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n680,20\r\n1.360,40\r\n1.360,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n7\r\n363,90\r\n727,80\r\n5.094,60\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n7\r\n315,94\r\n631,88\r\n4.423,16\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n7\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n13.948,76\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n12\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n14.641,44\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n15\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n19.139,10\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n8\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.959,84\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n8\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n12.098,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n5\r\n520,56\r\n1.041,12\r\n5.205,60\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n18\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n35.728,20\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n10\r\n306,57\r\n613,14\r\n6.131,40\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n15\r\n1.575,72\r\n3.151,44\r\n47.271,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n10\r\n425,63\r\n851,26\r\n8.512,60\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n4\r\n1.328,41\r\n2.656,82\r\n10.627,28\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n7\r\n348,18\r\n696,36\r\n4.874,52\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n1\r\n306,57\r\n613,14\r\n613,14\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n8\r\n337,22\r\n674,44\r\n5.395,52\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n13\r\n247,46\r\n494,92\r\n6.433,96\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n3.333,92\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n4\r\n363,90\r\n727,80\r\n2.911,20\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n16\r\n315,94\r\n631,88\r\n10.110,08\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n1\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n1.220,12\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n8\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n10.207,52\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n10\r\n434,99\r\n869,98\r\n8.699,80\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n18\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n32.685,48\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n3\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n3.059,16\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n3040119 HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n4\r\n472,43\r\n944,86\r\n3.779,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n2\r\n347,62\r\n695,24\r\n1.390,48\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n1.423,23\r\n2.846,46\r\n2.846,46\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n6\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n8.306,28\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n1.174,36\r\n2.348,72\r\n2.348,72\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n629,12\r\n1.258,24\r\n1.258,24\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n434,99\r\n869,98\r\n869,98\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n1.413,00\r\n2.826,00\r\n2.826,00\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n1\r\n213,79\r\n427,58\r\n427,58\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n14\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n15.117,76\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n19\r\n434,99\r\n869,98\r\n16.529,62\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n1\r\n348,18\r\n696,36\r\n696,36\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n1\r\n1.074,86\r\n2.149,72\r\n2.149,72\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n1\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n2.473,50\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n1\r\n895,16\r\n1.790,32\r\n1.790,32\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n2\r\n6.145,00\r\n12.290,00\r\n24.580,00\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n1\r\n434,99\r\n869,98\r\n869,98\r\n330240 Macaé\r\n2276542 PRONTO SOCORRO MUNICIPAL\r\n3\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n9.922,38\r\n330240 Macaé\r\n6719643 PRONTOVASC COSTA DO SOL SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n1\r\n1.602,18\r\n3.204,36\r\n3.204,36\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n1\r\n462,80\r\n925,60\r\n925,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n53\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n105.612,04\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287285 HOSPITAL DR BEDA\r\n53\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n105.612,04\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n54\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n107.604,72\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n54\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n107.604,72\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n54\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n107.604,72\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n54\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n86.586,84\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287285 HOSPITAL DR BEDA\r\n54\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n86.586,84\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n53\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n84.983,38\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n53\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n84.983,38\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n53\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n84.983,38\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n53\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n96.240,58\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287285 HOSPITAL DR BEDA\r\n54\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n98.056,44\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n160\r\n2.723,79\r\n5.447,58\r\n290.537,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2295415 HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\n6\r\n381,08\r\n762,16\r\n4.572,96\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n13\r\n483,60\r\n967,20\r\n12.573,60\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n15\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n29.890,20\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n5\r\n808,13\r\n1.616,26\r\n8.081,30\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n3\r\n1.222,43\r\n2.444,86\r\n7.334,58\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n9\r\n219,12\r\n438,24\r\n3.944,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330240 Macaé\r\n5412447 HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n200\r\n306,57\r\n613,14\r\n122.628,00\r\n330240 Macaé\r\n5412447 HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n150\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n298.902,00\r\n330240 Macaé\r\n7655703 HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS\r\n14\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n27.788,60\r\n330240 Macaé\r\n2697041 HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n13\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n20.844,98\r\n330240 Macaé\r\n2697041 HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n50\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n63.797,00\r\n330240 Macaé\r\n2697041 HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n50\r\n434,99\r\n869,98\r\n43.499,00\r\n330240 Macaé\r\n5412447 HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n30\r\n219,12\r\n438,24\r\n13.147,20\r\n330240 Macaé\r\n5412447 HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n50\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n90.793,00\r\n330240 Macaé\r\n5412447 HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n50\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n66.532,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n3\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n3.189,60\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n15\r\n378,69\r\n757,38\r\n11.360,70\r\n330415 Quissamã\r\n2267209 HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n15\r\n378,69\r\n757,38\r\n11.360,70\r\n330415 Quissamã\r\n2267209 HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n23\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n45.652,70\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n2\r\n348,18\r\n696,36\r\n1.449,33\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n2291320 HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n18\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n18.809,10\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2291320 HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n19\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n38.017,46\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n15\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n18.834,12\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n7\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n7.686,92\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n1\r\n1.222,43\r\n2.444,86\r\n2.120,20\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n6\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n12.161,66\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n2291320 HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n760,09\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n10\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n18.896,72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n2283328 HOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n3\r\n347,62\r\n695,24\r\n2.085,72\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n23\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n24.453,60\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n1.666,96\r\n330480 São Fidélis\r\n2283328 HOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n11\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n21.833,90\r\n330480 São Fidélis\r\n2283328 HOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n7\r\n376,95\r\n753,90\r\n5.277,30\r\n330480 São Fidélis\r\n2283328 HOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n5\r\n2.294,32\r\n4.588,64\r\n22.943,20\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n1\r\n218,68\r\n437,36\r\n437,36\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n218,68\r\n437,36\r\n437,36\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n3\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n5.109,48\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n3\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n5.109,48\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n330480 São Fidélis\r\n2283328 HOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n6\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n10.895,16\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287447 HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n5\r\n173,33\r\n346,66\r\n1.733,30\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n3002187 HOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n4\r\n173,33\r\n346,66\r\n1.386,64\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287382 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n1\r\n372,89\r\n745,78\r\n745,78\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n372,89\r\n745,78\r\n745,78\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n49\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n52.912,16\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n58\r\n434,99\r\n869,98\r\n50.458,84\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n5\r\n363,90\r\n727,80\r\n3.639,00\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n3\r\n315,94\r\n631,88\r\n1.895,64\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n15\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n29.773,50\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n3\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n4.810,38\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n5\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n6.100,60\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n3\r\n434,99\r\n869,98\r\n2.609,94\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n5\r\n372,54\r\n745,08\r\n3.725,40\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n4\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n7.263,44\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n5\r\n485,48\r\n970,96\r\n4.854,80\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n5\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n5.098,60\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n5\r\n472,43\r\n944,86\r\n4.724,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n5\r\n107,61\r\n215,22\r\n1.076,10\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n2\r\n381,08\r\n762,16\r\n1.524,32\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n2\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n10.669,16\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n20\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n35.934,00\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n60\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n92.592,00\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n4\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n7.970,72\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n2\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n2.159,68\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n2\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n2.551,88\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n2\r\n434,99\r\n869,98\r\n1.739,96\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n2\r\n438,87\r\n877,74\r\n1.755,48\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n2\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n3.127,72\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n2\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n3.631,72\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n2\r\n485,48\r\n970,96\r\n1.941,92\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n2696924 HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n1\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n1.057,88\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n2267713 HOSPITAL DE CANTAGALO\r\n26\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n28.075,84\r\n330110 Cantagalo\r\n2267713 HOSPITAL DE CANTAGALO\r\n33\r\n434,99\r\n869,98\r\n28.709,34\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n3\r\n315,94\r\n631,88\r\n1.895,64\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n7\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n13.948,76\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n9\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n17.864,10\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n9\r\n382,19\r\n764,38\r\n6.879,42\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n1\r\n257,56\r\n515,12\r\n515,12\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n3\r\n438,87\r\n877,74\r\n2.633,22\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n3\r\n219,12\r\n438,24\r\n1.314,72\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n2\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n3.631,72\r\n330120 Carmo\r\n2272601 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n5\r\n485,48\r\n970,96\r\n4.854,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269880 MS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n2\r\n358,58\r\n717,16\r\n1.434,32\r\n330340 Nova Friburgo\r\n2272695 HOSPITAL SAO LUCAS\r\n1\r\n7.540,68\r\n15.081,36\r\n15.081,36\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n2\r\n246,81\r\n493,62\r\n987,24\r\n330150 Cordeiro\r\n9491619 HOSPITAL DE CORDEIRO\r\n2\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n3.985,36\r\n330150 Cordeiro\r\n9491619 HOSPITAL DE CORDEIRO\r\n3\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n5.954,70\r\n330150 Cordeiro\r\n9491619 HOSPITAL DE CORDEIRO\r\n10\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n12.759,40\r\n330210 Itaocara\r\n2295016 CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA\r\n1\r\n402,85\r\n805,70\r\n805,70\r\n330210 Itaocara\r\n2295016 CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA\r\n3\r\n218,68\r\n437,36\r\n1.312,08\r\n330210 Itaocara\r\n2295016 CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA\r\n1\r\n1.222,43\r\n2.444,86\r\n2.444,86\r\n330150 Cordeiro\r\n9491619 HOSPITAL DE CORDEIRO\r\n1\r\n386,20\r\n772,40\r\n772,40\r\n330210 Itaocara\r\n2295016 CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA\r\n1\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n1.703,16\r\n330150 Cordeiro\r\n9491619 HOSPITAL DE CORDEIRO\r\n2\r\n438,87\r\n877,74\r\n1.755,48\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n1\r\n443,66\r\n887,32\r\n887,32\r\n330150 Cordeiro\r\n9491619 HOSPITAL DE CORDEIRO\r\n2\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n3.631,72\r\n330150 Cordeiro\r\n9491619 HOSPITAL DE CORDEIRO\r\n7\r\n485,48\r\n970,96\r\n6.796,72\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n1\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n1.028,34\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n1\r\n450,64\r\n901,28\r\n901,28\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n1\r\n833,30\r\n1.666,60\r\n1.666,60\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2270803 SES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n1\r\n451,37\r\n902,74\r\n902,74\r\n330330 Niterói\r\n0012505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n6\r\n337,22\r\n674,44\r\n4.046,64\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n1\r\n1.661,76\r\n3.323,52\r\n3.323,52\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n1\r\n1.167,82\r\n2.335,64\r\n2.335,64\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2\r\n430,46\r\n860,92\r\n1.721,84\r\n330170 Duque de Caxias\r\n2290227 HOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES\r\n16\r\n578,89\r\n1.157,78\r\n18.524,48\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n88\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n95.025,92\r\n330170 Duque de Caxias\r\n9193723 HMODC\r\n92\r\n434,99\r\n869,98\r\n80.038,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n2\r\n348,18\r\n696,36\r\n1.392,72\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n1\r\n78,75\r\n157,50\r\n157,50\r\n330452 Rio das Ostras\r\n6069134 HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n2\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n2.126,40\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269678 SES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n2\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n3.333,92\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n315,94\r\n631,88\r\n631,88\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n1.220,12\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n434,99\r\n869,98\r\n869,98\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n1\r\n419,97\r\n839,94\r\n839,94\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n1.703,16\r\n330050 Bom Jardim\r\n2282801 HOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n1\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n1.815,86\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n173,33\r\n346,66\r\n346,66\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2270803 SES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n15\r\n451,37\r\n902,74\r\n13.541,10\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2273659 MS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n10\r\n337,22\r\n674,44\r\n6.744,40\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n15\r\n358,58\r\n717,16\r\n10.757,40\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n54\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n83.332,80\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269392 POLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n27\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n45.007,92\r\n330340 Nova Friburgo\r\n2272784 HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n10\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n19.849,00\r\n330340 Nova Friburgo\r\n2272784 HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n51\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n65.072,94\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n6586767 SES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n13\r\n494,93\r\n989,86\r\n12.868,18\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n6586767 SES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n15\r\n985,52\r\n1.971,04\r\n29.565,60\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n6586767 SES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n41\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n135.605,86\r\n330340 Nova Friburgo\r\n2272784 HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n20\r\n1.147,75\r\n2.295,50\r\n45.910,00\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n10\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n15.123,00\r\n330340 Nova Friburgo\r\n2272784 HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n31\r\n385,32\r\n770,64\r\n23.889,84\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n10\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n13.306,40\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n20\r\n462,80\r\n925,60\r\n18.512,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n10\r\n451,37\r\n902,74\r\n9.027,40\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n25\r\n306,57\r\n613,14\r\n15.328,50\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n20\r\n337,22\r\n674,44\r\n13.488,80\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n30\r\n247,46\r\n494,92\r\n14.847,60\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n30\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n50.008,80\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n15\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n20.765,70\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n17\r\n315,94\r\n631,88\r\n10.741,96\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n153\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n304.880,04\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n67\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n132.988,30\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n25\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n40.086,50\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n26\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n28.075,84\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n20\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n24.402,40\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n56\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n71.452,64\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n44\r\n434,99\r\n869,98\r\n38.279,12\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n20\r\n376,95\r\n753,90\r\n15.078,00\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n21\r\n360,66\r\n721,32\r\n15.147,72\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n32\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n35.456,00\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n30\r\n219,12\r\n438,24\r\n13.147,20\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n11\r\n485,48\r\n970,96\r\n10.680,56\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330330 Niterói\r\n0012610 HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ\r\n1\r\n249,85\r\n499,70\r\n499,70\r\n330330 Niterói\r\n0012610 HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ\r\n5\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n8.983,50\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2\r\n1.575,72\r\n3.151,44\r\n6.302,88\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2\r\n374,14\r\n748,28\r\n1.496,56\r\n330110 Cantagalo\r\n2267713 HOSPITAL DE CANTAGALO\r\n1\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n4.414,40\r\n330110 Cantagalo\r\n2267713 HOSPITAL DE CANTAGALO\r\n1\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n3.307,46\r\n330110 Cantagalo\r\n2267713 HOSPITAL DE CANTAGALO\r\n2\r\n475,80\r\n951,60\r\n1.903,20\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n218,68\r\n437,36\r\n437,36\r\n330110 Cantagalo\r\n2267713 HOSPITAL DE CANTAGALO\r\n1\r\n438,87\r\n877,74\r\n877,74\r\n330110 Cantagalo\r\n2267713 HOSPITAL DE CANTAGALO\r\n1\r\n485,48\r\n970,96\r\n970,96\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2270803 SES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n1\r\n451,37\r\n902,74\r\n902,74\r\n330630 Volta Redonda\r\n7052987 INOVA MEDIC\r\n2\r\n6.145,00\r\n12.290,00\r\n24.580,00\r\n330390 Petrópolis\r\n2275635 HOSPITAL SANTA TERESA\r\n8\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n15.879,20\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269392 POLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n1\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n1.220,12\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n6586767 SES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n1\r\n423,51\r\n847,02\r\n847,02\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n6586767 SES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n2\r\n764,71\r\n1.529,42\r\n3.058,84\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n6586767 SES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n2\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n8.828,80\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2269783 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7041624 SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\n6\r\n173,33\r\n346,66\r\n2.079,96\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n2273659 MS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n3\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n3.085,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro\r\n2270803 SES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n1\r\n451,37\r\n902,74\r\n902,74\r\n330390 Petrópolis\r\n3148130 HOSPITAL DE OLHOS DR TANNURE LTDA\r\n7\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n10.802,40\r\n330220 Itaperuna\r\n2278855 HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n1\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n1.666,96\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n1\r\n985,52\r\n1.971,04\r\n1.971,04\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n2\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n8.828,80\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n1\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n1.330,64\r\n330170 Duque de Caxias\r\n6007317 HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n1\r\n516,22\r\n1.032,44\r\n1.032,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n20\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n21.596,80\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n26\r\n434,99\r\n869,98\r\n22.619,48\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n2297795 HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n9\r\n4.701,84\r\n9.403,68\r\n84.633,12\r\n330580 Teresópolis\r\n2297795 HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n57\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n87.962,40\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n5\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n9.924,50\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n3\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n3.827,82\r\n330580 Teresópolis\r\n2292513 BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n3\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n3.827,82\r\n330580 Teresópolis\r\n2297795 HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n3\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n3.827,82\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n4\r\n2.781,70\r\n5.563,40\r\n22.253,60\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n5\r\n218,68\r\n437,36\r\n2.186,80\r\n330580 Teresópolis\r\n2292513 BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n5\r\n218,68\r\n437,36\r\n2.186,80\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n7\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n10.586,10\r\n330580 Teresópolis\r\n2292513 BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n6\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n9.073,80\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n3\r\n319,92\r\n639,84\r\n1.919,52\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n4\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n6.812,64\r\n330580 Teresópolis\r\n2297795 HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n4\r\n360,07\r\n720,14\r\n2.880,56\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n330580 Teresópolis\r\n2292513 BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n330580 Teresópolis\r\n2297795 HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n330580 Teresópolis\r\n2292513 BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n3\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n5.447,58\r\n330580 Teresópolis\r\n2297795 HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n3\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n5.447,58\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n16\r\n3.983,29\r\n7.966,58\r\n127.465,28\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n4\r\n1.040,42\r\n2.080,84\r\n8.323,36\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n3\r\n396,18\r\n792,36\r\n2.377,08\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n4\r\n4.098,37\r\n8.196,74\r\n32.786,96\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n5\r\n4.366,75\r\n8.733,50\r\n43.667,50\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n3\r\n3.972,21\r\n7.944,42\r\n23.833,26\r\n330580 Teresópolis\r\n2292386 HOSPITAL SAO JOSE\r\n3\r\n2.462,85\r\n4.925,70\r\n14.777,10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n15\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n16.197,60\r\n330390 Petrópolis\r\n2275562 HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n15\r\n434,99\r\n869,98\r\n13.049,70\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVALOR PREVISTO POR ENTE MUNICIPAL (EXECUTOR) DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 90/2023\r\n\r\nVALOR SIGTAP\r\n2x VALOR SIGTAP\r\n2x VALOR SIGTAP X QTD\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n25\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n41.674,00\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n27\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n45.007,92\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n156\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n265.692,96\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n1\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n1.220,12\r\n0406040222 FECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n18\r\n1.065,36\r\n2.130,72\r\n38.352,96\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n2\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n3.333,92\r\n0000000000 PROCEDIMENTO IGNORADO\r\n1\r\n1.207,80\r\n2.415,60\r\n2.415,60\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n3\r\n1.222,43\r\n2.444,86\r\n7.334,58\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n1\r\n833,30\r\n1.666,60\r\n1.666,60\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n3\r\n833,30\r\n1.666,60\r\n4.199,83\r\n0402010051 TIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n5\r\n767,77\r\n1.535,54\r\n8.384,05\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n8\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n37.080,96\r\n0408050152 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n15\r\n578,89\r\n1.157,78\r\n17.019,37\r\n0408050160 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n16\r\n2.294,32\r\n4.588,64\r\n75.161,92\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n15\r\n358,58\r\n717,16\r\n10.757,40\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n10\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n15.123,00\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n10\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n13.306,40\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n44\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n48.752,00\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n0413040046 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n56\r\n621,84\r\n1.243,68\r\n69.994,31\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n1\r\n451,37\r\n902,74\r\n902,74\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n3\r\n425,63\r\n851,26\r\n2.860,23\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n6\r\n451,37\r\n902,74\r\n5.687,26\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n15\r\n451,37\r\n902,74\r\n13.541,10\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n1\r\n451,37\r\n902,74\r\n902,74\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n1\r\n451,37\r\n902,74\r\n902,74\r\n0408050179 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n8\r\n1.602,18\r\n3.204,36\r\n25.570,79\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n116\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n512.070,40\r\n0408060085 BURSECTOMIA\r\n38\r\n213,63\r\n427,26\r\n16.235,88\r\n0408020075 ARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n13\r\n494,93\r\n989,86\r\n12.868,18\r\n0408030798 VERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO TRES NIVEIS\r\n15\r\n985,52\r\n1.971,04\r\n29.565,60\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n41\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n135.605,86\r\n0408010142 REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n1\r\n423,51\r\n847,02\r\n847,02\r\n0408030399 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n2\r\n764,71\r\n1.529,42\r\n3.058,84\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n2\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n8.828,80\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n93\r\n337,22\r\n674,44\r\n62.722,92\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n118\r\n219,12\r\n438,24\r\n51.712,32\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n5\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n16.537,30\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n3\r\n475,80\r\n951,60\r\n2.854,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n1\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n1.992,68\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n91\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n180.625,90\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n6\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n9.620,76\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n15\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n16.197,60\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n24\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n30.622,56\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n17\r\n434,99\r\n869,98\r\n14.789,66\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n1\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n1.019,72\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n3\r\n315,94\r\n631,88\r\n1.895,64\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n66\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n131.516,88\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n2\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n3.206,92\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n14\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n15.117,76\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n28\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n35.726,32\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n16\r\n434,99\r\n869,98\r\n13.919,68\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n6\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n6.648,00\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n4\r\n1.147,75\r\n2.295,50\r\n9.182,00\r\n0409010316 PIELOLITOTOMIA\r\n1\r\n658,19\r\n1.316,38\r\n1.316,38\r\n0409010561 URETEROLITOTOMIA\r\n3\r\n1.097,07\r\n2.194,14\r\n6.582,42\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n4\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n8.013,68\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n8\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n13.625,28\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n7\r\n438,87\r\n877,74\r\n6.144,18\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n11\r\n219,12\r\n438,24\r\n4.820,64\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n33\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n51.607,38\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n8\r\n485,48\r\n970,96\r\n7.767,68\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n5\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n5.098,60\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n6\r\n472,43\r\n944,86\r\n5.669,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n5\r\n451,37\r\n902,74\r\n4.513,70\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n5\r\n347,62\r\n695,24\r\n3.476,20\r\n0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n2\r\n384,33\r\n768,66\r\n1.537,32\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n5\r\n363,90\r\n727,80\r\n3.639,00\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n4\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n6.413,84\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0401020096 EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n39\r\n480,06\r\n960,12\r\n37.444,68\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n33\r\n451,37\r\n902,74\r\n29.790,42\r\n0405010010 CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n16\r\n203,74\r\n407,48\r\n6.519,68\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n100\r\n78,75\r\n157,50\r\n15.750,00\r\n0407030131 HEPATECTOMIA PARCIAL\r\n25\r\n1.195,01\r\n2.390,02\r\n59.750,50\r\n0408030402 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n40\r\n1.005,48\r\n2.010,96\r\n80.438,40\r\n0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n100\r\n449,20\r\n898,40\r\n89.840,00\r\n0412050102 RESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n25\r\n1.260,27\r\n2.520,54\r\n63.013,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n12\r\n337,22\r\n674,44\r\n8.093,28\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n16\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n26.671,36\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n12\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n16.612,56\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n8\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n15.879,20\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n3\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n4.810,38\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n3\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n3.239,52\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n10\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n10.578,80\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n10\r\n437,46\r\n874,92\r\n8.749,20\r\n0404010466 PAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n13\r\n450,83\r\n901,66\r\n11.721,58\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n2\r\n247,46\r\n494,92\r\n989,84\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n35\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n69.743,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n4\r\n315,94\r\n631,88\r\n2.527,52\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n8\r\n382,19\r\n764,38\r\n6.115,04\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n20\r\n475,80\r\n951,60\r\n19.032,00\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n17\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n28.953,72\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n8\r\n256,97\r\n513,94\r\n4.111,52\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n35\r\n173,33\r\n346,66\r\n12.133,10\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n12\r\n485,48\r\n970,96\r\n11.651,52\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n2\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n2.115,76\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0401020061 EXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n12\r\n347,77\r\n695,54\r\n8.346,48\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n12\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n23.912,16\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n10\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n12.759,40\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n10\r\n434,99\r\n869,98\r\n8.699,80\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n5\r\n472,43\r\n944,86\r\n4.724,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n10\r\n347,62\r\n695,24\r\n6.952,40\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n20\r\n247,46\r\n494,92\r\n9.898,40\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n26\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n40.123,20\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n26\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n35.993,88\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n25\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n49.817,00\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n25\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n49.622,50\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n30\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n32.395,20\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n30\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n36.603,60\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n30\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n38.278,20\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n80\r\n434,99\r\n869,98\r\n69.598,40\r\n0408060379 RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n15\r\n225,16\r\n450,32\r\n6.754,80\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n32\r\n219,12\r\n438,24\r\n14.023,68\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n44\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n79.897,84\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n15\r\n472,43\r\n944,86\r\n14.172,90\r\n0409070068 COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n50\r\n372,54\r\n745,08\r\n37.254,00\r\n0404010580 CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL\r\n5\r\n2.914,93\r\n5.829,86\r\n29.382,49\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n195\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n388.572,60\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n155\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n248.536,30\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n24\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n47.824,32\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n158\r\n143,72\r\n287,44\r\n45.415,52\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n310\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n766.785,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n5\r\n363,90\r\n727,80\r\n3.639,00\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n3\r\n315,94\r\n631,88\r\n1.895,64\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n15\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n29.773,50\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n3\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n4.810,38\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n5\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n6.100,60\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n3\r\n434,99\r\n869,98\r\n2.609,94\r\n0409010430 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n5\r\n372,54\r\n745,08\r\n3.725,40\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n4\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n7.263,44\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n5\r\n485,48\r\n970,96\r\n4.854,80\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n5\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n5.098,60\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n5\r\n472,43\r\n944,86\r\n4.724,30\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n1\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n1.815,86\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0404010334 SINUSOTOMIA ESFENOIDAL\r\n1\r\n378,98\r\n757,96\r\n757,96\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n5\r\n618,15\r\n1.236,30\r\n6.181,50\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n5\r\n315,65\r\n631,30\r\n3.156,50\r\n0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n8\r\n384,33\r\n768,66\r\n6.149,28\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n5\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n8.017,30\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n6\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n6.479,04\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n5\r\n360,66\r\n721,32\r\n3.606,60\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n10\r\n219,12\r\n438,24\r\n4.382,40\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n15\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n29.890,20\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n5\r\n808,13\r\n1.616,26\r\n8.081,30\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n9\r\n219,12\r\n438,24\r\n3.944,16\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n5\r\n337,22\r\n674,44\r\n3.372,20\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n5\r\n247,46\r\n494,92\r\n2.474,60\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n2\r\n363,90\r\n727,80\r\n1.455,60\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n2\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n2.159,68\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n2\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n2.440,24\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n2\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n2.551,88\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n2\r\n434,99\r\n869,98\r\n1.739,96\r\n0409010391 RETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n10\r\n619,66\r\n1.239,32\r\n12.393,20\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n5\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.569,70\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n1\r\n219,12\r\n438,24\r\n438,24\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n1\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n1.815,86\r\n0409070068 COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n5\r\n372,54\r\n745,08\r\n3.725,40\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n30\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n32.395,20\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n38\r\n434,99\r\n869,98\r\n33.059,24\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n2\r\n347,62\r\n695,24\r\n1.390,48\r\n0403050090 RIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n1\r\n1.423,23\r\n2.846,46\r\n2.846,46\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n6\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n8.306,28\r\n0407020187 ENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n1\r\n1.174,36\r\n2.348,72\r\n2.348,72\r\n0407020195 ENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n1\r\n629,12\r\n1.258,24\r\n1.258,24\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n1\r\n434,99\r\n869,98\r\n869,98\r\n0408030119 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n1\r\n1.413,00\r\n2.826,00\r\n2.826,00\r\n0408060050 ARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n1\r\n213,79\r\n427,58\r\n427,58\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n14\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n15.117,76\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n19\r\n434,99\r\n869,98\r\n16.529,62\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n9\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n9.718,56\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n15\r\n425,63\r\n851,26\r\n12.768,90\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n24\r\n451,37\r\n902,74\r\n21.665,76\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n38\r\n337,22\r\n674,44\r\n25.628,72\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n35\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n186.710,30\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n6\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n6.379,20\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n17\r\n315,94\r\n631,88\r\n10.741,96\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n10\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n16.034,60\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n15\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n18.301,80\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n11\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n14.035,34\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n14\r\n434,99\r\n869,98\r\n12.179,72\r\n0408050136 RECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n25\r\n1.602,18\r\n3.204,36\r\n80.109,00\r\n0408060476 TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n12\r\n680,20\r\n1.360,40\r\n16.324,80\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n49\r\n438,87\r\n877,74\r\n43.009,26\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n18\r\n219,12\r\n438,24\r\n7.888,32\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n77\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n139.821,22\r\n0410010111 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n59\r\n313,44\r\n626,88\r\n36.985,92\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n4\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n7.970,72\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n2\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n2.159,68\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n2\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n2.551,88\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n2\r\n434,99\r\n869,98\r\n1.739,96\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n2\r\n438,87\r\n877,74\r\n1.755,48\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n2\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n3.127,72\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n2\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n3.631,72\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n2\r\n485,48\r\n970,96\r\n1.941,92\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n1\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n1.057,88\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0405030070 RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n1\r\n1.074,86\r\n2.149,72\r\n2.149,72\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n1\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n2.473,50\r\n0405050380 CIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n1\r\n895,16\r\n1.790,32\r\n1.790,32\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n1\r\n434,99\r\n869,98\r\n869,98\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n53\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n105.612,04\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n54\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n86.586,84\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n53\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n96.240,58\r\n0405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n13\r\n483,60\r\n967,20\r\n12.573,60\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n3\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n3.189,60\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n15\r\n378,69\r\n757,38\r\n11.360,70\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n23\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n24.453,60\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n49\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n52.912,16\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n58\r\n434,99\r\n869,98\r\n50.458,84\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n53\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n105.612,04\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n54\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n86.586,84\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n54\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n98.056,44\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n2\r\n6.145,00\r\n12.290,00\r\n24.580,00\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n54\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n107.604,72\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n53\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n84.983,38\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n1\r\n218,68\r\n437,36\r\n437,36\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n3\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n5.109,48\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n1\r\n372,89\r\n745,78\r\n745,78\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n1\r\n348,18\r\n696,36\r\n696,36\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n54\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n107.604,72\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n53\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n84.983,38\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n5\r\n173,33\r\n346,66\r\n1.733,30\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n19\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n38.017,46\r\n0410010065 MASTECTOMIA SIMPLES\r\n1\r\n462,80\r\n925,60\r\n925,60\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n54\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n107.604,72\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n53\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n84.983,38\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n160\r\n2.723,79\r\n5.447,58\r\n290.537,60\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n2\r\n348,18\r\n696,36\r\n1.392,72\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n2\r\n348,18\r\n696,36\r\n1.449,33\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n15\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n18.834,12\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n7\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n7.686,92\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n1\r\n1.222,43\r\n2.444,86\r\n2.120,20\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n6\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n12.161,66\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n10\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n18.896,72\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n4\r\n173,33\r\n346,66\r\n1.386,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n26\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n28.075,84\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n33\r\n434,99\r\n869,98\r\n28.709,34\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n1\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n4.414,40\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n1\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n3.307,46\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n2\r\n475,80\r\n951,60\r\n1.903,20\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n1\r\n438,87\r\n877,74\r\n877,74\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n1\r\n485,48\r\n970,96\r\n970,96\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n3\r\n315,94\r\n631,88\r\n1.895,64\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n7\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n13.948,76\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n9\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n17.864,10\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n9\r\n382,19\r\n764,38\r\n6.879,42\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n1\r\n257,56\r\n515,12\r\n515,12\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n3\r\n438,87\r\n877,74\r\n2.633,22\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n3\r\n219,12\r\n438,24\r\n1.314,72\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n2\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n3.631,72\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n5\r\n485,48\r\n970,96\r\n4.854,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n12\r\n356,81\r\n713,62\r\n8.563,44\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n1\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n1.666,96\r\n0407020071 COLECTOMIA TOTAL\r\n2\r\n1.403,91\r\n2.807,82\r\n5.615,64\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n60\r\n434,99\r\n869,98\r\n52.198,80\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n26\r\n438,87\r\n877,74\r\n22.821,24\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n22\r\n219,12\r\n438,24\r\n9.641,28\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n5\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n7.819,30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n2\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n3.985,36\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n3\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n5.954,70\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n10\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n12.759,40\r\n0409010499 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n1\r\n386,20\r\n772,40\r\n772,40\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n2\r\n438,87\r\n877,74\r\n1.755,48\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n2\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n3.631,72\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n7\r\n485,48\r\n970,96\r\n6.796,72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0408050152 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n16\r\n578,89\r\n1.157,78\r\n18.524,48\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n121\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n241.114,28\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n1.539\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n1.963.671,66\r\n0408040092 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n35\r\n1.739,48\r\n3.478,96\r\n121.763,60\r\n0409030031 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n88\r\n1.088,40\r\n2.176,80\r\n191.558,40\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n150\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n255.474,00\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n75\r\n256,97\r\n513,94\r\n38.545,50\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n49\r\n438,87\r\n877,74\r\n43.009,26\r\n0408010053 ARTROPLASTIA ESCAPULO- UMERAL TOTAL\r\n51\r\n592,14\r\n1.184,28\r\n60.398,28\r\n0408050136 RECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n25\r\n1.602,18\r\n3.204,36\r\n80.109,00\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n100\r\n358,58\r\n717,16\r\n71.716,00\r\n0404020070 RESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n11\r\n202,88\r\n405,76\r\n4.463,36\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n20\r\n1.167,82\r\n2.335,64\r\n46.712,80\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n81\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n135.023,76\r\n0407030247 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n159\r\n1.577,59\r\n3.155,18\r\n501.673,62\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n75\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n95.695,50\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n200\r\n434,99\r\n869,98\r\n173.996,00\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n20\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n30.246,00\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n25\r\n219,12\r\n438,24\r\n10.956,00\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n92\r\n485,48\r\n970,96\r\n89.328,32\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n63\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n66.646,44\r\n0412020050 RESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n20\r\n1.825,56\r\n3.651,12\r\n73.022,40\r\n0412040212 TRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n10\r\n1.585,50\r\n3.171,00\r\n31.710,00\r\n0408030798 VERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO TRES NIVEIS\r\n1\r\n985,52\r\n1.971,04\r\n1.971,04\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n2\r\n2.207,20\r\n4.414,40\r\n8.828,80\r\n0412010119 TRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n1\r\n516,22\r\n1.032,44\r\n1.032,44\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n88\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n95.025,92\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n92\r\n434,99\r\n869,98\r\n80.038,16\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n4\r\n1.661,76\r\n3.323,52\r\n13.958,78\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n5\r\n1.167,82\r\n2.335,64\r\n11.771,63\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n8\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n20.777,40\r\n0405050380 CIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n13\r\n895,16\r\n1.790,32\r\n23.274,16\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n10\r\n1.661,76\r\n3.323,52\r\n33.235,20\r\n0405050151 IMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n5\r\n1.112,83\r\n2.225,66\r\n11.128,30\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n10\r\n1.167,82\r\n2.335,64\r\n23.356,40\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n3\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n16.003,74\r\n0405030169 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n3\r\n4.183,12\r\n8.366,24\r\n25.098,72\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n10\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n10.632,00\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n20\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n35.934,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n5\r\n451,37\r\n902,74\r\n4.513,70\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n17\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n90.687,86\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n183\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n282.405,60\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n54\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n107.604,72\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n12\r\n1.603,46\r\n3.206,92\r\n19.241,52\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n43\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n52.465,16\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n32\r\n434,99\r\n869,98\r\n27.839,36\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n5\r\n438,87\r\n877,74\r\n4.388,70\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n13\r\n219,12\r\n438,24\r\n5.697,12\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n17\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n30.869,62\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n1\r\n485,48\r\n970,96\r\n970,96\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n1\r\n437,46\r\n874,92\r\n874,92\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n1\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n1.019,72\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n4\r\n472,43\r\n944,86\r\n3.779,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0409010146 EXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n1\r\n402,85\r\n805,70\r\n805,70\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n3\r\n218,68\r\n437,36\r\n1.312,08\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n1\r\n1.222,43\r\n2.444,86\r\n2.444,86\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n1\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n1.703,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n5\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n6.921,90\r\n0406030014 ANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n10\r\n1.575,72\r\n3.151,44\r\n31.514,40\r\n0416040101 HEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n5\r\n2.125,44\r\n4.250,88\r\n21.254,40\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n1\r\n4.701,84\r\n9.403,68\r\n9.403,68\r\n0405050232 RECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n4\r\n794,89\r\n1.589,78\r\n6.359,12\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n5\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n8.983,50\r\n0406030030 ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n5\r\n1.986,20\r\n3.972,40\r\n19.862,00\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n2\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n3.593,40\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n10\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n13.843,80\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n10\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n12.759,40\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n10\r\n219,12\r\n438,24\r\n4.382,40\r\n0405030193 PAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n2\r\n430,46\r\n860,92\r\n1.721,84\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n5\r\n356,81\r\n713,62\r\n3.568,10\r\n0403020115 TRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n16\r\n1.318,46\r\n2.636,92\r\n42.190,72\r\n0403050103 RIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n7\r\n1.328,41\r\n2.656,82\r\n18.597,74\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n6\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.678,84\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n8\r\n337,22\r\n674,44\r\n5.395,52\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n6\r\n247,46\r\n494,92\r\n2.969,52\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n4\r\n4.701,84\r\n9.403,68\r\n37.614,72\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n20\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n35.934,00\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n13\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n17.996,94\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n13\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n16.587,22\r\n0408030135 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n7\r\n1.883,27\r\n3.766,54\r\n26.365,78\r\n0408040076 ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n6\r\n2.404,14\r\n4.808,28\r\n28.849,68\r\n0409010561 URETEROLITOTOMIA\r\n7\r\n1.097,07\r\n2.194,14\r\n15.358,98\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n12\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n20.437,92\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n8\r\n219,12\r\n438,24\r\n3.505,92\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n3\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n5.390,10\r\n0408030046 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n1\r\n1.600,27\r\n3.200,54\r\n3.200,54\r\n0408030135 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n1\r\n1.883,27\r\n3.766,54\r\n3.766,54\r\n0408040076 ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n1\r\n2.404,14\r\n4.808,28\r\n4.808,28\r\n0408060310 RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n2\r\n368,03\r\n736,06\r\n1.472,12\r\n0408060379 RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n1\r\n225,16\r\n450,32\r\n450,32\r\n0408060476 TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n1\r\n680,20\r\n1.360,40\r\n1.360,40\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n1\r\n315,94\r\n631,88\r\n631,88\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n1\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n1.220,12\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n1\r\n434,99\r\n869,98\r\n869,98\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n1\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n1.703,16\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n1\r\n173,33\r\n346,66\r\n346,66\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n7\r\n363,90\r\n727,80\r\n5.094,60\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n7\r\n315,94\r\n631,88\r\n4.423,16\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n7\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n13.948,76\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n12\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n14.641,44\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n15\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n19.139,10\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n8\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.959,84\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n8\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n12.098,40\r\n0407010220 GASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n5\r\n520,56\r\n1.041,12\r\n5.205,60\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n18\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n35.728,20\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n10\r\n306,57\r\n613,14\r\n6.131,40\r\n0406030014 ANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n15\r\n1.575,72\r\n3.151,44\r\n47.271,60\r\n0406020604 VALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n2\r\n1.575,72\r\n3.151,44\r\n6.302,88\r\n0407020268 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n2\r\n374,14\r\n748,28\r\n1.496,56\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n1\r\n218,68\r\n437,36\r\n437,36\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n10\r\n425,63\r\n851,26\r\n8.512,60\r\n0403050103 RIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n4\r\n1.328,41\r\n2.656,82\r\n10.627,28\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n2\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n3.333,92\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n1\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n1.666,96\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n1\r\n218,68\r\n437,36\r\n437,36\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n3\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n5.109,48\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n1\r\n372,89\r\n745,78\r\n745,78\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n1\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n1.666,96\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n52\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n55.286,40\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n16\r\n632,50\r\n1.265,00\r\n20.240,00\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n2\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n2.440,24\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n4\r\n434,99\r\n869,98\r\n3.479,92\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n5\r\n438,87\r\n877,74\r\n4.388,70\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n2\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n3.631,72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n3\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n9.922,38\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n13\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n20.844,98\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n50\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n63.797,00\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n50\r\n434,99\r\n869,98\r\n43.499,00\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n200\r\n306,57\r\n613,14\r\n122.628,00\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n150\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n298.902,00\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n30\r\n219,12\r\n438,24\r\n13.147,20\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n50\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n90.793,00\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n50\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n66.532,00\r\n0408050110 QUADRICEPSPLASTIA\r\n1\r\n1.602,18\r\n3.204,36\r\n3.204,36\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n14\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n27.788,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0401020029 ENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n8\r\n365,77\r\n731,54\r\n5.852,32\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n2\r\n347,62\r\n695,24\r\n1.390,48\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n13\r\n348,18\r\n696,36\r\n9.052,68\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n12\r\n306,57\r\n613,14\r\n7.357,68\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n12\r\n337,22\r\n674,44\r\n8.093,28\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n200\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n396.980,00\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n1\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n1.603,46\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n2\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n2.159,68\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n2\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n2.440,24\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n4\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n5.103,76\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n0408060352 RETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n2\r\n151,66\r\n303,32\r\n606,64\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n1\r\n257,56\r\n515,12\r\n515,12\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n2\r\n438,87\r\n877,74\r\n1.755,48\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n4\r\n485,48\r\n970,96\r\n3.883,84\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n3\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n3.173,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n8\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n8.505,60\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n5\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n12.367,50\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n5\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.569,70\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n5\r\n247,46\r\n494,92\r\n2.474,60\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n5\r\n247,46\r\n494,92\r\n2.474,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n6\r\n337,22\r\n674,44\r\n4.046,64\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n48\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n51.832,32\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n53\r\n434,99\r\n869,98\r\n46.108,94\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n20\r\n356,81\r\n713,62\r\n14.272,40\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n10\r\n143,72\r\n287,44\r\n2.874,40\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n18\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n30.005,28\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n17\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n33.743,30\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n3\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n3.239,52\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n3\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n3.660,36\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n2\r\n434,99\r\n869,98\r\n1.739,96\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n5\r\n382,19\r\n764,38\r\n3.821,90\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n2\r\n256,97\r\n513,94\r\n1.027,88\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n1\r\n219,12\r\n438,24\r\n438,24\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n9\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n19.865,52\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n5\r\n356,81\r\n713,62\r\n3.568,10\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n7\r\n306,57\r\n613,14\r\n4.291,98\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n3\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n3.239,52\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n6\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n7.320,72\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n1\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n1.275,94\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n7\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.089,86\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n7\r\n382,19\r\n764,38\r\n5.350,66\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n12\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n18.147,60\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n4\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.055,76\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n6\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.629,44\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n9\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n19.865,52\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n57\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n304.071,06\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n138\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n247.944,60\r\n0405050011 CAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n1\r\n249,85\r\n499,70\r\n499,70\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n5\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n8.983,50\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n40\r\n356,81\r\n713,62\r\n28.544,80\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n20\r\n143,72\r\n287,44\r\n5.748,80\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n22\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n36.673,12\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n10\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n19.849,00\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n10\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n10.798,40\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n7\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n8.540,84\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n1\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n1.275,94\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n7\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.089,86\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n5\r\n382,19\r\n764,38\r\n3.821,90\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n3\r\n256,97\r\n513,94\r\n1.541,82\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n8\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n14.526,88\r\n0401020100 EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n4\r\n158,11\r\n316,22\r\n1.264,88\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n1\r\n315,94\r\n631,88\r\n631,88\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n9\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n17.934,12\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n4\r\n376,95\r\n753,90\r\n3.015,60\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n2\r\n360,66\r\n721,32\r\n1.442,64\r\n0409010464 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n1\r\n794,77\r\n1.589,54\r\n1.589,54\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n2\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n3.406,32\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n876,48\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n1\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n2.207,28\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n6\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n10.895,16\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n7\r\n485,48\r\n970,96\r\n6.796,72\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n2\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n2.115,76\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n1\r\n372,54\r\n745,08\r\n745,08\r\n0416090133 RESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n1\r\n3.972,21\r\n7.944,42\r\n7.944,42\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n57\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n304.071,06\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n138\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n247.944,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0406010692 IMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n1\r\n7.540,68\r\n15.081,36\r\n15.081,36\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n10\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n19.849,00\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n51\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n65.072,94\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n20\r\n1.147,75\r\n2.295,50\r\n45.910,00\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n31\r\n385,32\r\n770,64\r\n23.889,84\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407020403 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n50\r\n1.453,79\r\n2.907,58\r\n145.379,00\r\n0407020470 TRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n50\r\n183,64\r\n367,28\r\n18.364,00\r\n0407030190 PANCREATECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n50\r\n684,13\r\n1.368,26\r\n68.413,00\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n50\r\n596,33\r\n1.192,66\r\n59.633,00\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n50\r\n434,99\r\n869,98\r\n43.499,00\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n50\r\n218,68\r\n437,36\r\n21.868,00\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n113\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n144.181,22\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n75\r\n485,48\r\n970,96\r\n72.822,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0406020442 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n11\r\n1.457,57\r\n2.915,14\r\n32.066,54\r\n0406020450 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n11\r\n1.457,57\r\n2.915,14\r\n32.066,54\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n280\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n557.950,40\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n280\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n555.772,00\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n281\r\n632,50\r\n1.265,00\r\n355.465,00\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n48\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n76.966,08\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n48\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n51.832,32\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n50\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n61.006,00\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n50\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n63.797,00\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n50\r\n596,33\r\n1.192,66\r\n59.633,00\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n50\r\n434,99\r\n869,98\r\n43.499,00\r\n0408060387 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n59\r\n759,42\r\n1.518,84\r\n89.611,56\r\n0409060011 CERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n14\r\n178,01\r\n356,02\r\n4.984,28\r\n0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n13\r\n449,20\r\n898,40\r\n11.679,20\r\n0409060038 EXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n13\r\n443,66\r\n887,32\r\n11.535,16\r\n0409060046 CURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n13\r\n167,42\r\n334,84\r\n4.352,92\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n13\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n28.694,64\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n13\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n20.330,18\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n13\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n23.606,18\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n13\r\n173,33\r\n346,66\r\n4.506,58\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n13\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n13.752,44\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n13\r\n437,46\r\n874,92\r\n11.373,96\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n13\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n13.256,36\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n13\r\n465,59\r\n931,18\r\n12.105,34\r\n0409060240 SALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n13\r\n376,84\r\n753,68\r\n9.797,84\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n34\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n52.468,80\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n5\r\n381,08\r\n762,16\r\n3.810,80\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n5\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n26.672,90\r\n0405030169 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n5\r\n4.183,12\r\n8.366,24\r\n41.831,20\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n5\r\n4.701,84\r\n9.403,68\r\n47.018,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n39\r\n485,48\r\n970,96\r\n37.867,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n2\r\n143,72\r\n287,44\r\n574,88\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n1\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n1.666,96\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n5\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n6.921,90\r\n0407020063 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n1\r\n1.817,45\r\n3.634,90\r\n3.634,90\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n1\r\n363,90\r\n727,80\r\n727,80\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n1\r\n315,94\r\n631,88\r\n631,88\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n22\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n43.838,96\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n8\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n15.879,20\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n3\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n4.810,38\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n3\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n3.239,52\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n11\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n13.421,32\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n11\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n14.035,34\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n14\r\n434,99\r\n869,98\r\n12.179,72\r\n0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n3\r\n212,09\r\n424,18\r\n1.272,54\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n1\r\n256,97\r\n513,94\r\n513,94\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n1\r\n438,87\r\n877,74\r\n877,74\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n10\r\n451,37\r\n902,74\r\n9.027,40\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n25\r\n306,57\r\n613,14\r\n15.328,50\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n20\r\n337,22\r\n674,44\r\n13.488,80\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n30\r\n247,46\r\n494,92\r\n14.847,60\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n30\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n50.008,80\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n15\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n20.765,70\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n17\r\n315,94\r\n631,88\r\n10.741,96\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n153\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n304.880,04\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n67\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n132.988,30\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n25\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n40.086,50\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n26\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n28.075,84\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n20\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n24.402,40\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n56\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n71.452,64\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n44\r\n434,99\r\n869,98\r\n38.279,12\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n20\r\n376,95\r\n753,90\r\n15.078,00\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n21\r\n360,66\r\n721,32\r\n15.147,72\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n32\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n35.456,00\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n30\r\n219,12\r\n438,24\r\n13.147,20\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n11\r\n485,48\r\n970,96\r\n10.680,56\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n1\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n1.330,64\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n15\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n16.197,60\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n15\r\n434,99\r\n869,98\r\n13.049,70\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n8\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n15.879,20\r\n0405050119 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n6\r\n651,60\r\n1.303,20\r\n7.819,20\r\n0405030045 FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n5\r\n107,61\r\n215,22\r\n1.076,10\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n2\r\n381,08\r\n762,16\r\n1.524,32\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n2\r\n2.667,29\r\n5.334,58\r\n10.669,16\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n20\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n35.934,00\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n60\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n92.592,00\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n2\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n3.206,92\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n1\r\n1.661,76\r\n3.323,52\r\n3.323,52\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n1\r\n1.167,82\r\n2.335,64\r\n2.335,64\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n4\r\n1.236,75\r\n2.473,50\r\n9.894,00\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n54\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n83.332,80\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n7\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n10.802,40\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n14\r\n1.661,76\r\n3.323,52\r\n46.529,28\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n3\r\n434,99\r\n869,98\r\n2.609,94\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n25\r\n438,87\r\n877,74\r\n21.943,50\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n4\r\n219,12\r\n438,24\r\n1.752,96\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n14\r\n173,33\r\n346,66\r\n4.853,24\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n21\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n22.215,48\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n6\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n6.118,32\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n2\r\n78,75\r\n157,50\r\n315,00\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n5\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n8.515,80\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n54\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n83.332,80\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n3\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n4.629,60\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n2\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n2.126,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0401020045 EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n12\r\n356,81\r\n713,62\r\n8.563,44\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n5\r\n356,81\r\n713,62\r\n3.568,10\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n10\r\n143,72\r\n287,44\r\n2.874,40\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n6\r\n363,90\r\n727,80\r\n4.366,80\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n5\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n9.963,40\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n5\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n9.924,50\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n8\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n9.760,96\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n8\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.959,84\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n1\r\n382,19\r\n764,38\r\n764,38\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n9\r\n315,94\r\n631,88\r\n5.686,92\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n5\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n5.289,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n15\r\n378,69\r\n757,38\r\n11.360,70\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n23\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n45.652,70\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n6\r\n833,30\r\n1.666,60\r\n9.999,60\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n7\r\n425,63\r\n851,26\r\n5.958,82\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n9\r\n451,37\r\n902,74\r\n8.124,66\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n5\r\n808,13\r\n1.616,26\r\n8.081,30\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n37\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n63.016,92\r\n0409040193 RESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n13\r\n225,86\r\n451,72\r\n5.872,36\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n26\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n47.212,36\r\n0410010081 PLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n10\r\n450,64\r\n901,28\r\n9.012,80\r\n0409070033 COLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n10\r\n351,38\r\n702,76\r\n7.027,60\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n1\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n1.512,30\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n7\r\n425,63\r\n851,26\r\n5.958,82\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n9\r\n451,37\r\n902,74\r\n8.124,66\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n5\r\n808,13\r\n1.616,26\r\n8.081,30\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n22\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n33.270,60\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n31\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n52.797,96\r\n0409040193 RESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n13\r\n225,86\r\n451,72\r\n5.872,36\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n26\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n47.212,36\r\n0413040127 RECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n16\r\n281,72\r\n563,44\r\n9.015,04\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n26\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n47.212,36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0409010200 NEFRECTOMIA PARCIAL\r\n3\r\n1.205,37\r\n2.410,74\r\n7.232,22\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n3\r\n1.222,43\r\n2.444,86\r\n7.334,58\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n12\r\n256,97\r\n513,94\r\n6.167,28\r\n0403020050 MICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n10\r\n785,04\r\n1.570,08\r\n15.700,80\r\n0404020461 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n8\r\n659,03\r\n1.318,06\r\n10.544,48\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n9\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n12.459,42\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n12\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n23.912,16\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n6\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n6.479,04\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n10\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n12.201,20\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n15\r\n434,99\r\n869,98\r\n13.049,70\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n4\r\n382,19\r\n764,38\r\n3.057,52\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n11\r\n438,87\r\n877,74\r\n9.655,14\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n5\r\n372,96\r\n745,92\r\n3.729,60\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n17\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n30.869,62\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n15\r\n485,48\r\n970,96\r\n14.564,40\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n3\r\n465,59\r\n931,18\r\n2.793,54\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n8\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n8.505,60\r\n0405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n4\r\n483,60\r\n967,20\r\n3.868,80\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n2\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n2.126,40\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n25\r\n451,37\r\n902,74\r\n22.568,50\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n121\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n241.114,28\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n121\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n147.634,52\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n14\r\n256,97\r\n513,94\r\n7.195,16\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n31\r\n485,48\r\n970,96\r\n30.099,76\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n882\r\n219,12\r\n438,24\r\n386.527,68\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n15\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n27.237,90\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n51\r\n434,99\r\n869,98\r\n44.368,98\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n2\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n3.365,75\r\n0409030031 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n2\r\n1.088,40\r\n2.176,80\r\n4.571,28\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n24\r\n1.147,75\r\n2.295,50\r\n55.092,00\r\n0413040089 MAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n9\r\n851,52\r\n1.703,04\r\n15.327,36\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n10\r\n315,94\r\n631,88\r\n6.318,80\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n18\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n35.868,24\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n10\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n12.759,40\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n8\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.959,84\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n5\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n5.540,00\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n5\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.569,70\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n8\r\n219,12\r\n438,24\r\n3.505,92\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n5\r\n781,93\r\n1.563,86\r\n7.819,30\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n6\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n6.347,28\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n5\r\n437,46\r\n874,92\r\n4.374,60\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n2\r\n472,43\r\n944,86\r\n1.889,72\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n7\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n7.198,38\r\n0413040046 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n9\r\n621,84\r\n1.243,68\r\n11.193,12\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n2\r\n358,58\r\n717,16\r\n1.434,32\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n4\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n7.939,60\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n44\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n56.141,36\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n6\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.629,44\r\n0407020217 ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n2\r\n246,81\r\n493,62\r\n987,24\r\n0409060038 EXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n1\r\n443,66\r\n887,32\r\n887,32\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n1\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n1.028,34\r\n0410010081 PLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n1\r\n450,64\r\n901,28\r\n901,28\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n4\r\n618,15\r\n1.236,30\r\n4.945,20\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n10\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n10.632,00\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n6\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n7.983,84\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n13\r\n437,46\r\n874,92\r\n11.373,96\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n1\r\n78,75\r\n157,50\r\n157,50\r\n0409010413 TRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n1\r\n419,97\r\n839,94\r\n839,94\r\n0410010065 MASTECTOMIA SIMPLES\r\n20\r\n462,80\r\n925,60\r\n18.512,00\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n27\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n28.073,68\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n9\r\n475,80\r\n951,60\r\n8.564,40\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n9\r\n898,35\r\n1.796,70\r\n16.170,30\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n5\r\n472,43\r\n944,86\r\n4.724,30\r\n0407020268 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n47\r\n374,14\r\n748,28\r\n35.169,16\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n10\r\n337,22\r\n674,44\r\n6.744,40\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n3\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n3.085,02\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n720\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n1.434.729,60\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n6\r\n381,08\r\n762,16\r\n4.572,96\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n3\r\n549,72\r\n1.099,44\r\n3.298,32\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n42\r\n554,00\r\n1.108,00\r\n46.536,00\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n5.336\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n8.234.515,20\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n348\r\n315,94\r\n631,88\r\n219.894,24\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n1.344\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n2.667.705,60\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n706\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n861.404,72\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n2.446\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n3.120.949,24\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n1.552\r\n434,99\r\n869,98\r\n1.350.208,96\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n349\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n633.735,14\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n354\r\n173,33\r\n346,66\r\n122.717,64\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n27\r\n465,59\r\n931,18\r\n25.141,86\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n8\r\n173,33\r\n346,66\r\n2.911,94\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n6\r\n173,33\r\n346,66\r\n2.079,96\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n7\r\n348,18\r\n696,36\r\n4.874,52\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n1\r\n306,57\r\n613,14\r\n613,14\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n8\r\n337,22\r\n674,44\r\n5.395,52\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n13\r\n247,46\r\n494,92\r\n6.433,96\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n4\r\n363,90\r\n727,80\r\n2.911,20\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n16\r\n315,94\r\n631,88\r\n10.110,08\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n1\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n1.220,12\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n8\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n10.207,52\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n10\r\n434,99\r\n869,98\r\n8.699,80\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n18\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n32.685,48\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n3\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n3.059,16\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n4\r\n472,43\r\n944,86\r\n3.779,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n18\r\n531,60\r\n1.063,20\r\n18.809,10\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n2\r\n219,12\r\n438,24\r\n760,09\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n3\r\n347,62\r\n695,24\r\n2.085,72\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n11\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n21.833,90\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n7\r\n376,95\r\n753,90\r\n5.277,30\r\n0408050160 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n5\r\n2.294,32\r\n4.588,64\r\n22.943,20\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n6\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n10.895,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n65\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n129.524,20\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n259\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n514.089,10\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n10\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n18.158,60\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n780\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n1.203.696,00\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n36\r\n451,37\r\n902,74\r\n32.498,64\r\n0407010211 GASTROSTOMIA\r\n5\r\n687,76\r\n1.375,52\r\n6.877,60\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n9\r\n363,90\r\n727,80\r\n6.550,20\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n20\r\n315,94\r\n631,88\r\n12.637,60\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n65\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n129.524,20\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n259\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n514.089,10\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n20\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n32.069,20\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n19\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n20.516,96\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n46\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n56.125,52\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n134\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n170.975,96\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n79\r\n434,99\r\n869,98\r\n68.728,42\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n32\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n64.109,44\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n61\r\n219,12\r\n438,24\r\n26.732,64\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n10\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n18.158,60\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n92\r\n173,33\r\n346,66\r\n31.892,72\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n16\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n16.315,52\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n4\r\n465,59\r\n931,18\r\n3.724,72\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n13\r\n472,43\r\n944,86\r\n12.283,18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n52\r\n337,22\r\n674,44\r\n35.070,88\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n55\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n91.682,80\r\n0407020241 FECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n2\r\n650,09\r\n1.300,18\r\n2.600,36\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n7\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n13.948,76\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n7\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n13.894,30\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n2\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n3.206,92\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n6\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n7.320,72\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n7\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.089,86\r\n0407040170 LAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n4\r\n606,15\r\n1.212,30\r\n4.849,20\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n2\r\n549,72\r\n1.099,44\r\n2.198,88\r\n0409010324 PIELOPLASTIA\r\n1\r\n652,16\r\n1.304,32\r\n1.304,32\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n5\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n10.017,10\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n7\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n11.922,12\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n9\r\n385,32\r\n770,64\r\n6.935,76\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n4\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.055,76\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n30\r\n438,87\r\n877,74\r\n26.332,20\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n11\r\n219,12\r\n438,24\r\n4.820,64\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n6\r\n173,33\r\n346,66\r\n2.079,96\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n50\r\n485,48\r\n970,96\r\n48.548,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n50\r\n315,94\r\n631,88\r\n31.594,00\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n77\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n152.837,30\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n13\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n20.844,98\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n51\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n53.951,88\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n20\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n21.596,80\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n26\r\n434,99\r\n869,98\r\n22.619,48\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n5\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n9.924,50\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n3\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n3.827,82\r\n0408030259 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n4\r\n2.781,70\r\n5.563,40\r\n22.253,60\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n5\r\n218,68\r\n437,36\r\n2.186,80\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n7\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n10.586,10\r\n0409020176 URETROTOMIA INTERNA\r\n3\r\n319,92\r\n639,84\r\n1.919,52\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n4\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n6.812,64\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n0416010121 PROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n16\r\n3.983,29\r\n7.966,58\r\n127.465,28\r\n0416010172 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n4\r\n1.040,42\r\n2.080,84\r\n8.323,36\r\n0416080030 EXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n3\r\n396,18\r\n792,36\r\n2.377,08\r\n0416080090 RECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n4\r\n4.098,37\r\n8.196,74\r\n32.786,96\r\n0416080111 RECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n5\r\n4.366,75\r\n8.733,50\r\n43.667,50\r\n0416090133 RESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n3\r\n3.972,21\r\n7.944,42\r\n23.833,26\r\n0416120024 MASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n3\r\n2.462,85\r\n4.925,70\r\n14.777,10\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n3\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n3.827,82\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n5\r\n218,68\r\n437,36\r\n2.186,80\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n6\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n9.073,80\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n3\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n5.447,58\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n9\r\n4.701,84\r\n9.403,68\r\n84.633,12\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n57\r\n771,60\r\n1.543,20\r\n87.962,40\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n3\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n3.827,82\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n4\r\n360,07\r\n720,14\r\n2.880,56\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n3\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n5.447,58\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n33\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n55.009,68\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n16\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n31.882,88\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n7\r\n434,99\r\n869,98\r\n6.089,86\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n10\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n20.034,20\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n6\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.629,44\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n7\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n9.690,66\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n2\r\n6.145,00\r\n12.290,00\r\n24.580,00\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n1\r\n363,90\r\n727,80\r\n727,80\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n6\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n11.956,08\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n1\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n1.603,46\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n4\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n4.319,36\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n3\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n3.660,36\r\n0409010090 CISTOSTOMIA\r\n2\r\n604,29\r\n1.208,58\r\n2.417,16\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n7\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n11.922,12\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n1\r\n385,32\r\n770,64\r\n770,64\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n4\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.055,76\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n2\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n2.115,76\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n2\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n2.039,44\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n30\r\n632,50\r\n1.265,00\r\n37.950,00\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n20\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n24.402,40\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n20\r\n434,99\r\n869,98\r\n17.399,60\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n20\r\n219,12\r\n438,24\r\n8.764,80\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n15\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n15.868,20\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n1\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n1.019,72\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n6\r\n451,37\r\n902,74\r\n5.416,44\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n9\r\n358,58\r\n717,16\r\n6.454,44\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n15\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n29.773,50\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n8\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n12.827,68\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n25\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n31.898,50\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n33\r\n434,99\r\n869,98\r\n28.709,34\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n8\r\n549,72\r\n1.099,44\r\n8.795,52\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n16\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n32.054,72\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n38\r\n438,87\r\n877,74\r\n33.354,12\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n21\r\n219,12\r\n438,24\r\n9.203,04\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n8\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n8.157,76\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n7\r\n472,43\r\n944,86\r\n6.614,02\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n3\r\n514,17\r\n1.028,34\r\n3.085,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n5\r\n348,18\r\n696,36\r\n3.481,80\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n12\r\n306,57\r\n613,14\r\n7.357,68\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n4\r\n363,90\r\n727,80\r\n2.911,20\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n7\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n11.922,12\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n1\r\n347,62\r\n695,24\r\n695,24\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n2\r\n348,18\r\n696,36\r\n1.392,72\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n2\r\n306,57\r\n613,14\r\n1.226,28\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n2\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n3.333,92\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n2\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n2.768,76\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n2\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n2.159,68\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n2\r\n256,97\r\n513,94\r\n1.027,88\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n6\r\n438,87\r\n877,74\r\n5.266,44\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n3\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n3.173,64\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n2\r\n348,18\r\n696,36\r\n1.392,72\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n2\r\n306,57\r\n613,14\r\n1.226,28\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n4\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n4.880,48\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n4\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n6.812,64\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n5\r\n256,97\r\n513,94\r\n2.569,70\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n9\r\n219,12\r\n438,24\r\n3.944,16\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n5\r\n485,48\r\n970,96\r\n4.854,80\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n5\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n8.334,80\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n5\r\n348,18\r\n696,36\r\n3.481,80\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n5\r\n610,06\r\n1.220,12\r\n6.100,60\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n5\r\n438,87\r\n877,74\r\n4.388,70\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n3\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n3.059,16\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n2\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n3.333,92\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n5\r\n363,90\r\n727,80\r\n3.639,00\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n5\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n8.017,30\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n5\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n8.515,80\r\n0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n5\r\n212,09\r\n424,18\r\n2.120,90\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n5\r\n1.103,64\r\n2.207,28\r\n11.036,40\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n5\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n9.079,30\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n5\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n5.289,40\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n5\r\n509,86\r\n1.019,72\r\n5.098,60\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n4\r\n372,54\r\n745,08\r\n2.980,32\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n3\r\n315,94\r\n631,88\r\n1.895,64\r\n0409010090 CISTOSTOMIA\r\n40\r\n604,29\r\n1.208,58\r\n48.343,20\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n29\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n58.099,18\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n5\r\n425,63\r\n851,26\r\n4.256,30\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n4\r\n451,37\r\n902,74\r\n3.610,96\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n5\r\n337,22\r\n674,44\r\n3.372,20\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n5\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n8.334,80\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n5\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n6.921,90\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n6\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n11.956,08\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n32\r\n360,66\r\n721,32\r\n23.082,24\r\n0409020095 RESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n10\r\n208,21\r\n416,42\r\n4.164,20\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n23\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n46.078,66\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n20\r\n257,56\r\n515,12\r\n10.302,40\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n5\r\n143,72\r\n287,44\r\n1.437,20\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n5\r\n348,18\r\n696,36\r\n3.481,80\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n5\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n8.334,80\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n5\r\n363,90\r\n727,80\r\n3.639,00\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n5\r\n315,94\r\n631,88\r\n3.159,40\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n5\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n8.017,30\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n5\r\n637,97\r\n1.275,94\r\n6.379,70\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n5\r\n434,99\r\n869,98\r\n4.349,90\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n5\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n7.561,50\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n5\r\n438,87\r\n877,74\r\n4.388,70\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n5\r\n219,12\r\n438,24\r\n2.191,20\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n5\r\n907,93\r\n1.815,86\r\n9.079,30\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n5\r\n485,48\r\n970,96\r\n4.854,80\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n5\r\n528,94\r\n1.057,88\r\n5.289,40\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n5\r\n372,54\r\n745,08\r\n3.725,40\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n11\r\n348,18\r\n696,36\r\n7.659,96\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n5\r\n306,57\r\n613,14\r\n3.065,70\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n16\r\n337,22\r\n674,44\r\n10.791,04\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n25\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n42.579,00\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n6\r\n833,48\r\n1.666,96\r\n10.001,76\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n5\r\n692,19\r\n1.384,38\r\n6.921,90\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n10\r\n315,94\r\n631,88\r\n6.318,80\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n10\r\n378,69\r\n757,38\r\n7.573,80\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n8\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n15.879,20\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n10\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n16.034,60\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n10\r\n434,99\r\n869,98\r\n8.699,80\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n15\r\n376,95\r\n753,90\r\n11.308,50\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n5\r\n360,66\r\n721,32\r\n3.606,60\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n10\r\n382,19\r\n764,38\r\n7.643,80\r\n0408060603 TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n10\r\n203,29\r\n406,58\r\n4.065,80\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n5\r\n665,32\r\n1.330,64\r\n6.653,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n20\r\n358,58\r\n717,16\r\n14.343,20\r\n0408030828 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n27\r\n3.781,53\r\n7.563,06\r\n204.202,62\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n2\r\n143,72\r\n287,44\r\n574,88\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n6\r\n337,22\r\n674,44\r\n4.046,64\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n2\r\n247,46\r\n494,92\r\n989,84\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n3\r\n363,90\r\n727,80\r\n2.183,40\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n8\r\n315,94\r\n631,88\r\n5.055,04\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n10\r\n434,99\r\n869,98\r\n8.699,80\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n10\r\n376,95\r\n753,90\r\n7.539,00\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n2\r\n549,72\r\n1.099,44\r\n2.198,88\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n6\r\n1.001,71\r\n2.003,42\r\n12.020,52\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n2\r\n851,58\r\n1.703,16\r\n3.406,32\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n6\r\n472,43\r\n944,86\r\n5.669,16\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n12\r\n451,37\r\n902,74\r\n10.832,88\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n27\r\n315,94\r\n631,88\r\n17.060,76\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n20\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n32.069,20\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n43\r\n539,92\r\n1.079,84\r\n46.433,12\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n60\r\n434,99\r\n869,98\r\n52.198,80\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n67\r\n1.653,73\r\n3.307,46\r\n221.599,82\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n21\r\n756,15\r\n1.512,30\r\n31.758,30\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n50\r\n437,46\r\n874,92\r\n43.746,00\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n70\r\n472,43\r\n944,86\r\n66.140,20\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n3\r\n618,15\r\n1.236,30\r\n3.708,90\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n6\r\n451,37\r\n902,74\r\n5.416,44\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n82\r\n78,75\r\n157,50\r\n12.915,00\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n8\r\n315,94\r\n631,88\r\n5.055,04\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n52\r\n996,34\r\n1.992,68\r\n103.619,36\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n49\r\n992,45\r\n1.984,90\r\n97.260,10\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n4\r\n801,73\r\n1.603,46\r\n6.413,84\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n24\r\n434,99\r\n869,98\r\n20.879,52\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n2\r\n6.145,00\r\n12.290,00\r\n24.580,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2478127\r\n"
        ],
        "2478369": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.238 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11867.889000/1230- 01 PARA AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 079 de 09/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim que versa sobre Propostas nº 11867.889000/1230-01que tem como objeto Aquisição de uma (01) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010339/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11867.889000/1230-01para aquisição de 1 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção e o termo de compromisso de custeio e manutenção, do município de Bom Jardim.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2478369\r\n"
        ],
        "2478370": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA PROPOSTA N° 11399442000/1230-02 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0210 de 10/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo que versa sobre Proposta nº 11399442000/1230-02 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010353/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 11399442000/1230-02 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção, no município e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2023\r\n\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2478370\r\n"
        ],
        "2478371": [
            "2023-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.240 DE 15 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 2497000910302501885353284 E Nº 4152001210302501885350033 DESTINADAS À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0210 de 10/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo que versa sobre Proposta nº 11399442000/1230-02 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009804/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emendas parlamentares nº 2497000910302501885353284 e nº 4152001210302501885350033 destinadas à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, localizadas no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2478371\r\n"
        ],
        "2478628": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nEM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001710/2023;\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Duque de Caxias, no valor de R 30.849.550,96 (trinta milhões oitocentos e quarenta e nove mil e cinquenta reais e noventa e seis centavos) mensais.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2478628\r\n"
        ],
        "2478629": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\nEM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/001786/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Bom Jesus do Itabapoana, no valor de R 8.543.677,03 (oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e três centavos) para o exercício de 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2478629\r\n"
        ],
        "2478630": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRJ Nº 122 \r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001787/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Cambuci, no valor de R R 13.000.000,00 (treze milhões) anual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2478630\r\n"
        ],
        "2478673": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS ORDDINÁRIAS PARA O ANO DE 2023.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996. Processo Administrativo nº SEI-310003/000128/2023,\r\na Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\nPublicar o Calendário das Assembleias Ordinárias do CEAS para o ano de 2023.\r\n\r\nMÊS \r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n31\r\n09h30min às 13h.\r\nFEVEREIRO\r\n28\r\n09h30min às 13h.\r\nMARÇO\r\n28\r\n09h30min às 13h.\r\nABRIL\r\n25\r\n09h30min às 13h.\r\nMAIO\r\n30\r\n09h30min às 13h.\r\nJUNHO\r\n27\r\n09h30min às 13h.\r\nJULHO\r\n25\r\n09h30min às 13h.\r\nAGOSTO\r\n29\r\n09h30min às 13h.\r\nSETEMBRO\r\n26\r\n09h30min às 13h.\r\nOUTUBRO\r\n31\r\n09h30min às 13h.\r\nNOVEMBRO\r\n28\r\n09h30min às 13h.\r\nDEZEMBRO\r\n19\r\n09h30min às 13h.\r\nNo ano de 2023, as assembleias ordinárias e extraordinárias deste conselho, voltará a ser realizada de forma presencial no Conselho Estadual de Assistência Social, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, sala 645 - Central do Brasil. \r\nAs assembleias são realizadas todas as últimas terças-feiras de cada mês.\r\nEste ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2478673\r\n"
        ],
        "2478816": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.241 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\nRATIFICA A PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS - REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010342/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n- Ratificar as propostas de emendas parlamentares de nº 121070490001/23-006 e nº 121070490001/23-007 destinadas à reforma de unidades de básicas - REQUALIFICA UBS, do município de Porto Real.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2478816\r\n"
        ],
        "2478817": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.242 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ / RJ.\r\n\r\nEM EXERÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010406/2023\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Magé, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ano.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2478817\r\n"
        ],
        "2478833": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS,no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 310003/001448/2023,\r\nCONSIDERANDO: \r\no disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; e\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\nRESOLVE: \r\nConvocar a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\nA 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro realizar-se-á no âmbito do Estado nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2023, em local e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora.\r\nA 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro terá como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, conforme definido na 313ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social, sendo garantido o acesso a todas as suas etapas.\r\nOs trabalhos da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro serão desenvolvidos em cinco eixos: \r\n: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;\r\nQualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;\r\nComo potencializar a participação social no SUAS?\r\nUniversalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e\r\nA importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de abril de 2023\r\nMACELLA GAVINHO D´ICARAHY\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\nId: 2478833\r\n"
        ],
        "2479152": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001843/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Três Rios/RJ, no valor de R 21.448.507,71 (vinte e um milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e sete reais e setenta e um centavos) para o exercício de 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2479152\r\n"
        ],
        "2479153": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.244 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39563.911000/1230-02, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010215/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1230-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL, CNES nº 0025143, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2479153\r\n"
        ],
        "2479154": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 911249/23-003, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A POLICLÍNICA DE ITAIPU DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010470/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 911249/23- 003, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde na POLICLÍNICA ITAIPU, CNES nº 0012726, localizado no município de Niterói/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2479154\r\n"
        ],
        "2479162": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nDA SECRETARIA DE, em reunião de 16/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processos nº SEI-070002/009523/2023 e nº E- 07/002.13617/2013, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Fazenda Primavera, Estrada do Pau Rachado s/n, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio - Aplicabilidade da Lei, da SUPLAJ/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Fazenda Primavera, Estrada do Pau Rachado s/n, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2479162\r\n"
        ],
        "2479163": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            "\r\nINSTAL\r\nDA SECRETARIA, em reunião de 16/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009487/2023 e nº E- 07/002.5666/2015, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN041437 da empresa COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA - CPBS para a atividade de dragagem de manutenção, visando a retirada de um volume estimado de 605.000 m³ (seiscentos e cinco mil metros cúbicos) a ser realizada na bacia de evolução e berço de atracação do terminal da Companhia Portuária Baía de Sepetiba - CPBS, localizada na Estrada da Ilha da Madeira s/n - Porto de Itaguaí - Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação - CEAM nº 07M/2023, da CEAM/INEA,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN041437 da empresa COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA - CPBS para a atividade de dragagem de manutenção, visando a retirada de um volume estimado de 605.000 m³ (seiscentos e cinco mil metros cúbicos) a ser realizada na bacia de evolução e berço de atracação do terminal da Companhia Portuária Baía de Sepetiba - CPBS, localizada na Estrada da Ilha da Madeira s/n - Porto de Itaguaí - Ilha da Madeira, Município de Itaguaí\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2479163\r\n"
        ],
        "2479164": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE, em reunião de 16/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/001280/2022, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS para o gasoduto Itaboraí-Guapimirim (GASIG), com 11 km de extensão, 24” de diâmetro e pressão de 100 Kg/cm², destinado ao transporte de gás natural processado entre o Polo GasLub, em Itaboraí, bem como suas instalações associadas: PR (Ponto de Recebimento) de Itaboraí, lançador/recebedor de PIG (Pipeline Inspection Gauge) situado no GASLUB, PR (Ponto de Recebimento) de Guapimirim, lançador/recebedor de PIG e sistema de purga situados no Ponto de Entrega de Guapimirim, localizado no Acesso A1 da RJ-116 s/n, Alto do Jacu (Sambaetiba), Município de Itaboraí,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/1173/2023, DILAM/INEA \r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS para o gasoduto Itaboraí-Guapimirim (GASIG), com 11 km de extensão, 24” de diâmetro e pressão de 100 Kg/cm², destinado ao transporte de gás natural processado entre o Polo GasLub, em Itaboraí, bem como suas instalações associadas: PR (Ponto de Recebimento) de Itaboraí, lançador/recebedor de PIG (Pipeline Inspection Gauge) situado no GASLUB, PR (Ponto de Recebimento) de Guapimirim, lançador/recebedor de PIG e sistema de purga situados no Ponto de Entrega de Guapimirim, localizado no Acesso A1 da RJ-116 s/n, Alto do Jacu (Sambaetiba), Município de Itaboraí.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2479164\r\n"
        ],
        "2479201": [
            "2023-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.246 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\nIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS PARA O ANO DE 2023 DOS INDICADORES BIPARTITE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/009858/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2023.\r\n\r\nO processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas com a participação dos técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas.\r\n\r\na coordenação do processo será da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n\r\nDos Indicadores:\r\nPara o ano de 2023, os indicadores utilizados para o monitoramento bipartite, serão os mesmos pactuados tri e bipartite, no ano de 2021, conforme anexo I.\r\nPara os anos subsequentes, poderão ser pactuados outros indicadores que melhor expressem a possibilidade de monitoramento e avaliação da situação de saúde no território estadual.\r\n\r\nDo Sistema de Informação:\r\nde monitoramento e avaliação será realizado no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB), desenvolvido pela SES, no qual as metas deverão ser alimentadas pelos municípios.\r\nA SES disponibilizará capacitação aos municípios e o manual técnico de utilização do sistema de informação.\r\n\r\nA SES realizará oficinas regionais com a participação dos representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, Grupo Técnico da Atenção Primária e Grupo Técnico de Planejamento, nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional, para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios.\r\nQuando a oficina for presencial ou híbrida, o local da realização e os equipamentos necessários serão providenciados com o apoio da CIR.\r\n\r\nAs metas propostas pelos municípios deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, com fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\nTodo o processo referente a etapa municipal deve ser concluído até 15 de junho de 2023.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 maio de 2023\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n\r\nID\r\n1\r\nMortalidade prematura: a) Para município e região com menos de 100 habitantes: Número de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas. b) Para município e região com 100 mil ou mais habitantes, estados e Distrito Federal: Taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas).\r\n2\r\n3\r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada.\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\n32\r\n33\r\n34\r\n\r\nId: 2479201\r\n"
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        "2479874": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " \r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.245 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 911249/23-003, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA DE ITAIPU, UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010470/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 911249/23- 003, destinada a AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA ITAIPU, CNES nº 0012726, UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, localizado no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\nPresidente em Exercício\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/05/2023.\r\nId: 2479874\r\n"
        ],
        "2479875": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            "\r\n, O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CIRURGIAS ELETIVAS NA COMPETÊNCIA/2023 - PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ\r\nEM EXERCÍCIO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde;\r\n- a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS;\r\n- o plano estadual de saúde e o planejamento regional integrado no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a nota técnica Ofício COSEMS/RJ n° 017 de 15 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010972/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, o financiamento estadual para procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter da internação seja eletiva, para a competência 2023 - Programa Estadual Opera RJ.\r\n- O Programa Opera RJ visa reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter de internação seja eletivo.\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, foram extraídos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) e estão arrolados no anexo I.\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n- O Programa Opera RJ incrementará 3x o valor unitário do procedimento de média e alta complexidade.\r\n- O aporte financeiro anual a ser repassado aos municípios, para realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade de caráter eletivo, limitar-se-á ao total de R 104.780.094,00 (cento e quatro milhões, setecentos e oitenta mil e noventa e quatro reais).\r\n- O recurso provisionado para cada município, constante do Anexo II, fora calculado multiplicando o valor de R 6,00 (seis reais) pela estimativa apurada da população, a saber: [per capita x R 6,00 (seis reais)].\r\n- O recurso financeiro provisionado para cada município será repassado, Fundo a Fundo, ao município solicitante.\r\n- O ente municipal poderá contratar serviços médicos e hospitalares fora do seu território.\r\n- Compete ao município solicitante o controle do recurso provisionado para o Programa Opera RJ, devendo observar o teto financeiro constante do Anexo II.\r\n\r\n- Somente será realizado o repasse mensal ao que encaminhar à SAECA/SES o relatório analítico contendo as seguintes informações: nome completo do estabelecimento, CNES da unidade executante, nome do paciente, CPF, procedimento realizado, código do procedimento e data da cirurgia.\r\n\r\n- A regulação dos pacientes tratados nesta deliberação ficará a cargo dos municípios solicitantes.\r\n\r\n- Estão aptos a participar da adesão ao presente financiamento todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os municípios solicitantes deverão encaminhar o termo de adesão devidamente preenchidos à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições da Deliberação CIB-RJ nº 7.174, de 16 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em Exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CARÁTER DE INTERNAÇÃO ELETIVA\r\nGRUPO - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - CARÁTER DE INTERNAÇÃO ELETIVA\r\n0401020010 ENXERTO COMPOSTO\r\n0401020029 ENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n0401020037 ENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\n0401020045 EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n0401020061 EXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n0401020096 EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n0401020100 EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n0401020150 TRATAMENTO CIRURGICO DO SINUS PRE-AURICULAR\r\n0401020169 TRATAMENTO EM ESTAGIOS SUBSEQUENTES DE ENXERTIA\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n0402010051 TIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0402020014 SUPRARRENALECTOMIA BILATERAL\r\n0402020022 SUPRARRENALECTOMIA UNILATERAL\r\n0403010012 CRANIOPLASTIA\r\n0403010020 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA\r\n0403010039 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403010047 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO\r\n0403010055 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO (C/ TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010080 DERIVACAO RAQUE-PERITONEAL\r\n0403010098 DERIVACAO VENTRICULAR EXTERNAR-SUBGALEAL EXTERNA\r\n0403010101 DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010110 DESCOMPRESSAO DE ORBITA POR DOENCA OU TRAUMA\r\n0403010128 MICROCIRURGIA CEREBRAL ENDOSCOPICA\r\n0403010152 RESSECCAO DE MUCOCELE FRONTAL\r\n0403010160 RETIRADA DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010179 RETIRADA DE PLACA DE CRANIOPLASTIA\r\n0403010187 REVISAO DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010195 TRATAMENTO CIRURGICO DE ABSCESSO INTRACRANIANO\r\n0403010225 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO ABERTO\r\n0403010233 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO OCULTO\r\n0403010241 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA CRANIANA\r\n0403010250 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA RAQUIDIANA\r\n0403010284 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL\r\n0403010292 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010306 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL AGUDO\r\n0403010314 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL CRONICO\r\n0403010322 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DO CRANIO\r\n0403010330 TRATAMENTO CIRURGICO DE PLATIBASIA E MALFORMACAO DE ARNOLD CHIARI\r\n0403010365 TREPANACAO CRANIANA PARA PUNCAO OU BIOPSIA\r\n0403010390 DRENAGEM LIQUORICA LOMBAR EXTERNA\r\n0403020018 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (2 OU MAIS NERVOS)\r\n0403020026 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (UNICO NERVO)\r\n0403020034 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM EXPLORACAO E NEUROLISE\r\n0403020042 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM MICROENXERTIA\r\n0403020050 MICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n0403020069 MICRONEURORRAFIA\r\n0403020077 NEUROLISE NAO FUNCIONAL DE NERVOS PERIFERICOS\r\n0403020085 NEURORRAFIA\r\n0403020093 NEUROTOMIA SELETIVA DE TRIGEMEO E OUTROS NERVOS CRANIANOS\r\n0403020107 TRANSPOSICAO DO NERVO CUBITAL\r\n0403020115 TRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n0403020131 TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE TUMOR DE NERVO PERIFERICO / NEUROMA\r\n0403030013 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA\r\n0403030021 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030030 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL INCLUSIVO DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403030048 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030056 CRANIECTOMIA POR TUMOR OSSEO\r\n0403030064 HIPOFISECTOMIA TRANSESFENOIDAL POR TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030080 MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRADURAL E EXTRAMEDULAR\r\n0403030099 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR COM TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030102 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR\r\n0403030110 MICROCIRURGIA PARA BIOPSIA DE MEDULA ESPINHAL OU RAIZES\r\n0403030129 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DA BASE DO CRANIO\r\n0403030137 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DE ORBITA\r\n0403030145 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030153 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030161 RESSECCAO DE TUMOR RAQUIMEDULAR EXTRADURAL\r\n0403040027 DESCOMPRESSAO NEUROVASCULAR DE NERVOS CRANIANOS\r\n0403040051 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO- VENOSA CEREBRAL\r\n0403040060 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO- VENOSA CEREBRAL PROFUNDA\r\n0403040078 MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403040094 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040108 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040116 MICROCIRURGIA P/ARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403040124 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403050030 BLOQUEIOS PROLONGADOS DE SISTEMA NERVOSO PERIFERICO / CENTRAL COM BOMBA DE INFUSAO\r\n0403050065 MICROCIRURGIA COM CORDOTOMIA / MIELOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050073 MICROCIRURGIA COM RIZOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050090 RIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n0403050103 RIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n0403050138 SIMPATECTOMIA TORACICA A CEU ABERTO\r\n0403050146 SIMPATECTOMIA TORACICA VIDEOCIRURGICA\r\n0403050154 TRATAMENTO DE LESAO DO SISTEMA NEUROVEGETATIVO POR AGENTES QUIMICOS\r\n0403050162 TRATAMENTO ABLATIVO POR ESTEREOTAXIA EM ESTRUTURA PROFUNDA DE SNC PARA TRATATAMENTO DE MOVIMENTOS AN\r\n0403070040 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070058 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403070082 EMBOLIZACAO DE FISTULA ARTERIO-VENOSA DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070120 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA INTRAPARENQUIMATOSA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL\r\n0403070139 EMBOLIZACAO DE TUMOR INTRA-CRANIANO OU DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070155 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070163 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403080010 IMPLANTE DE ELETRODO PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0403080070 TRATAMENTO DE DOR POR ESTEREOTAXIA\r\n0403080100 TROCA DE GERADOR DE PULSOS PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n0404010059 DRENAGEM DE ABSCESSO FARINGEO\r\n0404010105 ESTAPEDECTOMIA\r\n0404010113 EXERESE DE PAPILOMA EM LARINGE\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n0404010130 EXTIRPACAO DE TUMOR DO CAVUM E FARINGE\r\n0404010172 LARINGECTOMIA PARCIAL\r\n0404010180 LARINGECTOMIA TOTAL\r\n0404010199 LARINGECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO CERVICAL\r\n0404010210 MASTOIDECTOMIA RADICAL\r\n0404010229 MASTOIDECTOMIA SUBTOTAL\r\n0404010237 MICROCIRURGIA OTOLOGICA\r\n0404010318 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO / FARINGE / LARINGE / NARIZ\r\n0404010326 SINUSOTOMIA BILATERAL\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n0404010377 TRAQUEOSTOMIA\r\n0404010385 TRATAMENTO CIRURGICO DE ESTENOSE DO CONDUTO AUDITIVO\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n0404010458 LARINGOFISSURA PARA COLOCACAO DE MOLDE NOS TRAUMATISMOS DE LARINGE\r\n0404010466 PAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n0404010504 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERFURACAO DO SEPTO NASAL\r\n0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n0404010520 SEPTOPLASTIA REPARADORA NAO ESTETICA\r\n0404010555 TRATAMENTO CIRURGICO DE RINOFIMA\r\n0404020011 ALONGAMENTO DE COLUMELA\r\n0404020038 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA ORO-NASAL / ORO-SINUSAL\r\n0404020046 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA SALIVAR COM RETALHO\r\n0404020062 ENXERTO TOTAL / PARCIAL INTRATEMPORAL DE NERVO FACIAL\r\n0404020070 RESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0404020089 EXCISAO DE RANULA OU FENOMENO DE RETENCAO SALIVAR\r\n0404020119 EXCISAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO LIVRE / ROTACAO DE RETALHO\r\n0404020143 GLOSSECTOMIA PARCIAL\r\n0404020178 MAXILECTOMIA PARCIAL\r\n0404020208 LABIOPLASTIA PARA REDUCAO OU CORRECAO DA HIPERTROFIA DO LABIO\r\n0404020224 RECONSTRUCAO TOTAL DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0404020232 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE LABIO\r\n0404020240 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE NARIZ\r\n0404020275 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA E BENIGNA DA REGIAO CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404020291 RESSECCAO DO CONDILO MANDIBULAR COM OU SEM RECONSTRUCAO\r\n0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE\r\n0404020321 RINOPLASTIA PARA DEFEITOS POS-TRAUMATICOS\r\n0404020356 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA E CISTOS ORO-MAXILARES\r\n0404020380 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DE OSSOS DA FACE\r\n0404020399 TRATAMENTO CIRURGICO DE PARALISIA FACIAL (SUSPENSAO DE HEMIFACE)\r\n0404020429 TRATAMENTO CIRURGICO DO SOALHO DA ORBITA\r\n0404020453 OSTEOTOMIA DA MAXILA\r\n0404020461 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n0404020470 RECONSTRUCAO DO SULCO GENGIVO-LABIAL\r\n0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO-DENTARIAS\r\n0404020496 OSTEOSSINTESE DE FRATURA UNILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020500 OSTEOSSINTESE DA FRATURA COMPLEXA DA MANDIBULA\r\n0404020518 OSTEOSSINTESE DE FRATURA COMPLEXA DA MAXILA\r\n0404020526 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO ORBITO-ZIGOMATICO-MAXILAR\r\n0404020534 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO NASO-ORBITO-ETMOIDAL\r\n0404020542 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DOS OSSOS PROPRIOS DO NARIZ\r\n0404020550 OSTEOSSINTESE DE FRATURA SIMPLES DE MANDIBULA\r\n0404020569 ARTROPLASTIA DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (RECIDIVANTE OU NAO)\r\n0404020585 REDUCAO DE FRATURA DA MAXILA - LE FORT I SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020607 REDUCAO DE FRATURA DA MANDIBULA SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020640 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANQUILOSE DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR\r\n0404020658 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMA, ODONTOMA /OUTRAS LESOES ESPECIFICADAS\r\n0404020666 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO SEM OSTEOSSINTESE\r\n0404020690 OSTEOTOMIA CRANIO-FACIAL\r\n0404020704 OSTEOSSINTESE DA FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO\r\n0404020712 ELEVACAO DO ASSOALHO DO SEIO MAXILAR\r\n0404020720 OSTEOSSINTESE DE FRATURA BILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020739 RECONSTRUCAO PARCIAL DE MANDIBULA / MAXILA\r\n0404020771 RESSECCAO DE LESAO DA BOCA\r\n0404020780 RECONSTRUCAO TOTAL DE MANDIBULA/MAXILA\r\n0404030041 MICROCIRURGIA OTOLOGICA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030050 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030068 OSTEOPLASTIA DO MENTO COM OU SEM IMPLANTE ALOPLASTICO\r\n0404030076 LABIOPLASTIA UNILATERAL EM DOIS TEMPOS\r\n0404030084 ALVEOLOPLASTIA COM ENXERTO OSSEO EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030106 PALATOPLASTIA PRIMARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030122 LABIOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030246 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS ORONASAIS EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030262 PALATOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030270 TRATAMENTO CIRURGICO DA INSUFICIENCIA VELOFARINGEA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFA\r\n0404030289 TRATAMENTO CIRURGICO REPARADOR DA FISSURA FACIAL RARA EM PACIENTES COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILO\r\n0404030297 OSTEOTOMIA CRANIOFACIAL COMPLEXA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030319 TRATAMENTO CIRURGICO DE MACROSTOMIA /MICROSTOMIA POR ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030327 OSTEOPLASTIA FRONTO - ORBITAL\r\n0405010010 CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n0405010028 CORRECAO CIRURGICA DE EPICANTO E TELECANTO\r\n0405010036 DACRIOCISTORRINOSTOMIA\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n0405010087 EXTIRPACAO DE GLANDULA LACRIMAL\r\n0405010117 RECONSTITUICAO DE CANAL LACRIMAL\r\n0405010125 RECONSTITUICAO PARCIAL DE PALPEBRA COM TARSORRAFIA\r\n0405010133 RECONSTITUICAO TOTAL DE PALPEBRA\r\n0405010150 SONDAGEM DE CANAL LACRIMAL SOB ANESTESIA GERAL\r\n0405010176 SUTURA DE PALPEBRAS\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n0405030029 BIOPSIA DE TUMOR INTRA OCULAR\r\n0405030070 RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n0405030096 SUTURA DE ESCLERA\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n0405030169 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n0405030193 PAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n0405040016 CORRECAO CIRURGICA DE LAGOFTALMO\r\n0405040024 CRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\n0405040067 ENUCLEACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040075 EVISCERACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040083 EXENTERACAO DE ORBITA\r\n0405040091 EXERESE DE TUMOR MALIGNO INTRA-OCULAR\r\n0405040105 EXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n0405040148 ORBITOTOMIA\r\n0405040156 RECONSTITUICAO DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0405040164 RECONSTITUICAO DE PAREDE DA ORBITA\r\n0405040202 TRATAMENTO DE PTOSE PALPEBRAL\r\n0405040210 REPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR\r\n0405050011 CAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n0405050046 CICLOCRIOCOAGULACAO / DIATERMIA\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050119 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n0405050135 IMPLANTE DE PROTESE ANTI-GLAUCOMATOSA\r\n0405050143 IMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n0405050151 IMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n0405050186 IRIDOCICLECTOMIA\r\n0405050216 RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n0405050224 RECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL\r\n0405050232 RECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n0405050313 TOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n0405050380 CIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n0405050399 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEISCENCIA DE SUTURA DE CORNEA\r\n0405050402 RADIACAO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\n0406010013 ABERTURA DE COMUNICACAO INTER-ATRIAL\r\n0406010021 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n0406010030 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n0406010064 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n0406010080 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n0406010102 CARDIORRAFIA\r\n0406010137 CORRECAO DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406010153 CORRECAO DE ATRESIA PULMONAR E COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010196 CORRECAO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010200 CORRECAO DE COMUNICACAO INTER-VENTRICULAR E INSUFICIENCIA AORTICA\r\n0406010226 CORRECAO DE CORONARIA ANOMALA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010293 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA\r\n0406010323 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA\r\n0406010331 CORRECAO DE HIPOPLASIA DE VENTRICULO ESQUERDO\r\n0406010340 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE\r\n0406010358 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA\r\n0406010366 CORRECAO DE INTERRUPCAO DO ARCO AORTICO\r\n0406010390 CORRECAO DE LESOES NA TRANSPOSICAO CORRIGIDA DOS VASOS DA BASE\r\n0406010404 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL\r\n0406010412 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL NO RECEM-NASCIDO\r\n0406010420 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010439 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES\r\n0406010447 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DOS GRANDES VASOS DA BASE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010455 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DE GRANDES VASOS DA BASE\r\n0406010480 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (PARCIAL / INTERMEDIARIO)\r\n0406010498 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (TOTAL)\r\n0406010510 DRENAGEM C/ BIOPSIA DE PERICARDIO\r\n0406010536 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL\r\n0406010544 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010587 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010595 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO PARA EPIMIOCARDICO P\r\n0406010609 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR (CDI) MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010617 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO P/ EPIMIOCARDICO (POR TORAC\r\n0406010633 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010641 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA EPIMIOCARDICO\r\n0406010650 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010668 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA EPIMIOCARDICO\r\n0406010676 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA TRANSVENOSO\r\n0406010684 IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO\r\n0406010692 IMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n0406010706 INFARTECTOMIA / ANEURISMECTOMIA ASSOCIADA OU NAO A REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010757 PERICARDIECTOMIA\r\n0406010765 PERICARDIECTOMIA PARCIAL\r\n0406010773 PERICARDIOCENTESE\r\n0406010781 PLASTICA / TROCA DE VALVULA TRICUSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n0406010790 PLASTICA DE LOJA DE GERADOR DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010803 PLASTICA VALVAR\r\n0406010811 PLASTICA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010820 PLASTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MULTIPLA\r\n0406010838 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA\r\n0406010846 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\n0406010862 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO\r\n0406010870 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406010897 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA\r\n0406010900 RESSECCAO DE TUMOR INTRACARDIACO\r\n0406010919 RETIRADA DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010927 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010935 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010943 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010951 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010986 TROCA DE AORTA ASCENDENTE\r\n0406011028 TROCA DE ELETRODOS DE DESFIBRILADOR NO CARDIO-DESFIBRILADOR MULTI-SITIO\r\n0406011036 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011044 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011087 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO NO MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011109 TROCA DE GERADOR DE CARDIO-DESFIBRILADOR DE CAMARA UNICA / DUPLA\r\n0406011125 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011133 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011141 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011150 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011168 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR\r\n0406011176 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR MULTISITIO\r\n0406011184 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011206 TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406011265 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011273 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011281 AMPLIACAO DE VIA DE SAIDA DO VENTRICULO DIREITO E/OU RAMOS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011303 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011311 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011320 BANDAGEM DA ARTERIA PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011338 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011354 CORRECAO DE DRENAGEM ANOMALA PARCIAL DE VEIAS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011362 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011397 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011400 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011419 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011427 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011435 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR PARCIAL / INTERMEDIARIO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011443 CORRECOES DE ANOMALIAS DO ARCO AORTICO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011451 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011460 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011478 IMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011494 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011508 ANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011516 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406020019 ANASTOMOSE ESPLENO-RENAL / OUTRA DERIVACAO CENTRAL\r\n0406020043 ANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA- RENAL\r\n0406020051 ANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078 IMPLANTACAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL (PROCEDIMENTO PRINCIPAL\r\n0406020108 DISSECCAO RADICAL DO PESCOCO\r\n0406020116 DRENAGEM DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020124 EMBOLECTOMIA ARTERIAL\r\n0406020159 EXERESE DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020167 FASCIOTOMIA P/ DESCOMPRESSAO\r\n0406020191 LINFADENECTOMIA PELVICA\r\n0406020213 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR BILATERAL\r\n0406020221 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR UNILATERAL\r\n0406020230 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL BILATERAL\r\n0406020248 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL\r\n0406020256 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL BILATERAL\r\n0406020264 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL UNILATERAL\r\n0406020272 LINFADENECTOMIA RADICAL VULVAR\r\n0406020280 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL\r\n0406020302 PLASTIA ARTERIAL COM REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020337 PONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345 PONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRU\r\n0406020400 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418 REVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426 REVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469 TRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477 TRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020493 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DA REGIAO CERVICAL\r\n0406020507 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR BILATERAL\r\n0406020515 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR UNILATERAL\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n0406020590 TROMBECTOMIA DO SISTEMA VENOSO\r\n0406020604 VALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406030014 ANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n0406030022 ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\n0406030030 ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n0406030049 ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA\r\n0406030057 ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE DUPLO STENT EM AORTA/ARTERIA PULMONAR E RAMOS\r\n0406030065 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO\r\n0406030073 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n0406030081 ATRIOSEPTOSTOMIA COM CATETER BALAO\r\n0406030090 FECHAMENTO PERCUTANEO DO CANAL ARTERIAL / FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406030103 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE SISTEMA CARDIOVASCULAR POR TECNICAS HEMODINAMICAS\r\n0406030111 VALVULOPLASTIA AORTICA PERCUTANEA\r\n0406030120 VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTANEA\r\n0406030138 VALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTANEA\r\n0406030146 VALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n0406030154 FECHAMENTO PERCUTANEO DE COMUNICACAO INTERATRIAL SEPTAL.\r\n0406040028 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (COM STENT)\r\n0406040044 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (SEM STENT)\r\n0406040052 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (SEM STENT)\r\n0406040060 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040079 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040087 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (SEM STENT)\r\n0406040095 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO OU TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040109 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040117 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT RECOBERTO\r\n0406040125 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS / RENAIS\r\n0406040133 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DOS VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040141 COLOCACAO PERCUTANEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFERICA E EMBOLIA PULMONAR)\r\n0406040150 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPROTESE RETA / CONICA\r\n0406040168 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL E ILIACAS COM ENDOPROTESE BIF\r\n0406040176 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACICA COM ENDOPROTESE RETA OU CONIC\r\n0406040184 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DAS ILIACAS COM ENDOPROTESE TUBULAR\r\n0406040192 EMBOLIZACAO ARTERIAL DE HEMORRAGIA DIGESTIVA (INCLUI PROCEDIMENTO ENDOSCOPICO E/OU ESTUDO ANGIOGR\r\n0406040206 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR ARTERIO-VENOSA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040214 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR POR PUNCAO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES)\r\n0406040222 FECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406040230 FIBRINOLISE INTRAVASCULAR POR CATETER (INCLUI FIBRINOLITICO)\r\n0406040265 IMPLANTACAO DE SHUNT INTRA-HEPATICO PORTO- SISTEMICO (TIPS) COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040273 OCLUSAO PERCUTANEA ENDOVASCULAR DE ARTERIA / VEIA\r\n0406040281 RECONSTRUCAO DA BIFURCACAO AORTO-ILIACA COM ANGIOPLASTIA E STENTS\r\n0406040290 TRATAMENTO DE EPISTAXE POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU ENDOSCOPICO)\r\n0406040303 TRATAMENTO DE HEMATURIA OU SANGRAMENTO GENITAL POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU EN\r\n0406040311 TRATAMENTO DE HEMOPTISE POR EMBOLIZACAO PERCUTANEA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040320 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS\r\n0406040338 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DO PSEUDOANEURISMA\r\n0406050015 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO DIAGNOSTICO\r\n0406050023 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n0406050031 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n0406050040 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANOMA\r\n0406050066 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DAS VIAS ANOMALAS MULTIPLAS)\r\n0406050074 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE FIBRILACAO ATRIAL)\r\n0406050139 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE VIAS ANOMALAS ESQUERDAS)\r\n0407010033 ESOFAGECTOMIA DISTAL C/ TORACOTOMIA\r\n0407010041 ESOFAGECTOMIA DISTAL S/ TORACOTOMIA\r\n0407010050 ESOFAGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010076 ESOFAGOGASTRECTOMIA\r\n0407010084 ESOFAGOPLASTIA / GASTROPLASTIA\r\n0407010092 ESOFAGORRAFIA CERVICAL\r\n0407010106 ESOFAGORRAFIA TORACICA\r\n0407010114 ESOFAGOSTOMIA\r\n0407010122 GASTRECTOMIA C/ OU S/ DESVIO DUODENAL\r\n0407010130 GASTRECTOMIA PARCIAL C/ OU S/ VAGOTOMIA\r\n0407010149 GASTRECTOMIA TOTAL\r\n0407010157 GASTRECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010165 GASTROENTEROANASTOMOSE\r\n0407010173 GASTROPLASTIA C/ DERIVACAO INTESTINAL\r\n0407010181 GASTROPLASTIA VERTICAL COM BANDA\r\n0407010190 GASTRORRAFIA\r\n0407010211 GASTROSTOMIA\r\n0407010220 GASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010238 PILOROPLASTIA\r\n0407010270 TRATAMENTO CIRURGICO DE ACALASIA (CARDIOMIOPLASTIA)\r\n0407010289 TRATAMENTO CIRURGICO DE DIVERTICULO DO TUBO DIGESTIVO\r\n0407010297 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO GASTROESOFAGICO\r\n0407010300 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES ESOFAGICAS\r\n0407010335 TRATAMETO CIRURGICO DE MEGAESOFAGO SEM RESSECCAO / CONSERVADOR\r\n0407010378 TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CIRURGICA POS- CIRURGIA BARIATRICA\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407020012 AMPUTACAO COMPLETA ABDOMINO-PERINEAL DO RETO\r\n0407020020 AMPUTACAO POR PROCIDENCIA DE RETO\r\n0407020039 APENDICECTOMIA\r\n0407020047 APENDICECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020063 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n0407020071 COLECTOMIA TOTAL\r\n0407020080 COLECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020098 COLORRAFIA POR VIA ABDOMINAL\r\n0407020101 COLOSTOMIA\r\n0407020110 CRIPTECTOMIA UNICA / MULTIPLA\r\n0407020136 DRENAGEM DE ABSCESSO ANU-RETAL\r\n0407020144 DRENAGEM DE ABSCESSO ISQUIORRETAL\r\n0407020152 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO RETRO- RETAL\r\n0407020179 ENTERECTOMIA\r\n0407020187 ENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020195 ENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020209 ENTEROTOMIA E/OU ENTERORRAFIA C/ SUTURA / RESSECCAO (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020217 ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n0407020225 EXCISAO DE LESAO / TUMOR ANU-RETAL\r\n0407020241 FECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020250 FECHAMENTO DE FISTULA DE COLON\r\n0407020268 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n0407020306 JEJUNOSTOMIA / ILEOSTOMIA\r\n0407020322 PLASTICA ANAL EXTERNA / ESFINCTEROPLASTIA ANAL\r\n0407020330 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL C/ RESERVATORIO ILEAL\r\n0407020349 PROCTOPEXIA ABDOMINAL POR PROCIDENCIA DO RETO\r\n0407020357 PROCTOPLASTIA E PROCTORRAFIA POR VIA PERINEAL\r\n0407020381 REMOCAO CIRURGICA DE FECALOMA\r\n0407020403 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n0407020411 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINO-PERINEAL\r\n0407020420 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANOMALIAS CONGENITAS DO ANUS E RETO\r\n0407020454 TRATAMENTO CIRURGICO DE IMPERFURACAO MEMBRANOSA DO ANUS\r\n0407020462 TRATAMENTO CIRURGICO DE MA ROTACAO INTESTINAL\r\n0407020470 TRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n0407030018 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n0407030050 COLEDOCOPLASTIA\r\n0407030069 COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA\r\n0407030077 COLEDOCOTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030123 ESPLENECTOMIA\r\n0407030131 HEPATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030140 HEPATORRAFIA\r\n0407030166 HEPATOTOMIA E DRENAGEM DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030174 MARSUPIALIZACAO DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030182 PANCREATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030204 PANCREATO-DUODENECTOMIA\r\n0407030220 PANCREATOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0407030247 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n0407030255 COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA ENDOSCOPICA TERAPEUTICA\r\n0407040013 DRENAGEM DE ABSCESSO PELVICO\r\n0407040021 DRENAGEM DE ABSCESSO SUBFRENICO\r\n0407040030 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO PRE-PERITONEAL\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n0407040056 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA TORACICA)\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n0407040072 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040145 HERNIORRAFIA S/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA )\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040161 LAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n0407040170 LAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n0407040188 LIBERACAO DE ADERENCIAS INTESTINAIS\r\n0407040200 PERITONIOSTOMIA C/ TELA INORGANICA\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n0407040234 RESSECCAO DO EPIPLOM\r\n0407040242 RESSUTURA DE PAREDE ABDOMINAL (POR DEISCENCIA TOTAL / EVISCERACAO)\r\n0407040250 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERITONITE\r\n0408010010 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-TORACICAS\r\n0408010029 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-UMERAIS\r\n0408010037 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408010045 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL\r\n0408010053 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL\r\n0408010061 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408010088 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA\r\n0408010096 ESCAPULOPEXIA C/ OU S/ OSTEOTOMIA DA ESCAPULA / RESSECCAO BARRA OMO-CERVICAL\r\n0408010100 OSTECTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010118 OSTEOTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010134 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010142 REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n0408010150 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA CLAVICULA\r\n0408010169 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO COLO E CAVIDADE GLENOIDE DE ESCAPULA\r\n0408010177 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CORPO DE ESCAPULA\r\n0408010185 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR\r\n0408010193 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESCAPULO-UMERAL AGUDA\r\n0408010207 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESTERNO-CLAVICULAR\r\n0408010215 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO RECIDIVANTE / HABITUAL DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010223 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETARDO DE CONSOLIDACAO DA PSEUDARTROSE DE CLAVICULA / ESCAPULA\r\n0408010231 TRATAMENTO CIRURGICO DA SINDROME DO IMPACTO SUB-ACROMIAL\r\n0408020016 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MAO E PUNHO\r\n0408020024 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020032 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020040 ARTROPLASTIA DE ARTICULACAO DA MAO\r\n0408020059 ARTROPLASTIA DE CABECA DO RADIO\r\n0408020067 ARTROPLASTIA DE PUNHO\r\n0408020075 ARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n0408020091 RESSECCAO DO OLECRANO E/OU CABECA DO RADIO\r\n0408020105 FASCIOTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020121 REALINHAMENTO DE MECANISMO EXTENSOR DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020130 RECONSTRUCAO CAPSULO-LIGAMENTAR DE COTOVELO PUNHO\r\n0408020148 RECONSTRUCAO DE POLIA TENDINOSA DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020156 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DE COTOVELO\r\n0408020164 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DO EXTREMO PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020172 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA NO PUNHO\r\n0408020180 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO DE MONTEGGIA OU DE GALEAZZI\r\n0408020199 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020202 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020210 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS METACARPIANOS\r\n0408020229 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020245 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO NO PUNHO\r\n0408020253 REIMPLANTE DO OMBRO ATE O TERCO MEDIO DO ANTEBRACO\r\n0408020296 REVISAO CIRUGICA DE COTO DE AMPUTACAO DO MEMBRO SUPERIOR (EXCETO MAO)\r\n0408020300 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020326 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM GATILHO\r\n0408020334 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020342 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DAS FALANGES DA MAO (COM FIXACAO)\r\n0408020350 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE EPI~CONDILO / EPITROCLEA DO UMERO\r\n0408020369 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DO CONDILO / TROCLEA/APOFISE CORONOIDE DO ULNA /\r\n0408020377 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METACARPIANOS\r\n0408020385 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA SUPRACONDILIANA DO UMERO\r\n0408020393 TRATAMENTO CIRUGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020407 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE / METAFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020415 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DE EXTREMIDADES / METAFISE PROXIMAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020423 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA DE AMBOS OS OSSOS DO ANTEBRACO (C/ SINTESE)\r\n0408020431 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA UNICA DO RADIO / DA ULNA\r\n0408020440 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020458 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DE GALEAZZI / MONTEGGIA / ESSEX-LOPRESTI\r\n0408020466 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020474 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DA MAO\r\n0408020482 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR DO MEMBRO SUPERIOR: COTOVELO / PUNHO\r\n0408020490 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO DA MUSCULATURA INTRINSECA DA MAO\r\n0408020512 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO CARPO-METACARPIANA\r\n0408020520 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020539 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METACARPO-FALANGIANA\r\n0408020547 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO OU FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020555 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA MAO\r\n0408020563 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO ANTEBRACO\r\n0408020571 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO UMERO\r\n0408020580 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE AO NIVEL DO COTOVELO\r\n0408020598 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE NA REGIAO METAFISE-EPIFISARIA DISTAL DO RADIO E ULNA\r\n0408020601 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDO-RETARDO / CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO IIVEL DO CARPO\r\n0408020610 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA / DESINSERCAO / ARRANCAMENTO CAPSULO-TENO-LIGAMENTAR NA MAO\r\n0408020628 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA DA MAO (POR ESPACO INTERDIGITAL)\r\n0408020636 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINOSTOSE RADIO ULNAR\r\n0408020644 TRATAMENTO CIRURGICO P/ CENTRALIZACAO DO PUNHO\r\n0408030011 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030020 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030038 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030046 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030054 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030062 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030070 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030089 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR C1-C2 VIA TRANS-ORAL / EXTRA-ORAL\r\n0408030097 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030100 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030119 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030127 ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR C1-C2\r\n0408030135 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n0408030143 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DOIS NIVEIS\r\n0408030151 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL QUATRO NIVEIS\r\n0408030160 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL TRES NIVEIS\r\n0408030178 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C2) POSTERIOR\r\n0408030186 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C3)POSTERIOR\r\n0408030232 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030240 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030259 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n0408030267 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030275 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030283 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030291 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, DOIS NIVEIS,\r\n0408030305 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, QUATRO NIVEIS,\r\n0408030313 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SEIS NIVEIS,\r\n0408030321 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SETE NIVEIS,\r\n0408030348 COSTOPLASTIA (3 OU MAIS COSTELAS)\r\n0408030364 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO- CERVICAL VIA POSTERIOR\r\n0408030372 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO- CERVICAL VIA POSTERIOR C/ DUROPLASTIA\r\n0408030380 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NIVEL C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030399 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n0408030402 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n0408030410 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS OU MAIS NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030429 DISCECTOMIA CERVICAL ANTERIOR (ATE 2 NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030437 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030445 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030453 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (C/ 2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030461 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030470 DRENAGEM CIRURGICA DO ILIOPSOAS\r\n0408030534 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL / DISTAL A C2 (MAIS DE 2 SEGMENTOS)\r\n0408030542 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DISTAIL A C2 (AT 2 SEGMENTOS)\r\n0408030550 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL CERVICAL\r\n0408030569 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL TORACO- LOMBO-SACRO\r\n0408030607 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR\r\n0408030615 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTOSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR\r\n0408030623 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA CERVICAL POSTERIOR\r\n0408030631 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR\r\n0408030640 REVISAO DE ARTRODESE TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDOARTORSE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR\r\n0408030674 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030690 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR POSTERIOR ATE OITO NIVEIS\r\n0408030704 VERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO EM UM NIVEL\r\n0408030712 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030739 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR OITO NIVEIS\r\n0408030747 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA NIVEL C1 - C2 POR VIA ANTERIOR (OSTEOSSINTESE)\r\n0408030755 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCICOLO CONGENITO\r\n0408030763 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR NOVE NIVEIS\r\n0408030801 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOZE NIVEIS OU MAIS\r\n0408030810 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DEZ NIVEIS\r\n0408030828 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n0408030836 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030852 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030860 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030879 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030887 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030895 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030917 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408040017 ARTRODESE COXOFEMORAL\r\n0408040025 ARTRODESE DA SINFISE PUBICA\r\n0408040033 ARTRODESE DE ARTICULACOES SACROILIACAS\r\n0408040041 ARTROPLASTIA DE QUADRIL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408040050 ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL\r\n0408040068 ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSAO DO QUADRIL\r\n0408040076 ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n0408040084 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL CIMENTADA\r\n0408040092 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n0408040106 DESARTICULACAO COXOFEMORAL\r\n0408040114 DESARTICULACAO INTERILIO-ABDOMINAL\r\n0408040122 EPIFISIODESE DO TROCANTER MAIOR DO FEMUR\r\n0408040130 EPIFISIODESE FEMORAL PROXIMAL IN SITU\r\n0408040149 OSTECTOMIA DA PELVE\r\n0408040157 OSTEOTOMIA DA PELVE\r\n0408040165 RECONSTRUCAO OSTEOPLASTICA DO QUADRIL\r\n0408040173 REDUCAO INCRUENTA C/ MANIPULACAO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA DO QUADRIL COM APLICACAO\r\n0408040181 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO CONGENITA COXOFEMORAL\r\n0408040190 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO COXOFEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040203 REDUCAO INCRUENTA DISJUNCAO / LUXACAO / FRATURA / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO ANEL PELVICO\r\n0408040220 REVISAO CIRURGICA DE LUXACAO COXOFEMORAL CONGENITA\r\n0408040238 TRANSPOSICAO / ALONGAMENTO MIOTENDINOSO DO ILIOPSOAS EM DOENCA NEUROMUSCULAR\r\n0408040254 TRATAMENTO CIRURGICO DE ASSOCIACAO FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL P\r\n0408040262 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL PELVICO ANTER\r\n0408040289 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO COXOFEMORAL C/ FRATURA DA EPIFISE FEMORAL\r\n0408040297 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO ACETABULO\r\n0408040300 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO SACRO\r\n0408040319 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DA ARTICULACAO COXOFEMORAL (DUPLO ACESSO)\r\n0408040327 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL CONGENITA\r\n0408040335 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040343 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA / PARALITICA DO QUADRIL\r\n0408050012 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050020 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE PE E TARSO\r\n0408050039 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR\r\n0408050047 ARTROPLASTIA DE JOELHO (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050071 ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050080 FASCIOTOMIA DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050101 PATELECTOMIA TOTAL OU PARCIAL\r\n0408050110 QUADRICEPSPLASTIA\r\n0408050128 REALINHAMENTO DO MECANISMO EXTENSOR DO JOELHO\r\n0408050136 RECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n0408050144 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR DO TORNOZELO\r\n0408050152 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n0408050160 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n0408050179 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n0408050195 REDUCAO INCRUENTA DA LUXACAO / FRATURA- LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTERFALANGIANA DO PE\r\n0408050209 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050217 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050225 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA DISTAL DA TIBIA C/ OU S/ FRATURA DA FIBULA\r\n0408050233 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA PROXIMAL DO FEMUR\r\n0408050241 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS OSSOS DO TARSO\r\n0408050250 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA OU LESAO FISARIA DO JOELHO\r\n0408050268 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO JOELHO\r\n0408050276 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO FEMURO-PATELAR\r\n0408050306 REIMPLANTE AO NIVEL DA COXA ATE O TERCO PROXIMAL DA PERNA\r\n0408050322 REPARO DE BAINHA TENDINOSA AO NIVEL DO TORNOZELO\r\n0408050330 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO EM MEMBRO INFERIOR (EXCETO DEDOS DO PE)\r\n0408050349 REVISAO CIRURGICA DO PE TORTO CONGENITO\r\n0408050357 SINDACTILIA CIRURGICA DOS DEDOS DO PE (PROCEDIMENTO TIPO KELIKIAN)\r\n0408050373 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO INFERIOR\r\n0408050390 TRANSFERENCIA MUSCULAR / TENDINOSA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050420 TRATAMENTO CIRURGICO DAS DESINSERCOES DAS ESPINHAS INTERCONDILARES / EPICONDILARES\r\n0408050438 TRATAMENTO CIRURGICO DE AVULSAO DO GRANDE E DO PEQUENO TROCANTER\r\n0408050446 TRATAMENTO CIRURGICO DE COALIZAO TARSAL\r\n0408050454 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE OSSOS DO MEDIO-PE\r\n0408050462 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050470 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS PODODACTILOS\r\n0408050489 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA PROXIMAL (COLO) DO FEMUR (SINTESE)\r\n0408050497 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050500 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DA TIBIA\r\n0408050519 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO FEMUR\r\n0408050527 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXACAO INTERNA\r\n0408050535 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CALCANEO\r\n0408050543 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PILAO TIBIAL\r\n0408050551 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PLANALTO TIBIAL\r\n0408050560 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TALUS\r\n0408050578 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TORNOZELO UNIMALEOLAR\r\n0408050586 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA INTERCONDILEANA / DOS CONDILOS DO FEMUR\r\n0408050594 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050608 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DISTAL DE TIBIA\r\n0408050616 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUBTROCANTERIANA\r\n0408050624 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FEMUR (METAFISE DISTAL)\r\n0408050632 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA\r\n0408050640 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DO PE\r\n0408050659 TRATAMENTO CIRURGICO DE HALUX VALGUS C/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050667 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR MEMBRO INFERIOR (JOELHO / TORNOZELO)\r\n0408050675 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO EVOLUTIVA FISARIA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050683 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050691 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTER-FALANGIANA\r\n0408050705 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO SUBTALAR E INTRA-TARSICA\r\n0408050713 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO TARSO-METATARSICA\r\n0408050721 TRATAMENTO CIRURGICO DE METATARSO PRIMO VARO\r\n0408050730 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE CAVO\r\n0408050748 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE PLANO VALGO\r\n0408050756 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TALO VERTICAL\r\n0408050764 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO\r\n0408050772 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO INVETERADO\r\n0408050780 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO NIVEL DO TARSO\r\n0408050799 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE DO FEMU\r\n0408050802 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA REGIAO TROCANTER\r\n0408050810 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO COLO DO FEMUR\r\n0408050829 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO PE\r\n0408050837 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA METAFISE DISTAL DO\r\n0408050845 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050853 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE CONGENITA DA TIBIA\r\n0408050861 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE TIBIAL\r\n0408050870 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO/ PERDA OSSEA DA METAFISE TIBIAL\r\n0408050888 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DE MENISCO COM SUTURA MENISCAL UNI / BICOMPATIMENTAL\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n0408050900 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX RIGIDUS\r\n0408050918 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX VALGUS S/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050926 TRATAMENTO DAS LESOES OSTEO-CONDRAIS POR FIXACAO OU MOSAICOPLASTIA JOELHO/TORNOZELO\r\n0408060018 ALONGAMENTO / ENCURTAMENTO MIOTENDINOSO\r\n0408060026 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060034 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE OSSEO DE OSSOS LONGOS (EXCETO DA MAO E DO PE)\r\n0408060042 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE DEDO\r\n0408060050 ARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060069 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE MEDIA / GRANDE ARTICULACAO\r\n0408060077 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060085 BURSECTOMIA\r\n0408060093 DESCOMPRESSAO COM ESVAZIAMENTO MEDULAR POR BROCAGEM / VIA CORTICOTOMIA\r\n0408060107 DIAFISECTOMIA DE OSSOS LONGOS\r\n0408060123 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES\r\n0408060131 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060140 FASCIECTOMIA\r\n0408060158 MANIPULACAO ARTICULAR\r\n0408060166 OSTECTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060174 OSTECTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060182 OSTEOTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060190 OSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060204 REINSERCAO MUSCULAR\r\n0408060212 RESSECCAO DE CISTO SINOVIAL\r\n0408060239 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO MICROCIRURGICO\r\n0408060247 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (EXCETO MAO E PE)\r\n0408060255 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ TRANSPORTE OSSEO\r\n0408060263 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO C/ SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE)\r\n0408060271 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ ENXERTO\r\n0408060280 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (APENAS MAO E PE)\r\n0408060298 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO POR DESLIZAMENTO\r\n0408060301 RESSECCAO MUSCULAR\r\n0408060310 RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n0408060328 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-ARTICULAR\r\n0408060336 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-OSSEO\r\n0408060344 RETIRADA DE ESPACADORES / OUTROS MATERIAIS\r\n0408060352 RETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n0408060360 RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO\r\n0408060379 RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n0408060387 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n0408060395 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO EM PEQUENAS E MEDIAS ARTICULACOES\r\n0408060417 RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS C/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO (POR DEDO)\r\n0408060425 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO DOS DEDOS\r\n0408060433 TENODESE\r\n0408060441 TENOLISE\r\n0408060450 TENOMIORRAFIA\r\n0408060468 TENOMIOTOMIA / DESINSERCAO\r\n0408060476 TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n0408060484 TENORRAFIA UNICA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO\r\n0408060506 TRANSPLANTE DO SEGUNDO PODODACTILO P/ POLEGAR / QUALQUER OUTRO DEDO DA MAO\r\n0408060514 TRANSPLANTE MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO- ANASTOMOSE NO TRONCO / EXTREMIDADE\r\n0408060522 TRANSPLANTE OSTEO-MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO OU EXTREMIDADES\r\n0408060530 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA MULTIPLA\r\n0408060549 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA UNICA\r\n0408060557 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA (GRANDES E MEDIAS ARTICULACOES)\r\n0408060565 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA DAS PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060573 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM MARTELO / EM GARRA (MAO E PE)\r\n0408060581 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE ARTICULAR POR RETRACAO TENO-CAPSULO-LIGAMENTAR\r\n0408060590 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA VICIOSAMENTE CONSOLIDADA DOS OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060603 TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n0408060611 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO EM ARTROPLASTIA DAS MEDIAS / PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060620 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO POS-ARTROPLASTIA (GRANDES ARTICULACOES)\r\n0408060638 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO INTER-FALANGEANA\r\n0408060646 TRATAMENTO CIRURGICO DE MAO OU PE EM FENDA / DEDO BIFIDO / MACRODACTILIA / POLIDACTILIA\r\n0408060662 TRATAMENTO CIRURGICO DE POLIDACTILIA ARTICULADA\r\n0408060697 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA COMPLEXA (C/ FUSAO OSSEA)\r\n0408060700 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA SIMPLES (DOIS DEDOS)\r\n0409010022 CISTECTOMIA PARCIAL\r\n0409010030 CISTECTOMIA TOTAL\r\n0409010049 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO\r\n0409010057 CISTOENTEROPLASTIA\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n0409010073 CISTOPLASTIA (CORRECAO DE EXTROFIA VESICAL)\r\n0409010081 CISTORRAFIA\r\n0409010090 CISTOSTOMIA\r\n0409010120 DIVERTICULECTOMIA VESICAL\r\n0409010138 DRENAGEM DE ABSCESSO RENAL / PERI-RENAL\r\n0409010146 EXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n0409010200 NEFRECTOMIA PARCIAL\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n0409010227 NEFROLITOTOMIA\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010251 NEFROPIELOSTOMIA\r\n0409010286 NEFROSTOMIA C/ OU S/ DRENAGEM\r\n0409010294 NEFROSTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010308 NEFROURETERECTOMIA TOTAL\r\n0409010316 PIELOLITOTOMIA\r\n0409010324 PIELOPLASTIA\r\n0409010332 PIELOSTOMIA\r\n0409010340 PIELOTOMIA\r\n0409010367 RESSECCAO DO COLO VESICAL / TUMOR VESICAL A CEU ABERTO\r\n0409010375 RESSECCAO ENDOSCOPICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO URETER\r\n0409010383 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE LESAO VESICAL\r\n0409010391 RETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n0409010413 TRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n0409010430 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n0409010456 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-ENTERICA\r\n0409010464 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n0409010472 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS URETERAIS\r\n0409010480 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMORRAGIA VESICAL (FORMOLIZACAO DA BEXIGA)\r\n0409010499 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n0409010502 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO VESICO- URETERAL\r\n0409010510 TRATAMENTO CIRURGICO DE URETEROCELE\r\n0409010529 URETERECTOMIA\r\n0409010537 URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0409010545 URETEROENTEROPLASTIA\r\n0409010553 URETEROENTEROSTOMIA\r\n0409010561 URETEROLITOTOMIA\r\n0409010570 URETEROPLASTIA\r\n0409010588 URETEROSTOMIA CUTANEA\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n0409020010 DRENAGEM DE COLECAO PERI-URETRAL\r\n0409020028 DRENAGEM DE FLEIMAO URINOSO\r\n0409020079 MEATOTOMIA SIMPLES\r\n0409020087 RESSECCAO DE CARUNCULA URETRAL\r\n0409020095 RESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n0409020109 RESSECCAO E FECHAMENTO DE FISTULA URETRAL\r\n0409020125 URETROPLASTIA (RESSECCAO DE CORDA)\r\n0409020133 URETROPLASTIA AUTOGENA\r\n0409020141 URETROPLASTIA HETEROGENEA\r\n0409020150 URETRORRAFIA\r\n0409020168 URETROSTOMIA PERINEAL / CUTANEA / EXTERNA\r\n0409020176 URETROTOMIA INTERNA\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n0409030031 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n0409040010 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040037 EPIDIDIMECTOMIA\r\n0409040053 ESPERMATOCELECTOMIA\r\n0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n0409040088 EXERESE DE LESAO DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040096 EXPLORACAO CIRURGICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040118 NEOSTOMIA DE EPIDIDIMO / CANAL DEFERENTE\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n0409040142 ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL\r\n0409040150 ORQUIECTOMIA UNI OU BILATERAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0409040169 ORQUIECTOMIA UNILATERAL\r\n0409040177 PLASTICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040185 REPARACAO E OPERACAO PLASTICA DO TESTICULO\r\n0409040193 RESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n0409040223 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCAO DO TESTICULO / DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n0409050016 AMPUTACAO DE PENIS\r\n0409050024 CORRECAO DE EPISPADIA\r\n0409050032 CORRECAO DE HIPOSPADIA (1O TEMPO)\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n0409050075 PLASTICA TOTAL DO PENIS\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n0409050091 REIMPLANTE DE PENIS\r\n0409050130 CIRURGIAS COMPLEMENTARES DE REDESIGNACAO SEXUAL\r\n0409050148 REDESIGNACAO SEXUAL NO SEXO MASCULINO\r\n0409060011 CERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n0409060038 EXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n0409060046 CURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n0409060054 CURETAGEM UTERINA EM MOLA HIDATIFORME\r\n0409060070 ESVAZIAMENTO DE UTERO POS-ABORTO POR ASPIRACAO MANUAL INTRA-UTERINA (AMIU)\r\n0409060100 HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n0409060143 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA (WERTHEIN- MEIGS)\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060160 HISTERORRAFIA\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n0409060224 RESSECCAO DE VARIZES PELVICAS\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n0409060240 SALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060267 SALPINGOPLASTIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060275 TRAQUELOPLASTIA\r\n0409070017 ALARGAMENTO DA ENTRADA VAGINAL\r\n0409070025 COLPECTOMIA\r\n0409070033 COLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n0409070041 COLPOPERINEOCLEISE\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n0409070068 COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n0409070076 COLPOPERINEORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070084 COLPOPLASTIA ANTERIOR\r\n0409070092 COLPORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070114 CONSTRUCAO DE VAGINA\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n0409070157 EXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN / SKENE\r\n0409070190 MARSUPIALIZACAO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\n0409070203 OPERACAO DE BURCH\r\n0409070211 RECONSTRUCAO DA VAGINA\r\n0409070220 TRATAMENTO CIRURGICO DE COAPTACAO DE NINFAS\r\n0409070238 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA RETO-VAGINAL\r\n0409070254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-VAGINAL\r\n0409070262 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIPERTROFIA DOS PEQUENOS LABIOS\r\n0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n0409070289 TRATAMENTO CIRURGICO DE VAGINA SEPTADA / ATRESICA\r\n0409070297 VULVECTOMIA AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA\r\n0409070300 VULVECTOMIA SIMPLES\r\n0410010014 DRENAGEM DE ABSCESSO DE MAMA\r\n0410010057 MASTECTOMIA RADICAL C/ LINFADENECTOMIA\r\n0410010065 MASTECTOMIA SIMPLES\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n0410010081 PLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n0410010090 PLASTICA MAMARIA RECONSTRUTIVA - POS MASTECTOMIA C/ IMPLANTE DE PROTESE\r\n0410010111 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n0410010120 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0410010138 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010146 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA BILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010154 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DE IMPLANTACAO DA PROTESE, COM\r\n0411010018 DESCOLAMENTO MANUAL DE PLACENTA\r\n0411010026 PARTO CESARIANO EM GESTACAO DE ALTO RISCO\r\n0411010034 PARTO CESARIANO\r\n0411010042 PARTO CESARIANO C/ LAQUEADURA TUBARIA\r\n0411010077 SUTURA DE LACERACOES DE TRAJETO PELVICO\r\n0411020013 CURETAGEM POS-ABORTAMENTO / PUERPERAL\r\n0411020030 HISTERECTOMIA PUERPERAL\r\n0411020048 TRATAMENTO CIRURGICO DE GRAVIDEZ ECTOPICA\r\n0412010011 BRONCOTOMIA E/OU BRONCORRAFIA\r\n0412010038 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO-TRAQUEAL, TRAQUEAL, TRAQUEO-BRONQUICA, BRONQUICA POR VIA ENDOSCOPICA (\r\n0412010046 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO TRAQUEAL/ TRAQUEO-BRONQUICA (INCLUI PROTESE)\r\n0412010100 TRAQUEOPLASTIA E/OU LARINGOTRAQUEOPLASTIA\r\n0412010119 TRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n0412010135 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA BRONCOPLEURAL COM AMPUTACAO DE COTO BRONQUICO\r\n0412010143 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA TRAQUEOESOFAGICA ADQUIRIDA\r\n0412020017 MEDIASTINOTOMIA EXPLORADORA PARA-ESTERNAL / POR VIA ANTERIOR\r\n0412020033 MEDIASTINOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0412020050 RESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n0412020068 TIMECTOMIA\r\n0412020084 TRATAMENTO DE MEDIASTINITE (QUALQUER VIA)\r\n0412030012 DESCORTICACAO PULMONAR\r\n0412030080 TRATAMENTO DE COAGULO RETIDO INTRATORACICO (QUALQUER VIA)\r\n0412030098 PLEUROSTOMIA\r\n0412030101 DRENAGEM TUBULAR PLEURAL ABERTA (PLEUROSTOMIA)\r\n0412030110 PLEURODESE\r\n0412040018 COSTECTOMIA\r\n0412040026 ESTERNECTOMIA COM OU SEM PROTESE\r\n0412040085 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DE COSTELA\r\n0412040115 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA PAREDE TORACICA\r\n0412040123 TORACECTOMIA COM RECONSTRUCAO PARIETAL (POR PROTESE)\r\n0412040131 TORACECTOMIA SEM RECONSTRUCAO PARIETAL\r\n0412040166 TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA\r\n0412040174 TORACOTOMIA EXPLORADORA\r\n0412040182 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFEITOS CONGENITOS DO TORAX\r\n0412040190 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA, NECROSE OU INFECCAO DO ESTERNO\r\n0412040204 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DO GRADIL COSTAL\r\n0412040212 TRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n0412050048 LOBECTOMIA PULMONAR\r\n0412050064 PNEUMOMECTOMIA\r\n0412050072 PNEUMONECTOMIA DE TOTALIZACAO\r\n0412050102 RESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n0412050110 RESSECCAO PULMONAR ASSOCIADA A BRONCOPLASTIA/ ARTERIOPLASTIA\r\n0412050145 METASTASECTOMIA PULMONAR UNI OU BILATERAL (QUALQUER METODO)\r\n0412050153 TROMBOENDARTERECTOMIA PULMONAR\r\n0413010015 ATENDIMENTO DE URGENCIA EM MEDIO E GRANDE QUEIMADO\r\n0413010066 TRATAMENTO DE GRANDE QUEIMADO\r\n0413010082 TRATAMENTO DE MEDIO QUEIMADO\r\n0413010090 TRATAMENTO DE PEQUENO QUEIMADO\r\n0413030083 TRATAMENTO DE GINECOMASTIA OU PSEUDOGINECOMASTIA EM PACIENTE COM LIPODISTROFIA DECORRENTE DO USO DE\r\n0413040020 CORRECAO DE RETRACAO CICATRICIAL VARIOS ESTAGIOS\r\n0413040038 DERMOLIPECTOMIA (1 OU 2 MEMBROS INFERIORES)\r\n0413040046 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n0413040054 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040062 DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040070 DERMOLIPECTOMIA CRURAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040089 MAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040097 PREPARO DE RETALHO\r\n0413040119 RECONSTRUCAO DE LOBULO DA ORELHA\r\n0413040127 RECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n0413040135 RECONSTRUCAO DO HELIX DA ORELHA\r\n0413040143 RECONSTRUCAO TOTAL DE ORELHA (MULTIPLOS ESTAGIOS)\r\n0413040151 TRANSFERENCIA INTERMEDIARIA DE RETALHO\r\n0413040178 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES EXTENSAS C/ PERDA DE SUBSTANCIA CUTANEA\r\n0413040186 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DA AXILA\r\n0413040194 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DO COTOVELO\r\n0413040208 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS DA MAO/PE S/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO\r\n0413040216 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL EM UM ESTAGIO\r\n0413040232 TRATAMENTO CIRURGICO NAO ESTETICO DA ORELHA\r\n0413040240 TRATAMENTO CIRURGICO P/ REPARACOES DE PERDA DE SUBSTANCIA DA MAO\r\n0413040259 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL CIRCUNFERENCIAL POS CIRURGIA BARIATRICA\r\n0414010256 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL / ORO-NASAL\r\n0414010272 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA CUTANEA DE ORIGEM DENTARIA\r\n0414010329 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTO DO COMPLEXO MAXILO-MANDIBULAR\r\n0414010345 EXCISAO DE CALCULO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0414020413 TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n0415010012 TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS\r\n0415020034 OUTROS PROCEDIMENTOS COM CIRURGIAS SEQUENCIAIS\r\n0415020050 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ONCOLOGIA\r\n0415020069 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ORTOPEDIA\r\n0415020077 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM NEUROCIRURGIA\r\n0415030013 TRATAMENTO CIRURGICO EM POLITRAUMATIZADO\r\n0415040027 DEBRIDAMENTO DE FASCEITE NECROTIZANTE\r\n0415040035 DEBRIDAMENTO DE ULCERA / DE TECIDOS DESVITALIZADOS\r\n0416010016 AMPUTACAO DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416010024 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n0416010032 CISTECTOMIA TOTAL COM DERIVACAO SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416010040 CISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010075 NEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010091 NEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010113 ORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010121 PROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010130 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010164 RESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416010172 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010180 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0416010199 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n0416010202 SUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010210 NEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010229 AMPUTACAO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416020020 LINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n0416020151 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020160 LINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020178 LINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020186 LINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020194 LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020208 LINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020216 LINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020224 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020232 LINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020240 LINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n0416020259 LINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030017 PAROTIDECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030041 RESSECCAO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030068 GLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030076 GLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030084 PARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030092 PAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030149 RESSECCAO EM CUNHA DE LABIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n0416030157 RESSECCAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n0416030165 RESSECCAO TOTAL DE LABIO E RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416030173 MAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030181 MAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030190 PELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416030203 PAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416030211 FARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030220 FARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030238 RESSECCAO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n0416030246 EXENTERACAO DE ORBITA EM ONCOLOGIA\r\n0416030254 LARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030262 LARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030270 TIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030289 RECONSTRUCAO PARA FONACAO EM ONCOLOGIA\r\n0416030297 TRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030300 MANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030319 MANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030327 RESSECCAO DE PAVILHAO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030335 LIGADURA DE CAROTIDA EM ONCOLOGIA\r\n0416030351 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040012 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA EM ONCOLOGIA\r\n0416040020 COLEDOCOSTOMIA COM OU SEM COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040039 ESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040055 ESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040071 GASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040101 HEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040110 PANCREATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040128 DUODENOPANCREATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040144 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416040179 ALCOOLIZACAO PERCUTANEA DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040187 TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATICO POR RADIOFREQUENCIA\r\n0416040195 QUIMIOEMBOLIZACAO DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040209 BIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n0416040217 GASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040225 METASTASECTOMIA HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040233 COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040241 RESSECCAO AMPLIADA DE VIA BILIAR EXTRA-HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040250 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040268 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040276 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n0416040284 IMPLANTACAO ENDOSCOPICA DE STENT ESOFAGICO\r\n0416050018 AMPUTACAO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050026 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416050034 COLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050050 EXCISAO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050077 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050093 EXENTERACAO PELVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n0416050107 EXENTERACAO PELVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050115 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060013 AMPUTACAO CONICA DE COLO DE UTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060021 ANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060030 COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060056 HISTERECTOMIA COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416060064 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416060080 TRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060099 VULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060102 VULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060110 HISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n0416060129 LAPAROTOMIA PARA AVALIACAO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416080014 EXCISAO E ENXERTO DE PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080030 EXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080081 RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080090 RECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080111 RECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416080120 EXTIRPACAO MULTIPLA DE LESAO DA PELE OU TECIDO CELULAR SUBCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416090010 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090028 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090036 HEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416090079 SACRALECTOMIA (ENDOPELVECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416090109 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO COM SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE) OU COM RECONSTRUCAO E FIXACAO EM ON\r\n0416090117 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA EM ONCOLOGIA\r\n0416090133 RESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110010 LOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110029 PNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416110037 TORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n0416110045 TORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110053 TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n0416110061 SEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110070 RESSECCAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n0416110088 TIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416120024 MASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n0416120032 MASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416120040 RESSECCAO DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA COM MARCACAO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n0416120059 SEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nPopulação estimada\r\nRecurso Provisionado\r\n330010 ANGRA DOS REIS\r\n210.171\r\nR 1.261.026,00\r\n330015 APERIBE\r\n12.036\r\nR 72.216,00\r\n330020 ARARUAMA\r\n136.109\r\nR 816.654,00\r\n330022 AREAL\r\n12.763\r\nR 76.578,00\r\n330023 ARMACAO DOS BUZIOS\r\n35.060\r\nR 210.360,00\r\n330025 ARRAIAL DO CABO\r\n30.827\r\nR 184.962,00\r\n330030 BARRA DO PIRAI\r\n101.139\r\nR 606.834,00\r\n330040 BARRA MANSA\r\n185.237\r\nR 1.111.422,00\r\n330045 BELFORD ROXO\r\n515.239\r\nR 3.091.434,00\r\n330050 BOM JARDIM\r\n27.779\r\nR 166.674,00\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n37.306\r\nR 223.836,00\r\n330070 CABO FRIO\r\n234.077\r\nR 1.404.462,00\r\n330080 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n59.652\r\nR 357.912,00\r\n330090 CAMBUCI\r\n15.521\r\nR 93.126,00\r\n330093 CARAPEBUS\r\n16.859\r\nR 101.154,00\r\n330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.590\r\nR 51.540,00\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n514.643\r\nR 3.087.858,00\r\n330110 CANTAGALO\r\n20.163\r\nR 120.978,00\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n12.818\r\nR 76.908,00\r\n330120 CARMO\r\n19.161\r\nR 114.966,00\r\n330130 CASIMIRO DE ABREU\r\n45.864\r\nR 275.184,00\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n23.561\r\nR 141.366,00\r\n330150 CORDEIRO\r\n22.152\r\nR 132.912,00\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n11.563\r\nR 69.378,00\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\n929.449\r\nR 5.576.694,00\r\n330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n14.138\r\nR 84.828,00\r\n330185 GUAPIMIRIM\r\n62.225\r\nR 373.350,00\r\n330187 IGUABA GRANDE\r\n29.344\r\nR 176.064,00\r\n330190 ITABORAI\r\n244.416\r\nR 1.466.496,00\r\n330200 ITAGUAI\r\n136.547\r\nR 819.282,00\r\n330205 ITALVA\r\n15.387\r\nR 92.322,00\r\n330210 ITAOCARA\r\n23.211\r\nR 139.266,00\r\n330220 ITAPERUNA\r\n104.354\r\nR 626.124,00\r\n330225 ITATIAIA\r\n32.312\r\nR 193.872,00\r\n330227 JAPERI\r\n106.296\r\nR 637.776,00\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n7.298\r\nR 43.788,00\r\n330240 MACAE\r\n266.136\r\nR 1.596.816,00\r\n330245 MACUCO\r\n5.646\r\nR 33.876,00\r\n330250 MAGE\r\n247.741\r\nR 1.486.446,00\r\n330260 MANGARATIBA\r\n45.941\r\nR 275.646,00\r\n330270 MARICA\r\n167.668\r\nR 1.006.008,00\r\n330280 MENDES\r\n18.681\r\nR 112.086,00\r\n330285 MESQUITA\r\n177.016\r\nR 1.062.096,00\r\n330290 MIGUEL PEREIRA\r\n25.622\r\nR 153.732,00\r\n330300 MIRACEMA\r\n27.134\r\nR 162.804,00\r\n330310 NATIVIDADE\r\n15.305\r\nR 91.830,00\r\n330320 NILOPOLIS\r\n162.893\r\nR 977.358,00\r\n330330 NITEROI\r\n516.981\r\nR 3.101.886,00\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\n191.664\r\nR 1.149.984,00\r\n330350 NOVA IGUACU\r\n825.388\r\nR 4.952.328,00\r\n330360 PARACAMBI\r\n53.093\r\nR 318.558,00\r\n330370 PARAIBA DO SUL\r\n44.741\r\nR 268.446,00\r\n330380 PARATY\r\n44.175\r\nR 265.050,00\r\n330385 PATY DO ALFERES\r\n27.942\r\nR 167.652,00\r\n330390 PETROPOLIS\r\n307.144\r\nR 1.842.864,00\r\n330395 PINHEIRAL\r\n25.563\r\nR 153.378,00\r\n330400 PIRAI\r\n29.802\r\nR 178.812,00\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n19.068\r\nR 114.408,00\r\n330411 PORTO REAL\r\n20.254\r\nR 121.524,00\r\n330412 QUATIS\r\n14.562\r\nR 87.372,00\r\n330414 QUEIMADOS\r\n152.311\r\nR 913.866,00\r\n330415 QUISSAMA\r\n25.535\r\nR 153.210,00\r\n330420 RESENDE\r\n133.244\r\nR 799.464,00\r\n330430 RIO BONITO\r\n60.930\r\nR 365.580,00\r\n330440 RIO CLARO\r\n18.677\r\nR 112.062,00\r\n330450 RIO DAS FLORES\r\n9.401\r\nR 56.406,00\r\n330452 RIO DAS OSTRAS\r\n159.529\r\nR 957.174,00\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n6.775.561\r\nR 40.653.366,00\r\n330460 SANTA MARIA MADALENA\r\n10.380\r\nR 62.280,00\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n42.705\r\nR 256.230,00\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n42.214\r\nR 253.284,00\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n38.749\r\nR 232.494,00\r\n330490 SAO GONCALO\r\n1.098.357\r\nR 6.590.142,00\r\n330500 SAO JOAO DA BARRA\r\n36.731\r\nR 220.386,00\r\n330510 SAO JOAO DE MERITI\r\n473.385\r\nR 2.840.310,00\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n7.240\r\nR 43.440,00\r\n330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n22.032\r\nR 132.192,00\r\n330520 SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n107.556\r\nR 645.336,00\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n9.416\r\nR 56.496,00\r\n330540 SAPUCAIA\r\n18.270\r\nR 109.620,00\r\n330550 SAQUAREMA\r\n91.938\r\nR 551.628,00\r\n330555 SEROPEDICA\r\n83.841\r\nR 503.046,00\r\n330560 SILVA JARDIM\r\n21.775\r\nR 130.650,00\r\n330570 SUMIDOURO\r\n15.709\r\nR 94.254,00\r\n330575 TANGUA\r\n34.898\r\nR 209.388,00\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n185.820\r\nR 1.114.920,00\r\n330590 TRAJANO DE MORAES\r\n10.653\r\nR 63.918,00\r\n330600 TRES RIOS\r\n82.468\r\nR 494.808,00\r\n330610 VALENCA\r\n77.202\r\nR 463.212,00\r\n330615 VARRE-SAI\r\n11.208\r\nR 67.248,00\r\n330620 VASSOURAS\r\n37.262\r\nR 223.572,00\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n274.925\r\nR 1.649.550,00\r\nTotal (ano)\r\n17.463.349\r\nR 104.780.094,00\r\nId: 2479875\r\n"
        ],
        "2480082": [
            "2023-05-23 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.247 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.107, de 16 de fevereiro de 2023;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 18/2023, de 18 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/011037/2023.\r\n\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\nMARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nNILTON PINTO\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA\r\nWUELITON PIRES\r\nFABIANA CERQUEIRA\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 maio de 2023\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2480082\r\n"
        ],
        "2480581": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 256 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SES/RJ nº 2.973, de 21 de março de 2023, Processo n° SEI-080001/009336/2022, publicada no D.O. de 31.03.2023; e\r\n\r\n- a aprovação pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, em Reunião Ordinária de 07 de março de 2023, da redação proposta para o “Regulamento da 9ª ConFES” pela COMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE (9ª ConFES), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SES/RJ nº 2.973 - Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ,\r\n\r\n:\r\nTORNAR PÚBLICO o presente REGULAMENTO (ANEXO ÚNICO) para o funcionamento da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nEste Regulamento tem como finalidade apresentar todas as informações necessárias para participação na 9ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Caso sejam necessários mais esclarecimentos, os membros da Comissão Organizadora, Secretaria Executiva e Equipe de Apoio estarão disponíveis para atendê-los (Edital de Convocação publicado em 08/07/2022).\r\n\r\n\r\nNos dias 26 a 28 de maio de 2023, serão debatidas e apresentadas aos participantes, diretrizes e propostas sobre o temário “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia”.\r\n\r\nA estrutura de funcionamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde será apresentada no início do evento pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde, os participantes da Etapa Estadual serão distribuídos nas seguintes categorias:\r\n- conselheiros(as), doravante denominados Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto em todas as atividades;\r\n- convidados(as), doravante denominadas Pessoas Convidadas, com direito a voz e voto nos Grupos de Trabalho e voz na Plenária final.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência e necessidades especiais terão direito a participar da Conferência com seus respectivos acompanhantes, desde que justificado legalmente e informado no ato da inscrição.\r\n\r\nA definição dos participantes para as etapas Estadual e Nacional será por eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal serão eleitas, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município para a Etapa Estadual. Por sua vez, na Etapa Estadual, serão eleitos, por via ascendente, representantes das Regiões de Saúde, bem como do Estado para a Etapa Nacional, que buscará atender aos critérios de equidade, atendendo os artigos 24, §4º e 34, §1º do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n\r\n- O credenciamento das Pessoas Delegadas titulares deverá ser realizado no dia 26 de maio de 2023, no horário de 14:00 às 19:00 horas e 27 de maio de 08:00 às 10:00 horas. Para as pessoas Delegadas Suplentes que substituirão a Pessoa Delegada Titular, será no dia 27 de maio de 2023, no horário de 10:30 às 12:00 horas, conforme indicadas no relatório oficial.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade do Representante da Delegação e/ou Representante Regional acompanhar a substituição das Pessoas Delegadas titulares pelos respectivos suplentes de acordo com a participação das Pessoas Delegados nas etapas anteriores.\r\n\r\nPara as Pessoas Delegadas que fazem jus a hospedagem, será exigida a apresentação do crachá recebido no ato do credenciamento, para fins de realização do check in.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ, a Etapa Estadual terá a seguinte organização:\r\n- plenária de Abertura;\r\npalestra Magna - Tema Central da 9ª ConfES/RJ.\r\nmesa de Apresentação dos Eixos.\r\n- grupos de trabalho;\r\n- atividades de cultura popular e Práticas Integrativas;\r\n- plenária Final; e\r\n- plenária de Eleição da Delegação para 17ª Conferência Nacional de Saúde; \r\nA Plenária de abertura é uma sessão solene, não deliberativa, para dar início à 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nA Palestra magna será a apresentação do tema central da 9ª ConfES/RJ, por pessoa convidada pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, com notório saber e expertise no assunto.\r\nA Mesa de apresentação dos Eixos será formada por Palestrantes escolhidos pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, de acordo com sua expertise relacionada ao tema, e 01 (um) Coordenador. Serão abordados temas de relevância dos eixos temáticos e posteriormente aberto para perguntas, as quais deverão ser feitas por meio da manifestação escrita ou oral, considerando o número de inscrições compatíveis com o tempo disponível para o mesmo, tendo prioridade para manifestação os inscritos pela primeira vez, garantindo-se a ampla oportunidade de participação. O tempo para as manifestações orais será de até 02 (dois) minutos.\r\nOs Grupos de Trabalho são instâncias Deliberativas para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual Consolidado e de acesso restrito às Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto, e pessoas Convidadas, com direito à voz.\r\n§5º Observado o disposto no Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde, a Plenária Final é uma sessão organizada para discussão, aprovação e reprovação das diretrizes e propostas encaminhadas pelos grupos de trabalho, leitura e aprovação ou não das Moções.\r\n§6° A Plenária de eleição é o momento para eleger as Pessoas Delegadas que representarão o Estado do Rio de Janeiro na 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nO Consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais será apresentado em diretrizes e propostas, devidamente sistematizado pela Comissão de Relatoria, que poderá compilar, aglutinar e organizar as propostas previamente, dando ciência aos municípios de possíveis inconsistências, considerando que não haverá etapas regionais, nos termos do Regimento Interno e das Propostas da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nO Relatório Consolidado contará com as diretrizes propostas pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, que serão debatidas e aprovadas nos Grupos de Trabalho.\r\nOs Grupos de Trabalho (GTs) são instâncias de debate e votação das propostas de âmbito Estadual constantes do Consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais, conforme Art. 9º.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho serão distribuídos em locais identificados com o mesmo número do grupo.\r\nA Comissão Organizadora distribuirá, previamente, as Pessoas Delegadas e Convidadas aos Grupos de Trabalho, considerando, sempre que possível, a indicação feita pelos participantes no ato da inscrição dos quatro Eixos de sua preferência, em ordem de opção (1ª, 2ª, 3ª e 4ª opção).\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho (GTs) contarão com a seguinte organização:\r\n\r\n- as atividades serão dirigidas por uma Mesa Coordenadora composta por um Relator da Comissão de Relatoria, um coordenador definido previamente pela Comissão Organizadora e um mediador escolhido entre os membros que participam do grupo, com a função de organizar as discussões do Grupo de Trabalho, realizar o processo de verificação de quórum, controlar o tempo e organizar a participação das Pessoas Delegadas e Convidadas.\r\n\r\n- os Relatórios de cada grupo serão encaminhados para os Relatores de Síntese do tema de cada dia, resultando no Relatório Consolidado que será distribuído no dia seguinte. Os Relatórios parciais integrarão o Relatório Final que será discutido e aprovado na Plenária, juntamente com as Moções.\r\n\r\nOs GTs serão realizados simultaneamente e deliberarão propostas a serem encaminhadas para a Plenária Final de acordo com os seguintes eixos temáticos:\r\nII - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;\r\n\r\nParágrafo único: Na Etapa Estadual, não serão acatadas Propostas novas, cabendo aos Grupos de Trabalho discutir somente as que constarem do Consolidado referentes às Etapas Municipais, Conferencia Livres e do CES/RJ.\r\nApós a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da seguinte maneira:\r\n§1º Caso haja mais de um destaque para a mesma proposta, recomenda-se que os proponentes se reúnam e, preferencialmente, apresentem um destaque único.\r\n§2º Ao término da leitura, serão apreciados os destaques e a Pessoa Delegada autora do destaque terá 02 (dois) minutos para defender sua proposta de supressão total ou parcial.\r\n§3º Após a defesa da proposta de supressão total ou parcial, serão conferidos 02 (dois) minutos para a pessoa Delegada que queira fazer a defesa de manutenção do texto original.\r\n§4º Será permitida uma segunda manifestação, a favor e contra, se a Plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação.\r\n\r\n§5º Caso o autor do destaque não estiver presente no momento da sua apreciação, o destaque não será considerado.\r\n\r\n§6º Havendo a necessidade de ajuste textual, para fins de adequar o sentido do texto, concordância e/ou correção ortográfica, será atribuição da Subcomissão de Relatoria proceder à respectiva edição pontual, sem alteração do objeto da proposta.\r\n\r\nDe acordo com o Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático, compondo o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nII - As propostas que obtiverem mais de 50% (cinquenta por cento) e menos de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático serão encaminhadas para apreciação e votação na Plenária Deliberativa;\r\nIII - As propostas que não obtiverem o número mínimo de 50% dos votos favoráveis necessários serão consideradas não aprovadas.\r\n\r\nA Mesa Coordenadora do Grupo de Trabalho avaliará e poderá assegurar às Pessoas Delegadas pelo tempo improrrogável de 02 (dois) minutos, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Pela Questão de Ordem, quando os dispositivos do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ e deste Regulamento não estiverem sendo observados;\r\nII - Por solicitação de esclarecimento, quando a dúvida for dirigida à Mesa Coordenadora do GT, antes do processo de votação; e\r\nIII - Por solicitação de encaminhamento, quando a manifestação da pessoa Delegada for relacionada ao processo de condução do tema em discussão.\r\n\r\nNão serão permitidas questões de ordem durante o regime de votação.\r\n\r\n§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela Mesa Coordenadora dos Trabalhos quando se referirem às propostas em debate, com vistas à votação.\r\n\r\n\r\nAs Propostas de Moção, de Âmbito, Repercussão e Relevância Estadual e Nacional só poderão ser encaminhadas por Pessoas Delegadas Titulares, com assinatura de, no mínimo, 30% das Pessoas Delegadas presentes na 9ª ConfES/RJ, e devem ser apresentadas à Comissão de Relatoria/ Secretaria da 9ª Conferência Estadual de Saúde, até às 28 de maio de 2023 e apreciada em Plenária.\r\nSomente serão aceitas Moções apresentadas em formulário próprio, à disposição dos interessados no local do credenciamento. Assim como nos destaques, será garantido o tempo de 02 (dois) minutos para a defesa das Moções na Plenária Final, bem como 02 (dois) minutos para a réplica, se for necessário.\r\nSerão designadas duas pessoas no local do credenciamento que receberão e organizarão as propostas de Moção, que atenderão aos critérios previstos neste artigo, classificando-as e agrupando-as por tema.\r\nAs Moções serão lidas pelo Coordenador da mesa da Plenária Final, submetidas e aprovadas pela Plenária depois de encerrada a fase de apreciação das propostas advindas dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as Moções.\r\n\r\nNa Plenária Final, somente serão discutidas propostas aprovadas pelos Grupos de Trabalho após discussão do Consolidado referentes às Etapas Municipais, organizado pela Comissão de Relatoria, em conformidade com o Art. 9º deste Regulamento.\r\nO Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde deverá conter 01 (uma) Diretriz para cada um dos 04 eixos temáticos, 20 (vinte) propostas a serem aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual para serem encaminhadas para 17ª Conferência Nacional de Saúde e propostas ilimitadas aprovadas em âmbito Estadual.\r\nA Plenária Final contará com uma mesa composta de modo paritário, com definição de Coordenação e Secretaria, sendo todos membros da Comissão Organizadora.\r\n\r\nA apreciação e votação das diretrizes e propostas que comporão o Relatório Final Consolidado da 9ª Conferência Estadual de Saúde serão encaminhadas da seguinte maneira:\r\n- serão informadas as propostas aprovadas com 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis nos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático constantes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho. A quantidade de propostas será dividida por eixo e serão consolidadas dentro da sala.\r\n- em seguida, a Mesa da Coordenação dos Trabalhos promoverá a leitura e votação das diretrizes e propostas remetidas à Plenária Final, por Eixo Temático.\r\n- encerrada a fase de apreciação do Relatório de Grupos da 9ª Conferência Estadual de Saúde, o Coordenador(a) da mesa procederá à leitura das propostas de Moções e as submeterá à aprovação da Plenária Final, observando o percentual de aprovação previsto no Art. 18 deste Regulamento.\r\n\r\n- Caso a maioria dos presentes na Plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação, será permitida às Pessoas Delegadas uma manifestação “a favor” e uma “contra”, com duração de até 02 (dois) minutos.\r\n\r\nA 9ª Conferência Estadual de Saúde aprovará as Diretrizes, Propostas e as Moções, com 50% mais 01 (um) das Pessoas Delegadas presentes em Plenário.\r\n\r\nApós a votação de Propostas e Moções, ocorrerá a Eleição da Delegação Estadual para 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nA Delegação Estadual para a 17ª Conferência Nacional de Saúde será eleita em Plenária de Eleição, durante a realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde, conforme o anexo IV do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nAs Eleições das Pessoas Delegadas por Região serão coordenadas pelos Representantes Regionais e/ou pelo representante legal da delegação da região e acompanhadas por um membro (que não o mesmo) da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nAs Pessoas Delegadas serão eleitas na Plenária de Eleição na 9ª Conferência Estadual de Saúde, de acordo com a sua participação efetiva em toda a Conferência, respeitando-se o percentual de 85%.\r\nSó poderão ser eleitas para a Etapa Nacional as Pessoas Delegadas presentes na Plenária de Eleição, que ocorrerá após a Plenária Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nApós a Eleição da Delegação para a Conferência Nacional, os nomes das Pessoas Delegadas serão lidos para a Homologação do Pleno da 9ª Conferência Estadual de Saúde e todos os eleitos terão que estar presentes neste momento para a homologação.\r\n\r\nDepois de concluídas todas as etapas, encerra-se a 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nOs Certificados serão entregues aos participantes que obtiverem 85% de presença na Conferência, em formato impresso ou digital.\r\n\r\nAs especificidades relacionadas à mobilidade, alimentação e tratamentos especiais deverão ser previamente informadas pelo participante no ato de sua inscrição.\r\n\r\nParágrafo único: No caso de a Pessoa Delegada necessitar de acompanhante, a mesma deverá comprovar a sua solicitação.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nO presente Regulamento, após a sua homologação pelo Pleno do CES/RJ, não sofrerá alterações, ressalvadas as hipóteses de alterações decorrentes do Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 11.05.2023. \r\nId: 2480581\r\n"
        ],
        "2480582": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.204 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 118/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga atende mais de 50% de não munícipes;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI - 080001/009128/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2480582\r\n"
        ],
        "2480583": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.208 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUAR A APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REME-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) em atuar também na execução de ações de Assistência Farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6°, inciso I, alínea \"d\", da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da assistência farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS;\r\n- a Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecendo seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, em seu artigo 27, que estabelece que estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos em consonância com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento e distribuição de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores;\r\n- a Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local;\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\nPortaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que altera a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, para dispor sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.537, de 12 de junho de 2020, que inclui os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de dezembro de 2020, processo SEI- 080001/024438/2020;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009586/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ).\r\n\r\n- A REME-RJ elenca todos os medicamentos padronizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não importando a responsabilidade pelo financiamento, distribuição e dispensação.\r\n\r\n- A relação está dividida em 3 (três) componentes da assistência farmacêutica, a saber: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado.\r\n\r\n- Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é constituído por uma relação de medicamentos e insumos farmacêuticos voltados aos principais agravos e programas de saúde da Atenção Básica. O financiamento é tripartite e, no estado do Rio de Janeiro, sua execução é descentralizada para os municípios, conforme Portaria de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017, Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, e Deliberação CIB-RJ Nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\n- Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) é composto de medicamentos financiados e adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e disponibilizado aos estados, que possuem a responsabilidade de distribuição aos municípios. É voltado para o tratamento das doenças que estão incluídas em programas específicos de saúde:\r\n- alimentação e Nutrição (Manual de Condutas Gerais do Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A - 2012);\r\n- doença Falciforme (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme - 2018);\r\n- DST/AIDS (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos - 2018; Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes - 2019; Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pós-Exposição (PEP) de Risco à Infecção pelo HIV, IST e Hepatites Virais - 2018; Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) - 2018; Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais - 2019);\r\n- Hanseníase (Portaria GM/MS Nº 149, de 3 de fevereiro de 2016);\r\n- Lúpus, mieloma múltiplo e doença de enxerto contra o hospedeiro/AIDS/Hanseníase (Resolução ANVISA/MS n.º 11 de 22/03/2011);\r\n- Sarampo (Nota Informativa 193/2019 CGPNI/DEIDT/SVS/MS);\r\n- Tuberculose e Multidroga-resistente (Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil 2019 - Programa Nacional de Controle da Tuberculose/DEVEP/SVS/MS);\r\n- Profilaxia do Vírus Sincicial Respiratório (Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n° 23, de 03/10/2018);\r\n- Hepatites virais - Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais - Portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2020.\r\n- Endemias como:\r\nDoença de Chagas (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nInfluenza e outras doenças respiratórias (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nLeishmaniose (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nCólera (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nEsquistossomose Mansoni (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nTracoma (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nMalária (Guia de Tratamento da Malária no Brasil - 2020 - DIDT/SVS/MS);\r\nFebre Maculosa (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nCoqueluche (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nMeningite (Guia de Vigilância Em Saúde - 2019 DEVEP/SVS/MS);\r\nToxoplasmose (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos - 2018 e Nota Técnica Nº 7/2020-CGAFME/DAF/SCTIE/MS);\r\nBrucelose (Nota Técnica nº 148/2018-CGAFME/DAF/SCTIE/MS)\r\nXI - Hemoderivados (Manual de Tratamento das Coagulopatias Hereditárias raras - 2015 DAE/SAS/MS);\r\n- Tabagismo (Portaria SAS/MS N º 761, de 21 de junho de 2016).\r\n- Toxicologia (Intoxicação aguda por cianeto) (Portaria SAS/MS Nº 1.115, de 19 de outubro de 2015).\r\n\r\n- Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017. Os medicamentos são subdivididos por grupos de financiamento, a saber:\r\n\r\nGrupo 1A: Medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo às Secretarias de Saúde a sua programação, armazenamento, distribuição e dispensação;\r\nGrupo 1B: Medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante à transferências de repasses financeiros para as Secretarias Estaduais de Saúde, sendo responsabilidade destas a sua programação, armazenamento, distribuição e dispensação;\r\nGrupo 2: Medicamentos sob a responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde quanto ao seu financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação.\r\n\r\n- Existem ainda outros medicamentos que, apesar de não incluídos em nenhum dos componentes, atendem a políticas específicas do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\n- Infecção Oportunista (Deliberação CIB-RJ n.º 6.104, de 12 de março de 2020);\r\n- Fibrose Cística (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Assunção de Obrigações que, perante o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose (ACAM) celebram a Secretaria de Estado de Saúde, o Instituto Fernandes Figueira e o Hospital Universitário Pedro Ernesto de 10/12/2001) (Nota Técnica SAFIE/SAS Nº 2, de 10 de setembro de 2012);\r\n\r\n- Assim como as políticas estaduais, existe as políticas federais que atendem às necessidades específicas em âmbito nacional, tal como:\r\n\r\n- programa de Desastre de Origem Natural/Calamidade (Portaria GM/MS nº 874, de 4 de maio de 2021), o elenco dos medicamentos pertencente ao Kit encontra-se disposto no da referida portaria.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro elaborou a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (REME-RJ) elencando todos os medicamentos dispensados ambulatorialmente no âmbito do estado, sem distinção por responsabilidade de financiamento, distribuição e dispensação.\r\n\r\n- As tabelas foram construídas considerando a Denominação genérica, concentração, forma farmacêutica, componente da Assistência Farmacêutica e programas específicos do estado do Rio de Janeiro. A Relação de Medicamentos Essenciais do Estado do Rio de Janeiro será apresentada em cinco anexos:\r\n\r\nAnexo I - Relação Estadual dos Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que será dividido em duas partes, a saber: o Elenco Mínimo Adquirido com Recursos Tripartite e Outros Medicamentos Adquiridos com Recurso Tripartite;\r\nAnexo II - Relação Estadual dos Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\nAnexo III - Relação Estadual dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;\r\nAnexo IV - Relação dos medicamentos que compõe o programa, de Fibrose Cística, política específica do estado do Rio de Janeiro.\r\nAnexo V - Relação dos medicamentos que compõe o programa, de Infecção Oportunista, política específica do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A REME-RJ deverá ser atualizada em conformidade com os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS.\r\nParágrafo único - A SES-RJ consolidará e publicará as atualizações a cada 2 (dois) anos.\r\n\r\n- Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB-RJ nº 1.589, de 09 de fevereiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n1\r\nAciclovir\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n2\r\nÁcido Acetilsalicílico\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n3\r\nÁcido Fólico\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n4\r\nÁcido Valpróico\r\n250 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n5\r\nÁcido Valpróico\r\n500 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n6\r\nÁcido Valpróico\r\n50 mg/mL\r\nSolução oral\r\n7\r\nAlbendazol\r\n400 mg\r\nComprimido\r\n8\r\nAlbendazol\r\n40 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n9\r\nAlendronato de Sódio\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n10\r\nAlendronato de Sódio\r\n70 mg\r\nComprimido\r\n11\r\nAlopurinol\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n12\r\nAlopurinol\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n13\r\nAmiodarona\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n14\r\nAmitriptilina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n15\r\nAmoxicilina\r\n500 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n16\r\nAmoxicilina\r\n50 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n17\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n500 mg + 125 mg\r\nComprimido\r\n18\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n50 mg + 12,5 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n19\r\nAnlodipino\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n\r\n20\r\nAnlodipino\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n21\r\nAtenolol\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n22\r\nAtenolol\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n23\r\nAzitromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n24\r\nAzitromicina\r\n40 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n25\r\nBeclometasona\r\n50 mcg/dose\r\nSpray ou aerossol\r\n26\r\nBeclometasona\r\n200 mcg/dose\r\nAerossol, spray, pó ou cápsula inalante\r\n27\r\nBeclometasona\r\n250 mcg/dose\r\nAerossol ou spray\r\n28\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\n1.200.000 UI\r\nPó para suspensão injetável\r\n29\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica\r\n300.000 UI + 100.000 UI\r\nSuspensão injetável\r\n30\r\nBiperideno\r\n2 mg\r\nComprimido\r\n31\r\nBudesonida\r\n32 mcg\r\nAerossol nasal\r\n32\r\nBudesonida\r\n50 mcg\r\nAerossol nasal\r\n33\r\nBudesonida\r\n64 mcg\r\nAerossol nasal\r\n34\r\nCaptopril\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n35\r\nCarbamazepina\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n36\r\nCarbamazepina\r\n20 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n37\r\nCarbonato de cálcio\r\n1250 mg (equivalente a 500 mg de cálcio)\r\nComprimido\r\n38\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n500 mg + 400 UI\r\nComprimido\r\n39\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n500 mg + 200 UI\r\nComprimido\r\n40\r\nCarbonato de lítio\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n41\r\nCarvedilol\r\n3,125 mg\r\nComprimido\r\n42\r\nCarvedilol\r\n12,5 mg\r\nComprimido\r\n43\r\nCefalexina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n44\r\nCefalexina\r\n50 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n45\r\nCeftriaxona\r\n1 g\r\nPó para solução injetável\r\n46\r\nCiprofloxacino\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n47\r\nCiprofloxacino\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n48\r\nClaritromicina\r\n250 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n49\r\nClaritromicina\r\n500 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n50\r\nClaritromicina\r\n50 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n51\r\nClindamicina\r\n300 mg\r\nCápsula\r\n52\r\nClomipramina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n53\r\nClonazepam\r\n2,5 mg/mL\r\nSolução oral\r\n54\r\nCloreto de sódio\r\n0,90%\r\nSolução nasal\r\n55\r\nClorpromazina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n56\r\nDexametasona\r\n4 mg\r\nComprimido\r\n57\r\nDexametasona\r\n0,10%\r\nCreme\r\n58\r\nDexametasona\r\n0,10%\r\nColírio\r\n59\r\nDexclorfeniramina\r\n0,4 mg/mL\r\nXarope\r\n60\r\nDexclorfeniramina\r\n0,4 mg/mL\r\nSolução oral\r\n61\r\nDiazepam\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n62\r\nDiazepam\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n63\r\nDigoxina\r\n0,25 mg\r\nComprimido\r\n64\r\nDipirona\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n65\r\nDipirona\r\n500 mg/mL\r\nSolução oral\r\n66\r\nEnalapril\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n67\r\nEnalapril\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n68\r\nEnantato de noretisterona + valerato de estradiol\r\n50 mg/mL + 5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n69\r\nEspironolactona\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n70\r\nEtinilestradiol + Levonorgestrel\r\n0,03 mg + 0,15 mg\r\nComprimido\r\n71\r\nFenitoína sódica\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n72\r\nFenitoína sódica\r\n20 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n73\r\nFenobarbital\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n74\r\nFenobarbital\r\n40 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n75\r\nFluconazol\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n76\r\nFluconazol\r\n150 mg\r\nCápsula\r\n77\r\nFluoxetina\r\n20 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n78\r\nFolinato de cálcio (ácido folínico)\r\n15 mg\r\nComprimido\r\n79\r\nFurosemida\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n80\r\nGentamicina\r\n5 mg/mL\r\nColírio\r\n81\r\nGentamicina\r\n5 mg/g\r\nPomada oftálmica\r\n82\r\nGlibenclamida\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n83\r\nHaloperidol\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n84\r\nHaloperidol\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n85\r\nHaloperidol\r\n2 mg/mL\r\nSolução oral\r\n86\r\nHaloperidol, Decanoato\r\n50 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n87\r\nHidralazina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n88\r\nHidralazina\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n89\r\nHidroclorotiazida\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n90\r\nHidróxido de Alumínio\r\n61,5 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n91\r\nIbuprofeno\r\n50 mg/mL\r\nSolução oral\r\n92\r\nIbuprofeno\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n93\r\nIbuprofeno\r\n600 mg\r\nComprimido\r\n94\r\nInsulina humana NPH\r\n100 UI/mL\r\nsuspensão injetável\r\n95\r\nInsulina humana regular\r\n100 UI/mL\r\nsolução injetável\r\n96\r\nIpratrópio, brometo\r\n0,25 mg/mL\r\nSolução inalante\r\n97\r\nIsossorbida, dinitrato\r\n5 mg\r\nComprimido sublingual\r\n98\r\nIsossorbida, mononitrato\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n99\r\nItraconazol\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n100\r\nIvermectina\r\n6 mg\r\nComprimido\r\n101\r\nLevodopa + Benserazida\r\n100 mg + 25 mg\r\nComprimido\r\n102\r\nLevodopa + Benserazida\r\n200 mg + 50 mg\r\nComprimido\r\n103\r\nLevodopa + Carbidopa\r\n200 mg + 50 mg\r\nComprimido\r\n104\r\nLevodopa + Carbidopa\r\n250 mg + 25 mg\r\nComprimido\r\n105\r\nLevonorgestrel\r\n0,75 mg\r\nComprimido\r\n106\r\nLevotiroxina sódica\r\n25 mcg\r\nComprimido\r\n107\r\nLevotiroxina sódica\r\n50 mcg\r\nComprimido\r\n108\r\nLevotiroxina sódica\r\n100 mcg\r\nComprimido\r\n109\r\nLidocaína\r\n1%\r\nSolução injetável\r\n110\r\nLidocaína\r\n2%\r\nSolução injetável\r\n111\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n2% + 1:200.000\r\nSolução injetável\r\n112\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n2% + 1:80.000\r\nSolução injetável\r\n113\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n1% + 1:200.000\r\nSolução injetável\r\n114\r\nLoratadina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n115\r\nLoratadina\r\n1 mg/mL\r\nXarope\r\n116\r\nLosartana\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n117\r\nMedroxiprogesterona, acetato\r\n150 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n118\r\nMetformina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n119\r\nMetformina\r\n850 mg\r\nComprimido\r\n120\r\nMetildopa\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n121\r\nMetronidazol\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n122\r\nMetronidazol\r\n100 mg/g\r\nCreme vaginal\r\n123\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol)\r\n40 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n124\r\nMetoclopramida\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n125\r\nMetoclopramida\r\n4 mg/mL\r\nSolução oral\r\n126\r\nMiconazol\r\n2%\r\nCreme dermatológico\r\n127\r\nMiconazol\r\n2%\r\nCreme vaginal\r\n128\r\nNifedipino\r\n10 mg\r\nComprimido ou cápsula\r\n129\r\nNistatina\r\n100.000 UI/mL\r\nSuspensão oral\r\n130\r\nNoretisterona\r\n0,35 mg\r\nComprimido\r\n131\r\nÓleo Mineral\r\nNA\r\nÓleo para uso oral\r\n132\r\nOmeprazol\r\n20 mg\r\nCápsula\r\n133\r\nParacetamol\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n134\r\nParacetamol\r\n200 mg/mL\r\nSolução oral\r\n135\r\nPermetrina\r\n1%\r\nLoção\r\n136\r\nPermetrina\r\n5%\r\nLoção\r\n137\r\nPrednisolona\r\n1 mg/mL\r\nSolução oral\r\n138\r\nPrednisolona\r\n3 mg/mL\r\nSolução oral\r\n139\r\nPrednisona\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n140\r\nPrednisona\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n141\r\nPrometazina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n142\r\nPropiltiouracila\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n143\r\nPropranolol\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n144\r\nSais para reidratação oral\r\nCloreto de sódio, glicose anidra, cloreto de potássio, citrato de sódio di-hidratado\r\nPó para solução oral\r\n145\r\nSalbutamol\r\n100 mcg/dose\r\nAerossol\r\n146\r\nSalbutamol\r\n5 mg/mL\r\nSolução inalatória\r\n147\r\nSinvastatina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n148\r\nSinvastatina\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n149\r\nSinvastatina\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n150\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n400 mg + 80 mg\r\nComprimido\r\n151\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n40 mg + 8 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n152\r\nSulfato ferroso\r\n40 mg de ferro\r\nComprimido\r\n153\r\nSulfato ferroso\r\n25 mg/mL de ferro\r\nSolução oral\r\n154\r\nSulfato ferroso\r\n5 mg/mL de ferro\r\nXarope\r\n155\r\nTimolol\r\n2,5 mg/mL\r\nColírio\r\n156\r\nTimolol\r\n5 mg/mL\r\nColírio\r\n157\r\nVarfarina sódica\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n158\r\nVarfarina sódica\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n159\r\nVerapamil\r\n80 mg\r\nComprimido\r\n160\r\nVerapamil\r\n120 mg\r\nComprimido\r\n161\r\nSpreng.)\r\nFitoterápico\r\ncápsula, solução oral, tintura e xarope\r\n162\r\n(L.) Merr.)\r\nFitoterápico\r\ncápsula e comprimido\r\n\r\n\r\n1\r\nAcetato de sódio\r\n2 mEq/mL\r\nSolução injetável\r\n2\r\nAcetazolamida\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n3\r\nAciclovir\r\n250 mg\r\nPó para solução injetável\r\n4\r\nAciclovir\r\n50 mg/g\r\nCreme\r\n5\r\nÁcido acetilsalicílico\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n6\r\nÁcido fólico\r\n0,2 mg/mL\r\nSolução Oral\r\n7\r\nÁcido salicílico\r\n5%\r\nPomada\r\n8\r\nAlcatrão Mineral\r\n1%\r\nPomada\r\n9\r\nAmiodarona\r\n50 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n10\r\nAmitriptilina\r\n75 mg\r\nComprimido\r\n11\r\nAtropina\r\n0,25 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n12\r\nBeclometasona\r\n400 mcg/dose\r\nPó ou cápsula inalante\r\n13\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\n600.000 UI\r\nPó para solução injetável\r\n14\r\nBenzilpenicilina potássica\r\n5.000.000 UI\r\nPó para solução injetável\r\n15\r\nBetametasona, acetato + Betametasona, fosfato dissódico\r\n3 mg + 3 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n16\r\nBicarbonato de sódio\r\n8,40%\r\nSolução injetável\r\n17\r\nBiperideno\r\n4 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n18\r\nBiperideno\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n19\r\nBupivacaína\r\n0,25%\r\nSolução injetável\r\n20\r\nBupivacaína\r\n0,50%\r\nSolução injetável\r\n21\r\nCabergolina\r\n0,5 mg\r\nComprimido\r\n22\r\nCarbamazepina\r\n400 mg\r\nComprimido\r\n23\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\n600 mg + 400 UI\r\nComprimido\r\n24\r\nCarvão vegetal ativado\r\npó para uso oral\r\nPó oral\r\n25\r\nCarvedilol\r\n6,25 mg\r\nComprimido\r\n26\r\nCarvedilol\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n27\r\nCefotaxima\r\n500 mg\r\nPó para solução injetável\r\n28\r\nCeftriaxona\r\n250 mg\r\nPó para solução injetável\r\n29\r\nCetoconazol\r\n2%\r\nXampu\r\n30\r\nCianocobalamina\r\n1.000 mcg/mL\r\nSolução injetável\r\n31\r\nClindamicina\r\n150 mg\r\nCápsula\r\n32\r\nClomipramina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n33\r\nCloranfenicol\r\n250 mg\r\nCápsula ou comprimido\r\n34\r\nCloreto de potássio\r\n19,10%\r\nSolução injetável\r\n35\r\nCloreto de sódio\r\n0,90%\r\nSolução injetável\r\n36\r\nCloreto de sódio\r\n20%\r\nSolução injetável\r\n37\r\nClorpromazina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n38\r\nClorpromazina\r\n40 mg/mL\r\nSolução oral\r\n39\r\nClorpromazina\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n40\r\nDexametasona\r\n0,1 mg/mL\r\nElixir\r\n41\r\nDexametasona\r\n4 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n42\r\nDiazepam\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n43\r\nClorexidina\r\n0,12%\r\nSolução bucal\r\n44\r\nClorexidina\r\n2% a 4%\r\nSolução degermante\r\n45\r\nDigoxina\r\n0,05 mg/mL\r\nElixir\r\n46\r\nDipirona\r\n500 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n47\r\nDobutamina\r\n12,5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n48\r\nDopamina\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n49\r\nDoxazosina\r\n2 mg\r\nComprimido\r\n50\r\nEnalapril\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n51\r\nEpinefrina, cloridrato ou hemitartarato\r\n1 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n52\r\nEritromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n53\r\nEritromicina\r\n25 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n54\r\nEritromicina\r\n50 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n55\r\nEspironolactona\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n56\r\nEstriol\r\n1 mg/g\r\nCreme vaginal\r\n57\r\nEstrogênios Conjugados\r\n0,3 mg\r\nComprimido\r\n58\r\nEstrogênios Conjugados\r\n0,625 mg/g\r\nCreme vaginal\r\n59\r\nFenitoína sódica\r\n50 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n60\r\nFenobarbital\r\n100 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n61\r\nFinasterida\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n62\r\nFluconazol\r\n10mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\n63\r\nFlumazenil\r\n0,1 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n64\r\nFosfato de potássio monobásico + Fosfato de potássio dibásico\r\n(0,03 g + 0,1567 g) /mL\r\nSolução injetável\r\n65\r\nFurosemida\r\n10 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n66\r\nGlicerol\r\n120 mg/mL\r\nEnema\r\n67\r\nGlicerol\r\n72 mg\r\nSupositório\r\n68\r\nGliclazida\r\n30 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n69\r\nGliclazida\r\n60 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n70\r\nGliclazida\r\n80 mg\r\nComprimido\r\n71\r\nHaloperidol\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n72\r\nHeparina sódica\r\n5.000 UI/0,25 mL\r\nSolução injetável\r\n73\r\nHidroclorotiazida\r\n12,5 mg\r\nComprimido\r\n74\r\nHidrocortisona, Acetato\r\n1%\r\nCreme\r\n75\r\nHidrocortisona, Succinato sódico\r\n100 mg\r\nPó para solução injetável\r\n76\r\nHidrocortisona, Succinato sódico\r\n500 mg\r\nPó para solução injetável\r\n77\r\nHidróxido de alumínio\r\n230 mg\r\nComprimido\r\n78\r\nHidróxido de alumínio\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n79\r\nHipromelose\r\n0,30%\r\nColírio\r\n80\r\nHipromelose\r\n0,50%\r\nColírio\r\n81\r\nIbuprofeno\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n82\r\nIpratrópio, Brometo\r\n0,02 mg/dose\r\nAerossol oral\r\n83\r\nIsossorbida, Mononitrato\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n84\r\nItraconazol\r\n10 mg/mL\r\nSolução Oral\r\n85\r\nLactulose\r\n667 mg/mL\r\nXarope\r\n86\r\nLevonorgestrel\r\n1,5 mg\r\nComprimido\r\n87\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n2%\r\nGel\r\n88\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n100 mg/mL\r\nAerossol\r\n89\r\nLidocaína, Cloridrato + Glicose\r\n5% + 7,5%\r\nSolução injetável\r\n90\r\nMedroxiprogesterona\r\n50 mg/mL\r\nSuspensão injetável\r\n91\r\nMedroxiprogesterona\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n92\r\nMetoclopramida\r\n5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n93\r\nMetoprolol, Succinato\r\n25 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n94\r\nMetoprolol, Succinato\r\n50 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n95\r\nMetoprolol, Succinato\r\n100 mg\r\nComprimido de liberação controlada\r\n96\r\nMetoprolol, Tartarato\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n97\r\nMetronidazol\r\n400 mg\r\nComprimido\r\n98\r\nMiconazol\r\n2%\r\nLoção\r\n99\r\nMiconazol\r\n2%\r\nPó\r\n100\r\nMiconazol, Nitrato\r\n2%\r\nGel oral\r\n101\r\nMidazolam, Maleato\r\n2 mg/mL\r\nSolução oral\r\n102\r\nMisoprostol\r\n25 mcg\r\nComprimido vaginal\r\n103\r\nMisoprostol\r\n200 mcg\r\nComprimido vaginal\r\n104\r\nNaloxona, Cloridrato\r\n0,4 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n105\r\nNitrofurantoína\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n106\r\nNitrofurantoína\r\n5 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n107\r\nNorepinefrina, hemitartarato\r\n2 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n108\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n10 mg\r\nCápsula\r\n109\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n25 mg\r\nCápsula\r\n110\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n50 mg\r\nCápsula\r\n111\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n75 mg\r\nCápsula\r\n112\r\nOmeprazol\r\n10 mg\r\nCápsula\r\n113\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n4 mg\r\nComprimido ou comprimido dispersível\r\n114\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n8 mg\r\nComprimido ou comprimido dispersível\r\n115\r\nPasta d'água\r\nNA\r\nPasta\r\n116\r\nPermanganato de potássio\r\n100 mg\r\nPó\r\n117\r\nPermanganato de potássio\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n118\r\nPeróxido de benzoíla\r\n25 mg/g (2,5%)\r\nGel\r\n119\r\nPeróxido de benzoíla\r\n50 mg/g (5%)\r\nGel\r\n120\r\nPilocarpina\r\n2%\r\nColírio\r\n121\r\nPiridoxina\r\n40 mg\r\nComprimido\r\n122\r\nPodofilina\r\n10 a 25%\r\nSolução\r\n123\r\nPralidoxima\r\n200 mg\r\nPó para solução injetável\r\n124\r\nPrilocaína, Cloridrato + Felipressina\r\n3% + 0,03 UI/mL\r\nSolução injetável\r\n125\r\nPrometazina, Cloridrato\r\n25 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n126\r\nPropafenona\r\n150 mg\r\nComprimido\r\n127\r\nPropafenona\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n128\r\nPropranolol\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n129\r\nProtamina, Cloridrato\r\n10 mg/mL\r\nComprimido\r\n130\r\nRetinol, Palmitato\r\n150.000 UI/mL\r\nSolução oleosa\r\n131\r\nSalbutamol\r\n0,5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n132\r\nSolução de ringer + lactato\r\nLactato de sódio 3 mg/mL + cloreto de sódio 6 mg/mL + cloreto de potássio 0,3 mg/ mL + cloreto de cálcio 0,2 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n133\r\nSulfadiazina de prata\r\n1%\r\nCreme\r\n134\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima\r\n80 mg + 16 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n135\r\nSulfato de magnésio\r\n5 a 30 mg\r\nPó para solução oral\r\n136\r\nSulfato de magnésio\r\n50%\r\nSolução injetável\r\n137\r\nSulfato de magnésio\r\n10%\r\nSolução injetável\r\n138\r\nSulfato de Zinco\r\n10 mg\r\nComprimido mastigável\r\n139\r\nSulfato de Zinco\r\n4 mg/mL\r\nXarope\r\n140\r\nSulfato de Zinco\r\n200 mcg/mL\r\nSolução injetável\r\n141\r\nTeclozana\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n142\r\nTeclozana\r\n10 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\n143\r\nTetraciclina, Cloridrato\r\n1%\r\nPomada oftálmica\r\n144\r\nTiamina, Cloridrato\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n145\r\nVerapamil\r\n2,5 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n146\r\nL.)\r\nFitoterápico\r\nCápsula, comprimido, drágea, solução oral e tintura\r\n147\r\n)\r\nFitoterápico\r\nGel e óvulo\r\n148\r\n(L.) Burm. f.)\r\nFitoterápico\r\nCreme\r\n149\r\nDC.)\r\nFitoterápico\r\nCápsula de tintura\r\n150\r\n)\r\nFitoterápico\r\nCápsula, emulsão, solução oral e tintura\r\n151\r\n)\r\nFitoterápico\r\nCápsula, comprimido\r\n152\r\nL.)\r\nFitoterápico\r\nCápsula\r\n153\r\nForssk.)\r\nFitoterápico\r\nPó para dispersão coloidal\r\n154\r\nL.)\r\nFitoterápico\r\nComprimido\r\n155\r\n(Wild. Ex Roem. & Schult.))\r\nFitoterápico\r\nCápsula, comprimido e gel\r\n\r\nProfilaxia Pós-Exposição ao HIV\r\n- Profilaxia Pré-Exposição ao HIV\r\n\r\n1\r\nVitamina A\r\n100.000 UI\r\nCápsula\r\nAlimentação e Nutrição\r\n2\r\nVitamina A\r\n200.000 UI\r\nCápsula\r\nAlimentação e Nutrição\r\n3\r\nEstreptomicina\r\n1 g\r\nPó para solução injetável\r\nBrucelose\r\n4\r\nDoxiciclina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nBrucelose\r\n5\r\nRifampicina\r\n300 mg\r\nCápsula\r\nBrucelose\r\n6\r\nÁcido tranexâmico\r\n250 mg\r\nComprimido\r\nCoagulopatias\r\n7\r\nÁcido tranexâmico\r\n50 mg/mL\r\nAmpola 5 mL\r\nCoagulopatias\r\n8\r\nDesmopressina, Acetato\r\n4 mcg/mL\r\nSolução injetável\r\nCoagulopatias\r\n9\r\nDesmopressina, Acetato\r\n15 mcg/mL\r\nSolução injetável\r\nCoagulopatias\r\n10\r\nComplexo protrombínico humano\r\n500 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n11\r\nComplexo protrombínico humano\r\n600 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n12\r\nComplexo protrombínico parcialmente ativado\r\n500 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n13\r\nComplexo protrombínico parcialmente ativado\r\n1.000 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n14\r\nComplexo protrombínico parcialmente ativado\r\n2.500 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n15\r\nEmicizumabe\r\n30 mg/mL\r\nSolução injetável\r\nCoagulopatias\r\n16\r\nEmicizumabe\r\n60 mg/0,4 mL\r\nSolução injetável\r\nCoagulopatias\r\n17\r\nEmicizumabe\r\n105 mg/ 0,7 mL\r\nSolução injetável\r\nCoagulopatias\r\n18\r\nEmicizumabe\r\n150 mg/mL\r\nSolução injetável\r\nCoagulopatias\r\n19\r\nFator VIII de coagulação\r\n250 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n20\r\nFator IX de coagulação\r\n200 UI a 250 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n21\r\nFator IX de coagulação\r\n500 UI a 600 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n22\r\nFator XIII de coagulação\r\n250 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n23\r\nFator VII ativado recombinante (alfaeptacogue ativado)\r\n1 mg (50.000 UI)\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n24\r\nFator VII ativado recombinante (alfaeptacogue ativado)\r\n2 mg (100.000 UI)\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n25\r\nFator VII ativado recombinante (alfaeptacogue ativado)\r\n5 mg (250.000 UI)\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n26\r\nFator VIII recombinante (alfaoctocogue)\r\n250 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n27\r\nFator VIII recombinante (alfaoctocogue)\r\n500 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n28\r\nFator VIII recombinante (alfaoctocogue)\r\n1.000 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n29\r\nFator VIII associado a fator de von Willebrand\r\n250 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n30\r\nFator VIII associado a fator de von Willebrand\r\n500 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n31\r\nFator VIII associado a fator de von Willebrand\r\n1.000 UI\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n32\r\nFibrinogênio\r\n1 g\r\nPó para solução injetável\r\nCoagulopatias\r\n33\r\nHipoclorito de sódio\r\n2,50%\r\nSolução (50 mL)\r\nCólera\r\n34\r\nAzitromicina\r\n250 mg\r\nComprimido\r\nCoqueluche\r\n35\r\nBenznidazol\r\n12,5 mg\r\nComprimido\r\nDoença de Chagas\r\n36\r\nBenznidazol\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nDoença de Chagas\r\n37\r\nNifurtimox\r\n120 mg\r\nComprimido\r\nDoença de Chagas\r\n38\r\nFenoximetilpenicilina\r\n80.000 UI/mL\r\nPó para suspensão oral\r\nDoença Falciforme\r\n39\r\nPraziquantel\r\n600 mg\r\nComprimido\r\nEsquistossomose\r\n40\r\nCloranfenicol\r\n25 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\nFebre Maculosa\r\n41\r\nDoxiciclina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nFebre Maculosa\r\n42\r\nDoxiciclina\r\n100 mg\r\nPó para solução injetável\r\nFebre Maculosa\r\n43\r\nDietilcarbamazina\r\n50 mg\r\nComprimido\r\nFilariose\r\n44\r\nClaritromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nHanseníase\r\n45\r\nClofazimina\r\n50 mg\r\nCápsula\r\nHanseníase\r\n46\r\nClofazimina\r\n100 mg\r\nCápsula\r\nHanseníase\r\n47\r\nMinociclina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nHanseníase\r\n48\r\nOfloxacino\r\n400 mg\r\nComprimido\r\nHanseníase\r\n49\r\nPentoxifilina\r\n400 mg\r\nComprimido\r\nHanseníase\r\n50\r\nPrednisona\r\n5 mg\r\nComprimido\r\nHanseníase\r\n51\r\nPrednisona\r\n20 mg\r\nComprimido\r\nHanseníase\r\n52\r\nRifampicina\r\n300 mg\r\nCápsula\r\nHanseníase\r\n53\r\nRifampicina\r\n20 mg/ mL\r\nSuspensão oral\r\nHanseníase\r\n54\r\nPoliquimioterapia Única - PQT-U Adulto(Rifampicina + Dapsona + Clofazimina)\r\n-\r\nBlíster\r\nHanseníase\r\n55\r\nPoliquimioterapia Única - PQT-U Infantil(Rifampicina + Dapsona + Clofazimina)\r\n-\r\nBlíster\r\nHanseníase\r\n56\r\nTalidomida\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nHanseníase\r\n57\r\nAlfapeginterferona 2A\r\n180 mcg/0,5 mL\r\nSeringa preenchida\r\nHepatite\r\n58\r\nEntecavir\r\n0,5 mg\r\nComprimido\r\nHepatite\r\n59\r\nGlecaprevir + Pibrentasvir\r\n100 mg + 40 mg\r\nComprimido\r\nHepatite\r\n60\r\nImunoglobulina Anti-Hepatite B\r\n1.000 UI\r\nSolução injetável\r\nHepatite\r\n61\r\nRibavirina\r\n250 mg\r\nCápsula\r\nHepatite\r\n62\r\nSofosbuvir + Velpatasvir\r\n400 mg + 100 mg\r\nComprimido\r\nHepatite\r\n63\r\nTenofovir alafenamida\r\n25 mg\r\nComprimido\r\nHepatite\r\n64\r\nTenofovir\r\n300 mg\r\nComprimido\r\nHepatite\r\n65\r\nAbacavir\r\n300 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n66\r\nAbacavir\r\n20 mg/mL\r\nSolução oral\r\nHIV/AIDS\r\n67\r\nAtazanavir\r\n300 mg\r\nCápsula\r\nHIV/AIDS\r\n68\r\nDarunavir\r\n75 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n69\r\nDarunavir\r\n150 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n70\r\nDarunavir\r\n800 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n71\r\nDarunavir\r\n600 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n72\r\nDolutegravir\r\n5 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS /PEP\r\n73\r\nDolutegravir\r\n50 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS/PEP\r\n74\r\nEfavirenz\r\n200 mg\r\nCápsula\r\nHIV/AIDS\r\n75\r\nEfavirenz\r\n600 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n76\r\nEfavirenz\r\n30 mg/mL\r\nSolução oral\r\nHIV/AIDS\r\n77\r\nEnfuvirtida\r\n90 mg/mL\r\nPó para suspensão injetável\r\nHIV/AIDS\r\n78\r\nEtravirina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n79\r\nEtravirina\r\n200 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n80\r\nLamivudina\r\n10 mg/mL\r\nSolução oral\r\nHIV/AIDS\r\n81\r\nLamivudina\r\n150 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n82\r\nLopinavir + Ritonavir\r\n100 mg + 25 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n83\r\nLopinavir + Ritonavir\r\n200 mg + 50 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n84\r\nLopinavir + Ritonavir\r\n80 mg/mL + 20 mg/mL\r\nSolução oral\r\nHIV/AIDS\r\n85\r\nMaraviroque\r\n150 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n86\r\nNevirapina\r\n200 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n87\r\nNevirapina\r\n10 mg/mL\r\nSuspensão oral frasco 100 mL\r\nHIV/AIDS\r\n88\r\nNevirapina\r\n10 mg/mL\r\nSuspensão oral frasco 240 mL\r\nHIV/AIDS\r\n89\r\nRaltegravir\r\n25 mg\r\nComprimido mastigável\r\nHIV/AIDS\r\n90\r\nRaltegravir\r\n100 mg\r\nComprimido mastigável\r\nHIV/AIDS\r\n91\r\nRaltegravir\r\n100 mg\r\nGranulado sache\r\nHIV/AIDS\r\n92\r\nRaltegravir\r\n400 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n93\r\nRitonavir\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n94\r\nRitonavir\r\n100 mg\r\nPó para Suspensão oral - envelopes\r\nHIV/AIDS\r\n95\r\nTalidomida\r\n100 mg\r\ncomprimido\r\nHIV/AIDS\r\n96\r\nTenofovir\r\n300 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n97\r\nTenofovir + Entricitabina\r\n300 mg + 200 mg\r\nComprimido\r\nPrEP\r\n98\r\nTenofovir + Lamividuna\r\n300 mg + 300 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n99\r\nTenofovir + Lamivudina + Efavirenz\r\n300 mg + 300 mg + 600 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n100\r\nTipranavir\r\n250 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n101\r\nTipranavir\r\n100 mg/mL\r\nSolução oral\r\nHIV/AIDS\r\n102\r\nZidovudina\r\n100 mg\r\nCápsula\r\nHIV/AIDS\r\n103\r\nZidovudina\r\n10 mg/mL\r\nSolução injetável\r\nHIV/AIDS\r\n104\r\nZidovudina\r\n10 mg/mL\r\nSolução oral frasco 100 mL\r\nHIV/AIDS\r\n105\r\nZidovudina\r\n10 mg/mL\r\nSolução oral frasco 240 mL\r\nHIV/AIDS\r\n106\r\nZidovudina + Lamivudina\r\n300 mg + 150 mg\r\nComprimido\r\nHIV/AIDS\r\n107\r\nNirmatrelvir + Ritonavir\r\n150 mg + 100 mg\r\nComprimido\r\nInfluenza A e outras doenças respiratórias (COVID-19)\r\n108\r\nOseltamivir\r\n30mg\r\nCápsula\r\nInfluenza\r\n109\r\nOseltamivir\r\n45 mg\r\nCápsula\r\nInfluenza\r\n110\r\nOseltamivir\r\n75 mg\r\nCápsula\r\nInfluenza\r\n111\r\nZanamivir\r\n5 mg\r\nPó para Inalação Oral\r\nInfluenza\r\n112\r\nCloridrato de Hidroxocobalamina\r\n5 g\r\nPó para solução injetável\r\nIntoxicação por Cianeto (Toxicologia)\r\n113\r\nBenzilpenicilina Benzatina\r\n1.200.000 UI\r\nPó para Suspensão Injetável\r\nIST-AIDS\r\n114\r\nBenzilpenicilina Benzatina\r\n1.200.000UI\r\nSuspensão Injetável\r\nIST-AIDS\r\n115\r\nBenzilpenicilina Potássica\r\n5.000.000 UI\r\nSolução Injetável\r\nIST-AIDS\r\n116\r\nDoxiciclina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nIST-AIDS\r\n117\r\nAnfotericina B (Desoxicolato)\r\n50 mg\r\nPó para Solução Injetável\r\nLeishmaniose\r\n118\r\nAnfotericina B Lipossomal\r\n50 mg\r\nPó para Solução Injetável\r\nLeishmaniose\r\n119\r\nAntimoniato de Meglumina\r\n300 mg/mL\r\nSolução Injetável (5 mL)\r\nLeishmaniose\r\n120\r\nIsetionato de Pentamidina\r\n300 mg\r\nPó para Solução Injetável\r\nLeishmaniose\r\n121\r\nMiltefosina\r\n50 mg\r\nCápsula\r\nLeishmaniose\r\n122\r\nPentoxifilina\r\n400 mg\r\nComprimido\r\nLeishmaniose\r\n123\r\nMiltefosina\r\n10 mg\r\nCápsula\r\nLeishmaniose\r\n124\r\nTalidomida\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nLúpus, Mieloma e Outras Doenças\r\n125\r\nArteméter + Lumefantrina\r\n20 mg + 120 mg\r\nComprimido\r\nMalária\r\n126\r\nArtesunato de sódio\r\n60 mg/mL\r\nPó para solução injetável\r\nMalária\r\n127\r\nArtesunato + Cloridrato de Mefloquina\r\n25 mg + 50 mg\r\nComprimido\r\nMalária\r\n128\r\nArtesunato + Cloridrato de Mefloquina\r\n100 mg + 200 mg\r\nComprimido\r\nMalária\r\n129\r\nCloroquina\r\n150 mg\r\nComprimido\r\nMalária\r\n130\r\nPrimaquina\r\n5 mg\r\nComprimido\r\nMalária\r\n131\r\nPrimaquina\r\n15 mg\r\nComprimido\r\nMalária\r\n132\r\nTafenoquina\r\n150 mg\r\nComprimido\r\nMalária\r\n133\r\nRifampicina\r\n20 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\nMeningite\r\n134\r\nRifampicina\r\n300 mg\r\nCápsula\r\nMeningite\r\n135\r\nAnfotericina B - Complexo Lipídico\r\n100 mg (5mg/mL - 20 mL)\r\nFrasco- Ampola\r\nMicoses Sistêmicas\r\n136\r\nAnidulafungina\r\n100 mg\r\nPó liofílico para solução injetável\r\nMicoses Sistêmicas\r\n137\r\nFlucitosina\r\n500 mg\r\nCápsula\r\nMicoses Sistêmicas\r\n138\r\nIsavuconazol\r\n100 mg\r\nCápsula\r\nMicoses Sistêmicas\r\n139\r\nIsavuconazol\r\n200 mg\r\nPó liofílico para solução injetável\r\nMicoses Sistêmicas\r\n140\r\nItraconazol\r\n100 mg\r\nCápsula\r\nMicoses Sistêmicas\r\n141\r\nVoriconazol\r\n200 mg\r\nPó liofílico para solução injetável\r\nMicoses Sistêmicas\r\n142\r\nVoriconazol\r\n200 mg\r\nComprimido\r\nMicoses Sistêmicas\r\n143\r\nPalivizumabe\r\n50 mg\r\nSolução injetável\r\nProfilaxia do Vírus Sincicial Respiratório\r\n144\r\nPalivizumabe\r\n100 mg\r\nSolução injetável\r\nProfilaxia do Vírus Sincicial Respiratório\r\n145\r\nSapropterina, dicloridrato\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nRaiva Humana\r\n146\r\nVitamina A\r\n50.000 UI\r\nCápsula\r\nSarampo\r\n147\r\nVitamina A\r\n100.000 UI\r\nCápsula\r\nSarampo\r\n148\r\nVitamina A\r\n200.000 UI\r\nCápsula\r\nSarampo\r\n149\r\nNicotina\r\n7 mg\r\nAdesivo Transdérmico\r\nTabagismo\r\n150\r\nNicotina\r\n14 mg\r\nAdesivo Transdérmico\r\nTabagismo\r\n151\r\nNicotina\r\n21 mg\r\nAdesivo Transdérmico\r\nTabagismo\r\n152\r\nNicotina\r\n2 mg\r\nGoma de Mascar ou Pastilha\r\nTabagismo\r\n153\r\nBupropiona\r\n150 mg\r\nComprimido de Liberação Prolongada\r\nTabagismo\r\n154\r\nÁcido Folínico\r\n15 mg\r\nComprimido\r\nToxoplasmose\r\n155\r\nEspiramicina\r\n1.500.000 UI\r\nComprimido\r\nToxoplasmose\r\n156\r\nPirimetamina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\nToxoplasmose\r\n157\r\nSulfadiazina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nToxoplasmose\r\n158\r\nEstreptomicina\r\n1 g\r\nPó para solução injetável\r\nTuberculose\r\n159\r\nEtambutol\r\n400 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n160\r\nIsoniazida\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n161\r\nIsoniazida\r\n300 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n162\r\nLevofloxacino\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n163\r\nPirazinamida\r\n150 mg\r\nComprimido dispersível\r\nTuberculose\r\n164\r\nPirazinamida\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n165\r\nPiridoxina\r\n50 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n166\r\nRifabutina\r\n150 mg\r\nCápsula\r\nTuberculose\r\n167\r\nRifampicina\r\n20 mg/mL\r\nSuspensão oral\r\nTuberculose\r\n168\r\nRifampicina\r\n300 mg\r\nCápsula\r\nTuberculose\r\n169\r\nRifampicina + Isoniazida\r\n150 mg + 75 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n170\r\nRifampicina + Isoniazida\r\n300 mg + 150 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n171\r\nRifampicina + Isoniazida\r\n75 mg + 50 mg\r\nComprimido dispersível\r\nTuberculose\r\n172\r\nRifampicina + Isoniazida + Pirazinamida + Etambutol\r\n150 mg + 75 mg + 400 + 275 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n173\r\nRifampicina + Isoniazida + Pirazinamida\r\n75 mg + 50 mg + 150 mg\r\nComprimido dispersível\r\nTuberculose\r\n174\r\nRifapentina\r\n150 mg\r\nComprimido\r\nTuberculose\r\n175\r\nTuberculina (PPD)\r\n1,5 mL\r\nFrasco\r\nTuberculose\r\n176\r\nAzitromicina\r\n40 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\nTracoma\r\n177\r\nAzitromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nTracoma\r\n\r\nAquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (MS)\r\nAquisição pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) com financiamento do MS\r\nAquisição com recurso SES\r\nAquisição com recurso SES\r\n\r\nGrupo de financiamento\r\n1\r\nAbatacepte\r\n125 mg/mL\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n2\r\nAbatacepte\r\n250 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n3\r\nÁcido Ursodesoxicólico ***\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n4\r\nÁcido Ursodesoxicólico\r\n150 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n5\r\nÁcido Ursodesoxicólico\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n6\r\nÁcido Zoledrônico ***\r\n0,05 mg/mL\r\nInjetável (frasco de 100 mL)\r\n2\r\n7\r\nAcitretina\r\n10 mg\r\nCápsula\r\n1B\r\n8\r\nAcitretina\r\n25 mg\r\nCápsula\r\n1B\r\n9\r\nAdalimumabe\r\n40 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n10\r\nAdalimumabe\r\n40 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n11\r\nAlentuzumabe\r\n10 mg/mL\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n12\r\nAlfa-alglicosidase\r\n50 mg\r\nPó liofilizado para solução injetável\r\n1A\r\n13\r\nAlfadornase\r\n2,5 mg\r\nAmpola\r\n1A\r\n14\r\nAlfaelosulfase\r\n1 mg/mL\r\nSolução injetável (frasco-ampola de 5 mL)\r\n1A\r\n15\r\nAlfaepoetina\r\n1.000 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n16\r\nAlfaepoetina\r\n2.000 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n17\r\nAlfaepoetina\r\n3.000 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n18\r\nAlfaepoetina\r\n4.000 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n19\r\nAlfaepoetina\r\n10.000 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n20\r\nAlfainterferona 2B\r\n3.000.000 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n21\r\nAlfainterferona 2B\r\n5.000.000 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n22\r\nAlfainterferona 2B\r\n10.000.000 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n23\r\nAlfataliglicerase\r\n200 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n24\r\nAlfavelaglicerase\r\n400 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n25\r\nAlfavestronidase\r\n2 mg/mL\r\nSolução injetável (frasco de 5 mL)\r\n1A\r\n26\r\nAlfacerliponase **\r\n30 mg/mL\r\nInjetável (frasco de 5 mL)\r\n1A\r\n27\r\nAmantadina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n28\r\nAmbrisentana\r\n5 mg\r\nComprimido revestido\r\n1B\r\n29\r\nAmbrisentana\r\n10 mg\r\nComprimido revestido\r\n1B\r\n30\r\nAtorvastatina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n31\r\nAtorvastatina\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n32\r\nAzatioprina\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n33\r\nBaricitinibe\r\n2 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n34\r\nBaricitinibe\r\n4 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n35\r\nBetainterferona 1A\r\n6.000.000 UI (22 mcg)\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n36\r\nBetainterferona 1A\r\n6.000.000 UI (30 mcg)\r\nInjetável (frasco-ampola, seringa preenchida ou caneta preenchida)\r\n1A\r\n37\r\nBetainterferona 1A\r\n12.000.000 UI (44 mcg)\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n38\r\nBetainterferona 1B\r\n9.600.000 UI (300 mcg)\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n39\r\nBezafibrato\r\n200 mg\r\nDrágea ou Comprimido\r\n2\r\n40\r\nBimatoprosta\r\n0,3 mg/mL\r\nSolução oftálmica (frasco de 3mL)\r\n1A\r\n41\r\nBiotina\r\n2,5 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n42\r\nBosentana\r\n62,5 mg\r\nComprimido revestido\r\n1B\r\n43\r\nBosentana\r\n125 mg\r\nComprimido revestido\r\n1B\r\n44\r\nBrimonidina\r\n2 mg/mL\r\nSolução oftálmica (frasco de 5 mL)\r\n2\r\n45\r\nBrinzolamida\r\n10 mg/mL\r\nSuspensão oftálmica (frasco de 5 mL)\r\n2\r\n46\r\nBrometo de tiotrópio + cloridrato de olodaterol ***\r\n2,5 mcg + 2,5 mcg\r\nSolução para inalação oral\r\n1B\r\n47\r\nBrometo de umeclidínio + trifenatato de vilanterol ***\r\n62,5 mcg + 25 mcg\r\nPó inalante\r\n1B\r\n48\r\nBromocriptina\r\n2,5 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n49\r\nBudesonida\r\n200 mcg\r\nCápsula inalante\r\n2\r\n50\r\nBurosumabe\r\n10 mg/mL\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n51\r\nBurosumabe\r\n20 mg/mL\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n52\r\nBurosumabe\r\n30 mg/mL\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n53\r\nCabergolina\r\n0,5 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n54\r\nCalcipotriol\r\n50 mcg/g\r\nPomada\r\n2\r\n55\r\nCalcitonina\r\n200 UI\r\nSpray nasal (frasco)\r\n2\r\n56\r\nCalcitriol\r\n0,25 mcg\r\nCápsula\r\n2\r\n57\r\nCertolizumabe pegol\r\n200 mg/mL\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n58\r\nCiclosporina\r\n25 mg\r\nCápsula\r\n2\r\n59\r\nCiclosporina\r\n50 mg\r\nCápsula\r\n2\r\n60\r\nCiclosporina\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n2\r\n61\r\nCiclosporina\r\n100 mg/mL\r\nSolução oral (frasco de 50 mL)\r\n2\r\n62\r\nCinacalcete\r\n30 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n63\r\nCinacalcete\r\n60 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n64\r\nCiproterona\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n65\r\nClopidogrel\r\n75 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n66\r\nClozapina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n67\r\nClozapina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n68\r\nCodeína\r\n3 mg/mL\r\nSolução oral\r\n2\r\n69\r\nCodeína\r\n30 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n70\r\nCodeína\r\n30 mg/mL\r\nAmpola 2 mL\r\n2\r\n71\r\nCodeína\r\n60 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n72\r\nComplemento alimentar para paciente fenilcetonúricos maior de 1 ano e menor que 8 anos - Fórmula de aminoácidos isenta de Fenilalanina\r\nLata/grama\r\nPó\r\n2\r\n73\r\nComplemento alimentar para paciente fenilcetonúricos maior de 8 anos - Fórmula de aminoácidos isenta de Fenilalanina\r\nLata/grama\r\nPó\r\n2\r\n74\r\nComplemento alimentar para paciente fenilcetonúricos menor de 1 ano - Fórmula de aminoácidos isenta de Fenilalanina\r\nLata/grama\r\nPó\r\n2\r\n75\r\nColistimetato de sódio **\r\n80 mg (1.000.000 UI)\r\nPó para solução injetável\r\n1A\r\n76\r\nColistimetato de sódio **\r\n160 mg (2.000.000 UI)\r\nPó para solução injetável\r\n1A\r\n77\r\nDanazol\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n1B\r\n78\r\nDanazol\r\n200 mg\r\nCápsula\r\n1B\r\n79\r\nDapagliflozina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n80\r\nDeferasirox\r\n125 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n81\r\nDeferasirox\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n82\r\nDeferasirox\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n83\r\nDeferiprona\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n84\r\nDesferroxamina\r\n500 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n85\r\nDesmopressina\r\n0,1 mg/mL\r\nAplicação nasal (frasco de 2,5 mL)\r\n1A\r\n86\r\nDesmopressina\r\n0,1 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n87\r\nDesmopressina\r\n0,2 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n88\r\nDonepezila\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n89\r\nDonepezila\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n90\r\nDorzolamida\r\n20 mg/mL\r\nSolução oftálmica (frasco de 5 mL)\r\n2\r\n91\r\nEculizumabe\r\n10 mg/mL\r\nSolução injetável (frasco de 30 mL)\r\n1A\r\n92\r\nEltrombopague Olamina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n93\r\nEltrombopague Olamina\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n94\r\nEnoxaparina sódica\r\n40 mg/0,4 mL\r\nSolução injetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n95\r\nEnoxaparina sódica\r\n60 mg/0,6 mL\r\nSolução injetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n96\r\nEntacapona\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n97\r\nEtanercepte\r\n25 mg\r\nInjetável (frasco-ampola ou seringa preenchida)\r\n1A\r\n98\r\nEtanercepte\r\n50 mg (Originador, Biossimilar)\r\nInjetável (frasco-ampola ou seringa preenchida)\r\n1A\r\n99\r\nEverolimo\r\n0,5 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n100\r\nEverolimo\r\n0,75 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n101\r\nEverolimo\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n102\r\nFilgrastim\r\n300 mcg\r\nInjetável (frasco-ampola ou seringa preenchida)\r\n1A\r\n103\r\nFingolimode\r\n0,5 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n104\r\nFludrocortisona\r\n0,1 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n105\r\nFormoterol + Budesonida\r\n12 mcg + 400 mcg\r\nCápsula inalante\r\n2\r\n106\r\nFormoterol + Budesonida\r\n6 mcg + 200 mcg\r\nCápsula inalante\r\n2\r\n107\r\nFormoterol\r\n12 mcg\r\nCápsula inalante\r\n2\r\n108\r\nFórmula metabólica isenta de metionina\r\nLata\r\nPó\r\n2\r\n109\r\nFumarato de Dimetila\r\n120 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n110\r\nFumarato de Dimetila\r\n240 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n111\r\nGabapentina\r\n300 mg\r\nCápsula\r\n2\r\n112\r\nGabapentina\r\n400 mg\r\nCápsula\r\n2\r\n113\r\nGalsulfase\r\n1 mg/mL\r\nSolução injetável (frasco-ampola de 5 mL)\r\n1A\r\n114\r\nGalantamina\r\n8 mg\r\nCápsula de liberação prolongada\r\n1A\r\n115\r\nGalantamina\r\n16 mg\r\nCápsula de liberação prolongada\r\n1A\r\n116\r\nGalantamina\r\n24 mg\r\nCápsula de liberação prolongada\r\n1A\r\n117\r\nGlatiramer\r\n20 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n118\r\nGlatiramer\r\n40 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n119\r\nGolimumabe\r\n50 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n120\r\nGosserrelina\r\n3,60 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1B\r\n121\r\nGosserrelina\r\n10,80 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1B\r\n122\r\nHidroxicloroquina\r\n400 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n123\r\nHidroxiúreia\r\n500 mg\r\nCápsula\r\n1B\r\n124\r\nIdursulfase alfa\r\n2 mg/mL\r\nSolução injetável (frasco de 3 mL)\r\n1A\r\n125\r\nIloprosta\r\n10 mcg/mL\r\nSolução para nebulização (ampola de mL)\r\n1B\r\n126\r\nImiglucerase\r\n400 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n127\r\nImunoglobulina humana\r\n0,5 g\r\nInjetável (frasco)\r\n1B\r\n128\r\nImunoglobulina humana\r\n1,0 g\r\nInjetável (frasco)\r\n1B\r\n129\r\nImunoglobulina humana\r\n2,5 g\r\nInjetável (frasco)\r\n1B\r\n130\r\nImunoglobulina Humana\r\n5 g\r\nInjetável (frasco)\r\n1A\r\n131\r\nInfliximabe\r\n10 mg/mL\r\nInjetável (frasco-ampola de 10 mL)\r\n1A\r\n132\r\nInsulina análoga de ação prolongada **\r\n100 UI/mL\r\nSolução injetável com sistema de aplicação\r\n1A\r\n133\r\nInsulina análoga de ação prolongada **\r\n300 UI/mL\r\nSolução injetável com sistema de aplicação\r\n1A\r\n134\r\nInsulina análoga de ação rápida\r\n100 UI/mL\r\nSolução injetável (tubete de 3 mL)\r\n1A\r\n135\r\nIsotretinoína\r\n10 mg\r\nCápsula\r\n2\r\n136\r\nIvacaftor\r\n150 mg\r\nComprimido revestido\r\n1A\r\n137\r\nLamotrigina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n138\r\nLanreotida\r\n60 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n139\r\nLanreotida\r\n90 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n140\r\nLanreotida\r\n120 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n141\r\nLaronidase\r\n0,58 mg/mL\r\nSolução injetável (frasco de 5 mL)\r\n1A\r\n142\r\nLatanoprosta\r\n0,05 mg/mL\r\nSolução oftálmica (frasco de 2,5 mL)\r\n1A\r\n143\r\nLeflunomida\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n144\r\nLeuprorrelina\r\n3,75 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n145\r\nLeuprorrelina\r\n11,25 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n146\r\nLeuprorrelina\r\n45 mg\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1B\r\n147\r\nLevetiracetam\r\n100 mg/mL\r\nSolução oral (frasco)\r\n1A\r\n148\r\nLevetiracetam\r\n250 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n149\r\nLevetiracetam **\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n150\r\nLevetiracetam\r\n750 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n151\r\nLevetiracetam **\r\n1.000 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n152\r\nMemantina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n153\r\nMepolizumabe ***\r\n100 mg/mL\r\nSolução injetável\r\n1B\r\n154\r\nMesalazina\r\n250 mg\r\nSupositório\r\n2\r\n155\r\nMesalazina\r\n1.000 mg\r\nSupositório\r\n2\r\n156\r\nMesalazina\r\n400 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n157\r\nMesalazina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n158\r\nMetadona\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n159\r\nMetadona\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n160\r\nMetadona\r\n10 mg/mL\r\nAmpola 1 mL\r\n2\r\n161\r\nMetotrexato\r\n2,5 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n162\r\nMetotrexato\r\n25 mg/mL\r\nInjetável (ampola de 2 mL)\r\n1A\r\n163\r\nMicofenolato de mofetila\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nElenco Estadual\r\n164\r\nMicofenolato de mofetila\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n165\r\nMicofenolato de sódio\r\n180 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n166\r\nMicofenolato de sódio\r\n180 mg\r\nComprimido\r\nElenco Estadual\r\n167\r\nMicofenolato de sódio\r\n360 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n168\r\nMicofenolato de sódio\r\n360 mg\r\nComprimido\r\nElenco Estadual\r\n169\r\nMiglustate\r\n100 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n170\r\nMorfina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n171\r\nMorfina\r\n30 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n172\r\nMorfina\r\n10 mg/mL\r\nSolução oral\r\n2\r\n173\r\nMorfina\r\n10 mg/mL\r\nAmpola 1 mL\r\n2\r\n174\r\nMorfina\r\n30 mg\r\nCápsula de liberação prolongada\r\n2\r\n175\r\nMorfina\r\n60 mg\r\nCápsula de liberação prolongada\r\n2\r\n176\r\nMorfina\r\n100 mg\r\nCápsula de liberação prolongada\r\n2\r\n177\r\nNatalizumabe\r\n300 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n178\r\nNusinersena\r\n2,4 mg/mL\r\nSolução injetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n179\r\nOctreotida\r\n0,1 mg/mL\r\nInjetável (ampola)\r\n1B\r\n180\r\nOctreotida Lar\r\n10 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n181\r\nOctreotida Lar\r\n20 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n182\r\nOctreotida Lar\r\n30 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n183\r\nOlanzapina\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n184\r\nOlanzapina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n185\r\nOmalizumabe\r\n150 mg\r\nInjetável (frasco-ampola de 2 mL)\r\n1B\r\n186\r\nOmalizumabe\r\n150 mg/mL\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1B\r\n187\r\nOnasemnogeno abeparvoveque **\r\n2 x 10¹³ genomas do vetor/mL\r\nSuspensão injetável\r\n1A\r\n188\r\nPancreatina\r\n10.000 UI\r\nCápsula\r\n1B\r\n189\r\nPancreatina\r\n25.000 UI\r\nCápsula\r\n1B\r\n190\r\nParicalcitol\r\n5 mcg/mL\r\nSolução injetável (ampola de 1 mL)\r\n1A\r\n191\r\nPenicilamina\r\n250 mg\r\nCápsula\r\n1B\r\n192\r\nPramipexol\r\n0,125 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n193\r\nPramipexol\r\n0,25 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n194\r\nPramipexol\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n195\r\nQuetiapina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n196\r\nQuetiapina\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n197\r\nQuetiapina\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n198\r\nQuetiapina\r\n300 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n199\r\nRaloxifeno\r\n60 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n200\r\nRasagilina\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n201\r\nRiluzol\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n202\r\nRisanquizumabe\r\n75 mg/0,83 mL\r\nSolução injetável\r\n1A\r\n203\r\nRisdiplam **\r\n0,75 mg/mL\r\nPó para solução oral\r\n1A\r\n204\r\nRisperidona\r\n1 mg/mL\r\nSolução oral (frasco de 30 mL)\r\n1B\r\n205\r\nRisperidona\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n206\r\nRisperidona\r\n2 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n207\r\nRisperidona\r\n3 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n208\r\nRituximabe\r\n500 mg\r\nInjetável (frasco-ampola de 50 mL)\r\n1A\r\n209\r\nRivastigmina\r\n1,5 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n210\r\nRivastigmina\r\n3 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n211\r\nRivastigmina\r\n4,5 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n212\r\nRivastigmina\r\n6 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n213\r\nRivastigmina\r\n9 mg\r\nAdesivo transdérmico\r\n1A\r\n214\r\nRivastigmina\r\n18 mg\r\nAdesivo transdérmico\r\n1A\r\n215\r\nRivastigmina\r\n2 mg/mL\r\nSolução oral (frasco de 120 mL)\r\n1B\r\n216\r\nSacarato de hidróxido férrico\r\n100 mg\r\nInjetável (frasco de 5 mL)\r\n1B\r\n217\r\nSacubitril Valsartana sódica hidratada\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n218\r\nSacubitril Valsartana sódica hidratada\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n219\r\nSacubitril Valsartana sódica hidratada\r\n200 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n220\r\nSapropterina ***\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n221\r\nSecuquinumabe\r\n150 mg/mL\r\nSolução injetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n222\r\nSelexipague ***\r\n0,2 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n223\r\nSelexipague ***\r\n0,4 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n224\r\nSelexipague ***\r\n0,6 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n225\r\nSelexipague ***\r\n0,8 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n226\r\nSelexipague ***\r\n1 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n227\r\nSelexipague ***\r\n1,2 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n228\r\nSelexipague ***\r\n1,4 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n229\r\nSelexipague ***\r\n1,6 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n230\r\nSevelamer\r\n800 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n231\r\nSildenafila\r\n20 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n232\r\nSildenafila\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n233\r\nSildenafila\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n234\r\nSirolimo\r\n1 mg\r\nDrágea\r\n1A\r\n235\r\nSirolimo\r\n1 mg\r\nDrágea\r\nElenco Estadual\r\n236\r\nSirolimo\r\n2 mg\r\nDrágea\r\n1A\r\n237\r\nSirolimo\r\n2 mg\r\nDrágea\r\nElenco Estadual\r\n238\r\nSomatropina\r\n4 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n239\r\nSomatropina\r\n12 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n240\r\nSomatropina **\r\n16 UI\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n241\r\nSulfassalazina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n242\r\nTacrolimo\r\n1 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n243\r\nTacrolimo\r\n1 mg\r\nCápsula\r\nElenco Estadual\r\n244\r\nTacrolimo\r\n5 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n245\r\nTacrolimo\r\n5 mg\r\nCápsula\r\nElenco Estadual\r\n246\r\nTafamidis\r\n20 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n247\r\nTeriflunomida\r\n14 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n248\r\nTeriparatida **\r\n250 mcg/mL\r\nInjetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n249\r\nTimolol\r\n5 mg/mL\r\nSolução oftálmica (frasco de 5 mL)\r\n2\r\n250\r\nTobramicina\r\n300 mg/5 mL\r\nSolução inalatória (ampola)\r\n1A\r\n251\r\nTocilizumabe\r\n20 mg/mL\r\nInjetável (frasco-ampola de 4 mL)\r\n1A\r\n252\r\nTofacitinibe\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n1A\r\n253\r\nTopiramato\r\n25 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n254\r\nTopiramato\r\n50 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n255\r\nTopiramato\r\n100 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n256\r\nToxina Botulínica tipo A\r\n100 U\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n257\r\nToxina Botulínica tipo A\r\n500 U\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1A\r\n258\r\nTravoprosta\r\n0,04 mg/mL\r\nSolução oftálmica (frasco de 2,5 mL)\r\n1A\r\n259\r\nTrientina\r\n250 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n260\r\nTriexifenidil\r\n5 mg\r\nComprimido\r\n1B\r\n261\r\nTriptorrelina\r\n3,75 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n262\r\nTriptorrelina\r\n11,25 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n263\r\nTriptorrelina ***\r\n22,5 mg\r\nInjetável (frasco-ampola)\r\n1B\r\n264\r\nUpadacitinibe\r\n15 mg\r\nComprimido revestido de liberação prolongada\r\n1A\r\n265\r\nUstequinumabe\r\n45 mg/0,5 mL\r\nSolução injetável (seringa preenchida)\r\n1A\r\n266\r\nVedolizumabe\r\n300 mg\r\nPó para solução injetável\r\n1A\r\n267\r\nVigabatrina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\n2\r\n268\r\nZiprasidona\r\n40 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n269\r\nZiprasidona\r\n80 mg\r\nCápsula\r\n1A\r\n\r\nObservações:\r\n** Medicamentos do grupo 1A ainda não disponibilizados pelo Ministério da Saúde.\r\n*** Medicamentos ainda não disponíveis pela SES/RJ, aquisição em andamento.\r\n\r\nComponente Básico da Assistência Farmacêutica\r\nComponente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\nComponente Estratégico da Assistência Farmacêutica\r\nFibrose Cística\r\nAquisição com recurso SES\r\nAquisição centralizada pelo Ministério da Saúde\r\nAquisição pela SES com financiamento do MS\r\n- Aquisição municipal Secretaria Municipal de Saúde (SMS)\r\n\r\n1\r\nÁcido Ursodesoxicólico\r\n150 mg\r\nComprimido\r\nSES/FC\r\n2\r\nÁcido Ursodesoxicólico\r\n300 mg\r\nComprimido\r\nSES/FC\r\n3\r\nÁgua destilada\r\nNA\r\nAmpola 10 mL\r\nSMS/CBAF\r\n4\r\nAlfadornase\r\n2,5 mg\r\nSolução para inalação\r\nMS/CEAF\r\n5\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n250 mg + 62,5 mg/5 mL\r\nPó para suspensão oral\r\nSMS/CBAF\r\n6\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n500 mg + 125 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n7\r\nAzitromicina\r\n40 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\nSMS/CBAF\r\n8\r\nAzitromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n9\r\nBrometo de ipratrópio\r\n0,25 mg/mL\r\nSolução inalatória\r\nSMS/CBAF\r\n10\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n500 mg + 200 UI\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n11\r\nCiprofloxacino\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n12\r\nClaritromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n13\r\nCloreto de Sódio\r\n0,90%\r\nAmpola 10 mL\r\nSMS/CBAF\r\n14\r\nCloreto de Sódio\r\n20%\r\nAmpola 10 mL\r\nSMS/CBAF\r\n15\r\nColistimetato de sódio *\r\n1.000.000 UI\r\nPó para inalação\r\nSES/FC\r\n16\r\nFenoterol\r\n0,50%\r\nSolução inalatória\r\nSES/FC\r\n17\r\nFormoterol + Budesonida\r\n6 mcg + 200 mcg\r\nPó para inalação\r\nSES/CEAF\r\n18\r\nFuroato de Mometasona\r\n0,5 mg/g\r\nSuspensão nasal\r\nSES/FC\r\n19\r\nInsulina NPH\r\n10 UI/mL\r\nSolução injetável\r\nSMS/CBAF\r\n20\r\nLevofloxacino\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nSES/FC\r\n21\r\nLinezolida\r\n600 mg\r\nComprimido\r\nSES/FC\r\n22\r\nOmeprazol\r\n20 mg\r\nCápsula\r\nSMS/CBAF\r\n23\r\nPancreatina\r\n10.000 UI\r\nCápsula\r\nSES/MS/CEAF\r\n24\r\nPancreatina\r\n25.000 UI\r\nCápsula\r\nSES/MS/CEAF\r\n25\r\nSalbutamol\r\n100 mcg\r\nAerossol\r\nSMS/CBAF\r\n26\r\nSalbutamol\r\n0,5 mg/mL\r\nSolução inalatória\r\nSMS/CBAF\r\n27\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima\r\n200 mg + 40 mg/5 mL\r\nSuspensão oral\r\nSMS/CBAF\r\n28\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima\r\n400 mg + 80 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n29\r\nTobramicina\r\n300 mg\r\nSolução inalatória\r\nMS/CEAF\r\n30\r\nXinafoato de Salmeterol + Propionato de Fluticasona\r\n25 mcg + 125 mcg\r\nAerossol\r\nSES/FC\r\n31\r\nXinafoato de Salmeterol + Propionato de Fluticasona\r\n50 mcg + 250 mcg\r\nAerossol\r\nSES/FC\r\nObservação: * Medicamento incorporado no CEAF, Grupo 1A - Portaria SCTIE/MS nº 29, de 31/03/2022,\r\nserá disponibilizado através do financiamento SES/RJ até o Ministério da Saúde efetuar sua aquisição.\r\n\r\nComponente Básico da Assistência Farmacêutica\r\nComponente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n- Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica\r\nInfecção Oportunista\r\nAquisição com recurso SES\r\n- Aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde\r\n- Aquisição pela SES com financiamento do MS\r\n- Aquisição municipal Secretaria Municipal de Saúde (SMS)\r\n\r\n1\r\nAciclovir\r\n200 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n2\r\nAciclovir\r\n250 mg\r\nPó para solução injetável\r\nSES/IO\r\n3\r\nÁcido Folínico\r\n15 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n4\r\nAlbendazol\r\n400 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n5\r\nAnfotericina B Lipossomal\r\n50 mg\r\nPó para solução injetável\r\nSES/IO\r\n6\r\nAtorvastatina\r\n10 mg\r\nComprimido\r\nSES/IO\r\n7\r\nAzitromicina\r\n40 mg/mL\r\nPó para suspensão oral\r\nSMS/CBAF\r\n8\r\nAzitromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n9\r\nCabergolina\r\n0,5 mg\r\nComprimido\r\nSES/IO\r\n10\r\nClaritromicina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n11\r\nClindamicina\r\n300 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n12\r\nDapsona\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nSES/IO\r\n13\r\nFenofibrato\r\n200 mg\r\nCápsula\r\nSES/IO\r\n14\r\nFilgrastim *\r\n300 mcg\r\nFrasco ampola\r\nMS/CEAF\r\n15\r\nFluconazol\r\n150 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n16\r\nFluconazol\r\n2 mg/mL\r\nSolução injetável\r\nSES/IO\r\n17\r\nGabapentina *\r\n300 mg\r\nCápsula\r\nSES/CEAF\r\n18\r\nGanciclovir\r\n1 mg/mL\r\nSolução injetável\r\nSES/IO\r\n19\r\nImunoglobulina Humana *\r\n5 g\r\nSolução injetável\r\nMS/CEAF\r\n20\r\nItraconazol\r\n100 mg\r\nComprimido\r\nSMS/CBAF\r\n21\r\nMiconazol\r\n20 mg/g\r\nCreme\r\nSMS/CBAF\r\n22\r\nMetronidazol\r\n100 mg/g\r\nGel vaginal\r\nSMS/CBAF\r\n23\r\nPiridoxina\r\n40 mg\r\nComprimido\r\nSES/IO\r\n24\r\nPirimetamina\r\n25 mg\r\nComprimido\r\nMS/IO\r\n25\r\nPrimaquina\r\n15 mg\r\nComprimido\r\nMS/IO\r\n26\r\nSulfadiazina\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nMS/IO\r\n27\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n800 mg + 160 mg\r\nComprimido\r\nSES/IO\r\n28\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n200 mg + 40 mg/5 mL\r\nSolução oral\r\nSES/IO\r\n29\r\nValaciclovir\r\n500 mg\r\nComprimido\r\nSES/IO\r\n30\r\nValganciclovir\r\n450 mg\r\nComprimido\r\nSES/IO\r\nObservação:\r\nOs medicamentos abaixo serão disponibilizados aos pacientes cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), nos vários CID para Doença pelo HIV contemplados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde:\r\n* Filgrastim 300mcg (frasco-ampola);\r\n* Gabapentina 400mg (cápsula);\r\n* Imunoglobulina Humana 5g F/A.\r\n\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/05/2023.\r\nId: 2480583\r\n"
        ],
        "2480693": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\n- L\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007721/2023 e nº E- 07/503.139/2012, referentes ao requerimento de Renovação da Licença Prévia - LP nº IN031414, em nome da empresa DTA ENGENHARIA LTDA. para o empreendimento denominado Terminais Ponta Negra destinada à implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, localizado no Município de Maricá,\r\n- o Parecer nº 3/2023/INEA/COOEAM,\r\n- que não houve alteração no escopo do projeto da Licença Prévia original,\r\nExpedir a Renovação da Licença Prévia - LP nº IN031414 da empresa DTA ENGENHARIA LTDA. para o empreendimento denominado Terminais Ponta Negra, destinada à implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, localizado no Município de Maricá.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2480693\r\n"
        ],
        "2480694": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009679/2023 e nº E- 07/507.870/2009, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PROVIDÊNCIA ENERGIA S/A para implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH), no rio Preto, com potência instalada de 5 MW, com reservatório definido em área aproximada de 9,2 ha, localizada no Afluente do Rio Piabanha/Bacia do Rio Paraíba do Sul, Providência, Município de Teresópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 08M/2023, da CEAM/INEA,\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PROVIDÊNCIA ENERGIA S/A para implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH), no rio Preto, com potência instalada de 5 MW, com reservatório definido em área aproximada de 9,2 ha, localizada no Afluente do Rio Piabanha/Bacia do Rio Paraíba do Sul, Providência, Município de Teresópolis.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2480694\r\n"
        ],
        "2480718": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 256 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 2.973, de 21 de março de 2023, Processo n° SEI-080001/009336/2022, publicada no D.O. de 31.03.2023; e\r\n\r\n- a aprovação pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, em Reunião Ordinária de 07 de março de 2023, da redação proposta para o “Regulamento da 9ª ConFES” pela COMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE (9ª ConFES), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SES/RJ nº 2.973 - Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ,\r\n\r\n:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO o presente REGULAMENTO (ANEXO ÚNICO) para o funcionamento da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nA Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde (9ª ConfES/RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ (Resolução SES/RJ nº 2973 de 21 de março de 2023, Processo n° SEI-080001/009336/2022) estabelece o presente REGULAMENTO para o funcionamento da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n\r\nEste Regulamento tem como finalidade apresentar todas as informações necessárias para participação na 9ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Caso sejam necessários mais esclarecimentos, os membros da Comissão Organizadora, Secretaria Executiva e Equipe de Apoio estarão disponíveis para atendê-los (Edital de Convocação publicado em 08/07/2022).\r\n\r\n\r\nNos dias 26 a 28 de maio de 2023, serão debatidas e apresentadas aos participantes, diretrizes e propostas sobre o temário “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia”.\r\n\r\nA estrutura de funcionamento da 9ª Conferência Estadual de Saúde será apresentada no início do evento pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde, os participantes da Etapa Estadual serão distribuídos nas seguintes categorias:\r\nI - Conselheiros(as), doravante denominados Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto em todas as atividades;\r\nII - Convidados(as), doravante denominadas Pessoas Convidadas, com direito a voz nos Grupos de Trabalho e na Plenária final.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência e necessidades especiais terão direito a participar da Conferência com seus respectivos acompanhantes, desde que justificado legalmente e informado no ato da inscrição.\r\n\r\nA definição dos participantes para as etapas Estadual e Nacional será por eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal serão eleitas, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município para a Etapa Estadual. Por sua vez, na Etapa Estadual, serão eleitos, por via ascendente, representantes das Regiões de Saúde, bem como do Estado para a Etapa Nacional, que buscará atender aos critérios de equidade, atendendo os artigos 24, §4º e 34, §1º do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n\r\nO credenciamento das Pessoas Delegadas titulares deverá ser realizado no dia 26 de maio de 2023, no horário de 14:00 às 19:00 horas e 27 de maio de 08:00 às 10:00 horas. Para as pessoas Delegadas Suplentes que substituirão a Pessoa Delegada Titular, será no dia 27 de maio de 2023, no horário de 10:30 às 12:00 horas, conforme indicadas no relatório oficial.\r\n\r\nFica sob a responsabilidade do Representante da Delegação e/ou Representante Regional acompanhar a substituição das Pessoas Delegadas titulares pelos respectivos suplentes de acordo com a participação das Pessoas Delegados nas etapas anteriores.\r\n\r\nPara as Pessoas Delegadas que fazem jus a hospedagem, será exigida a apresentação do crachá recebido no ato do credenciamento, para fins de realização do check in.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ, a Etapa Estadual terá a seguinte organização:\r\nI - Plenária de Abertura;\r\n1.1 Palestra Magna - Tema Central da 9ª ConfES/RJ.\r\n1.2 Mesa de Apresentação dos Eixos.\r\nII - Grupos de trabalho;\r\nIII - Atividades de cultura popular e Práticas Integrativas;\r\nIV - Plenária Final; e\r\nV- Plenária de Eleição da Delegação para 17ª Conferência Nacional de Saúde; \r\n§1º A Plenária de abertura é uma sessão solene, não deliberativa, para dar início à 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n§2º A Palestra magna será a apresentação do tema central da 9ª ConfES/RJ, por pessoa convidada pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, com notório saber e expertise no assunto.\r\n§3º A Mesa de apresentação dos Eixos será formada por Palestrantes escolhidos pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, de acordo com sua expertise relacionada ao tema, e 01 (um) Coordenador. Serão abordados temas de relevância dos eixos temáticos e posteriormente aberto para perguntas, as quais deverão ser feitas por meio da manifestação escrita ou oral, considerando o número de inscrições compatíveis com o tempo disponível para o mesmo, tendo prioridade para manifestação os inscritos pela primeira vez, garantindo-se a ampla oportunidade de participação. O tempo para as manifestações orais será de até 02 (dois) minutos.\r\n§4º Os Grupos de Trabalho são instâncias Deliberativas para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual Consolidado e de acesso restrito às Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto, e pessoas Convidadas, com direito à voz.\r\n§5º Observado o disposto no Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde, a Plenária Final é uma sessão organizada para discussão, aprovação e reprovação das diretrizes e propostas encaminhadas pelos grupos de trabalho, leitura e aprovação ou não das Moções.\r\n§6° A Plenária de eleição é o momento para eleger as Pessoas Delegadas que representarão o Estado do Rio de Janeiro na 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nO Consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais será apresentado em diretrizes e propostas, devidamente sistematizado pela Comissão de Relatoria, que poderá compilar, aglutinar e organizar as propostas previamente, dando ciência aos municípios de possíveis inconsistências, considerando que não haverá etapas regionais, nos termos do Regimento Interno e das Propostas da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nO Relatório Consolidado contará com as diretrizes propostas pela Comissão Organizadora da 9ª ConfES/RJ, que serão debatidas e aprovadas nos Grupos de Trabalho.\r\nOs Grupos de Trabalho (GT's) são instâncias de debate e votação das propostas de âmbito Estadual constantes do Consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais, conforme Art. 9º.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho serão distribuídos em locais identificados com o mesmo número do grupo.\r\nA Comissão Organizadora distribuirá, previamente, as Pessoas Delegadas e Convidadas aos Grupos de Trabalho, considerando, sempre que possível, a indicação feita pelos participantes no ato da inscrição dos quatro Eixos de sua preferência, em ordem de opção (1ª, 2ª, 3ª e 4ª opção).\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho (GT's) contarão com a seguinte organização:\r\n\r\nI - As atividades serão dirigidas por uma Mesa Coordenadora composta por um Relator da Comissão de Relatoria, um coordenador definido previamente pela Comissão Organizadora e um mediador escolhido entre os membros que participam do grupo, com a função de organizar as discussões do Grupo de Trabalho, realizar o processo de verificação de quórum, controlar o tempo e organizar a participação das Pessoas Delegadas e Convidadas.\r\n\r\nII - Os Relatórios de cada grupo serão encaminhados para os Relatores de Síntese do tema de cada dia, resultando no Relatório Consolidado que será distribuído no dia seguinte. Os Relatórios parciais integrarão o Relatório Final que será discutido e aprovado na Plenária, juntamente com as Moções.\r\n\r\nOs GT's serão realizados simultaneamente e deliberarão propostas a serem encaminhadas para a Plenária Final de acordo com os seguintes eixos temáticos:\r\nII - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;\r\n\r\nParágrafo único: Na Etapa Estadual, não serão acatadas Propostas novas, cabendo aos Grupos de Trabalho discutir somente as que constarem do Consolidado referentes às Etapas Municipais, Conferencia Livres e do CES/RJ.\r\nApós a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da seguinte maneira:\r\n§1º Caso haja mais de um destaque para a mesma proposta, recomenda-se que os proponentes se reúnam e, preferencialmente, apresentem um destaque único.\r\n§2º Ao término da leitura, serão apreciados os destaques e a Pessoa Delegada autora do destaque terá 02 (dois) minutos para defender sua proposta de supressão total ou parcial.\r\n§3º Após a defesa da proposta de supressão total ou parcial, serão conferidos 02 (dois) minutos para a pessoa Delegada que queira fazer a defesa de manutenção do texto original.\r\n§4º Será permitida uma segunda manifestação, a favor e contra, se a Plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação.\r\n\r\n§5º Caso o autor do destaque não estiver presente no momento da sua apreciação, o destaque não será considerado.\r\n\r\n§6º Havendo a necessidade de ajuste textual, para fins de adequar o sentido do texto, concordância e/ou correção ortográfica, será atribuição da Subcomissão de Relatoria proceder à respectiva edição pontual, sem alteração do objeto da proposta.\r\n\r\nDe acordo com o Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático, compondo o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde;\r\nII - As propostas que obtiverem mais de 50% (cinquenta por cento) e menos de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático serão encaminhadas para apreciação e votação na Plenária Deliberativa;\r\nIII - As propostas que não obtiverem o número mínimo de 50% dos votos favoráveis necessários serão consideradas não aprovadas.\r\n\r\nA Mesa Coordenadora do Grupo de Trabalho avaliará e poderá assegurar às Pessoas Delegadas pelo tempo improrrogável de 02 (dois) minutos, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Pela Questão de Ordem, quando os dispositivos do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ e deste Regulamento não estiverem sendo observados;\r\nII - Por solicitação de esclarecimento, quando a dúvida for dirigida à Mesa Coordenadora do GT, antes do processo de votação; e\r\nIII - Por solicitação de encaminhamento, quando a manifestação da pessoa Delegada for relacionada ao processo de condução do tema em discussão.\r\n\r\nNão serão permitidas questões de ordem durante o regime de votação.\r\n\r\n§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela Mesa Coordenadora dos Trabalhos quando se referirem às propostas em debate, com vistas à votação.\r\n\r\n\r\nAs Propostas de Moção, de Âmbito, Repercussão e Relevância Estadual e Nacional só poderão ser encaminhadas por Pessoas Delegadas Titulares, com assinatura de, no mínimo, 30% das Pessoas Delegadas presentes na 9ª ConfES/RJ, e devem ser apresentadas à Comissão de Relatoria/ Secretaria da 9ª Conferência Estadual de Saúde, até às 28 de maio de 2023 e apreciada em Plenária.\r\nSomente serão aceitas Moções apresentadas em formulário próprio, à disposição dos interessados no local do credenciamento. Assim como nos destaques, será garantido o tempo de 02 (dois) minutos para a defesa das Moções na Plenária Final, bem como 02 (dois) minutos para a réplica, se for necessário.\r\nSerão designadas duas pessoas no local do credenciamento que receberão e organizarão as propostas de Moção, que atenderão aos critérios previstos neste artigo, classificando-as e agrupando-as por tema.\r\nAs Moções serão lidas pelo Coordenador da mesa da Plenária Final, submetidas e aprovadas pela Plenária depois de encerrada a fase de apreciação das propostas advindas dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\n\r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as Moções.\r\n\r\n§1º Na Plenária Final, somente serão discutidas propostas aprovadas pelos Grupos de Trabalho após discussão do Consolidado referentes às Etapas Municipais, organizado pela Comissão de Relatoria, em conformidade com o Art. 9º deste Regulamento.\r\n§ 2° O Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde deverá conter 01 (uma) Diretriz para cada um dos 04 eixos temáticos, 20 (vinte) propostas a serem aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual para serem encaminhadas para 17ª Conferência Nacional de Saúde e propostas ilimitadas aprovadas em âmbito Estadual.\r\nA Plenária Final contará com uma mesa composta de modo paritário, com definição de Coordenação e Secretaria, sendo todos membros da Comissão Organizadora.\r\n\r\nA apreciação e votação das diretrizes e propostas que comporão o Relatório Final Consolidado da 9ª Conferência Estadual de Saúde serão encaminhadas da seguinte maneira:\r\nI - Serão informadas as propostas aprovadas com 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis nos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático constantes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho. A quantidade de propostas será dividida por eixo e serão consolidadas dentro da sala.\r\nII - Em seguida, a Mesa da Coordenação dos Trabalhos promoverá a leitura e votação das diretrizes e propostas remetidas à Plenária Final, por Eixo Temático.\r\nIII - Encerrada a fase de apreciação do Relatório de Grupos da 9ª Conferência Estadual de Saúde, o Coordenador(a) da mesa procederá à leitura das propostas de Moções e as submeterá à aprovação da Plenária Final, observando o percentual de aprovação previsto no Art. 18 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a maioria dos presentes na Plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação, será permitida às Pessoas Delegadas uma manifestação “a favor” e uma “contra”, com duração de até 02 (dois) minutos.\r\n\r\nA 9ª Conferência Estadual de Saúde aprovará as Diretrizes, Propostas e as Moções, com 50% mais 01 (um) das Pessoas Delegadas presentes em Plenário.\r\n\r\nApós a votação de Propostas e Moções, ocorrerá a Eleição da Delegação Estadual para 17ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\n\r\nA Delegação Estadual para a 17ª Conferência Nacional de Saúde será eleita em Plenária de Eleição, durante a realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde, conforme o anexo IV do Regimento Interno da 9ª ConfES/RJ.\r\n\r\n§ 1º As Eleições das Pessoas Delegadas por Região serão coordenadas pelos Representantes Regionais e/ou pelo representante legal da delegação da região e acompanhadas por um membro (que não o mesmo) da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n§ 2º As Pessoas Delegadas serão eleitas na Plenária de Eleição na 9ª Conferência Estadual de Saúde, de acordo com a sua participação efetiva em toda a Conferência, respeitando-se o percentual de 85%.\r\n§ 3º Só poderão ser eleitas para a Etapa Nacional as Pessoas Delegadas presentes na Plenária de Eleição, que ocorrerá após a Plenária Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n§ 4º Após a Eleição da Delegação para a Conferência Nacional, os nomes das Pessoas Delegadas serão lidos para a Homologação do Pleno da 9ª Conferência Estadual de Saúde e todos os eleitos terão que estar presentes neste momento para a homologação.\r\n\r\nA distribuição de vagas entre os municípios das Regiões de Saúde, para a Etapa Nacional, será conforme o quadro de vagas constante da Tabela Única.\r\n\r\n§1º Os critérios adotados para a distribuição de vagas foram a densidade populacional e a condição de polos de referência para Atenção à Saúde.\r\n\r\n\r\n§2º Os municípios que receberam o maior número de vagas atenderam aos dois critérios estabelecidos.\r\n\r\n§3º A paridade deverá ser garantida para a distribuição das vagas da Região.\r\n\r\n§4º O segmento Gestor/Prestador de Serviço, obrigatoriamente, deverão ser contemplados pelos municípios com maior número de vagas exceto quando não houver a representação deste segmento.\r\n\r\n§5º Os municípios com menor número de vagas obrigatoriamente deverão contemplar o segmento de usuários exceto quando não houver a representação deste segmento.\r\n\r\n§6º As vagas ociosas serão redistribuídas na região de acordo com os mesmos critérios deste Regulamento.\r\n\r\nDepois de concluídas todas as etapas, encerra-se a 9ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\n\r\nAs Diretrizes para a 9ª ConfES/RJ serão:\r\n\r\nDefesa e garantia da democracia brasileira, respeitando a soberania da vontade popular, promovendo o bem-estar social, a saúde como direito inalienável e o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública e patrimônio do povo brasileiro.\r\n\r\nII - EIXO II - O Papel do Controle Social e dos Movimentos Sociais para salvar vidas.\r\nFortalecer, garantir e defender as instâncias de controle social, fomentando a participação social em articulação com os movimentos sociais e suas pautas, garantindo a participação cidadã, o caráter deliberativo dos conselhos de saúde, mantendo as conquistas constitucionais e ampliando a universalização, integralidade e equidade do SUS, construindo estratégias para a efetividade dos resultados e das resoluções das conferências.\r\n\r\nIII - EIXO III - Garantir direitos e defender o SUS, a Vida e a Democracia.\r\nDefesa permanente do SUS como política pública inserida num projeto de nação, que tenha como pilares a democracia, a soberania nacional, o desenvolvimento econômico e sustentável e as liberdades civis e políticas, garantindo o cumprimento do Art. 196 da Constituição Brasileira, que estabelece o caráter público e universal do direito à saúde a toda cidadã e a todo o cidadão, sem distinção, e os princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS, garantindo a resolutividade da atenção à saúde, pautada por uma gestão regionalizada, descentralizada e hierarquizada.\r\n\r\nDefesa do SUS público, universal, integral, equânime, descentralizado, regionalizado, hierarquizado, como direito de todos, todas e todes, as segurando financiamento adequado e suficiente para as ações e os serviços de saúde, e aprimoramento da relação federativa do SUS, fortalecendo a gestão compartilhada nas regiões de saúde, em conformidade com o perfil epidemiológico e as especificidades territoriais, para promoção, proteção e cuidado da população, de forma a concretizar os princípios da equidade, universalidade, integralidade garantindo o direito à saúde nos diversos níveis de atenção.\r\n\r\nOs Certificados serão entregues aos participantes que obtiverem 85% de presença na Conferência, em formato impresso ou digital.\r\n\r\nAs especificidades relacionadas à mobilidade, alimentação e tratamentos especiais deverão ser previamente informadas pelo participante no ato de sua inscrição.\r\n\r\nParágrafo único: No caso de a Pessoa Delegada necessitar de acompanhante, a mesma deverá comprovar a sua solicitação.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nO presente Regulamento, após a sua homologação pelo Pleno do CES/RJ, não sofrerá alterações, ressalvadas as hipóteses de alterações decorrentes do Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE PESSOAS DELEGADAS POR MUNICÍPIOS DAS REGIÕES DE SAÚDE DA 9ª CONFES/RJ PARA A ETAPA NACIONAL\r\nMETROPOLITANA I\r\n36\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n1\r\nITAGUAÍ\r\n1\r\nJAPERÍ\r\n1\r\nMAGÉ\r\n1\r\nMESQUITA\r\n1\r\nNILÓPOLIS\r\n1\r\nQUEIMADOS\r\n1\r\nSEROPÉDICA\r\n1\r\nMETROPOLITANA II\r\n28\r\nNITERÓI\r\n10\r\nSÃO GONÇALO\r\n8\r\nMARICÁ\r\n4\r\nRIO BONITO\r\n4\r\nSILVA JARDIM\r\n1\r\nTANGUÁ\r\n1\r\n\r\nBAIXADA LITERÂNEA\r\n12\r\nARARUAMA\r\n1\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n1\r\nARRAIAL DO CABO\r\n1\r\nCABO FRIO\r\n5\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1\r\nIGUABA GRANDE\r\n1\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1\r\nSAQUAREMA\r\n1\r\nSERRANA\r\n20\r\nPETRÓPOLIS\r\n6\r\nTERESÓPOLIS\r\n5\r\nBOM JARDIM\r\n1\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n1\r\nCANTAGALO\r\n1\r\nGUAPIMIRIM\r\n1\r\nMACUCO\r\n1\r\nST MARIA MADALENA\r\n1\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n1\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n1\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n8\r\nANGRA DOS REIS\r\n4\r\nMANGARATIBA\r\n2\r\nPARATY\r\n2\r\nNORTE\r\n12\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4\r\nMACAÉ\r\n3\r\nCARAPEBUS\r\n1\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\nQUISSAMÃ\r\n1\r\nSÃO FIDELIS\r\n1\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1\r\nNOROESTE\r\n12\r\nITAPERUNA\r\n4\r\nB.J ITABAPONA\r\n2\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n2\r\nAPERIBÉ\r\n4\r\nCAMBUCI\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nITALVA\r\nITAOCARA\r\nLAGE DO MURIAÉ\r\nMIRACEMA\r\nNATIVIDADE\r\nPORCIÚNCULA\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nVARRE-SAI\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n16\r\nVOLTA REDONDA\r\n5\r\nRESENDE\r\n2\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n9\r\nBARRA MANSA\r\nITATIAIA\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\nPORTO REAL\r\nQUATIS\r\nRESENDE\r\nRIO CLARO\r\nRIO DAS FLORES\r\nVALENÇA\r\nCENTRO SUL\r\n16\r\nTRÊS RIOS\r\n5\r\nVASSOURAS\r\n3\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8\r\nENG. PAULO DE FRONTIN\r\nMENDES\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nPARACAMBI\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\nSAPUCAIA\r\nAREAL\r\nCONSELHEIROS ESTADUAIS\r\n16\r\nN/A\r\n16\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\n16\r\nN/A\r\n16\r\n\r\n\r\nRepublicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 11.05.2023 e no D.O. de 24.05.2023.\r\nId: 2480718\r\n"
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        "2480923": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO DE ITEM DE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/010745/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\nRatifica alteração de item da proposta de número 39563.911000/1220-23, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Volta Redonda.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2480923\r\n"
        ],
        "2480924": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " \r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.232 DE 11 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI é uma das ações do referido projeto;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.515 de 16 de setembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.635 de 09 de dezembro de 2021, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.636 de 09 de dezembro de 2021, que pactua os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.031 de 08 de outubro de 2022, que pactua o Grupo Executivo do Planejamento Regional Integrado - GE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.032 de 08 de outubro de 2022, que pactua a atualização da composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.084 de 12 de dezembro de 2022, que repactua a atualização da composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/001872/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização dos componentes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, do projeto Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC.\r\n\r\n- Os componentes designados pelas instituições para compor o GCE/PRI estão dispostos conforme o quadro anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro- SES/RJ\r\n1. Superintendência de Educação em Saúde - Carina Pacheco Teixeira\r\n2. Superintendência de Apoio à Gestão (Superintendência de Unidades Próprias) - Penélope Saldanha Marinho\r\n3. Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - Marcelo Rodrigues de Castro.\r\n4. Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - Samira Santos El Adji\r\n5. Superintendência de Regulação - Kitty Crawford\r\n6. Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA - Helen Keller Saraiva e Silva\r\n7. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA -Mario Sergio Ribeiro\r\n8. Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS - Rosemery Mendes Rocha\r\n9. Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS - Luciane de Souza Velasques\r\n10. Superintendência de Atenção Primária a Saúde - Halene Cristina Dias de Armada\r\n11. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - Karen Santo Athie\r\n12. Superintendência de Políticas de Proteção e Bem-Estar Animal - Thiago Azevedo Ferreira de Souza\r\n13. Assessoria de Regionalização - Monique Zita dos Santos Fazzi e Izabela Matos Ribeiro\r\n14. Assessoria de Planejamento em Saúde - Monica Morrissy Martins Almeida e Waleska Muniz Lopes Guerra\r\n15. Assessoria de Planejamento Orçamentário - Henrique Sterenberg\r\nConselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/RJ\r\n16. Marcela de Souza Caldas (SE)\r\n17. Marta Gama de Magalhães (ASSESSOR)\r\nServiço de Articulação Interfederativa e Participativa (SEINP-RJ) da SEMSRJ -\r\n18. Ana Paula Machado Martins (ASSESSOR)\r\n19. Mariana de Souza Malnati (ASSESSOR)\r\n20. Danielle do Valle Garcia (ASSESSOR)\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada em 16/05/2023.\r\nId: 2480924\r\n"
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        "2480925": [
            "2023-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES CIB\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.228 DE 11 DE MAIO DE 2023.\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\na Resolução SES n.º 2.993 de 27 de abril de 2023, que instituiu o Programa Estadual Opera RJ com objetivo de reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos, cujo caráter da internação seja eletivo, de média e alta complexidade.\r\na necessidade de otimizar a operacionalização do acesso cirurgias eletivas no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/009529/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Fica pactuada a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023, conforme definições dos Anexos I e II.\r\n\r\nA definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo COSEMS- Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde e SES - Secretaria de Estado de Saúde, qual seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais de regulação.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação perfazem o total de R 49.119.282,63 (quarenta e nove milhões, cento e dezenove mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), a serem alocados conforme Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\n- A distribuição dos recursos financeiros, prevista no caput, considerou o quantitativo populacional dos 92 municípios do Estado segundo estimativa preliminar elaborada pelo Ministério da Saúde, além da demanda reprimida de procedimentos eletivos (média e alta complexidade), elencados no Anexo I.\r\n\r\n- Os municípios executores, relacionados no Anexo II desta Deliberação, deverão realizar os procedimentos para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das CIR - Comissões Intergestores Regionais existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\n- A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de procedimentos do Anexo I desta Deliberação, no período compreendido entre as competências de maio e dezembro de 2023.\r\n\r\n- A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023.\r\n\r\n- A numeração específica mencionada no Artigo 10 da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 deverá ser utilizada exclusivamente para procedimentos elencados no Anexo I dessa deliberação.\r\n\r\n- A produção de nos termos do “Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas” está condicionada ao recebimento da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previso no Anexo I, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\n- A transferência do recurso federal, associado ao Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas objeto desta Deliberação, se dará nos termos da Portaria GM/MS nº 90/2023, da seguinte forma:\r\n\r\n. S do valor total de cada beneficiário será repassado do Fundo Nacional de Saúde aos FES e FMS dos entes para fomentar o início do Programa; e\r\n. o montante restante será repassado de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares - SIH-SIA/SUS.\r\nCaberá ao Ministério da Saúde apurar os valores a serem transferidos considerando a execução dos procedimentos cirúrgicos eletivos no FAEC.\r\nOs municípios que irão assumir a gestão de seus prestadores com efeitos financeiros a partir de maio de 2023 estão considerados como de gestão municipal no Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas.\r\n\r\n- O recurso federal FAEC a ser destinado aos beneficiários elencados no Anexo II custeará o valor integral da AIH/APAC, acrescido de 100% do valor da Tabela SUS do procedimento principal desta.\r\n\r\n- Os procedimentos relacionados no Anexo I desta Deliberação permanecerão sendo considerados no cálculo e pagamento do incentivo estabelecido na política estadual Opera RJ, deduzido o incremento financiado com a Fonte Federal.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n- Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS-RJ e SES/RJ.\r\n\r\n- Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\n\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\nROL DE PROCEDIMENTOS DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE ELETIVAS\r\n\r\n\r\n407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n407040064\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n407040080\r\nHERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n409050083\r\nPOSTECTOMIA\r\n409060216\r\nOOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n407020284\r\nHEMORROIDECTOMIA\r\n409010189\r\nLITOTRIPSIA\r\n409010235\r\nNEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n409010316\r\nPIELOLITOTOMIA\r\n409010561\r\nURETEROLITOTOMIA\r\n409010596\r\nURETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n409030023\r\nPROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n409030040\r\nRESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n409040240\r\nVASECTOMIA\r\n409060127\r\nHISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n409060186\r\nLAQUEADURA TUBARIA\r\n409070050\r\nCOLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n402010043\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n403020123\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n404010512\r\nSINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n407020276\r\nFISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n401020096\r\nEXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n405010010\r\nCORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n405010079\r\nEXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n407030131\r\nHEPATECTOMIA PARCIAL\r\n408030402\r\nDISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n409060020\r\nCOLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n412050102\r\nRESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n404010032\r\nAMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n406020566\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n406020574\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n409060194\r\nMIOMECTOMIA\r\n409060208\r\nMIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n404010466\r\nPAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n404010482\r\nSEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n407040226\r\nREPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n408050896\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n409040215\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n409060178\r\nHISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n401020061\r\nEXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n405050372\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n408060379\r\nRETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\n409070068\r\nCOLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n404010580\r\nCIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL\r\n401020070\r\nEXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n405050356\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n409010430\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n404010334\r\nSINUSOTOMIA ESFENOIDAL\r\n404010350\r\nTIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n404010415\r\nTURBINECTOMIA\r\n407040153\r\nHERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n407040048\r\nHERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n404010024\r\nAMIGDALECTOMIA\r\n409010391\r\nRETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n403050090\r\nRIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n407020187\r\nENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n407020195\r\nENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n408030119\r\nARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n408060050\r\nARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n402010035\r\nTIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n405030142\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR\r\n405050097\r\nFACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n408050136\r\nRECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n408060476\r\nTENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n410010111\r\nSETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n405030070\r\nRETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n\r\n405050380\r\nCIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n405050100\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n407020292\r\nHERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n407010386\r\nCIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n409010170\r\nINSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n409070270\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n404010016\r\nADENOIDECTOMIA\r\n410010065\r\nMASTECTOMIA SIMPLES\r\n409010219\r\nNEFRECTOMIA TOTAL\r\n408050055\r\nARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n408050063\r\nARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n409040231\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n401020053\r\nEXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n407020071\r\nCOLECTOMIA TOTAL\r\n409010499\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n408050152\r\nRECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n408040092\r\nARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n409030031\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n408010053\r\nARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL\r\n404010121\r\nEXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n404020070\r\nRESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n405020023\r\nCORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n407030247\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n412020050\r\nRESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n412040212\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n408030798\r\nVERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO TRES NIVEIS\r\n412010119\r\nTRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n405020015\r\nCORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n405050151\r\nIMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n405030169\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n405050321\r\nTRABECULECTOMIA\r\n409010146\r\nEXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n406030014\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n416040101\r\nHEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n405030177\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n405050232\r\nRECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n406030030\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n405030193\r\nPAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n403020115\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n403050103\r\nRIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n408030135\r\nARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n408040076\r\nARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n408030046\r\nARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n408060310\r\nRESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n407010220\r\nGASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n407020268\r\nFECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n407030042\r\nCOLECISTOSTOMIA\r\n409060151\r\nHISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n408050110\r\nQUADRICEPSPLASTIA\r\n401020029\r\nENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n408060352\r\nRETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n408050179\r\nRECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n408060085\r\nBURSECTOMIA\r\n409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n405050011\r\nCAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n401020100\r\nEXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n407040137\r\nHERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n409010464\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n409070149\r\nEXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n416090133\r\nRESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n406010692\r\nIMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n409040126\r\nORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n407020403\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n407020470\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n407030190\r\nPANCREATECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n407040110\r\nHERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n408060387\r\nRETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n409060011\r\nCERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n409060038\r\nEXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n409060046\r\nCURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n409060232\r\nSALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n409060240\r\nSALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n405030134\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\n408020075\r\nARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n408010142\r\nREPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n408030399\r\nDISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n407020063\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n409040070\r\nEXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n405050119\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n405030045\r\nFOTOCOAGULACAO A LASER\r\n401020045\r\nEXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n402010027\r\nPARATIREOIDECTOMIA\r\n409040193\r\nRESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n410010081\r\nPLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n409070033\r\nCOLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n413040127\r\nRECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n409010200\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL\r\n403020050\r\nMICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n404020461\r\nOSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n409050040\r\nCORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n406040222\r\nFECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n413040089\r\nMAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n410010073\r\nPLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n413040046\r\nDERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n407020217\r\nESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n409010413\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n409010065\r\nCISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n408050160\r\nRECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n407010211\r\nGASTROSTOMIA\r\n407020241\r\nFECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n407040170\r\nLAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n409010324\r\nPIELOPLASTIA\r\n408030259\r\nARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n409020176\r\nURETROTOMIA INTERNA\r\n416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n416010172\r\nRESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n416080030\r\nEXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n416080090\r\nRECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n416080111\r\nRECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n416120024\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n409040134\r\nORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n409010090\r\nCISTOSTOMIA\r\n401020088\r\nEXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n409020095\r\nRESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n408060603\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n408030828\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n402010051\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0\r\nPROCEDIMENTO IGNORADO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n330010 Angra dos Reis Total\r\n387\r\n591.165,46\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n330380 Paraty Total\r\n88\r\n124.226,98\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330020 Araruama Total\r\n378\r\n382.547,18\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330023 Armação dos Búzios Total\r\n129\r\n181.439,42\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330025 Arraial do Cabo Total\r\n106\r\n86.640,18\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330070 Cabo Frio Total\r\n434\r\n658.303,38\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330130 Casimiro de Abreu Total\r\n128\r\n108.326,66\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330452 Rio das Ostras Total\r\n314\r\n450.738,62\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330520 São Pedro da Aldeia Total\r\n272\r\n302.440,04\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330550 Saquarema Total\r\n191\r\n259.228,16\r\nCENTRO-SUL\r\n330280 Mendes Total\r\n23\r\n25.634,00\r\nCENTRO-SUL\r\n330290 Miguel Pereira Total\r\n10\r\n4.949,20\r\nCENTRO-SUL\r\n330360 Paracambi Total\r\n39\r\n37.867,44\r\nCENTRO-SUL\r\n330600 Três Rios Total\r\n77\r\n122.025,76\r\nCENTRO-SUL\r\n330620 Vassouras Total\r\n623\r\n666.208,56\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330030 Barra do Piraí Total\r\n49\r\n58.442,14\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330040 Barra Mansa Total\r\n463\r\n550.768,49\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330225 Itatiaia Total\r\n83\r\n90.343,46\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330395 Pinheiral Total\r\n73\r\n59.493,44\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330400 Piraí Total\r\n66\r\n98.919,60\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330411 Porto Real Total\r\n74\r\n67.722,14\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330420 Resende Total\r\n279\r\n383.364,18\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330610 Valença Total\r\n350\r\n407.168,92\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330630 Volta Redonda Total\r\n704\r\n1.072.616,58\r\nMETROPOLITANA I\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro Total\r\n910\r\n1.627.818,85\r\nMETROPOLITANA I\r\n330045 Belford Roxo Total\r\n842\r\n1.497.133,74\r\nMETROPOLITANA I\r\n330170 Duque de Caxias Total\r\n3.301\r\n4.757.425,35\r\nMETROPOLITANA I\r\n330350 Nova Iguaçú Total\r\n1.930\r\n2.895.601,84\r\nMETROPOLITANA I\r\n330455 Rio de Janeiro Total\r\n14.556\r\n19.608.161,23\r\nMETROPOLITANA II\r\n330190 Itaboraí Total\r\n388\r\n632.358,40\r\nMETROPOLITANA II\r\n330270 Maricá Total\r\n289\r\n471.672,70\r\nMETROPOLITANA II\r\n330330 Niterói Total\r\n857\r\n1.627.219,52\r\nMETROPOLITANA II\r\n330430 Rio Bonito Total\r\n155\r\n192.125,10\r\nMETROPOLITANA II\r\n330490 São Gonçalo Total\r\n2.034\r\n3.089.278,12\r\nNOROESTE\r\n330015 Aperibé Total\r\n36\r\n33.469,06\r\nNOROESTE\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana Total\r\n251\r\n249.954,36\r\nNOROESTE\r\n330210 Itaocara Total\r\n6\r\n6.265,80\r\nNOROESTE\r\n330220 Itaperuna Total\r\n382\r\n681.402,60\r\nNOROESTE\r\n330470 Santo Antônio de Pádua Total\r\n93\r\n89.989,94\r\nNORTE\r\n330100 Campos dos Goytacazes Total\r\n1.052\r\n1.748.305,08\r\nNORTE\r\n330240 Macaé Total\r\n611\r\n761.058,52\r\nNORTE\r\n330415 Quissamã Total\r\n38\r\n57.013,40\r\nNORTE\r\n330475 São Francisco de Itabapoana Total\r\n19\r\n19.569,19\r\nNORTE\r\n330480 São Fidélis Total\r\n32\r\n63.035,28\r\nSERRANA\r\n330050 Bom Jardim Total\r\n69\r\n79.939,86\r\nSERRANA\r\n330080 Cachoeiras de Macacu Total\r\n19\r\n25.936,96\r\nSERRANA\r\n330110 Cantagalo Total\r\n65\r\n68.258,94\r\nSERRANA\r\n330120 Carmo Total\r\n43\r\n54.051,44\r\nSERRANA\r\n330150 Cordeiro Total\r\n27\r\n35.655,78\r\nSERRANA\r\n330340 Nova Friburgo Total\r\n113\r\n169.803,14\r\nSERRANA\r\n330390 Petrópolis Total\r\n869\r\n1.219.379,56\r\nSERRANA\r\n330580 Teresópolis Total\r\n223\r\n566.818,88\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n330010 Angra dos Reis Total\r\n387\r\n591.165,46\r\n591.149,43\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n330260 Mangaratiba Total\r\n112\r\n129.243,50\r\n129.218,57\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n330380 Paraty Total\r\n88\r\n124.226,98\r\n124.251,33\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330020 Araruama Total\r\n378\r\n382.547,18\r\n382.834,73\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330023 Armação dos Búzios Total\r\n79\r\n98.984,20\r\n98.613,50\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330025 Arraial do Cabo Total\r\n106\r\n86.640,18\r\n86.707,32\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330070 Cabo Frio Total\r\n434\r\n658.303,38\r\n658.390,00\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330130 Casimiro de Abreu Total\r\n146\r\n129.060,74\r\n129.001,99\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330187 Iguaba Grande Total\r\n50\r\n82.455,22\r\n82.536,07\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330452 Rio das Ostras Total\r\n312\r\n448.612,22\r\n448.708,32\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330520 São Pedro da Aldeia Total\r\n272\r\n302.440,04\r\n302.523,51\r\nBAIXADA DE LITORÂNEA\r\n330550 Saquarema Total\r\n191\r\n259.228,16\r\n258.594,65\r\nCENTRO-SUL\r\n330022 Areal Total\r\n39\r\n35.966,60\r\n35.898,58\r\nCENTRO-SUL\r\n330095 Comendador Levy Gasparian Total\r\n24\r\n24.251,48\r\n24.161,15\r\nCENTRO-SUL\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin Total\r\n40\r\n39.924,68\r\n39.766,05\r\nCENTRO-SUL\r\n330280 Mendes Total\r\n56\r\n52.554,46\r\n52.544,18\r\nCENTRO-SUL\r\n330290 Miguel Pereira Total\r\n66\r\n72.278,44\r\n72.067,18\r\nCENTRO-SUL\r\n330360 Paracambi Total\r\n116\r\n149.271,16\r\n149.335,05\r\nCENTRO-SUL\r\n330370 Paraíba do Sul Total\r\n120\r\n125.239,14\r\n125.843,32\r\nCENTRO-SUL\r\n330385 Paty do Alferes Total\r\n80\r\n78.955,10\r\n78.592,66\r\nCENTRO-SUL\r\n330540 Sapucaia Total\r\n38\r\n51.149,44\r\n51.388,16\r\nCENTRO-SUL\r\n330600 Três Rios Total\r\n148\r\n232.650,74\r\n231.958,31\r\nCENTRO-SUL\r\n330620 Vassouras Total\r\n104\r\n104.707,76\r\n104.807,09\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330030 Barra do Piraí Total\r\n106\r\n284.015,56\r\n284.474,37\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330040 Barra Mansa Total\r\n458\r\n521.386,00\r\n521.017,39\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330225 Itatiaia Total\r\n85\r\n90.658,46\r\n90.884,19\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330395 Pinheiral Total\r\n81\r\n71.718,14\r\n71.901,23\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330400 Piraí Total\r\n54\r\n83.332,80\r\n83.824,29\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330411 Porto Real Total\r\n60\r\n56.745,82\r\n56.968,57\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330412 Quatis Total\r\n33\r\n41.335,76\r\n40.958,64\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330420 Resende Total\r\n268\r\n374.824,28\r\n374.776,32\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330440 Rio Claro Total\r\n57\r\n52.383,48\r\n52.532,93\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330450 Rio das Flores Total\r\n4\r\n26.706,40\r\n26.442,26\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330610 Valença Total\r\n197\r\n216.344,10\r\n217.146,60\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n330630 Volta Redonda Total\r\n595\r\n773.398,38\r\n773.283,45\r\nMETROPOLITANA I\r\n330000 Estado do Rio de Janeiro Total\r\n1\r\n2.415,60\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\n330045 Belford Roxo Total\r\n818\r\n1.449.309,42\r\n1.449.216,30\r\nMETROPOLITANA I\r\n330170 Duque de Caxias Total\r\n1.936\r\n2.614.022,42\r\n2.614.267,64\r\nMETROPOLITANA I\r\n330200 Itaguaí Total\r\n197\r\n384.045,84\r\n384.066,69\r\nMETROPOLITANA I\r\n330227 Japeri Total\r\n185\r\n298.944,36\r\n298.979,50\r\nMETROPOLITANA I\r\n330250 Magé Total\r\n320\r\n696.568,36\r\n696.822,83\r\nMETROPOLITANA I\r\n330285 Mesquita Total\r\n376\r\n497.663,28\r\n497.894,13\r\nMETROPOLITANA I\r\n330320 Nilópolis Total\r\n309\r\n458.117,50\r\n458.170,27\r\nMETROPOLITANA I\r\n330350 Nova Iguaçú Total\r\n1.442\r\n2.321.442,62\r\n2.321.574,54\r\nMETROPOLITANA I\r\n330414 Queimados Total\r\n411\r\n428.880,20\r\n428.406,20\r\nMETROPOLITANA I\r\n330455 Rio de Janeiro Total\r\n14.064\r\n19.057.529,88\r\n19.057.667,33\r\nMETROPOLITANA I\r\n330510 São João de Meriti Total\r\n876\r\n1.331.190,20\r\n1.331.493,27\r\nMETROPOLITANA I\r\n330555 Seropédica Total\r\n160\r\n235.821,68\r\n235.820,16\r\nMETROPOLITANA II\r\n330190 Itaboraí Total\r\n412\r\n687.450,40\r\n687.470,58\r\nMETROPOLITANA II\r\n330270 Maricá Total\r\n289\r\n471.672,70\r\n471.600,94\r\nMETROPOLITANA II\r\n330330 Niterói Total\r\n700\r\n1.454.368,60\r\n1.454.116,04\r\nMETROPOLITANA II\r\n330430 Rio Bonito Total\r\n137\r\n171.391,02\r\n171.378,23\r\nMETROPOLITANA II\r\n330490 São Gonçalo Total\r\n2.034\r\n3.089.278,12\r\n3.089.356,34\r\nMETROPOLITANA II\r\n330560 Silva Jardim Total\r\n44\r\n61.379,82\r\n61.246,69\r\nMETROPOLITANA II\r\n330575 Tanguá Total\r\n101\r\n97.941,26\r\n98.157,85\r\nNOROESTE\r\n330015 Aperibé Total\r\n36\r\n33.469,06\r\n33.853,74\r\nNOROESTE\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana Total\r\n70\r\n104.800,98\r\n104.930,84\r\nNOROESTE\r\n330090 Cambuci Total\r\n15\r\n44.608,30\r\n43.656,02\r\nNOROESTE\r\n330115 Cardoso Moreira Total\r\n37\r\n36.016,20\r\n36.053,28\r\nNOROESTE\r\n330205 Italva Total\r\n52\r\n43.361,66\r\n43.279,12\r\nNOROESTE\r\n330210 Itaocara Total\r\n68\r\n65.454,44\r\n65.285,74\r\nNOROESTE\r\n330220 Itaperuna Total\r\n146\r\n293.578,48\r\n293.517,22\r\nNOROESTE\r\n330230 Laje do Muriaé Total\r\n10\r\n20.448,30\r\n20.527,14\r\nNOROESTE\r\n330300 Miracema Total\r\n64\r\n76.305,30\r\n76.319,99\r\nNOROESTE\r\n330310 Natividade Total\r\n28\r\n43.125,00\r\n43.048,48\r\nNOROESTE\r\n330410 Porciúncula Total\r\n25\r\n53.403,00\r\n53.632,70\r\nNOROESTE\r\n330470 Santo Antônio de Pádua Total\r\n114\r\n120.025,24\r\n120.116,65\r\nNOROESTE\r\n330513 São José de Ubá Total\r\n14\r\n20.273,74\r\n20.364,00\r\nNOROESTE\r\n330615 Varre-Sai Total\r\n33\r\n31.647,38\r\n31.524,82\r\nNORTE\r\n330093 Carapebus Total\r\n14\r\n47.488,70\r\n47.419,43\r\nNORTE\r\n330100 Campos dos Goytacazes Total\r\n802\r\n1.446.996,68\r\n1.447.539,93\r\nNORTE\r\n330140 Conceição de Macabu Total\r\n51\r\n66.396,80\r\n66.270,19\r\nNORTE\r\n330240 Macaé Total\r\n607\r\n747.931,78\r\n748.562,57\r\nNORTE\r\n330415 Quissamã Total\r\n56\r\n71.563,70\r\n71.822,47\r\nNORTE\r\n330475 São Francisco de Itabapoana Total\r\n80\r\n118.735,61\r\n118.735,61\r\nNORTE\r\n330480 São Fidélis Total\r\n79\r\n108.913,50\r\n108.989,58\r\nNORTE\r\n330500 São João da Barra Total\r\n107\r\n103.371,00\r\n103.313,54\r\n\r\nSERRANA\r\n330050 Bom Jardim Total\r\n68\r\n78.124,00\r\n78.134,19\r\nSERRANA\r\n330080 Cachoeiras de Macacu Total\r\n108\r\n167.732,54\r\n167.783,59\r\nSERRANA\r\n330110 Cantagalo Total\r\n59\r\n56.785,18\r\n56.712,61\r\nSERRANA\r\n330120 Carmo Total\r\n43\r\n54.051,44\r\n53.894,28\r\nSERRANA\r\n330150 Cordeiro Total\r\n41\r\n62.241,44\r\n62.307,08\r\nSERRANA\r\n330160 Duas Barras Total\r\n28\r\n32.521,46\r\n32.523,33\r\nSERRANA\r\n330185 Guapimirim Total\r\n180\r\n175.064,08\r\n175.020,69\r\nSERRANA\r\n330245 Macuco Total\r\n15\r\n15.950,44\r\n15.880,54\r\nSERRANA\r\n330340 Nova Friburgo Total\r\n342\r\n539.086,44\r\n539.094,66\r\nSERRANA\r\n330390 Petrópolis Total\r\n652\r\n863.883,08\r\n863.906,06\r\nSERRANA\r\n330460 Santa Maria Madalena Total\r\n17\r\n29.193,76\r\n29.195,90\r\nSERRANA\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto Total\r\n27\r\n61.994,00\r\n61.969,56\r\nSERRANA\r\n330530 São Sebastião do Alto Total\r\n14\r\n26.535,02\r\n26.484,45\r\nSERRANA\r\n330570 Sumidouro Total\r\n46\r\n44.216,28\r\n44.184,81\r\nSERRANA\r\n330580 Teresópolis Total\r\n177\r\n522.602,60\r\n522.657,20\r\nSERRANA\r\n330590 Trajano de Moraes Total\r\n30\r\n29.247,30\r\n29.963,77\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 16/05/2023.\r\n\r\nId: 2480925\r\n"
        ],
        "2481558": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/05/2023\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\nDE 11/05/2023\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000099/2023- BIANCA DE ABREU GALHANO\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-210009/000099/2022\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-210009/000099/2023\r\nId: 2481558\r\n"
        ],
        "2481607": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39563.911000/1230-02, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010215/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023;\r\n- o Ofício n.º 931/2023 - que solicita a retificação da Deliberação CIB- RJ n.º 7.244/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1230-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no HOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL, CNES nº 0025143, localizado no município de Volta Redonda/RJ, para ampliação do serviço da Clínica Médica em 30 Leitos, distribuídos da seguinte forma:\r\n1.1. 08 (oito) enfermarias com 03 (três) leitos cada;\r\n1.2. 01 (uma) enfermaria com 04 (quatro) leitos;\r\n1.3. 02 (dois) leitos de isolamento.\r\n- A equipe será composta por 45 profissionais, nas seguintes especialidades:\r\n1.1. 08 (oito) médicos;\r\n1.2. 01 (um) médico para rotina;\r\n1.3. 09 (nove) enfermeiros;\r\n1.4. 24 (vinte e quatro) Técnicos de Enfermagem;\r\n1.5. 03 (três) serviço geral.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 7.244, de 17 de maio de 2023, publicada no DOERJ em 18/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2481607\r\n"
        ],
        "2481746": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 13817.5760001/23.015 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\nEM EXERCÍCIO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0109/2023 de 17/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu que versa sobre Proposta nº 13817.5760001/23-015 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011088/2023;\r\n- Pactuar ad referendum proposta de emenda parlamentar nº 13817.5760001/23-015 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, no município e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2481746\r\n"
        ],
        "2481747": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010771/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2481747\r\n"
        ],
        "2481748": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRJ Nº 126 \r\nO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SÃO GONCALO - CIESG, COMO ATENDIMENTO REGIONAL.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 005/2023, de 29 de março de 2023, pactuada na 3º Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, realizada no município de Niterói, em 29 de março de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/001554/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, como atendimento regional.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2481748\r\n"
        ],
        "2481749": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001815/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Barra do Piraí/RJ, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) mensal.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2481749\r\n"
        ],
        "2481750": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Vassouras/RJ, no valor de R 4.824.573,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos) para o exercício de 2023.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente em exercício\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2481750\r\n"
        ],
        "2481751": [
            "2023-05-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi zação do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010772/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), para custeio da Rede Hospitalar do município de Paraíba do Sul /RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2481751\r\n"
        ],
        "2482079": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nIREITOS HUMANOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARASno uso de suas atribuições em conformidade com o do Decreto 46.253 de 27 de fevereiro de 2018, que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Dirietos Humanos das Pessoas Com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ.Processo nº. SEI- 310003/002566/2023.\r\na Resolução SEDHMI nº 14 de 24 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 03 de outubro de 2018.\r\nFica criado a Comissão Eleitoral do Comitê estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras com as devidas atribuações a ela conferida;\r\n- A Comissão Eleitoral do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras será composta pelos seguintes membros:\r\n- Maria Cristina Penna da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Dirietos Humanos;\r\n- Raquel Tavares Boy da Silva da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n- Sergio Almeida Firmino da Secretaria de Estado de Cultura e Econômia Criativa;\r\n- Jocilene Leal Tavares Dantas da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2023\r\nPresidenta do CEDDHPDR/RJ\r\nId: 2482079\r\n"
        ],
        "2482080": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995; Processo nº SEI- 310003/002461/2023, e \r\nos referenciais e orientações básicas para a realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA;\r\n- as deliberações do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 27 de Julho de 2022;\r\n:\r\n- Convocar a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nO evento terá como tema central: A situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em tempos de COVID-19.\r\n- Institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n- Susilaine Duarte Ribeiro (Conselheira CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n- Monique Lourenço de Santana Nascimento (Conselheira CEDCA/RJ - SECEC)\r\n- Márcia Gatto (Conselheira CEDCA/RJ - Rede Rio Criança)\r\n- Sérgio Henrique Vieira Campelo (Conselheiro CEDCA/RJ - FEASPERJ)\r\n- Natanne Azevedo (Convidada - Fórum DCA)\r\n- Ana Paula Rodrigues (Convidada - Rede não bata Eduque)\r\n- Paloma de Lavor Lopes (Convidada - CMDCA Volta Redonda)\r\n- Maria de Fatima da Silva (Convidada - Associação P. CHEIFA)\r\n- Torna-se sem efeito a Deliberação nº. 91 de 28 de Setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de Outubro de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2482080\r\n"
        ],
        "2482107": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA - HMJ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Ofício n° 298/2023/SUPCAR/SSSA de 30 de março de 2023;\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 06, de 26 de abril de 2023;\r\n- que o HMJ presta assistência nas especialidades clínica, cirúrgica e pediátrica; \r\n- que o HMJ é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001977/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal da Japuíba - HMJ, CNES 7354746, localizado no município de Angra dos Reis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 38.205.369,87 (trinta e oito milhões duzentos e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2482107\r\n"
        ],
        "2482108": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS - HMAR E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Ofício n° 300/2023/SUPCAR/SSSA de 30 de março de 2023;\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 07, de 26 de abril de 2023;\r\n- que o HMAR presta assistência nas especialidades clínica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica; \r\n- que o HMAR é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001978/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para o Hospital e Maternidade de Angra dos Reis - HMAR, CNES 2280868, localizado no município de Angra dos Reis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 18.945.359,16 (dezoito milhões novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2482108\r\n"
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        "2482109": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para tratamento radioterápico, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao tratamento de câncer;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011861/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao município de Macaé, com o objetivo de auxiliar na aquisição do equipamento de radioterapia, o qual após seu funcionamento atenderá aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção à saúde, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro é de investimento e deverá ser utilizado para aquisição de equipamento de radioterapia.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nCOSEMS\r\nId: 2482109\r\n"
        ],
        "2482500": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE INSTALAÇÃO.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 30/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/010120/2023 e n° E- 07/510.022/2012, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim-Comperj I (GASERJ) de 11 km de extensão, destinado ao transporte bidirecional de gás natural entre o Ponto de Entrega em Guapimirim e o Polo GasLub em Itaboraí, localizado nos Municípios de Itaboraí, Magé, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico nº 018/2023/SERVHID,\r\n- Indeferir o requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para o gasoduto Guapimirim-Comperj I (GASERJ) de 11 km de extensão, destinado ao transporte bidirecional de gás natural entre o Ponto de Entrega em Guapimirim e o Polo GasLub em Itaboraí, localizado nos Municípios de Itaboraí, Magé, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Duque de Caxias.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2482500\r\n"
        ],
        "2482501": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " \r\nOPERA\r\nDA SECRETARIA, em reunião de 30/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/010241/2023 e nº SEI- 070022/000919/2022, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN034002 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o Terminal Multicargas (T-MULT), dedicado à movimentação de granéis sólidos minerais e orgânicos, fertilizantes, cargas gerais e de projeto, contando com a operação de cais, pátio, 03 galpões, via de acesso secundária, manutenção da área administrativa e de infraestrutura comum, serviços auxiliares logísticos, portuários e manejo de fauna silvestre, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/COOEAMPT/1478/2023,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN034002 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o Terminal Multicargas (T-MULT), dedicado à movimentação de granéis sólidos minerais e orgânicos, fertilizantes, cargas gerais e de projeto, com capacidade de 6 milhões de toneladas/ano, contando com a operação de cais, pátio, 03 galpões, via de acesso secundária, manutenção da área administrativa e de infraestrutura comum, serviços auxiliares logísticos, portuários e manejo de fauna silvestre, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 12 (doze) anos.\r\nDeterminar ao INEA que inclua nas condicionantes da Licença de Operação o seguinte:\r\n“Atender a NBR-13231/2015 - Proteção Contra Incêndio em Subestações Elétricas”.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2482501\r\n"
        ],
        "2482545": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175329, PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 6681298 LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011715/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175329, PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 9210806 e POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 6681298, no valor de R 3.322.072,16, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2482545\r\n"
        ],
        "2482546": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175333, PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 9210806, POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 6681298 E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS, CNES nº 6668399, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011715/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175333, PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 9210806, POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 6681298 e CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS, CNES nº 6668399, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2482546\r\n"
        ],
        "2482547": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175335, PARA O CAPS I, CNES nº 9881565, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS, CNES nº 6668399, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS III CASA AZUL, CNES nº 5026245 E ESPAÇO DE REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CNES nº 9024123, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011715/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175335, PARA O CAPS I, CNES nº 9881565, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS, CNES nº 6668399, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS III CASA AZUL, CNES nº 5026245 E ESPAÇO DE REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CNES nº 9024123, no valor de R 2.000.000,00, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2482547\r\n"
        ],
        "2482548": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175339, PARA O CEMCAM, CNES nº 9429727, CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA DE MESQUITA, CNES nº 5714508 E ESPAÇO DE REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CNES nº 9024123, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011715/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175339, PARA O CEMCAM, CNES nº 9429727, CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA DE MESQUITA, CNES nº 5714508 E ESPAÇO DE REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CNES nº 9024123, no valor de R 2.773.000,00, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2482548\r\n"
        ],
        "2482549": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175215 NO VALOR DE R 5.000.000,00, DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI DO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 157/2023 - SEMUS de 23 de maio de 2023 anexado ao processo n° SEI-080001/011775/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175215 no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde do município de Japeri/RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2482549\r\n"
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        "2482550": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175217 NO VALOR DE R 400.000,00, DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI DO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 157/2023 - SEMUS de 23 de maio de 2023 anexado ao processo n° SEI-080001/011775/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175217 no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde do município de Japeri/RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente Do Cosems\r\nId: 2482550\r\n"
        ],
        "2482551": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- - a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/011453/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil de reais), para custeio da Rede Hospitalar do município de Comendador Levy Gasparian /RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2482551\r\n"
        ],
        "2482552": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRJ Nº 151 \r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011479/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para custeio da Rede Hospitalar do município de Miguel Pereira/RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2482552\r\n"
        ],
        "2482561": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175214 NO , DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI DO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 157/2023 - SEMUS de 23 de maio de 2023 anexado ao processo n° SEI-080001/011775/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175214, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde do município de Japeri/RJ.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2482561\r\n"
        ],
        "2482638": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE AMBULATORIAL, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001788/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio de rede ambulatorial de média e alta complexidade, do município de Vassouras/RJ, no valor de R 4.824.573,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos) para o exercício de 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nPresidente Do COSEMS\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 30/05/2023.\r\nId: 2482638\r\n"
        ],
        "2482639": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 136 DE 26 DE MAIO DE 2023.\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175134, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175134, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2482639\r\n"
        ],
        "2482640": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 137 DE 26 DE MAIO DE 2023.\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175138, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175138, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2482640\r\n"
        ],
        "2482641": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 26 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175142, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175142, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2482641\r\n"
        ],
        "2482642": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/012019/2023;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11/05/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 7ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233197652306.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.673,80\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n390.378,10\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.097.729,87\r\n1.222.315,25\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.335,50\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.198,48\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.179,03\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.522,81\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.243,50\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n680.655,03\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.985,86\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.514,83\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.297,82\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n57.168,61\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.880,16\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.030.765,22\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.458,25\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.640,60\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.321,91\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.965,60\r\n96.296,50\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.088.812,23\r\n3.351.079,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n682.676,05\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.114.257,20\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.420.021,20\r\n4.044.663,55\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,12\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.552,05\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.149.707,26\r\n1.067.302,74\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n326.295,26\r\n410.620,08\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n633.149,66\r\n1.204.723,32\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.659.921,38\r\n1.833.570,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.556.689,93\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.384.018,97\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n111.244,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n369.614,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n214.083,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n1.948.418,88\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n5.829.033,96\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n3.565.347,38\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n215.390,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.517.425,70\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.574.433,88\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n672.747,78\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.629.000,73\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n501.786,92\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n84.050,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n400.396,11\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n352.859,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.496,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n214.499,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n13.223.617,59\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n299.347,71\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n322.811,72\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.047.824,00\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.598.470,06\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n160.488,12\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n270.384,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n6.966.968,49\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n340.096,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n3.137.228,36\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.851,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.462.807,23\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n354.670,63\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.622.166,76\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n173.127,84\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.140.545,15\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n516.098,46\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n284.448,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n669.378,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.527.729,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n12.989.231,60\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.775.529,14\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.682.139,92\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.589.331,58\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n533.800,12\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n380.708,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n187.435,74\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.702.466,60\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n244.134,61\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n728.387,12\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n370.785,53\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n197.801,54\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.171.230,74\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n339.610,05\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.061.527,11\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.869.473,29\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n274.481,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n82.436,99\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n819.253,97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n99.343.069,93\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n94.330,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n354.241,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n717.038,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n280.348,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n12.356.261,71\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n214.950,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n3.929.396,70\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n187.042,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n719.940,32\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n184.460,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n152.580,92\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n806.231,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n440.612,91\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n126.614,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n274.759,07\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.839.353,72\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.677.416,73\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.021.492,40\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.747.982,64\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.558.311,50\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/001415/2023 - Pactuar ajuste de incentivo financeiro referente ao remanejamento de Cirurgias Eletivas do município de Sapucaia.\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO MÊS\r\nVALOR DISTRIBUÍDO ANO\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\nNOVO EXECUTOR\r\nSAPUCAIA\r\nR 57.994,20\r\nR 695.930,40\r\nSAPUCAIA\r\nVALENÇA\r\nSEI-080001/007809/2023 - Pactuar ajuste de incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO do município de Barra Mansa retornando para Gestão Estadual.\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO MÊS\r\nVALOR DISTRIBUÍDO ANO\r\nBARRA MANSA\r\nR 680.000,00\r\nR 8.160.000,00\r\nSEI-080001/008035/2023 - Pactuar ajuste de incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO do município de Itaperuna retornando para Gestão Estadual.\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR DISTRIBUÍDO MÊS\r\nVALOR DISTRIBUÍDO ANO\r\nITAPERUNA\r\nR 860.000,00\r\nR 10.320.000,00\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 18.480.000,00\r\nR 1.540.000,00\r\nBARRA MANSA\r\n-R 8.160.000,00\r\n-R 680.000,00\r\nITAPERUNA\r\n-R 10.320.000,00\r\n-R 860.000,00\r\nSAPUCAIA\r\n-R 695.930,40\r\n-R 57.994,20\r\nVALENÇA\r\nR 695.930,40\r\nR 57.994,20\r\nId: 2482642\r\n"
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        "2482828": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995; Processo nº SEI- 310003/002461/2023, e\r\na deliberação n.º 92 que convocou a 11ª conferência e criou a comissão de conferência; \r\na vacância ocorrida pela saída de integrantes, o CEDCA/RJ delibera recompor a comissão nos seguintes termos:\r\n:\r\n- Recompor a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n1 -Susilaine Duarte Ribeiro (Conselheira CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n2 - Monique Lourenço de Santana Nascimento (Conselheira CEDCA/RJ - SECEC)\r\n3 - Márcia Gatto (Conselheira CEDCA/RJ - Rede Rio Criança)\r\n4 - Sérgio Henrique Vieira Campelo (Conselheiro CEDCA/RJ - FEASPERJ)\r\n5 - Natanne Azevedo (Convidada - Fórum DCA)\r\n6 - Ana Paula Rodrigues (Convidada - Rede não bata Eduque)\r\n7 - Paloma de Lavor Lopes (Convidada - CMDCA Volta Redonda)\r\n8 - Maria de Fatima da Silva (Convidada - Associação P. CHEIFA)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O.de 31/05/2023.\r\nId: 2482828\r\n"
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        "2483181": [
            "2023-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010772/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), para custeio da Rede Hospitalar do município de Paraíba do Sul /RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2483181\r\n"
        ],
        "2483521": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010919/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para custeio da Rede Hospitalar, do Município de Itaguaí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2483521\r\n"
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        "2483522": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175099, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175099, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, no valor de R 10.000.000,00, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2483522\r\n"
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        "2483523": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175127, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\n.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175127, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, no valor de R 10.000.000,00, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2483523\r\n"
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        "2483524": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175129, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175129, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES nº 9747028, no valor de R 10.000.000,00, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2483524\r\n"
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            "2023-06-06 00:00:00",
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            "2023-06-06 00:00:00",
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        "2483585": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA N° 39 E 49 E APROVA O ENUNCIADO JUCERJA N° 64\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, em Sessão Plenária de n.º 2502, realizada em 30 de maio de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 1.078 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);\r\no disposto nos disposto no art. 3º, da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007;\r\no disposto no art. 176 e seguintes da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976;\r\no contido no Parecer n° 118/2019-JUCERJA-PRJ-JCTMS, de 26 de junho de 2019;\r\no contido no REsp nº 1.824.891/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023;\r\no que consta do processo no processo administrativo nº SEI- 220011/001320/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovada a revogação dos Enunciados JUCERJA nº. 39 e 49.\r\nFica aprovado o Enunciado JUCERJA nº 64, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Nº 64 - Sociedades Limitadas e Cooperativas - balanço e demonstrações contábeis\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades limitadas de qualquer porte e as cooperativas estão dispensadas de apresentarem suas demonstrações contábeis em anexo à ata da reunião ou assembleia pela qual aprovam as contas dos administradores e se delibera sobre o balanço patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Caso as sociedades limitadas com mais de um sócio e as cooperativas tenham interesse em arquivar suas demonstrações contábeis, estas devem vir em anexo à ata da reunião ou assembleia que as aprovou, utilizando-se o ato 021, evento 999, salvo se a aprovação se der por meio de alteração contratual, quando deve ser utilizado o ato 002, e o evento pertinente à alteração pretendida.\r\n\r\nAs sociedades enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da realização de reunião ou assembleia de sócios, todavia para arquivarem as demonstrações contábeis devem apresentar deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, onde conste a sua aprovação, devendo ser utilizado o ato 021, evento 999.\r\n\r\n§2º - As sociedades limitadas unipessoais podem arquivar somente as demonstrações contábeis, sem qualquer ato de aprovação, desde que delas conste a assinatura do titular ou seu representante legal.\r\n\r\n§3º - Os termos de abertura e encerramento são inerentes aos livros contábeis, que são objeto de autenticação por setor próprio da JUCERJA, dessa forma, caso constem em anexo às demonstrações devem ter suas imagens excluídas quando do registro do ato.\r\n\r\n§4º - Em todos os casos as demonstrações devem ser assinadas por contador, devidamente identificado, incluído o número de registro no órgão de classe.”\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA\r\nId: 2483585\r\n"
        ],
        "2483994": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEDAE, PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COLETA DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO (SNIS), ANO DE REFERÊNCIA 2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000662/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Águas de Juturnaíba, a Prolagos e a CEDAE cumpriram com a solicitação da AGENERSA, referente ao envio das informações de saneamento do ano 2019 ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2483994\r\n"
        ],
        "2483995": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS- DECRETO Nº 41.974/2009 -\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001213/2023, por unanimidade,\r\nHomologar o percentual de 0,3566% (três mil, quinhentos e sessenta e seis décimos de milésimo por cento) referente à aplicação do repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, em relação ao exercício de 2023, a vigorar nos 12 (doze) meses a se iniciar em 01 de abril de 2023.\r\n\r\nBaixar o processo em diligência, com a finalidade de que a CAPET:\r\n\r\nrealize o acompanhamento do cumprimento da obrigação pela Concessionária Prolagos em destacar e contabilizar separadamente nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2023, analisando a evolução e a conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\n\r\nverifique os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2023, pela outorga dos recursos hídricos, que deverão ser apresentados nestes autos pela Concessionária Prolagos sucessivamente aos seus respectivos pagamentos.\r\n\r\nDeterminar à CAPET, que acompanhe as obrigações acima indicadas, nos moldes do art. 3º, incisos I e II, da Deliberação AGENERSA n.º 4.232, de 27/05/2021, proferida nos autos do processo AGENERSA sob o n.º SEI-220007/002291/2020, cujo assunto trata da Cobrança pela Utilização de Recursos Hídricos - Decreto nº 41.974/2009 - Exercício de 2021, da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nDeterminar à SECEX que faça constar dos autos de todos os processos referentes à análise do repasse da Cobrança de Recursos Hídricos que dizem respeito à Concessionária Prolagos, cópia da metodologia aprovada pela Deliberação AGENERSA n.º 909/2011.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2483995\r\n"
        ],
        "2483996": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nMPRJ n.º 2017.00933554 - INQUÉRITO CIVIL MA 8977/2017. RECURSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.128/2018, por unanimidade,\r\n- Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.113, de 29 de setembro de 2020, porque tempestivo, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de considerar a perda de objeto em relação aos seus artigos 4º e 8º, mantendo os demais artigos em sua íntegra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2483996\r\n"
        ],
        "2483997": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM VAZ LOBO/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.328/2019, por unanimidade,\r\n- Considerar afastada a culpa da CEDAE.\r\n- Determinar o arquivamento do respectivo processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2483997\r\n"
        ],
        "2483998": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA. FALTA D'ÁGUA EM UNIDADE DOMICILIAR SITUADA EM BANGU/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.468/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\nA lavratura do respectivo auto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2483998\r\n"
        ],
        "2483999": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE DOMICILIAR SITUADA EM MARIA DA GRAÇA//RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.262/2019, por unanimidade,\r\n- Aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\n- A lavratura do respectivo auto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2483999\r\n"
        ],
        "2484000": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR ROMPIMENTO DE ADUTORA SITUADA NA ESTRADA DO LAMEIRÃO. SANTÍSSIMO/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.410/2019, por unanimidade,\r\n- Considerar afastada a culpa da CEDAE.\r\nDeterminar o arquivamento do respectivo processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2484000\r\n"
        ],
        "2484001": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE E ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIAS ENCAMINHADAS PELO PROCON DE MESQUITA. PRECARIEDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS RUAS JOÃO PILOTO E BARÃO DE QUISSAMÃ/MESQUISTA/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.410/2019, por unanimidade,\r\n- Determinar que à Águas do Rio 4 inicie, em até 30 (trinta) dias corridos, o levantamento para o efetivo prosseguimento das obras em questão diante da premência decorrida do atraso, bem como apresente o cronograma correspondente destas obras a serem efetuadas no sistema de abastecimento de água de Mesquita da área em questão, e, ainda, a data prevista de sua conclusão, retornando os autos a este relator com estas informações, as quais também deverão ser enviadas ao Procon de Mesquita, sob possibilidade de aplicação de pena diante de eventual descumprimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2484001\r\n"
        ],
        "2484002": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\n- PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2019 E 2020 - \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100225/2018, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA nº 4.256/21, mantida pela Deliberação AGENERSA nº. 4.308/2021, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de alterar a Deliberação AGENERSA nº 4.256/21, para que passe a constar o seguinte dispositivo:\r\nArt. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG Rio adequem seus Planos de Contingência, a partir da data de publicação desta Deliberação, a fim de que passe a constar o seguinte procedimento:\r\n'Ao recebimento da informação da necessidade de realizar contingência no abastecimento, em rede da CEG e/ou CEG Rio, quer de forma emergencial ou programada, deverão as Concessionárias, num prazo máximo de 30 (trinta minutos), a contar do recebimento desta necessidade, realizar:\r\n- Comunicação à Presidência da AGENERSA, com cópia para Poder Concedente, da aplicação do Plano de Contingência, e quais as tomadas de posição já estão sendo implementadas;\r\n- Manter relatório detalhado da aplicação do Plano de Contingência de 12 em 12 horas, tanto à AGENERSA como ao Poder Concedente'.”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484002\r\n"
        ],
        "2484003": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.10036/2018- IMPUGNAÇÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEIE- 22/007.172/2019, por unanimidade,\r\n- Reconhecer a desistência da Impugnação pela CEG Rio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484003\r\n"
        ],
        "2484004": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\n- MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) - ANO DE 2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEIE- 22/007.48/2019, por unanimidade,\r\n- Considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio cumpriram o disposto na Deliberação AGENERSA nº 1582/2013, referente ao envio mensal de Relatório de Monitoração das características físico-química do Gás Natural Canalizado (CFQ) - Ano de 2019.\r\nEncerrar o presente processo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484004\r\n"
        ],
        "2484005": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\n- PLANILHA DE CÁLCULO DE VIABILIDADE ECONÔMICA PARA DEFINIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NOS INVESTIMENTOS - VIGÊNCIA 2018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEIE- 12/003.55/2018, por unanimidade,\r\n- Aprovar as Planilhas de Cálculo de Viabilidade Econômica para definição de participação de terceiros nos investimentos - Vigência 2018, apresentadas pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, ressalvadas as atualizações de valores que se façam necessárias em função das decisões emanadas nos processos de Revisão Quinquenal de Tarifas e que os investimentos, objeto de cada intervenção, sejam considerados dentro dos Planos abrangentes ali tratados.\r\nEncerrar o presente processo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484005\r\n"
        ],
        "2484006": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004205/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o reajuste das margens de distribuição, a vigorar em 2023, conforme o 'Cenário A' da CAPET, homologando, portanto, a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/01/2023, conforme tabela anexa:\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,42389 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,77833 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,48171 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,75745 \r\nCusto GLP Res.\r\n13,09230 \r\nCusto GLP Ind.\r\n13,09230 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01010\r\nVariação IGP-M\r\n1,1274\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,8896\r\n8 - 23\r\n9,8152\r\n24 - 83\r\n11,5781\r\nacima de 83\r\n12,8208\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6,1505\r\n8 - 23\r\n6,3826\r\n24 - 83\r\n11,5781\r\nacima de 83\r\n12,8208\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,8589\r\n201 - 500\r\n6,7877\r\n501 - 2.000\r\n5,6886\r\n2001 - 20.000\r\n5,5714\r\n20.001 - 50.000\r\n5,4693\r\nacima de 50.000\r\n5,3674\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,6209\r\n201 - 2.000\r\n5,4800\r\n2.001 - 10.000\r\n5,3955\r\n10.001 - 50.000\r\n4,8119\r\n50.001 - 100.000\r\n4,5600\r\n100.001 - 300.000\r\n4,2898\r\n300.001 - 600.000\r\n3,9706\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,9618\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,9382\r\nacima de 3.000.000\r\n3,8599\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,2482\r\n201 - 2.000\r\n5,1073\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0226\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4392\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1869\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9168\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5976\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5888\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,5651\r\nacima de 3.000.000\r\n3,4867\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7,0673\r\n201 - 5.000\r\n5,0897\r\n5.001 - 20.000\r\n4,7776\r\n20.001 - 70.000\r\n4,3493\r\n70.001 - 120.000\r\n4,1814\r\n120.001 - 300.000\r\n4,0022\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7898\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7841\r\nacima de 1.500.000\r\n3,7686\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,4807\r\n201 - 5.000\r\n5,3381\r\n5.001 - 20.000\r\n4,1108\r\n20.001 - 70.000\r\n3,8566\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8864\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8849\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8832\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8827\r\nacima de 1.500.000\r\n3,7516\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,2103\r\n201 - 5.000\r\n5,1295\r\n5.001 - 20.000\r\n4,7487\r\n20.001 - 70.000\r\n4,2615\r\n70.001 - 120.000\r\n4,0692\r\n120.001 - 300.000\r\n4,0548\r\n300.001 - 600.000\r\n3,9939\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,9848\r\nacima de 1.500.000\r\n3,9587\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,8654\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,8654\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,5492\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n4,2930\r\n200 - 2.000\r\n3,8460\r\n2.001 - 10.000\r\n3,7754\r\n10.001 - 50.000\r\n3,6786\r\n50.001 - 100.000\r\n3,6407\r\nAcima de 100.000\r\n3,5998\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7,7395\r\n201 - 2.000\r\n5,3910\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0205\r\n10.001 - 50.000\r\n4,5106\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n4,3120\r\n100.001 - 300.000\r\n4,0988\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8467\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8399\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,8220\r\nacima de 3.000.000\r\n3,7598\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n4,0218\r\n201 - 2.000\r\n3,8250\r\n2.001 - 10.000\r\n3,7945\r\n10.001 - 50.000\r\n3,7512\r\n50.001 - 100.000\r\n3,7347\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7170\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6960\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6950\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,6937\r\nacima de 3.000.000\r\n3,6880\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,5645\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,2935\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6780\r\n201 - 2.000\r\n1,5660\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4988\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0351\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8349\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6203\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3666\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3408\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2786\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0527\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,3822\r\n201 - 2.000\r\n1,5162\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2217\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8166\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6588\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4893\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2891\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2836\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2694\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2200\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,4281\r\n201 - 2.000\r\n0,2718\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2476\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2132\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2001\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1860\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1693\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1685\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1674\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1630\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nResidencial\r\n0,10%\r\nIndustrial\r\n-0,08%\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFilho\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484006\r\n"
        ],
        "2484007": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220007/004207/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o reajuste das margens de distribuição, a vigorar em 2023, conforme o 'Cenário A' da CAPET, homologando, portanto, a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/01/2023, conforme tabela anexa:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/11/2022\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,39859 \r\n2,39859 \r\n0,000%\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,84445 \r\n2,84816 \r\n0,130%\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,48858 \r\n2,48819 \r\n-0,016%\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,76509 \r\n2,76466 \r\n-0,016%\r\nCusto GLP Res.\r\n12,68650 \r\n13,09230 \r\n3,199%\r\nCusto GLP Ind.\r\n12,68650 \r\n13,09230 \r\n3,199%\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7946\r\n0,7946\r\n-\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\n0,9950\r\n-\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,8756\r\n0,7946\r\n-\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0133\r\n0,0133\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n1,1274\r\n-\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nTarifa Limite\r\nDiferença %\r\nMÉDIA %\r\nMÉDIA TOTL %\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,3281\r\n10,1297\r\n8,593%\r\n8 - 23\r\n11,8818\r\n13,0086\r\n9,483%\r\n9,559%\r\n24 - 83\r\n14,1919\r\n15,6130\r\n10,013%\r\nacima de 83\r\n14,9242\r\n16,4386\r\n10,147%\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6,1453\r\n6,5415\r\n6,447%\r\n8 - 23\r\n6,3795\r\n6,8055\r\n6,678%\r\n\r\n24 - 83\r\n14,1919\r\n15,6130\r\n10,013%\r\n8,321%\r\nacima de 83\r\n14,9242\r\n16,4386\r\n10,147%\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,1300\r\n9,9063\r\n8,503%\r\n201 - 500\r\n8,8935\r\n9,6397\r\n8,390%\r\n501 - 2.000\r\n8,6575\r\n9,3737\r\n8,273%\r\n8,201%\r\n2001 - 20.000\r\n8,4217\r\n9,1079\r\n8,148%\r\n20.001 - 50.000\r\n8,1854\r\n8,8415\r\n8,015%\r\nacima de 50.000\r\n7,9493\r\n8,5753\r\n7,875%\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,6862\r\n5,9571\r\n4,765%\r\n201 - 2.000\r\n5,5469\r\n5,8000\r\n4,564%\r\n2.001 - 10.000\r\n5,4631\r\n5,7055\r\n4,438%\r\n10.001 - 50.000\r\n5,0068\r\n5,1911\r\n3,682%\r\n50.001 - 100.000\r\n4,7330\r\n4,8824\r\n3,158%\r\n%\r\n100.001 - 300.000\r\n4,4411\r\n4,5534\r\n2,530%\r\n300.001 - 600.000\r\n4,0954\r\n4,1636\r\n1,666%\r\n600.001 - 1.500.000\r\n4,0864\r\n4,1535\r\n1,643%\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n4,0612\r\n4,1250\r\n1,572%\r\nacima de 3.000.000\r\n3,9756\r\n4,0285\r\n1,332%\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,2388\r\n5,5044\r\n5,069%\r\n201 - 2.000\r\n5,0994\r\n5,3472\r\n4,859%\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0155\r\n5,2527\r\n4,729%\r\n10.001 - 50.000\r\n4,5591\r\n4,7381\r\n3,926%\r\n50.001 - 100.000\r\n4,2852\r\n4,4294\r\n3,365%\r\n%\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9932\r\n4,1002\r\n2,680%\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6477\r\n3,7107\r\n1,727%\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6387\r\n3,7006\r\n1,701%\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,6135\r\n3,6721\r\n1,622%\r\nacima de 3.000.000\r\n3,5278\r\n3,5755\r\n1,352%\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,9977\r\n7,4432\r\n6,365%\r\n201 - 5.000\r\n5,0656\r\n5,2649\r\n3,935%\r\n5.001 - 20.000\r\n4,7611\r\n4,9217\r\n3,372%\r\n20.001 - 70.000\r\n4,3425\r\n4,4498\r\n2,469%\r\n70.001 - 120.000\r\n4,1786\r\n4,2650\r\n2,067%\r\n%\r\n120.001 - 300.000\r\n4,0030\r\n4,0670\r\n1,598%\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7957\r\n3,8333\r\n0,990%\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7907\r\n3,8277\r\n0,976%\r\nacima de 1.500.000\r\n3,7751\r\n3,8101\r\n0,927%\r\n%\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,4470\r\n5,6950\r\n4,552%\r\n201 - 5.000\r\n5,3076\r\n5,5378\r\n4,336%\r\n5.001 - 20.000\r\n4,1095\r\n4,1871\r\n1,888%\r\n20.001 - 70.000\r\n3,8615\r\n3,9075\r\n1,191%\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8906\r\n3,9403\r\n1,277%\r\n%\r\n120.001 - 300.000\r\n3,8890\r\n3,9385\r\n1,272%\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8872\r\n3,9365\r\n1,267%\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8867\r\n3,9360\r\n1,267%\r\nacima de 1.500.000\r\n3,7585\r\n3,7913\r\n0,874%\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,1356\r\n7,5986\r\n6,489%\r\n201 - 5.000\r\n5,1035\r\n5,3077\r\n4,001%\r\n5.001 - 20.000\r\n4,7321\r\n4,8890\r\n3,316%\r\n20.001 - 70.000\r\n4,2562\r\n4,3525\r\n2,263%\r\n70.001 - 120.000\r\n4,0687\r\n4,1411\r\n1,778%\r\n%\r\n120.001 - 300.000\r\n4,0545\r\n4,1251\r\n1,741%\r\n300.001 - 600.000\r\n3,9957\r\n4,0588\r\n1,579%\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,9866\r\n4,0486\r\n1,555%\r\nacima de 1.500.000\r\n3,9612\r\n4,0198\r\n1,479%\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,5237\r\n3,5678\r\n1,253%\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,5237\r\n3,5678\r\n1,253%\r\n%\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,5608\r\n3,5685\r\n0,217%\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,1732\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,8104\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem \r\nMargem\r\nDiferença \r\nm³ / mês\r\n%\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6608\r\n1,8723\r\n12,74%\r\n201 - 2.000\r\n1,5500\r\n1,7474\r\n12,74%\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4834\r\n1,6723\r\n12,74%\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1207\r\n1,2634\r\n12,74%\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9031\r\n1,0181\r\n12,74%\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6710\r\n0,7565\r\n12,74%\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3965\r\n0,4470\r\n12,74%\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3892\r\n0,4390\r\n12,79%\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3693\r\n0,4164\r\n12,74%\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3012\r\n0,3396\r\n12,74%\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0511\r\n0,0576\r\n12,74%\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que seja aberto processo administrativo específico para análise da aferição correta dos lucros e seus impactos regulatórios, que poderá ser realizado por consultoria independente, e devendo constar no âmbito na 5ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar à Concessionária CEG a publicação da Estrutura Tarifária homologada nos jornais de grande circulação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2484007\r\n"
        ],
        "2484008": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004734/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para os segmentos de Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/02/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,12509 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,55764 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,23628 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,48476 \r\nCusto GLP Res. \r\n13,09810 \r\nCusto GLP Ind. \r\n13,09810 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0242\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,7992\r\n8 - 23\r\n12,6781\r\n24 - 83\r\n15,2825\r\nacima de 83\r\n16,1081\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6,2110\r\n8 - 23\r\n6,4750\r\n24 - 83\r\n15,2825\r\nacima de 83\r\n16,1081\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,5758\r\n201 - 500\r\n9,3092\r\n501 - 2.000\r\n9,0432\r\n2001 - 20.000\r\n8,7774\r\n20.001 - 50.000\r\n8,5110\r\nacima de 50.000\r\n8,2448\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,6052\r\n201 - 2.000\r\n5,4481\r\n2.001 - 10.000\r\n5,3536\r\n10.001 - 50.000\r\n4,8392\r\n50.001 - 100.000\r\n4,5305\r\n100.001 - 300.000\r\n4,2015\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8117\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8016\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,7731\r\nacima de 3.000.000\r\n3,6766\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,2011\r\n201 - 2.000\r\n5,0439\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9494\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4348\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1261\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7969\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4074\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3973\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3688\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2722\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7,1047\r\n201 - 5.000\r\n4,9264\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5832\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1113\r\n70.001 - 120.000\r\n3,9265\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7285\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4948\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4892\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4716\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,3565\r\n201 - 5.000\r\n5,1993\r\n5.001 - 20.000\r\n3,8486\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5690\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6018\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6000\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5980\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5975\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4528\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,2601\r\n201 - 5.000\r\n4,9692\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5505\r\n20.001 - 70.000\r\n4,0139\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8026\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7866\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7203\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7101\r\nacima de 1.500.000\r\n3,6813\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,2606\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,2606\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,2300\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,1790\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,8162\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8723\r\n201 - 2.000\r\n1,7474\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6723\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2634\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0181\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7565\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4470\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4390\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4164\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3396\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0576\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n1,73%\r\nIndustrial\r\n1,64%\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nFilho\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484008\r\n"
        ],
        "2484009": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004735/2022, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para os segmentos de Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/02/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer:\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,42389 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,77833 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,48171 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,75745 \r\nCusto GLP Res.\r\n13,09230 \r\nCusto GLP Ind.\r\n13,09230 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01010\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,5319\r\n8 - 23\r\n9,4575\r\n24 - 83\r\n11,2204\r\nacima de 83\r\n12,4631\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,7928\r\n8 - 23\r\n6,0249\r\n24 - 83\r\n11,2204\r\nacima de 83\r\n12,4631\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,5012\r\n201 - 500\r\n6,4300\r\n501 - 2.000\r\n5,3309\r\n2001 - 20.000\r\n5,2137\r\n20.001 - 50.000\r\n5,1116\r\nacima de 50.000\r\n5,0097\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,2594\r\n201 - 2.000\r\n5,1185\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0340\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4504\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1985\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9283\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6091\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6003\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,5767\r\nacima de 3.000.000\r\n3,4984\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,9264\r\n201 - 2.000\r\n4,7855\r\n2.001 - 10.000\r\n4,7008\r\n10.001 - 50.000\r\n4,1174\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8651\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5950\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2759\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2670\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2434\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1649\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,7095\r\n201 - 5.000\r\n4,7319\r\n5.001 - 20.000\r\n4,4198\r\n20.001 - 70.000\r\n3,9915\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8236\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6444\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4320\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4263\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4108\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,1229\r\n201 - 5.000\r\n4,9803\r\n5.001 - 20.000\r\n3,7530\r\n20.001 - 70.000\r\n3,4988\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5286\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5271\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5254\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5249\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3938\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6,8525\r\n201 - 5.000\r\n4,7717\r\n5.001 - 20.000\r\n4,3909\r\n20.001 - 70.000\r\n3,9037\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7114\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6970\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6361\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6270\r\nacima de 1.500.000\r\n3,6009\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1832\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1832\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1914\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,9352\r\n201 - 2.000\r\n3,4882\r\n2.001 - 10.000\r\n3,4176\r\n10.001 - 50.000\r\n3,3208\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2829\r\nacima de 100.000\r\n3,2420\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7,3817\r\n201 - 2.000\r\n5,0332\r\n2.001 - 10.000\r\n4,6627\r\n10.001 - 50.000\r\n4,1528\r\n50.001 - 100.000\r\n3,9542\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7410\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4889\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4821\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4642\r\nacima de 3.000.000\r\n3,4020\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,6640\r\n201 - 2.000\r\n3,4672\r\n2.001 - 10.000\r\n3,4367\r\n10.001 - 50.000\r\n3,3934\r\n50.001 - 100.000\r\n3,3769\r\n100.001 - 300.000\r\n3,3592\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3382\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3372\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3359\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3302\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5703\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n2993\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6780\r\n201 - 2.000\r\n1,5660\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4988\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0351\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8349\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6203\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3666\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3408\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2786\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0527\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,3822\r\n201 - 2.000\r\n1,5162\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2217\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8166\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6588\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4893\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2891\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2836\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2694\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2200\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,4281\r\n201 - 2.000\r\n0,2718\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2476\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2132\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2001\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1860\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1693\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1685\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1674\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1630\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n0,03%\r\nIndustrial\r\n0,04%\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484009\r\n"
        ],
        "2484010": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000655/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural Veicular - GNV, a vigorar a partir de 01/03/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, considerando que serão elas idênticas às praticadas em 01/02/2023, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n.\r\n2,48476\r\nGNV Transporte Público\r\n2,48476\r\n+ Tx Regulação\r\n0,8756\r\n\r\n+ Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGNV\r\nfaixa única - \r\n3,2606\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única - \r\n3,2606\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, apurando, posteriormente, o período de descompasso entre a vigência das Medidas Provisórias nº. 1.157/2023 e 1.163/2023 e a efetiva implementação da alíquota-zero da Concessionária; os possíveis impactos deste descompasso no repasse do GNV; e a eventual destinação de pos sível produto da arrecadação neste período de desarranjo, conforme indicação da Procuradoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484010\r\n"
        ],
        "2484011": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000656/2023, por unanimidade,\r\n,\r\n- Homologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural Veicular - GNV, a vigorar a partir de 01/03/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, considerando que serão elas idênticas às praticadas em 01/02/2023, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n.\r\n47162\r\nGNV Transporte Público\r\n47162\r\n+ Tx Regulação\r\n0,8756\r\n+ Tx Regulação\r\n0,8756\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGNV\r\nfaixa única - \r\n1832\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única - \r\n1832\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, apurando, posteriormente, o período de descompasso entre a vigência das Medidas Provisórias nº. 1.157/2023 e 1.163/2023 e a efetiva implementação da alíquota-zero da Concessionária; os possíveis impactos deste descompasso no repasse do GNV; e a eventual destinação de possível produto da arrecadação neste período de desarranjo, conforme indicação da Procuradoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484011\r\n"
        ],
        "2484012": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000659/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/03/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, considerando que serão elas idênticas às praticadas em 01/02/2023, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\nGLP Res.\r\n13,09810\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,09810\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /Kg)\r\n18,1790\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n17,8162\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484012\r\n"
        ],
        "2484013": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000660/2023, por unanimidade,\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/03/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, considerando que serão elas idênticas às praticadas em 01/02/2023, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\nGLP Res.\r\n13,09810\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,09810\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /Kg)\r\n16,5703\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n16,2993\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484013\r\n"
        ],
        "2484014": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001184/2023, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\nGLP Res.\r\n12,62430\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,62430\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /Kg)\r\n17,7028\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n17,3400\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484014\r\n"
        ],
        "2484015": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001185/2023, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\nGLP Res.\r\n12,62430\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,62430\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /Kg)\r\n16,0941\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n15,8231\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484015\r\n"
        ],
        "2484016": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001780/2023, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para os segmentos de Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir 01/05/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,06961 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,50976 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,19622 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,44024 \r\nCusto GLP Res. \r\n12,71330 \r\nCusto GLP Ind. \r\n12,71330 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n0,8756\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0273\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,7333\r\n8 - 23\r\n12,6122\r\n24 - 83\r\n15,2166\r\nacima de 83\r\n16,0422\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6,1451\r\n8 - 23\r\n6,4091\r\n24 - 83\r\n15,2166\r\n\r\nacima de 83\r\n16,0422\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,5099\r\n201 - 500\r\n9,2433\r\n501 - 2.000\r\n8,9773\r\n2001 - 20.000\r\n8,7115\r\n20.001 - 50.000\r\n8,4451\r\nacima de 50.000\r\n8,1789\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,5488\r\n201 - 2.000\r\n5,3917\r\n2.001 - 10.000\r\n5,2972\r\n10.001 - 50.000\r\n4,7828\r\n50.001 - 100.000\r\n4,4741\r\n100.001 - 300.000\r\n4,1451\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7553\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,7452\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,7167\r\nacima de 3.000.000\r\n3,6202\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,1546\r\n201 - 2.000\r\n4,9974\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9029\r\n10.001 - 50.000\r\n4,3883\r\n50.001 - 100.000\r\n4,0796\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7504\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3609\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3508\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3223\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2257\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7,0526\r\n201 - 5.000\r\n4,8743\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5311\r\n20.001 - 70.000\r\n4,0592\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8744\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6764\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4427\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4371\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4195\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,3044\r\n201 - 5.000\r\n5,1472\r\n5.001 - 20.000\r\n3,7965\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5169\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5497\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5479\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5459\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5454\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4007\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,2080\r\n201 - 5.000\r\n4,9171\r\n5.001 - 20.000\r\n4,4984\r\n20.001 - 70.000\r\n3,9619\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7505\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7345\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6682\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6580\r\nacima de 1.500.000\r\n3,6292\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,2133\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,2133\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,1779\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,7922\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,4294\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8721\r\n201 - 2.000\r\n1,7472\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6721\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2634\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0181\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7567\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4469\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4389\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4163\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3396\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0576\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484016\r\n"
        ],
        "2484017": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001779/2023, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para os segmentos de Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir 01/05/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,03921 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,38990 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,13667 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,37408 \r\nCusto GLP Residencial \r\n12,71330 \r\nCusto GLP Industrial \r\n12,71330 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GNV + Taxa Regulação\r\n0,8756\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01900\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,4166\r\n8 - 23\r\n9,3422\r\n24 - 83\r\n11,1051\r\nacima de 83\r\n12,3478\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,6775\r\n8 - 23\r\n5,9096\r\n24 - 83\r\n11,1051\r\nacima de 83\r\n12,3478\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,3859\r\n201 - 500\r\n6,3147\r\n501 - 2.000\r\n5,2156\r\n2001 - 20.000\r\n5,0984\r\n20.001 - 50.000\r\n4,9963\r\nacima de 50.000\r\n4,8944\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,1433\r\n201 - 2.000\r\n5,0024\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9179\r\n10.001 - 50.000\r\n4,3343\r\n50.001 - 100.000\r\n4,0824\r\n100.001 - 300.000\r\n3,8122\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4930\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4842\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4606\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3823\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,8252\r\n201 - 2.000\r\n4,6843\r\n2.001 - 10.000\r\n4,5996\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0162\r\n50.001 - 100.000\r\n3,7639\r\n100.001 - 300.000\r\n3,4938\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1747\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1658\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1422\r\nacima de 3.000.000\r\n3,0637\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,5961\r\n201 - 5.000\r\n4,6185\r\n5.001 - 20.000\r\n4,3064\r\n20.001 - 70.000\r\n3,8781\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7102\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5311\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3186\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3129\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2974\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,0095\r\n201 - 5.000\r\n4,8669\r\n5.001 - 20.000\r\n3,6396\r\n20.001 - 70.000\r\n3,3854\r\n70.001 - 120.000\r\n3,4153\r\n120.001 - 300.000\r\n3,4138\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4120\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4115\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2804\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6,7391\r\n201 - 5.000\r\n4,6584\r\n5.001 - 20.000\r\n4,2775\r\n20.001 - 70.000\r\n3,7903\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5980\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5836\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5227\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5136\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4875\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,0803\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,0803\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,0780\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,8218\r\n201 - 2.000\r\n3,3748\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3042\r\n10.001 - 50.000\r\n3,2074\r\n50.001 - 100.000\r\n3,1695\r\nacima de 100.000\r\n3,1286\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7,2683\r\n201 - 2.000\r\n4,9198\r\n2.001 - 10.000\r\n4,5493\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0394\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8408\r\n100.001 - 300.000\r\n3,6276\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3755\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3687\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3508\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2886\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,5506\r\n201 - 2.000\r\n3,3538\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3233\r\n10.001 - 50.000\r\n3,2800\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2635\r\n100.001 - 300.000\r\n3,2458\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2248\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2238\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2225\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2168\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n16,1835\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n15,9125\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6780\r\n201 - 2.000\r\n1,5660\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4988\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0351\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8349\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6203\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3666\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3408\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2786\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0527\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,3822\r\n201 - 2.000\r\n1,5162\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2217\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8166\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6588\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4893\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2891\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2836\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2694\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2200\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,4281\r\n201 - 2.000\r\n0,2718\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2476\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2132\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2001\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1860\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1693\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1685\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1674\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1630\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nResidencial\r\n0,56%\r\nIndustrial\r\n0,57%\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484017\r\n"
        ],
        "2484018": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002451/2023, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\nGLP Res.\r\n12,23918\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,23918\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /Kg)\r\n17,3157\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n16,9529\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484018\r\n"
        ],
        "2484019": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002452/2023, por unanimidade,\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, considerando que serão elas idênticas às praticadas em 01/05/2023, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário A de seu parecer, abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\nGLP Res.\r\n12,71330\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,71330\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /Kg)\r\n16,1835\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n15,9125\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2484019\r\n"
        ],
        "2484066": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CARMO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- O Decreto Municipal de Carmo n° 6085-A de 02 de fevereiro de 2023, que dispões sobre o estado de Emergência Financeira no âmbito do Município de Carmo;\r\n- a atuação em situações de emergência com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de reparação e resposta para as situações de emergência;\r\n- a necessidade de apoio financeiro para minimizar os problemas enfrentados pelo Município de Carmo com o estado de Emergência Financeira. \r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/012540/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para a Secretaria Municipal de Saúde de Carmo com a finalidade de auxiliar nos principais problemas relacionados aos estabelecimentos de saúde do município, ocasionados pela crise financeira, que fez com que o município declarasse “estado de Emergência Financeira”.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde no município que sofreu algum tipo de dano causado pela situação de emergência.\r\n- O total do repasse financeiro perfaz o valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano e será realizado em parcelas, no período de julho a dezembro do corrente ano.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro será de custeio.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484066\r\n"
        ],
        "2484067": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 165 DE 06 DE JUNHO DE 2023.\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO PARA A POLICLÍNICA HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS E AO CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.080 de 08 de dezembro de 2022, que pactuou o apoio financeiro temporário Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias (7588577) e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (9747028), todos da região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012141/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti, que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n- O apoio financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de Duque de Caxias, e de R 1.0000,000,00 (um milhão de reais) para o município de São João de Meriti, a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n- Os serviços qualificados para receber o apoio financeiro foram os que apresentaram maior proporção no atendimento de residentes de outros municípios.\r\n- Considerou-se para determinação dos municípios beneficiários do aporte financeiro os com maiores índices de atendimento a pacientes SUS com outras municipalidades, a saber:\r\n- Duque de Caxias - 56% de residentes de outros municípios;\r\n- São Joao de Meriti - 30% de residentes de outros municípios.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos\r\n\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n- O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do acompanhamento da produção.\r\n\r\n- A Prestação de Contas das respectivas Secretarias Municipais será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O recurso financeiro objeto dessa Deliberação se destina à competência de janeiro à dezembro de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484067\r\n"
        ],
        "2484126": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI- -22.R-0) SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/008416/2023,\r\n:\r\n- Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-22.R-0), sobre o procedimento para solicitação do regime diferenciado de trabalho no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), vinculada à Resolução INEA nº 271, de 01 de março de 2023.\r\n- A Norma Institucional (NOI-INEA-22.R-0) e seus anexos serão publicados no sítio eletrônico do INEA, na rede mundial de computadores (www.INEA.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Apoio à Presidência (SERVPRES) no Menu “Legislação INEA”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\nId: 2484126\r\n"
        ],
        "2484257": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA RECURSO DE CUSTEIO IMEDIATO PARA AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de se tembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- o Processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010410/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar repasse de recursos financeiros imediato para custeio e implantação de Centrais de Regulação de Urgência do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nEste recurso imediato, em parcela única no valor de R 300.000,00, será repassado aos Municípios de: Arraial do Cabo, Campos dos Goytacazes e Itaperuna, municípios sede do SAMU192 Regionais da Baixada Litorânea, Norte Fluminense e Noroeste Fluminense, respectivamente.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata o artigo sobrescrito deverá ser aplicado obrigatoriamente no custeio de implantação e funcionamento da Central de Regulação de Urgência do respectivo SAMU192 Regional.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 300.000,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 300.000,00\r\nITAPERUNA\r\nR 300.000,00\r\nR 900.000,00\r\n\r\nId: 2484257\r\n"
        ],
        "2484258": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011453/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 174463, no valor total apresentado de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques, inscrito no CNES 2271052 e R 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Policlínica Dr. Altino Alves Moreira, inscrita no CNES 7121792, para custeio da Rede Hospitalar do município de Comendador Levy Gasparian /RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nCOSEMS\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 01/06/2023.\r\nId: 2484258\r\n"
        ],
        "2484259": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 910411/23- 001, DESTINADA AO PROGRAMA ESTRATÉGICO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - COMPONENTE AMBULATÓRIO - OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO VALOR DE R 768.600,00, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012251/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 910411/23-001 destinada ao Programa Estratégico da Atenção Especializada à Saúde - Componente Ambulatório, cujo objeto é a construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R 768.600,00 (setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), localizada no município de Italva/RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484259\r\n"
        ],
        "2484260": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012273/2023.\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, advindo das Propostas de Emendas Parlamentares nº 10411.707000/1230-14 e nº 10411.707000/1230-17, para o município de Italva.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484260\r\n"
        ],
        "2484261": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 173833 no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais). \r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484261\r\n"
        ],
        "2484262": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 174886 no valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2484262\r\n"
        ],
        "2484263": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 174971 no valor de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais).\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2484263\r\n"
        ],
        "2484264": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175183 no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484264\r\n"
        ],
        "2484265": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNIC\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012307/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao Hospital Municipal Dr. Munir Rafful e Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, em consonância pela Portaria GM/MS n.º 544/2023, proposta SAIPS 176240. \r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2484265\r\n"
        ],
        "2484266": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS, VALORES NA FAIXA DE R 1.600.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE DE SAÚDE ALBA MONTEIRO BERNARDES Nº 2295695) E EQUIPAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 39/2023 de 18 de maio de 2023 anexado ao Processo n° SEI-080001/012209/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, no âmbito de equipamentos médico- assistenciais, valores na faixa de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para aquisição de equipamentos para a Unidade de Saúde Alba Monteiro Bernardes (CNES nº 2295695) e equipagem do Hospital Municipal em construção, localizados no Município de Paty do Alferes/RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\ndo COSEMS\r\nId: 2484266\r\n"
        ],
        "2484267": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 39/2023 de 18 de maio de 2023 anexado ao Processo n° SEI-080001/011984/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175160, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais). \r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484267\r\n"
        ],
        "2484268": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177120, PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DE MESQUITA, CNES nº 5714508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012406/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 177120, PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DE MESQUITA, CNES nº 5714508, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\nº - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484268\r\n"
        ],
        "2484269": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 176681, PARA O LABOTATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES: 6681298, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012407/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 176681, PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES: 6681298 no valor de R 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), localizados no Município de Mesquita/RJ.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484269\r\n"
        ],
        "2484328": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n, em reunião de 06/06/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000115/2022, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá,\r\n- a Manifestação Técnica n° 09M/2023, da CEAM/INEA,\r\nAutorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, nº 89, de 17/04/2020, e nº 94, de 12/05/2022, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, sendo realizada de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2484328\r\n"
        ],
        "2484695": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCEDAE E ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIAS ENCAMINHADAS PELO PROCON DE MESQUITA. PRECARIEDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS RUAS JOÃO PILOTO E BARÃO DE QUISSAMÃ/MESQUISTA/RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001457/2020, por unanimidade,\r\nDeterminar que à Águas do Rio 4 inicie, em até 30 (trinta) dias corridos, o levantamento para o efetivo prosseguimento das obras em questão diante da premência decorrida do atraso, bem como apresente o cronograma correspondente destas obras a serem efetuadas no sistema de abastecimento de água de Mesquita da área em questão, e, ainda, a data prevista de sua conclusão, retornando os autos a este relator com estas informações, as quais também deverão ser enviadas ao Procon de Mesquita, sob possibilidade de aplicação de pena diante de eventual descumprimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/06/2023\r\nId: 2484695\r\n"
        ],
        "2484714": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Portaria GM/MS nº 2.062, de 19 de agosto de 2021, que altera Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS;\r\na Resolução - RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;\r\nque a Doença Renal Crônica - DRC tem sido considerada um problema de saúde pública;\r\nque a Terapia Renal Substitutiva é uma das modalidades de substituição da função renal e pode ser realizada por meio da hemodiálise;\r\nque a hemodiálise é um procedimento que é realizado em unidade de saúde especializada, normalmente três vezes por semana;\r\nque é importante os serviços que ofertam o tratamento de hemodiálise sejam no próprio município ou o mais próximo do município de residência;\r\nque os pacientes submetidos a sessão de tratamento por hemodiálise podem possuir estado clínico que não permita o deslocamento de grandes distâncias ou que podem ser acometidos por queda de pressão arterial, câimbras ou dor de cabeça após a sessão, por isso a importância do serviço não ser distante da residência;\r\no fortalecimento da Rede de Atenção às pessoas com Doenças Crônicas por meio do cuidado às pessoas com doença renal crônica;\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\na documentação anexada ao processo SEI-080001/012542/2023;\r\nPactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para a implantação do Centro de Hemodiálise, no município de Campos de Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento aos pacientes com insuficiência renal aguda ou crônica graves com indicação de hemodiálise.\r\nO apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de incrementar a atenção à pessoa com indicação à Terapia Renal Substitutiva, implantando um centro de hemodiálise público e com isso aumentando a oferta desse tipo de atenção à saúde, para os munícipes de Campos dos Goytacazes e com possibilidade de ser referência, de acordo com a capacidade de produção potencial, para municípios adjacentes, aprimorando o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO repasse financeiro será no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), transferido ao Fundo Municipal de Saúde, em duas parcelas, sendo a primeira de 60% do valor total do projeto e a segunda parcela de 40%, após apresentação da prestação de contas parcial, referente aos recursos da primeira parcela.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\nmunicípio de Campos de Goytacazes deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, Ofício acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento de Saúde, Anteprojeto Arquitetônico e Memorial Descritivo.\r\nOs instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nO recurso do apoio financeiro é de investimento.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2484714\r\n"
        ],
        "2485623": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA CIRCULAÇÃO NO RAMAL GUAPIMIRIM POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1156/2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.247/A/2018 em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1156, de 27 de outubro de 2020.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULO LEVE E TREM COM ACESSO INDEVIDO À VIA, NA PARTE POSTERIOR À ESTAÇÃO GRAMACHO. EM 18/03/2017 - BO No SV660/2017 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DA OPERAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DE RESOLUÇÃO AGETRANSP No 09/2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.197/2017 em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV660/2017, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente em análise.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pela manutenção do material rodante fora do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, entre a antepenúltima e a penúltima dos TUE´s 3009 e 3022, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I, VIII e XI, e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realização de comunicação oficial do evento, constante no Parágrafo Terceiro do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1309 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 917/08, COM POSTERIOR EVACUAÇÃO NA ESTAÇÃO BOTAFOGO, EM HORÁRIO DE PICO NO DIA 30/07/2019 - INDÍCIO DE CURTO CIRCUITO - APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000586/2021, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTI 006/2022, o Parecer Jurídico nº 23/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro que votou pela aplicação de multa nos termos do Voto proferido em Sessão,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA a Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro pelo evento ocorrido no dia 30 de julho de 2019, retratado no Boletim de Ocorrência MR 10012021, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I e VIII e Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão vigente;\r\nReconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes nas Resoluções AGETRANSP nº 09, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;\r\nDeterminar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e anotações de cabimento\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1310 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 18+920 - SENTIDO NORTE - BAIRRO VERTENTE - MUNICÍPIO DE RIO BONITO- 08/02/2019 - BO VL8702020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000661/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária CCR Via Lagos, pela inobservância do prazo máximo previsto para comunicar esta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação da Concessionária CCR Via Lagos - referente a colisão ocorrida no dia 08 de fevereiro de 2019, entre dois veículos de passeio que circulava no sentido contrário, no km 18+920 - Sentido Norte, bairro Vertente, como consta o BO VL8702020 de 13 de maio de 2020, na forma prevista no art. 1º, §3º da Resolução AGETRANSP nº 09/1011, em conformidade com redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/14.\r\nConsiderar plenamente atendidas pela Concessionária os apontamentos do corpo técnico desta Agência que ensejam no reconhecimento de que as condições de segurança da rodovia não contribuíram para o ocorrido e que o atendimento ao acidente está dentro dos padrões estabelecidos no Contrato de Concessão;\r\nQuanto ao atendimento e segurança dos usuários, a CATRA, em sua Nota Técnica Acidente nº 007/2021, fez apontamentos que levam à conclusão, do ponto de vista jurídico, de que não houve descumprimento contratual;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva- SCEXEC, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicação da liberação, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2485623\r\n"
        ],
        "2485633": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2023\r\nAVERBAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/06/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/0010453/2023 e PD- 07/014.1396/2019, referentes ao requerimento de Averbação da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para prorrogação do prazo de validade da Autorização Ambiental nº IN006142 para executar obra emergencial de inspeção e correlação em três pontos do oleoduto ORBIG, Ponto 1: Km 0+800, localizado no Município de Angra dos Reis, Coordenada N = 7.455.987 L = 47 579.509,72; Ponto 2: Km 53+300, Coordenada N = 7.468.991,79 L = 619.669,54 e Ponto 3: Km 55+700, Coordenada N = 7.470.875,72 L = 621.852,16; ambos localizados no Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT- 0167/2022,\r\n- Indeferir o requerimento de Averbação da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para prorrogação do prazo de validade da Autorização Ambiental nº IN006142 para executar obra emergencial de inspeção e correlação em três pontos do oleoduto ORBIG, Ponto 1: Km 0+800, localizado no Município de Angra dos Reis, Coordenada N = 7.455.987 L = 47 579.509,72; Ponto 2: Km 53+300, Coordenada N = 7.468.991,79 L = 619.669,54 e Ponto 3: Km 55+700, Coordenada N = 7.470.875,72 L = 621.852,16; ambos localizados no Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2485633\r\n"
        ],
        "2485634": [
            "2023-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/06/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000150/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ULTRA STONE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse ornamental, destinada ao uso direto na construção civil, concentrada em duas frentes de lavra cujo somatório é de 4,99 hectares, localizada na Fazenda Bonsucesso, Estrada Purilândia - Santa Clara s/n, km 12, Purilândia, Município de Porciúncula,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1017/2023,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa ULTRA STONE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse ornamental, destinada ao uso direto na construção civil, concentrada em duas frentes de lavra cujo somatório é de 4,99 hectares, localizada na Fazenda Bonsucesso, Estrada Purilândia - Santa Clara s/n, km 12, Purilândia, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2485634\r\n"
        ],
        "2486221": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 140, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 31/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\no Ofício n° 298/2023/SUPCAR/SSSA de 30 de março de 2023;\r\na Deliberação CIR/BIG nº 06, de 26 de abril de 2023;\r\nque o HMJ presta assistência nas especialidades clínica, cirúrgica e pediátrica;\r\nque o HMJ é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080002/001977/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal da Japuíba - HMJ, CNES 7354746, localizado no município de Angra dos Reis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 38.205.369,87 (trinta e oito milhões duzentos e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486221\r\n"
        ],
        "2486222": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 141, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 31/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\no Ofício n° 300/2023/SUPCAR/SSSA de 30 de março de 2023;\r\na Deliberação CIR/BIG nº 07, de 26 de abril de 2023;\r\nque o HMAR presta assistência nas especialidades clínica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica;\r\nque o HMAR é um estabelecimento de Administração Pública Municipal.\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080002/001978/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar o Apoio Financeiro para o Hospital e Maternidade de Angra dos Reis - HMAR, CNES 2280868, localizado no município de Angra dos Reis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nO apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R 18.945.359,16 (dezoito milhões novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486222\r\n"
        ],
        "2486251": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 120, DE 15 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 17/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080002/001710/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Duque de Caxias, no valor de R 30.849.550,96 (trinta milhões oitocentos e quarenta e nove mil e cinquenta reais e noventa e seis centavos) mensais.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486251\r\n"
        ],
        "2486252": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 121, DE 15 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 17/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na documentação anexada no processo nº SEI-080002/001786/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Bom Jesus do Itabapoana, no valor de R 8.543.677,03 (oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e três centavos) para o exercício de 2023.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486252\r\n"
        ],
        "2486253": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 122, DE 15 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 17/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080002/001787/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Cambuci, no valor de R R 13.000.000,00 (treze milhões) anual.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486253\r\n"
        ],
        "2486254": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 123, DE 18 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 23/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pelo Ministério da Saúde;\r\n- a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS;\r\n- o plano estadual de saúde e o planejamento regional integrado no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a nota técnica Ofício COSEMS/RJ n° 017 de 15 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010972/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o financiamento estadual para procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter da internação seja eletiva, para a competência 2023 - Programa Estadual Opera RJ.\r\n\r\n- O Programa Opera RJ visa reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, cujo caráter de internação seja eletivo.\r\n\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, foram extraídos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) e estão arrolados no anexo I.\r\n\r\n- Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n\r\n- O Programa Opera RJ incrementará 3x o valor unitário do procedimento de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O aporte financeiro anual a ser repassado aos municípios, para realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade de caráter eletivo, limitar-se-á ao total de R 104.780.094,00 (cento e quatro milhões, setecentos e oitenta mil noventa e quatro reais).\r\n\r\n- O recurso provisionado para cada município, constante do anexo II, fora calculado multiplicando o valor de R 6,00 (seis reais) pela estimativa apurada da população, a saber: [per capita x R 6,00 (seis reais)].\r\n\r\n- O recurso financeiro provisionado para cada município será repassado, Fundo a Fundo, ao município solicitante.\r\n\r\n- O ente municipal poderá contratar serviços médicos e hospitalares fora do seu território.\r\n\r\n- Compete ao município solicitante o controle do recurso provisionado para o Programa Opera RJ, devendo observar o teto financeiro constante do anexo II.\r\n\r\n- Somente será realizado o repasse mensal ao que encaminhar à SAECA/SES o relatório analítico contendo as seguintes informações: nome completo do estabelecimento, CNES da unidade executante, nome do paciente, CPF, procedimento realizado, código do procedimento e data da cirurgia.\r\n\r\n- A regulação dos pacientes tratados nesta deliberação ficará a cargo dos municípios solicitantes.\r\n\r\n- Estão aptos a participar da adesão ao presente financiamento todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os municípios solicitantes deverão encaminhar o termo de adesão devidamente preenchidos à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições da Deliberação CIB-RJ N.º 7.174 de 16 de março de 2023.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nGRUPO - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - CARÁTER DE INTERNAÇÃO ELETIVA\r\n0401020010 ENXERTO COMPOSTO\r\n0401020029 ENXERTO DERMO-EPIDERMICO\r\n0401020037 ENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\n0401020045 EXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\n0401020053 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA PELE C/ PLASTICA EM Z OU ROTACAO DE RETALHO\r\n0401020061 EXERESE DE CISTO BRANQUIAL\r\n0401020070 EXERESE DE CISTO DERMOIDE\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n0401020096 EXERESE DE CISTO TIREOGLOSSO\r\n0401020100 EXTIRPACAO E SUPRESSAO DE LESAO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTANEO\r\n0401020150 TRATAMENTO CIRURGICO DO SINUS PRE-AURICULAR\r\n0401020169 TRATAMENTO EM ESTAGIOS SUBSEQUENTES DE ENXERTIA\r\n0402010027 PARATIREOIDECTOMIA\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n0402010043 TIREOIDECTOMIA TOTAL\r\n0402010051 TIREOIDECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0402020014 SUPRARRENALECTOMIA BILATERAL\r\n0402020022 SUPRARRENALECTOMIA UNILATERAL\r\n0403010012 CRANIOPLASTIA\r\n0403010020 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA\r\n0403010039 CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403010047 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO\r\n0403010055 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE CISTO / ABSCESSO / GRANULOMA ENCEFALICO (C/ TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010080 DERIVACAO RAQUE-PERITONEAL\r\n0403010098 DERIVACAO VENTRICULAR EXTERNAR-SUBGALEAL EXTERNA\r\n0403010101 DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010110 DESCOMPRESSAO DE ORBITA POR DOENCA OU TRAUMA\r\n0403010128 MICROCIRURGIA CEREBRAL ENDOSCOPICA\r\n0403010152 RESSECCAO DE MUCOCELE FRONTAL\r\n0403010160 RETIRADA DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010179 RETIRADA DE PLACA DE CRANIOPLASTIA\r\n0403010187 REVISAO DE DERIVACAO VENTRICULAR PARA PERITONEO / ATRIO / PLEURA / RAQUE\r\n0403010195 TRATAMENTO CIRURGICO DE ABSCESSO INTRACRANIANO\r\n0403010225 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO ABERTO\r\n0403010233 TRATAMENTO CIRURGICO DE DISRAFISMO OCULTO\r\n0403010241 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA CRANIANA\r\n0403010250 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA LIQUORICA RAQUIDIANA\r\n0403010284 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL\r\n0403010292 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA INTRACEREBRAL (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403010306 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL AGUDO\r\n0403010314 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMATOMA SUBDURAL CRONICO\r\n0403010322 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DO CRANIO\r\n0403010330 TRATAMENTO CIRURGICO DE PLATIBASIA E MALFORMACAO DE ARNOLD CHIARI\r\n0403010365 TREPANACAO CRANIANA PARA PUNCAO OU BIOPSIA\r\n\r\n0403010390 DRENAGEM LIQUORICA LOMBAR EXTERNA\r\n0403020018 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (2 OU MAIS NERVOS)\r\n0403020026 ENXERTO MICROCIRURGICO DE NERVO PERIFERICO (UNICO NERVO)\r\n0403020034 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM EXPLORACAO E NEUROLISE\r\n0403020042 MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM MICROENXERTIA\r\n0403020050 MICRONEUROLISE DE NERVO PERIFERICO\r\n0403020069 MICRONEURORRAFIA\r\n0403020077 NEUROLISE NAO FUNCIONAL DE NERVOS PERIFERICOS\r\n0403020085 NEURORRAFIA\r\n0403020093 NEUROTOMIA SELETIVA DE TRIGEMEO E OUTROS NERVOS CRANIANOS\r\n0403020107 TRANSPOSICAO DO NERVO CUBITAL\r\n0403020115 TRATAMENTO CIRURGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRURGIA\r\n0403020123 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO\r\n0403020131 TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE TUMOR DE NERVO PERIFERICO / NEUROMA\r\n0403030013 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA\r\n0403030021 CRANIOTOMIA PARA BIOPSIA ENCEFALICA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030030 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL INCLUSIVO DA FOSSA POSTERIOR\r\n0403030048 CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030056 CRANIECTOMIA POR TUMOR OSSEO\r\n0403030064 HIPOFISECTOMIA TRANSESFENOIDAL POR TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030080 MICROCIRURGIA DE TUMOR INTRADURAL E EXTRAMEDULAR\r\n0403030099 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR COM TECNICA COMPLEMENTAR\r\n0403030102 MICROCIRURGIA DE TUMOR MEDULAR\r\n0403030110 MICROCIRURGIA PARA BIOPSIA DE MEDULA ESPINHAL OU RAIZES\r\n0403030129 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DA BASE DO CRANIO\r\n0403030137 MICROCIRURGIA PARA TUMOR DE ORBITA\r\n0403030145 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO\r\n0403030153 MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403030161 RESSECCAO DE TUMOR RAQUIMEDULAR EXTRADURAL\r\n0403040027 DESCOMPRESSAO NEUROVASCULAR DE NERVOS CRANIANOS\r\n0403040051 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL\r\n0403040060 MICROCIRURGIA PARA MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA CEREBRAL PROFUNDA\r\n0403040078 MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA (COM TECNICA COMPLEMENTAR)\r\n0403040094 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040108 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MAIOR QUE 1,5 CM\r\n0403040116 MICROCIRURGIA P/ARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL ANTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403040124 MICROCIRURGIA PARA ANEURISMA DA CIRCULACAO CEREBRAL POSTERIOR MENOR QUE 1,5 CM\r\n0403050030 BLOQUEIOS PROLONGADOS DE SISTEMA NERVOSO PERIFERICO / CENTRAL COM BOMBA DE INFUSAO\r\n0403050065 MICROCIRURGIA COM CORDOTOMIA / MIELOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050073 MICROCIRURGIA COM RIZOTOMIA A CEU ABERTO\r\n0403050090 RIZOTOMIA PERCUTANEA COM BALAO\r\n0403050103 RIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQUENCIA\r\n0403050138 SIMPATECTOMIA TORACICA A CEU ABERTO\r\n0403050146 SIMPATECTOMIA TORACICA VIDEOCIRURGICA\r\n0403050154 TRATAMENTO DE LESAO DO SISTEMA NEUROVEGETATIVO POR AGENTES QUIMICOS\r\n0403050162 TRATAMENTO ABLATIVO POR ESTEREOTAXIA EM ESTRUTURA PROFUNDA DE SNC PARA TRATATAMENTO DE MOVIMENTOS AN\r\n0403070040 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070058 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403070082 EMBOLIZACAO DE FISTULA ARTERIO-VENOSA DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070120 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO ARTERIO-VENOSA INTRAPARENQUIMATOSA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL\r\n0403070139 EMBOLIZACAO DE TUMOR INTRA-CRANIANO OU DA CABECA E PESCOCO\r\n0403070155 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR QUE 1,5 CM COM COLO ESTREITO\r\n0403070163 EMBOLIZACAO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO\r\n0403080010 IMPLANTE DE ELETRODO PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0403080070 TRATAMENTO DE DOR POR ESTEREOTAXIA\r\n0403080100 TROCA DE GERADOR DE PULSOS PARA ESTIMULACAO CEREBRAL\r\n0404010016 ADENOIDECTOMIA\r\n0404010024 AMIGDALECTOMIA\r\n0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\n0404010059 DRENAGEM DE ABSCESSO FARINGEO\r\n0404010105 ESTAPEDECTOMIA\r\n0404010113 EXERESE DE PAPILOMA EM LARINGE\r\n0404010121 EXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n0404010130 EXTIRPACAO DE TUMOR DO CAVUM E FARINGE\r\n0404010172 LARINGECTOMIA PARCIAL\r\n0404010180 LARINGECTOMIA TOTAL\r\n0404010199 LARINGECTOMIA TOTAL C/ ESVAZIAMENTO CERVICAL\r\n0404010210 MASTOIDECTOMIA RADICAL\r\n0404010229 MASTOIDECTOMIA SUBTOTAL\r\n0404010237 MICROCIRURGIA OTOLOGICA\r\n0404010318 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO / FARINGE / LARINGE / NARIZ\r\n0404010326 SINUSOTOMIA BILATERAL\r\n0404010350 TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)\r\n0404010377 TRAQUEOSTOMIA\r\n0404010385 TRATAMENTO CIRURGICO DE ESTENOSE DO CONDUTO AUDITIVO\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n0404010458 LARINGOFISSURA PARA COLOCACAO DE MOLDE NOS TRAUMATISMOS DE LARINGE\r\n0404010466 PAROTIDECTOMIA PARCIAL OU SUBTOTAL\r\n0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORRECAO DE DESVIO\r\n0404010504 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERFURACAO DO SEPTO NASAL\r\n0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\n0404010520 SEPTOPLASTIA REPARADORA NAO ESTETICA\r\n0404010555 TRATAMENTO CIRURGICO DE RINOFIMA\r\n0404020011 ALONGAMENTO DE COLUMELA\r\n0404020038 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA ORO-NASAL / ORO-SINUSAL\r\n0404020046 CORRECAO CIRURGICA DE FISTULA SALIVAR COM RETALHO\r\n0404020062 ENXERTO TOTAL / PARCIAL INTRATEMPORAL DE NERVO FACIAL\r\n0404020070 RESSECCAO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0404020089 EXCISAO DE RANULA OU FENOMENO DE RETENCAO SALIVAR\r\n0404020119 EXCISAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO LIVRE / ROTACAO DE RETALHO\r\n0404020143 GLOSSECTOMIA PARCIAL\r\n0404020178 MAXILECTOMIA PARCIAL\r\n0404020208 LABIOPLASTIA PARA REDUCAO OU CORRECAO DA HIPERTROFIA DO LABIO\r\n0404020224 RECONSTRUCAO TOTAL DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0404020232 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE LABIO\r\n0404020240 RECONSTRUCAO TOTAL OU PARCIAL DE NARIZ\r\n0404020275 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA E BENIGNA DA REGIAO CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404020291 RESSECCAO DO CONDILO MANDIBULAR COM OU SEM RECONSTRUCAO\r\n0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE\r\n0404020321 RINOPLASTIA PARA DEFEITOS POS-TRAUMATICOS\r\n0404020356 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA E CISTOS ORO-MAXILARES\r\n0404020380 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMIELITE DE OSSOS DA FACE\r\n0404020399 TRATAMENTO CIRURGICO DE PARALISIA FACIAL (SUSPENSAO DE HEMIFACE)\r\n0404020429 TRATAMENTO CIRURGICO DO SOALHO DA ORBITA\r\n0404020453 OSTEOTOMIA DA MAXILA\r\n0404020461 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA\r\n0404020470 RECONSTRUCAO DO SULCO GENGIVO-LABIAL\r\n0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO-DENTARIAS\r\n0404020496 OSTEOSSINTESE DE FRATURA UNILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020500 OSTEOSSINTESE DA FRATURA COMPLEXA DA MANDIBULA\r\n0404020518 OSTEOSSINTESE DE FRATURA COMPLEXA DA MAXILA\r\n0404020526 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO ORBITO-ZIGOMATICO-MAXILAR\r\n0404020534 OSTEOSSINTESE DE FRATURA DO COMPLEXO NASO-ORBITO-ETMOIDAL\r\n0404020542 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DOS OSSOS PROPRIOS DO NARIZ\r\n0404020550 OSTEOSSINTESE DE FRATURA SIMPLES DE MANDIBULA\r\n0404020569 ARTROPLASTIA DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR (RECIDIVANTE OU NAO)\r\n0404020585 REDUCAO DE FRATURA DA MAXILA - LE FORT I SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020607 REDUCAO DE FRATURA DA MANDIBULA SEM OSTEOSSINTESE.\r\n0404020640 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANQUILOSE DA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR\r\n0404020658 TRATAMENTO CIRURGICO DE OSTEOMA, ODONTOMA /OUTRAS LESOES ESPECIFICADAS\r\n0404020666 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO SEM OSTEOSSINTESE\r\n0404020690 OSTEOTOMIA CRANIO-FACIAL\r\n0404020704 OSTEOSSINTESE DA FRATURA DO OSSO ZIGOMATICO\r\n\r\n0404020712 ELEVACAO DO ASSOALHO DO SEIO MAXILAR\r\n0404020720 OSTEOSSINTESE DE FRATURA BILATERAL DO CONDILO MANDIBULAR\r\n0404020739 RECONSTRUCAO PARCIAL DE MANDIBULA / MAXILA\r\n0404020771 RESSECCAO DE LESAO DA BOCA\r\n0404020780 RECONSTRUCAO TOTAL DE MANDIBULA/MAXILA\r\n0404030041 MICROCIRURGIA OTOLOGICA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030050 OSTEOTOMIA DA MANDIBULA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030068 OSTEOPLASTIA DO MENTO COM OU SEM IMPLANTE ALOPLASTICO\r\n0404030076 LABIOPLASTIA UNILATERAL EM DOIS TEMPOS\r\n0404030084 ALVEOLOPLASTIA COM ENXERTO OSSEO EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030106 PALATOPLASTIA PRIMARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030122 LABIOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030246 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS ORONASAIS EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030262 PALATOPLASTIA SECUNDARIA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030270 TRATAMENTO CIRURGICO DA INSUFICIENCIA VELOFARINGEA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFA\r\n0404030289 TRATAMENTO CIRURGICO REPARADOR DA FISSURA FACIAL RARA EM PACIENTES COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILO\r\n0404030297 OSTEOTOMIA CRANIOFACIAL COMPLEXA EM PACIENTE COM ANOMALIA CRANIO E BUCOMAXILOFACIAL\r\n0404030319 TRATAMENTO CIRURGICO DE MACROSTOMIA /MICROSTOMIA POR ANOMALIA CRANIOFACIAL\r\n0404030327 OSTEOPLASTIA FRONTO - ORBITAL\r\n0405010010 CORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n0405010028 CORRECAO CIRURGICA DE EPICANTO E TELECANTO\r\n0405010036 DACRIOCISTORRINOSTOMIA\r\n0405010079 EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n0405010087 EXTIRPACAO DE GLANDULA LACRIMAL\r\n0405010117 RECONSTITUICAO DE CANAL LACRIMAL\r\n0405010125 RECONSTITUICAO PARCIAL DE PALPEBRA COM TARSORRAFIA\r\n0405010133 RECONSTITUICAO TOTAL DE PALPEBRA\r\n0405010150 SONDAGEM DE CANAL LACRIMAL SOB ANESTESIA GERAL\r\n0405010176 SUTURA DE PALPEBRAS\r\n0405020015 CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n0405020023 CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n0405030029 BIOPSIA DE TUMOR INTRA OCULAR\r\n0405030070 RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n0405030096 SUTURA DE ESCLERA\r\n0405030134 VITRECTOMIA ANTERIOR\r\n0405030142 VITRECTOMIA POSTERIOR\r\n0405030169 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n0405030177 VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSAO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n0405030193 PAN-FOTOCOAGULACAO DE RETINA A LASER\r\n0405040016 CORRECAO CIRURGICA DE LAGOFTALMO\r\n0405040024 CRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\n0405040067 ENUCLEACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040075 EVISCERACAO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040083 EXENTERACAO DE ORBITA\r\n0405040091 EXERESE DE TUMOR MALIGNO INTRA-OCULAR\r\n0405040105 EXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n0405040148 ORBITOTOMIA\r\n0405040156 RECONSTITUICAO DE CAVIDADE ORBITARIA\r\n0405040164 RECONSTITUICAO DE PAREDE DA ORBITA\r\n0405040202 TRATAMENTO DE PTOSE PALPEBRAL\r\n0405040210 REPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR\r\n0405050011 CAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n0405050046 CICLOCRIOCOAGULACAO / DIATERMIA\r\n0405050097 FACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050100 FACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050119 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n0405050135 IMPLANTE DE PROTESE ANTI-GLAUCOMATOSA\r\n0405050143 IMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n0405050151 IMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n0405050186 IRIDOCICLECTOMIA\r\n0405050216 RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n0405050224 RECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL\r\n0405050232 RECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n0405050313 TOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n0405050321 TRABECULECTOMIA\r\n0405050356 TRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n0405050372 FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n0405050380 CIRURGIA DE CATARATA CONGENITA\r\n0405050399 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEISCENCIA DE SUTURA DE CORNEA\r\n0405050402 RADIACAO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\n0406010013 ABERTURA DE COMUNICACAO INTER-ATRIAL\r\n0406010021 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n0406010030 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n0406010064 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n0406010080 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n0406010102 CARDIORRAFIA\r\n0406010137 CORRECAO DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406010153 CORRECAO DE ATRESIA PULMONAR E COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010196 CORRECAO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010200 CORRECAO DE COMUNICACAO INTER-VENTRICULAR E INSUFICIENCIA AORTICA\r\n0406010226 CORRECAO DE CORONARIA ANOMALA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010293 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA\r\n0406010323 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA\r\n0406010331 CORRECAO DE HIPOPLASIA DE VENTRICULO ESQUERDO\r\n0406010340 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE\r\n0406010358 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA\r\n0406010366 CORRECAO DE INTERRUPCAO DO ARCO AORTICO\r\n0406010390 CORRECAO DE LESOES NA TRANSPOSICAO CORRIGIDA DOS VASOS DA BASE\r\n0406010404 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL\r\n0406010412 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL NO RECEM-NASCIDO\r\n0406010420 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010439 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES\r\n0406010447 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DOS GRANDES VASOS DA BASE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406010455 CORRECAO DE TRANSPOSICAO DE GRANDES VASOS DA BASE\r\n0406010480 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (PARCIAL / INTERMEDIARIO)\r\n0406010498 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (TOTAL)\r\n0406010510 DRENAGEM C/ BIOPSIA DE PERICARDIO\r\n0406010536 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL\r\n0406010544 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR\r\n0406010587 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010595 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO PARA EPIMIOCARDICO P\r\n0406010609 IMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR (CDI) MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010617 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO ENDOCAVITARIO C/ REVERSAO P/ EPIMIOCARDICO (POR TORAC\r\n0406010633 IMPLANTE DE MARCAPASSO CARDIACO MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n0406010641 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA EPIMIOCARDICO\r\n0406010650 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n0406010668 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA EPIMIOCARDICO\r\n0406010676 IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA TRANSVENOSO\r\n0406010684 IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO\r\n0406010692 IMPLANTE DE PROTESE VALVAR\r\n0406010706 INFARTECTOMIA / ANEURISMECTOMIA ASSOCIADA OU NAO A REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010757 PERICARDIECTOMIA\r\n0406010765 PERICARDIECTOMIA PARCIAL\r\n0406010773 PERICARDIOCENTESE\r\n0406010781 PLASTICA / TROCA DE VALVULA TRICUSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n0406010790 PLASTICA DE LOJA DE GERADOR DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010803 PLASTICA VALVAR\r\n0406010811 PLASTICA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406010820 PLASTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MULTIPLA\r\n0406010838 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA\r\n0406010846 RECONSTRUCAO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\n0406010862 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO\r\n\r\n0406010870 REPOSICIONAMENTO DE ELETRODOS DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406010897 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA\r\n0406010900 RESSECCAO DE TUMOR INTRACARDIACO\r\n0406010919 RETIRADA DE SISTEMA DE ESTIMULACAO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n0406010927 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010935 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010943 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n0406010951 REVASCULARIZACAO MIOCARDICA S/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010986 TROCA DE AORTA ASCENDENTE\r\n0406011028 TROCA DE ELETRODOS DE DESFIBRILADOR NO CARDIO-DESFIBRILADOR MULTI-SITIO\r\n0406011036 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011044 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011087 TROCA DE ELETRODOS DE MARCAPASSO NO MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011109 TROCA DE GERADOR DE CARDIO-DESFIBRILADOR DE CAMARA UNICA / DUPLA\r\n0406011125 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011133 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011141 TROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n0406011150 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CAMARA UNICA\r\n0406011168 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR\r\n0406011176 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO-DESFIBRILADOR MULTISITIO\r\n0406011184 TROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n0406011206 TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA\r\n0406011265 ABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011273 ABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011281 AMPLIACAO DE VIA DE SAIDA DO VENTRICULO DIREITO E/OU RAMOS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011303 ANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011311 ANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011320 BANDAGEM DA ARTERIA PULMONAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011338 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011354 CORRECAO DE DRENAGEM ANOMALA PARCIAL DE VEIAS PULMONARES (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011362 CORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011397 CORRECAO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011400 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011419 CORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011427 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011435 CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR PARCIAL / INTERMEDIARIO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011443 CORRECOES DE ANOMALIAS DO ARCO AORTICO (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011451 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011460 FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011478 IMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011494 RESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011508 ANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406011516 CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA COM CEC (CRIANCA E ADOLESCENTE)\r\n0406020019 ANASTOMOSE ESPLENO-RENAL / OUTRA DERIVACAO CENTRAL\r\n0406020043 ANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051 ANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078 IMPLANTACAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL (PROCEDIMENTO PRINCIPAL\r\n0406020108 DISSECCAO RADICAL DO PESCOCO\r\n0406020116 DRENAGEM DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020124 EMBOLECTOMIA ARTERIAL\r\n0406020159 EXERESE DE GANGLIO LINFATICO\r\n0406020167 FASCIOTOMIA P/ DESCOMPRESSAO\r\n0406020191 LINFADENECTOMIA PELVICA\r\n0406020213 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR BILATERAL\r\n0406020221 LINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR UNILATERAL\r\n0406020230 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL BILATERAL\r\n0406020248 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL\r\n0406020256 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL BILATERAL\r\n0406020264 LINFADENECTOMIA RADICAL INGUINAL UNILATERAL\r\n0406020272 LINFADENECTOMIA RADICAL VULVAR\r\n0406020280 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL\r\n0406020302 PLASTIA ARTERIAL COM REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020337 PONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345 PONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388 PONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRU\r\n0406020400 RETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418 REVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426 REVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n0406020442 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n0406020450 REVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n0406020469 TRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477 TRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020493 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DA REGIAO CERVICAL\r\n0406020507 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR BILATERAL\r\n0406020515 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES VASCULARES TRAUMATICAS DE MEMBRO INFERIOR UNILATERAL\r\n0406020566 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\n0406020574 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\n0406020590 TROMBECTOMIA DO SISTEMA VENOSO\r\n0406020604 VALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406030014 ANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\n0406030022 ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\n0406030030 ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n0406030049 ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA\r\n0406030057 ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE DUPLO STENT EM AORTA/ARTERIA PULMONAR E RAMOS\r\n0406030065 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO\r\n0406030073 ANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n0406030081 ATRIOSEPTOSTOMIA COM CATETER BALAO\r\n0406030090 FECHAMENTO PERCUTANEO DO CANAL ARTERIAL / FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406030103 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE SISTEMA CARDIOVASCULAR POR TECNICAS HEMODINAMICAS\r\n0406030111 VALVULOPLASTIA AORTICA PERCUTANEA\r\n0406030120 VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTANEA\r\n0406030138 VALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTANEA\r\n0406030146 VALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n0406030154 FECHAMENTO PERCUTANEO DE COMUNICACAO INTERATRIAL SEPTAL.\r\n0406040028 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (COM STENT)\r\n0406040044 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILIACOS (SEM STENT)\r\n0406040052 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (SEM STENT)\r\n0406040060 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040079 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040087 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (SEM STENT)\r\n0406040095 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOCO OU TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT NAO RECOBERTO)\r\n0406040109 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040117 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS COM STENT RECOBERTO\r\n0406040125 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS VISCERAIS / RENAIS\r\n0406040133 ANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DOS VASOS DO PESCOCO / TRONCOS SUPRA-AORTICOS (COM STENT RECOBERTO)\r\n0406040141 COLOCACAO PERCUTANEA DE FILTRO DE VEIA CAVA (NA TROMBOSE VENOSA PERIFERICA E EMBOLIA PULMONAR)\r\n0406040150 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPROTESE RETA / CONICA\r\n0406040168 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA ABDOMINAL E ILIACAS COM ENDOPROTESE BIF\r\n0406040176 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DA AORTA TORACICA COM ENDOPROTESE RETA OU CONIC\r\n0406040184 CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECCAO DAS ILIACAS COM ENDOPROTESE TUBULAR\r\n0406040192 EMBOLIZACAO ARTERIAL DE HEMORRAGIA DIGESTIVA (INCLUI PROCEDIMENTO ENDOSCOPICO E/OU ESTUDO ANGIOGR\r\n0406040206 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR ARTERIO-VENOSA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040214 EMBOLIZACAO DE MALFORMACAO VASCULAR POR PUNCAO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES)\r\n0406040222 FECHAMENTO PERCUTANEO DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS COM LIBERACAO DE COILS\r\n0406040230 FIBRINOLISE INTRAVASCULAR POR CATETER (INCLUI FIBRINOLITICO)\r\n0406040265 IMPLANTACAO DE SHUNT INTRA-HEPATICO PORTO-SISTEMICO (TIPS) COM STENT NAO RECOBERTO\r\n0406040273 OCLUSAO PERCUTANEA ENDOVASCULAR DE ARTERIA / VEIA\r\n\r\n0406040281 RECONSTRUCAO DA BIFURCACAO AORTO-ILIACA COM ANGIOPLASTIA E STENTS\r\n0406040290 TRATAMENTO DE EPISTAXE POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU ENDOSCOPICO)\r\n0406040303 TRATAMENTO DE HEMATURIA OU SANGRAMENTO GENITAL POR EMBOLIZACAO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO E/OU EN\r\n0406040311 TRATAMENTO DE HEMOPTISE POR EMBOLIZACAO PERCUTANEA (INCLUI ESTUDO ANGIOGRAFICO)\r\n0406040320 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE FISTULAS ARTERIOVENOSAS\r\n0406040338 TRATAMENTO ENDOVASCULAR DO PSEUDOANEURISMA\r\n0406050015 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO DIAGNOSTICO\r\n0406050023 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n0406050031 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n0406050040 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO I (ABLACAO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANOMA\r\n0406050066 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DAS VIAS ANOMALAS MULTIPLAS)\r\n0406050074 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE FIBRILACAO ATRIAL)\r\n0406050139 ESTUDO ELETROFISIOLOGICO TERAPEUTICO II (ABLACAO DE VIAS ANOMALAS ESQUERDAS)\r\n0407010033 ESOFAGECTOMIA DISTAL C/ TORACOTOMIA\r\n0407010041 ESOFAGECTOMIA DISTAL S/ TORACOTOMIA\r\n0407010050 ESOFAGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010076 ESOFAGOGASTRECTOMIA\r\n0407010084 ESOFAGOPLASTIA / GASTROPLASTIA\r\n0407010092 ESOFAGORRAFIA CERVICAL\r\n0407010106 ESOFAGORRAFIA TORACICA\r\n0407010114 ESOFAGOSTOMIA\r\n0407010122 GASTRECTOMIA C/ OU S/ DESVIO DUODENAL\r\n0407010130 GASTRECTOMIA PARCIAL C/ OU S/ VAGOTOMIA\r\n0407010149 GASTRECTOMIA TOTAL\r\n0407010157 GASTRECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010165 GASTROENTEROANASTOMOSE\r\n0407010173 GASTROPLASTIA C/ DERIVACAO INTESTINAL\r\n0407010181 GASTROPLASTIA VERTICAL COM BANDA\r\n0407010190 GASTRORRAFIA\r\n0407010211 GASTROSTOMIA\r\n0407010220 GASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407010238 PILOROPLASTIA\r\n0407010270 TRATAMENTO CIRURGICO DE ACALASIA (CARDIOMIOPLASTIA)\r\n0407010289 TRATAMENTO CIRURGICO DE DIVERTICULO DO TUBO DIGESTIVO\r\n0407010297 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO GASTROESOFAGICO\r\n0407010300 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES ESOFAGICAS\r\n0407010335 TRATAMETO CIRURGICO DE MEGAESOFAGO SEM RESSECCAO / CONSERVADOR\r\n0407010378 TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CIRURGICA POS- CIRURGIA BARIATRICA\r\n0407010386 CIRURGIA BARIATRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407020012 AMPUTACAO COMPLETA ABDOMINO-PERINEAL DO RETO\r\n0407020020 AMPUTACAO POR PROCIDENCIA DE RETO\r\n0407020039 APENDICECTOMIA\r\n0407020047 APENDICECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020063 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA)\r\n0407020071 COLECTOMIA TOTAL\r\n0407020080 COLECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407020098 COLORRAFIA POR VIA ABDOMINAL\r\n0407020101 COLOSTOMIA\r\n0407020110 CRIPTECTOMIA UNICA / MULTIPLA\r\n0407020136 DRENAGEM DE ABSCESSO ANU-RETAL\r\n0407020144 DRENAGEM DE ABSCESSO ISQUIORRETAL\r\n0407020152 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO RETRO-RETAL\r\n0407020179 ENTERECTOMIA\r\n0407020187 ENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020195 ENTEROPEXIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020209 ENTEROTOMIA E/OU ENTERORRAFIA C/ SUTURA / RESSECCAO (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020217 ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL\r\n0407020225 EXCISAO DE LESAO / TUMOR ANU-RETAL\r\n0407020241 FECHAMENTO DE ENTEROSTOMIA (QUALQUER SEGMENTO)\r\n0407020250 FECHAMENTO DE FISTULA DE COLON\r\n0407020268 FECHAMENTO DE FISTULA DE RETO\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n0407020292 HERNIORRAFIA C/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\n0407020306 JEJUNOSTOMIA / ILEOSTOMIA\r\n0407020322 PLASTICA ANAL EXTERNA / ESFINCTEROPLASTIA ANAL\r\n0407020330 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL C/ RESERVATORIO ILEAL\r\n0407020349 PROCTOPEXIA ABDOMINAL POR PROCIDENCIA DO RETO\r\n0407020357 PROCTOPLASTIA E PROCTORRAFIA POR VIA PERINEAL\r\n0407020381 REMOCAO CIRURGICA DE FECALOMA\r\n0407020403 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL\r\n0407020411 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINO-PERINEAL\r\n0407020420 TRATAMENTO CIRURGICO DE ANOMALIAS CONGENITAS DO ANUS E RETO\r\n0407020454 TRATAMENTO CIRURGICO DE IMPERFURACAO MEMBRANOSA DO ANUS\r\n0407020462 TRATAMENTO CIRURGICO DE MA ROTACAO INTESTINAL\r\n0407020470 TRATAMENTO CIRURGICO DE PROLAPSO ANAL\r\n0407030018 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030042 COLECISTOSTOMIA\r\n0407030050 COLEDOCOPLASTIA\r\n0407030069 COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA\r\n0407030077 COLEDOCOTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407030123 ESPLENECTOMIA\r\n0407030131 HEPATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030140 HEPATORRAFIA\r\n0407030166 HEPATOTOMIA E DRENAGEM DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030174 MARSUPIALIZACAO DE ABSCESSO / CISTO\r\n0407030182 PANCREATECTOMIA PARCIAL\r\n0407030204 PANCREATO-DUODENECTOMIA\r\n0407030220 PANCREATOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0407030247 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOS PANCREATICOS\r\n0407030255 COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA ENDOSCOPICA TERAPEUTICA\r\n0407040013 DRENAGEM DE ABSCESSO PELVICO\r\n0407040021 DRENAGEM DE ABSCESSO SUBFRENICO\r\n0407040030 DRENAGEM DE HEMATOMA / ABSCESSO PRE-PERITONEAL\r\n0407040048 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n0407040056 HERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA TORACICA)\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n0407040072 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n0407040137 HERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040145 HERNIORRAFIA S/ RESSECCAO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA )\r\n0407040153 HERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0407040161 LAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n0407040170 LAPAROTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA PARA DRENAGEM E/OU BIOPSIA\r\n0407040188 LIBERACAO DE ADERENCIAS INTESTINAIS\r\n0407040200 PERITONIOSTOMIA C/ TELA INORGANICA\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n0407040234 RESSECCAO DO EPIPLOM\r\n0407040242 RESSUTURA DE PAREDE ABDOMINAL (POR DEISCENCIA TOTAL / EVISCERACAO)\r\n0407040250 TRATAMENTO CIRURGICO DE PERITONITE\r\n0408010010 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-TORACICAS\r\n0408010029 ARTRODESE DE GRANDES ARTICULACOES ESCAPULO-UMERAIS\r\n0408010037 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408010045 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL\r\n0408010053 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL\r\n0408010061 ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408010088 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA\r\n\r\n0408010096 ESCAPULOPEXIA C/ OU S/ OSTEOTOMIA DA ESCAPULA / RESSECCAO BARRA OMO-CERVICAL\r\n0408010100 OSTECTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010118 OSTEOTOMIA DA CLAVICULA OU DA ESCAPULA\r\n0408010134 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010142 REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)\r\n0408010150 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA CLAVICULA\r\n0408010169 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO COLO E CAVIDADE GLENOIDE DE ESCAPULA\r\n0408010177 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CORPO DE ESCAPULA\r\n0408010185 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR\r\n0408010193 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESCAPULO-UMERAL AGUDA\r\n0408010207 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ESTERNO-CLAVICULAR\r\n0408010215 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO RECIDIVANTE / HABITUAL DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL\r\n0408010223 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETARDO DE CONSOLIDACAO DA PSEUDARTROSE DE CLAVICULA / ESCAPULA\r\n0408010231 TRATAMENTO CIRURGICO DA SINDROME DO IMPACTO SUB-ACROMIAL\r\n0408020016 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MAO E PUNHO\r\n0408020024 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020032 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020040 ARTROPLASTIA DE ARTICULACAO DA MAO\r\n0408020059 ARTROPLASTIA DE CABECA DO RADIO\r\n0408020067 ARTROPLASTIA DE PUNHO\r\n0408020075 ARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO\r\n0408020091 RESSECCAO DO OLECRANO E/OU CABECA DO RADIO\r\n0408020105 FASCIOTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES\r\n0408020121 REALINHAMENTO DE MECANISMO EXTENSOR DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020130 RECONSTRUCAO CAPSULO-LIGAMENTAR DE COTOVELO PUNHO\r\n0408020148 RECONSTRUCAO DE POLIA TENDINOSA DOS DEDOS DA MAO\r\n0408020156 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DE COTOVELO\r\n0408020164 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DO EXTREMO PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020172 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA NO PUNHO\r\n0408020180 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO DE MONTEGGIA OU DE GALEAZZI\r\n0408020199 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020202 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020210 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS METACARPIANOS\r\n0408020229 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020245 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO NO PUNHO\r\n0408020253 REIMPLANTE DO OMBRO ATE O TERCO MEDIO DO ANTEBRACO\r\n0408020296 REVISAO CIRUGICA DE COTO DE AMPUTACAO DO MEMBRO SUPERIOR (EXCETO MAO)\r\n0408020300 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO SUPERIOR\r\n0408020326 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM GATILHO\r\n0408020334 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DO UMERO\r\n0408020342 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DAS FALANGES DA MAO (COM FIXACAO)\r\n0408020350 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE EPI~CONDILO / EPITROCLEA DO UMERO\r\n0408020369 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DO CONDILO / TROCLEA/APOFISE CORONOIDE DO ULNA /\r\n0408020377 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METACARPIANOS\r\n0408020385 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA SUPRACONDILIANA DO UMERO\r\n0408020393 TRATAMENTO CIRUGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO\r\n0408020407 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE / METAFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020415 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DE EXTREMIDADES / METAFISE PROXIMAL DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020423 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA DE AMBOS OS OSSOS DO ANTEBRACO (C/ SINTESE)\r\n0408020431 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DIAFISARIA UNICA DO RADIO / DA ULNA\r\n0408020440 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRACO\r\n0408020458 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DE GALEAZZI / MONTEGGIA / ESSEX-LOPRESTI\r\n0408020466 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020474 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DA MAO\r\n0408020482 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR DO MEMBRO SUPERIOR: COTOVELO / PUNHO\r\n0408020490 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO DA MUSCULATURA INTRINSECA DA MAO\r\n0408020512 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO CARPO-METACARPIANA\r\n0408020520 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DOS OSSOS DO CARPO\r\n0408020539 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METACARPO-FALANGIANA\r\n0408020547 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO OU FRATURA-LUXACAO DO COTOVELO\r\n0408020555 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA MAO\r\n0408020563 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO ANTEBRACO\r\n0408020571 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO UMERO\r\n0408020580 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE AO NIVEL DO COTOVELO\r\n0408020598 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE NA REGIAO METAFISE-EPIFISARIA DISTAL DO RADIO E ULNA\r\n0408020601 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDO-RETARDO / CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO IIVEL DO CARPO\r\n0408020610 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA / DESINSERCAO / ARRANCAMENTO CAPSULO-TENO-LIGAMENTAR NA MAO\r\n0408020628 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA DA MAO (POR ESPACO INTERDIGITAL)\r\n0408020636 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINOSTOSE RADIO ULNAR\r\n0408020644 TRATAMENTO CIRURGICO P/ CENTRALIZACAO DO PUNHO\r\n0408030011 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030020 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030038 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030046 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030054 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO-TORACICA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030062 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030070 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030089 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR C1-C2 VIA TRANS-ORAL / EXTRA-ORAL\r\n0408030097 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030100 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030119 ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030127 ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR C1-C2\r\n0408030135 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL UM NIVEL\r\n0408030143 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DOIS NIVEIS\r\n0408030151 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL QUATRO NIVEIS\r\n0408030160 ARTRODESE INTERSOMATICA VIA POSTERIOR / POSTERO-LATERAL TRES NIVEIS\r\n0408030178 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C2) POSTERIOR\r\n0408030186 ARTRODESE OCCIPTO-CERVICAL (C3)POSTERIOR\r\n0408030232 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR UM NIVEL\r\n0408030240 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030259 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR, TRES NIVEIS,\r\n0408030267 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR UM NIVEL\r\n0408030275 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030283 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030291 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, DOIS NIVEIS,\r\n0408030305 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, QUATRO NIVEIS,\r\n0408030313 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SEIS NIVEIS,\r\n0408030321 ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR, SETE NIVEIS,\r\n0408030348 COSTOPLASTIA (3 OU MAIS COSTELAS)\r\n0408030364 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR\r\n0408030372 DESCOMPRESSAO OSSEA NA JUNCAO CRANIO-CERVICAL VIA POSTERIOR C/ DUROPLASTIA\r\n0408030380 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NIVEL C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030399 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (UM NIVEL)\r\n0408030402 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS NIVEIS)\r\n0408030410 DISCECTOMIA CERVICAL / LOMBAR / LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (DOIS OU MAIS NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030429 DISCECTOMIA CERVICAL ANTERIOR (ATE 2 NIVEIS C/ MICROSCOPIO)\r\n0408030437 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030445 DISCECTOMIA CERVICAL POR VIA ANTERIOR (2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030453 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (C/ 2 OU MAIS NIVEIS)\r\n0408030461 DISCECTOMIA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA ANTERIOR (1 NIVEL)\r\n0408030470 DRENAGEM CIRURGICA DO ILIOPSOAS\r\n0408030534 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL / DISTAL A C2 (MAIS DE 2 SEGMENTOS)\r\n0408030542 RESSECCAO DE ELEMENTO VERTEBRAL POSTERIOR / POSTERO-LATERAL DISTAIL A C2 (AT 2 SEGMENTOS)\r\n0408030550 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL CERVICAL\r\n0408030569 RESSECCAO DE UM CORPO VERTEBRAL TORACO-LOMBO-SACRO\r\n0408030607 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR\r\n0408030615 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTOSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR\r\n0408030623 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA CERVICAL POSTERIOR\r\n0408030631 REVISAO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR\r\n0408030640 REVISAO DE ARTRODESE TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDOARTORSE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR\r\n0408030674 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030690 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR POSTERIOR ATE OITO NIVEIS\r\n0408030704 VERTEBROPLASTIA POR DISPOSITIVO GUIADO EM UM NIVEL\r\n\r\n0408030712 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030739 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR OITO NIVEIS\r\n0408030747 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA NIVEL C1 - C2 POR VIA ANTERIOR (OSTEOSSINTESE)\r\n0408030755 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCICOLO CONGENITO\r\n0408030763 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR NOVE NIVEIS\r\n0408030801 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOZE NIVEIS OU MAIS\r\n0408030810 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DEZ NIVEIS\r\n0408030828 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR ONZE NIVEIS\r\n0408030836 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA ANTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030852 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR CINCO NIVEIS\r\n0408030860 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR SEIS NIVEIS\r\n0408030879 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR TRES NIVEIS\r\n0408030887 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408030895 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE DA COLUNA VIA POSTERIOR DOIS NIVEIS\r\n0408030917 ARTRODESE CERVICAL / CERVICO TORACICA POSTERIOR QUATRO NIVEIS\r\n0408040017 ARTRODESE COXOFEMORAL\r\n0408040025 ARTRODESE DA SINFISE PUBICA\r\n0408040033 ARTRODESE DE ARTICULACOES SACROILIACAS\r\n0408040041 ARTROPLASTIA DE QUADRIL (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408040050 ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL\r\n0408040068 ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSAO DO QUADRIL\r\n0408040076 ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL\r\n0408040084 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL CIMENTADA\r\n0408040092 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA / HIBRIDA\r\n0408040106 DESARTICULACAO COXOFEMORAL\r\n0408040114 DESARTICULACAO INTERILIO-ABDOMINAL\r\n0408040122 EPIFISIODESE DO TROCANTER MAIOR DO FEMUR\r\n0408040130 EPIFISIODESE FEMORAL PROXIMAL IN SITU\r\n0408040149 OSTECTOMIA DA PELVE\r\n0408040157 OSTEOTOMIA DA PELVE\r\n0408040165 RECONSTRUCAO OSTEOPLASTICA DO QUADRIL\r\n0408040173 REDUCAO INCRUENTA C/ MANIPULACAO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA DO QUADRIL COM APLICACAO\r\n0408040181 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO CONGENITA COXOFEMORAL\r\n0408040190 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO COXOFEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040203 REDUCAO INCRUENTA DISJUNCAO / LUXACAO / FRATURA / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO ANEL PELVICO\r\n0408040220 REVISAO CIRURGICA DE LUXACAO COXOFEMORAL CONGENITA\r\n0408040238 TRANSPOSICAO / ALONGAMENTO MIOTENDINOSO DO ILIOPSOAS EM DOENCA NEUROMUSCULAR\r\n0408040254 TRATAMENTO CIRURGICO DE ASSOCIACAO FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL P\r\n0408040262 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO / DISJUNCAO DO ANEL PELVICO ANTER\r\n0408040289 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LUXACAO COXOFEMORAL C/ FRATURA DA EPIFISE FEMORAL\r\n0408040297 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO ACETABULO\r\n0408040300 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO SACRO\r\n0408040319 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA-LUXACAO DA ARTICULACAO COXOFEMORAL (DUPLO ACESSO)\r\n0408040327 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL CONGENITA\r\n0408040335 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO COXO-FEMORAL TRAUMATICA / POS-ARTROPLASTIA\r\n0408040343 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO ESPONTANEA / PROGRESSIVA / PARALITICA DO QUADRIL\r\n0408050012 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050020 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE PE E TARSO\r\n0408050039 ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR\r\n0408050047 ARTROPLASTIA DE JOELHO (NAO CONVENCIONAL)\r\n0408050055 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUCAO\r\n0408050063 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050071 ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMARIA DO JOELHO\r\n0408050080 FASCIOTOMIA DE MEMBROS INFERIORES\r\n0408050101 PATELECTOMIA TOTAL OU PARCIAL\r\n0408050110 QUADRICEPSPLASTIA\r\n0408050128 REALINHAMENTO DO MECANISMO EXTENSOR DO JOELHO\r\n0408050136 RECONSTRUCAO DE TENDAO PATELAR / TENDAO QUADRICIPITAL\r\n0408050144 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR DO TORNOZELO\r\n0408050152 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO\r\n0408050160 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)\r\n0408050179 RECONSTRUCAO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO POSTERIOR C/ OU S/ ANTERIOR)\r\n0408050195 REDUCAO INCRUENTA DA LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTERFALANGIANA DO PE\r\n0408050209 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050217 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050225 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA DISTAL DA TIBIA C/ OU S/ FRATURA DA FIBULA\r\n0408050233 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA PROXIMAL DO FEMUR\r\n0408050241 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS OSSOS DO TARSO\r\n0408050250 REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA OU LESAO FISARIA DO JOELHO\r\n0408050268 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO JOELHO\r\n0408050276 REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO FEMURO-PATELAR\r\n0408050306 REIMPLANTE AO NIVEL DA COXA ATE O TERCO PROXIMAL DA PERNA\r\n0408050322 REPARO DE BAINHA TENDINOSA AO NIVEL DO TORNOZELO\r\n0408050330 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO EM MEMBRO INFERIOR (EXCETO DEDOS DO PE)\r\n0408050349 REVISAO CIRURGICA DO PE TORTO CONGENITO\r\n0408050357 SINDACTILIA CIRURGICA DOS DEDOS DO PE (PROCEDIMENTO TIPO KELIKIAN)\r\n0408050373 TENOSINOVECTOMIA EM MEMBRO INFERIOR\r\n0408050390 TRANSFERENCIA MUSCULAR / TENDINOSA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050420 TRATAMENTO CIRURGICO DAS DESINSERCOES DAS ESPINHAS INTERCONDILARES / EPICONDILARES\r\n0408050438 TRATAMENTO CIRURGICO DE AVULSAO DO GRANDE E DO PEQUENO TROCANTER\r\n0408050446 TRATAMENTO CIRURGICO DE COALIZAO TARSAL\r\n0408050454 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE OSSOS DO MEDIO-PE\r\n0408050462 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS\r\n0408050470 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS PODODACTILOS\r\n0408050489 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA PROXIMAL (COLO) DO FEMUR (SINTESE)\r\n0408050497 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO\r\n0408050500 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DA TIBIA\r\n0408050519 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO FEMUR\r\n0408050527 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXACAO INTERNA\r\n0408050535 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CALCANEO\r\n0408050543 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PILAO TIBIAL\r\n0408050551 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO PLANALTO TIBIAL\r\n0408050560 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TALUS\r\n0408050578 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO TORNOZELO UNIMALEOLAR\r\n0408050586 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA INTERCONDILEANA / DOS CONDILOS DO FEMUR\r\n0408050594 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050608 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA LESAO FISARIA DISTAL DE TIBIA\r\n0408050616 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUBTROCANTERIANA\r\n0408050624 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FEMUR (METAFISE DISTAL)\r\n0408050632 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA\r\n0408050640 TRATAMENTO CIRURGICO DE GIGANTISMO DO PE\r\n0408050659 TRATAMENTO CIRURGICO DE HALUX VALGUS C/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050667 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR MEMBRO INFERIOR (JOELHO / TORNOZELO)\r\n0408050675 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESAO EVOLUTIVA FISARIA NO MEMBRO INFERIOR\r\n0408050683 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050691 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTER-FALANGIANA\r\n0408050705 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO SUBTALAR E INTRA-TARSICA\r\n0408050713 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO TARSO-METATARSICA\r\n0408050721 TRATAMENTO CIRURGICO DE METATARSO PRIMO VARO\r\n0408050730 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE CAVO\r\n0408050748 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE PLANO VALGO\r\n0408050756 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TALO VERTICAL\r\n0408050764 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO\r\n0408050772 TRATAMENTO CIRURGICO DE PE TORTO CONGENITO INVETERADO\r\n0408050780 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA AO NIVEL DO TARSO\r\n0408050799 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE DO FEMU\r\n0408050802 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA REGIAO TROCANTER\r\n0408050810 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO COLO DO FEMUR\r\n0408050829 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DO PE\r\n0408050837 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA METAFISE DISTAL DO\r\n0408050845 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO AO NIVEL DO JOELHO\r\n0408050853 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE CONGENITA DA TIBIA\r\n0408050861 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO / PERDA OSSEA DA DIAFISE TIBIAL\r\n\r\n0408050870 TRATAMENTO CIRURGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDACAO/ PERDA OSSEA DA METAFISE TIBIAL\r\n0408050888 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DE MENISCO COM SUTURA MENISCAL UNI / BICOMPATIMENTAL\r\n0408050896 TRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL\r\n0408050900 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX RIGIDUS\r\n0408050918 TRATAMENTO CIRURGICO DO HALUX VALGUS S/ OSTEOTOMIA DO PRIMEIRO OSSO METATARSIANO\r\n0408050926 TRATAMENTO DAS LESOES OSTEO-CONDRAIS POR FIXACAO OU MOSAICOPLASTIA JOELHO/TORNOZELO\r\n0408060018 ALONGAMENTO / ENCURTAMENTO MIOTENDINOSO\r\n0408060026 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060034 ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE OSSEO DE OSSOS LONGOS (EXCETO DA MAO E DO PE)\r\n0408060042 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE DEDO\r\n0408060050 ARTRODESE DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060069 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE MEDIA / GRANDE ARTICULACAO\r\n0408060077 ARTROPLASTIA DE RESSECCAO DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060085 BURSECTOMIA\r\n0408060093 DESCOMPRESSAO COM ESVAZIAMENTO MEDULAR POR BROCAGEM / VIA CORTICOTOMIA\r\n0408060107 DIAFISECTOMIA DE OSSOS LONGOS\r\n0408060123 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES\r\n0408060131 EXPLORACAO ARTICULAR C/ OU S/ SINOVECTOMIA DE PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060140 FASCIECTOMIA\r\n0408060158 MANIPULACAO ARTICULAR\r\n0408060166 OSTECTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060174 OSTECTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060182 OSTEOTOMIA DE OSSOS DA MAO E/OU DO PE\r\n0408060190 OSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060204 REINSERCAO MUSCULAR\r\n0408060212 RESSECCAO DE CISTO SINOVIAL\r\n0408060239 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO MICROCIRURGICO\r\n0408060247 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (EXCETO MAO E PE)\r\n0408060255 RESSECCAO DE TUMOR E RECONSTRUCAO C/ TRANSPORTE OSSEO\r\n0408060263 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO C/ SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE)\r\n0408060271 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ ENXERTO\r\n0408060280 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO C/ RETALHO NAO MICROCIRURGICO (APENAS MAO E PE)\r\n0408060298 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO E RECONSTRUCAO POR DESLIZAMENTO\r\n0408060301 RESSECCAO MUSCULAR\r\n0408060310 RESSECCAO SIMPLES DE TUMOR OSSEO / DE PARTES MOLES\r\n0408060328 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-ARTICULAR\r\n0408060336 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO INTRA-OSSEO\r\n0408060344 RETIRADA DE ESPACADORES / OUTROS MATERIAIS\r\n0408060352 RETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSEO\r\n0408060360 RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO\r\n0408060379 RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS\r\n0408060387 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO DE GRANDES ARTICULACOES (OMBRO / COTOVELO / QUADRIL / JOELHO\r\n0408060395 RETIRADA DE PROTESE DE SUBSTITUICAO EM PEQUENAS E MEDIAS ARTICULACOES\r\n0408060417 RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS C/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO (POR DEDO)\r\n0408060425 REVISAO CIRURGICA DE COTO DE AMPUTACAO DOS DEDOS\r\n0408060433 TENODESE\r\n0408060441 TENOLISE\r\n0408060450 TENOMIORRAFIA\r\n0408060468 TENOMIOTOMIA / DESINSERCAO\r\n0408060476 TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDAO UNICO\r\n0408060484 TENORRAFIA UNICA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO\r\n0408060506 TRANSPLANTE DO SEGUNDO PODODACTILO P/ POLEGAR / QUALQUER OUTRO DEDO DA MAO\r\n0408060514 TRANSPLANTE MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO / EXTREMIDADE\r\n0408060522 TRANSPLANTE OSTEO-MUSCULO-CUTANEO C/ MICRO-ANASTOMOSE NO TRONCO OU EXTREMIDADES\r\n0408060530 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA MULTIPLA\r\n0408060549 TRANSPOSICAO / TRANSFERENCIA MIOTENDINOSA UNICA\r\n0408060557 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA (GRANDES E MEDIAS ARTICULACOES)\r\n0408060565 TRATAMENTO CIRURGICO DE ARTRITE INFECCIOSA DAS PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060573 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEDO EM MARTELO / EM GARRA (MAO E PE)\r\n0408060581 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFORMIDADE ARTICULAR POR RETRACAO TENO-CAPSULO-LIGAMENTAR\r\n0408060590 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA VICIOSAMENTE CONSOLIDADA DOS OSSOS LONGOS EXCETO DA MAO E DO PE\r\n0408060603 TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA MUSCULAR\r\n0408060611 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO EM ARTROPLASTIA DAS MEDIAS / PEQUENAS ARTICULACOES\r\n0408060620 TRATAMENTO CIRURGICO DE INFECCAO POS-ARTROPLASTIA (GRANDES ARTICULACOES)\r\n0408060638 TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO INTER-FALANGEANA\r\n0408060646 TRATAMENTO CIRURGICO DE MAO OU PE EM FENDA / DEDO BIFIDO / MACRODACTILIA / POLIDACTILIA\r\n0408060662 TRATAMENTO CIRURGICO DE POLIDACTILIA ARTICULADA\r\n0408060697 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA COMPLEXA (C/ FUSAO OSSEA)\r\n0408060700 TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDACTILIA SIMPLES (DOIS DEDOS)\r\n0409010022 CISTECTOMIA PARCIAL\r\n0409010030 CISTECTOMIA TOTAL\r\n0409010049 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO\r\n0409010057 CISTOENTEROPLASTIA\r\n0409010065 CISTOLITOTOMIA E/OU RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA BEXIGA\r\n0409010073 CISTOPLASTIA (CORRECAO DE EXTROFIA VESICAL)\r\n0409010081 CISTORRAFIA\r\n0409010090 CISTOSTOMIA\r\n0409010120 DIVERTICULECTOMIA VESICAL\r\n0409010138 DRENAGEM DE ABSCESSO RENAL / PERI-RENAL\r\n0409010146 EXTRACAO ENDOSCOPICA DE CALCULO EM PELVE RENAL\r\n0409010170 INSTALACAO ENDOSCOPICA DE CATETER DUPLO J\r\n0409010189 LITOTRIPSIA\r\n0409010200 NEFRECTOMIA PARCIAL\r\n0409010219 NEFRECTOMIA TOTAL\r\n0409010227 NEFROLITOTOMIA\r\n0409010235 NEFROLITOTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010251 NEFROPIELOSTOMIA\r\n0409010286 NEFROSTOMIA C/ OU S/ DRENAGEM\r\n0409010294 NEFROSTOMIA PERCUTANEA\r\n0409010308 NEFROURETERECTOMIA TOTAL\r\n0409010316 PIELOLITOTOMIA\r\n0409010324 PIELOPLASTIA\r\n0409010332 PIELOSTOMIA\r\n0409010340 PIELOTOMIA\r\n0409010367 RESSECCAO DO COLO VESICAL / TUMOR VESICAL A CEU ABERTO\r\n0409010375 RESSECCAO ENDOSCOPICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO URETER\r\n0409010383 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE LESAO VESICAL\r\n0409010391 RETIRADA PERCUTANEA DE CALCULO URETERAL C/ CATETER\r\n0409010413 TRATAMENTO CIRURGICO DE BEXIGA NEUROGENICA\r\n0409010430 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTOCELE\r\n0409010456 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-ENTERICA\r\n0409010464 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-RETAL\r\n0409010472 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULAS URETERAIS\r\n0409010480 TRATAMENTO CIRURGICO DE HEMORRAGIA VESICAL (FORMOLIZACAO DA BEXIGA)\r\n0409010499 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA VIA ABDOMINAL\r\n0409010502 TRATAMENTO CIRURGICO DE REFLUXO VESICO-URETERAL\r\n0409010510 TRATAMENTO CIRURGICO DE URETEROCELE\r\n0409010529 URETERECTOMIA\r\n0409010537 URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0409010545 URETEROENTEROPLASTIA\r\n0409010553 URETEROENTEROSTOMIA\r\n0409010561 URETEROLITOTOMIA\r\n0409010570 URETEROPLASTIA\r\n0409010588 URETEROSTOMIA CUTANEA\r\n0409010596 URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCOPICA\r\n0409020010 DRENAGEM DE COLECAO PERI-URETRAL\r\n0409020028 DRENAGEM DE FLEIMAO URINOSO\r\n0409020079 MEATOTOMIA SIMPLES\r\n0409020087 RESSECCAO DE CARUNCULA URETRAL\r\n0409020095 RESSECCAO DE PROLAPSO DA MUCOSA DA URETRA\r\n0409020109 RESSECCAO E FECHAMENTO DE FISTULA URETRAL\r\n0409020125 URETROPLASTIA (RESSECCAO DE CORDA)\r\n0409020133 URETROPLASTIA AUTOGENA\r\n\r\n0409020141 URETROPLASTIA HETEROGENEA\r\n0409020150 URETRORRAFIA\r\n0409020168 URETROSTOMIA PERINEAL / CUTANEA / EXTERNA\r\n0409020176 URETROTOMIA INTERNA\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n0409030031 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL\r\n0409030040 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE PROSTATA\r\n0409040010 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040037 EPIDIDIMECTOMIA\r\n0409040053 ESPERMATOCELECTOMIA\r\n0409040070 EXERESE DE CISTO DE EPIDIDIMO\r\n0409040088 EXERESE DE LESAO DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040096 EXPLORACAO CIRURGICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040118 NEOSTOMIA DE EPIDIDIMO / CANAL DEFERENTE\r\n0409040126 ORQUIDOPEXIA BILATERAL\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n0409040142 ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL\r\n0409040150 ORQUIECTOMIA UNI OU BILATERAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0409040169 ORQUIECTOMIA UNILATERAL\r\n0409040177 PLASTICA DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040185 REPARACAO E OPERACAO PLASTICA DO TESTICULO\r\n0409040193 RESSECCAO PARCIAL DA BOLSA ESCROTAL\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n0409040223 TRATAMENTO CIRURGICO DE TORCAO DO TESTICULO / DO CORDAO ESPERMATICO\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n0409050016 AMPUTACAO DE PENIS\r\n0409050024 CORRECAO DE EPISPADIA\r\n0409050032 CORRECAO DE HIPOSPADIA (1O TEMPO)\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2O TEMPO)\r\n0409050075 PLASTICA TOTAL DO PENIS\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n0409050091 REIMPLANTE DE PENIS\r\n0409050130 CIRURGIAS COMPLEMENTARES DE REDESIGNACAO SEXUAL\r\n0409050148 REDESIGNACAO SEXUAL NO SEXO MASCULINO\r\n0409060011 CERCLAGEM DE COLO DO UTERO\r\n0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR C/ AMPUTACAO DE COLO\r\n0409060038 EXCISAO TIPO 3 DO COLO UTERINO\r\n0409060046 CURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO\r\n0409060054 CURETAGEM UTERINA EM MOLA HIDATIFORME\r\n0409060070 ESVAZIAMENTO DE UTERO POS-ABORTO POR ASPIRACAO MANUAL INTRA-UTERINA (AMIU)\r\n0409060100 HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)\r\n0409060119 HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL\r\n0409060143 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA (WERTHEIN-MEIGS)\r\n0409060151 HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060160 HISTERORRAFIA\r\n0409060178 HISTEROSCOPIA CIRURGICA C/ RESSECTOSCOPIO\r\n0409060186 LAQUEADURA TUBARIA\r\n0409060194 MIOMECTOMIA\r\n0409060208 MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA\r\n0409060224 RESSECCAO DE VARIZES PELVICAS\r\n0409060232 SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL\r\n0409060240 SALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060267 SALPINGOPLASTIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n0409060275 TRAQUELOPLASTIA\r\n0409070017 ALARGAMENTO DA ENTRADA VAGINAL\r\n0409070025 COLPECTOMIA\r\n0409070033 COLPOCLEISE (CIRURGIA DE LE FORT)\r\n0409070041 COLPOPERINEOCLEISE\r\n0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR\r\n0409070068 COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR\r\n0409070076 COLPOPERINEORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070084 COLPOPLASTIA ANTERIOR\r\n0409070092 COLPORRAFIA NAO OBSTETRICA\r\n0409070114 CONSTRUCAO DE VAGINA\r\n0409070149 EXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n0409070157 EXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN / SKENE\r\n0409070190 MARSUPIALIZACAO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\n0409070203 OPERACAO DE BURCH\r\n0409070211 RECONSTRUCAO DA VAGINA\r\n0409070220 TRATAMENTO CIRURGICO DE COAPTACAO DE NINFAS\r\n0409070238 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA RETO-VAGINAL\r\n0409070254 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA VESICO-VAGINAL\r\n0409070262 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIPERTROFIA DOS PEQUENOS LABIOS\r\n0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL\r\n0409070289 TRATAMENTO CIRURGICO DE VAGINA SEPTADA / ATRESICA\r\n0409070297 VULVECTOMIA AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA\r\n0409070300 VULVECTOMIA SIMPLES\r\n0410010014 DRENAGEM DE ABSCESSO DE MAMA\r\n0410010057 MASTECTOMIA RADICAL C/ LINFADENECTOMIA\r\n0410010065 MASTECTOMIA SIMPLES\r\n0410010073 PLASTICA MAMARIA FEMININA NAO ESTETICA\r\n0410010081 PLASTICA MAMARIA MASCULINA\r\n0410010090 PLASTICA MAMARIA RECONSTRUTIVA - POS MASTECTOMIA C/ IMPLANTE DE PROTESE\r\n0410010111 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\n0410010120 SETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\n0410010138 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010146 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA BILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DA PROTESE MAMARIA IMPLANTADA\r\n0410010154 RETIRADA DE PROTESE MAMARIA UNILATERAL EM CASOS DE COMPLICACAO DE IMPLANTACAO DA PROTESE, COM\r\n0411010018 DESCOLAMENTO MANUAL DE PLACENTA\r\n0411010026 PARTO CESARIANO EM GESTACAO DE ALTO RISCO\r\n0411010034 PARTO CESARIANO\r\n0411010042 PARTO CESARIANO C/ LAQUEADURA TUBARIA\r\n0411010077 SUTURA DE LACERACOES DE TRAJETO PELVICO\r\n0411020013 CURETAGEM POS-ABORTAMENTO / PUERPERAL\r\n0411020030 HISTERECTOMIA PUERPERAL\r\n0411020048 TRATAMENTO CIRURGICO DE GRAVIDEZ ECTOPICA\r\n0412010011 BRONCOTOMIA E/OU BRONCORRAFIA\r\n0412010038 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO-TRAQUEAL, TRAQUEAL, TRAQUEO-BRONQUICA, BRONQUICA POR VIA ENDOSCOPICA (\r\n0412010046 COLOCACAO DE PROTESE LARINGO TRAQUEAL/ TRAQUEO-BRONQUICA (INCLUI PROTESE)\r\n0412010100 TRAQUEOPLASTIA E/OU LARINGOTRAQUEOPLASTIA\r\n0412010119 TRAQUEORRAFIA E/OU FECHAMENTO DE FISTULA TRAQUEO-CUTANEA\r\n0412010135 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA BRONCOPLEURAL COM AMPUTACAO DE COTO BRONQUICO\r\n0412010143 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA TRAQUEOESOFAGICA ADQUIRIDA\r\n0412020017 MEDIASTINOTOMIA EXPLORADORA PARA-ESTERNAL / POR VIA ANTERIOR\r\n0412020033 MEDIASTINOTOMIA P/ DRENAGEM\r\n0412020050 RESSECCAO DE TUMOR DO MEDIASTINO\r\n0412020068 TIMECTOMIA\r\n0412020084 TRATAMENTO DE MEDIASTINITE (QUALQUER VIA)\r\n0412030012 DESCORTICACAO PULMONAR\r\n0412030080 TRATAMENTO DE COAGULO RETIDO INTRATORACICO (QUALQUER VIA)\r\n0412030098 PLEUROSTOMIA\r\n0412030101 DRENAGEM TUBULAR PLEURAL ABERTA (PLEUROSTOMIA)\r\n0412030110 PLEURODESE\r\n0412040018 COSTECTOMIA\r\n0412040026 ESTERNECTOMIA COM OU SEM PROTESE\r\n0412040085 REDUCAO CIRURGICA DE FRATURA DE COSTELA\r\n0412040115 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA PAREDE TORACICA\r\n0412040123 TORACECTOMIA COM RECONSTRUCAO PARIETAL (POR PROTESE)\r\n0412040131 TORACECTOMIA SEM RECONSTRUCAO PARIETAL\r\n\r\n0412040166 TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA\r\n0412040174 TORACOTOMIA EXPLORADORA\r\n0412040182 TRATAMENTO CIRURGICO DE DEFEITOS CONGENITOS DO TORAX\r\n0412040190 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA, NECROSE OU INFECCAO DO ESTERNO\r\n0412040204 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAS DO GRADIL COSTAL\r\n0412040212 TRATAMENTO CIRURGICO DE PAREDE TORACICA\r\n0412050048 LOBECTOMIA PULMONAR\r\n0412050064 PNEUMOMECTOMIA\r\n0412050072 PNEUMONECTOMIA DE TOTALIZACAO\r\n0412050102 RESSECCAO EM CUNHA, TUMORECTOMIA / BIOPSIA DE PULMAO A CEU ABERTO\r\n0412050110 RESSECCAO PULMONAR ASSOCIADA A BRONCOPLASTIA/ ARTERIOPLASTIA\r\n0412050145 METASTASECTOMIA PULMONAR UNI OU BILATERAL (QUALQUER METODO)\r\n0412050153 TROMBOENDARTERECTOMIA PULMONAR\r\n0413010015 ATENDIMENTO DE URGENCIA EM MEDIO E GRANDE QUEIMADO\r\n0413010066 TRATAMENTO DE GRANDE QUEIMADO\r\n0413010082 TRATAMENTO DE MEDIO QUEIMADO\r\n0413010090 TRATAMENTO DE PEQUENO QUEIMADO\r\n0413030083 TRATAMENTO DE GINECOMASTIA OU PSEUDOGINECOMASTIA EM PACIENTE COM LIPODISTROFIA DECORRENTE DO USO DE\r\n0413040020 CORRECAO DE RETRACAO CICATRICIAL VARIOS ESTAGIOS\r\n0413040038 DERMOLIPECTOMIA (1 OU 2 MEMBROS INFERIORES)\r\n0413040046 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTETICA (PLASTICA ABDOMINAL)\r\n0413040054 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040062 DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040070 DERMOLIPECTOMIA CRURAL POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040089 MAMOPLASTIA POS-CIRURGIA BARIATRICA\r\n0413040097 PREPARO DE RETALHO\r\n0413040119 RECONSTRUCAO DE LOBULO DA ORELHA\r\n0413040127 RECONSTRUCAO DE POLO SUPERIOR DA ORELHA\r\n0413040135 RECONSTRUCAO DO HELIX DA ORELHA\r\n0413040143 RECONSTRUCAO TOTAL DE ORELHA (MULTIPLOS ESTAGIOS)\r\n0413040151 TRANSFERENCIA INTERMEDIARIA DE RETALHO\r\n0413040178 TRATAMENTO CIRURGICO DE LESOES EXTENSAS C/ PERDA DE SUBSTANCIA CUTANEA\r\n0413040186 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DA AXILA\r\n0413040194 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DO COTOVELO\r\n0413040208 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL DOS DEDOS DA MAO/PE S/ COMPROMETIMENTO TENDINOSO\r\n0413040216 TRATAMENTO CIRURGICO DE RETRACAO CICATRICIAL EM UM ESTAGIO\r\n0413040232 TRATAMENTO CIRURGICO NAO ESTETICO DA ORELHA\r\n0413040240 TRATAMENTO CIRURGICO P/ REPARACOES DE PERDA DE SUBSTANCIA DA MAO\r\n0413040259 DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL CIRCUNFERENCIAL POS CIRURGIA BARIATRICA\r\n0414010256 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL / ORO-NASAL\r\n0414010272 TRATAMENTO CIRURGICO DE FISTULA CUTANEA DE ORIGEM DENTARIA\r\n0414010329 TRATAMENTO CIRURGICO DE CISTO DO COMPLEXO MAXILO-MANDIBULAR\r\n0414010345 EXCISAO DE CALCULO DE GLANDULA SALIVAR\r\n0414020413 TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n0415010012 TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS\r\n0415020034 OUTROS PROCEDIMENTOS COM CIRURGIAS SEQUENCIAIS\r\n0415020050 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ONCOLOGIA\r\n0415020069 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ORTOPEDIA\r\n0415020077 PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM NEUROCIRURGIA\r\n0415030013 TRATAMENTO CIRURGICO EM POLITRAUMATIZADO\r\n0415040027 DEBRIDAMENTO DE FASCEITE NECROTIZANTE\r\n0415040035 DEBRIDAMENTO DE ULCERA / DE TECIDOS DESVITALIZADOS\r\n0416010016 AMPUTACAO DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416010024 CISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n0416010032 CISTECTOMIA TOTAL COM DERIVACAO SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416010040 CISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010075 NEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010091 NEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010113 ORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010121 PROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010130 PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010164 RESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416010172 RESSECCAO ENDOSCOPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010180 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n0416010199 REIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n0416010202 SUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416010210 NEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416010229 AMPUTACAO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n0416020020 LINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n0416020151 LINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020160 LINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020178 LINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020186 LINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020194 LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020208 LINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020216 LINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020224 LINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020232 LINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416020240 LINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n0416020259 LINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030017 PAROTIDECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030041 RESSECCAO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030068 GLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030076 GLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030084 PARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030092 PAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030149 RESSECCAO EM CUNHA DE LABIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n0416030157 RESSECCAO PARCIAL DE LABIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n0416030165 RESSECCAO TOTAL DE LABIO E RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416030173 MAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030181 MAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030190 PELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416030203 PAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416030211 FARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030220 FARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030238 RESSECCAO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n0416030246 EXENTERACAO DE ORBITA EM ONCOLOGIA\r\n0416030254 LARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030262 LARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030270 TIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030289 RECONSTRUCAO PARA FONACAO EM ONCOLOGIA\r\n0416030297 TRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030300 MANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030319 MANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416030327 RESSECCAO DE PAVILHAO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n0416030335 LIGADURA DE CAROTIDA EM ONCOLOGIA\r\n0416030351 RESSECCAO DE LESAO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040012 ANASTOMOSE BILEO-DIGESTIVA EM ONCOLOGIA\r\n0416040020 COLEDOCOSTOMIA COM OU SEM COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040039 ESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040055 ESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040071 GASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040101 HEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040110 PANCREATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040128 DUODENOPANCREATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416040144 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416040179 ALCOOLIZACAO PERCUTANEA DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040187 TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATICO POR RADIOFREQUENCIA\r\n0416040195 QUIMIOEMBOLIZACAO DE CARCINOMA HEPATICO\r\n0416040209 BIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n0416040217 GASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040225 METASTASECTOMIA HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040233 COLECISTECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n0416040241 RESSECCAO AMPLIADA DE VIA BILIAR EXTRA-HEPATICA EM ONCOLOGIA\r\n0416040250 RESSECCAO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040268 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416040276 RESSECCAO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n0416040284 IMPLANTACAO ENDOSCOPICA DE STENT ESOFAGICO\r\n0416050018 AMPUTACAO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050026 COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416050034 COLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050050 EXCISAO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n0416050077 RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050093 EXENTERACAO PELVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n0416050107 EXENTERACAO PELVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416050115 PROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060013 AMPUTACAO CONICA DE COLO DE UTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060021 ANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060030 COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060056 HISTERECTOMIA COM RESSECCAO DE ORGAOS CONTIGUOS EM ONCOLOGIA\r\n0416060064 HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n0416060080 TRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060099 VULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416060102 VULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n0416060110 HISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n0416060129 LAPAROTOMIA PARA AVALIACAO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n0416080014 EXCISAO E ENXERTO DE PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080030 EXCISAO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n0416080081 RECONSTRUCAO COM RETALHO MIOCUTANEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080090 RECONSTRUCAO POR MICROCIRURGIA (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n0416080111 RECONSTRUCAO COM RETALHO OSTEOMIOCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416080120 EXTIRPACAO MULTIPLA DE LESAO DA PELE OU TECIDO CELULAR SUBCUTANEO EM ONCOLOGIA\r\n0416090010 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS INFERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090028 AMPUTACAO / DESARTICULACAO DE MEMBROS SUPERIORES EM ONCOLOGIA\r\n0416090036 HEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416090079 SACRALECTOMIA (ENDOPELVECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n0416090109 RESSECCAO DE TUMOR OSSEO COM SUBSTITUICAO (ENDOPROTESE) OU COM RECONSTRUCAO E FIXACAO EM ON\r\n0416090117 DESARTICULACAO INTERESCAPULO-TORACICA EM ONCOLOGIA\r\n0416090133 RESSECCAO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110010 LOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110029 PNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n0416110037 TORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n0416110045 TORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416110053 TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n0416110061 SEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n0416110070 RESSECCAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n0416110088 TIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n0416120024 MASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n0416120032 MASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n0416120040 RESSECCAO DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA COM MARCACAO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n0416120059 SEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n330010 ANGRA DOS REIS\r\n210.171\r\nR 1.261.026,00\r\n330015 APERIBE\r\n12.036\r\nR 72.216,00\r\n330020 ARARUAMA\r\n136.109\r\nR 816.654,00\r\n330022 AREAL\r\n12.763\r\nR 76.578,00\r\n330023 ARMACAO DOS BUZIOS\r\n35.060\r\nR 210.360,00\r\n330025 ARRAIAL DO CABO\r\n30.827\r\nR 184.962,00\r\n330030 BARRA DO PIRAI\r\n101.139\r\nR 606.834,00\r\n330040 BARRA MANSA\r\n185.237\r\nR 1.111.422,00\r\n330045 BELFORD ROXO\r\n515.239\r\nR 3.091.434,00\r\n330050 BOM JARDIM\r\n27.779\r\nR 166.674,00\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n37.306\r\nR 223.836,00\r\n330070 CABO FRIO\r\n234.077\r\nR 1.404.462,00\r\n330080 CACHOEIRAS DE MACACU\r\n59.652\r\nR 357.912,00\r\n330090 CAMBUCI\r\n15.521\r\nR 93.126,00\r\n330093 CARAPEBUS\r\n16.859\r\nR 101.154,00\r\n330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.590\r\nR 51.540,00\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n514.643\r\nR 3.087.858,00\r\n330110 CANTAGALO\r\n20.163\r\nR 120.978,00\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n12.818\r\nR 76.908,00\r\n330120 CARMO\r\n19.161\r\nR 114.966,00\r\n330130 CASIMIRO DE ABREU\r\n45.864\r\nR 275.184,00\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n23.561\r\nR 141.366,00\r\n330150 CORDEIRO\r\n22.152\r\nR 132.912,00\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n11.563\r\nR 69.378,00\r\n330170 DUQUE DE CAXIAS\r\n929.449\r\nR 5.576.694,00\r\n330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n14.138\r\nR 84.828,00\r\n330185 GUAPIMIRIM\r\n62.225\r\nR 373.350,00\r\n330187 IGUABA GRANDE\r\n29.344\r\nR 176.064,00\r\n330190 ITABORAI\r\n244.416\r\nR 1.466.496,00\r\n330200 ITAGUAI\r\n136.547\r\nR 819.282,00\r\n330205 ITALVA\r\n15.387\r\nR 92.322,00\r\n330210 ITAOCARA\r\n23.211\r\nR 139.266,00\r\n330220 ITAPERUNA\r\n104.354\r\nR 626.124,00\r\n330225 ITATIAIA\r\n32.312\r\nR 193.872,00\r\n330227 JAPERI\r\n106.296\r\nR 637.776,00\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n7.298\r\nR 43.788,00\r\n330240 MACAE\r\n266.136\r\nR 1.596.816,00\r\n330245 MACUCO\r\n5.646\r\nR 33.876,00\r\n330250 MAGE\r\n247.741\r\nR 1.486.446,00\r\n330260 MANGARATIBA\r\n45.941\r\nR 275.646,00\r\n330270 MARICA\r\n167.668\r\nR 1.006.008,00\r\n330280 MENDES\r\n18.681\r\nR 112.086,00\r\n330285 MESQUITA\r\n177.016\r\nR 1.062.096,00\r\n330290 MIGUEL PEREIRA\r\n25.622\r\nR 153.732,00\r\n330300 MIRACEMA\r\n27.134\r\nR 162.804,00\r\n330310 NATIVIDADE\r\n15.305\r\nR 91.830,00\r\n330320 NILOPOLIS\r\n162.893\r\nR 977.358,00\r\n330330 NITEROI\r\n516.981\r\nR 3.101.886,00\r\n330340 NOVA FRIBURGO\r\n191.664\r\nR 1.149.984,00\r\n330350 NOVA IGUACU\r\n825.388\r\nR 4.952.328,00\r\n330360 PARACAMBI\r\n53.093\r\nR 318.558,00\r\n330370 PARAIBA DO SUL\r\n44.741\r\nR 268.446,00\r\n330380 PARATY\r\n44.175\r\nR 265.050,00\r\n330385 PATY DO ALFERES\r\n27.942\r\nR 167.652,00\r\n330390 PETROPOLIS\r\n307.144\r\nR 1.842.864,00\r\n330395 PINHEIRAL\r\n25.563\r\nR 153.378,00\r\n330400 PIRAI\r\n29.802\r\nR 178.812,00\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n19.068\r\nR 114.408,00\r\n330411 PORTO REAL\r\n20.254\r\nR 121.524,00\r\n330412 QUATIS\r\n14.562\r\nR 87.372,00\r\n330414 QUEIMADOS\r\n152.311\r\nR 913.866,00\r\n330415 QUISSAMA\r\n25.535\r\nR 153.210,00\r\n330420 RESENDE\r\n133.244\r\nR 799.464,00\r\n330430 RIO BONITO\r\n60.930\r\nR 365.580,00\r\n330440 RIO CLARO\r\n18.677\r\nR 112.062,00\r\n330450 RIO DAS FLORES\r\n9.401\r\nR 56.406,00\r\n330452 RIO DAS OSTRAS\r\n159.529\r\nR 957.174,00\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n6.775.561\r\nR 40.653.366,00\r\n330460 SANTA MARIA MADALENA\r\n10.380\r\nR 62.280,00\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n42.705\r\nR 256.230,00\r\n\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n42.214\r\nR 253.284,00\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n38.749\r\nR 232.494,00\r\n330490 SAO GONCALO\r\n1.098.357\r\nR 6.590.142,00\r\n330500 SAO JOAO DA BARRA\r\n36.731\r\nR 220.386,00\r\n330510 SAO JOAO DE MERITI\r\n473.385\r\nR 2.840.310,00\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n7.240\r\nR 43.440,00\r\n330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n22.032\r\nR 132.192,00\r\n330520 SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n107.556\r\nR 645.336,00\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n9.416\r\nR 56.496,00\r\n330540 SAPUCAIA\r\n18.270\r\nR 109.620,00\r\n330550 SAQUAREMA\r\n91.938\r\nR 551.628,00\r\n330555 SEROPEDICA\r\n83.841\r\nR 503.046,00\r\n330560 SILVA JARDIM\r\n21.775\r\nR 130.650,00\r\n330570 SUMIDOURO\r\n15.709\r\nR 94.254,00\r\n330575 TANGUA\r\n34.898\r\nR 209.388,00\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n185.820\r\nR 1.114.920,00\r\n330590 TRAJANO DE MORAES\r\n10.653\r\nR 63.918,00\r\n330600 TRES RIOS\r\n82.468\r\nR 494.808,00\r\n\r\n330610 VALENCA\r\n77.202\r\nR 463.212,00\r\n330615 VARRE-SAI\r\n11.208\r\nR 67.248,00\r\n330620 VASSOURAS\r\n37.262\r\nR 223.572,00\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n274.925\r\nR 1.649.550,00\r\nTotal (ano)\r\n17.463.349\r\nR 104.780.094,00\r\nId: 2486254\r\n"
        ],
        "2486255": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 124, DE 18 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 30/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0109/2023 de 17/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu que versa sobre Proposta nº 13817.5760001/23-015 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011088/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta de emenda parlamentar nº 13817.5760001/23-015 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, no município e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486255\r\n"
        ],
        "2486256": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 125, DE 19 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 30/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010771/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486256\r\n"
        ],
        "2486257": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 126, DE 19 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 30/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Deliberação CIR Metro II nº 005/2023, de 29 de março de 2023, pactuada na 3º Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, realizada no município de Niterói, em 29 de março de 2023;\r\na documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/001554/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\nPactuar o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, como atendimento regional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486257\r\n"
        ],
        "2486258": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 127, DE 19 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 30/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001815/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Barra do Piraí/RJ, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) mensal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486258\r\n"
        ],
        "2486259": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 128, DE 19 DE MAIO DE 2023, REPUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080002/001788/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio de rede ambulatorial de média e alta complexidade, do município de Vassouras/RJ, no valor de R 4.824.573,60 (quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos) para o exercício de 2023.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486259\r\n"
        ],
        "2486260": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 129, DE 23 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 30/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/010772/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), para custeio da Rede Hospitalar do município de Paraíba do Sul /RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486260\r\n"
        ],
        "2486261": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 130, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 06/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/010919/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Itaguaí/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486261\r\n"
        ],
        "2486262": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 131, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 06/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175099, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 10.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486262\r\n"
        ],
        "2486263": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 132, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 06/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n\r\nPactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175127, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 10.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486263\r\n"
        ],
        "2486264": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 133, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 06/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175129, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João De Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 10.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486264\r\n"
        ],
        "2486265": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 134, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 06/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175131, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João De Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 10.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486265\r\n"
        ],
        "2486266": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 135, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 06/06/2023.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175133, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João De Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 10.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486266\r\n"
        ],
        "2486267": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 139, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 06/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175140, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João De Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486267\r\n"
        ],
        "2486268": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 142, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 31/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para tratamento radioterápico, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao tratamento de câncer;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011861/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Macaé, com o objetivo de auxiliar na aquisição do equipamento de radioterapia, o qual após seu funcionamento atenderá aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção à saúde, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro é de investimento e deverá ser utilizado para aquisição de equipamento de radioterapia.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\nº - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486268\r\n"
        ],
        "2486269": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 143, DE 29 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011715/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175329, para o Laboratório Municipal de Mesquita, CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298, no valor de R 3.322.072,16, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486269\r\n"
        ],
        "2486270": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 144, DE 29 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011715/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175333, para o Laboratório Municipal de Mesquita, CNES nº 9210806, Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298 e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, CNES nº 6668399, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486270\r\n"
        ],
        "2486271": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 145, DE 29 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011715/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175335, para o CAPS I, CNES nº 9881565, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, CNES nº 6668399, Centro de Atenção Psicossocial CAPS III Casa Azul, CNES nº 5026245 e Espaço de Reabilitação e Desenvolvimento da Criança, CNES nº 9024123, no valor de R 2.000.000,00, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486271\r\n"
        ],
        "2486272": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 146, DE 29 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011715/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175339, para o CEMCAM, CNES nº 9429727, Centro de Especialidade Odontologica de Mesquita, CNES nº 5714508 e Espaço de Reabilitação e Desenvolvimento da Criança, CNES nº 9024123, no valor de R 2.773.000,00, localizados no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486272\r\n"
        ],
        "2486273": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 147, DE 29 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 157/2023 - SEMUS de 23 de maio de 2023 anexado ao processo n° SEI-080001/011775/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175214, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde do município de Japeri/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486273\r\n"
        ],
        "2486274": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 148, DE 29 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 157/2023 - SEMUS de 23 de maio de 2023 anexado ao processo n° SEI-080001/011775/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175215 no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde do município de Japeri/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486274\r\n"
        ],
        "2486275": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 149, DE 29 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 157/2023 - SEMUS de 23 de maio de 2023 anexado ao processo n° SEI-080001/011775/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175217 no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde do município de Japeri/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486275\r\n"
        ],
        "2486276": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 150, DE 29 DE MAIO DE 2023, REPUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011453/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 174463, no valor total apresentado de R 1.000.000,00 (um milhão), sendo R 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para o Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques, inscrito no CNES 2271052, e R 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para a Policlínica Dr. Altino Alves Moreira, inscrita no CNES 7121792, para custeio da Rede Hospitalar do município de Comendador Levy Gasparian /RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486276\r\n"
        ],
        "2486277": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 151, DE 30 DE MAIO DE 2023, REPUBLICADA NO DOERJ EM 01/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011479/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para custeio da Rede Hospitalar do município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486277\r\n"
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        "2486278": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 136, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 07/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175134, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486278\r\n"
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        "2486279": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 137, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 07/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175138, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486279\r\n"
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        "2486280": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 138, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 07/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011613/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 175142, para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES nº 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES nº 9747028, no valor de R 5.000.000,00, localizados no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486280\r\n"
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        "2486281": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 153, DE 31 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012251/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 910411/23-001 destinada ao Programa Estratégico da Atenção Especializada à Saúde - Componente Ambulatório, cujo objeto é a construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R 768.600,00 (setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), localizada no município de Italva/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486281\r\n"
        ],
        "2486282": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 154, DE 31 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012273/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, advindo das Propostas de Emendas Parlamentares nº 10411.707000/1230-14 e nº 10411.707000/1230-17, para o município de Italva.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486282\r\n"
        ],
        "2486283": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 155, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 173833 no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486283\r\n"
        ],
        "2486284": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 156, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 174886 no valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486284\r\n"
        ],
        "2486285": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 157, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 174971 no valor de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais) do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486285\r\n"
        ],
        "2486286": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 158, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175183 no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486286\r\n"
        ],
        "2486287": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 159, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012307/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao Hospital Municipal Dr. Munir Rafful e Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves localizados no município de Volta Redonda, em consonância pela Portaria GM/MS n.º 544/2023, proposta SAIPS 176240.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486287\r\n"
        ],
        "2486288": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 160, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 39/2023 de 18 de maio de 2023 anexado ao processo n° SEI-080001/012209/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar no âmbito de equipamentos médico-assistenciais, valores na faixa de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para aquisição de equipamentos para a Unidade de Saúde Alba Monteiro Bernardes (CNES nº 2295695) e equipagem do Hospital Municipal em construção, localizados no Município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486288\r\n"
        ],
        "2486289": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 161, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- o Ofício nº 39/2023 de 18 de maio de 2023 anexado ao processo n° SEI-080001/011984/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175160, no valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais) do município de Natividade.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486289\r\n"
        ],
        "2486290": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 162, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012406/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 177120, para o Centro de Especialidade Odontológica de Mesquita, CNES nº 5714508, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), localizado no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486290\r\n"
        ],
        "2486291": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 163, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 176681, para o Laboratório Municipal de Mesquita, CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita, CNES: 6681298 no valor de R 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil), localizados no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486291\r\n"
        ],
        "2486292": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 164, DE 06 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 07/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- O Decreto Municipal de Carmo n° 6085-A de 02 de fevereiro de 2023, que dispões sobre o estado de Emergência Financeira no âmbito do Município de Carmo;\r\n- a atuação em situações de emergência com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de reparação e resposta para as situações de emergência;\r\n- a necessidade de apoio financeiro para minimizar os problemas enfrentados pelo Município de Carmo com o estado de Emergência Financeira.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012540/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a Secretaria Municipal de Saúde de Carmo com a finalidade de auxiliar nos principais problemas relacionados aos estabelecimentos de saúde do município, ocasionados pela crise financeira, que fez com que o município declarasse “estado de Emergência Financeira”.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde no município que sofreu algum tipo de dano causado pela situação de emergência.\r\n\r\n- O total do repasse financeiro perfaz o valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano e será realizado em parcelas, no período de julho a dezembro do corrente ano.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro será de custeio.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486292\r\n"
        ],
        "2486293": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 165, DE 06 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 07/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.080 de 08 de dezembro de 2022, que pactuou o apoio financeiro temporário Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias (7588577) e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (9747028), todos da região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012141/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti, que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\n- O apoio financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de Duque de Caxias, e de R 1.0000,000,00 (um milhão de reais) para o município de São João de Meriti, a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n- Os serviços qualificados para receber o apoio financeiro foram os que apresentaram maior proporção no atendimento de residentes de outros municípios.\r\n\r\n- Considerou-se para determinação dos municípios beneficiários do aporte financeiro os com maiores índices de atendimento a pacientes SUS com outras municipalidades, a saber:\r\n\r\nI- Duque de Caxias - 56% de residentes de outros municípios;\r\nII- São Joao de Meriti - 30% de residentes de outros municípios.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana;\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\ni)servidores ativos e servidores inativos;\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\nl) pagamento de recursos humanos\r\n\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n- O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do acompanhamento da produção.\r\n\r\n- A Prestação de Contas das respectivas Secretarias Municipais será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O recurso financeiro objeto dessa Deliberação se destina à competência de janeiro à dezembro de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486293\r\n"
        ],
        "2486294": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 167/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA OU CRÔNICA GRAVES COM INDICAÇÃO DE HEMODIÁLISE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.062, de 19 de agosto de 2021, que altera Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS;\r\n- a Resolução - RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;\r\n- que a Doença Renal Crônica - DRC tem sido considerada um problema de saúde pública;\r\n- que a Terapia Renal Substitutiva é uma das modalidades de substituição da função renal e pode ser realizada por meio da hemodiálise;\r\n- que a hemodiálise é um procedimento que é realizado em unidade de saúde especializada, normalmente três vezes por semana;\r\n- que é importante os serviços que ofertam o tratamento de hemodiálise sejam no próprio município ou o mais próximo do município de residência;\r\n- que os pacientes submetidos a sessão de tratamento por hemodiálise podem possuir estado clínico que não permita o deslocamento de grandes distâncias ou que podem ser acometidos por queda de pressão arterial, câimbras ou dor de cabeça após a sessão, por isso a importância do serviço não ser distante da residência;\r\n- o fortalecimento da Rede de Atenção às pessoas com Doenças Crônicas por meio do cuidado às pessoas com doença renal crônica;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012542/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a implantação do Centro de Hemodiálise, no município de Campos de Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento aos pacientes com insuficiência renal aguda ou crônica graves com indicação de hemodiálise.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de incrementar a atenção à pessoa com indicação à Terapia Renal Substitutiva, implantando um centro de hemodiálise público e com isso aumentando a oferta desse tipo de atenção à saúde, para os munícipes de Campos dos Goytacazes e com possibilidade de ser referência, de acordo com a capacidade de produção potencial, para municípios adjacentes, aprimorando o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), transferido ao Fundo Municipal de Saúde, em duas parcelas, sendo a primeira de 60% do valor total do projeto e a segunda parcela de 40%, após apresentação da prestação de contas parcial, referente aos recursos da primeira parcela.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- município de Campos de Goytacazes deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, Ofício acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento de Saúde, Anteprojeto Arquitetônico e Memorial Descritivo.\r\n\r\n- Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro é de investimento.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486294\r\n"
        ],
        "2486507": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, HOSPITAL UNIVESITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE, HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E HOSPITAL DO CÂNCER - UNIDADE III, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para a habilitação do Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital dos Servidores do Estado, Hospital Federal da Lagoa, Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Hospital Universitário Gaffree e Guinle, Hospital Geral de Bonsucesso através do Ofício Nº SMS-OFI-2023/16311;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para a habilitação do Hospital do Câncer - Unidade III através do Ofício Nº SMS-OFI-2023/16721;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/010327/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023\r\n\r\n\r\n- Pactuar o procedimento de Credenciamento e Habilitação para Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama para o Hospital Federal do Andaraí (CNES nº 2269384), Hospital Federal Cardoso Fontes (CNES nº 2295423), Hospital dos Servidores do Estado (CNES nº 2269988), Hospital Federal da Lagoa (CNES nº 2273659), Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (CNES nº 2280167), Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (CNES nº 2295415), Hospital Geral de Bonsucesso (CNES nº 2269880) e Hospital do Câncer - Unidade III (CNES nº 2273462) com a oferta do quantitativo de cirurgias proposto pelas unidades habilitadas em Alta Complexidade em Oncologia para ampliação do acesso à reconstrução mamária durante o período de vigência da habilitação, conforme descrito no quadro abaixo:\r\n\r\n\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMETA DE CIRURGIAS PARA 24 MESES\r\n\r\nMETA FINANCEIRA PARA 24 MESES\r\n2269384\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\n50\r\n-\r\n2295423\r\nHOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES\r\n20\r\n-\r\n2269988\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n160\r\n-\r\n2273659\r\nHOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n96\r\n-\r\n2280167\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n100\r\nR 564.816,00\r\n\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE E GUINLE\r\n48\r\nR 271.111,68\r\n2269880\r\nHOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n96\r\n-\r\n2273462\r\nMS INCA HOSPITAL DO CÂNCER III\r\n208\r\n\r\nTotal\r\n778\r\nR 835.926,68\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16/05/2023.\r\nId: 2486507\r\n"
        ],
        "2486565": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 173613 PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE (CNES Nº 2276186) E PARA A POLICLÍNICA DR. HENRIQUE BASTOS FILHO (CNES Nº 3386953) NO VALOR DE R 2.200.000,00 LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\no ofício nº 137/2023/SMS/PMPS de 16 de maio de 2023 anexado ao Processo n° SEI-080002/002211/2023;\r\na Deliberação CIR CS Nº 46, de 19 de maio de 2023;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002211/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 173613 para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o Hospital Nossa Senhora da Piedade (CNES Nº 2276186) no valor de R 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) e para a Policlínica Dr. Henrique Bastos Filho (CNES Nº 3386953) no valor de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), localizados no Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486565\r\n"
        ],
        "2486566": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012307/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao Hospital Municipal Dr. Munir Rafful e Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, localizados no município de Volta Redonda, em consonância pela Portaria GM/MS n.º 544/2023, proposta SAIPS 176240.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486566\r\n"
        ],
        "2486567": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012395/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 173341, no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486567\r\n"
        ],
        "2486568": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012395/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175983, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486568\r\n"
        ],
        "2486569": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012395/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175991, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486569\r\n"
        ],
        "2486570": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002187/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio do município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486570\r\n"
        ],
        "2486571": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 11405.8350001/23-005 PARA TRANSPORTE SANITÁRIO ADAPTADO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011195/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a assistência financeira emergencial para custeio da atenção especializada, proposta nº11405.8350001/23-005 para transporte sanitário adaptado (dois veículos) do Centro Especializado de Reabilitação (CER), CNES 6280609, do município de Três Rios, no valor de R 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486571\r\n"
        ],
        "2486572": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 174455 NO VALOR DE R 400.000,00 NA AÇÃO 2 E90, CUSTEIO NA SAÚDE ESPECIALIZADA, RELATIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE (CNES Nº 2704358).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or ganização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\no Ofício SMS/GS Nº 300/2023 de 16 de maio de 2023;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010903/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a Proposta nº 174455 no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Ação 2 E90, custeio na Saúde Especializada, relativa à Secretaria Municipal de Saúde de Natividade (CNES Nº 2704358).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486572\r\n"
        ],
        "2486573": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010902/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 173576, relativa à Caixa dos Pobres de Natividade CNES 22762676 com o valor R 500.000,00 (quinhentos mil reais), na ação 2 E90, custeio na Saúde Especializada.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486573\r\n"
        ],
        "2486577": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXCUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍ CEPDE/RJ no uso de suas atribuições em conformidade com a Lei nº 2.525 de janeiro de 1996, que instituiu o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJProcesso nº SEI-310003/002709/2023. \r\n:\r\no Regimento Interno, criado pelo Decreto nº 22.315 de 04 de julho de 1996 e suas atribuições. \r\na reunião extraordinária no dia 17 de maio de 2023, onde foi realizada a eleição da diretoria executiva, gestão 2023/24 do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Processo nº SEI-310003/002709/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Diretoria Executiva do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2023/24 com às devidas atribuições a ela conferida;\r\n- A Diretoria Executiva do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência será composta pelos seguintes conselheiros:\r\n- Edicléa Mascarenhas Fernandes (UERJ) - Presidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ;\r\nRoberto Nunes da Paixão (URECE) - Vice-Presidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ; e\r\nSoraia Carneiro de Oliveira Missiba (SUPDEFIC/SESODH) - Secretária da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\nVice-Presidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2486577\r\n"
        ],
        "2486578": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2023\r\nDA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CONSEA/RJ, no uso de suas atribuições, fundamentados no Decreto Estadual nº 33.278 de 27 de maio de 2003 e alterado Decreto Estadual nº 41.754, de 18 de março de 2009, através da Lei Estadual nº 5.691 de 19 de abril de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.232, de 07 de junho de 2013, Processo nº SEI-310003/002705/2023.\r\nque a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional/RJ, \r\nCriar a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - 6ª CESAN, composta pela Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro Sr.ª Renata dos Santos Pereira Machado (UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro) e sua Vice Presidente Sr.ª Telma Regina Simões Castello Branco ( Coletivo de SAN ) e pelos seguintes conselheiros da sociedade civil , poder público e administrativo do CONSEA/RJ, respectivamente:\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n1-FABIANA BOM KRAEMER \r\n2-LUCIENE BURLANDY CAMPOS DE ALCÂNTARA\r\n3-RENATA SANTOS PEREIRA MACHADO\r\n4-RINALDO GONÇALVES ARAÚJO \r\n5-ROSA MARIA CORDEIRO ALVARENGA \r\n6-TELMA REGINA SIMÕES CASTELLO BRANCO\r\nPODER PÚBLICO\r\n1-Victor Hugo Miranda da Silva\r\nCONSEA/RJ\r\n2- Heitor dos Santos Almeida \r\n3- Rejane Francisco da Silva Nogueira\r\n- A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:\r\ncoordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da 6ª CESAN, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;\r\napreciar e deliberar sobre as propostas das Subcomissões de Conteúdo e Metodologia, de Infraestrutura, Mobilização, Comunicação e Cultura;\r\napoiar as comissões municipais e regionais;\r\ninformar a Plenária do CONSEA/RJ e submeter à sua apreciação as questões da 6ª CESAN consideradas pertinentes;\r\nreconhecer e validar as etapas da 6ª CESAN e as inscrições das delegações municipais e regionais, bem como elaborar a lista de convidados (as) e de observadores (as);\r\ndiscutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes acerca da 6ª CESAN e não previstas nos itens anteriores.\r\nPara a operacionalização da 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Organizadora contará com o apoio dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria Executiva do CONSEA/RJ\r\n- Secretaria Executiva da CAISANS/RJ\r\nAssessoria de acompanhamento dos Conselhos Vinculados\r\nA comissão organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 6ª Conferência Estadual do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadores de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrários.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\nRENATA SANTOS PEREIRA MACHADO\r\nPresidente CONSEA/RJ\r\nId: 2486578\r\n"
        ],
        "2486829": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 119/2023, QUE PACTUA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA ATENDER O PÚBLICO ALVO REGULADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.907, de 13 de novembro de 2017, que altera habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, localizado em Vassouras (RJ) e estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e Município de Vassouras;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, por meio do processo administrativo;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 03 de março de 2023 no município de Vassouras;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI - 080002/001082/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\n- Art. 1º Pactuar o procedimento administrativo de Credenciamento e Habilitação para reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, para o Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras, com a oferta do quantitativo de cirurgias proposto pela unidade habilitada em Alta Complexidade em Oncologia para ampliação do acesso à reconstrução mamária durante o período de vigência da habilitação, conforme descrito no quadro abaixo:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2273748\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n240\r\nR 1.355.558,40\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/05/2023.\r\nId: 2486829\r\n"
        ],
        "2486830": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.270 DE 15 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 142, DE 26 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 31/05/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para tratamento radioterápico, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao tratamento de câncer;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011861/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Macaé, com o objetivo de auxiliar na aquisição do equipamento de radioterapia, o qual após seu funcionamento atenderá aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção à saúde, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro é de investimento e deverá ser utilizado para aquisição de equipamento de radioterapia.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/06/2023.\r\nId: 2486830\r\n"
        ],
        "2486831": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 163, DE 01 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 12/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- - a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/012407/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 176681, para o Laboratório Municipal de Mesquita, CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita, CNES: 6681298 no valor de R 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil), localizados no município de Mesquita/RJ.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/06/2023.\r\nId: 2486831\r\n"
        ],
        "2486832": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/11 E Nº 4.033/10, DEPOSITADO NO FMS DE RIO DAS OSTRAS, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXVII CONGRESSO DO CONASEMS - 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XL- Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM Nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o parecer da Superintendência de Educação em Saúde da SES a Deliberação CIR/BL Nº 16, de 28 de abril de 2016, que pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em consultar a Superintendência de Educação em Saúde da SES sobre possibilidade de utilização do recurso (rendimento) da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.953/2009, depositado no FMS de Iguaba Grande, para a participação de técnicos da região, no 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - EXPOEPI, encaminhada através da CI SE/SG/AR/SCBL Nº 23/2016;\r\n- a Deliberação CIR/BL Nº 03, de 31 de janeiro de 2023, que pactua o interesse dos Gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS Nº 2.200/11 e Nº 4.033/10, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de técnicos da região, no XXXVII Congresso do CONASEMS - 2023;\r\n- a Deliberação CIR/BL Nº 11, de 28 de março de 2023, que pactua a utilização do recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS Nº 2.200/11 e Nº 4.033/10, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de técnicos da região, no XXXVII Congresso do CONASEMS - 2023 que será realizado de 16 a 19 de julho em Goiânia - Goiás;\r\n- o Ofício nº 099/2023 - GAB/SEMUSA, de 24 de maio de 2023, que encaminha o extrato de saldo atualizado do rendimento da conta corrente nº31.400-5 do Banco Bradesco Agência 883, referente ao Recurso Regional CIES/BL - Política Nacional de Educação Permanente, com o valor de Rendimento bruto de R 197.555,10 (Cento e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), e pontua a previsão de utilização do valor de R 105.600,00 ( Cento e cinco mil e seiscentos reais) nos processos para a participação dos técnicos da região no referido Congresso;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região da Baixada Litorânea, realizada em 01 de fevereiro de 2023, na sede da CIR/BL no município de São Pedro da Aldeia.\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 25 de maio de 2023, na sede da CIR/BL em São Pedro da Aldeia;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 30 de maio de 2023, na sede da CIR/BL em São Pedro da Aldeia;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012879/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua o valor de R 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais) do recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS Nº 2.200/11 e Nº 4.033/10, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de técnicos da região, no XXXVII Congresso do CONASEMS - 2023 que será realizado de 16 a 19 de julho em Goiânia - Goiás.\r\n\r\n- Ficam definidas 12 vagas, sendo uma para cada município, uma para Coordenação da CIES/BL, uma para Secretaria Executiva da CIR/BL, uma para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea.\r\n\r\n- A disponibilização das vagas está condicionada a apresentação de trabalhos pelos municípios.\r\n\r\n- O custeio para participação dos técnicos envolve: a inscrição no congresso, hospedagem, passagens aéreas, translado entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas.\r\n\r\n- Os técnicos deverão realizar a prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras e apresentar as informações do evento aos Gestores em Plenária da CIR/BL.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486832\r\n"
        ],
        "2486833": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ANO DE 2023 PARA 2024, DA AÇÃO REGIONAL DA MATRIZ DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA REGIÃO NORTE: “REALIZAR CURSO DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS”.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\nde 16 de setembro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Norte RJ;\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XL- Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.137, de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2023;\r\n- a 4ª. Reunião da Plenária Ordinária da Comissão de Intergestores Regional - Norte, realizada na data de 29 de maio de 2023, por webconferência, Link:;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012876/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a Reprogramação da Execução do ano de 2023 para 2024, da Ação Regional da Matriz de Educação Permanente em Saúde da Região Norte: “Realizar Curso de Capacitação, em Gestão, Orçamento e Finanças”.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486833\r\n"
        ],
        "2486834": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nACTUAR A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE DESEMPENHO PELA EQUIPE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 7.196, de 17 de abril de 2023 - que altera os componentes do PREFAPS para o ano de 2023, onde os componentes Expansão e Desempenho não entrarão no cofinanciamento estadual;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013096/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a manutenção do monitoramento dos indicadores estratégicos de desempenho pela equipe da Superintendência de Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e pelos municípios, visando o apoio para alcance das metas e manutenção da qualidade assistencial à população adscrita, quais sejam:\r\n\r\n1. Razão entre atendimento médicos na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família;\r\n2. Razão entre atendimentos de enfermagem na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família;\r\n3. Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal;\r\n4. Cobertura do estado nutricional;\r\n5. Cobertura de Triagem Neonatal no SUS;\r\n6. Razão de atendimentos médicos e de enfermeiros (as) aos hipertensos na APS e a estimativa de adultos hipertensos cobertos pela Estratégia Saúde da Família;\r\n7. Razão de atendimentos médicos e de enfermeiros (as) aos diabéticos na APS e a estimativa de adultos diabéticos cobertos pela Estratégia Saúde da Família;\r\n8. Razão entre tratamentos concluídos e estimativa de primeiras consultas odontológicas programáticas pelas equipes de Saúde Bucal na APS;\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486834\r\n"
        ],
        "2486835": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- as reuniões do GT RUE realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), com participação da SES/RJ;\r\n- a referida Grade compõe o PAR Plano de Ação Regional da RUE da região Metropolitana I;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002280/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro de acordo com planilha anexa ao link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2679-nova- grade-de-refere-amp-770-ncias-metropolitana-i-2023-com-atualizacao/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486835\r\n"
        ],
        "2486836": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL DO CER - NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- A Deliberação CIR-Serrana n°. 27 de 23 de agosto de 2022, que Pactua a distribuição de vagas entre os municípios da Região Serrana para o serviço de reabilitação física e intelectual oferecido pelo CER - Nova Friburgo.\r\n- A 04° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada através de videoconferência em 25 de abril de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001967/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactua a redistribuição de vagas ociosas para o serviço de reabilitação física e intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER - Nova Friburgo, conforme tabela em anexo a esta deliberação.\r\n\r\n- As vagas redistribuídas foram disponibilizadas pelos gestores dos municípios.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo utilizou os critérios estabelecidos nas Portarias Vigentes do CER para redistribuição das vagas; considerando para cada município, a população de deficientes apurada pelo IBGE.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nTabela de Redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual CER- Nova Friburgo:\r\n\r\nDEFICIÊNCIA FÍSICA\r\nDEFICIÊNCIA INTELECTUAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO\r\nVAGA\r\nPOPULAÇÃO\r\nVAGA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jardim\r\n1951\r\n13\r\n262\r\n9\r\nCachoeiras de Macacu\r\n4997\r\n34\r\n771\r\n28\r\nCantagalo\r\n1423\r\n10\r\n256\r\n9\r\nCarmo\r\n1381\r\n9\r\n419\r\n15\r\nCordeiro\r\n1311\r\n9\r\n258\r\n9\r\nDuas Barras\r\n911\r\n6\r\n159\r\n6\r\nMacuco\r\n383\r\n3\r\n75\r\n3\r\nNova Friburgo\r\n12258\r\n83\r\n2442\r\n88\r\nSanta Maria Madalena\r\n850\r\n6\r\n103\r\n4\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n1778\r\n12\r\n376\r\n13\r\nSumidouro\r\n996\r\n7\r\n253\r\n9\r\nTrajano de Moraes\r\n1134\r\n8\r\n206\r\n7\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n29373\r\n200\r\n5580\r\n200\r\nId: 2486836\r\n"
        ],
        "2486837": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 05 (CINCO) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO) DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES: 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI n° PMRJ/09/008556/2021;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 05 (cinco) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCINCO) do Hospital Municipal Miguel Couto (CNES: 2270269), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486837\r\n"
        ],
        "2486838": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE REFERÊNCIA PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LESÕES PRECURSORAS DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO (SRC), DA POLICLÍNICA MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA, CNES: 2270048 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021 e 080002/001907/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI n° PMRJ/09/004034/2018;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar Habilitação em Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras de Câncer de Colo de Útero (SRC), da Policlínica Manoel Guilherme da Silveira CNES: 2270048, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486838\r\n"
        ],
        "2486839": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA N° 11405.8350001/23- 004 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEL DE SAÚDE PARA RENOVAÇÃO DE FROTA SAMU 192, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Oficio nº 210, de 18 maio de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios que encaminha solicitação de pactuação da proposta de Técnico de Transporte Sanitário destinado ao des locamento de pacientes - Proposta: 11405.8350001/23-004, para aquisição de 02 Veículos de transporte - Renovação de frota SAMU;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002207/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta n° 11405.8350001/23-004 para aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel De Saúde para renovação de Frota SAMU 192, do Município de Três Rios.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486839\r\n"
        ],
        "2486840": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 39563.911000/1230-11 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 973/2023 de 30/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda que versa sobre Proposta nº 39563.911000/1230-11 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/012308/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1230-11 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, no município e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Volta Redonda.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486840\r\n"
        ],
        "2486841": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11216262.0001/123-08PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 547/2023 de 19/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras que versa sobre Proposta nº 11216262.0001/123-08 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 64 de 19/05/2023 que versa sobre Proposta nº 11216262.0001/123-08 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção para o município de Vassouras;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002228/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11216262.0001/123-08 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, no município e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Vassouras.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486841\r\n"
        ],
        "2486842": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11813.9860001/23-004 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 50/2023 de 17/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian que versa sobre Proposta nº 11813.9860001/23-004 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011465/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11813.9860001/23-004 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486842\r\n"
        ],
        "2486843": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012726/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178863, para o Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, implantado e em funcionamento no município de Areal.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486843\r\n"
        ],
        "2486844": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177193, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS AD MANÉ GARRINCHA - CNES Nº 6044697; CAPSi PEQUENO HANS - CNES Nº 2708418; CAPSi JOÃO DE BARRO - CNES Nº 6185045; CAPSi ILHA DO GOVERNADOR - CNES Nº 0425974, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177193, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS ADII Mané Garrincha - CNES nº 6044697; CAPSi Pequeno Hans - CNES nº 2708418; CAPSi João de Barro - CNES nº 6185045; CAPSi Ilha do Governador - CNES nº 0425974, no valor de R 4.000.000,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2486844\r\n"
        ],
        "2486845": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 178398, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS RUBENS CORREA - CNES Nº 3403238 E CAPS Mª DO SOCORRO SANTOS - CNES Nº 6551556, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178398, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS II Rubens Corrêa, CNES nº 3403238 e CAPS III Mª Socorro Santos, CNES nº 6551556, no valor de R 2.047.500,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486845\r\n"
        ],
        "2486846": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177217, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS NEUSA SANTOS SOUZA - CNES Nº 7926103; CAPSi ELIZA SANTA ROZA - CNES Nº 3567516; CAPS III EAT SEVERINO DOS SANTOS - CNES Nº 9535896; CAPS SIMÃO BACAMARTE - CNES Nº 2708396, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177217, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS II Neusa Santos Souza - CNES nº 7926103; CAPSi Eliza Santa Roza - CNES nº 3567516; CAPS III EAT Severino dos Santos - CNES nº 9535896; CAPS II Simão Bacamarte - CNES nº 2708396, no valor de R 4.000.000,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486846\r\n"
        ],
        "2486847": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177223, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS PROFETA GENTILEZA - CNES Nº 3567532; CAPS ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO - CNES Nº 5034272; CAPS JOÃO FERREIRA SILVA FILHO - CNES Nº 6527027; CAPS AD III ANTÔNIO CARLOS MUSSUM - CNES Nº 7080522, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177223, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS II Profeta Gentileza - CNES nº 3567532; CAPS III Arthur Bispo do Rosário - CNES nº 5034272; CAPS III João Ferreira Silva Filho - CNES nº 6527027; CAPS AD III Antônio Carlos Mussum - CNES nº 7080522, no valor de R 4.000.000,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486847\r\n"
        ],
        "2486848": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177229, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS III MANOEL DE BARROS - CNES Nº 9051538; CAPS MARIA DO SOCORRO - CNES Nº 6551556; CAPS FRANCO BASAGLIA - CNES Nº 7884524; CAPS III TORQUATO NETO - CNES Nº 5874408, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177229, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS III Manoel de Barros - CNES nº 9051538; CAPS III Maria do Socorro - CNES nº 6551556; CAPS III Franco Basaglia - CNES nº 7884524; CAPS III Torquato Neto - CNES nº 5874408, no valor de R 4.000.000,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486848\r\n"
        ],
        "2486849": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177234, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPSi HEITOR VILLA LOBOS - CNES nº 7113137; CAPS AD MIRIAM MAKEBA - CNES nº 7561660; CAPS AD RAUL SEIXAS - CNES nº 5413605; CAPS AD III PAULO DA PORTELA - CNES Nº 7656106, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177234, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPSi Heitor Villa Lobos - CNES nº 7113137; CAPS AD III Miriam Makeba - CNES nº 7561660; CAPS AD III Raul Seixas - CNES nº 5413605; CAPS AD III Paulo da Portela - CNES Nº 7656106, no valor de R 4.000.000,00, localizados no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486849\r\n"
        ],
        "2486850": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177239, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS FERNANDO DINIZ - CNES Nº 5240832; CAPS III LIMA BARRETO - CNES Nº 3018091; CAPS III CLARICE LISPECTOR - CNES Nº 5346320; CAPS DIRCINHA E LINDA BATISTA - CNES Nº 5313783, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177239, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS III Fernando Diniz - CNES nº 5240832; CAPS III Lima Barreto - CNES nº 3018091; CAPS III Clarice Lispector - CNES nº 5346320; CAPS II Dircinha e Linda Batista - CNES nº 5313783, no valor de R 4.000.000,00, localizados no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486850\r\n"
        ],
        "2486851": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002200/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua proposta de número 11405.8350001/23-007 destinada à reforma de Unidades Básicas de Saúde do município de Três Rios.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486851\r\n"
        ],
        "2486852": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002200/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua proposta de número 11405.8350001/23-009 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Três Rios.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486852\r\n"
        ],
        "2486853": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 175788 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013437/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS nº 175788 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486853\r\n"
        ],
        "2486854": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002208/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar proposta de nº 12014.9540001/23-021 destinada à aquisição de transporte sanitário eletivo para a atenção primária à saúde do município de Mendes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486854\r\n"
        ],
        "2486855": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002214/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta de número 11297.5360001/23-008 destinada à Reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Paty do Alferes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486855\r\n"
        ],
        "2486856": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002214/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar proposta de nº 11297.5360001/23-006 destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Paty do Alferes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486856\r\n"
        ],
        "2486857": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002216/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar proposta de número 12240.3080001/23-002 destinada à aquisição de Transporte Sanitário Eletivo para a Atenção Primária à Saúde do município de Miguel Pereira.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486857\r\n"
        ],
        "2486858": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002233/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n\r\nPactuar proposta de número 11813.9860001/23-006 destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486858\r\n"
        ],
        "2486859": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002233/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua proposta de número 11813.9860001/23-009 destinada à aquisição de Transporte Sanitário Eletivo para a Atenção Primária à Saúde do município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2486859\r\n"
        ],
        "2486860": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 7387 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nATUALIZA O VALOR DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL MENSAL DO CONASEMS E DO COSEMS-RJ, COM EFEITOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA JULHO/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;\r\na Portaria MS/GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Grupo de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar para pagamento da contribuição de representação institucional ao CONASS e CONASEMS e aos COSEMS;\r\na Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Grupo de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios para pagamento da contribuição de representação institucional do COSEMS/RJ e do CONASEMS;\r\na obrigatoriedade do pagamento da contribuição de representação institucional pelos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, de acordo com o Art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Art. 47, do Estatuto do COSEMS/RJ;\r\no disposto no Art. 286 do Código Civil, que trata da cessão de crédito, mediante aprovação da Assembleia Geral com competência para fixar a contribuição de representação institucional dos Municípios para o COSEMS/RJ, nos termos do Art. 17, alínea “e” do Estatuto Social da Entidade; - a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de junho de 2023, nos termos do Art. 17, alínea “e”, do Estatuto do COSEMS/RJ, estabelecendo a nova tabela de contribuição de representação institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o CONASEMS e para o COSEMS, com efeitos a partir da competência julho de 2023;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013650/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nAprovar a atualização dos valores mensais da contribuição de representação institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para o CONASEMS e o COSEMS-RJ, na forma do ANEXO a esta Deliberação, com vigência a partir da competência julho de 2023.\r\n\r\nO Fundo Nacional de Saúde deduzirá os valores correspondentes a cada Município na forma do ANEXO a esta Deliberação, do Grupo de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, cujo total de R 384.300,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais),será transferido ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, mensalmente, a partir da competência julho/2023.\r\n\r\nDo valor total transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, o CONASEMS repassará ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, mensalmente, o valor de R 344.350,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais), a partir a competência julho/2023, cabendo ao CONASEMS o valor de R 39.950,00 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFica aprovada a Tabela de Contribuição de Representação Institucional do CONASEMS e do COSEMS/RJ, com vigência a partir da competência julho de 2023.\r\n\r\n\r\n1\r\nAté 10 mil\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n2\r\nEntre 10.001 a 20 mil\r\n500,00\r\n140,00\r\n360,00\r\n3\r\nEntre 20.001 a 50 mil\r\n1.500,00\r\n220,00\r\n1.280,00\r\n4\r\nEntre 50.001 a 100 mil\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n5\r\nEntre 100.001 a 200 mil\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n6\r\nEntre 200.001 a 500 mil\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n7\r\nEntre 500.001 a 1 milhão\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n8\r\nEntre 1 milhão e 2 milhões\r\n20.000,00\r\n2.400,00\r\n17.600,00\r\n9\r\nAcima de 2 milhões\r\n60.000,00\r\n6.000,00\r\n54.000,00\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\n\r\nVALOR TOTAL DESCONTO\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330015\r\nAPERIBE\r\n500,00\r\n140,00\r\n360,00\r\n330020\r\nARARUAMA\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330022\r\nAREAL\r\n500,00\r\n140,00\r\n360,00\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n5.500,00\r\n300,00\r\n5.200,00\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330050\r\nBOM JARDIM\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330080\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n500,00\r\n140,00\r\n360,00\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330110\r\nCANTAGALO\r\n1.500,00\r\n220,00\r\n1.280,00\r\n330093\r\nCARAPEBUS\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330120\r\nCARMO\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330140\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330150\r\nCORDEIRO\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330160\r\nDUAS BARRAS\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330190\r\nITABORAI\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330200\r\nITAGUAI\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330205\r\nITALVA\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330210\r\nITAOCARA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n5.500,00\r\n330,00\r\n5.170,00\r\n330225\r\nITATIAIA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n\r\n330227\r\nJAPERI\r\n5.500,00\r\n330,00\r\n5.170,00\r\n330230\r\nLAJE DO MURIAE\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330240\r\nMACAE\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330245\r\nMACUCO\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330250\r\nMAGE\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330270\r\nMARICA\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330280\r\nMENDES\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330285\r\nMESQUITA\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330300\r\nMIRACEMA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330310\r\nNATIVIDADE\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330330\r\nNITEROI\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\n3.000,00\r\n200,00\r\n2.800,00\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330380\r\nPARATY\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330400\r\nPIRAI\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330410\r\nPORCIUNCULA\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n1.500,00\r\n220,00\r\n1.280,00\r\n330412\r\nQUATIS\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330415\r\nQUISSAMA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330420\r\nRESENDE\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330440\r\nRIO CLARO\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\n60.000,00\r\n6.000,00\r\n54.000,00\r\n330460\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\n20.000,00\r\n2.400,00\r\n17.600,00\r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330513\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n5.500,00\r\n330,00\r\n5.170,00\r\n330530\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\n500,00\r\n120,00\r\n380,00\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330570\r\nSUMIDOURO\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330575\r\nTANGUA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330590\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330610\r\nVALENCA\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n500,00\r\n60,00\r\n440,00\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\nId: 2486860\r\n"
        ],
        "2486976": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n° 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão na 89ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019; \r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFo’nte de Financiamento\r\nPrograma de Apoio À Sustentabilidade Econômica das unidades de Conservação Estaduais\r\nDIRBAPE\r\nR 6.914.135,42\r\nCompensação Ambiental\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2486976\r\n"
        ],
        "2487084": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS E CONTRATADOS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ENVIO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício 576/2023/DAET/CGAE/DAET/SAES/MS, que objetiva o levantamento de dados sobre a Assistência de Alta Complexidade em Oncologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012869/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n- Pactuar o cenário das ações e serviços prestados na alta complexidade em oncologia do Estado do Rio de Janeiro, descrito no ANEXO I, conforme solicitação contida no ofício 576/2023/DAET/CGAE/DAET/SAES/MS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nValho-me deste, para fornecer dados solicitados no Ofício nº 576/2023/DAET/CGAE/DAET/SAES/MS de 24/02 deste, ensejando contribuir com o notado esforço do Ente Nacional do SUS na área da Assistência de Alta Complexidade em Oncologia em nossa UF.\r\nSendo assim, diante da solicitação de informação acerca da situação atual da execução das ações e serviços prestados e contratados, contida no ítem 11 do ofício em questão, ponderamos abaixo cada subitem:\r\n“11.I - O extrapolamento da execução de ações e serviços já contratados, caso exista.”\r\nQuanto ao extrapolamento da execução de ações e serviços já contratados, o estudo da produção de procedimentos em oncologia do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, demonstra um cenário onde a produção dos procedimentos de quimioterapia supera os parâmetros estabelecidos pela portaria em cerca de 20% quando se considera o número de CNC/ano e em aproximadamente 80% considerando o número de serviços de oncologia no Estado.\r\nNão podemos deixar de frisar que os parâmetros descritos na portaria dizem respeito apenas aos casos novos de câncer/ano, o que justifica, parcialmente, o cenário da quimioterapia no ERJ. Uma vez que os casos antigos permanecem nos serviços e a quantidade de quimioterapia (em especial, a paliativa) sempre será maior do que a estimada/ano por conta da permanência dos casos em tratamento por 5/10 anos (hormonioterapia).\r\n“11.II - Limitações de execução das ações e serviços já contratados, que comprometam o acesso e o atendimentos de pacientes, caso exista.”\r\nA sensível diminuição da oferta de vagas de algumas unidades Federais do Rio de Janeiro, como por exemplo, INCA I, II e III, Hospital Federal de Bonsucesso, Hospital de Ipanema e Hospital Federal do Andaraí, que nos últimos 4 anos, reduziram a oferta de recursos de oncologia para a Central Estadual de Regulação em 29%, 45%, 15%, 22%, 15% e 61% respectivamente. Para além da redução de oferta de vagas, contamos ainda com alguns agravantes, como a paralisação do serviço de quimioterapia do HFB, que no ano de 2022, faturou apenas 14 procedimentos de QT.\r\nOutros fatores que comprometem o acesso e o atendimento dos pacientes são a defasagem dos valores de tabela, principalmente quando se trata de cirurgia oncológica e quimioterapia, além da insuficiência de recurso da União, tanto para a alta complexidade em oncologia, quanto para diagnóstico de câncer.\r\n“11.III - Apresentar e aprovar na CIB a situação e encaminhar à esta SAES/MS.”\r\nA Deliberação CIB será encaminhada após sua publicação.\r\n“11.IV- Análise físico-financeira dos hospitais habilitados na Alta Complexidade em \r\nO estudo físico financeiro dos hospitais habilitados na Alta Complexidade em Oncologia do ano de 2022, demonstra que o ERJ alcançou 77,68% do parâmetro estabelecido na normativa em vigor. Na radioterapia alcançou 81,61%, para além da produção de 2.888 procedimentos incorporados ao SUS através de chamamento público estadual. Em quimioterapia, visualizamos um alcance de 183,32%. Vale a ressalva que o cálculo de produção levou em consideração duas unidades habilitadas como serviço isolado de radioterapia e duas unidades não habilitadas como Unidade ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, que são financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para assistência à população Fluminense, por meio da Resolução SES-RJ n° 2640 de fevereiro de 2022. Este financiamento se dá com o objetivo de garantir atendimento ao público enquanto o processo de habilitação dos mesmos tramita no MS.\r\nPelo viés financeiro o recurso aportado pela União no ERJ, no ano de 2022 foi de R 208.155.681,89, sendo que o Estado consumiu um total de R 290.414.728,16 em procedimentos oncológicos. Essa diferença está sendo financiada exclusivamente pelo governo Estadual.\r\nAs informações descritas podem ser visualizadas no quadro abaixo:\r\n\r\nQuadro 01 - Quantidade de procedimentos por modalidade terapêutica, esperados no estado a partir da estimativa de casos novos de câncer, número de procedimentos realizados e percentual alcançado considerando os parâmetros estabelecidos pela portaria vigente, no ano de 2022 - Rio de Janeiro.\r\nQuantidade esperada considerando a estimativa de CNC/ano*\r\nParâmetro da normativa vigente considerando o número de hospitais habilitados\r\n% alcançado considerando a estimativa de CNC/ano\r\n% alcançado considerando o parâmetro da normativa vigente\r\nCirurgias de câncer\r\n27.678\r\n17.550\r\n13.724\r\n49,58%\r\n78,20%\r\nCirurgias de câncer Financiamento estadual\r\n1.138\r\n793\r\n2,87%\r\n69,68%\r\n\r\nTotl Cir de Câncer\r\n18.688\r\n14.517\r\n52,45%\r\n77,68%\r\nRadioterapia\r\n27.678\r\n12.600\r\n10.283\r\n37,15%\r\n81,61%\r\nRadioterapia Chamamento Público Estadual\r\n3.600\r\n2.888\r\n10,43%\r\n80,22%\r\nTotal Radioterapia\r\n16.200\r\n13.171\r\n47,59%\r\n81,30%\r\nQuimioterapia\r\n244.489\r\n143.100\r\n281.604\r\n115,18%\r\n196,79%\r\nQuimioterapia Financiamento estadual\r\n14.575\r\n7.444\r\n3,04%\r\n51,07%\r\nTotal Quimioterapia\r\n157.675\r\n289.048\r\n118,23%\r\n183,32%\r\nFonte: SIA/SIH/Datasus 2022.\r\n* Considerando a Estimativa de CNC/ano.\r\nRecurso Federal Específico para Oncologia / ano\r\nProdução 2022 (físico) Total\r\nProdução 2022 (financeiro)\r\nProdução 2022 (financeiro) Total\r\nCirurgias de câncer\r\n13.724\r\n14.517\r\n58.949.672,98\r\n62.360.416,81\r\nCirurgias de câncer Financiamento estadual\r\n793\r\n3.410.743,83\r\nRadioterapia\r\n10.283\r\n13.171\r\n40.000.519,00\r\n53.189.029,00\r\nRadioterapia Chamamento Público Estadual\r\n2.888\r\n13.188.510,00\r\nQuimioterapia\r\n281.604\r\n289.048\r\n167.315.773,90\r\n174.865.282,35\r\nQuimioterapia Financiamento estadual\r\n7.444\r\n7.549.508,45\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nVALORES FINANCIAMENTO NÃO HABILITADOS 2022\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa De Misericordia De Barra Mansa\r\nR 6.825.813,49\r\n-\r\nCabo Frio\r\nHospital Santa Izabel\r\nR 6.888.004,60\r\n-\r\nCampos Dos Goytacazes\r\nSociedade Portuguesa De Beneficencia De Campos\r\nR 1.792.626,34\r\n-\r\nHospital Escola Alvaro Alvim\r\nHospital Dr Beda\r\nDuque De Caxias\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues Do Carmo\r\n-\r\nR 1.822.072,98\r\nItaperuna\r\nHospital Sao Jose Do Avai\r\nR 2.498,76\r\n-\r\nNiteroi\r\nHospital Univ. Antonio Pedro\r\nCRI - Clinica De Radioterapia Do Ingá\r\nNova Iguacu\r\nION\r\nPetropolis\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nR 1.201.118,99\r\n-\r\nCentro De Terapia Oncologica SC LTDA\r\n-\r\nRio Bonito\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\nR 1.581.459,38\r\n-\r\nRio De Janeiro\r\nHospital Federal do Andarai\r\n-\r\n-\r\nHospital Mario Kroeff\r\nHospital Univ. Clementino Fraga Filho\r\nHospital Univ. Gaffree e Guinle\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\nMS HGB Hospital Geral De Bonsucesso\r\nMs Hospital De Ipanema\r\nMS Hospital Federal Cardoso Fontes\r\nMS Hospital Federal Da Lagoa\r\nMS HSE Hospital Dos Servidores Do Estado\r\nMS INCA Hospital Do Cancer I\r\nMS INCA Hospital Do Cancer III\r\nMS INCA II Hospital Do Cancer II\r\nSES RJ Hospital Estadual Transplante Cancer E Cir Infantil\r\nUERJ Hospital Univ Pedro Ernesto\r\nUFRJ IPPMG Inst De Puer Ped Martagao Gesteira\r\nSão Gonçalo\r\nHospital Dr. Luiz Palmier\r\n-\r\nR 1.801.737,21\r\nTeresopolis\r\nHospital Sao Jose\r\nR 2.791.695,03\r\n-\r\nVassouras\r\nHUV Hospital Univ. De Vassouras\r\nR 771.362,04\r\n-\r\nVOLTA REDONDA\r\nHINJA\r\nR 775.142,12\r\n-\r\nOs dados solicitados estão dispostos no quadro abaixo e têm como referência a data de 12/04/2023.\r\nEm Fila\r\nPendentes\r\n319\r\n49\r\n243\r\n96\r\n41\r\n124\r\n103\r\n53\r\n49\r\n80\r\n65\r\n56\r\n39\r\n61\r\n30\r\n68\r\n49\r\n31\r\n32\r\n43\r\n6\r\n63\r\n29\r\n26\r\n43\r\n6\r\n19\r\n26\r\n5\r\n29\r\n5\r\n2\r\n0\r\n5\r\n2\r\n2\r\n0\r\n2\r\nTIPO DE CREDENCIAMENTO\r\nDuque de Caxias\r\nSEI-080001/018227/2021\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n6007317\r\nUNACON\r\nAguardando resposta da SMS de Duque de Caxias\r\nMacaé\r\nSEI-080001/012289/2020\r\nHospital São João Batista de Macaé\r\n2697041\r\nUNACON\r\nEm análise - Proposta inserida no SAIPS Nº 158242\r\nNiterói\r\n(anexo SEI-080002/002801/2022)\r\nHospital Municipal Oceânico Dr. Gilson Cantarino\r\n0105317\r\nUNACON\r\nAguardando resposta da SMS de Niterói\r\nRio de Janeiro\r\nSEI-08/002/001619/2019\r\nHospital Federal Cardoso Fontes\r\n2295423\r\nUNACON com hematologia\r\nProcesso remetido à SMS do Rio de Janeiro, devido à a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação\r\n09/001215/2014\r\nHospital de Ipanema\r\n2269775\r\nUNACON\r\n09/4359/2014\r\nHospital Universitário Gaffrée Guinle\r\n2295415\r\nUNACON com hematologia\r\nSão Gonçalo\r\nSEI-080001/005424/2023\r\nHospital do Câncer e do Coração HCCOR\r\n0113891\r\nUNACON\r\nEm análise\r\nTeresópolis\r\nSEI-080001/022712/2022\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis\r\n2297795\r\nCACON\r\nAguardando resposta da SMS de Teresópolis\r\nVassouras\r\nSEI-120001/011417/2022\r\nHospital Universitário de Vassouras\r\n2273748\r\nUNACON com radioterapia\r\nEm análise\r\nAs especificações dos aparelhos de radioterapia do Estado estão descritas nos quadros abaixo, sendo o quadro 6 contendo as informações dos aparelhos instalados em unidades habilitadas e o quadro 7 em unidades contratadas através de chamamento público.\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\nSiemens\r\nPrimus\r\n2009\r\nHospital Santa Izabel\r\nVarian\r\nUnique\r\n2014\r\nH. Álvaro Alvim\r\nVarian\r\nClinac Ix\r\n2014\r\nOnco Beda\r\nVarian\r\nClinac Cx\r\n2012\r\nVarian\r\nGammamed IX\r\n2012\r\nHosp. São José do Avaí\r\nVarian\r\nClinac 2100C\r\n2001\r\nVarian\r\nClinac 600CD\r\n2012\r\nVarian\r\nGammaMedpuls iX3/24\r\n2014\r\nClinica de Radioterapia do Ingá\r\nVarian\r\nClinac 600 de 6MV\r\n1997 atualizado em 2017\r\nION\r\nSiemens\r\nMevatron M 6700\r\n2001\r\nINCA III\r\nElekta\r\nFlexitron\r\n2017\r\nVarian\r\nClinac Cx\r\n2020\r\nINCA I\r\nVarian\r\n600 C\r\n1997\r\nVarian\r\nTrilogy\r\n2006\r\nVarian\r\nClinac Cx\r\n2019\r\nHUCFF\r\nVarian\r\nClinac 2100\r\n2022\r\nH. Mário Kroeff\r\nVarian\r\nClinac Ix\r\n2011\r\nVarian\r\nUnique\r\n2015\r\nVarian\r\nHalcyon\r\n2021\r\nVarian\r\nGammamed lx\r\n2021\r\nHUPE\r\nvarian\r\nUnique\r\n2018\r\nVarian\r\nUnique\r\n2002\r\nHINJA\r\nElekta\r\nPrecise MLC i2\r\n2014\r\nElekta\r\nPrecise MLC i2\r\n2014\r\nSiemens\r\nMevatron M 6700\r\n1985\r\nVarian\r\nTrilogy\r\n2011\r\nElekta\r\nSynergy Full\r\njul/05\r\nElekta\r\nSL 75- S\r\n2008\r\nElekta\r\nSynergy Full\r\n2019\r\nSiemens\r\nPrimus\r\n2014\r\nDestacamos ainda, que há forte tendência nos diagnósticos em estágios avançados. Tal fato pode estar levando a uma diminuição nas indicações de tratame.\r\nId: 2487084\r\n"
        ],
        "2487085": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga nização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 17, 05 de junho de 2023, que pactuou o apoio financeiro para Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de saúde para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002411/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal São João Batista, CNES 0025135, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro de custeio para o Hospital Municipal São João Batista, CNES 0025135, terá o valor mensal de R 2.694.573,65 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo o valor anual de R 32.334.883,80 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\n- O valor do repasse corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) despesa mensal do nosocômio.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487085\r\n"
        ],
        "2487086": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.434 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MUNIR RAFFUL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 18 05 de junho de 2023, que pactuou o apoio financeiro para Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de saúde para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o apoio financeiro pactuado na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada no dia 15/06/2023\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002413/2023,\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, CNES 0025143, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro de custeio para o Hospital Municipal Dr Munir Rafful, CNES 0025143, terá o valor mensal de R 1.297.643,99 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), perfazendo o valor anual de R 15.571.727,88 (quinze milhões, quinhentos e setenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n- O valor do repasse corresponde a 25% (vinte e cinvo por cento) despesa mensal do nosocômio.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487086\r\n"
        ],
        "2487087": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.435 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 19, 05 de junho de 2023, que pactuou o apoio financeiro para Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de saúde para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o apoio financeiro pactuado na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada no dia 15/06/2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002414/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, CNES 2708078, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro de custeio para o Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, CNES 2708078, terá o valor mensal de R 300.266,49 (trezentos mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o valor anual de R 3.603.197,88 (três milhões, seiscentos e três mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n- O valor do repasse corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) despesa mensal do nosocômio.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487087\r\n"
        ],
        "2487104": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/06/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011304/2023 e nº EXT- PD/014.12281/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de rocha granítica para produção de britas, localizada no Sítio Feijão Queimado, nas coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat.: 21° 10' 44,634” S Long.: 47° 54' 25,802” W, em duas poligonais contíguas perfazendo um total de 16,57 ha (3,66 + 12,91) a ser identificadas as proporções corretas de cada área inserida nas poligonais conforme o somatório acima descrito, Município de Itaperuna,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico nº SUPBAP 05/2023,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de rocha granítica para produção de britas, localizada no Sítio Feijão Queimado, nas coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat.: 21° 10' 44,634” S Long.: 47° 54' 25,802” W, em duas poligonais contíguas perfazendo um total de 16,57 ha (3,66 + 12,91) a ser identificadas as proporções corretas de cada área inserida nas poligonais conforme o somatório acima descrito, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487104\r\n"
        ],
        "2487393": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE PARA O CAPS I LUGAR DE SONHAR, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 45, de 19 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Proc. n° SEI-080002/002216/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 12240.3080001/23-008, para construção de nova sede para o CAPS I, CNES nº 6849350, no valor de R 2.085.000,00, implantado e habilitado no município de Miguel Pereira, tendo em vista seu funcionamento em imóvel privado, sob locação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487393\r\n"
        ],
        "2487394": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE PARA O CAPS I HELOÍSA ORICHIO, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 58, de 19 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Proc. n° SEI-080002/002239/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 02.911.953/0001-37, para construção de nova sede para o CAPS I, CNES nº 6746691, no valor de R 1.600.000,00, implantado e habilitado no município de Sapucaia, tendo em vista seu funcionamento em imóvel privado, sob locação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487394\r\n"
        ],
        "2487395": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE PARA O CAPSAD III DRª ZILDA JANUZZI VELOSO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 16, de 18 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Proc. n° SEI-080002/002204/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11405.8350001/23-013, para construção de nova sede para o CAPSad III, CNES nº 6463126, implantado e habilitado no município de Três Rios, tendo em vista seu funcionamento em imóvel privado, sob locação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487395\r\n"
        ],
        "2487396": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA 02 (DOIS) SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS TIPO II, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 16, de 18 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Proc. n° SEI-080002/002204/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175617, para 02 (dois) Serviços Residenciais Terapêuticos Tipo II, vinculados ao CAPS II, CNES nº 5923093, implantados e em funcionamento no município de Três Rios.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487396\r\n"
        ],
        "2487397": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177245, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS Mª CLARA MACHADO - CNES Nº 5423430, CAPSi VISCONDE DE SABUGOSA - CNES Nº 7060335, CAPS ERNESTO NAZARETH - CNES Nº 3567494, CAPS CARLOS AUGUSTO DA SILVA MAGAL - CNES Nº 9029354, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177245, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPSi III Maria Clara Machado - CNES nº 542430, CAPSi Visconde de Sabugosa - CNES nº 7060335, CAPS II Ernesto Nazareth - CNES nº 3567494, CAPS II Carlos Augusto da Silva Magal - CNES nº 9029354, no valor de R 4.000.000,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487397\r\n"
        ],
        "2487398": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.336 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 178398, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS RUBENS CORREA - CNES Nº 3403238 E CAPS MARIA DO SOCORRO SANTOS - CNES Nº 6551556, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178398, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS II Rubens Corrêa, CNES nº 3403238 e CAPS III Maria do Socorro Santos, CNES nº 6551556, no valor de R 2.047.500,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487398\r\n"
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        "2487399": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.337 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012655/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada para construção, proposta nº 12246.6310001/23-005, para o CAPS I, CNES nº 7569815, localizado no município de Tanguá.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487399\r\n"
        ],
        "2487418": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.388 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR O COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS GESTORES DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), TIPO II, ADULTO E PEDIÁTRICO, NAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; - a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações \"ad referendum\" da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/012780/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nPactuar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de janeiro a abril de 2023.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico;\r\n\r\nO repasse de que trata esta Deliberação tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar à assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\nOs recursos financeiros serão de custeio e o repasse financeiro será realizado pelo Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\nDas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de fonte estadual, destinará recursos financeiros para expansão da oferta o total de 500 (quinhentos) leitos.\r\n- O repasse dos recursos financeiros se refere às internações nas UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, do SUS, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.\r\nO cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, conforme demonstrado através de relatórios de produção (SIAH/SUS) e do SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nOs estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, conforme produção apresentada através do relatório SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nSomente farão jus ao recebimento do financiamento de que tratam os art. 2º e 3º os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que:\r\n\r\n- submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\n- apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\n- comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n- tenham perfil de utilização regional;\r\n\r\n- estejam disponibilizados exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação, para regulação da equipe estadual. Portanto, as internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeito de pagamento.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Deliberação CIB nº 7.103 de 19 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2487418\r\n"
        ],
        "2487436": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista as disposições da Lei nº 1697, de 22.08.90 (art. 10); Processo n° SEI-310003/002075/2023. \r\n:\r\n- a disposto no art. 47 da Deliberação CEDCA/RJ nº. 18/2008, Regimento Interno do CEDCA-RJ, e a Recomendação nº. 02/2023 do Ministérios Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os princípios da moralidade, probidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, além da doutrina da proteção integral;\r\n:\r\n- Fica aprovado o Código de Ética do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, conforme anexo a esta Deliberação.\r\nA Comissão de Ética do CEDCA-RJ será composta por votação em assembleia ordinária a cada gestão, e a presente comissão será composta na proxima assembleia.\r\nFica dissolvida a Comissão Temporária criada com a Deliberação nº 93/2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2487436\r\n"
        ],
        "2487437": [
            "2023-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 044 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPOE SOBRE O CALENDÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2023.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste Processo nº SEI- 310003/002862/2023. \r\nDELIBERA:\r\n- Dispõe sobre a novo Calendário do CEPDE/RJ para o período do ano 2023. \r\n\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CEPDE DE 2023\r\nJANEIRO\r\n11\r\nFEVEREIRO\r\n08\r\nMARÇO\r\n08\r\nABRIL\r\n12\r\nMAIO\r\n10\r\nJUNHO\r\n14\r\nJULHO\r\n12\r\nAGOSTO\r\n09\r\nSETEMBRO\r\n13\r\nOUTUBRO\r\n11\r\nNOVEMBRO\r\n08\r\nDEZEMBRO\r\n13\r\nREUNIÕES REALIZADAS TODAS AS PRIMEIRAS QUARTAS FEIRAS - DE CADA MÊS, 14h as 17h\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nRICARDO PRATES\r\nVice-Presidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2487437\r\n"
        ],
        "2487611": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 015/CATRA/2022 -PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-E-22/008/69/2019, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 40/2023/AGETRANSP/PGA acolheu na íntegra as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Vicente Loureiro conforme CI AGETRANSP/CD- VL Nº109/2023 e por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023:\r\nConhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 015/CATRA/2022 emitido em 26/05/2022 apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-022-ENV-0271 (34011633), eis que cabível e tempestiva, para no mérito, não acolher os seus argumentos, mantendo-se o Auto de Infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2487611\r\n"
        ],
        "2487689": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.313 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo n°SEI-080002/002228/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde da proposta para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento das metas Custeio das Ações da Central de Regulação, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS n°175304, no valor R 1.886.705,89 (um milhão oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), do Município de Vassouras.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487689\r\n"
        ],
        "2487690": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 1201.495-00123-027 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 547/2023 de 19/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras que versa sobre Proposta nº 1201.495-00123-027 que tem como objeto Aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 36 de 19/05/2023 que versa sobre a proposta nº 1201.495-00123-027 que tem como objeto Aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção para o município de Mendes;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002209/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 1201.495- 00123-027para aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do Município de Mendes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487690\r\n"
        ],
        "2487691": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.316 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12240.30800/1230-09PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 42/2023 de 19/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira que versa sobre Proposta nº 12240.30800/1230-09 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002216/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12240.30800/1230-09 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487691\r\n"
        ],
        "2487692": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.321 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I MORADA DAS PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 60, de 19 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002229/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175298, para o CAPS I, CNES nº 0218472, implantado e em funcionamento no Município de Vassouras.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487692\r\n"
        ],
        "2487693": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.322 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 61, de 19 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002229/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175296, para o Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, vinculado ao CAPS I, CNES nº 6471846, implantado e em funcionamento no Município de Vassouras.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487693\r\n"
        ],
        "2487694": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294.684000/1230-06, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO COM ACESSIBILIDADE (TFD), NO VALOR DE R 304.800,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013530/2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013621/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11294.684000/1230-06, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário com acessibilidade (TFD), para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487694\r\n"
        ],
        "2487695": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.348 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002233/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11813.9860001/23-001 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487695\r\n"
        ],
        "2487696": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.349 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002242/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 02911.9530001/23-008 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde do Município de Sapucaia.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487696\r\n"
        ],
        "2487697": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.350 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002242/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 02911.9530001/23-006 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde do Município de Sapucaia.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487697\r\n"
        ],
        "2487698": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002242/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 02911.9530001/23-007 destinada à aquisição de Veículos de Transporte Sanitário para a Atenção Primária à Saúde do Município de Sapucaia.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487698\r\n"
        ],
        "2487699": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.352 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012003/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, advindo da Proposta de Emenda Parlamentar nº 11959.800000/1230-11.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487699\r\n"
        ],
        "2487700": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.353 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE Nºs 36285484000123001 E 36285484000123006 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- - a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011049/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares de n.ºs 36285484000123001 e 36285484000123006 destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do Município de Miracema.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487700\r\n"
        ],
        "2487701": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 04 (QUATRO) UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013010/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas nºs 111288090001/23-005, 111288090001/23-007, 111288090001/23-011 e 111288090001/23-012 de solicitação de reforma de 04 (quatro) Unidades de Saúde da Família do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor naa data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487701\r\n"
        ],
        "2487702": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.355 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- - a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012983/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Seropédica, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta 13813107000/1230-21, para a aquisição de dois veículos (com acessibilidade - 01 cadeirante).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487702\r\n"
        ],
        "2487703": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.356 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 12097.798000/1230-11 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012980/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-11 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do Município de Porciúncula.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487703\r\n"
        ],
        "2487704": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.357 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11813.9860001/23-007 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011463/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11813.9860001/23-007 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487704\r\n"
        ],
        "2487705": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11813.9860001/23-008 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011462/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11813.9860001/23-008 destinada à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487705\r\n"
        ],
        "2487706": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.359 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE N.ºs 13813.107000/1230-22 E 13813.107000/1230-23 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012400/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas de nºs 13813.107000/1230-22 e 13813.107000/1230-23 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do Município de Seropédica.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487706\r\n"
        ],
        "2487707": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.360 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11405.8350001/23-008 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011189/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de n.º 11405.8350001/23-008 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do Município de Três Rios.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487707\r\n"
        ],
        "2487708": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.361 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11216262000/1230-10 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013135/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de n.º 11216262000/1230-10 destinada à aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel do Município de Vassouras.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487708\r\n"
        ],
        "2487709": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.362 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012649/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de nº 39563.9110001/22-023 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487709\r\n"
        ],
        "2487710": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.363 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 119.598-00000123-022 PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 016/2023 de 06/06/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana que versa sobre Proposta nº 119.598-00000123-022 que tem como objeto Aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção Pickup 4x4;\r\n- Portaria GM/MS 544/2023;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013015/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 119.598- 00000123-022 para aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde - Ambulância tipo A- Simples Remoção Pickup 4x4 e o termo de compromisso de custeio e manutenção do Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487710\r\n"
        ],
        "2487711": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.364 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 178382 DESTINADA AO RECURSO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012946/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS Nº 178382 destinada ao recurso emergencial para custeio da Atenção Especializada no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487711\r\n"
        ],
        "2487712": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.365 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 178565 DESTINADA AO RECURSO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012946/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 178565 destinada ao recurso emergencial para custeio da Atenção Especializada no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487712\r\n"
        ],
        "2487713": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.366 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002216/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde da proposta para recursos para custeio de serviços da Atenção, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, proposta SAIPS175143, no valor R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para unidade Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487713\r\n"
        ],
        "2487714": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.367 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002228/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde da proposta para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento das metas Custeio das Ações da Central de Regulação, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS nº 175304, no valor R 1.886.705,89 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487714\r\n"
        ],
        "2487715": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12349225000123004 DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EQUIPAMENTO PARA MAC NO VALOR DE R 205.161,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002302/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de recurso de emenda parlamentar nº 12349225000123004 destinada à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, Equipamento para MAC no valor de R 205.161,00 (duzentos e cinco mil cento e sessenta e um reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487715\r\n"
        ],
        "2487716": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.369 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000514678202300 DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DA SAÚDE PARA O CUMPRIMENTO DE METAS, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002303/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de recurso de emenda parlamentar nº 36000514678202300 destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial da Saúde para o cumprimento de metas, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487716\r\n"
        ],
        "2487717": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.370 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176712 DESTINADA AO RECURSO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 500.030,00 (QUINHENTOS MIL E TRINTA REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002304/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS Nº 176712 destinada ao recurso emergencial para custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.030,00 (quinhentos mil e trinta reais), para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487717\r\n"
        ],
        "2487718": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.371 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-430001/001314/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de nº 11216.2620001/23-003 destinada à aquisição de Transporte Sanitário Eletivo para a Atenção Primária à Saúde do Município de Vassouras.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487718\r\n"
        ],
        "2487719": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.372 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na deliberação CIR-MP n° 023, de 29 de junho de 2022, que pactua a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba em consonância com a Nota Informativa do Ministério da Saúde n° 1/2019;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 2.410, de 12 de setembro de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região do Médio Paraíba;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 03, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002659/2022;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2680-projeto- rue-mp-revisado-pos-com-consideracoes-coord-ue-estadual-18052023- 2/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487719\r\n"
        ],
        "2487720": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011196/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar proposta de nº 11405.8350001/23-003 destinada à aquisição de Veículos de Transporte Sanitário para a Atenção Primária à Saúde do município de Três Rios.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487720\r\n"
        ],
        "2487721": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 174295 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 44.000.000,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O CENTRO DE IMAGENS E ESPECIALIDADES DE SÃO GONÇALO - CIESG, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013435/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS nº 174295, destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), para o Centro de Imagens e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487721\r\n"
        ],
        "2487722": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPSAD II, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013398/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada para construção do CAPSad II, proposta nº 13813107000/123-025, no município de Seropédica.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487722\r\n"
        ],
        "2487723": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " \r\nº 13813107000123027 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013372/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta de número 13813107000123027 destinada à aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel do município de Seropédica.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487723\r\n"
        ],
        "2487724": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 04182700000123004 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013534/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 04182700000123004 destinada à aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2487724\r\n"
        ],
        "2487725": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002258/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta nº 12640342000123003 de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Paraty.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487725\r\n"
        ],
        "2487726": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.382 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 175789 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013438/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS nº 175789 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487726\r\n"
        ],
        "2487727": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013222/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta nº 11128.809000/1230-15, do Município de Duque de Caxias, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487727\r\n"
        ],
        "2487728": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11740547000123005 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013579/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta de nº 11740547000123005 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a atenção básica em saúde bucal, no município de Silva Jardim.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487728\r\n"
        ],
        "2487729": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11740547000123006 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013579/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta de nº 11740547000123006 destinada à aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel do município de Silva Jardim.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487729\r\n"
        ],
        "2487730": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.391 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176830 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176830 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487730\r\n"
        ],
        "2487731": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176749 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 300.030,00 (TREZENTOS MIL E TRINTA REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176749 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 300.030,00 (trezentos mil e trinta reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487731\r\n"
        ],
        "2487732": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176754 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176754 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487732\r\n"
        ],
        "2487733": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176763 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 299.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176763 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487733\r\n"
        ],
        "2487734": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176772 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176772 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487734\r\n"
        ],
        "2487735": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176812 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176812 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487735\r\n"
        ],
        "2487736": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176815 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 298.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176815 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487736\r\n"
        ],
        "2487737": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176817 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176817 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487737\r\n"
        ],
        "2487738": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176821 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176821 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487738\r\n"
        ],
        "2487739": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176823 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\na documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\na 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS Nº 176823 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487739\r\n"
        ],
        "2487740": [
            "2023-06-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.247, de 18 de maio de 2023;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 23/2023, de 20 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014148/2023.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\nMARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nNILTON PINTO\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA\r\nWUELITON PIRES\r\nFABIANA CERQUEIRA\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2487740\r\n"
        ],
        "2488116": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.320 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA REFORMA DA SEDE DO CAPS I HUGO DE CARVALHO PEDROSO, NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 38, de 19 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002209/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 12014.9540001/23-038, para reforma da sede do CAPS I, CNES nº 2697416, no valor de R 800.000,00, implantado e habilitado no Município de Mendes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488116\r\n"
        ],
        "2488117": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002217/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta número 11216.2620001/23-006 destinada à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Vassouras.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488117\r\n"
        ],
        "2488118": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.376 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA O RECURSO EMERGENCIAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 014, de 31 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002307/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 179005, para construção do CAPS II a ser qualificado para tipo III, CNES nº 2298856, implantado e habilitado no Município de Niterói.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488118\r\n"
        ],
        "2488119": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.378 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA O RECURSO PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013011/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11959.8000001/23-029, para construção do CAPS I no valor de R 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488119\r\n"
        ],
        "2488120": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.389 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NO COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER, CNES Nº 7011857, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006421/2020;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN tipo II, no Complexo Reg. De Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher, CNES nº 7011857, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488120\r\n"
        ],
        "2488121": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.390 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE À PROPOSTA Nº 39157.029000/1230-03, PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002254/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para a implantação do serviço Angra Imagem no Município de Angra dos Reis, de caráter regional para atendimento à Região da Baia da Ilha Grande, para atendimento aos Municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty, referente à proposta nº 39157.029000/1230-03, para o Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488121\r\n"
        ],
        "2488122": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.401 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 91195923001 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013014/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 91195923001 que tem como objeto a CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE no valor de R 961.002,00, localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488122\r\n"
        ],
        "2488123": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.402 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº PARA UPA 24 HORAS, CNES: 6272320, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013047/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 174261, para a UPA 24 HORAS VOLTA REDONDA, CNES: nº 6272320 no valor de R 682.500,00, localizados no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488123\r\n"
        ],
        "2488124": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.403 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 179067, PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012858/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira de Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 179067, para PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E CAPS I MACUCO, no valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), localizados no Município de Macuco/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488124\r\n"
        ],
        "2488125": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.404 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 12640342000123002 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, CNES: 2704587, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002256/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 12640342000123002 que tem como objeto a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, CNES: 2704587 no valor de R 1.232.329,00, localizados no Município de Paraty/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488125\r\n"
        ],
        "2488126": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.405 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 175149 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA, CNES Nº 6432352.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013134/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 175149 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES Nº 6432352, localizada no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488126\r\n"
        ],
        "2488127": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.406 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA O PROJETO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SANITÁRIO, PROPOSTA Nº 04249.257000/1230-10, NO VALOR DE R 611.000,00 (SEISCENTOS E ONZE MIL REAIS) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012613/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Projeto de Aquisição de Veículo Sanitário (Micro- ônibus Urbano de Transporte Sanitário) referente à proposta nº 04249.257000/1230-10 no valor de R 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), para o Município de Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488127\r\n"
        ],
        "2488128": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.407 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 13813.107000/1230-21 PARA TRANSPORTE SANITÁRIO ADAPTADO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012394/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a assistência financeira emergencial para custeio da atenção especializada, proposta nº 13813.107000/1230-21 para transporte sanitário adaptado (dois veículos) do Município de Seropédica, no valor de R 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488128\r\n"
        ],
        "2488129": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.408 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1200-08 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO VALOR DE R 1.932.132,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E CENTRO E TRINTA E DOIS REIAS) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013196/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.09400/1200-08 no valor de R 1.932.132,00 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil e cento e trinta e dois reais), destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção especializada em saúde visando à reestruturação das seguintes unidades da rede de atenção especializada da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro: Hospital Municipal Salgado Filho - AP 3.2 CNES nº 2296306, Hospital Municipal Lourenço Jorge - AP 4.0 CNES nº 2270609, Hospital Municipal Albert Schweitzer - AP 5.1 CNES nº 2298120, Hospital Municipal Rocha Faria - AP 5.2 CNES nº 2295407, Hospital Municipal Jesus - AP 2.2 CNES nº 2269341, Hospital Municipal Piedade - AP 3.2 CNES nº 2269481, Hospital Municipal Barata Ribeiro - AP 1.0 CNES nº : 2270242, Hospital Municipal Francisco da Silva Teles - AP 3.3 CNES nº 2291266, Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto - AP 3.1 CNES nº 2269724, aparelhando-os serviços existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488129\r\n"
        ],
        "2488130": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.409 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1200-10 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO VALOR DE R 311.559,00 (TREZENTOS E ONZE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REIAS) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013196/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.09400/1200-10 no valor de R 311.559,00 (trezentos e onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais), destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção especializada em saúde visando à reestruturação das seguintes unidades da rede de atenção especializada da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro: Hospital Municipal Souza Aguiar - AP 1.0 CNES nº 2280183, Hospital Municipal Miguel Couto - AP 2.1 CNES nº 2270269, Hospital Municipal Salgado Filho - AP 3.2CNES nº 2296306, Hospital Municipal Lourenço Jorge - AP 4.0 CNES nº 2270609, : Hospital Municipal Albert Schweitzer - AP 5.1 CNES nº : 2298120, Hospital Municipal Rocha Faria - AP 5.2 CNES nº 2295407, Hospital Municipal Pedro II - AP 5.3 CNES nº 6995462, Hospital Municipal Jesus - AP 2.2 CNES nº 2269341, Hospital Municipal Piedade - AP 3.2 CNES nº : 2269481, Hospital Municipal Barata Ribeiro - AP 1.0 CNES nº 2270242, Hospital Municipal Francisco da Silva Teles - AP 3.3 CNES nº 2291266, : Hospital Municipal Raphael de Paula Souza - AP 4.0 CNES nº 3567508, Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto - AP 3.1 CNES nº 2269724, Hospital Municipal Álvaro Ramos - AP 4.0 CNES nº 2273187, Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira - AP 4.0 CNES nº 2269996, Hospital Municipal Ronaldo Gazolla - AP 3.3 CNES nº 5717256, Hospital Municipal Paulino Werneck - AP 3.1 CNES nº 5717256, Instituto Municipal Philippe Pinel - AP 2.1 CNES nº : 2288362, SMS CAPS ARTHUR BISPO DO ROSARIO AP 40 CNES nº 5034272, SMS CAPS III MANOEL DE BARROS AP 40 CNES nº 9051538, SMS CAPSI III ELIZA SANTA ROZA AP 40 CNES nº 3567516, SMS CAPS AD III ANTONIO CARLOS MUSSUM AP 40 CNES nº 7080522, SMS CAPS PROFETA GENTILEZA AP 52 CNES nº 3567532, SMS CAPS AD III PAULO DA PORTELA AP 33 CNES nº 7656106, SMS CAPS DIRCINHA E LINDA BATISTA AP 33 CNES nº 5313783, SMS CAPS AD JULIO CESAR DE CARVALHO AP 53 CNES nº 7118376, SMS CAPS III LIMA BARRETO AP 51 CNES nº 3018091, SMS CAPSI PEQUENO HANS AP 51 CNES nº 2708418, SMS CAPS MARIA DO SOCORRO SANTOS AP 21 CNES nº 6551556, SMS CAPSIII MAURICIO DE SOUSA AP 21 CNES nº 7052006, SMS CAPSI VISCONDE DE SABUGOSA AP 31 CNES nº 7060335, aparelhando-os serviços existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488130\r\n"
        ],
        "2488131": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.410 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 11216262000123008, PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001310/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira de Custeio da Atenção Especializada para AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, Proposta nº 11216262000123008, no valor de R 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) para o Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488131\r\n"
        ],
        "2488132": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.411 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 174421 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 1.268.500,72 (UM MILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013439/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 174421 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.268.500,72 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil quinhentos reais e setenta e dois centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488132\r\n"
        ],
        "2488133": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.412 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 173787 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 56.700.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013440/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 173787 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 56.700.000,00 (cinquenta e seis milhões e setecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488133\r\n"
        ],
        "2488134": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.413 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 175786 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013441/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 175786 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488134\r\n"
        ],
        "2488135": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.414 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 175785 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013443/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 175785 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488135\r\n"
        ],
        "2488136": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.415 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 175787 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013444/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 175787 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488136\r\n"
        ],
        "2488137": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.416 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179454 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013445/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 179454, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488137\r\n"
        ],
        "2488138": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.417 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 175784 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013446/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175784, no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488138\r\n"
        ],
        "2488139": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.418 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175980, no valor total de R 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais). Distribuído R 15.000.000,00(quinze milhões de reais), para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº2298120, R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para o Hospital Municipal Álvaro Ramos - CNES n º2273187 e R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o Hospital Municipal Barata Ribeiro - CNES 2270242.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488139\r\n"
        ],
        "2488140": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.419 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175984, no valor R 28.000.000,00 (vinte oito milhões de reais). Distribuído R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para Hospital o Municipal da Piedade - CNES nº 2269481, R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o Hospital Municipal Evandro Freire - CNES nº 7166494 e R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para o Hospital Municipal Francisco da Silva Teles - CNES 2291266.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488140\r\n"
        ],
        "2488141": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.420 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175992, no valor total R 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais). Distribuído R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o Hospital Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº2270714, R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o Hospital Municipal Jesus - CNES nº 2269341 e R 12.0000.000,00 (doze milhões de reais), para o Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES 2270609.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488141\r\n"
        ],
        "2488143": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.422 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 176003, no valor total de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Distribuído R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda - CNES nº 7027397, R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro - CNES n º7041624 e R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o Hospital Municipal Miguel Couto - CNES 2270269.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488143\r\n"
        ],
        "2488144": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.423 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 176010 no valor total R 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). Distribuído R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para o Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto - CNES nº 2269724; R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462; R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla - CNES nº 5717256.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488144\r\n"
        ],
        "2488145": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.424 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 176013 no valor total R 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Distribuído R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para o Hospital Raphael de Paula Souza - CNES nº 2273349; R 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407; R 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para o Hospital Municipal Rocha Maia - CNES nº 2273489\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488145\r\n"
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        "2488146": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.425 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 176017 no valor total R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Distribuído R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o Hospital Municipal Salgado Filho - CNES nº 2296306; R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), Hospital Municipal Souza Aguiar - CNES nº 2280183.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488146\r\n"
        ],
        "2488147": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.426 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 177549 no valor total R 1.064.540,00 (um milhões, sessenta e quatro mil e quinhentos e quarenta reais), para o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla - CNES nº 5717256.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488147\r\n"
        ],
        "2488148": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.427 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 174463 DESTINADA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), SENDO A PROPOSTA R 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O PRONTO ATENDIMENTO FERNANDA MONTEIRO MARQUES CNES Nº 2271052 E R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DR. ALTINO ALVES MOREIRA CNES Nº 7121792, PARA O MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002230/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 174463 para Incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de metas, no valor total de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo a proposta de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques CNES nº 2271052 e R 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Policlínica Dr. Altino Alves Moreira, CNES nº 7121792, do componente da Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada do município de Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488148\r\n"
        ],
        "2488149": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.428 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA PARA TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRSNPORTE DAPTADO - COM ACESSIBILIDADE - PROPOSTA Nº 11813.9860001/23-003, NO VALOR DE R 304.800,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) DO COMPONENTE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002230/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da proposta para Transporte Sanitário Eletivo - Aquisição de Veículo de Transporte Adaptado - com acessibilidade - Proposta nº 11813.9860001/23-003, no valor total de R 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), do componente Estruturação da Atenção Especializada, do município de Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488149\r\n"
        ],
        "2488150": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.429 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA PARA ESTRUTURAÇÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SÁUDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012205/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da proposta 175193 para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor total de R 1.600.000,00 (um milhão e Seiscentos mil reais), para subsidiar a melhoria da assistência local de imagem garantindo assistência plena e redução de tempo de solução do município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488150\r\n"
        ],
        "2488151": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.430 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte n°. 05 de 29 de maio de 2023, que pactua a solicitação de atualização do Plano Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), SMS Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n- a 4º Reunião Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Regional (CIR) Norte, realizada através de videoconferência em 29 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002337/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\npactua a atualização do plano regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Norte do estado do Rio de Janeiro, disponível no link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2682-plano- da-rcpd-norte-maio-2023/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488151\r\n"
        ],
        "2488152": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.431 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA 173937 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013188/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS 173937 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 173937 no valor total R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Itaguaí/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488152\r\n"
        ],
        "2488153": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.432 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 04249.257.0001/23-007 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) - AMBULÂNCIAS TIPO A- SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS/SAP nº 072/2023 de 30/05/2023 que encaminha, encaminha espelho da Proposta nº 04249.257.0001/23-007 para aquisição de 02 (duas) Ambulâncias tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município Santo Antônio de Pádua;\r\n- a Portaria GM/MS 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013538/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 04249.257.0001/23-007 para aquisição de 02 (duas) - Ambulâncias tipo A- Simples Remoção tipo Furgão o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488153\r\n"
        ],
        "2488154": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 174243, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001316/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 174243, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões), destinada à Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Custeio dos Serviços da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna ofertados nas seguintes Unidades de Saúde:\r\n\r\nCENTRO DE SAÚDE DR. RAUL TRAVASSOS, CNES: 2279207;\r\nCAASSITA - CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES: 3053954;\r\nUNIDADE AMBULATORIAL PEDIÁTRICA MARIZA MOZER, CNES: 9464190.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488154\r\n"
        ],
        "2488155": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.437 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA N° 11294.684000/1230-05 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU UNIDADE AVANÇADA DE VIDA, DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Oficio nº 182 de 12/062023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri que encaminha solicitação de pactuação do espelho da Proposta: 11294684000/1230-05, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU (Suporte Avançado de Vida);\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013543/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 11294.684000/1230-05 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde para SAMU Unidade Avançada de Vida, do Município de Japeri.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488155\r\n"
        ],
        "2488156": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.438 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 041827.00000123.003 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO PARA O MUNICÍPIO SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício GAB/SESAU nº 119/2023 de 13/06/2023 que encaminha, encaminha espelho da Proposta nº 041827.00000123.003 para aquisição de 01 (uma) Ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município São Pedro da Aldeia;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013526/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 041827.00000123.003 para aquisição de 01 (uma) - Ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488156\r\n"
        ],
        "2488157": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.439 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 10435.993000/1230-03 PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 073/2023 GAB/SEMUS/SJM de 14 de junho de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de São João do Meriti que encaminha a proposta nº 10435.993000/1230-03, para fins de Aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância Tipo A, para a Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti, CNES nº 2283972;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013621/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1230-03, para aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de São João do Meriti.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488157\r\n"
        ],
        "2488158": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.440 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº: 10435.993000/1230-02 PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - SAMU192 (SUPORTE BÁSICO DE VIDA E/OU AVANÇADO), DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 072/2023 GAB/SEMUS/SJM de 14 de junho de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de São João do Meriti que encaminha a proposta nº: 10435.993000/1230-02, para fins de Aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde - SAMU (Suporte Básico de Vida e/ou Avançado);\r\n- Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013621/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar Proposta Nº: 10435.993000/1230-02, para aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde - SAMU 192 (Suporte Básico de Vida e/ou Suporte Avançado de Vida), do município de São João do Meriti.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488158\r\n"
        ],
        "2488159": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.441 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº: 1224030800/1230-10 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU192 (SUPORTE BÁSICO DE VIDA), DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 058/2023/SMSMP de 15 de junho de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira que encaminha a proposta nº 12240.30800/1230-10, para fins de Aquisição de 01 (uma) Unidades Móveis de Saúde - SAMU (Suporte Básico de Vida);\r\n- Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013668/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar proposta nº 12240.30800/1230-10, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU192 (Suporte Básico de Vida), do município de Miguel Pereira.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488159\r\n"
        ],
        "2488160": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.443 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176020 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADAS À POLICLÍNICA JOSÉ PARANHOS FONTENELLE, CNES Nº 2296527; POLICLÍNICA CARLOS ALBERTO NASCIMENTO, CNES Nº 2270331 E POLICLÍNICA HÉLIO PELLEGRINO CNES Nº 2269368 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012965/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 176020, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinadas à Policlínica José Paranhos Fontenelle - CNES nº 2296527; Policlínica Carlos Alberto Nascimento - CNES nº 2270331 e Policlínica Hélio Pellegrino - CNES nº 2269368, localizadas no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488160\r\n"
        ],
        "2488161": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176026, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADAS À POLICLINICA LINCOLN DE FREITAS, CNES Nº 2280191, POLICLINICA MANOEL GUILHERME PAM BANGU, CNES Nº 2270048 E POLICLINICA NEWTON ALVES CARDOZO, CNES Nº 2270064 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012965/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 176026, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinadas à Policlínica Lincoln de Freitas, CNES nº 2280191, Policlínica Manoel Guilherme Pam Bangu, CNES nº 2270048 e Policlínica Newton Alves Cardozo, CNES nº 2270064, localizadas no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488161\r\n"
        ],
        "2488162": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.445 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176030, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADAS À POLICLINICA NEWTON BETHLEM, CNES Nº 2708175, POLICLINICA ROCHA MAIA, CNES Nº 9264612 E POLICLINICA RODOLPHO ROCCO CNES Nº 2270471 E POLICLINICA ANTONIO RIBEIRO NETTO, CNES Nº 2280299, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012965/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 176030, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinadas à Policlínica Newton Bethlem, CNES nº 2708175, Policlínica Rocha Maia, CNES nº 9264612 e Policlínica Rodolpho Rocco, CNES nº 2270471 e Policlínica Antônio Ribeiro Netto, CNES nº 2280299, localizadas no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488162\r\n"
        ],
        "2488163": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.446 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000511850202300 QUE TEM COMO OBJETIVO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC) PARA CUMPRIMENTO DE METAS NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002260/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000511850202300 que tem como objetivo o incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (MAC) para cumprimento de metas no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o município de Paraty/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488163\r\n"
        ],
        "2488164": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.447 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39157.029000/1230-15 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, CNES Nº 2280884, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002299/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39157.029000/1230-15 que tem como objeto à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Especialidades Médicas, CNES nº 2280884, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488164\r\n"
        ],
        "2488165": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.448 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 176846 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - AÇÃO 2E90, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013528/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 176846, destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada - Ação 2E- 90, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488165\r\n"
        ],
        "2488166": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.449 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 177984, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA - HPMS CNES Nº 7655703, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013520/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 177984, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado ao Hospital Público Municipal da Serra - HPMS, CNES nº 7655703, localizado no município de Macaé/RJ, com objetivo de promover a melhoria da qualidade e garantir a integralidade da assistência aos usuários do SUS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488166\r\n"
        ],
        "2488167": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.450 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 179995, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 2.563.344,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002460/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 179995, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.563.344,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488167\r\n"
        ],
        "2488168": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.451 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11144.705000/1230-03, NO VALOR DE R 101.621,00 (CENTO E UM MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, CNES Nº 7584474, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002463/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11144.705000/1230-03, no valor de R 101.621,00 (cento e um mil seiscentos e vinte e um reais) que tem como objeto à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Policlínica Municipal de Arraial do Cabo, CNES nº 7584474, localizada no município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488168\r\n"
        ],
        "2488169": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 177712 QUE TEM COMO OBJETIVO INCREMENTO DO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002298/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 177712 que tem como objetivo o incremento do custeio da média e alta complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Paraty/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488169\r\n"
        ],
        "2488170": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 939157/23-001, NO VALOR R 330.974,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), QUE TEM COMO OBJETO A REFORMA DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS - HMAR, CNES Nº 2280868, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002252/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 939157/23- 001,no valor de R 330.974,00 (trezentos e trinta mil novecentos e setenta e quatro reais) que tem como objeto a reforma do Hospital e Maternidade de Angra dos Reis - HMAR, CNES nº 2280868, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488170\r\n"
        ],
        "2488171": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175921, PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002255/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Incremento Temporário da MAC para custeio do Hospital e Maternidade Angra dos Reis - HMAR (CNES: 2280868), referente à proposta nº 175921, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488171\r\n"
        ],
        "2488336": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.421 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012581/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175997, no valor R 26.000.000,00 (vinte seis milhões de reais). Distribuído R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para o Hospital Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Maternidade Carmela Dutra - CNES n º2280248 e R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para a Maternidade Herculano - CNES 2270390.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488336\r\n"
        ],
        "2488355": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.295 DE 15 DE JUNHO DE 2023.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 165, DE 06 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ EM 07/06/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.080 de 08 de dezembro de 2022, que pactuou o apoio financeiro temporário Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti;\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Policlínica Hospital Duque de Caxias (7588577) e o Centro de Imagem Municipal de São Joao de Meriti (9747028), todos da região da Baixada Fluminense, apresentaram aumento da produção ambulatorial de serviços de imagem em razão do atendimento de pacientes de outras municipalidades;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012141/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro temporário às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e de São João de Meriti, que apresentaram aumento de sua produção dos serviços de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\n- O apoio financeiro será de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para o município de Duque de Caxias, e de R 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para o município de São João de Meriti, a ser transferido em parcela mensal, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n- Os serviços qualificados para receber o apoio financeiro foram os que apresentaram maior proporção no atendimento de residentes de outros municípios.\r\nParágrafo único. Considerou-se para determinação dos municípios beneficiários do aporte financeiro os com maiores índices de atendimento a pacientes SUS com outras municipalidades, a saber:\r\n\r\nDuque de Caxias - 56% de residentes de outros municípios;\r\nSão Joao de Meriti - 30% de residentes de outros municípios.\r\n\r\n- É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana;\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\n) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\npagamento de recursos humanos\r\n\r\n- Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n- O Termo de Compromisso constará da referida resolução.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do acompanhamento da produção.\r\n\r\n- A Prestação de Contas das respectivas Secretarias Municipais será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O recurso financeiro objeto dessa Deliberação se destina à competência de janeiro à dezembro de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 19/06/2023.\r\nId: 2488355\r\n"
        ],
        "2488532": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA O CAPS II CASA DO LARGO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A Deliberação CIR Metro II nº 014, de 31 de maio de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002307/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente à proposta nº 179005, para o CAPS II, a ser qualificado para Tipo III, CNES nº 2298856, localizado no Município de Niterói.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 26/06/2023.\r\nId: 2488532\r\n"
        ],
        "2488615": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL (PAR) DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, TIPO III, SENDO 05 (CINCO) LEITOS AGUDOS E 05 (CINCO) LEITOS INTEGRAIS DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo PM/NIG/100163/2015;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, Tipo III, sendo 05 (cinco) leitos agudos e 05 (cinco) leitos integrais do HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488615\r\n"
        ],
        "2488616": [
            "2023-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, TIPO III, SENDO 05 (CINCO) LEITOS AGUDOS E 05 (CINCO) LEITOS INTEGRAIS DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo PM/NIG/100163/2015;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação do Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, Tipo III, sendo 05 (cinco) leitos agudos e 05 (cinco) leitos integrais do HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2488616\r\n"
        ],
        "2488884": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2021\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996. Processo nº SEI-310003/002873/2023.\r\ne ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com o que foi definido em Assembleia Extraordinária nº 01, dia 24/03/2023, em formato virtual pela plataforma ZOOM;\r\no parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Estadual de Assistência social com base na aprovação do demonstrativo com ressalvas feitas na reunião realizada no dia 24 de março de 2023.\r\nAprovar o Demonstrativo Físico de Execução Financeira do Estado do Rio de Janeiro junto aos recursos do Ministério da Cidadania do ano de 2021.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de Maio de 2023\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2488884\r\n"
        ],
        "2488885": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 330000020230001, NO VALOR DE R 13.542.438,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, E QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) DE AUTORIA DO SENADOR ROMARIO DE SOUZA FARIAS, NA MODALIDADE CUSTEIO, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV).\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária nº 302ª, realizada no dia 30 de maio de 2023. Processo nº SEI-310003/002874/2023.\r\nEmitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 330000020230001, que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2488885\r\n"
        ],
        "2488886": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 045 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\nDISPOE SOBRE A PROPOSTA DO PROGRAMA DE TRABALHO DO ANO 2023 DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2023.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio desteProcesso nº SEI- 310003/002864/2023. \r\nDELIBERA:\r\nDispõe sobre a Proposta do Programa de Trabalho do CEPDE/RJ do ano 2023.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\nRICARDO PRATES\r\nVice-Presidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2488886\r\n"
        ],
        "2489043": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180047 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO PORTO REAL/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014423/2023.\r\n- Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 180047 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 1.542.984,00 (Um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais) para o município de Porto Real /RJ inscrito no CNES 6159192.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nPresidente \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489043\r\n"
        ],
        "2489044": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n, A PROPOSTA PARA CUSTEIO EMERGENCIAL DA ESPECIALIZADA PARA PROCEDIMENTOS E EXAMES DE IMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012205/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação da proposta SAIPS n.º 175193 de custeio emergencial da especializada, no valor total de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil de reais), para subsidiar a melhoria da assistência local desafogando filas de espera em especial procedimentos e exames de imagem garantindo assistência plena e redução de tempo de solução, do município de Paty do Alferes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489044\r\n"
        ],
        "2489045": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 179900 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014136/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179900 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 690 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489045\r\n"
        ],
        "2489046": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179884 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014105/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179884 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 685 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489046\r\n"
        ],
        "2489047": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 172 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179651 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014099/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179651 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 680 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489047\r\n"
        ],
        "2489048": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE \r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179879 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014102/2023.\r\n, a proposta SAIPS n.º 179879 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 683 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nId: 2489048\r\n"
        ],
        "2489049": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 174 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179877 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014100/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179877 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 682 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPRESIDENTE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489049\r\n"
        ],
        "2489050": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 178423 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO PETRÓPOLIS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e da Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001766/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS 178423 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 45.235.112,85 (Quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cento e doze reais e oitenta e cinco centavos), para o município de Petrópolis/RJ, inscrito no CNES 5670268, destinado as seguintes Unidades:\r\n- Hospital Alcides Carneiro, CNES 2275562 no valor de R 20.400.000,00.\r\n- Hospital municipal Nelson de Sá EARP, CNES 2275589 no valor de R 12.000.000,00.\r\n- Secretaria Municipal de Saúde, CNES 5670268 no valor de R 12.832.112,85.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489050\r\n"
        ],
        "2489051": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 176 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179898 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014112/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179898 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 689 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPRESIDENTE \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489051\r\n"
        ],
        "2489052": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 177 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 180359 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO /RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013888/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 180359 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o município de São Gonçalo /RJ, inscrito no CNES 6353797.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489052\r\n"
        ],
        "2489053": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 178 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179890 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014106/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179890 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.750.000,00 (Dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 686 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPRESIDENTE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489053\r\n"
        ],
        "2489054": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 179 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179976 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014151/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179976 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 695 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489054\r\n"
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        "2489055": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 180 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179982 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014157/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179982 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.750.000,00 (Dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 698 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489055\r\n"
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        "2489056": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179980 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014153/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179980 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 697 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489056\r\n"
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        "2489057": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179978 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014152/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179978 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 696 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489057\r\n"
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        "2489058": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 183 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179635 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014096/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179635 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 679 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489058\r\n"
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        "2489059": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nCIB RJ Nº 184 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179881 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014104/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179881 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 684 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPRESIDENTE \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489059\r\n"
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        "2489060": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 185 \r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179961 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014143/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179961 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 692 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPRESIDENTE \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489060\r\n"
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        "2489061": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 186 \r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179893 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014110/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179893 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 688 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPRESIDENTE \r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489061\r\n"
        ],
        "2489062": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 187 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179964 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014146/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179964 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.750.000,00 (Um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 693 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPRESIDENTE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nId: 2489062\r\n"
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        "2489063": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179967 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014150/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179967 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 694 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nPRESIDENTE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nId: 2489063\r\n"
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            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 189 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179714 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014101/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179714 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738. .\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489064\r\n"
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            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 190 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 177108 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS /RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014388/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 177108 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Nilópolis/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489065\r\n"
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        "2489066": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 191 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA Nº , DO COMPONENTE CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO E OBJETO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PORTE AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL, NO VALOR DE R 7.301.000,00 (SETE MILHÕES TREZENTOS E UM MIL REAIS), NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013971/2023.\r\nDELIBERAM: \r\ndo componente Centro Especializado em Reabilitação, que tem como objeto à construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, porte auditiva, física e intelectual, no valor de R 7.301.000,00 (sete milhões trezentos e um mil reais), no município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489066\r\n"
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        "2489067": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014022/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 180416 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489067\r\n"
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        "2489068": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 193 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.452.500,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013870/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 180132 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.452.500,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489068\r\n"
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        "2489069": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013974/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 179225, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489069\r\n"
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        "2489070": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 195 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\nREFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014024/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 180414, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489070\r\n"
        ],
        "2489071": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 196 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR NPARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU192 (SUPORTE BÁSICO DE VIDA E/OU AVANÇADO), REFERENTE Á RENOVAÇÃO DE FROTA DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 113/2023 PMM/SMS/Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Mendes de 24/05/2023, que solicita a pactuação das propostas nº12014954000123035, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 Unidade de Suporte Básico de Vida e/ou Unidade de Suporte Avançado de Vida, referente renovação de frota SAMU 192;\r\n- Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013645/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº: 12014954000123035, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU192 (Suporte Básico de Vida e/ou Suporte Avançado de Vida), referente à renovação de frota do município de Mendes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489071\r\n"
        ],
        "2489072": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 197 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº. SS 191, de 20/06/2023, do Secretário Municipal de Saúde de Resende, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ de proposta para Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11800731000123001, conforme proposta cadastrada junto ao Sistema InvestSUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014596/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad Referendum, a proposta de emenda parlamentar nº: 11800731000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-Up 4x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Resende.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489072\r\n"
        ],
        "2489073": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 198 \r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR NPARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE -AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº. 213/2023/SMS, de 15/06/2023, da Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, referente à aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção - Tipo Furgão com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11171092000/1230-17;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014634/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de emenda parlamentar nº 1117109200/1230-17, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples remoção - Tipo Furgão e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489073\r\n"
        ],
        "2489074": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 199 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285484000123008, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE -AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4X E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Oficio SMSM nº 141de 15/06/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema que encaminha solicitação de pactuação da Proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Remoção Simples - Tipo Pick-up 4x4 e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013790/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A - Simples remoção - Tipo Pick-up 4 x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489074\r\n"
        ],
        "2489075": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 200 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179761 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO PIRAÍ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013966/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS 179761 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais), para o município de Piraí/RJ, distribuídos pelas seguintesUnidades:\r\n- SEMAIA, CNES 99060967 no valor de R 350.000,00.\r\n- Centro de Saúde de Piraí, CNES 99060967 no valor de R 450.000,00.\r\n- Laboratório Municipal, CNES 7452403 no valor de R 200.000,00.\r\n- Centro de Fisioterapia de Arrozal, CNES 3125653 no valor de R 400.000,00.\r\n- Hospital Flávio Leal, CNES 2267187 no valor de R 1.000.000,00.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489075\r\n"
        ],
        "2489076": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 201 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014368/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11171.0920001/23-025, para construção do CAPS I, CNES nº 7570147, no valor de R 2.085.000,00, implantado e habilitado no município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489076\r\n"
        ],
        "2489077": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 202 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014666/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 13817.5760001/23-021, para construção do CAPS I, CNES nº 3814580, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489077\r\n"
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        "2489078": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 203 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 178196 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014167/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS 178196 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para o município de Japeri/RJ distribuído para o CNES 6426484.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489078\r\n"
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        "2489079": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 204 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180249 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014169/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS 180249 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais), para o município de Japeri/RJ, distribuído para o CNES 6426484.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489079\r\n"
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        "2489080": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179891 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014108/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS 179891 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 687 /2023 SMS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489080\r\n"
        ],
        "2489081": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 206 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180386 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VALENÇA /RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014563/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 180386 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 300.000,00 (trezentos mil reais), CNES 6326870, cadastrado na proposta da Secretária Municipal de Saúde de Valença, indicando o recurso para CONSERVÁTORIA do município Valença /RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489081\r\n"
        ],
        "2489082": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PRESIDENTE\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180423 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VALENÇA /RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014563/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 180423 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 200.000,00 (duzentos mil reais) para Secretaria Municipal de Saúde - SAD, CNES 6326870, do município de Valença /RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\nPresidente \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489082\r\n"
        ],
        "2489341": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/06/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\no que consta dos Processos nº SEI-070002/011649/2023 e nº SEI- 070002/000662/2023, referentes ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, destinado à execução de serviços de recuperação, operação e manutenção de 17 ecobarreiras, cuja finalidade de remoção do lixo flutuante e plantas macrófitas em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara,\r\no Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/1640/2023,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, destinado à execução de serviços de recuperação, operação e manutenção de 17 ecobarreiras cuja finalidade é a remoção de lixo flutuante e plantas macrófitas em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2489341\r\n"
        ],
        "2489402": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE \r\nA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS II, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/014688/2023.\r\n- Pactuar, Ad referendum, recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178051, CAPS II - CNES nº 2697408, no valor de R 500.000,00, localizado no município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489402\r\n"
        ],
        "2489403": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 209 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/013697/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23-022, para construção do CAPS Tamoios, no valor de R 2.100.000,00, no município de Cabo Frio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489403\r\n"
        ],
        "2489404": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nJ Nº 210 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO CAPS II, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/013699/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23- 024, para reforma do CAPS II, CNES nº 5923182, no valor de R 800.000,00, no município de Cabo Frio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489404\r\n"
        ],
        "2489405": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nJ Nº 211 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DO CAPS II, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/013698/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, Ad referendum, os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23-023, para ampliação do CAPS II, CNES nº 5923182, no valor de R 1.200.000,00, no município de Cabo Frio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489405\r\n"
        ],
        "2489406": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nJ Nº 212 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 177059 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA MUNICÍPIO DO ITAGUAÍ/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013737/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 177059 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.650.200,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil e duzentos reais), para o município de Itaguaí/RJ, inscrito no CNES 5927013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489406\r\n"
        ],
        "2489407": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013147/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Duque de Caxias, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta n.º 11128.809000/1230-14, para a aquisição de um veículo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489407\r\n"
        ],
        "2489408": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A PROPOSTA DE NÚMERO 11294684000123009 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014422/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de nº 11294684000123009, destinada à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, do município de Japeri.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489408\r\n"
        ],
        "2489409": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 215 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, AS PROPOSTAS DE Nº 12107049000123013 e 12107049000123017, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n12107049000123013 e 12107049000123017, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489409\r\n"
        ],
        "2489410": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 12107049000123015 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de nº 12107049000123015, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489410\r\n"
        ],
        "2489411": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 12107.04900/1230-12 DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023; \r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Porto Real, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n.º 12107.04900/1230-12, para a aquisição de dois veículos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489411\r\n"
        ],
        "2489412": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 219 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014688/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 178081 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 500.000,00 (quinhentos mil reais), para AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL CNES 6606970 no município de Rio Bonito /RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489412\r\n"
        ],
        "2489413": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 220 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE RIO CLARO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Rio Claro, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n.º 11171092000/1230-31, para a aquisição de veículo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489413\r\n"
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        "2489414": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 221 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, PROPOSTAS DESTINADAS À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n111710920001/23-005, 111710920001/23-004, 111710920001/23-027, 111710920001/23-028 e 111710920001/23-029, destinadas à reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489414\r\n"
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        "2489415": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 222 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, PROPOSTAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n11171092000/1230-06, 11171092000/1230-07, 11171092000/1230-08, 11171092000/1230-09, 11171092000/1230-10, 11171092000/1230-11, 11171092000/1230-12, 11171092000/1230-13, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489415\r\n"
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        "2489416": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 223 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-015, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014515/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de nº 11216.2620001/23- 015, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489416\r\n"
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        "2489417": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 224 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.262000/1230-09, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014609/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.262000/1230-09, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489417\r\n"
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            "2023-06-29 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 225 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013973/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de São Pedro da Aldeia, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 04182700000123002, para a aquisição de transporte sanitário eletivo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489418\r\n"
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        "2489419": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 226 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.262000/1230-11, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014607/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, proposta de nº 11216.262000/1230- 11, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489419\r\n"
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        "2489420": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.262000/1230-18 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014706/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de nº 11216.262000/1230-18, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489420\r\n"
        ],
        "2489421": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 228 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\nPACTUAR AD REFERENDUM PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-017 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014500/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.2620001/23- 017, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489421\r\n"
        ],
        "2489422": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 229 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\nPROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-016, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014503/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de nº 11216.2620001/23- 016, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489422\r\n"
        ],
        "2489423": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 230 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.262000/1230-14, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014604/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de número 11216.262000/1230-14, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras..\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489423\r\n"
        ],
        "2489424": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 231 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-012, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014604/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de número 11216.2620001/23-012, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489424\r\n"
        ],
        "2489425": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 232 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 12240.3080001/23- 002, DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011663/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Mendes, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 12240.3080001/23-002, para a aquisição de veículo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489425\r\n"
        ],
        "2489542": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE À PROPOSTA SAIPS Nº 173833, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002331/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Incremento de Custeio de Média e Alta Complexidade MAC - 2023, referente à proposta SAIPS nº 173833, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões), para o município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2489542\r\n"
        ],
        "2489543": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.459 DE 28 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE À PROPOSTA SAIPS Nº 174886, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002331/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Incremento de Custeio de Média e Alta Complexidade MAC - 2023, referente à proposta SAIPS nº 174886, no valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões), para o município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2489543\r\n"
        ],
        "2489544": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE À PROPOSTA SAIPAS Nº 174971, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002331/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Incremento de Custeio de Média e Alta Complexidade MAC - 2023, referente à proposta SAIPS nº 174971, no valor de R 7.000.000,00 (sete milhões), para o município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2489544\r\n"
        ],
        "2489545": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE À PROPOSTA SAIPAS Nº 175183, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002331/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Incremento de Custeio de Média e Alta Complexidade MAC - 2023, referente à proposta SAIPS nº 175183, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões), para o município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 junho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2489545\r\n"
        ],
        "2489618": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n8 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactua proposta de nº 12107049000/1230-16, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489618\r\n"
        ],
        "2489619": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000514678202300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE EQUIPAMENTO PARA MAC, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013388/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 36000514678202300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Especializada em Saúde Equipamento para MAC, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de Mangaratiba/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489619\r\n"
        ],
        "2489620": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 11934211000123007 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014284/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11934211000123007, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489620\r\n"
        ],
        "2489621": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE \r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 11934211000123006, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014284/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11934211000123006, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489621\r\n"
        ],
        "2489622": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n7 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE PARATY.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002257/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Paraty, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta n.º 12640342000123004, para a aquisição de um micro-ônibus rural de transporte sanitário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489622\r\n"
        ],
        "2489623": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n8 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 177507 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO CABO FRIO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/ 014685/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 177507 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de reais), para o município de Cabo Frio/RJ, destinado ao CNES 7221673.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489623\r\n"
        ],
        "2489624": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n9 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 180679 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA MUNICÍPIO DO CABO FRIO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/ 014685/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180679 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), para o município de Cabo Frio/RJ, destinado ao CNES 2283395.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489624\r\n"
        ],
        "2489625": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n0 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 178734 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014645/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n° 178734 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Cachoeiras de Macacu/RJ, destinado ao CNES 6645410, distribuído pelas seguintes unidades:\r\n- Ambulatório de Especialidades Padre Batalha - CNES 2298058 no valor de R 200.000,00.\r\n- Casa DiaH - Casa do Diabético - CNES 6908160 no valor de R 200.000,00.\r\n- Laboratório Municipal - CNES 2289814 no valor de R 200.000,00\r\n- Central Municipal de Exames - CNES 6050484 no valor de R 200.000,00.\r\n- Hospital Municipal Dr. Celso Martins - CNES 2696924 no valor de R 500.000,00.\r\n- UPA Ruy Coelho Gomes - CNES 0974226 no valor de R 300.000,00\r\n- Centro de Especialidades Odontológicas - CNES 3890481 no valor de R 200.000,00.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489625\r\n"
        ],
        "2489626": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n1 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 174433 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013972/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 174433 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 300.000,00 (Trezentos mil reais), para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, distribuído para o CNES 6360483.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489626\r\n"
        ],
        "2489627": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181317 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO VASSOURAS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014913/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 181317 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 4.824.573,60 (Quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), para o município de Vassouras/RJ, destinado ao CNES 6289738.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489627\r\n"
        ],
        "2489628": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n3 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014656/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Cachoeiras de Macacu, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n° 13817.5760001/23-018, para a aquisição de um veículo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489628\r\n"
        ],
        "2489629": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n4 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 12097.798000/1230-01 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017 - da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-01, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde, do município de Porciúncula.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489629\r\n"
        ],
        "2489630": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n5 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTAS DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 03 (TRÊS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014690/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas nos 12116.1870001/23- 004, 12116.1870001/23-005 e 12116.1870001/23-006, para Reforma de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde, inscritas no CNES n.ºS 2285282, 7072015 e 2285452 respectivamente, do município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489630\r\n"
        ],
        "2489631": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n6 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS Nos 11144705000123002 e 11144705000123004 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002462/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas nos 11144705000123002 e 11144705000123004, do município de Arraial do Cabo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489631\r\n"
        ],
        "2489632": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/015006/2023;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/06/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 8ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233133702307.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86 \r\n534.763,44 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n415.265,09 \r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.673,80 \r\n34.836,90 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n390.378,10 \r\n658.487,45 \r\nBARRA MANSA\r\n1.097.729,87 \r\n1.222.315,25 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99 \r\n1.439.281,61 \r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08 \r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06 \r\n200.351,12 \r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79 \r\n1.369.489,51 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.335,50 \r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n71.792,46 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n3.794.954,00 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n10.406,18 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n5.108,49 \r\nCARMO\r\n59.091,33 \r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59 \r\n2.198,48 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n95.888,64 \r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.179,03 \r\n2.638.319,76 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.522,81 \r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n122.243,50 \r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79 \r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n680.655,03 \r\n585.962,22 \r\nITAGUAI\r\n371.713,25 \r\n201.487,79 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n6.902,53 \r\nITAOCARA\r\n112.857,13 \r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n997.995,74 \r\n2.695.985,86 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n800.109,91 \r\n884.717,03 \r\nMACUCO\r\n16.870,96 \r\n- \r\nMAGE\r\n781.514,83 \r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98 \r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n421.297,82 \r\n195.659,84 \r\nMENDES\r\n57.168,61 \r\n27.458,46 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.880,16 \r\n153.552,11 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78 \r\n39.872,16 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.030.765,22 \r\n2.154.409,56 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.458,25 \r\n1.431.748,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.640,60 \r\n2.156.622,36 \r\nPARACAMBI\r\n160.321,91 \r\n184.122,48 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.965,60 \r\n96.296,50 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n92.014,82 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n12.109,01 \r\nPETROPOLIS\r\n2.088.812,23 \r\n3.351.079,78 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n184.124,67 \r\n96.370,00 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96 \r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n42.496,14 \r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85 \r\n370.922,06 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n682.676,05 \r\n374.108,64 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.114.257,20 \r\n25.513.954,38 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n137.185,53 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n103.050,72 \r\nSAO GONCALO\r\n4.420.021,20 \r\n4.044.663,55 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n51.622,81 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01 \r\n872.263,80 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,12 \r\n27.709,22 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74 \r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23 \r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19 \r\n33.702,76 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n168.103,24 \r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89 \r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.552,05 \r\n43.005,68 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n86.749,73 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.149.707,26 \r\n1.067.302,74 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n350.417,87 \r\n562.753,57 \r\nVALENCA\r\n326.295,26 \r\n410.620,08 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n633.149,66 \r\n1.204.723,32 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.659.921,38 \r\n1.833.570,77 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.964.683,03 \r\n5.556.689,93 \r\nAPERIBE\r\n- \r\n32.326,72 \r\n85.487,17 \r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n593.182,93 \r\n1.384.018,97 \r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n25.173,79 \r\n111.244,75 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n212.843,53 \r\n369.614,05 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n50.126,35 \r\n214.083,29 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n648.264,00 \r\n1.949.338,88 \r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n3.018.754,75 \r\n5.829.033,96 \r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n625.105,03 \r\n7.748.680,72 \r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n42.960,10 \r\n215.390,68 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n850.101,96 \r\n1.517.425,70 \r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.301.723,37 \r\n4.574.060,20 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n157.808,09 \r\n672.747,78 \r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n60.318,49 \r\n234.378,04 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n4.474.143,69 \r\n12.629.000,73 \r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n321.337,56 \r\n501.786,92 \r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n37.967,28 \r\n84.050,75 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.422,40 \r\n72.948,91 \r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n229.346,81 \r\n400.396,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n170.974,61 \r\n352.859,68 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09 \r\n104.496,63 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n42.343,83 \r\n214.499,30 \r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.695,40 \r\n61.763,43 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n- \r\n6.508.485,09 \r\n13.223.617,59 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42 \r\n299.347,71 \r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n62.663,85 \r\n322.811,72 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n239.008,18 \r\n357.168,64 \r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n702.085,52 \r\n2.047.824,00 \r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n694.913,10 \r\n1.598.470,06 \r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07 \r\n160.488,12 \r\nITAOCARA\r\n- \r\n113.115,10 \r\n270.384,64 \r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.206.665,89 \r\n6.966.968,49 \r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n114.257,05 \r\n340.096,52 \r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39 \r\n752.339,42 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43 \r\n45.748,31 \r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n1.188.567,84 \r\n3.137.228,36 \r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09 \r\n60.851,05 \r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n439.788,37 \r\n2.462.807,23 \r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n65.688,65 \r\n327.361,63 \r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n937.903,25 \r\n1.622.166,76 \r\nMENDES\r\n- \r\n88.153,25 \r\n173.127,84 \r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n243.596,98 \r\n1.113.236,15 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n83.635,87 \r\n516.098,46 \r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n54.133,48 \r\n284.448,11 \r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n325.690,42 \r\n669.378,53 \r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n795.990,94 \r\n1.527.729,13 \r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n5.068.136,97 \r\n12.989.231,60 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.396.312,32 \r\n3.775.526,59 \r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.677.274,87 \r\n20.681.860,15 \r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.231.952,72 \r\n1.589.331,58 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n175.382,39 \r\n533.800,12 \r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n86.537,14 \r\n380.708,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n113.874,12 \r\n187.435,74 \r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n4.357.107,48 \r\n10.702.466,60 \r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.300,29 \r\n244.134,61 \r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n287.344,74 \r\n728.387,12 \r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09 \r\n139.728,39 \r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n136.501,19 \r\n370.785,53 \r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n86.017,85 \r\n197.801,54 \r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.208.227,31 \r\n2.171.230,74 \r\nQUISSAMA\r\n- \r\n124.211,43 \r\n339.610,05 \r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.463.138,64 \r\n3.061.527,11 \r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.411.050,62 \r\n2.869.473,29 \r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n103.486,56 \r\n274.481,22 \r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.951,94 \r\n82.436,99 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n77.847,84 \r\n819.253,97 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n53.717.549,19 \r\n99.344.141,95 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n39.408,14 \r\n94.330,96 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n57.597,30 \r\n354.241,13 \r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n174.253,02 \r\n717.038,71 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n30.225,89 \r\n280.348,04 \r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n3.506.704,64 \r\n12.515.337,82 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n60.222,17 \r\n214.950,69 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.359.761,68 \r\n3.929.396,70 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n79.433,77 \r\n187.042,21 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n149.002,94 \r\n719.940,32 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n86.300,10 \r\n184.460,64 \r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66 \r\n152.580,92 \r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n93.208,41 \r\n462.572,75 \r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n453.349,23 \r\n788.643,79 \r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n288.248,42 \r\n440.612,91 \r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n44.685,94 \r\n126.614,78 \r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n50.361,72 \r\n274.759,07 \r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.596.907,28 \r\n4.675.103,72 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n85.171,24 \r\n98.742,85 \r\nTRES RIOS\r\n359.743,59 \r\n1.218.257,95 \r\n2.677.416,73 \r\nVALENCA\r\n190.581,95 \r\n1.829.155,19 \r\n3.070.420,38 \r\nVARRESAI\r\n- \r\n1.356,60 \r\n43.726,10 \r\nVASSOURAS\r\n228.494,79 \r\n1.563.191,73 \r\n3.643.371,51 \r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00 \r\n2.600.040,89 \r\n6.485.067,52 \r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/001802/2023 - Pactuar remanejamento PPI de cirúrgico de Alta Complexidade de Cirurgia Cardiovascular, tirando de Vassouras para o município de São Gonçalo/RJ.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAO GONCALO\r\nVASSOURAS\r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n1.908.913,33\r\nSAO GONCALO\r\nSEI-080001/011253/2023 - Pactuar remanejamento PPI de procedimentos de oncologia clínica, quimioterapia e cirúrgica, do município de Volta Redonda para Vassouras (SMS Angra dos Reis/RJ).\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n/Serviço\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nANGRA DOS REIS\r\nVOLTA REDONDA\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n762.780,56\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nEspecialidade\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nANGRA DOS REIS\r\nVOLTA REDONDA\r\nONCOLOGIA - CIRURGIA TORACICA\r\n1.829,81\r\nVASSOURAS\r\nONCOLOGIA - COLO-PROCTOLOGIA\r\n15.232,66\r\nONCOLOGIA - ESOFAGO-GASTRO DUODENAL E VISCERAS ANEXAS E OUTROS ORGAOS INTRA-ABDOMINAIS\r\n7.628,63\r\nONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n26.125,12\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIA\r\n26.993,71\r\nONCOLOGIA - OFTALMOLOGIA\r\n130,39\r\nONCOLOGIA - OSSOS E PARTES MOLES\r\n771,15\r\nONCOLOGIA - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n2.028,79\r\nONCOLOGIA - PELE E CIRURGIA PLASTICA\r\n5.209,46\r\nONCOLOGIA - SISTEMA LINFATICO\r\n3.558,68\r\nONCOLOGIA - UROLOGIA\r\n7.386,66\r\nONCOLOGIA - QUIMIOTERAPIA - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS\r\n19.252,15\r\nSEI-080002/001438/2023 - Pactuar remanejamento da PPI de Média Complexidade Ambulatorial por Abrangência - exame citopatológico, do município de Mendes/RJ.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMENDES\r\nVALENCA\r\n0203010019 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n12.864,28\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSEI-080002/001780/2023 - Pactuar remanejamento PPI em procedimento de Média e Alta Complexidade, do município de Barra do Piraí/RJ.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nBARRA DO PIRAI\r\nVASSOURAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223111 - Médico cirurgião pediátrico\r\n500,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223125 - Médico endocrinologista e metabologista\r\n650,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223140 - Médico neurocirurgião\r\n1.500,00\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n/Serviço\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCABO FRIO\r\nDiagnósticos - Radiologia Intervencionista\r\n4.484,09\r\nBARRA DO PIRAI\r\nNOVA IGUACU\r\nDiagnósticos - Medicina Nuclear (Terapias)\r\n211,08\r\nVASSOURAS\r\nTRS - RDC - Hemodiálise\r\n518,01\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nBARRA DO PIRAI\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0202090299 - PROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n30,64\r\nBARRA DO PIRAI\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0202030237 - IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n1.006,66\r\n020210XXXX - EXAMES DE GENÉTICA A\r\n109,04\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n466,50\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n417,71\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n1.146,22\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBARRA DO PIRAI\r\nR 11.039,95\r\nR 920,00\r\nCABO FRIO\r\n-R 4.484,09\r\n-R 373,67\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-R 30,64\r\n-R 2,55\r\nNOVA IGUACU\r\n-R 3.357,21\r\n-R 279,77\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 12.864,28\r\nR 1.072,02\r\nSAO GONCALO\r\nR 1.908.913,33\r\nR 159.076,11\r\nVALENCA\r\n-R 12.864,28\r\n-R 1.072,02\r\nVASSOURAS\r\n-R 1.033.153,57\r\n-R 86.096,13\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 878.927,77\r\n-R 73.243,98\r\nId: 2489632\r\n"
        ],
        "2489755": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE \r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180585 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014614/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180585 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.355.787,06 (Dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais), para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2489755\r\n"
        ],
        "2489815": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE TETO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) EM CARDIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- que o financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três esferas de governo, como determina a Constituição Federal de 1988;\r\n- a solicitação de aumento de teto MAC formalizada ao Ministério da Saúde por meio do Ofício NA nº 535 de 24 de abril de 2023;\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n- o teto financeiro de média e alta complexidade do estado do Rio de Janeiro em cardiologia pactuado por meio das Portarias GM/MS Nº 1.098/2022; GM/MS Nº 3.693/2021; GM/MS Nº 3.438/2021 e GM/MS nº 4.018/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013858/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde o aumento dos recursos de Média e Alta Complexidade (MAC) de custeio para o estado do Rio de Janeiro no valor de R 83.345.066,19 (oitenta e três milhões e trezentos e quarenta e cinco mil e sessenta e seis reais e dezenove centavos) anual.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2489815\r\n"
        ],
        "2489816": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 92988523001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 499.824,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REIAS) PARA O HOSPITAL NATIVIDADE - CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE, CNES Nº 2276267, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010901/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 92988523001, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 499.824,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para o Hospital Natividade - Caixa dos Pobres de Natividade, CNES nº 2276267, localizado no município de Natividade/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2489816\r\n"
        ],
        "2489851": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 249 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA FLUMINESNSE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015027/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de Emenda Parlamentar destinada a construção do Instituto Estadual de Oncologia da Baixada Fluminense, do estado do Rio de Janeiro, no valor de R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489851\r\n"
        ],
        "2489852": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 250 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A PROPOSTA DE Nº 11216262000123005, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014611/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de nº 11216262000123005, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489852\r\n"
        ],
        "2489853": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 251 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA Nº REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA ESTABELECIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 12292.5560001/23- 025,referente à reforma de unidade de atenção especializada em saúde - Centro especializado em reabilitação, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), para estabelecimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489853\r\n"
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        "2489854": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 252 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181136 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO CABO FRIO/RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014686/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS 181136 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 7221673, distribuído ao CNES 2283395 conforme aponta o Ofício 119 /2023 SEMUSA/CF.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489854\r\n"
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        "2489855": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 253 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180016 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO CABO FRIO/RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013689/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS 180016 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 2278197, distribuído ao CNES 7221673, como aponta o Ofício 106 /2023 SEMUSA/CF.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489855\r\n"
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        "2489856": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 254 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n, O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTES SANITÁRIOS ELETIVOS PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REFERENTE à PROPOSTA DE NÚMERO 11934.2110001/23- 008, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014741/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, o projeto destinado à aquisição de Transportes Sanitários Eletivos para a Atenção Primária à Saúde, referente à proposta de nº 11934.2110001/23-008, do município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2489856\r\n"
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        "2489857": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 255 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NÚMERO 11934.2110001/23-016, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015182/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, referente à proposta n.º 11934.2110001/23-016, do município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489857\r\n"
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        "2489858": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 256 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 175160 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO NATIVIDADE/RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013349/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 175160 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para o município de Natividade/RJ destinado ao CNES 2704358.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489858\r\n"
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        "2489859": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 257 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 181141 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO CABO FRIO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014697/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS nº 181141 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 7221673, distribuído ao CNES 2283395 conforme aponta o Ofício 117 /2023 SEMUSA/CF..\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489859\r\n"
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        "2489860": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 258 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 581.174,00 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA, CNES Nº 6633862.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002432/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 581.174,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e setenta e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula, CNES nº 6633862.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489860\r\n"
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        "2489861": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 304.424,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PARA A POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADES DR GERALDO NOVAES DE MELLO, CNES Nº 2272229, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002432/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 12097.798000/1230-09, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 304.424,00 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para a Policlínica de Especialidades Dr. Geraldo Novaes de Mello, CNES nº 2272229, localizado no município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489861\r\n"
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        "2489862": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 260 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 939.360,00 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS) PARA A POLICLINICA DE ESPECIALIDADES DR GERALDO NOVAES DE MELLO, CNES Nº 2272229, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002432/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nº 912097/23-001, referente à reforma de unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 939.360,00 (novecentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta reais), para a Policlínica de Especialidades Dr. Geraldo Novaes de Mello, CNES nº 2272229, localizado no município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489862\r\n"
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        "2489863": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 261 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014785/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489863\r\n"
        ],
        "2489864": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 262 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 174075 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO TANGUÁ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS 174075 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para o município de Tanguá/RJ repartido da seguinte forma:\r\n- R 3.500.000,00 destinado ao CNES 2283735.\r\n- R 500.000,00 destinado ao CNES 6723187.\r\n- R 500.000,00 destinado ao CNES 0958980.\r\n- R 500.000,00 destinado ao CNES 7038852.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489864\r\n"
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        "2489865": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 263 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179770 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VALENÇA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014562/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 179770 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para o município de Valença/RJ destinado ao CNES 6326870, destinado as seguintes unidades:\r\n- Hospital Gustavo Monteiro Júnior, CNES 2295075 no valor de R 1.000.000,00.\r\n- Associação Hospital de Santa Isabel, CNES 2295105 no valor de R 500.000,00.\r\n- Centro Municipal de Fisioterapia, CNES 2292939 no valor de R 100.000,00.\r\n- Centro Integrado de Saúde, CNES 2292807 no valor de R 200.000,00.\r\n- Centro Integrado de Multi Saúde, CNES 4207831 no valor de R 200.000,00.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489865\r\n"
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        "2489866": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 264 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 181034 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO TANGUÁ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014556/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 181034 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 3.000.000,00 (Três milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 2283735.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489866\r\n"
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            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 265 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.945.751,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES Nº 6232094, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014023/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 11171.092000/1230-23, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 2.945.751,00 (dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais), para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, CNES nº 6232094, localizado no município de Rio Claro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489867\r\n"
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        "2489868": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 266 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.702.825,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES DE RIO CLARO, CNES Nº 9198415, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014023/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 11171.092000/1230-24, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.702.825,00 (um milhão setecentos e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais), para o Centro de Especialidades de Rio Claro, CNES nº 9198415, localizado no município de Rio Claro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2489868\r\n"
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            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 267 DE 29 DE JUNHO DE 2023.\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.362.531,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, CNES Nº 6231810.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014023/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.362.531,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e um reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, CNES nº 6231810.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2489869\r\n"
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        "2490001": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS Nº 178566 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO D\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014409/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 178566 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Angra dos Reis/RJ inscrito no CNES 2280884.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490001\r\n"
        ],
        "2490002": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180231 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO SEROPÉDICA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014938/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180231 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 700.000,00 (Setecentos mil reais) para o município de Seropédica/RJ destinado ao CNES 6432352, e de acordo com o Ofício 956 /23, distribuídos da seguinte forma:\r\n- Hospital maternidade Municipal de Seropédica - CNES 5349893 no valor de R 400.000,00\r\n- Centro Municipal de Especialidades Médicas - CNES 6902316 no valor de R 250.000,00\r\n- Centro de Especialidades Odontológicas - CNES 6030777 no valor de R 50.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490002\r\n"
        ],
        "2490003": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000182/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMRPIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R 418.400,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000182/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R 418.400,00 (quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para o município de Miracema/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490003\r\n"
        ],
        "2490004": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJ Nº 271 \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000132/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMRPIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R 1.281.600,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000132/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R 1.281.600,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) para o município de Miracema/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490004\r\n"
        ],
        "2490005": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000352/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMRPIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R 352.449,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000352/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R 352.449,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) para o município de Miracema/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490005\r\n"
        ],
        "2490006": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490006\r\n"
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        "2490007": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490007\r\n"
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        "2490008": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n5 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490008\r\n"
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        "2490009": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJ Nº 276 \r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490009\r\n"
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        "2490010": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 300.330,00 (TREZENTOS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 177513, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 300.330,00 (trezentos mil, trezentos e trinta reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490010\r\n"
        ],
        "2490011": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.4840001/23-013, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CER, PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta de emenda parlamentar nº 36285.4840001/23-013, referente à construção de CER para o município de Miracema/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490011\r\n"
        ],
        "2490012": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM PROPOSTA, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NÚMERO 365071270001/23-010, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, referente à proposta nº 365071270001/23-010, do município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490012\r\n"
        ],
        "2490013": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS DESTINADAS ÀS REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015153/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas de nºs 11934.2110001/23-024, 11934.2110001/23-025, 11934.2110001/23-026, 11934.2110001/23-027, destinadas à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490013\r\n"
        ],
        "2490014": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 12047232000123012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 12047232000123012, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490014\r\n"
        ],
        "2490015": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 12047232000123003 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad Referendum, a proposta de nº 12047232000123003, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490015\r\n"
        ],
        "2490016": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 11384874000123010 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 11384874000123010 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 7.301.000,00 (Sete milhões, trezentos e um mil reais), para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao Centro Especializado em Reabilitação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490016\r\n"
        ],
        "2490017": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA Nº 11384874000123011 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 11384874000123011 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado à Oficina Ortopédica CER III.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490017\r\n"
        ],
        "2490018": [
            "2023-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPAS Nº 181228 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 181228 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 29.215.692,34 (Vinte e nove milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:\r\n- CNES nº 2287250 - Sociedade Beneficência Portuguesa de Campos - valor R 6.219.861,34 (Seis milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos)\r\n- CNES nº 2287382 - Santa Casa de Misericórdia de Campos - valor R 2.525.054,50 (Dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n- CNES nº 2287447 - Hospital Escola Alvaro Alvim - valor R 1.489.374,99 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos)\r\n- CNES nº 2289317 - Hospital Plantadores de Cana - valor R 5.805.401,52 (Cinco milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n- CNES nº 2287579 - Hospital Ferreira Machado - valor R 5.270.400,00 (Cinco milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais)\r\n- CNES nº 3002187 - Hospital Geral de Guarus - valor R 4.172.400,00 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais)\r\n- CNES nº 2287374 - Hospital São José - valor R 3.733.200,00; (Três milhões, setecentos e trinta e três mil e duzentos reais)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490018\r\n"
        ],
        "2490128": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 99.984,00 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum”da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\na proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 99.984,00 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490128\r\n"
        ],
        "2490129": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA ZONA OESTE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015033/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de Emenda Parlamentar destinada a construção do Instituto Estadual de Oncologia da Zona Oeste, a ser situado no município do Rio de Janeiro, do estado do Rio de Janeiro, no valor de R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490129\r\n"
        ],
        "2490130": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS Nº 181236 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum”da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 181236 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.722.567,68 (Dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:\r\n- CNES nº 2812711 - CAPS Dr Ari Viana - valor R 594.692,64 (Quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n- CNES nº 5428092 - CAPSi João Castelo Branco - valor R 617.199,12 (Seiscentos e dezessete mil, cento e noventa e nove reais e dezenove centavos)\r\n- CNES nº 2287560 - CAPS Dr João Batista de Araujo Gomes - valor R 754.287,84 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)\r\n- CNES nº 6476775 - CAPS III Dr Romeu Casarsa - valor R 756.388,08 (Setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490130\r\n"
        ],
        "2490131": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA Nº 35949.791000/123006 AQUISIÇÃO DE EQUIPA MENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PELA PORTARIA GM/MS Nº544 PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (CNES \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015076/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º 35949.791000/123006 para aquisição de Acelerador Linear com feixe de fótons de 6 MV para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, unidade de gestão estadual, inscrito no CNES 2269783 pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 7.090.000,00 (sete milhões e noventa mil reais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490131\r\n"
        ],
        "2490132": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 11.181.242,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187 E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendumda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-01referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 11.181.242,00 (onze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490132\r\n"
        ],
        "2490133": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nJ Nº 289 \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 1.518.558,00 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490133\r\n"
        ],
        "2490134": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.493.748,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nPactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-06,referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 2.493.748,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374 localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490134\r\n"
        ],
        "2490135": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139242/02-300 QUE TEM COMO OBJE TO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 360005139242/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Escola Álvaro Alvim, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490135\r\n"
        ],
        "2490136": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139492/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 360005139492/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490136\r\n"
        ],
        "2490137": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " J Nº 293 \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005163912/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 360005163912/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490137\r\n"
        ],
        "2490138": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139632/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 1.101.116,00 (UM MILHÃO, CENTO E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 360005139632/02-300que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 1.101.116,00 (um milhão, cento e um mil cento e dezesseis reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490138\r\n"
        ],
        "2490139": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139612/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 360005139612/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490139\r\n"
        ],
        "2490140": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nQUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nque tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490140\r\n"
        ],
        "2490141": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\n, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139572/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 360005139572/02-300que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490141\r\n"
        ],
        "2490142": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139382/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 4.656.149,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS) DESTINADO AO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 360005139382/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 4.656.149,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil cento e quarenta e nove reais), destinado a ao Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490142\r\n"
        ],
        "2490143": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139402/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R (SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 360005139402/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490143\r\n"
        ],
        "2490146": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nQUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 943.813,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 360005409152/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 943.813,00 (novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490146\r\n"
        ],
        "2490147": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005409172/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 503.367,00 (QUINHENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 360005409172/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 503.367,00 (quinhentos e três mil, trezentos e sessenta e sete reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490147\r\n"
        ],
        "2490148": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nQUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 943.813,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 360005409162/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 943.813,00 (novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490148\r\n"
        ],
        "2490149": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 3 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n, A PROPOSTA SAIPS Nº 181768 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE -SAMU 192 -UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Ofício n.º 197/2023 SMSS oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia de 28/06/2023, que solicita a pactuação da proposta nº 181768, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 Unidade de Suporte Básico de Vida e/ou Unidade de Suporte Avançado de Vida, para ampliação de frota SAMU 192; \r\na Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\na documentação inserida no Processo nº SEI-080001/014996/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar, referente à proposta SAIPS nº 181768, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 - Unidade de Suporte Básico de Vida, para o município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490149\r\n"
        ],
        "2490150": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/015177/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 365071270001/23-005 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 99.996,00 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais) para o município de Barra Mansa/RJ inscrito no CNES 5878640.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490150\r\n"
        ],
        "2490151": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 5 \r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 365071270001/23-006 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO BARRA MANSA/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015177/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS 365071270001/23-006 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 199.978,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e oito reais), para o município de Barra Mansa/RJ, inscrito no CNES 5878640.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490151\r\n"
        ],
        "2490152": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "6 \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015177/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 93650723001 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 8.872.374,00 (Oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais), para o município de Barra Mansa/RJ, inscrito no CNES 2280051.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490152\r\n"
        ],
        "2490153": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/014189/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nPactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 12292556000123009 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 198.757,00 (Cento e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais) para o município de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES 2278197.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490153\r\n"
        ],
        "2490154": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nREFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.542.984,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL, CNES Nº 6159192.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/014463/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio 1.542.984,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, CNES nº 6159192.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cose\r\nId: 2490154\r\n"
        ],
        "2490155": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 309 \r\n, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12107.049000/1230-12 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO COM ACESSIBILIDADE, NO VALOR DE R 304.800,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ, CNES Nº 6159192. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014463/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de Emenda Parlamentar nº 12107.049000/1230-12, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário com acessibilidade, no valor de R 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, CNES nº 6159192.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490155\r\n"
        ],
        "2490156": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "0\r\nQUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nque tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nCosems\r\nId: 2490156\r\n"
        ],
        "2490157": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 1\r\nA PROPOSTA Nº QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014644/2023.\r\nDELIBERAM: \r\nque tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490157\r\n"
        ],
        "2490158": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 2\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 180560 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VARRE-SAI/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015257/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 180560 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 6583253.\r\n.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490158\r\n"
        ],
        "2490159": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "3 \r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 07900983000123005 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VARRE-SAI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/015258/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS nº 07900983000123005 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 198.668,00 (Cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 2704390.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490159\r\n"
        ],
        "2490160": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "4 \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015260/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º 07900983000123006, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para UBS, do município de Varre-Sai.\r\n.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490160\r\n"
        ],
        "2490161": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 315 \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015267/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 07900983000123001 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 634.798,00 (Seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 2268523.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490161\r\n"
        ],
        "2490162": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\n, A PROPOSTA DE NÚMERO 07900983000123007 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/015261/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de nº 07900983000123007, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Varre-Sai.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490162\r\n"
        ],
        "2490163": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 176774 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO BARRA MANSA/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 176774 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para o município de Barra Mansa/RJ, destinado à unidade inscrita no CNES 2280051.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2490163\r\n"
        ],
        "2490164": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 8 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 178533 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO BARRA MANSA/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 178533 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 56.200.000,00 (Cinquenta e seis milhões e duzentos mil reais) para o município de Barra Mansa/RJ com CNES 6323413, destinado as seguintes unidades:\r\n- Hospital e Maternidade Theresa Sacchi de Moura - CNES 5878640 no valor de R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais)\r\n- Unidade de Pronto Atendimento em Barra Mansa - CNES 6042619 no valor de R 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais)\r\n- Secretaria Municipal de Saúde _ CNES 6323413 no valor de R 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais)\r\n- Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa - CNES 2280051 no valor de R 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490164\r\n"
        ],
        "2490165": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 9 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 178533 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO BARRA MANSA/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180275 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Barra Mansa/RJ, destinado ao CNES 6323413, distribuído à unidade inscrita no CNES 2280051, conforme Ofício 195/2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490165\r\n"
        ],
        "2490166": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " 0 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA Nº 182023 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO BARRA MANSA/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 182023 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 700.000,00 (Setecentos mil reais), para o município de Barra Mansa/RJ, destinado ao CNES 6323413, distribuído à unidade inscrita no CNES 2280051, conforme Ofício 195 /2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490166\r\n"
        ],
        "2490198": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE \r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 12240.3080001/23- 002, DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011663/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Miguel Pereira, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 12240.3080001/23-002, para a aquisição de veículo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 29/06/2023.\r\nId: 2490198\r\n"
        ],
        "2490199": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, RECUSRSO FINANCEIRO EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PELA PORTARIA GM/MS Nº544, PARA HOSPITAL MARIO KROEFF, CNES 2269899, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015068/2023.\r\n, a proposta SAIPS n.º 182915, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no montante de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). \r\n- O pleito visa apoio para custeio de alta complexidade para o Hospital Mario Kroeff, CNES 2269899, a instituição presta serviços e vem demostrando assim sua expertise na prestação, a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, desta forma, a ampliação da oferta estadual e reduzindo a fila da regulação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490199\r\n"
        ],
        "2490200": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, RECUSRSO FINANCEIRO EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PELA PORTARIA GM/MS Nº544 PARA HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES 7065515, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014975/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º SAIPS 182803, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ no montante de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). \r\n- O pleito visa apoio para custeio de alta complexidade para o Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES 7065515, a instituição presta serviços e vem demostrando assim sua expertise na prestação, a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, desta forma, a ampliação da oferta estadual e reduzindo a fila da regulação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490200\r\n"
        ],
        "2490201": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, Nº 11384874000123013, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º 11384874000123013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490201\r\n"
        ],
        "2490202": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O BRASIL SORRIDENTE, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11384874000123012, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º 11384874000123012, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para o Brasil Sorridente, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490202\r\n"
        ],
        "2490203": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, Nº 11384874000123009, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º 11384874000123009, para fins de aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490203\r\n"
        ],
        "2490204": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.4840001/23-011 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CAPS, PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta de emenda parlamentar nº 36285.4840001/23-011, referente à construção de CAPS para o município de Miracema/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490204\r\n"
        ],
        "2490205": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181741 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO TANGUÁ/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015079/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 181741 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ destinado, conforme Ofício 084 /2023 SMS/GAB, para:\r\n- CNES - 6723187, Centro De Especialidades Jose Pelegrino no valor de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n- CNES - 4197828, Centro De Reabilitação Municipal Pr Waldir Da Silva Queres no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n- CNES - 0958980, Casa Rosa no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n- CNES - 7574800, Centro De Saúde Mental Dr. Edson Jose Da Silva no valor de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490205\r\n"
        ],
        "2490206": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179959 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014141/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 179959 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 691/2023 SMS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490206\r\n"
        ],
        "2490207": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, RECUSRSO FINANCEIRO EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PELA PORTARIA GM/MS Nº544, PARA AS UNIDADES DE GESTÃO ESTADUAL, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015302/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 183001, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no montante de R 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais).\r\n- O pleito visa apoio para custeio de alta e média complexidade para as unidades sobre gestão estadual, o objetivo principal dessa solicitação é reduzir a fila de espera dos pacientes e ampliar a oferta de procedimentos médicos, visando melhorar a qualidade do atendimento e a saúde da população em geral.\r\nOs Recursos serão distribuídos nas unidades listadas abaixo:\r\nCNES\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO\r\nGESTÃO DO SERVIÇO (Estadual ou Municipal)\r\nNATUREZA JURÍDICA (PÚBLICO OU SEM FINS LUCRATIVOS)\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2270803\r\nSES RJ I INSTITUTO ESTADUAL DIABETE ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2291304\r\nRJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2814161\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2270234\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490207\r\n"
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        "2490227": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015327/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 182740 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.375.712,22 (Dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e doze reais e vinte e dois centavos), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490227\r\n"
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        "2490228": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015319/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 182166 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490228\r\n"
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        "2490229": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181926 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015310/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta n.º SAIPS 181926 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490229\r\n"
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        "2490230": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 92964023008 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO ITAPERUNA/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015357/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta n.º SAIPS 92964023008 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 8.629.047,00 (oito milhões e seiscentos e vinte nove mil e quarenta e sete reais) para o município de Itaperuna/RJ destinado ao CNES 2278855\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490230\r\n"
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        "2490231": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181928 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015312/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 181928 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490231\r\n"
        ],
        "2490232": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181928 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015312/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 181928 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490232\r\n"
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        "2490233": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            "\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181927 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015314/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS 181927 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 12.000.000,00 (Doze milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490233\r\n"
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        "2490234": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182436 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015322/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS 182436 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490234\r\n"
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        "2490235": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182469 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015326/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º SAIPS 182469 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490235\r\n"
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        "2490236": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182439 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015323/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS nº 182439 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490236\r\n"
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        "2490237": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015319/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 182166 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490237\r\n"
        ],
        "2490242": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº544 PARA O MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES /RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015161/2023.\r\n, a proposta SAIPS n.º 181837 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Paty de Alferes /RJ, inscrito no CNES 9209263, o valor será repassado para Hospital Municipal Luiz Gonzaga CNES 2283239.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490242\r\n"
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        "2490243": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182165 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015316/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 182165 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490243\r\n"
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        "2490244": [
            "2023-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182168 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015320/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta SAIPS n.º 182168 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490244\r\n"
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        "2490451": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.233 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\nPACTUA O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA EM CASO DE MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, HOSPITAL UNIVESITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE, HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E HOSPITAL DO CÂNCER - UNIDADE III, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para a habilitação do Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital dos Servidores do Estado, Hospital Federal da Lagoa, Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Hospital Universitário Gaffree e Guinle, Hospital Geral de Bonsucesso através do Ofício Nº SMS-OFI-2023/16311;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para a habilitação do Hospital do Câncer - Unidade III através do Ofício Nº SMS-OFI-2023/16721;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/001872/2023;\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o procedimento de Credenciamento e Habilitação para Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama para o Hospital Federal do Andaraí (CNES nº 2269384), Hospital Federal Cardoso Fontes (CNES nº 2295423), Hospital dos Servidores do Estado (CNES nº 2269988), Hospital Federal da Lagoa (CNES nº 2273659), Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (CNES nº 2280167), Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (CNES nº 2295415), Hospital Geral de Bonsucesso (CNES nº 2269880) e Hospital do Câncer - Unidade III (CNES nº 2273462) com a oferta do quantitativo de cirurgias proposto pelas unidades habilitadas em Alta Complexidade em Oncologia para ampliação do acesso à reconstrução mamária durante o período de vigência da habilitação, conforme descrito no quadro abaixo:\r\n\r\n\r\nCNES\r\nUNIDADE\r\nMETA DE CIRURGIAS PARA 24 MESES\r\n2269384\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\n50\r\n\r\n2295423\r\nHOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES\r\n20\r\n2269988\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n160\r\n2273659\r\nHOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n96\r\n2280167\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n100\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE E GUINLE\r\n48\r\n2269880\r\nHOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n96\r\n2273462\r\nMS INCA HOSPITAL DO CÂNCER III\r\n208\r\nTotal\r\n778\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 maio de 2023\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16/05/2023.\r\nId: 2490451\r\n"
        ],
        "2490675": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 1138487400012308 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 1138487400012308 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 3.531.202,00 (Três milhões e quinhentos e trinta e um mil e duzentos e dois reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao CNES 2286459.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490675\r\n"
        ],
        "2490676": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182574 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS n.º 182574 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao CNES 7217129.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490676\r\n"
        ],
        "2490677": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 181872 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015334/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 181872 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 9189343, como aponta o Ofício 742 /2023 SMS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490677\r\n"
        ],
        "2490678": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 180015 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO CABO FRIO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013692/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180015 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 2278197, distribuído ao CNES 7221673, como aponta o Ofício 108 /2023 SEMUSA/CF.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490678\r\n"
        ],
        "2490679": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 174599 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO TANGUÁ/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 174599 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 300.000,00 (trezentos mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 2882884.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490679\r\n"
        ],
        "2490680": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIS Nº 177078 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO TANGUÁ/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS SAPIS n.º 177078 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 0958980.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2490680\r\n"
        ],
        "2490832": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\na deliberação CIR-MP n° 023, de 29 de junho de 2022, que pactua a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba em consonância com a Nota Informativa do Ministério da Saúde n° 1/2019;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 2.410, de 12 de setembro de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região do Médio Paraíba;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002659/2022;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2684-final-projeto-rue-mp-final-19062023-inclusao-de-bp-e-rc/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2023.\r\nId: 2490832\r\n"
        ],
        "2491271": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nECUTIVA FECAM Nº 351 \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 177ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 30 de junho de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 145.189.065,23 (cento e quarenta e cinco milhões, cento e oitenta e nove mil sessenta e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/009854/2023\r\nProjeto executivo e obras de implantação de ciclovia no Município de São Fidélis\r\nR 9.797.717,29\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/009866/2023\r\nProjeto básico e executivo de restauração da antiga edificação existente ao lado da igreja de Nossa Senhora da Conceição (casarão e depósito), em Paraty Mirim\r\nR 1.250.586,79\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/011377/2023\r\nProjeto Executivo e Obras de Canalização e Urbanização do Canal Campos Macaé, ao longo da Av. Jose Alves de Azevedo (Beira Valão) no Município de Campos de Goytacazes\r\nR 111.358.156,15\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI-070002/011263/2023\r\nProjeto Executivo e Obras de Urbanização no Rio Roncador, em Duque de Caxias\r\nR 22.782.605,00\r\nDeliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\nR 570.909,17\r\nMapeamento de inundações no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070002/007464/2020\r\nR 321.130,77 \r\nDemolição assistida por monitoramento arqueológico de edificação em Paraty Mirim\r\nSEI-070002/010323/2022\r\nR 51.699,77\r\nProjeto Executivo e Obras de Canalização de Trecho do Canal da Ribeira, Cachoeira de Macacu, RJ\r\nSEI-070002/003601/2022\r\nInforme sobre alteração de formulário.\r\nAlteração de um item no formulário do Projeto “Prevenção e Combate aos Eventos de Incêndios Florestais e Desastres Ambientais em Decorrência de Chuvas Intensas, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Operação Extinctus e Operação Pluviam)” - Proponente SEDEC/CBMERJ. Processo n° SEI-270128/000018/2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2491271\r\n"
        ],
        "2491280": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APÓLICES DE SEGUROS 2018/2019 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1277, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.150/2018, o Parecer Jurídico nº 09/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo Relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Receber os Embargos de Declaração, na forma do § 4º, do art. 74 do Regimento Interno desta Agência e, no mérito, deixo de conhecê-lo, eis que não demonstrada qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada na Deliberação AGETRANSP nº 1.277/2022.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, que realize os procedimentos de ciência aO CONSELHO-DIRETOR e, posteriormente, à Concessionária.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 35+000 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - 06/04/2019 - BO RO8582020 - APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/002039/2020, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTA 001/2022, o Parecer Jurídico nº 44/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo Relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo acidente registrado no Boletim de Ocorrência RO8582020;\r\n- Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Rota 116 dos requisitos constantes nas Resoluções AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2491280\r\n"
        ],
        "2491317": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE, em reunião de 04/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000517/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da COMPANHIA DE MINERAÇÃO MONTE AZUL - FILIAL para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia 356 s/n, Cimento Paraíso, Município de Italva,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1542/2023,\r\n- que se trata de uma licença a ser destinada a uma Guia de Utilização e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal de até dois anos ou a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, por ano de operação, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a COMPANHIA DE MINERAÇÃO MONTE AZUL - FILIAL para a atividade de extração de areia em leito de rio para uso direto na construção civil, conforme processo ANM 890.180/2021, em uma área de 50 ha, conforme Guia de Utilização n° 4/2022, localizada na Rodovia 356 s/n, Cimento Paraíso, Município de Italva, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2491317\r\n"
        ],
        "2491318": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " \r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE, em reunião de 04/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012160/2023 e nº E- 07/002.18611/2013, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para fabricação de tarugos de aço e produtos acabados laminados (vergalhões, fiomáquina e barras redondas lisas) em planta siderúrgica semi- integrada, composta pelas unidades de aciaria elétrica - com 01 (um) forno elétrico a arco e 01 (um) forno panela (capacidade nominal de 50 toneladas/corrida), lingotamento contínuo, com 01 (uma) máquina de três veios, laminação - com 01 (um) forno de reaquecimento de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), 01 (um) laminador de blocos (capacidade de 120 toneladas/hora) e 01 (um) laminador de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), acabamento (uma endireitadeira e uma dobradora), utilidades e auxiliares, localizada na Rodovia Lúcio Meira BR-393 km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 035/2023,\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para fabricação de tarugos de aço e produtos acabados laminados (vergalhões, fiomáquina e barras redondas lisas) em planta siderúrgica semi-integrada, composta pelas unidades de aciaria elétrica - com 01 (um) forno elétrico a arco e 01 (um) forno panela (capacidade nominal de 50 toneladas/corrida), lingotamento contínuo, com 01 (uma) máquina de três veios, laminação - com 01 (um) forno de reaquecimento de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), 01 (um) laminador de blocos (capacidade de 120 toneladas/hora) e 01 (um) laminador de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), acabamento (uma endireitadeira e uma dobradora), utilidades e auxiliares, localizada na Rodovia Lúcio Meira BR-393 km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2491318\r\n"
        ],
        "2491523": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2023\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/CATRA/2023 -PROSSEGUIMENTO DE COBRANÇA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.100014/2018, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 20/2023/AGETRANSP/PGA acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº119/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023,\r\nConhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 004/CATRA/2023 apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-023-ENV-0037 (46141256), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, não dar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2491523\r\n"
        ],
        "2491530": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2023\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS - RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA DOCAGEM A SECO DAS EMBARCAÇÕES US-2000.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-220008/001461/2021, com fundamento no disposto na Cláusula 5.6 do Termo de Acordo firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária, homologado Judicialmente, assim como na manifestação apresentada pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº 83/2023 (52891548), complementada pelo Conselheiro Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº 137/2023 (54237215), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023,\r\nReconhecer a responsabilidade da Concessionária CCR Barcas pela docagem a seco das embarcações US-2000, ao tempo em que o contrato de concessão vigia, concluindo pela inexistência de descumprimento contratual, já que a Concessionária adotou as medidas necessárias.\r\nDeterminar a imediata abertura de processo pela Câmara de Transportes e Rodovias para o acompanhamento da realização dos procedimentos relativos à docagem a seco das demais embarcações US-2000 pelo prazo que viger o Termo de Acordo Homologado Judicialmente firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária, em especial as Cláusulas 5.5 e 5.6, que deverá ser instruído com as manifestações da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM (51340130 e 52560382) e da Concessionária (48722714, 48963196, 52116695 e 53847948) a partir da homologação do acordo entre a Concessionária e o Poder Concedente, os quais já são de matéria do acompanhamento a ser efetuado pela CATRA.\r\nDeterminar a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM dando ciência da presente decisão.\r\nDeterminar a publicação da Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2491530\r\n"
        ],
        "2491664": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA RECOMPOSIÇÃO DO TETO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO MONTANTE A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ) tendo como base os valores fixados na Minuta de Termo Aditivo ao Contrato nº. 168/2021, a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro por meio da SMS Rio e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, constantes na Programação Orçamentária que perfaz o total de R 41.204.990,54 (quarenta e um milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), pelo período de 24 meses. \r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP). \r\n- o valor de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões reais) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária na rubrica Incentivos à Política e Programas Especiais da minuta do referido Termo Aditivo.\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015775/2023.\r\n, a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à formalização de Termo Aditivo ao Contrato do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2491664\r\n"
        ],
        "2491665": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " \r\nDE 05 DE JULHO DE 2023\r\n, A RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS APORTADOS NO ÂMBITO DA PORTARIA GM/MS N°. 3.542 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DE CUSTEIO DAS 24 (VINTE E QUATRO) UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPALIZADAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais se destacam: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n- a homologação de Acordo firmado entre a União e o Município do Rio de Janeiro, no âmbito da Ação Civil Pública nº. 5039512- 03.2018.4.02.5101, tendo como objeto o auxílio ao custeio para manutenção e integral funcionamento de 24 unidades de saúde municipalizadas, estabelecendo como limite máximo de repasse ao Teto MAC do Município do Rio de Janeiro, a importância de R 227.625.884,04 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos); e\r\n- a Portaria GM/MS 3.542, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece o recurso do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de media e alta complexidade - MAC do Estado e do Município do Rio de Janeiro, no montante anual de 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015829/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na recomposição do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro, no montante de R R 27.625.884,04 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), com vistas à complementação dos recursos aportados no âmbito da Portaria GM/MS n°. 3.542 de 18 de dezembro de 2020 para custeio das 24 (vinte e quatro) unidades de saúde municipalizadas.\r\n- As unidades de saúde municipalizadas contempladas são: Hospital da Piedade, Hospital Raphael de Paula Souza, Hospital Álvaro Ramos, Instituto Juliano Moreira, Instituto Nise da Silveira, Instituto Philippe Pinel, Hospital Maternidade Carmela Dutra, Hospital Maternidade Alexander Fleming, Hospital Francisco da Silva Telles, Policlínica Antônio Ribeiro Netto, CMS Oswaldo Cruz, CMS Dom Hélder Câmara, Policlínica Hélio Pellegrino, CMS Maria Cristina Roma Paugartten, Policlínica José Paranhos Fontenelles, Policlínica Newton Alves Cardozo, CMS Cesar Pernetta, Policlínica Rodolpho Rocco, Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, CMS Alberto Borgerth, Policlínica Newton Bethlem, Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, Policlínica Carlos Alberto do Nascimento, Policlínica Lincoln de Freitas Filho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2491665\r\n"
        ],
        "2491666": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE JULHO DE 2023\r\n, A RECOMPOSIÇÃO DO TETO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO MONTANTE A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATUALIZADOS COM O INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA - IFF.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), visando a compensação dos valores contratualizados com o Instituto Fernandes Figueira - IFF.\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP). \r\n- o valor de R 12.856.452,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária.\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015861/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R 12.856.452,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando a compensação dos valores contratualizados com o Instituto Fernandes Figueira - IFF.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2491666\r\n"
        ],
        "2491667": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 354 DE 05 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A RECOMPOSIÇÃO DO TETO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO MONTANTE A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO ACOMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATUALIZADOS COM O UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), visando a compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho..\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP). \r\n- o valor de R 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária.\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pú blica para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015886/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2491667\r\n"
        ],
        "2491829": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA Nº 11216.262000/1230-13 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014498/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 11216.262000/1230-13 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 182.807,00 (Cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais) para o município de Vassouras/RJ destinado ao CNES 2273721.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente - COSEMS\r\nId: 2491829\r\n"
        ],
        "2491862": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAPROVA AS REUNIÕES DA MESA DIRETORA EM FORMATO PRESENCIAL A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 2023.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996. Processo nº SEI-310003/003126/2023.\r\na Lei Federal 8.742/93 de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\nPublicar o Calendário da Mesa Diretora do CEAS/RJ para as reuniões a partir de julho de 2023.\r\nCALENDÁRIO DA MESA DIRETORA DO CEAS/RJ 2023.\r\nOBS: CALENDÁRIO SUJEITO À ALTERAÇÃO.\r\nMÊS\r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n24\r\n10 às 11h.\r\nFEVEREIRO\r\n14\r\n10 às 11h.\r\nMARÇO\r\n21\r\n10 às 11h.\r\nABRIL\r\n18\r\n10 às 11h.\r\nMAIO\r\n23\r\n10 às 11h.\r\nJUNHO\r\n20\r\n10 às 11h.\r\nJULHO\r\n18\r\n10 às 11h.\r\nAGOSTO\r\n22\r\n10 às 11h.\r\nSETEMBRO\r\n19\r\n10 às 11h.\r\nOUTUBRO\r\n24\r\n10 às 11h.\r\nNOVEMBRO\r\n21\r\n10 às 11h.\r\nDEZEMBRO\r\n12\r\n10 às 11h.\r\nFoi deliberado pelo pleno, na assembleia ordinária nº 303ª do dia 04/07/2023, que a partir do dia 18 de julho de 2023, as reuniões da mesa diretora deste conselho, serão realizadas em formato presencial, na Sede do Conselho Estadual de Assistência Social- CEAS/RJ, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, Prédio D. Pedro II, 6º andar, sala 645 - Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.221-250.\r\nAs reuniões acontecerão todas as penúltimas terças-feiras de cada mês.\r\n- Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários. \r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2491862\r\n"
        ],
        "2491863": [
            "2023-07-10 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996. Processos nºs SEI-310003/003126/2023 e SEI- 310003/003163/2023. \r\no disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; e \r\na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; \r\nas orientações básicas para a realização da 13ª Conferência Nacional, O CNAS manteve assim os prazos previstos na Resolução CNAS/MC nº 90 de 21 de dezembro de 2022, que \"Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social\", em seu art. 4º, inciso \"II - as conferências estaduais de assistência social e do Distrito Federal sejam realizadas no período de 16 de agosto a 16 de outubro de 2023\";\r\na Deliberação CEAS/RJ nº. 71/2023 que dispõe sobre a convocação para a XIV Conferência Estadual do Conselho de Assistência Social e a Deliberação CEAS/RJ nº 70/2023 da formação da Comissão Organizadora do citado evento;\r\no OFÍCIO Nº 52/2023/MDS/CNAS/SE/CN, referente ao processo nº 71000.006218/2023-11, constando a resposta referente a solicitação de dilação de prazo para as conferências municipais. Que possibilita a dilação do prazo de realização das Conferências Municipais, mediante autorização do Conselho Estadual; o município tem autonomia para alterar as datas, desde que não interfira na data de entrega dos relatórios estipuladas pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social, e não prejudique o prazo final de entrega dos relatórios ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS\r\nNa última assembleia ordinária nº 303ª, realizada no dia 04/07/2023, na Sede deste Conselho, o pelno votou e aprovou a dilação do prazo das conferências municipais desde que não prejudiquem os prazos para a conferência Estadual e a Nacional. \r\n- Dilatar o prazo para a realização das conferências municipais, tendo como data limite para a realização das conferências, o dia 04 (quatro) de agosto de 2023. \r\n- Fica estabelecido que o prazo final para entrega do relatório de deliberações das conferências municipais, o dia 20 (vinte) de agosto de 2023. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2491863\r\n"
        ],
        "2491871": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177196, PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS III MAURÍCIO DE SOUSA - CNES Nº 7052006; CAPS RUBENS CORREA - CNES Nº 3403238; CAPS PEDRO PELLEGRINO - CNES Nº 2708388; CAPS AD JÚLIO CESAR DE CARVALHO - CNES Nº 7118376, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012573/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 177196, para os Centros de Atenção Psicossocial, CAPSi III Maurício de Sousa - CNES nº 7052006; CAPS II Rubens Correa - CNES nº 3403238; CAPS II Pedro Pellegrino - CNES nº 2708388; CAPS AD II Júlio Cesar de Carvalho - CNES nº 7118376, no valor de R 4.000.000,00, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/06/2023.\r\nId: 2491871\r\n"
        ],
        "2492168": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEAS/RJ.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, bem como a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e com a deliberação da Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2023. Processo nº SEI-310003/003105/2023.\r\nConstituir a Comissão para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2022-2024 para a vacância da representação de usuários:\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nAdilso Alves Pontes - Lar Fabiano de Cristo/LFC\r\nAchiles Miranda Dias - Conselho Regional de Psicologia/CRP\r\nMaria Gabriela Marques Ferreia - Movimento Mulheres em São Gonçalo/MMSG\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2492168\r\n"
        ],
        "2492169": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA CUSTEIO DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJno uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, e 2.422, de 17 de agosto de 1995, conforme o Processo nº SEI-310003/0031872023, e,\r\n- a Deliberação n.º 91 que convocou a 11ª Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n- a ausência de previsão orçamentária do Governo do Estado para custeio do citado event\r\n- as Deliberações nº. 87 e 88, que aprovou os planos de Ação e Aplicação do CEDCA/RJ no biênio 2022/2023 e\r\n- o disposto no Artigo 4º. Parágrafo único, do Decreto 21.439, de 11 de Maio de 1995, que cria e regulamenta o Fundo para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFica autorizada a utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência para custear a realização da XI Conferência Estadual de Direitos da Criança e Adolescente, até o limite de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2492169\r\n"
        ],
        "2492186": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352. \r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014785/2023 e SEI-080001/014939/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS 180940 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para o município de Seropédica/RJ, destinado ao CNES 6432352, e de acordo com o Ofício 957 /23, distribuídos para o CNES 5349893.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/06/2023.\r\nId: 2492186\r\n"
        ],
        "2492542": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\na Deliberação CIB-RJ n.º 7.442, de 15 de junho de 2023;\r\no Ofício COSEMS-RJ n.º 24/2023, de 10 de julho de 2023;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016096/2023.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\nMARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nWUELITON PIRES\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nJÂNIO DOS SANTOS MENDES\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nFABIANA CERQUEIRA\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2492542\r\n"
        ],
        "2492686": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE, em reunião de 11/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012549/2023 e nº E- 07/002.31126/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA ARAÇÁ LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, processo minerário ANM nº 890.148/2008, cuja área máxima destinada à extração deverá ser de até 50 ha, localizada na Estrada do Araçá km 02, Fazenda Araçá, Tamoios, Município de Cabo Frio,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 24/2023,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA ARAÇÁ LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, processo minerário ANM nº 890.148/2008, localizada na Estrada do Araçá km 02, Fazenda Araçá, Tamoios, Município de Cabo Frio, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2492686\r\n"
        ],
        "2492687": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 11/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011515/2023 e nº SEI- 070002/012550/2023, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL J.A. DE SEROPÉDICA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, processo minerário ANM nº 890.356/2010, cuja área máxima destinada à extração deverá ser de até 50 ha, localizada na Estrada Valinha da Serra s/n, lotes 368 ao 372, Piranema, Município de Seropédica,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 25/2023,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL J.A. DE SEROPÉDICA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, processo minerário ANM nº 890.356/2010, localizada na Estrada Valinha da Serra s/n, lotes 368 ao 372, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2492687\r\n"
        ],
        "2493041": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJno uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto Nº 42.426, de 27 de abril de 2010 e suas alterações, e os Processos n°s SEI-080001/022930/2020 e SEI- 310003/003097/2023.\r\n: \r\n- o artigo 45 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, aprovado pelo Decreto n° 42.426, de 27 de abril de 2010 e suas alterações, em que prevê que, a Diretoria Executiva é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Secretário Adjunto.\r\n- as deliberações do Colegiado do CEPOPD/RJ, ocorridas em Reunião Ordinária realizada em 16 de Junho de 2023, em que elegeram a Diretoria Executiva, gestão 2023/25 do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas\r\n- Fica composta a Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas CEPOPD/RJ, para a gestão 2023/25 pelos seguintes conselheiros:\r\nPRESIDENTE: MARILÉIA SILVA DE PAULA (SUBPREDQ);\r\nVICE-PRESIDENTE: JOSIMAR DUARTE DE LIMA (DESAFIO JOVEM EBENEZER);\r\nSECRETÁRIA GERAL: ELIANE FIGUEIREDO LIMA (ECOS).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nPresidente CEPOPD/RJ\r\nId: 2493041\r\n"
        ],
        "2493042": [
            "2023-07-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJno uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto Nº 42.426, de 27 de abril de 2010 e suas alterações, e os Processos n°s SEI-080001/022930/2020 e SEI- 310003/003029/2023.\r\na reunião plenária da Assembleia Extraordinária realizada na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no auditório Machado Guimarães, em 11 de maio de 2023;\r\n- Institui o calendário 2023 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEPOPD/RJ: \r\n- maio - (Reunião Extraordinária de Cerimônia de Posse) - 11/05/2023\r\n- junho - 16/06/2023\r\n- julho - 13/07/2023\r\n- agosto - 10/08/2023\r\n- setembro - 14/09/2023 \r\n- outubro - 19/10/2023\r\n- novembro - 09/11/2023\r\n- dezembro - 14/12/2023\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2023\r\nPresidente CEPOPD/RJ\r\nId: 2493042\r\n"
        ],
        "2493401": [
            "2023-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002208/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o projeto destinado à aquisição de transporte sanitário eletivo para a atenção primária à saúde do município de Mendes, referente à proposta de n 12014.9540001/23-031, referente ao Ofício n.º 104/2023, de 19/05/2023.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\nPresidente\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/06/2023.\r\nId: 2493401\r\n"
        ],
        "2493726": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 178ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 10 de julho de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 29.620.106,66 (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte mil cento e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nINEA/DIRBAPE\r\nSEI-070002/011676/2023\r\nFortalecimento e Estruturação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 24.620.106,66\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nSEI-070026/001323/2023\r\nRealização de ações preliminares de contenção, monitoramento, diagnóstico e elaboração de Projeto Executivo de recuperação de área degradada do lixão do Fischer no município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 5.000.000,00\r\nDeliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nR 2.663.015,69\r\nEstudo de alternativas e elaboração de projetos básicos e executivos para controle de inundações na Bacia hidrográfica do Rio Piabanha\r\nSEI-070002/013384/2022\r\nR 18.000.000,00\r\nPrograma de compra de lixo tratado - 2ª fase\r\nE-07/598/2010\r\nDeliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de julho de 2023.\r\nRio de janeiro, 10 de julho de 2023\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2493726\r\n"
        ],
        "2493745": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que os municípios da região Noroeste possuem unidades de saúde de diferentes portes, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletiva, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016507/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro aos municípios da Região de Saúde Noroeste, com o objetivo de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de fortalecer os municípios para que ocorra o aprimoramento da atenção hospitalar, ambulatorial e da urgência/emergência, qualificando as unidades hospitalares e os serviços de urgência/emergência.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, de acordo com os valores constantes no ANEXO desta Deliberação, no qual se encontram os valores mensais para cada município.\r\n\r\n- O apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado pelos municípios com ações de custeio nas unidades hospitalares e nos serviços de urgência/emergência.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento dos estabelecimentos, se esses se mantêm em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS e dos serviços no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS.\r\n\r\nº - A Prestação de Contas dos municípios que receberem recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nAperibé\r\nR 400.000,00\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nR 500.000,00\r\nCambuci\r\nR 300.000,00\r\nCardoso Moreira\r\nR 300.000,00\r\nItalva\r\nR 300.000,00\r\nItaocara\r\nR 400.000,00\r\nItaperuna\r\nR 1.000.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\nR 300.000,00\r\nId: 2493745\r\n"
        ],
        "2493746": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.469 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE RIO CLARO E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é um hospital de referência para os munícipes no atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Médio Paraíba;\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n- o Ofício nº 220 de 16 de junho de 2023 do município de Rio Claro que trata do encaminhamento de solicitação de apoio financeiro de custeio para o Hospital Nossa Senhora da Piedade e para o SPA;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 030 de 27 de junho de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002780/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) totalizando no valor de R 3.264.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493746\r\n"
        ],
        "2493747": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.470 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO - SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é uma unidade de administração municipal, localizada no município de São Gonçalo, que pertence a Região Metropolitana II;\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade;\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência, clínica médica e cirúrgica, além de possuir leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde;\r\n- o Ofício SMS nº 118/2023 de São Gonçalo que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 020 de 23 de junho de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002760/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto - CNES 2696746, localizado no município de São Gonçalo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), totalizando no valor de R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493747\r\n"
        ],
        "2493748": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.471 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Ofício Externo DRCAA nº 0037 de 22 de novembro de 2022 do município de Valença que solicita aporte de custeio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba n° 036 de 29 de novembro de 2022;\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é a referência para atendimento de níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico para a região;\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é um hospital regional que oferta leitos de UTI neonatal tipo II para a região;\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Médio Paraíba;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/004439/2022;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, localizado no município de Valença, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R 600.000,00 (seiscentos mil reais), totalizando o valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493748\r\n"
        ],
        "2493749": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.472 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ - MAGÉ, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Magé, que pertence a Região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade;\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência, clínica médica e cirúrgica.\r\n- o Ofício nº 1206/2023/GAB/SMS de Magé que solicita a inclusão na pauta da CIR da pactuação do Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal de Magé;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana I n° 01 de 12 de julho de 2023, que Pactua Ad referendum, a solicitação de Apoio Financeiro Estadual para o Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, localizado no município de Magé;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016510/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, localizado no município de Magé, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalizando no valor de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493749\r\n"
        ],
        "2493750": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA - MAGÉ, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Magé, que pertence a Região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é a referência para os munícipes no atendimento de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga é presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência;\r\n- o Ofício nº 1210/2023/GAB/SMS de Magé que solicita a inclusão na pauta da CIR da pactuação do Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, localizado no município de Magé;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana I n° 02 de 12 de julho de 2023, que Pactua Ad referendum, a solicitação de Apoio Financeiro Estadual para o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016511/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, localizado no município de Magé, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando no valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493750\r\n"
        ],
        "2493751": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE RIO BONITO E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas, localizado no município de Rio Bonito é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital habilitado como UNACON sendo referência para a Região Metropolitana II;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II;\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas atende 35% de não munícipes.\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um estabelecimento sob intervenção da Administração Pública Municipal.\r\n- o Ofício nº 026/2023/RCAA/GAB/SECSA-RB de Rio Bonito que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Regional Darcy Vargas;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 031/2023 de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016512/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Regional Darcy Vargas, CNES 2296241, localizado no município de Rio Bonito, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) totalizando no valor de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493751\r\n"
        ],
        "2493752": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.056, de 10 de novembro de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016359/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração do calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite, referente ao mês de agosto de 2023, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n3ª feira - 10 horas\r\n5ª feira - 14 horas\r\nAgosto\r\n22/08\r\n24/08\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2493752\r\n"
        ],
        "2493753": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A INCLUSÃO DE PROFISSIONAL DA SES NO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI é uma das ações do referido projeto;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.232 de 11 de maio de 2023, que atualiza a composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002878/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Fica pactuada a inclusão de profissionais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, pactuado na CIB do dia 11/05/2023.\r\n\r\n- Os representantes incluídos são:\r\n\r\nI - Secretaria Executiva da CIB - Dayanne Silva de Lucena\r\n\r\nII - Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista/Subsecretaria de Atenção à Saúde - Bruna Fonseca Homem\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493753\r\n"
        ],
        "2493754": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.211 de 11 de maio de 2023, que pactua a alteração da Deliberação CIB-RJ N.º 3.798, de 14 de junho de 2016;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/002878/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\nMembros Titulares\r\nMembros Suplentes\r\nHalene Cristina Dias Armada e Silva\r\nFabiana Senna dos Santos\r\nSES /SUPAPS\r\nDanielle do Valle Garcia\r\nAnalaura Ribeiro Pereira\r\nMinistério da Saúde\r\nJosé Luis de Paiva\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nCOSEMS-RJ\r\nValéria Ferreira Romano\r\n-\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493754\r\n"
        ],
        "2493755": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE 18 LEITOS DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS (CÓDIGO 12.02), DO HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA, CNES: 5717256, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos processos SEI nº 080001/025374/2021; 080002/001907/2021 e SEI-080002/002651/2023;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 18 leitos de Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos e Terapêuticos (Código 12.02), do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, CNES: 5717256, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2493755\r\n"
        ],
        "2493756": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE DE TERAPIA NUTRICIONAL E PARENTERAL NO HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL, CNES Nº 0025143, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004735/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação do Serviço de Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional e Parenteral no HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL, CNES Nº 0025143, localizado no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2493756\r\n"
        ],
        "2493757": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 008, de 30 de março de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/001491/2023;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/004735/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, vinculado ao CAPS I, CNES 6568025, no município de Bom Jardim.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493757\r\n"
        ],
        "2493758": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO MAC PARA CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE AREAL DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº231/2023, de 19/06/2023, do município de Areal/RJ, que solicita ao Ministério da Saúde a revisão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade;\r\n- que a justificativa apresentada através da série histórica e relatório elaborados pelo município e através dos sistemas oficiais deixa claro e de forma incontestável a importância em se rever o financiamento;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002724/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Média e Alta Complexidade no valor de R 260.415,06 (Duzentos e sessenta mil Quatrocentos e quinze reais e seis centavos) mensalmente, para o exercício de 2023, com a finalidade de atender as demandas da Rede de Atenção Especializada do município de Areal, pertencente à Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493758\r\n"
        ],
        "2493759": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 168/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 180047 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 1.542.984,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL /RJ INSCRITO NO CNES 6159192.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014423/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 180047 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 1.542.984,00 (Um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais) para o município de Porto Real /RJ inscrito no CNES 6159192.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493759\r\n"
        ],
        "2493760": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 169/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 175193 DE CUSTEIO EMERGENCIAL DA ESPECIALIZADA, NO VALOR TOTAL DE R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL DE REAIS), PARA SUBSIDIAR A MELHORIA DA ASSISTÊNCIA LOCAL DESAFOGANDO FILAS DE ESPERA EM ESPECIAL PROCEDIMENTOS E EXAMES DE IMAGEM GARANTINDO ASSISTÊNCIA PLENA E REDUÇÃO DE TEMPO DE SOLUÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014136/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da proposta SAIPS n.º 175193 de custeio emergencial da especializada, no valor total de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil de reais), para subsidiar a melhoria da assistência local desafogando filas de espera em especial procedimentos e exames de imagem garantindo assistência plena e redução de tempo de solução, do município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493760\r\n"
        ],
        "2493761": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 170/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179900 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 690 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014136/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179900 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 690 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493761\r\n"
        ],
        "2493762": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 171/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179884 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 685 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014105/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179884 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 685 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493762\r\n"
        ],
        "2493763": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 172/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179651 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 680 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014099/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179651 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 680 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493763\r\n"
        ],
        "2493764": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 173/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179879 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 683 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014102/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179879 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 683 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493764\r\n"
        ],
        "2493765": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 174/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179877 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 682 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014100/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179877 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 682 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493765\r\n"
        ],
        "2493766": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.489 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 175/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 178423 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 45.235.112,85 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E CENTO E DOZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES 5670268, DESTINADO AS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, CNES 2275562 NO VALOR DE R 20.400.000,00, HOSPITAL MUNICIPAL NELSON DE SÁ EARP, CNES 2275589 NO VALOR DE , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNES 5670268 NO VALOR DE R 12.832.112,85\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001766/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 178423 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 45.235.112,85 (Quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cento e doze reais e oitenta e cinco centavos), para o município de Petrópolis/RJ, inscrito no CNES 5670268, destinado as seguintes Unidades:\r\n\r\n- Hospital Alcides Carneiro, CNES 2275562 no valor de R 20.400.000,00.\r\n- Hospital municipal Nelson de Sá EARP, CNES 2275589 no valor de R 12.000.000,00.\r\n- Secretaria Municipal de Saúde, CNES 5670268 no valor de R 12.832.112,85.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2493766\r\n"
        ],
        "2493767": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 176/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179898 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.250.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 689 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014112/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179898 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 689 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2493767\r\n"
        ],
        "2493768": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 177/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 180359 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO /RJ, INSCRITO NO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013888/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180359 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o município de São Gonçalo /RJ, inscrito no CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2493768\r\n"
        ],
        "2493769": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 178/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179890 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.750.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 686 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014106/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179890 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.750.000,00 (Dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 686 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2493769\r\n"
        ],
        "2493770": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 179/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179976 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 695 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014151/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179976 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 695 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2493770\r\n"
        ],
        "2493771": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 180/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179982 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.750.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 698 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014157/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179982 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.750.000,00 (Dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 698 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2493771\r\n"
        ],
        "2493772": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 181/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179980 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.150.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 697 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014153/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179980 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 697 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2493772\r\n"
        ],
        "2493773": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 182/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179978 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.250.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 696 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014152/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179978 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 696 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2493773\r\n"
        ],
        "2493774": [
            "2023-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 183/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179635 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 679 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014096/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179635 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 679 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2493774\r\n"
        ],
        "2494181": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DOS RECURSOS ESTADUAIS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DA COVID - 19, DISPONÍVEIS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2023, NOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.363 de 22 de março de 2021 que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS - COV2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.390 de 19 de abril de 2021, que referenda a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 90/2021, que pactua, Ad Referendum, as alterações das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da Deliberação CIB-RJ n.º 6363 de 22 de março de 2021, em complementação aos recursos federais de custeio;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, no qual o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- a pactuação do financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19);\r\n- a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declara o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-NCOV) e revoga a portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020;\r\n- que há saldos financeiros remanescentes destinados ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, de recursos do Tesouro Estadual do Rio de Janeiro nos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015026/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes dos recursos estaduais destinados ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, nos Fundos Municipais de Saúde (FMS), disponíveis até 30 de junho de 2023, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A reprogramação dos saldos financeiros disponíveis tem a finalidade de utilizar os recursos para minimizar a suspensão temporária, durante o período da pandemia, das ações e serviços regulares, de rotina e eletivos.\r\n\r\n- A reprogramação dos saldos financeiros disponíveis poderá ser realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, para o financiamento de ações e serviços de saúde, respeitando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- As Prestações de Contas das Secretarias Municipais de Saúde deverão ocorrer de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494181\r\n"
        ],
        "2494182": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° EXT-PMCG-31/14/2018;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, com valor mensal de R 264.507,80 e anual R 3.174.093,60, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494182\r\n"
        ],
        "2494183": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 184/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179881 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 684 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financia mento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014104/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179881 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 684 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494183\r\n"
        ],
        "2494184": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 185/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179961 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 692 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014143/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179961 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 692 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494184\r\n"
        ],
        "2494185": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 186/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179893 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 688 /2023 SMS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014110/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179893 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 688 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494185\r\n"
        ],
        "2494186": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 187/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179964 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.750.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 693 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014146/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179964 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.750.000,00 (Um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 693 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494186\r\n"
        ],
        "2494187": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 188/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179967 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.550.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 694 /2023 SMS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014150/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179967 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 694 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494187\r\n"
        ],
        "2494188": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 189/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179714 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014101/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179714 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494188\r\n"
        ],
        "2494189": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 190/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 177108 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014388/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 177108 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494189\r\n"
        ],
        "2494190": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 191/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 04182700000123005 DO COMPONENTE CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PORTE AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL, NO VALOR DE R 7.301.000,00 (SETE MILHÕES TREZENTOS E UM MIL REAIS), NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013971/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\ndo componente Centro Especializado em Reabilitação, que tem como objeto à construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, porte auditiva, física e intelectual, no valor de R 7.301.000,00 (sete milhões trezentos e um mil reais), no município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494190\r\n"
        ],
        "2494191": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 192/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 180416 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014022/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 180416 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494191\r\n"
        ],
        "2494192": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 193/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 180132 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.452.500,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013870/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 180132 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.452.500,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494192\r\n"
        ],
        "2494193": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 194/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 179225, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013974/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 179225, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494193\r\n"
        ],
        "2494194": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 195/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 180414, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014024/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 180414, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494194\r\n"
        ],
        "2494195": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 196/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº: 12014954000123035, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU192 (SUPORTE BÁSICO DE VIDA E/OU SUPORTE AVANÇADO DE VIDA), REFERENTE À RENOVAÇÃO DE FROTA DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício n.º 113/2023 PMM/SMS/Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Mendes de 24/05/2023, que solicita a pactuação das propostas nº12014954000123035, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 Unidade de Suporte Básico de Vida e/ou Unidade de Suporte Avançado de Vida, referente renovação de frota SAMU 192;\r\n- Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013645/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº: 12014954000123035, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU192 (Suporte Básico de Vida e/ou Suporte Avançado de Vida), referente à renovação de frota do município de Mendes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494195\r\n"
        ],
        "2494196": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 197/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº: 11800731000123001, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº. SS 191, de 20/06/2023, do Secretário Municipal de Saúde de Resende, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ de proposta para Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11800731000123001, conforme proposta cadastrada junto ao Sistema InvestSUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014596/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº: 11800731000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-Up 4x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Resende.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494196\r\n"
        ],
        "2494197": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 198/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 1117109200/1230-17, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO - TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº. 213/2023/SMS, de 15/06/2023, da Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, referente à aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção - Tipo Furgão com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11171092000/1230-17;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014634/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 1117109200/1230-17, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples remoção - Tipo Furgão e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Rio Claro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494197\r\n"
        ],
        "2494198": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 199/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA N.º 36285484000123008, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO - TIPO PICK-UP 4 X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Oficio SMSM nº 141de 15/06/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema que encaminha solicitação de pactuação da Proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Remoção Simples - Tipo Pick-up 4x4 e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013790/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A - Simples remoção - Tipo Pick-up 4 x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Miracema.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494198\r\n"
        ],
        "2494199": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 200/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 179761 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ, DISTRIBUÍDOS PELAS SEGUINTES UNIDADES: SEMAIA, CNES 99060967 NO VALOR DE R 350.000,00; CENTRO DE SAÚDE DE PIRAÍ, CNES 99060967 NO VALOR DE R 450.000,00; LABORATÓRIO MUNICIPAL, CNES 7452403 NO VALOR DE R 200.000,00; CENTRO DE FISIOTERAPIA DE ARROZAL, CNES 3125653 NO VALOR DE R 400.000,00; HOSPITAL FLÁVIO LEAL, CNES 2267187 NO VALOR DE R 1.000.000,00.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013966/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 179761 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais), para o município de Piraí/RJ, distribuídos pelas seguintesUnidades:\r\n\r\n- SEMAIA, CNES 99060967 no valor de R 350.000,00.\r\n- Centro de Saúde de Piraí, CNES 99060967 no valor de R 450.000,00.\r\n- Laboratório Municipal, CNES 7452403 no valor de R 200.000,00.\r\n- Centro de Fisioterapia de Arrozal, CNES 3125653 no valor de R 400.000,00.\r\n- Hospital Flávio Leal, CNES 2267187 no valor de R 1.000.000,00.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494199\r\n"
        ],
        "2494200": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 201/2023, QUE PACTUA OS RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 11171.0920001/23-025, PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, CNES Nº 7570147, NO VALOR DE R 2.085.000,00, IMPLANTADO E HABILITADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014368/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11171.0920001/23-025, para construção do CAPS I, CNES nº 7570147, no valor de R 2.085.000,00, implantado e habilitado no município de Rio Claro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494200\r\n"
        ],
        "2494201": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 202/2023, QUE PACTUA OS RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 13817.5760001/23-021, PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, CNES Nº 3814580, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014666/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 13817.5760001/23-021, para construção do CAPS I, CNES nº 3814580, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494201\r\n"
        ],
        "2494202": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 203/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 178196 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ DISTRIBUÍDO PARA O CNES 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014167/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 178196 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para o município de Japeri/RJ distribuído para o CNES 6426484.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494202\r\n"
        ],
        "2494203": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 204/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 180249 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 395.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, DISTRIBUÍDO PARA O CNES 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014169/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 180249 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais), para o município de Japeri/RJ, distribuído para o CNES 6426484.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494203\r\n"
        ],
        "2494204": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 205/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 179891 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 687 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014108/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 179891 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 687 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494204\r\n"
        ],
        "2494205": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 206/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180386 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CNES 6326870, CADASTRADO NA PROPOSTA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, INDICANDO O RECURSO PARA CONSERVÁTORIA DO MUNICÍPIO VALENÇA /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014563/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180386 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 300.000,00 (trezentos mil reais), CNES 6326870, cadastrado na proposta da Secretária Municipal de Saúde de Valença, indicando o recurso para CONSERVÁTORIA do município Valença /RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494205\r\n"
        ],
        "2494206": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 207/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180423 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAD, CNES 6326870, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014563/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180423 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 200.000,00 (duzentos mil reais) para Secretaria Municipal de Saúde - SAD, CNES 6326870, do município de Valença /RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494206\r\n"
        ],
        "2494207": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 208/2023, QUE PACTUA OS RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 178051, CAPS II - CNES Nº 2697408, NO VALOR DE R 500.000,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014688/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178051, CAPS II - CNES nº 2697408, no valor de R 500.000,00, localizado no município de Rio Bonito.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494207\r\n"
        ],
        "2494208": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 209/2023, QUE PACTUA OS RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12292.5560001/23- 022, PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS TAMOIOS, NO VALOR DE R 2.100.000,00, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013697/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23-022, para construção do CAPS Tamoios, no valor de R 2.100.000,00, no município de Cabo Frio.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494208\r\n"
        ],
        "2494209": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 210/2023, QUE PACTUA OS RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12292.5560001/23- 024, PARA REFORMA DO CAPS II, CNES Nº 5923182, NO VALOR DE R 800.000,00, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013699/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23-024, para reforma do CAPS II, CNES nº 5923182, no valor de R 800.000,00, no município de Cabo Frio.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494209\r\n"
        ],
        "2494210": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 211/2023, QUE PACTUA OS RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12292.5560001/23- 023, PARA AMPLIAÇÃO DO CAPS II, CNES Nº 5923182, NO VALOR DE R 1.200.000,00, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013698/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23-023, para ampliação do CAPS II, CNES nº 5923182, no valor de R 1.200.000,00, no município de Cabo Frio.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494210\r\n"
        ],
        "2494211": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 212/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 177059 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.650.200,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, INSCRITO NO CNES 5927013.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013737/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 177059 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.650.200,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil e duzentos reais), para o município de Itaguaí/RJ, inscrito no CNES 5927013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494211\r\n"
        ],
        "2494212": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 213/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA N.º 11128.809000/1230-14, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013147/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Duque de Caxias, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta n.º 11128.809000/1230-14, para a aquisição de um veículo.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494212\r\n"
        ],
        "2494213": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 214/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11294684000123009, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS, DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014422/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11294684000123009, destinada à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, do município de Japeri.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494213\r\n"
        ],
        "2494214": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 215/2023, QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE Nº 12107049000123013 E 12107049000123017, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n12107049000123013 e 12107049000123017, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Porto Real.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494214\r\n"
        ],
        "2494215": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 216/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 12107049000123015, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 12107049000123015, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Porto Real.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494215\r\n"
        ],
        "2494216": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 217/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA N.º 12107.04900/1230-12, PARA A AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Porto Real, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n.º 12107.04900/1230-12, para a aquisição de dois veículos.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494216\r\n"
        ],
        "2494217": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 218/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 12107049000/1230-16, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua proposta de nº 12107049000/1230-16, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Porto Real.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494217\r\n"
        ],
        "2494218": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 219/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 178081 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL CNES 6606970 NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO /RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014688/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 178081 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 500.000,00 (quinhentos mil reais), para AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL CNES 6606970 no município de Rio Bonito /RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494218\r\n"
        ],
        "2494219": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " ‘SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 220/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA N.º 11171092000/1230-31, PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Rio Claro, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n.º 11171092000/1230-31, para a aquisição de veículo.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494219\r\n"
        ],
        "2494220": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 221/2023, QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE Nº 111710920001/23-005, 111710920001/23-004, 111710920001/23-027, 111710920001/23-028 E 111710920001/23-029, DESTINADAS À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n111710920001/23-005, 111710920001/23-004, 111710920001/23-027, 111710920001/23-028 e 111710920001/23-029, destinadas à reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Rio Claro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494220\r\n"
        ],
        "2494221": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 222/2023, QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE Nº 11171092000/1230-06, 11171092000/1230-07, 11171092000/1230-08, 11171092000/1230-09, 11171092000/1230-10, 11171092000/1230-11, 11171092000/1230-12, 11171092000/1230-13, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n11171092000/1230-06, 11171092000/1230-07, 11171092000/1230-08, 11171092000/1230-09, 11171092000/1230-10, 11171092000/1230-11, 11171092000/1230-12, 11171092000/1230-13, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Rio Claro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494221\r\n"
        ],
        "2494222": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 223/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216.2620001/23-015, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014515/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11216.2620001/23-015, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494222\r\n"
        ],
        "2494223": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 224/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216.262000/1230-09, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014609/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.262000/1230- 09, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494223\r\n"
        ],
        "2494224": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 225/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA N.º 04182700000123002, PARA A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013973/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de São Pedro da Aldeia, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta nº 04182700000123002, para a aquisição de transporte sanitário eletivo.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494224\r\n"
        ],
        "2494225": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 226/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216.262000/1230-11, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014607/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta de nº 11216.262000/1230-11, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494225\r\n"
        ],
        "2494226": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 227/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216.262000/1230-18, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014706/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11216.262000/1230-18, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494226\r\n"
        ],
        "2494227": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 228/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216.2620001/23-017, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014500/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11216.2620001/23-017, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494227\r\n"
        ],
        "2494228": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 229/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216.2620001/23-016, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014503/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11216.2620001/23-016, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494228\r\n"
        ],
        "2494229": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 230/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE NÚMERO 11216.262000/1230-14, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014604/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11216.262000/1230-14, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494229\r\n"
        ],
        "2494230": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 231/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE NÚMERO 11216.2620001/23-012, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014604/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11216.2620001/23-012, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494230\r\n"
        ],
        "2494231": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 232/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 12240.3080001/23-002, PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011663/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Miguel Pereira, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 12240.3080001/23-002, para a aquisição de veículo.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494231\r\n"
        ],
        "2494232": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 233/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000514678202300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE EQUIPAMENTO PARA MAC, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013388/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000514678202300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Especializada em Saúde Equipamento para MAC, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494232\r\n"
        ],
        "2494233": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 234/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180585 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.355.787,06 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014614/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180585 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.355.787,06 (Dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais), para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494233\r\n"
        ],
        "2494234": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 235/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11934211000123007, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014284/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11934211000123007, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Valença.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494234\r\n"
        ],
        "2494235": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 236/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11934211000123006, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014284/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11934211000123006, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Valença.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494235\r\n"
        ],
        "2494236": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 237/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE PARATY, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA N.º 12640342000123004, PARA A AQUISIÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS RURAL DE TRANSPORTE SANITÁRIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002257/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Paraty, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta n.º 12640342000123004, para a aquisição de um micro-ônibus rural de transporte sanitário.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494236\r\n"
        ],
        "2494237": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.553 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 238/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 177507 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, DESTINADO AO CNES 7221673.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014685/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 177507 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de reais), para o município de Cabo Frio/RJ, destinado ao CNES 7221673.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494237\r\n"
        ],
        "2494238": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.554 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 239/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180679 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, DESTINADO AO CNES 2283395.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/ 014685/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180679 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), para o município de Cabo Frio/RJ, destinado ao CNES 2283395..\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494238\r\n"
        ],
        "2494239": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.555 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 240/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N° 178734 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, DESTINADO AO CNES 6645410, DISTRIBUÍDO PELAS SEGUINTES UNIDADES: AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES PADRE BATALHA - CNES 2298058 NO VALOR DE R 200.000,00; CASA DIAH - CASA DO DIABÉTICO - CNES 6908160 NO VALOR DE R 200.000,00; LABORATÓRIO MUNICIPAL - CNES 2289814 NO VALOR DE R 200.000,00; CENTRAL MUNICIPAL DE EXAMES - CNES 6050484 NO VALOR DE R 200.000,00; HOSPITAL MUNICIPAL DR. CELSO MARTINS - CNES 2696924 NO VALOR DE R 500.000,00; UPA RUY COELHO GOMES - CNES 0974226 NO VALOR DE R 300.000,00; CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CNES 3890481 NO VALOR DE R 200.000,00.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014645/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n° 178734 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Cachoeiras de Macacu/RJ, destinado ao CNES 6645410, distribuído pelas seguintes unidades:\r\n\r\n- Ambulatório de Especialidades Padre Batalha - CNES 2298058 no valor de R 200.000,00\r\n- Casa DiaH - Casa do Diabético - CNES 6908160 no valor de R 200.000,00\r\n- Laboratório Municipal - CNES 2289814 no valor de R 200.000,00\r\n- Central Municipal de Exames - CNES 6050484 no valor de R 200.000,00\r\n- Hospital Municipal Dr. Celso Martins - CNES 2696924 no valor de R 500.000,00\r\n- UPA Ruy Coelho Gomes - CNES 0974226 no valor de R 300.000,00\r\n- Centro de Especialidades Odontológicas - CNES 3890481 no valor de R 200.000,00\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494239\r\n"
        ],
        "2494240": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.556 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 241/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 174433 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, DISTRIBUÍDO PARA O CNES 6360483.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013972/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 174433 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 300.000,00 (Trezentos mil reais), para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, distribuído para o CNES 6360483.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494240\r\n"
        ],
        "2494241": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.557 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 242/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181317 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 4.824.573,60 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, DESTINADO AO CNES 6289738.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014913/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181317 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 4.824.573,60 (Quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), para o município de Vassouras/RJ, destinado ao CNES 6289738.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494241\r\n"
        ],
        "2494242": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.558 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 243/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA N° 13817.5760001/23-018, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014656/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Cachoeiras de Macacu, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n° 13817.5760001/23-018, para a aquisição de um veículo.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494242\r\n"
        ],
        "2494243": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.559 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 244/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 12097.798000/1230-01, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- O Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017 - da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-01, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde, do município de Porciúncula.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494243\r\n"
        ],
        "2494244": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.560 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 245/2023, QUE PACTUA AS PROPOSTAS NOS 12116.1870001/23-004, 12116.1870001/23-005 E 12116.1870001/23-006, PARA REFORMA DE 03 (TRÊS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, INSCRITAS NO CNES N.º 2285282, 7072015 E 2285452 RESPECTIVAMENTE, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014690/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n12116.1870001/23-004, 12116.1870001/23-005 e 12116.1870001/23-006, para Reforma de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde, inscritas no CNES n.º 2285282, 7072015 e 2285452 respectivamente, do município de Rio Bonito..\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494244\r\n"
        ],
        "2494245": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 246/2023, QUE PACTUA AS PROPOSTAS N 11144705000123002 E 11144705000123004, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002462/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n11144705000123002 e 11144705000123004, do município de Arraial do Cabo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494245\r\n"
        ],
        "2494246": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.562 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 247/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-02, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 99.984,00 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 99.984,00 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494246\r\n"
        ],
        "2494247": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.563 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 248/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA ZONA OESTE, A SER SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR DE R 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015033/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar destinada a construção do Instituto Estadual de Oncologia da Zona Oeste, a ser situado no município do Rio de Janeiro, do estado do Rio de Janeiro, no valor de R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494247\r\n"
        ],
        "2494248": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.564 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 249/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA FLUMINENSE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR DE R 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015027/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar destinada a construção do Instituto Estadual de Oncologia da Baixada Fluminense, do estado do Rio de Janeiro, no valor de R 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494248\r\n"
        ],
        "2494249": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 250/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216262000123005, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014611/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 11216262000123005, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494249\r\n"
        ],
        "2494250": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 251/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12292.5560001/23- 025, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ESTABELECIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente à reforma de unidade de atenção especializada em saúde - Centro especializado em reabilitação, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), para estabelecimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494250\r\n"
        ],
        "2494251": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 252/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 181136 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ DESTINADO AO CNES 7221673, DISTRIBUÍDO AO CNES 2283395 CONFORME APONTA O OFÍCIO 119 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014686/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 181136 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 7221673, distribuído ao CNES 2283395 conforme aponta o Ofício 119 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494251\r\n"
        ],
        "2494252": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 253/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 180016 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ DESTINADO AO CNES 2278197, DISTRIBUÍDO AO CNES 7221673, COMO APONTA O OFÍCIO 106 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013689/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 180016 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 2278197, distribuído ao CNES 7221673, como aponta o Ofício 106 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494252\r\n"
        ],
        "2494253": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 254/2023, QUE PACTUA O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTES SANITÁRIOS ELETIVOS PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 11934.2110001/23-008, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014741/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o projeto destinado à aquisição de Transportes Sanitários Eletivos para a Atenção Primária à Saúde, referente à proposta de nº 11934.2110001/23-008, do município de Valença.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494253\r\n"
        ],
        "2494254": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 255/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11934.2110001/23- 016, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015182/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, referente à proposta n.º 11934.2110001/23-016, do município de Valença.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494254\r\n"
        ],
        "2494255": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 256/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 175160 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ DESTINADO AO CNES 2704358.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013349/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 175160 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para o município de Natividade/RJ destinado ao CNES 2704358.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494255\r\n"
        ],
        "2494256": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 257/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 181141 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ DESTINADO AO CNES 7221673, DISTRIBUÍDO AO CNES 2283395 CONFORME APONTA O OFÍCIO 117 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014697/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 181141 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Cabo Frio/RJ destinado ao CNES 7221673, distribuído ao CNES 2283395 conforme aponta o Ofício 117 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494256\r\n"
        ],
        "2494257": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 258/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 173173, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 581.174,00 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA, CNES Nº 6633862.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002432/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 581.174,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e setenta e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula, CNES nº 6633862.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494257\r\n"
        ],
        "2494258": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 259/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12097.798000/1230-09, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 304.424,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), PARA A POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADES DR. GERALDO NOVAES DE MELLO, CNES Nº 2272229, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002432/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12097.798000/1230-09, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 304.424,00 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para a Policlínica de Especialidades Dr. Geraldo Novaes de Mello, CNES nº 2272229, localizado no município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494258\r\n"
        ],
        "2494259": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 260/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 912097/23-001, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 939.360,00 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA A POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADES DR. GERALDO NOVAES DE MELLO, CNES Nº 2272229, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002432/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n912097/23-001, referente à reforma de unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 939.360,00 (novecentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta reais), para a Policlínica de Especialidades Dr. Geraldo Novaes de Mello, CNES nº 2272229, localizado no município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494259\r\n"
        ],
        "2494260": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 261/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 180940 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, DESTINADO AO CNES 6432352, E DE ACORDO COM O OFÍCIO 957 /23, DISTRIBUÍDOS PARA O CNES 5349893.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014785/2023 e SEI-080001/014939/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 180940 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para o município de Seropédica/RJ, destinado ao CNES 6432352, e de acordo com o Ofício 957 /23, distribuídos para o CNES 5349893.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494260\r\n"
        ],
        "2494261": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 262/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 174075 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ REPARTIDO DA SEGUINTE FORMA: R 3.500.000,00, DESTINADO AO CNES 2283735, R 500.000,00 DESTINADO AO CNES 6723187, R 500.000,00 DESTINADO AO CNES 0958980, R 500.000,00 DESTINADO AO CNES 7038852.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 174075 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para o município de Tanguá/RJ repartido da seguinte forma:\r\n\r\n- R 3.500.000,00 destinado ao CNES 2283735.\r\n- R 500.000,00 destinado ao CNES 6723187.\r\n- R 500.000,00 destinado ao CNES 0958980.\r\n- R 500.000,00 destinado ao CNES 7038852.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494261\r\n"
        ],
        "2494262": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 263/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 179770 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ DESTINADO AO CNES 6326870, DESTINADO AS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JÚNIOR, CNES 2295075 NO VALOR DE R 1.000.000,00, ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE SANTA ISABEL, CNES 2295105 NO VALOR DE R 500.000,00, CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA, CNES 2292939 NO VALOR DE R 100.000,00, CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE, CNES 2292807 NO VALOR DE R 200.000,00, CENTRO INTEGRADO DE MULTI SAÚDE, CNES 4207831 NO VALOR DE R 200.000,00.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014562/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 179770 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para o município de Valença/RJ destinado ao CNES 6326870, destinado as seguintes unidades:\r\n\r\n- Hospital Gustavo Monteiro Júnior, CNES 2295075 no valor de R 1.000.000,00.\r\n- Associação Hospital de Santa Isabel, CNES 2295105 no valor de R 500.000,00.\r\n- Centro Municipal de Fisioterapia, CNES 2292939 no valor de R 100.000,00.\r\n- Centro Integrado de Saúde, CNES 2292807 no valor de R 200.000,00.\r\n- Centro Integrado de Multi Saúde, CNES 4207831 no valor de R 200.000,00.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494262\r\n"
        ],
        "2494263": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "Nº 7.579 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 264/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181034 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ DESTINADO AO CNES 2283735.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014556/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181034 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 3.000.000,00 (Três milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 2283735.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494263\r\n"
        ],
        "2494264": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 265/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11171.092000/1230-23, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.945.751,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES Nº 6232094, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014023/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11171.092000/1230-23, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 2.945.751,00 (dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais), para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, CNES nº 6232094, localizado no município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494264\r\n"
        ],
        "2494265": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 266/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11171.092000/1230-24, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.702.825,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES DE RIO CLARO, CNES Nº 9198415, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014023/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11171.092000/1230-24, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.702.825,00 (um milhão setecentos e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais), para o Centro de Especialidades de Rio Claro, CNES nº 9198415, localizado no município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494265\r\n"
        ],
        "2494266": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 267/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 180157, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.362.531,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, CNES Nº 6231810.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;’\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014023/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.362.531,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e um reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, CNES nº 6231810.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494266\r\n"
        ],
        "2494267": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 268/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 178566 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ INSCRITO NO CNES 2280884.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014409/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 178566 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Angra dos Reis/RJ inscrito no CNES 2280884.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494267\r\n"
        ],
        "2494268": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 269/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180231 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ DESTINADO AO CNES 6432352, E DE ACORDO COM O OFÍCIO 956 /23, DISTRIBUÍDOS DA SEGUINTE FORMA: HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - CNES 5349893 NO VALOR DE R 400.000,00; CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CNES 6902316 NO VALOR DE R 250.000,00; CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CNES 6030777 NO VALOR DE R 50.000,00.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014938/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180231 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 700.000,00 (Setecentos mil reais) para o município de Seropédica/RJ destinado ao CNES 6432352, e de acordo com o Ofício 956 /23, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- Hospital maternidade Municipal de Seropédica - CNES 5349893 no valor de R 400.000,00\r\n- Centro Municipal de Especialidades Médicas - CNES 6902316 no valor de R 250.000,00\r\n- Centro de Especialidades Odontológicas - CNES 6030777 no valor de R 50.000,00\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494268\r\n"
        ],
        "2494269": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 270/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000182/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R 418.400,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000182/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R 418.400,00 (quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494269\r\n"
        ],
        "2494270": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 271/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000132/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R 1.281.600,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000132/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R 1.281.600,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494270\r\n"
        ],
        "2494271": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 272/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000352/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R 352.449,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000352/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R 352.449,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494271\r\n"
        ],
        "2494272": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 273/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 174414, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494272\r\n"
        ],
        "2494273": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 274/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 174663, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494273\r\n"
        ],
        "2494274": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 275/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177510, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494274\r\n"
        ],
        "2494275": [
            "2023-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002217/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o projeto destinado à aquisição de transportes sanitários eletivos para a atenção primária à saúde do município de vassouras, referente à proposta de nº 11216.2620001/23-003.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 26/06/2023.\r\nId: 2494275\r\n"
        ],
        "2494452": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 18/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012971/2023 e nº PD- 07/007.313/2019, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa KRISTAL MINERAÇÃO MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, definida pela poligonal correspondente ao Processo ANM n° 890.105/2012 localizada na Rua Engenheiro Waterley s/n, lote 8, Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de LAI nº 02/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n- que se trata de uma licença a ser destinada à Guia de Utilização nº 2/2022 e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal de até dois anos ou a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, por ano de operação, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa KRISTAL MINERAÇÃO MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, definida pela poligonal conforme Processo ANM n° 890.105/2012 localizada na Rua Engenheiro Waterley s/n, lote 8, Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494452\r\n"
        ],
        "2494453": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE, em reunião de 18/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070003/000544/2022 e nº SEI- 070002/0129974/2023, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa VALE S/A para implantação dos projetos de drenagem superficial e oito sistemas de drenagem forçada, no pátio operacional do Terminal Ilha Guaíba - TIG, localizado na OTR Praia Leste - Ilha Guaiba s/n, Centro, Município de Mangaratiba,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVITPT/2021/2023,\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa VALE S/A para implantação dos projetos de drenagem superficial e oito sistemas de drenagem forçada, no pátio operacional do Terminal Ilha Guaíba - TIG, localizado na OTR Praia Leste - Ilha Guaíba s/n, Centro, Município de Mangaratiba.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494453\r\n"
        ],
        "2494645": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n- ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000599/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG Rio cumpriram com o disposto no Artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 317/2008, retificado pelo Artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 969/2012, para o ano de 2020.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2494645\r\n"
        ],
        "2494646": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nCEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003000/2023, por unanimidade,\r\n,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\nGLP Res.\r\n71330\r\nCusto GLP Ind. \r\n71330\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /Kg)\r\n7922\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n17,4294\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2494646\r\n"
        ],
        "2494647": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\n- ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003002/2023, por unanimidade,\r\n,\r\n- Homologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, considerando que serão elas idênticas às praticadas em 01/06/2023, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\nGLP Res.\r\n71330\r\nCusto GLP Ind. \r\n71330\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\n+ Tx Regulação\r\n9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /Kg)\r\n16,1835\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n15,9125\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2494647\r\n"
        ],
        "2494648": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003022/2023, por unanimidade,\r\n,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural Veicular - GNV, a vigorar a partir de 01/07/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/23\r\nCusto GNV.\r\n2,37408\r\nCusto GNV Transporte Público\r\n2,37408\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GNV Transporte Público + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGNV\r\nfaixa única - \r\n3,3943\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única - \r\n3,3943\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, apurando, posteriormente, o período de descompasso entre a vigência da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a efetiva implementação da alíquota- zero da Concessionária; os possíveis impactos deste descompasso no repasse do GNV; e a eventual destinação de possível produto da arrecadação neste período de desarranjo, conforme indicação da Procuradoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2494648\r\n"
        ],
        "2494649": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO DE GNV (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023)\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003023/2023, por unanimidade,\r\n,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural Veicular - GNV, a vigorar a partir de 01/07/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/23\r\nCusto GNV.\r\n44024\r\nCusto GNV Transporte Público\r\n44024\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GNV Transporte Público + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGNV\r\nfaixa única - \r\n5409\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única - \r\n5409\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, apurando, posteriormente, o período de descompasso entre a vigência da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a efetiva implementação da alíquota- zero da Concessionária; os possíveis impactos deste descompasso no repasse do GNV; e a eventual destinação de possível produto da arrecadação neste período de desarranjo, conforme indicação da Procuradoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2494649\r\n"
        ],
        "2494650": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\n- REPORTAGEM SOBRE INCÊNDIO QUE ATINGIU ÁREA VERDE E ESTAÇÃO DE REGULAGEM E MEDIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG, EM CAXIAS.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002693/2021, por unanimidade,\r\n,\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG no incêndio que atingiu as instalações de sua Estação de Regulagem e Medição:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Quarta, §1º, item 8 c/c Artigo 16, inciso VIII da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização nº P-013/21\r\n.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2494650\r\n"
        ],
        "2494651": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 22/007.371/2019 - \r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.753/2019, por unanimidade,\r\n,\r\n- Reconhecer a desistência da Impugnação pela CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2494651\r\n"
        ],
        "2494652": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nCEG e CEDAE - INFORME DE ACIDENTE/INCIDENTE - CEG 040/2020 FALTA DE GÁS EM VÁRIOS ENDEREÇOS - ESTÁCIO E ADJACÊNCIAS-RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000777/2020, por unanimidade,\r\n,\r\n- Considerar que não houve falha na prestação de serviço por parte da Concessionária CEG no evento que inaugurou este regulatório, haja vista ter agido ela em conformidade com as normas técnicas e regulamentares vigentes, envidando os devidos esforços na solução do incidente ora analisado:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pelo descumprimento do artigo 3º, inciso II (utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam os melhores níveis de segurança, qualidade, continuidade e confiabilidade do serviço), e artigo 17, § 1º, inciso III (descumprir norma legal ou regulamentar da AGENERSA), do Decreto nº 45.344/2015; bem como artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de cumprir e/ou deixar de fazer cum prir as normas legais e regulamentares dos serviços, inclusive as normas da AGENERSA).\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2494652\r\n"
        ],
        "2494653": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nCEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. DESCUMPRIMENTO PRAZO CONTRATUAL INSTALAÇÃO/RELIGAÇÃO DE GÁS\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002425/2020, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de multa no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 06/11/2020, dia em que teria se esgotado o prazo para a religação do gás da primeira ocorrência registrada nesses autos,as Cláusulas PRIMEIRA, § 3º (princípios da eficiência, regularidade, continuidade, qualidade, generalidade e cortesia com os consumidores), QUARTA, § 1º, itens 04 e 11 (prestar aos consumidores esclarecimentos sobre a prestação dos serviços e cumprir as normais legais e regulamentares do serviço), combinado com DÉCIMA, inciso IV (descumprir norma legal ou regulamentar, determinação da ASEP-RJ ou qualquer disposição ou cláusula deste contrato),e Anexo II, parte 2, item 13 A, todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, além dos artigos 16, inciso III, e 19, inciso IV, da Instrução Normativa nº 0001/2007 (deixar de prestar aos consumidores esclarecimentos sobre a prestação dos serviços e deixar de cumprir as normas legais e regulamentares dos serviços):\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 0001/2007.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe aos usuários sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2494653\r\n"
        ],
        "2494692": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.464 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n- o Plano Estadual de Saúde que possui suja vigência de 2020- 2023;\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- a necessidade de prorrogação, até dezembro de 2023, do apoio financeiro às unidades de assistência especializada em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000470/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o cofinanciamento, de julho a dezembro de 2023, aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), até o valor máximo mensal de R R 606.266,49 (UNACON com radioterapia).\r\n\r\n- O recurso financeiro fora estimado conforme parâmetros mínimos de produção de uma UNACON/CACON, de acordo com a habilitação da Portaria SAES/MS nº 1.399/2019, com a ponderação da média de valores dos respectivos procedimentos oncológicos, obtidos no estado do Rio de Janeiro, além do necessário aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\nFazem jus ao aporte financeiro de que trata o caput os municípios gestores de unidades:\r\n\r\n. com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n. - que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n. - que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n. - que ultrapassam, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados no município.\r\n\r\nOs valores apurados serão transferidos mensalmente e de forma regular para o município, quando ultrapassarem o limite financeiro de programação federal, conforme produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, até o limite máximo previsto por estabelecimento (Anexo).\r\n\r\n- O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R 606.266,49.\r\n\r\n- Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\n. Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n. Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n. Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\n. Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n. Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira. o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494692\r\n"
        ],
        "2494693": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.465 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUAR O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde (2020-2023), que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que evidenciou o déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I e II, incluindo a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.173/2023, que pactuou o financiamento estadual temporário, de janeiro a junho/2023, para custeio de serviços de assistência de alta complexidade em oncologia de unidades de atendimento não habilitadas, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000481/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar, temporariamente, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas, que estejam localizadas, preferencialmente, nas Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, por serem regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON), ou em qualquer região que apresente déficit de serviço especializado em oncologia e/ou que possa suprir área geográfica com carência desses serviços.\r\n\r\n- O valor total mensal do custeio é de R 4.784.211,9.\r\n\r\n- Farão jus aos recursos financeiros previstos os municípios com serviços já em funcionamento e que disponibilizem suas vagas para o SUS, por meio da Central de Regulação Estadual.\r\n\r\n- Estão incluídas no objeto desta Deliberação as Secretarias Municipais com serviços próprios ou contratados não habilitados ou habilitados como UNACON (cod. 17.6) e que esteja alterando sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), mediante envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\n- O ofício de que trata o parágrafo anterior deverá observar os critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019 e ser instruído com documentação e informações necessárias que permitam o processamento do pedido de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nº - São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n\r\n- duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, quando tratar de unidade não habilitada;\r\n- uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como UNACON (cod. 17.6) e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8).\r\n- a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n- a unidade de atendimento disponibilizar seus serviços na Regulação Estadual;\r\n\r\nToda e qualquer intenção de adesão ao financiamento de que trata esse instrumento será analisada pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, e a efetiva adesão à esta Deliberação só se dará caso a proposta atenda ao Art. 1º da mesma.\r\n- As unidades de atendimento com serviços isolados poderão aderir à Deliberação se estiverem vinculados, ou com proposta de vinculação a uma UNACON, localizada na mesma região de saúde, com vistas à garantia da integralidade do cuidado ao paciente.\r\n\r\n- Os serviços próprios ou contratados pelas Secretarias Municipais de Saúde devem seguir as regulamentações técnicas vigentes, como as RDCs da ANVISA, comprovadas por documentos de autorização da entidade sanitária competente.\r\n\r\n- O financiamento somente será efetivado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde, desde que atendam às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013 e no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros, respeitados os critérios desta Deliberação, em atendimento a capacidade de orçamento para o cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O financiamento de que trata essa Deliberação tem como objetivo:\r\n\r\n- viabilizar aos municípios o custeio dos serviços de oncologia não habilitados pelo Ministério da Saúde, para que possam ampliar o acesso dos pacientes à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação;\r\n- custear, de julho a dezembro de 2023, os procedimentos de alta complexidade em assistência oncológica dos serviços ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON, mediante comprovação de envio de Ofício de solicitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\nA estimativa mensal de custeio para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\n- parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n- as Unidades habilitadas como UNACON terão um limite financeiro mensal de R 500.000,00 para custear os procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia, de acordo com a alteração de habilitação de cada serviço;\r\n- a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n- Para as Secretarias Municipais que aderirem ao financiamento previsto nesta Deliberação, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento.\r\n\r\nPara fazer jus ao recebimento do recurso o município/unidade de atendimento deverá encaminhar o termo de adesão e compromisso assinado à SAECA/SESRJ.\r\n\r\n- Mensalmente o município/unidade de atendimento deverá encaminhar à SAECA/SESRJ os seguintes documentos:\r\n- apresentação de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\n- envio de Ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ e demais documentos que permitam iniciar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n- para serviços contratados, faz-se necessária a apresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde;\r\n- envio da informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n- envio do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n- envio, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n- emissão de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n- comprovação da Regulação Estadual referente ao acesso dos serviços de oncologia prestados.\r\n\r\n- Os repasses mensais serão calculados com base na apresentação da produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro anual programado para esta deliberação.\r\n\r\n- A produção será conferida com as informações prestadas pela Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\n- O fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Deliberação deve seguir os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação.\r\n\r\n- Os procedimentos realizados em pacientes sem comprovação da regulação serão motivo de glosa.\r\n\r\nDas competências e obrigações:\r\n\r\n. Compete à Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\n) Realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n) Repassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\n) Compete à SES realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\n. Compete às Secretarias Municipais de Saúde, gestores locais do SUS e contratantes dos prestadores:\r\n\r\n) Apresentar no ato da adesão, com o termo de adesão e compromisso, a esta Deliberação, contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n) Em caso de prestador contratado, realizar o repasse ao prestador dos recursos para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Deliberação integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente, e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n) Apresentar as documentações exigidas nesta Deliberação.\r\n) Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Deliberação.\r\n\r\n. Compete às unidades prestadoras de serviços em oncologia:\r\n\r\n) Compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;\r\n) Atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n) Submeter-se à Regulação Estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n) Apresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN.\r\n) Apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nA avaliação da unidade de atendimento em oncologia, custeados pelo Estado, será realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pelas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\n- Produção apresentada nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n- Relatórios emitidos pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n- Resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n- Relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\nEm caso de necessidade serão realizadas auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nOs recursos financeiros previstos no presente instrumento serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n- Para recebimento da transferência financeira, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494693\r\n"
        ],
        "2494694": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema único de Saúde;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que os municípios da região Noroeste possuem unidades de saúde de diferentes portes, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletiva, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016507/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro aos municípios da Região de Saúde Noroeste, com o objetivo de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de fortalecer os municípios para que ocorra o aprimoramento da atenção hospitalar, ambulatorial e da urgência/emergência, qualificando as unidades hospitalares e os serviços de urgência/emergência.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, de acordo com os valores constantes no ANEXO desta Deliberação, no qual se encontram os valores mensais para cada município.\r\n\r\n- O apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado pelos municípios com ações de custeio nas unidades hospitalares e nos serviços de urgência/emergência.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento dos estabelecimentos, se esses se mantêm em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS e dos serviços no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos municípios que receberem recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente\r\nAperibé\r\nR 400.000,00\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nR 500.000,00\r\nCambuci\r\nR 300.000,00\r\nCardoso Moreira\r\nR 300.000,00\r\nItalva\r\nR 300.000,00\r\nItaocara\r\nR 400.000,00\r\nItaperuna\r\nR 1.000.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\nR 300.000,00\r\nMiracema\r\nR 400.000,00\r\nNatividade\r\nR 300.000,00\r\nPorciúncula\r\nR 300.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 1.000.000,00\r\nSão José de Ubá\r\nR 300.000,00\r\nVarre-Sai\r\nR 300.000,00\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/06/2023.\r\nId: 2494694\r\n"
        ],
        "2494695": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 276/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177512, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494695\r\n"
        ],
        "2494696": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 277/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177513, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 300.330,00 (TREZENTOS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 177513, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 300.330,00 (trezentos mil, trezentos e trinta reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494696\r\n"
        ],
        "2494697": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 278/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.4840001/23-013, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CER PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36285.4840001/23-013, referente à construção de CER para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494697\r\n"
        ],
        "2494698": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 279/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA N.º 365071270001/23- 010, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, referente à proposta n.º 365071270001/23-010, do município de Barra Mansa.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494698\r\n"
        ],
        "2494699": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 280/2023 QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE Nº 11934.2110001/23-024, 11934.2110001/23-025, 11934.2110001/23-026, 11934.2110001/23-027, DESTINADAS À REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015153/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas de nº 11934.2110001/23-024, 11934.2110001/23-025, 11934.2110001/23-026, 11934.2110001/23-027, destinadas à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do município de Valença.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494699\r\n"
        ],
        "2494700": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 281/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 12047232000123012, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 12047232000123012, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Piraí.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494700\r\n"
        ],
        "2494701": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 282/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 12047232000123003, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 12047232000123003, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Piraí.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494701\r\n"
        ],
        "2494702": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 283/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 11384874000123010 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 7.301.000,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DESTINADO AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 11384874000123010 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 7.301.000,00 (Três milhões, trezentos e um mil reais), para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao Centro Especializado em Reabilitação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494702\r\n"
        ],
        "2494703": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 284/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 11384874000123011 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.160.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DESTINADO À OFICINA ORTOPÉDICA CER III.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS; \r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 11384874000123011 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado à Oficina Ortopédica CER III.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494703\r\n"
        ],
        "2494704": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 285/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 181228 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 29.215.692,34 (VINTE E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DESTINADO AO CNES 6298109, DE ACORDO COM O OFÍCIO 0261 /2023 GAB/SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS; \r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- - Pactuar a proposta SAIPS 181228 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 29.215.692,34 (Vinte e nove milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- CNES nº 2287250 - Sociedade Beneficência Portuguesa de Campos - valor R 6.219.861,34 (Seis milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos)\r\n- CNES nº 2287382 - Santa Casa de Misericórdia de Campos - valor R 2.525.054,50 (Dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n- CNES nº 2287447 - Hospital Escola Alvaro Alvim - valor R 1.489.374,99 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos)\r\n- CNES nº 2289317 - Hospital Plantadores de Cana - valor R 5.805.401,52 (Cinco milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n- CNES nº 2287579 - Hospital Ferreira Machado - valor R 5.270.400,00 (Cinco milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais)\r\n- CNES nº 3002187 - Hospital Geral de Guarus - valor R 4.172.400,00 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais)\r\n- CNES nº 2287374 - Hospital São José - valor R 3.733.200,00; (Três milhões, setecentos e trinta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494704\r\n"
        ],
        "2494705": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 286/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181236 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.722.567,68 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DESTINADO AO CNES 6298109, DE ACORDO COM O OFÍCIO 0261 /2023 GAB/SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- - Pactuar a proposta SAIPS n.º 181236 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.722.567,68 (Dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- CNES nº 2812711 - CAPS Dr Ari Viana - valor R 594.692,64 (Quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n- CNES nº 5428092 - CAPSi João Castelo Branco - valor R 617.199,12 (Seiscentos e dezessete mil, cento e noventa e nove reais e dezenove centavos)\r\n- CNES nº 2287560 - CAPS Dr João Batista de Araujo Gomes - valor R 754.287,84 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)\r\n- CNES nº 6476775 - CAPS III Dr Romeu Casarsa - valor R 756.388,08 (Setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos)\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494705\r\n"
        ],
        "2494706": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 287/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 35949.791000/123006 PARA AQUISIÇÃO DE ACELERADOR LINEAR COM FEIXE DE FÓTONS DE 6 MV PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, UNIDADE DE GESTÃO ESTADUAL, INSCRITO NO CNES 2269783 PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 7.090.000,00 (SETE MILHÕES E NOVENTA MIL REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS; \r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015076/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- - Pactuar a proposta n.º 35949.791000/123006 para aquisição de Acelerador Linear com feixe de fótons de 6 MV para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, unidade de gestão estadual, inscrito no CNES 2269783 pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 7.090.000,00 (sete milhões e noventa mil reais).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494706\r\n"
        ],
        "2494707": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 288/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 11.181.242,00(ONZE MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187 E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-01referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 11.181.242,00 (onze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494707\r\n"
        ],
        "2494708": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 289/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-03, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.518.558,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187 E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB\r\n;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-03,referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 1.518.558,00 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494708\r\n"
        ],
        "2494709": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 290/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-06, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 2.493.748,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-06,referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 2.493.748,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374 localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494709\r\n"
        ],
        "2494710": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 291/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139242/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139242/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Escola Álvaro Alvim, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494710\r\n"
        ],
        "2494711": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 292/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139492/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139492/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494711\r\n"
        ],
        "2494712": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.608 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 293/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005163912/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005163912/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494712\r\n"
        ],
        "2494713": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 294/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139632/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 1.101.116,00 (UM MILHÃO, CENTO E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139632/02-300que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 1.101.116,00 (um milhão, cento e um mil, cento e dezesseis reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494713\r\n"
        ],
        "2494714": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 295/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139612/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139612/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494714\r\n"
        ],
        "2494715": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 296/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139642/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139642/02-300que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494715\r\n"
        ],
        "2494716": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 297/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139572/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139572/02-300que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494716\r\n"
        ],
        "2494717": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 298/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR NºQUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 4.656.149,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS), DESTINADO A AO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139382/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 4.656.149,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais), destinado a ao Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494717\r\n"
        ],
        "2494718": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 299/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005139402/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 7.400.000,00 (SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005139402/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494718\r\n"
        ],
        "2494719": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 300/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005409152/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 943.813,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de ser\r\nviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005409152/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 943.813,00 (novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494719\r\n"
        ],
        "2494720": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 301/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005409172/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 503.367,00 (QUINHENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005409172/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 503.367,00 (quinhentos e três mil, trezentos e sessenta e sete reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494720\r\n"
        ],
        "2494721": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 302/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360005409162/02-300 QUE TEM COMO OBJETO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 943.813,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013984/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 360005409162/02-300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 943.813,00 (novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente\r\nId: 2494721\r\n"
        ],
        "2494722": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 303/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA SAIPS Nº 181768, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU 192 - UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA, PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício n.º 197/2023 SMSS oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia de 28/06/2023, que solicita a pactuação da proposta nº 181768, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 Unidade de Suporte Básico de Vida e/ou Unidade de Suporte Avançado de Vida, para ampliação de frota SAMU 192;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação inserida no Processo n.º SEI-080001/014996/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar, referente à proposta SAIPS nº 181768, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 - Unidade de Suporte Básico de Vida, para o município de Sapucaia.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente\r\nId: 2494722\r\n"
        ],
        "2494723": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 304/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 365071270001/23-005 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 99.996,00 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ INSCRITO NO CNES 5878640.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015177/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 365071270001/23-005 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 99.996,00 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais) para o município de Barra Mansa/RJ inscrito no CNES 5878640..\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente\r\nId: 2494723\r\n"
        ],
        "2494724": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 305/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 365071270001/23-006 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 199.978,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, INSCRITO NO CNES 5878640.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015177/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 365071270001/23-006 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 199.978,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e oito reais), para o município de Barra Mansa/RJ, inscrito no CNES 5878640.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente\r\nId: 2494724\r\n"
        ],
        "2494725": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 306/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 93650723001 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 8.872.374,00 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, INSCRITO NO CNES 2280051.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015177/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 93650723001 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 8.872.374,00 (Oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais), para o município de Barra Mansa/RJ, inscrito no CNES 2280051.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente\r\nId: 2494725\r\n"
        ],
        "2494726": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 307/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 12292556000123009 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 198.757,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES 2278197.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014189/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 12292556000123009 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 198.757,00 (Cento e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais), para o município de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES 2278197.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494726\r\n"
        ],
        "2494727": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 308/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 180047, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO 1.542.984,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL, CNES Nº 6159192.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014463/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio 1.542.984,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, CNES nº 6159192.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente\r\nId: 2494727\r\n"
        ],
        "2494728": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 309/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12107.049000/1230-12, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO COM ACESSIBILIDADE, NO VALOR TOTAL DE R 609.600,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL, CNES Nº 6159192.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014463/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\na proposta de Emenda Parlamentar nº 12107.049000/1230-12, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário com acessibilidade, no valor de R 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, CNES nº 6159192.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente\r\nId: 2494728\r\n"
        ],
        "2494729": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 310/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13817.5760001/23- 019 QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nque tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023,\r\nPresidente\r\nId: 2494729\r\n"
        ],
        "2494730": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 311/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13817.5760001/23- 019 QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nque tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494730\r\n"
        ],
        "2494731": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 312/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180560 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VARRE- SAI/RJ, INSCRITO NO CNES 6583253.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015257/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180560 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 6583253.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494731\r\n"
        ],
        "2494732": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 313/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 07900983000123005 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 198.668,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, INSCRITO NO CNES 2704390.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015258/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 07900983000123005 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 198.668,00 (Cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 2704390.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494732\r\n"
        ],
        "2494733": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 314/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 07900983000123006, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS, DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015260/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 07900983000123006, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para UBS, do município de Varre-Sai.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494733\r\n"
        ],
        "2494734": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 315/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 07900983000123001 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 634.798,00 (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VARRE- SAI/RJ, INSCRITO NO CNES 2268523.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015267/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 07900983000123001 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 634.798,00 (Seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais), para o município de Varre-Sai/RJ, inscrito no CNES 2268523.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494734\r\n"
        ],
        "2494735": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 316/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 07900983000123007, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015261/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 07900983000123007, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Varre-Sai.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494735\r\n"
        ],
        "2494736": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 317/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 176774 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, DESTINADO À UNIDADE INSCRITA NO CNES 2280051.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS n.º 176774 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para o município de Barra Mansa/RJ, destinado à unidade inscrita no CNES 2280051.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494736\r\n"
        ],
        "2494737": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 318/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 178533 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 56.200.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ COM CNES 6323413.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 178533 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 56.200.000,00 (Cinquenta e seis milhões e duzentos mil reais) para o município de Barra Mansa/RJ com CNES 6323413, destinado as seguintes unidades:\r\n\r\n- Hospital e Maternidade Theresa Sacchi de Moura - CNES 5878640 no valor de R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais)\r\n- Unidade de Pronto Atendimento em Barra Mansa - CNES 6042619 no valor de R 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais)\r\n- Secretaria Municipal de Saúde _ CNES 6323413 no valor de R 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais)\r\n- Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa - CNES 2280051 no valor de R 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais)\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494737\r\n"
        ],
        "2494738": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 319/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180275 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, DESTINADO AO CNES 6323413, DISTRIBUÍDO À UNIDADE INSCRITA NO CNES 2280051, CONFORME OFÍCIO 195/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 180275 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Barra Mansa/RJ, destinado ao CNES 6323413, distribuído à unidade inscrita no CNES 2280051, conforme Ofício 195/2023.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494738\r\n"
        ],
        "2494739": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 320/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182023 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, DESTINADO AO CNES 6323413, DISTRIBUÍDO À UNIDADE INSCRITA NO CNES 2280051, CONFORME OFÍCIO 195 /2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015174/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182023 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 700.000,00 (Setecentos mil reais), para o município de Barra Mansa/RJ, destinado ao CNES 6323413, distribuído à unidade inscrita no CNES 2280051, conforme Ofício 195 /2023.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494739\r\n"
        ],
        "2494740": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 321/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182915, SOLICITA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SEREM DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO MONTANTE DE R 1.250.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015068/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182915, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no montante de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n- O pleito visa apoio para custeio de alta complexidade para o Hospital Mario Kroeff, CNES 2269899, a instituição presta serviços e vem demostrando assim sua expertise na prestação, a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, desta forma, a ampliação da oferta estadual e reduzindo a fila da regulação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494740\r\n"
        ],
        "2494741": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 322/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º SAIPS 182803, SOLICITA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SEREM DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ NO MONTANTE DE R 1.250.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014975/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º SAIPS 182803, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ no montante de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n- O pleito visa apoio para custeio de alta complexidade para o Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES 7065515, a instituição presta serviços e vem demostrando assim sua expertise na prestação, a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, desta forma, a ampliação da oferta estadual e reduzindo a fila da regulação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494741\r\n"
        ],
        "2494742": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 323/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123013, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11384874000123013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494742\r\n"
        ],
        "2494743": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 324/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123012, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O BRASIL SORRIDENTE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11384874000123012, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para o Brasil Sorridente, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494743\r\n"
        ],
        "2494744": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 325/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123009, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015287/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11384874000123009, para fins de aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494744\r\n"
        ],
        "2494745": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 326/2023, QUE PACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.4840001/23-011, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CAPS PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36285.4840001/23-011, referente à construção de CAPS para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494745\r\n"
        ],
        "2494746": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 327/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181741 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ DESTINADO, CONFORME OFÍCIO 084 /2023 SMS/GAB.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015079/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181741 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ destinado, conforme Ofício 084 /2023 SMS/GAB, para:\r\n\r\n- CNES - 6723187, Centro De Especialidades Jose Pelegrino no valor de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n- CNES - 4197828, Centro De Reabilitação Municipal Pr Waldir Da Silva Queres no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n- CNES - 0958980, Casa Rosa no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n- CNES - 7574800, Centro De Saúde Mental Dr. Edson Jose Da Silva no valor de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494746\r\n"
        ],
        "2494747": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 328/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179959 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 2273748, COMO APONTA O OFÍCIO 691/2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014141/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 179959 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 691/2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494747\r\n"
        ],
        "2494748": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.644 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 329/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 183001, SOLICITA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SEREM DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO MONTANTE DE R 110.000.000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015302/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n, a proposta SAIPS n.º 183001, solicita recursos financeiros emergenciais para custeio da atenção especializada a serem destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no montante de R 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais).\r\n\r\n- O pleito visa apoio para custeio de alta e média complexidade para as unidades sobre gestão estadual, o objetivo principal dessa solicitação é reduzir a fila de espera dos pacientes e ampliar a oferta de procedimentos médicos, visando melhorar a qualidade do atendimento e a saúde da população em geral.\r\n\r\nOs Recursos serão distribuídos nas unidades listadas abaixo:\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO\r\nGESTÃO DO SERVIÇO (Estadual ou Municipal)\r\nNATUREZA JURÍDICA (PÚBLICO OU SEM FINS LUCRATIVOS)\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2270803\r\nSES RJ I INSTITUTO ESTADUAL DIABETE ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2291304\r\nRJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2814161\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2270234\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494748\r\n"
        ],
        "2494749": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 330/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181837 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES /RJ, INSCRITO NO CNES 9209263, O VALOR SERÁ REPASSADO PARA HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA CNES 2283239.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015161/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181837 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Paty de Alferes /RJ, inscrito no CNES 9209263, o valor será repassado para Hospital Municipal Luiz Gonzaga CNES 2283239.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494749\r\n"
        ],
        "2494750": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 331/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182165 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015316/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182165 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494750\r\n"
        ],
        "2494751": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 332/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182168 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015320/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182168 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494751\r\n"
        ],
        "2494752": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 333/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182740 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.375.712,22 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015327/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182740 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.375.712,22 (Dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e doze reais e vinte e dois centavos), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494752\r\n"
        ],
        "2494753": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 334/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182166 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015319/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182166 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494753\r\n"
        ],
        "2494754": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 335/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º SAIPS 181926 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015310/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º SAIPS 181926 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494754\r\n"
        ],
        "2494755": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 336/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º SAIPS 92964023008 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 8.629.047,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE NOVE MIL E QUARENTA E SETE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ DESTINADO AO CNES 2278855.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015310/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º SAIPS 92964023008 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 8.629.047,00 (Oito milhões e seiscentos e vinte nove mil e quarenta e sete reais) para o município de Itaperuna/RJ destinado ao CNES 2278855.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494755\r\n"
        ],
        "2494756": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 337/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181928 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015312/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181928 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494756\r\n"
        ],
        "2494757": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 338/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181928 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015312/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181928 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494757\r\n"
        ],
        "2494758": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 339/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 181927 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015314/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 181927 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 12.000.000,00 (Doze milhões de reais) para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494758\r\n"
        ],
        "2494759": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 340/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS 182436 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015322/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 182436 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494759\r\n"
        ],
        "2494760": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 341/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º SAIPS 182469 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015326/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º SAIPS 182469 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494760\r\n"
        ],
        "2494761": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 342/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 182439 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DESTINADO AO CNES 6353797.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015323/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 182439 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para o município de São Gonçalo/RJ, destinado ao CNES 6353797.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494761\r\n"
        ],
        "2494762": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 343/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182166 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015319/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182166 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494762\r\n"
        ],
        "2494763": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 344/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 1138487400012308 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 3.531.202,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DESTINADO AO CNES 2286459.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 1138487400012308 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 3.531.202,00 (Três milhões e quinhentos e trinta e um mil e duzentos e dois reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao CNES 2286459.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494763\r\n"
        ],
        "2494764": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 345/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 182574 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DESTINADO AO CNES 7217129.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182574 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao CNES 7217129.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494764\r\n"
        ],
        "2494765": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 346/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181872 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO A UNIDADE HOSPITALAR PORTADORA DO CNES 9189343, COMO APONTA O OFÍCIO 742 /2023 SMS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015334/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 181872 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 9189343, como aponta o Ofício 742 /2023 SMS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494765\r\n"
        ],
        "2494766": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 347/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 180015 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ DESTINADO AO CNES 2278197, DISTRIBUÍDO AO CNES 7221673, COMO APONTA O OFÍCIO 108 /2023 SEMUSA/CF.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 174599 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 300.000,00 (Trezentos mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 2882884.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494766\r\n"
        ],
        "2494767": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 348/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 174599 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ DESTINADO AO CNES 2882884.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS SAPIS n.º 177078 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 0958980.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494767\r\n"
        ],
        "2494768": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 349/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS SAPIS N.º 177078 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ DESTINADO AO CNES 0958980.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014395/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS SAPIS n.º 177078 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para o município de Tanguá/RJ destinado ao CNES 0958980.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494768\r\n"
        ],
        "2494769": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 350/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 11216.262000/1230-13 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 182.807,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E SETE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ DESTINADO AO CNES 2273721.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014498/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 11216.262000/1230-13 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 182.807,00 (Cento e oitenta e dois mil oitocentos e sete reais) para o município de Vassouras/RJ destinado ao CNES 2273721.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494769\r\n"
        ],
        "2494770": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 351/2023, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ), NO MONTANTE DE R 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ) tendo como base os valores fixados na Minuta de Termo Aditivo ao Contrato nº. 168/2021, a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro por meio da SMS Rio e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, constantes na Programação Orçamentária que perfaz o total de R 41.204.990,54 (quarenta e um milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), pelo período de 24 meses.\r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP).\r\n\r\n- o valor de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões reais) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária na rubrica Incentivos à Política e Programas Especiais da minuta do referido Termo Aditivo.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015775/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à formalização de Termo Aditivo ao Contrato do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494770\r\n"
        ],
        "2494771": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 352/2023, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO MONTANTE DE R R 27.625.884,04 (VINTE E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS APORTADOS NO ÂMBITO DA PORTARIA GM/MS N°. 3.542 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 PARA CUSTEIO DAS 24 (VINTE E QUATRO) UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPALIZADAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais se destacam: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a homologação de Acordo firmado entre a União e o Município do Rio de Janeiro, no âmbito da Ação Civil Pública nº. 5039512- 03.2018.4.02.5101, tendo como objeto o auxílio ao custeio para manutenção e integral funcionamento de 24 unidades de saúde municipalizadas, estabelecendo como limite máximo de repasse ao Teto MAC do Município do Rio de Janeiro, a importância de R 227.625.884,04 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos); e\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.542, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece o recurso do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de media e alta complexidade - MAC do Estado e do Município do Rio de Janeiro, no montante anual de 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015829/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a recomposição do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro, no montante de R R 27.625.884,04 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), com vistas à complementação dos recursos aportados no âmbito da Portaria GM/MS n°. 3.542 de 18 de dezembro de 2020 para custeio das 24 (vinte e quatro) unidades de saúde municipalizadas.\r\n\r\n- As unidades de saúde municipalizadas contempladas são: Hospital da Piedade, Hospital Raphael de Paula Souza, Hospital Álvaro Ramos, Instituto Juliano Moreira, Instituto Nise da Silveira, Instituto Philippe Pinel, Hospital Maternidade Carmela Dutra, Hospital Maternidade Alexander Fleming, Hospital Francisco da Silva Telles, Policlínica Antônio Ribeiro Netto, CMS Oswaldo Cruz, CMS Dom Hélder Câmara, Policlínica Hélio Pellegrino, CMS Maria Cristina Roma Paugartten, Policlínica José Paranhos Fontenelles, Policlínica Newton Alves Cardozo, CMS Cesar Pernetta, Policlínica Rodolpho Rocco, Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, CMS Alberto Borgerth, Policlínica Newton Bethlem, Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, Policlínica Carlos Alberto do Nascimento, Policlínica Lincoln de Freitas Filho.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494771\r\n"
        ],
        "2494772": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.668 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 353/2023, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ), NO MONTANTE DE R 12.856.452,00 (DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) ANUAIS, A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATUALIZADOS COM O INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA - IFF.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), visando a compensação dos valores contratualizados com o Instituto Fernandes Figueira - IFF.\r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP).\r\n\r\n- o valor de R 12.856.452,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015861/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R 12.856.452,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à compensação dos valores contratualizados com o Instituto Fernandes Figueira - IFF.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494772\r\n"
        ],
        "2494773": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.669 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 354/2023, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ), NO MONTANTE DE R 27.352.555,98 (VINTE E SETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) ANUAIS, A SER REPASSADO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATUALIZADOS COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria 384, de 04 de abril de 2003 que estabelece as responsabilidades do gestor pleno municipal no âmbito do SUS, das quais destacam-se: a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade, exercendo o comando único e; a integração dos serviços existentes no município aos mecanismos de regulação ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), visando a compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\n- a Programação Orçamentária foi constituída a partir das metas físicas, tendo como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS vigente do Ministério da Saúde (SIGTAP).\r\n\r\n- o valor de R 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anuais solicitados para ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro encontra-se inseridos na referida Programação Orçamentária.\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada de alta complexidade, bem como, a existência de unidades de saúde que dispõem de habilitação e capacidade instalada para a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015886/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (MRJ), no montante de R 27.352.555,98 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) anuais, a ser repassado do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, visando à compensação dos valores contratualizados com a Universidade Federal do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494773\r\n"
        ],
        "2494774": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.670 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, COMO CENTRO DE TRATAMENTO DA MÁ FORMAÇÃO LÁBIO PALATAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-260008/005931/2021;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro, como Centro de Tratamento da Má Formação Lábio Palatal localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494774\r\n"
        ],
        "2494775": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.671 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO MAC PARA CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício 231 (SEI nº 21495980), de 12/08/2021, do município de Laje do Muriaé/RJ, que solicita ao Ministério da Saúde a revisão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\n- que a justificativa apresentada através da série histórica e relatórios elaborados pelo município e através dos sistemas oficiais deixam claro e de forma incontestável a importância em se rever o financiamento;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/001213/2021;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Média e Alta Complexidade tendo em vista que o município recebeu em 2021 o valor de R 46.180,07 (Quarenta e seis mil cento e oitenta reais e sete centavos) e teve média semestral, somada, foi de R 75.168,39 (Setenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494775\r\n"
        ],
        "2494776": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.672 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A REPACTUAÇÃO DO SALDO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 40700024 DA PROPOSTA 11715.094000/121025, REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR DE R 205.876,00 PARA MINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015255/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a repactuação do saldo da Emenda Parlamentar nº 40700024 da Proposta 11715.094000/121025, referente aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, onde o valor de repactuação será de R 205.876,00, que serão distribuídos:\r\n\r\nPoliclínica Antônio Ribeiro Netto, CNES 2280299, no valor R 1.885,00;\r\nPoliclínica Newton Alves Cardoso, CNES 2270064, no valor R 1.885,00;\r\nPoliclínica Rodolpho Rocco, CNES 2270471, no valor R 1.885,00;\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho, CNES 2280191, no valor R 1.885,00 e R 8.600,00;\r\nPoliclínica José Paranhos Fontenelle, CNES 2296527, no valor R 8.600,00;\r\nPoliclínica Helio Pellegrino, CNES 2269368, no valor R 8.600,00;\r\nPoliclínica Newton Bethlen, CNES 2270048, no valor R 82.160,00;\r\nPoliclínica Manoel Guilherme Pam Bangu, CNES 2280191, no valor R 90.376,00\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494776\r\n"
        ],
        "2494777": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.673 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182481 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DE VASSOURAS, CNES Nº 2273721, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015549/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Policlínica de Vassouras, CNES nº 2273721, localizada no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494777\r\n"
        ],
        "2494778": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.674 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CER Nº 10476365000123005 REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 8.052.000,00 (OITO MILHÕES E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) NO MUNICÍPIO E ITATIAIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002665/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente à construção de unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 8.052.000,00 (oito milhões e cinquenta e dois mil reais) no município de Itatiaia/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494778\r\n"
        ],
        "2494779": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.675 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 174243 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023 PARA UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002146/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, distribuído para as seguintes unidades localizadas no município de Itaperuna:\r\n\r\n- Centro de Saúde Dr. Raul Travassos, CNES nº 2279207 - R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);\r\n- Caassita, CNES nº 3053954 - R 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n- Unidade Ambulatorial Pediátrica Mariza Mozer, CNES nº 9464190 - R 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494779\r\n"
        ],
        "2494780": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.676 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000123015, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 881.811,00 (OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015432/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 1138487400012315,referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em Saúde, no valor de R 881.811,00 (oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e onze reais), para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2494780\r\n"
        ],
        "2494781": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.677 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 179227 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, CNES Nº 6388639.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015496/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene de São Sebastião do Alto, CNES nº 6388639.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2494781\r\n"
        ],
        "2494782": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.678 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 183415, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015430/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494782\r\n"
        ],
        "2494783": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.679 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 182030 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015333/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS n.º 182030 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R 2.204.268,20 (Dois milhões e duzentos e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494783\r\n"
        ],
        "2494784": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.680 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA 182030 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015876/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183588, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao custeio da Atenção Especializada das Unidades de Saúde, para Unidade Pré Hospitalar Dr. José Bueno Lopes, CNES n.° 2704269, do município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494784\r\n"
        ],
        "2494785": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.681 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000123001 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015475/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11884903000123001, para aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada, destinado para o Hospital de Retaguarda Goncalense, CNES 0113115, do município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nRelação de itens cadastrados abaixo relacionados, referentes às emendas sob os27760012 - R 200.000,00; 26160007 - R 297.580,00 e 26160007 - R 500.000,00.\r\n\r\nNOME DO EQUIPAMENTO\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL (R )\r\nMonitor Multiparâmetros\r\n04\r\nR 18.666,00\r\nR 74.664,00\r\nVentilador Pulmonar Pressométrico e Volumétrico\r\n04\r\nR 102.950,00\r\nR 411.800,00\r\nMonitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico\r\n03\r\nR 48.756,00\r\nR 146.268,00\r\nVentilador Pulmonar Pressométrico e Volumétrico\r\n03\r\nR 102.950,00\r\nR 308.850,00\r\nMonitor Multiparâmetros\r\n03\r\nR 18.666,00\r\nR 55.998,00\r\nTOTAL DE UNIDADES ASSISTIDAS\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494785\r\n"
        ],
        "2494786": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.682 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PROPOSTA Nº 35949.791000/1230-07 PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR TOTAL R 383.122,00, DISTRIBUÍDOS PARA O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS E HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Aquisição de Equipamento e Material Permanente, proposta nº 35949.791000/1230-07 pela PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor total R 383.122,00 (trezentos e oitenta e três mil e cento e vinte dois reais), distribuídos para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans e Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nRelação de itens cadastrados abaixo relacionados:\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n01 Cardioversor\r\nR 45.192,00\r\n10 Monitores Multiparâmetros\r\nR 186.660,00\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n02 Monitores Multiparâmetros para UTI\r\nR 59.836,00\r\n01 Mesa Cirúrgica Elétrica\r\nR 91.434,00\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494786\r\n"
        ],
        "2494787": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.683 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, VEÍCULO DE TRANSPORTE ADAPTADO (COM ACESSIBILIDADE - 1 CADEIRANTE), REFERENTE À PROPOSTA Nº 35949.791000/1230-08, EM CONSONÂNCIA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR R 304.800,00, DESTINADA AO POSTO MÉDICO SANITÁRIO JARDIM SUMARÉ, CNES 2274663.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, Veículo de Transporte Adaptado (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante), referente à proposta nº 35949.791000/1230-08, em consonância pela Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), destinada ao Posto Médico Sanitário Jardim Sumaré, CNES 2274663.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494787\r\n"
        ],
        "2494788": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.684 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUA O INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS, PROPOSTA SAIPS Nº 183850, PELA PORTARIA GM/MS Nº544, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, NO VALOR DE R 780.000,00.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015897/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta SAIPS nº 183850 pela PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nO Recurso será distribuído nas unidades listadas abaixo:\r\n\r\n7516800\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n12769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2270803\r\nSES RJ I INSTITUTO ESTADUAL DIABETE ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2291304\r\nRJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n\r\n2814161\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2273209\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2270234\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n3784916\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n6586767\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\nEstadual\r\nPúblico\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494788\r\n"
        ],
        "2494789": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.685 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 183408 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015439/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, referente à proposta SAIPS nº 183850, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor R 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2494789\r\n"
        ],
        "2495133": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/07/2023\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.641 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.641 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.645 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\nId: 2495133\r\n"
        ],
        "2495322": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015458/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n° 11274201000123004, para fins de aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495322\r\n"
        ],
        "2495323": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015436/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n° 11274201000123007, para fins de aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, do Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495323\r\n"
        ],
        "2495324": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11274201000123006 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015652/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11274201000123006, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a atenção básica em saúde bucal, do município de Teresópolis.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495324\r\n"
        ],
        "2495325": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015472/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta n° 11274201000123020, para fins de aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, do Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495325\r\n"
        ],
        "2495326": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11274.201000/1230-10.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015581/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta n.º 11274.201000/1230-10, para fins de aquisição de um veículo, do Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495326\r\n"
        ],
        "2495327": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVA, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11274.201000/1230-09, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015580/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta n.º 11274.201000/1230-09, para fins de aquisição de um veículo, do Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495327\r\n"
        ],
        "2495328": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11274.201000/1230-08, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015573/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta n.º 11274.201000/1230-08, para fins de aquisição de um veículo, do Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495328\r\n"
        ],
        "2495329": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11504.310000/1230-02, DO MUNICÍPIO DE MACACU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014606/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11504.310000/1230-02, referente à Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em consonância com a emenda parlamentar do exercício do ano 2023, para de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, do município de Macuco.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495329\r\n"
        ],
        "2495330": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT n.º 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015252/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas abaixo de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Atenção Primária, do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor das propostas mencionadas abaixo:\r\n\r\n- 11715.094000/121009, de R 98.986,00 para R 24.648,00\r\n-11715.094000/121010, de R 112.100,00 para R 12.324,00\r\n-11715.094000/121011, de R 34.600,00 para R 12.324,00\r\n-11715.094000/121014, de R 34.600,00 para R 12.324,00\r\n-11715.094000/121015, de R 20.132,00 para R 16.432,00\r\n-11715.094000/121016, de R 19.825,00 para R 16.432,00\r\n-11715.094000/121017, de R 24.262,00 para R 20.540,00\r\n-11715.094000/121018, de R 24.262,00 para R 20.540,00\r\n-11715.094000/121019, de R 22.007,00 para R 4.108,00\r\n-11715.094000/121020, de R 9.112,00 para R 4.108,00\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495330\r\n"
        ],
        "2495331": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE NÚMEROS 39215827000123010, 39215827000123026 E 39215827000123027 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO COLETIVO), DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002146/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas de números 39215827000123010, 39215827000123026 e 39215827000123027, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica de saúde (consultório odontológico coletivo), do município de Itaperuna.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495331\r\n"
        ],
        "2495332": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.696 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\nPACTUAR PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE N°s 39215827000123024 e 39215827000123025 DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002146/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para Atenção Primária à Saúde, referente às propostas n° 39215827000123024 e 39215827000123025, do município de Itaperuna.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2495332\r\n"
        ],
        "2495333": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.697 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\nPACTUAR PROPOSTAS DE REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE N°s 39215.8270001/23-015, 39215.8270001/23- 016.39215.8270001/23-017, 39215.8270001/23- 019 E 39215.8270001/23-022 DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- o Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Do Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002146/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas de reforma de Unidades Básicas de Saúde, referentes às propostas n° 39215.8270001/23-015, 39215.8270001/23-016, 39215.8270001/23-017, 39215.8270001/23-019 e 39215.8270001/23-022, do município de Itaperuna.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2495333\r\n"
        ],
        "2495334": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002146/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, relativo à proposta n.º 392158270001 23007, do município de Itaperuna.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495334\r\n"
        ],
        "2495335": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE NÚMEROS 12396542000123001, 12396542000123008, 12396542000123009, 12396542000123010, 12396542000123011 E 12396542000123012, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas de números 12396542000123001, 12396542000123008, 12396542000123009, 12396542000123010, 12396542000123011 e 12396542000123012, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Atenção Primária à Saúde, do município de Natividade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495335\r\n"
        ],
        "2495336": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 12396542000123007 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002146/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 12396542000123007, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Natividade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495336\r\n"
        ],
        "2495337": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002146/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, advindo das Propostas de Emendas Parlamentares nº 12396542000123003 e 12396542000123004, para o município de Natividade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495337\r\n"
        ],
        "2495338": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, PROPOSTA DE NÚMERO 11934.2110001/22-005.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que institui consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011225/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de emenda parlamentar de número 11934.2110001/22-005, destinada à ampliação Requalifica UBS do município de Valença.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495338\r\n"
        ],
        "2495339": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 7.703 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\nPACTUAR ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REFERENTE À PROPOSTA DE NÚMERO 11934.2110001/22-004.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que institui consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011226/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de emenda parlamentar de número 11934.2110001/22-004, destinada à ampliação Requalifica UBS, do município de Valença.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495339\r\n"
        ],
        "2495340": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE NÚMEROS 03716759000123003, 03716759000123004, 03716759000123006, 03716759000123007, 03716759000123008, 03716759000123009, 03716759000123010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que institui consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011226/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as propostas de números 03716759000123003, 03716759000123004, 03716759000123006, 03716759000123007, 03716759000123008, 03716759000123009 e 03716759000123010, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Atenção Primária à Saúde, do município de Cordeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495340\r\n"
        ],
        "2495341": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011226/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, advindo das Propostas de Emendas Parlamentares nº 03716759000123012, para o município de Cordeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495341\r\n"
        ],
        "2495342": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA N.º 02911.9530001/23-007, DO MUNICIPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015525/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n.º 02911.9530001/23-007, para a aquisição de veículo, do Município de Sapucaia.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495342\r\n"
        ],
        "2495343": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTAS DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015525/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n12396542000123005 e 12396.5420001/23-006, para reforma Unidades de Saúde da Atenção Primária à Saúde, do município de Natividade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495343\r\n"
        ],
        "2495344": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DE NÚMERO 12396542000123013, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015460/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta de nº 12396542000123013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Atenção Primária à Saúde, do Município de Natividade.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495344\r\n"
        ],
        "2495650": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nE GESTÃO\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nA DÍVIDA de exercício anterior, referente aos serviços prestados de limpeza predial em Edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, nos mês de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, no valor total de R 39.059,88 (trinta e nove mil cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a favor da empresa Especialy Terceirização Eire, CNPJ nº 20.522.050/0001-46.\r\nId: 2495650\r\n"
        ],
        "2495949": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 258 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\n\r\n- indicação, pelos membros do CES/RJ, em Reunião Plenária realizada em 11.10.2022;\r\n\r\ndecisão, Ad Referendum, da Comissão Executiva do CES/RJ, em reunião realizada em 18 de outubro de 2022,\r\n\r\n\r\n:\r\n\r\n- ALTERAR a DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 248, de 21.06.2022, publicada no D.O. de 10.08.2022, que dispõe sobre a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2022- 2025, na substituição de membros e, ou, preenchimento de vacâncias (conforme discriminado no ANEXO ÚNICO).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18.10.2022, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n:\r\n\r\n- Suplentes:\r\n(em substituição a Marcelo dos Reis Leão)\r\n\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n(em substituição a Raphael Borges Gomes, )\r\n\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n(em substituição a Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares, )\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n(em substituição a Marcelo dos Reis Leão)\r\n(em substituição a Paulo Valadares)\r\n\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n(em substituição a Matheus Branco Leal)\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n(preenchimento de vacância)\r\nad referendum)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n(em substituição a Aline Fernandes Salles)\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n(em substituição a Ana Lúcia Corrêa de Souza)\r\nad referendum)\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n)\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n(preenchimento de vacância)\r\n(preenchimento de vacância)\r\n\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n)\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n(preenchimento de vacância)\r\n)\r\nad referendum)\r\n\r\n\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n(preenchimento de vacância)\r\n(preenchimento de vacância)\r\n)\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n)\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n(em substituição a Aline Fernandes Salles)\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n(preenchimento de vacância)\r\n(preenchimento de vacância)\r\nad referendum)\r\n\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n(preenchimento de vacância)\r\n)\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n)\r\n)\r\n\r\n\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n(em substituição a Matheus Branco Leal)\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n(em substituição a Adriana das Graças)\r\n)\r\n\r\nIV - COMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE RJ\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\n\r\nColaboradores:\r\n\r\n\r\nId: 2495949\r\n"
        ],
        "2495950": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 259 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nCRIA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\n\r\ndecisão, Ad Referendum, da Comissão Executiva do CES/RJ, em reunião realizada em 16 de maio de 2023,\r\n\r\n:\r\n\r\nTornar pública a Criação da Comissão Eleitoral (ANEXO ÚNICO), composta por membros do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), que irá conduzir novo processo para eleição do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, para o período regimental de 04 (quatro) anos, a contar da nomeação e posse dos membros assim eleitos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16.05.2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL PARA CONDUZIR ELEIÇÃO DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ - Período Regimental de 04 (quatro) anos, a contar conclusão do Pleito Eleitoral - fica composta pelos seguintes Membros do CES/RJ:\r\n\r\n- Rosemary Rocha;\r\n- Marcia Mesquita;\r\n- Raphael Borges;\r\n- Leonardo Légora;\r\n- Frizia Stella; e\r\n- Leonardo Bastos.\r\n\r\n.\r\nId: 2495950\r\n"
        ],
        "2495951": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 260 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\nCRIA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\n\r\ndecisão, pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Ordinária de 02 de maio de 2023,\r\n\r\n:\r\n\r\nTornar pública a Criação da Comissão Eleitoral (ANEXO ÚNICO), composta por membros do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), que irá conduzir novo processo para Eleição de Representantes das Regiões de Saúde no CES/RJ, com vistas ao preenchimento de vacâncias.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02.05.2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\nLeonardo Légora\r\nDaniele Moretti\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nVacância\r\nAlecir de Jesus\r\nVacância\r\nVacância\r\nId: 2495951\r\n"
        ],
        "2495988": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 189/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 179714 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR TOTAL R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - HUV, CNES 2273748.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014101/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 179714 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado ao Hospital Universitário de Vassouras - HUV, CNES 2273748.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 19/07/2023.\r\nId: 2495988\r\n"
        ],
        "2495989": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 346/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N.º 181872 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES 6289738, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL, CNES 9189343.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015334/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS 181872 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado ao Laboratório Municipal CNES 9189343.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 21/07/2023.\r\nId: 2495989\r\n"
        ],
        "2495990": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA Nº 120472320001/23-007, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015460/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de nº 120472320001/23-007, destinadas à reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Piraí.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495990\r\n"
        ],
        "2495991": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.710 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 12047.232000/1230-08, DO MUNICIPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta n.º 12047.232000/1230-08, para a aquisição de veículo, do Município de Piraí.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495991\r\n"
        ],
        "2495992": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 12047.2320001/23- 010, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de nº 12047.2320001/23-010, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Piraí.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495992\r\n"
        ],
        "2495993": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12047.2320001/23- 011, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de nº 12047.2320001/23-011, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Piraí.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495993\r\n"
        ],
        "2495994": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA N.º 13813.107000/123- 031, PARA FINSDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022..\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015879/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 13813.107000/123- 031, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Saúde da Família, do município de Seropédica.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2495994\r\n"
        ],
        "2495995": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022..\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013222/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 11128.809000/1230-15, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495995\r\n"
        ],
        "2495996": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA Nº 112975360001/23-015, DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013222/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta n.º 112975360001/23-015, para a aquisição de veículo, do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495996\r\n"
        ],
        "2495997": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 112975360001/23-013, DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016005/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta n.º 112975360001/23-013, para a aquisição de veículo, do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495997\r\n"
        ],
        "2495998": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39158270001/23-006 PARA AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 229/2023 de 03/07/2023 oriundo a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna que encaminha espelho da Proposta nº 39158270001/23-006para aquisição de 5 (cinco) Ambulâncias tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município Itaperuna.\r\n- a Portaria GM/MS 544/2023;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-430001/002146/2023\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39158270001/23-006, para aquisição de 05 (cinco) Ambulâncias Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Itaperuna.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495998\r\n"
        ],
        "2495999": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12246631000123004 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU (SUPORTE BÁSICO E/OU SUPORTE AVANÇADO DE VIDA) PARA O MUNCÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 072/2023 de 21 de junho de 2023 que encaminha a proposta nº 12246631000123004 para aquisição de 01 (uma) unidade móvel de saúde - SAMU (Suporte Básico e/ou Suporte Avançado de Vida) para o município de Tanguá.\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 016/2023 de 23 de março de 2023 que pactua a solicitação de recurso financeiro emergencial a serem destinados ao município de Tanguá;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/002756/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12246631000123004, para aquisição de 01 (Uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU (Suporte Básico e/ou Suporte Avançado de Vida), para o município de Tanguá.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2495999\r\n"
        ],
        "2496000": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11297536000123001, PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, PARA O MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 52/2023, de 19 de maio de 2023, que encaminha proposta n.º 11297536000123001, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Pick-Up 4 x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção , para o município de Paty de Alferes/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS 544/2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012207/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 11297536000123001, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-Up 4x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, para o município de Paty de Alferes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496000\r\n"
        ],
        "2496001": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA N.º 03716759000/1230-12, PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES, SENDO UMA (01) TIPO FURGÃO E UMA (01) TIPO FURGONETA E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- o Ofício Nº 302/2023 de 05/07/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro que encaminha espelho da Proposta 03716759000/1230-12 (55341002) para aquisição de 2 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância tipo A - Remoção Simples uma (1) tipo Furgão e uma (1) tipo Furgoneta e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção dos objetos (55341018);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n.º 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/015779/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 03716759000/1230-12 (55341002), para aquisição de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância tipo A - Remoção Simples, sendo uma (01) Tipo Furgão e uma (01) Tipo Furgoneta e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Cordeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496001\r\n"
        ],
        "2496002": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 36285.4840001/230-05, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/013788/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 36285.4840001/230-05, destinada à aquisição de equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I, valor da proposta R 100.000,00, no Município de Miracema.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496002\r\n"
        ],
        "2496003": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/015750/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente à proposta nº 179917, para o CAPS I, CNES nº 5104823, no valor de R 500.000,00, localizado no município de Piraí/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496003\r\n"
        ],
        "2496004": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA OS CAPS ALAMEDA ALCOOL E DROGAS II E O CAPSi MONTEIRO LOBATO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- A documentação anexada no SEI-080002/02755/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente à proposta nº 179005, para o CAPSAD II, a ser qualificado para ADIII, CNES nº 3296598, e o CAPSi Monteiro Lobato, CNES nº 3708330, localizado no município de Niterói.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496004\r\n"
        ],
        "2496005": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177087 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ / RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016112/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº177087, no valor de R 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil reais) de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, do Município de Aperibé/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496005\r\n"
        ],
        "2496006": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177072 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016113/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 177072, no valor de R 379.750,00 (Trezentos e setenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais), de recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, do município de Aperibé/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496006\r\n"
        ],
        "2496007": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183791 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016142/2023;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183791, no valor de R 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), de recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, do município de Aperibé/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496007\r\n"
        ],
        "2496008": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183049 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183049, no valor de R 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, destinado ao CAPS I, inscrita no CNES 9881565, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496008\r\n"
        ],
        "2496009": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183054 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183054, no valor de R 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Mesquita, destinado ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, inscrita no CNES 6668399, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496009\r\n"
        ],
        "2496010": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183060 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183060, no valor de R 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Mesquita, destinado ao Centro de Atenção Psicossocial CAPS III Casa Azul, inscrita no CNES 5026245, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496010\r\n"
        ],
        "2496011": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183070 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183070, no valor R 1.175.000,00 (Um milhão e cento e setenta e cinco mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Mesquita, destinado ao CEMCAM, inscrito no CNES 9429727, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496011\r\n"
        ],
        "2496012": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183073 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183073, no valor R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Mesquita, destinado a Policlínica Municipal de Mesquita, inscrito no CNES 6681298, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496012\r\n"
        ],
        "2496013": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183078 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183078, no valor R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Mesquita, destinado para a Policlínica Municipal de Mesquita, inscrito no CNES 6681298 e Laboratório Municipal de Mesquita, inscrito no CNES 9210806, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496013\r\n"
        ],
        "2496014": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183085 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183085, no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Mesquita, destinado para o Centro de Especialidade Odontológica de Mesquita, inscrito no CNES 5714508 e o Centro de Especialidade de Fisioterapia e Reabilitação, inscrito no CNES 6683444, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496014\r\n"
        ],
        "2496015": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183532 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183532, no valor R 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Mesquita, destinado para o Centro de Especialidade Odontológica de Mesquita, inscrito no CNES 5714508 e o Centro de Especialidade de Fisioterapia e Reabilitação, inscrito no CNES 6683444, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496015\r\n"
        ],
        "2496016": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183533 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183533, no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Mesquita, destinado para a Policlínica Municipal de Mesquita, inscrito no CNES 6681298 e Laboratório Municipal de Mesquita, inscrito no CNES 9210806, inscrito no CNES 6683444, do município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496016\r\n"
        ],
        "2496017": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR O PROTOCOLO E DIRETRIZES PARA OS PROCESSOS DE PAGAMENTO ORIUNDOS DOS COFINANCIAMENTOS EDITADOS POR ESTA PASTA DE ESTADO PARA SERVIÇOS EM SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.800, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a necessidade de padronização das informações insertas dos processos de pagamento abertos e processados na Superintendência Especializada, Controle e Avaliação/SES/RJ;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o protocolo e diretrizes para os processos de pagamento oriundos dos cofinanciamentos editados por esta pasta de Estado para serviços em saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros estaduais destinados às ações de cofinanciamento editados por esta pasta de Estado para serviços de saúde passam a ser organizados da seguinte forma:\r\n\r\n- O processo de pagamento será constituído por:\r\nI- ofício de solicitação de pagamento;\r\nII- cópia da Resolução;\r\nIII- termo de adesão devidamente preenchido e assinado pelo gestor municipal;\r\nIV- termo de compromisso devidamente preenchido e assinado pelos responsáveis;\r\nV- cópia do contrato e seus aditivos existentes entre o ente municipal e os respectivos prestadores;\r\nVI- relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na Resolução;\r\nVII- produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, observando os limites de cada instrumento legal.\r\n\r\n- A Superintendência Especializada, Controle e Avaliação realizará a avaliação individualizada das solicitações de pagamento e somente concederá a autorização para repasse financeiro ao município aderente que comprove a produção do objeto da Resolução e atenda aos critérios exigidos por cada política de cofinanciamento.\r\n\r\n- Os valores a serem transferidos serão calculados por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar, Sistema de Informação Ambulatorial e Relatório dos procedimentos aprovados e realizados nos pacientes regulados pela Central Estadual de Regulação, além do Relatório circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, para recebimento dos recursos para recebimento do cofinanciamento.\r\n\r\n- A documentação referenciada no §1º deverá ser encaminhada pelo município beneficiário no prazo de até 60 (sessenta) dias subsequentes ao mês de competência da produção para o seguinte endereço eletrônico: protocologeral@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde que não atender às obrigações terá sua adesão cancelada automaticamente, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496017\r\n"
        ],
        "2496018": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REVOGAÇÃO DA PACTUAÇÃO REALIZADA NA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA CIB/RJ DA PROPOSTA DO MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a revisão cuidadosa da decisão pactuada, identificamos juntamente com o município de Paty de Alferes, que à referida proposta não foi aceita pelo InvestiSUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015497/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Revogar a pactuação realizada na 6º Reunião Ordinária da CIB-RJ, em 13/06/2023, conforme documento SEI- 080002/002212/2023, referente à proposta para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para fins de aquisição de equipamentos e materiais para unidades especializadas, no valor de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), do município de Paty de Alferes.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2496018\r\n"
        ],
        "2496019": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REVOGAÇÃO DA PACTUAÇÃO REALIZADA NA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA CIB/RJ DA PROPOSTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a revisão cuidadosa da decisão pactuada, identificamos, que à referida proposta, trata-se do mesmo objeto, pactuado no SEI 080001/012965/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015514/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Revogar a pactuação realizada na 6º reunião Ordinária da CIB-RJ, em 13/06/2023, conforme documento SEI- 080001/012585/2023, referente à proposta de recurso financeiros para custeio de serviços da Atenção Especializada em Saúde, pela Portaria 544/2023, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2496019\r\n"
        ],
        "2496020": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR A INCLUSÃO DE PROFISSIONAL DA SES NO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI é uma das ações do referido projeto;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.232 de 11 de maio de 2023, que atualiza a composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/002878/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n- Fica pactuada a inclusão de profissionais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, pactuado na CIB do dia 11/05/2023.\r\n\r\n- Os representantes incluídos são:\r\n\r\nI - Secretaria Executiva da CIB - Dayanne Silva de Lucena\r\n\r\nII - Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista/Subsecretaria de Atenção à Saúde - Michelle Gonzaga Gitahy Rebello de Souza\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/07/2023.\r\nId: 2496020\r\n"
        ],
        "2496146": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIÁLISE EM USO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS SERVIÇOS QUE TENHAM ATÉ 29 (VINTE E NOVE) MÁQUINAS DESTINADAS AO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 762, de 23 de junho de 2023 que instituiu o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde;\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência;\r\n- que a vinculação é válida até a aplicação integral dos recursos relacionados a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município;\r\n- que é devido aos serviços habilitados na forma do Capítulo III do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017, incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos estabelecimentos que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC);\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/016769/2023.\r\n, o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC, conforme valor descrito no quadro abaixo e anexo I:\r\n\r\n\r\nClassificação\r\nValor do incentivo anual por equipamento\r\nCategoria 1: 1 a 19 equipamentos\r\nR 53.198,56\r\nCategoria 2: 20 a 29 equipamentos\r\nR 9.048,45\r\n\r\n- Não estão incluídas no incentivo financeiro do artigo anterior, para quaisquer fins, as máquinas de hemodiálise reserva.\r\n\r\n- Os recursos destinados aos serviços a que se referem esta portaria serão repassados mensalmente em montante correspondente a 1/12 do valor total do incentivo definitivo conforme quantitativo homologado em CIB.\r\n- É ressalvado ao Ministério da Saúde o direito de reduzir o valor a ser repassado ao estabelecimento respectivo, caso se constate, mediante auditoria própria ou por provocação do gestor correspondente, que o número de máquinas em atividade é inferior ao homologado.\r\nº - Os recursos financeiros para o custeio do incentivo correrão por conta do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\n\r\nMUNICIPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nEQUIPAMENTO EM USO\r\nMACAE\r\nCDR MACAE\r\n19\r\nMAGE\r\nCENEFRO\r\n17\r\nNILOPOLIS\r\nHEMODINIL\r\n19\r\nNITEROI\r\nDAVITA\r\n19\r\nNITEROI\r\nHOSPITAL ANTONIO PEDRO\r\n2\r\n\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n15\r\nPETROPOLIS\r\nRENALLE\r\n12\r\nRESENDE\r\nCLINICA DE UROLOGIA\r\n14\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDAVITA BOTAFOGO\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL GRAFFE GUINLE\r\n3\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINST. SEGUMED SANTA CRUZ\r\n17\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA CAMPO GRANDE\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHUPE\r\n8\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ CLEMENTINO F. FILHO\r\n8\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCDR SJM\r\n17\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL SUL FLUMINENSE\r\n12\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA\r\n11\r\n\r\nFonte: informação extraída em 17.07.2023 do Sistema TRS/SES\r\n\r\n\r\nMUNICIPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nEQUIPAMENTO EM USO\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRO RIM\r\n28\r\nD. CAXIAS\r\nINST. SEGUMED\r\n22\r\nD.CAXIAS\r\nINST. SEGUMED UNID. II\r\n22\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA\r\n26\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCDR NOVA IGUAÇU\r\n20\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n29\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDAVITA BARRA DA TIJUCA\r\n22\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\n28\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\n23\r\nTERESOPOLIS\r\nRENALMAIS\r\n28\r\nTRES RIOS\r\nCDTR\r\n26\r\nVALENÇA\r\nCINED\r\n22\r\n\r\nFonte: informação extraída em 17.07.2023 do Sistema TRS/SES\r\nId: 2496146\r\n"
        ],
        "2496380": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 309/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12107.049000/1230-12, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO COM ACESSIBILIDADE, NO VALOR TOTAL DE R 609.600,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL, CNES Nº 6159192.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014463/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12107.049000/1230-12, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário com acessibilidade, no valor total de R 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real, CNES nº 6159192.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O de 20/07/2023.\r\nId: 2496380\r\n"
        ],
        "2496801": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATUALIZA O VALOR DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL MENSAL DO CONASEMS E DO COSEMS-RJ, COM EFEITOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA JULHO/2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;\r\n- a Seção XV da Portaria de Consolidação nº 6/2017 que reproduz o conteúdo das Portarias nº 220, de 30 de janeiro de 2007 e nº 2.945/GM de 21 de dezembro de 2012;\r\n- os recursos financeiros da assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde do Município;\r\n- as disposições dos Estatutos do CONASEMS e do COSEMS/RJ, referentes às contribuições de representação institucional dos municípios junto ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ;\r\n- o disposto nos artigos 286, 288 e § 1º do art. 654 do Código Civil, que trata da cessão de crédito, mediante aprovação da Assembleia Geral com competência para fixar a contribuição de representação institucional dos Municípios para o COSEMS/RJ, nos termos do Art. 17, alínea “e” do Estatuto Social da Entidade;\r\n- a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de junho de 2023, nos termos do Art. 17, alínea “e”, do Estatuto do COSEMS/RJ, estabelecendo a nova tabela de contribuição de representação institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o CONASEMS e para o COSEMS, com efeitos a partir da competência julho de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013650/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Aprovar a atualização dos valores mensais da contribuição de representação institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para o CONASEMS e o COSEMS-RJ, na forma da tabela constante do art. 4º, desta Deliberação, com vigência a partir da competência julho de 2023.\r\n\r\n- O Fundo Nacional de Saúde deduzirá os valores correspondentes a cada Município na forma do ANEXO a esta Deliberação, do Grupo de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, cujo total será transferido ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, mensalmente, a partir da competência julho/2023.\r\n- Do valor total transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, o CONASEMS repassará ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, mensalmente, o valor devido, de acordo com a tabela de contribuições vigente.\r\n\r\n- O valor do crédito cedido para pagamento da contribuição institucional ao CONASEMS não será considerado como despesa da União, cabendo ao CEDENTE a apropriação da despesa e respectiva recomposição.\r\n\r\n- Fica aprovada a Tabela de Contribuição de Representação Institucional do CONASEMS e do COSEMS/RJ, com vigência a partir da competência julho de 2023.\r\n\r\n1\r\nAté 10 mil\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n2\r\nEntre 10.001 a 20 mil\r\n500,00\r\n140,00\r\n360,00\r\n3\r\nEntre 20.001 a 50 mil\r\n1.500,00\r\n220,00\r\n1.280,00\r\n4\r\nEntre 50.001 a 100 mil\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n5\r\nEntre 100.001 a 200 mil\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n6\r\nEntre 200.001 a 500 mil\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n7\r\nEntre 500.001 a 1 milhão\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n8\r\nEntre 1 milhão e 2 milhões\r\n20.000,00\r\n2.400,00\r\n17.600,00\r\n9\r\nAcima de 2 milhões\r\n60.000,00\r\n6.000,00\r\n54.000,00\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330015\r\nAPERIBE\r\n500,00\r\n140,00\r\n360,00\r\n330020\r\nARARUAMA\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330022\r\nAREAL\r\n500,00\r\n140,00\r\n360,00\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n5.500,00\r\n300,00\r\n5.200,00\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330050\r\nBOM JARDIM\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330080\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n500,00\r\n140,00\r\n360,00\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330110\r\nCANTAGALO\r\n1.500,00\r\n220,00\r\n1.280,00\r\n330093\r\nCARAPEBUS\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330120\r\nCARMO\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330140\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330150\r\nCORDEIRO\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330160\r\nDUAS BARRAS\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330190\r\nITABORAI\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330200\r\nITAGUAI\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330205\r\nITALVA\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330210\r\nITAOCARA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n5.500,00\r\n330,00\r\n5.170,00\r\n330225\r\nITATIAIA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330227\r\nJAPERI\r\n5.500,00\r\n330,00\r\n5.170,00\r\n330230\r\nLAJE DO MURIAE\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330240\r\nMACAE\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330245\r\nMACUCO\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330250\r\nMAGE\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330270\r\nMARICA\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330280\r\nMENDES\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330285\r\nMESQUITA\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330300\r\nMIRACEMA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330310\r\nNATIVIDADE\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330330\r\nNITEROI\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\n15.000,00\r\n1.200,00\r\n13.800,00\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\n3.000,00\r\n200,00\r\n2.800,00\r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330380\r\nPARATY\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330400\r\nPIRAI\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330410\r\nPORCIUNCULA\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n1.500,00\r\n220,00\r\n1.280,00\r\n330412\r\nQUATIS\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330415\r\nQUISSAMA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330420\r\nRESENDE\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330440\r\nRIO CLARO\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\n60.000,00\r\n6.000,00\r\n54.000,00\r\n330460\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\n20.000,00\r\n2.400,00\r\n17.600,00\r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\n330513\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n5.500,00\r\n330,00\r\n5.170,00\r\n330530\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n300,00\r\n70,00\r\n230,00\r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\n500,00\r\n120,00\r\n380,00\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330570\r\nSUMIDOURO\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330575\r\nTANGUA\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\n5.500,00\r\n550,00\r\n4.950,00\r\n330590\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n500,00\r\n220,00\r\n280,00\r\n330600\r\nTRES RIOS\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330610\r\nVALENCA\r\n3.000,00\r\n330,00\r\n2.670,00\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n500,00\r\n60,00\r\n440,00\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n1.500,00\r\n200,00\r\n1.300,00\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.500,00\r\n720,00\r\n7.780,00\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 21/06/2023.\r\nId: 2496801\r\n"
        ],
        "2496802": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.468 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A INCORPORAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SAO GONCALO CIESG NA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.295 DE 15 DE JUNHO DE 2023, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, localizado na Região Metropolitana II é uma unidade de referência regional;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- o Ofício SMS nº 119/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Centro de Imagens Regional - CIESG;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 021/2023 de 23 de junho de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016347/2023;\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a incorporação do Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, CNES 3395340, na Deliberação CIB- RJ nº 7.295 de 15 de junho de 2023 para apoio financeiro temporário para unidade com serviço de diagnóstico por imagem, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\n- O apoio financeiro será no valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), totalizando no valor de R 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) a ser transferido em parcelas, do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade de saúde.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\npagamento de recursos humanos.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatorial- SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2496802\r\n"
        ],
        "2496890": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DA LEI ESTADUAL Nº 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013362/2023 e nº PD- 07/014.917/2017, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP para a atividade de extração de rocha ornamental e beneficiamento de granito para produção de brita, conforme poligonal definida pelo Processo minerário ANM nº 890.076/2007, em área de 29,94 hectares do terreno destinada à extração de granito e 4,94 hectares para rocha ornamental, localizada na Estrada do Caçador s/n, Santa Sofia, Município de Itaguaí,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de LAI nº 28/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 e da Lei Estadual nº 6.574/2013 para a empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP para a atividade de extração de rocha ornamental e beneficiamento de granito para produção de brita, conforme poligonal definida pelo Processo minerário ANM nº 890.076/2007, em área de 29,94 hectares do terreno destinada à extração de granito e 4,94 hectares para rocha ornamental, localizada na Estrada do Caçador s/n, Santa Sofia, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496890\r\n"
        ],
        "2496891": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/07/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000235/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 229871,47E / 7619310,11N, Processo Minerário ANM nº 890.005/2022, localizada na Fazenda Trapiche, Município de Cardoso Moreira,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUPBAP 05/2023,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 229871,47E / 7619310,11N, numa área de 2,92 hectares requerida junto a Agência Nacional de Mineração - ANM conformeprocesso 890.005/2022, localizada na Fazenda Trapiche, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- A empresa deverá apresentar Projeto de Restauração Florestal a ser executado na Faixa Marginal de Proteção - FMP demarcada na margem direita do Rio Muriaé, conforme planta aprovada.\r\n- O projeto deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução INEA n° 143/2017.\r\n- Após aprovação, a empresa deverá requerer Autorização Ambiental para execução de Projeto de Restauração Florestal a ser realizado na Faixa Marginal de Proteção, conforme cronograma físico executivo apresentado.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2496891\r\n"
        ],
        "2497238": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PLANO ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJno uso das atribuições que lhe confere a Lei 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da infância e da adolescência e controlador das ações da Política Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme o Processo nº SEI-310003/003392/2023, e:\r\nque, nos termos do caput do art. 227 da Constituição da República, é dever da família, da sociedade do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\no compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção da ONU sobre Direitos da Criança, aprovada em assembleia geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990;\r\nque consoante o inciso II do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis;\r\nas disposições do Marco Legal da Primeira Infância, Lei 13.257/2016, no sentido de que haverá “elaboração de planos estaduais, distrital e municipais para a primeira infância que articulem os diferentes setores” - artigo 8º, paragrafo único;\r\nfinalmente, as disposições da Lei 9.503, de 02 de dezembro de 2021, que INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em especial o art. 13: “A presente Política servirá como base para elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância”, reforçando a necessidade de elaboração do citado documento.\r\nConstituir Comissão Termporária a qual será encarregada de elaborar Minuta do Plano Estadual pela Primeira Infância, que terá a seguinte composição:\r\nConselheiros de Direitos - Representantes Governamentais\r\nRodrigo Azambuja Martins (titular, coordenador) - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nAna Lúcia Tavares (titular) - Secretaria de Estado de Saúde\r\nBruna roberta Pereira dos Santos (suplente) - Secretaria de Estado de Educação\r\nConselheiros de Direitos - Representantes Não Governamentais\r\nDaniel Sanchez - Instituto Anjos da Liberdade\r\nMargaria Prado de Mendonça - Ordem dos Advogados do Brasil / Rio de Janeiro.\r\nPoderá a Comissão Temporária convidar a integrar a sua composição demais conselheiros do CEDCA, pessoas, instituições e orgãos com relevante conhecimento sobre o tema.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2497238\r\n"
        ],
        "2497363": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - PLEITO DE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 2023 - LINHAS SOCIAIS, SELETIVA E DIVISÃO SUL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000385/2023, o Parecer nº 29/2023/SETRAM/ASSJUR aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, o Parecer Jurídico nº 63/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade,\r\n- Não acolher o Pleito de Reajuste apresentado pela Concessionária CCR Barcas, tendo em vista que o \"Termo de Acordo\", no momento, é o único instrumento normativo apto a tutelar a prestação do serviço público de transporte aquaviário e nele não há previsão para reajustes tarifários no período adicional de prestação do serviço, incorrendo a Concessionária em uma preclusão lógica que não deve ser admitido em respeito ao princípio que veda o comportamento contraditório, visto que a Concessionária, no ato de assinatura do Termo de Acordo, já tinha total ciência dos valores do reajuste que seria, em tese, praticado para o próximo período;\r\n- Fixar entendimento do Conselho-Diretor, nos termos do art. 4º, incisos III, XII, XIV da Lei Estadual nº 4.555/2005 de que, enquanto viger o “Termo de Acordo” firmado, em 02 de fevereiro de 2023, entre a Concessionária CCR Barcas e o Estado do Rio de Janeiro, não será cabível qualquer reajuste da tarifa do serviço aquaviário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante todo o prazo estipulado no item I da Cláusula 1.1 e Cláusula 6.3 do referido “Acordo”, salvo na hipótese da formalização de novo contrato de concessão ou alteração do Termo de Acordo no âmbito judicial, com comunicação prévia e apresentação de pleito formal perante a AGETRANSP, nos termos do que determina o art. 4º, inciso XII e art. 10 da Lei Estadual nº 2.804/1997;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2497363\r\n"
        ],
        "2497373": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FATO OCORRIDO COM A EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO NO TERMINAL COCOTÁ, NO DIA 13.11.2019 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO OBJETO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AGETRANSP Nº BA 834/2019 - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/298/2019, e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando na íntegra o voto do Relator:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária BARCAS S/A pelo fato gerador do presente feito, reconhecendo-se a excludente de responsabilidade com relação ao fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº BA 834/2019, bem como ausência de descumprimento do Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2497373\r\n"
        ],
        "2497390": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nJULHO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECURSOS ADMINISTRATIVOS - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - BREAK EVEN OPERACIONAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, o Parecer Jurídico nº 72/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, a Correspondência Interna - NA 131 elaborada pela Câmera de Política Econômica e Tarifária da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade,\r\n- Conhecer dos recursos interpostos, visto que cabíveis e tempestivos, na forma do artigo 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP, mas, no mérito, negar-lhes provimento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos e da clara ausência de interesse recursal, em decorrência do Décimo Segundo Termo Aditivo firmado, em 05 de agosto de 2022, após a interposição dos recurso, que em sua Cláusula Segunda, §1º e §4º, incorporou ao Contrato de Concessão os valores reconhecidos pela Deliberação nº 1177/2021 e, por consequência, a metodologia de cálculo elaborado pela CAPET para apurar o custo mínimo da operação, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, não havendo mais o que se discutir sobre este ponto, de modo a manter inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.177/2021;\r\n- Igualmente, nego provimento aos recursos interpostos no que concerne a mudança de entendimento sobre o compartilhamento de riscos, decorrente do evento COVID-19, assim como a metodologia empregada para apurar o valor acima da linha do break even, denominado de receitas tarifárias não realizadas, visto que tal matéria foi objeto de intenso e exaustivo debate no Conselho-Diretor, por ocasião da Deliberação nº 1.177/2021 e Deliberação nº 1.202/2021, não tendo as partes trazido em seus recursos nenhum elemento ou argumento novo que pudesse altear o entendimento que já restou deliberado, mas apenas reproduziram, em sua maior parte, o conteúdo que restou consignado no voto vencido;\r\n- Determinar que a SECEX notifique o Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e a concessionária de Transporte Ferroviário S/A - Supervia sobre a presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2497390\r\n"
        ],
        "2497441": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 046 DE 26 DE JULHO DE 2023.\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM 2023/2024.\r\nProcesso nº SEI-310003/003433/2023. \r\nCONSIDERANDO: \r\n- CONADE que convocou as Conferências Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para 2023 e 2024;\r\n- em acontecer em dezembro de 2020, a V Conferência Nacional foi adiada devido à pandemia de Covid -19, que afetou o mundo nos primeiros meses do ano 2020. Ainda em 2020, o Decreto 10.529, de 26 de outubro de 2020, alterou o Decreto de 10.255 para estipular uma nova data para a realização da V Conferencia: de 1º a 3 de dezembro de 2021, um novo decreto, de número 10.879, revogou a anterior e deixou as informações sobre data, local e previsão orçamentária de realização da V Conferência em aberto.\r\nDELIBERA:\r\nCriar a Comissão Organizadora da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência:\r\nConselheiros Governamentais\r\nEdicléa Mascarenhas Fernandes - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nMaria Cristina Penna - Coordenadoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (Antiga Superintendência de Política Pública para Pessoa com Deficiência) SUPDEFIC\r\nSoraia Carneiro de Oliveira Missiba - Coordenadoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (Antiga Superintendência de Política Pública para Pessoa com Deficiência) SUPDEFIC\r\nDanielle Figueiredo Santos Dias da Costa - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n- Conselheiros Não Governamentais\r\nFlavio Fontes da Silva - Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ\r\nRoberto Nunes Paixão - Urece Esporte e Cultura - UEC\r\nCinthya Pereira da Silva Rodrigues Freitas - Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro - ADVERJ\r\nAdriana Elias Gomes - Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES\r\nA Comissão criada no Art. 1º terá a competência de apresentar a proposta de organização para realização da V Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser aprovada pelo colegiado de Conselheiros do CEPDE;\r\n- Caberá ainda à Comissão Organizadora, assessorada pelos demais membros do CEPDE, apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Superintendência dos Conselhos Vinculados) responsabilidade pela execução da programação da V Conferência Estadual, encaminhando ao CEPDE, os resultados apresentados para que tome as providências cabíveis.\r\n- Os trabalhos da Comissão Organizadora da V Conferência Estadual encerrar-se-ão com as providências estabelecidas no art. 3°.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2497441\r\n"
        ],
        "2497457": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO 2023 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO PARA O PERÍODO 2023/2024, AUTORIZANDO-SE A COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO (TBP) NO VALOR DE R 17,20 (DEZESSETE REAIS E VINTE CENTAVOS) E DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO COM ADICIONAL (TBA) EM R 28,70 (VINTE E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS), COMO RESULTADO DO ARREDONDAMENTO DA TARIFA PADRÃO A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2023 A 31 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000759/2023, e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando na íntegra o voto do Relator, \r\n- Homologar o reajuste tarifário da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), para o período 2023/2024, em R 17,2063 (Dezessete inteiros e dois mil e sessenta e três décimos de milésimo de real); e da Tarifa Básica de Pedágio com Acréscimo, para o período 2023/2024, em R 28,6772 (Vinte e oito inteiros e seis mil setecentos e setenta e dois décimos de milésimos de real);\r\n\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), no valor de R 17,20 (Dezessete reais e vinte centavos) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional (TBA), em R 28,70 (Vinte e oito reais e setenta centavos), ambas como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de 01 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, obedecido ao quadro de estrutura tarifária da Concessão para as categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 010/2023, abaixo reproduzida; \r\n\r\n- Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto à AGETRANSP, no prazo de 10 (dez) dias corridos da publicação da presente decisão;\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que providencie:\r\na publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\no imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 010/2023 e o Parecer nº 69/2023 da PGA, todos constantes do Processo SEI-220008/000759/2023;\r\nO arquivamento do presente feito após o seu trânsito em julgado;\r\n\r\n- Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2497457\r\n"
        ],
        "2497459": [
            "2023-07-31 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - REAJUSTE ANUAL DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - 2023/2024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000760/2023, a Nota Técnica CAPET nº 011/2023, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp Parecer nº 70/2023/AGETRANS/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste o da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2023/2024 em R 8,607 (Oito reais, seiscentos e sete milésimos de real);\r\n\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) no valor de R 8,60 (oito reais e sessenta centavos) como resultado do arredondamento da tarifa padrão para o período 2023/2024, obedecida o quadro de estrutura tarifária da Concessão para as categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 011/2023, abaixo reproduzido:\r\nº - Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a Agetransp no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão;\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que providencie:\r\na publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e;\r\no imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 011/2023 e o Parecer nº 70/AGETRANS/PGA, todos constantes do Processo SEI-220008/000760/2023;\r\no arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2497459\r\n"
        ],
        "2497508": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRATIFICAÇÃO DE DECISÃO TOMADA NA 2ª REUNIÃO INTERNA EXTRAORDINÁRIA DE 2023 - FIXAÇÃO DE VALOR DO AUXÍLIO- CRECHE/EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DA AGETRANSP - ANEXO DA PORTARIA Nº 449/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023 PUBLICADA NO DOERJ EM 18 DE JULHO DE 2023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000011/2023, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 67/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 19 de julho de 2023,\r\n:\r\nRatificar a decisão tomada na 2ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 19/04/2023 e fixar o valor do Auxílio-Creche/Educação aos servidores da AGETRANSP em R 1.508,17 (hum mil quinhentos e oito reais e dezessete centavos), por dependente até o limite de 03 (três) dependentes para o período de 2023/2024.\r\nDeterminar que a presente Deliberação Interna seja anexada à Portaria AGETRANSP nº 449/2023, de 13 de julho de 2023, publicada no DOERJ em 18 de julho de 2023, de forma a dar total transparência aos atos praticados por esta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2497508\r\n"
        ],
        "2497619": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nJULHO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO ENTRE A ESTAÇÃO METROVIÁRIA JARDIM OCEÂNICO E LINHAS DE ÔNIBUS EXECUTIVOS - CONDIÇÃO CONTRATUAL DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AGETRANSP - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS LINHAS DE ÔNIBUS EXECUTIVOS - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.5/2019 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando na íntegra o voto do Relator:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rio Barra pela inexistência de descumprimento contratual até o momento, principalmente diante da não realização da integração antes da anuência prévia e expressa da AGETRANSP.\r\n- Arquivar de forma provisória o presente processo até que haja nova manifestação da Concessionária reiterando seu pleito para prosseguimento do presente processo, diante da suspensão temporária das linhas de ônibus executivos 2329 e 2333, objeto deste pedido de integração com o sistema metroviário, na Estação Jardim Oceânico.\r\n- Oficiar às Concessionárias Rio Barra e Metrô Rio, na condição de operadora do sistema metroviário, para que confirme se ainda há existência de interesse na integração inicialmente solicitada neste processo regulatório entre o sistema metroviário, na Estação Jardim Oceânico, com os ônibus executivos das linhas 2329 e 2333.\r\n- Caso a resposta da Concessionária quanto ao ofício acima mencionado expressamente aponte para a ausência de interesse futuro na implementação desta integração com as mesmas linhas de ônibus, arquive-se definitivamente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que oficie à SETRANS, à SMTR e à Secretaria Municipal da Casa Civil, enviando o resultado do presente processo, anexando o voto, a ata da Sessão Regulatória e a sua deliberação.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se o arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2497619\r\n"
        ],
        "2497733": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nPARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM 2023/2025.\r\nTICA DE INTEGRAÇÃO DA PES órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Estadual para a Integração da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste. Processo nº SEI- 310003/003460/2023. \r\nDELIBERA:\r\nAprova a Criação da Comissão Permanente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Deliberação CEPDE/RJ nº047/2023, deliberada na Reunião Ordinária do CEPDE realizada no dia 14 de junho de 2023\r\nOs trabalhos da Comissão Permanentes do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência, encerrar-se-ão com as providências estabelecidas no Art., 33 do Regimento Interno do CEPDE.\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DO CEPDE/RJ PERIODO DE 2023/2025\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\nFlavio Fontes (ADVERJ)\r\nSergio Almeida Firmino (Cultura\r\nTatiana Quintela (IDC)\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nBeatriz Pessanha (SES)\r\nAdriane Mendonça (MORHAN)\r\nRaquel Granja (SES)\r\nAna Leticia Novo (APABB)\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nValeria Oliveira Santos (UERJ)\r\nGiselle Oliveira (CISDV-Lagos)\r\nJennifer Lynn (SEEDUC)\r\nAdriana Elias (FEASPERJ)\r\nCOMISSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nMarilene Laprovita (SETRAB)\r\nDavi Mauricio (TEIAA)\r\nAna Paula Almeida (SETRAB)\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nLuís Felipe (DPGE)\r\nAna Leticia ovo (APABB)\r\nMarina Magalhaes Lopes (DPGE)\r\nFlavio Fontes (ADVERJ)\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRICARDO PRATES\r\nRoberto Paixão (UEC)\r\nVALNEI / JONA LICURFO\r\nLeonardo Roza\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\nRoberto Paixão (UEC)\r\nCelina Rodrigues (SETRAM)\r\nGiselle de Souza (ARNF- LAGOS)\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nSoraia Missiba (SUPDEFIC)\r\nDavi Mauricio (TEIA)\r\nDanielle Figueiredo (SEDSOH\r\nCristiane Araújo (UEC)\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO dOS COM OS CONSELHOS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\nRoberto Paixão (UEC)\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\nFlavio Fonte (ADVERJ)\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2497733\r\n"
        ],
        "2497786": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 261 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos Nos SEI-080001/008332/2022 e SEI- 080001/017617/2023,\r\n\r\n\r\n- decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023; e\r\n\r\ndecisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023,\r\n\r\n:\r\n\r\n- TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2023-2027 (ANEXO ÚNICO), que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no DOERJ de 25.07.2023.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE DE ITABORAÍ-RJ QUADRIÊNIO 2023-2027\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nMandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral que deverá definir os novos membros a compor do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (CMS-ITA), a Comissão Eleitoral para isso instituída elaborou o presente Regimento Interno, que tem por finalidade estabelecer os critérios e diretrizes para eleger entidades dentre os de: a) /Prestadores de Serviços, para compor o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denoinado “CMS-ITA”), em seu mandato quadrienal, com início em 2023 e término em 2027.\r\nA Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259 e publicada no DOERJ de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA.\r\nSerá responsabilidade da Comissão Eleitoral (CE) instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS- ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos já citados Segmentos, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n\r\nA quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\nA representação paritária das entidades por Segmento estará assim distribuída:\r\nI. 50% Usuários - 6 (seis) vagas;\r\nII. 25% Profissionais de Saúde - 3 (três) vagas;\r\nIII. 25% Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.\r\nNo Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\nAta de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\ndo comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\nIII. Cópia do CNPJ da entidade:\r\na)Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\nb) As entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1.384/1996 e no Regimento do CMS- ITA.\r\nA Comissão Eleitoral só homologará as entidades que apresentarem Art. 4º deste Regimento).\r\nAs entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2023 a 2027, deverão realizar as e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 14 de agosto de 2023 até 17h00 do dia 25 de agosto de 2023.\r\nAs inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\na) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I a IV do Art. 4º, em formato PDF;\r\nb) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a IV do Art. 4º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\nc) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\nPoderão participar do Processo Eleitoral entidades legalmente constituídas de com personalidade jurídica definida, dentre outras, as seguintes ordenadas na Lei Municipal 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA:\r\nI Associações de moradores;\r\nII Associações de pessoas com patologia;\r\nIII Associações de pessoas com deficiência;\r\nIV Entidades indígenas;\r\nV Movimentos sociais e populares organizados;\r\nVI Entidades de aposentados e pensionistas;\r\nVII Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;\r\nVIII Entidades de defesa do consumidor;\r\nIX Entidades ambientalistas;\r\nX Organizações de moradores;\r\nXI Organizações religiosas;\r\nXII Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo às instâncias federativas;\r\nXIII Comunidades científicas;\r\nXIV Entidades patronais;\r\nXV Entidades de prestadores de serviço de saúde; e\r\nXVI Governo.\r\n\r\nEncerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.\r\n- A análise da documentação pela (CE) ocorrerá no período .\r\n. Após conlcusão, o resultado da análise documental será informado às entidade. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\nde 11 a 15 de setembro de 2023.\r\nApós homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no período de 18 a 22 de setembro de 2023.\r\nno dia 28 de setembro de 2023local a ser definido.\r\nO Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por .\r\n- A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n- A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos, sendo que as mais votadas ocuparão as vagas de TITULAR e, na sequência, ocuparão as vagas de SUPLENTE, respeitando-se a paridade definida nos instrumentos legais.\r\n, sendo . Caso os dois votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados .\r\nApós o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.\r\nEm caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes; persistindo o empatemais tempo de fundação.\r\nCaso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas por Segmentos, a respectiva vacância a ser preenchida será em nova data a ser divulgada pela Comissão Eleitoral. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\nÉ de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.\r\nOs nomes das entidades que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2023 a 2027, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. E cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes da entidade, na Titularidade e na Suplência.\r\nAs vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2023 a 2027, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.\r\n. Este Regimento, aprovado pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, não sofrerá alterações por nenhum fator externo ou interno.\r\nOs princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\nQualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais e, ou, regimentais relativos ao, ou causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente, o Processo Eleitoral objeto do presente Regimento, não amparados por questão de ordem regimental e, ou, de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\nA CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\nnesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\nId: 2497786\r\n"
        ],
        "2497787": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-430001/001314/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua o projeto destinado à aquisição de transportes sanitários eletivos para a atenção primária à saúde do município de vassouras, referente à proposta n.º 11216.2620001/23-003.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2023.\r\nId: 2497787\r\n"
        ],
        "2497788": [
            "2023-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/017757/2023;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/07/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 9ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233815572308.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.673,80\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n390.378,10\r\n658.487,45\r\nBARRA MANSA\r\n1.097.729,87\r\n1.222.315,25\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.837,79\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.335,50\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.198,48\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.179,03\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.522,81\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.243,50\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n680.655,03\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.985,86\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\nMAGE\r\n781.514,83\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.297,82\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n57.168,61\r\n27.458,46\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.880,16\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.030.765,22\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.458,25\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.640,60\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.321,91\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.965,60\r\n96.296,50\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.109,01\r\nPETROPOLIS\r\n2.088.812,23\r\n3.351.079,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n96.370,00\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n682.676,05\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.114.257,20\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.420.021,20\r\n4.044.663,55\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,12\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.552,05\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.149.707,26\r\n1.067.302,74\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n326.295,26\r\n410.620,08\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n633.149,66\r\n1.204.723,32\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.659.921,38\r\n1.833.570,77\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.556.689,93\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.384.018,97\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n111.244,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n369.614,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n214.083,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n1.949.338,88\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n5.829.033,96\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n7.748.680,72\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n215.390,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.517.425,70\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.574.060,20\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n672.747,78\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.629.000,73\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n501.786,92\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n84.050,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n400.395,91\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n352.859,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.496,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n214.499,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n13.223.617,59\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n299.347,71\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n322.811,72\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.047.824,00\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.598.470,06\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n160.488,12\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n270.384,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n8.030.266,18\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n340.096,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n3.137.228,36\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.851,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.462.807,23\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n327.361,63\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.622.870,87\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n173.127,84\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.113.236,15\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n516.098,46\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n284.448,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n669.378,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.527.729,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n12.987.954,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.771.147,22\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.681.816,68\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.589.331,58\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n533.800,12\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n380.708,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n187.435,74\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.693.388,03\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n244.134,61\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n728.387,12\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n370.785,53\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n206.595,54\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.171.230,74\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n339.610,05\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.061.527,11\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.869.473,29\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n274.481,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n82.436,99\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n819.227,22\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n110.075.091,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n94.330,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n354.241,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n717.038,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n280.348,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n12.515.183,28\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n214.950,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n3.929.396,70\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n187.042,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n719.940,32\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n184.460,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n152.580,92\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n788.643,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n440.612,91\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n126.614,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n274.759,07\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.707.808,25\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.677.416,73\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.070.420,38\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.643.371,51\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.485.065,88\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto AGOSTO/2023\r\nSEI-080002/002420/2023 - Pactuar solicitação de remanejamento de PPI, apresentada pelo município de Teresópolis, conforme Ofício SMS n°. 163/2023, que lista procedimentos de média complexidade alocados nos municípios de Niterói, Petrópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Carmo, Itaperuna e Volta redonda, para seu próprio teto físico/financeiro.\r\nAMBULATORIAL - MC por Ref.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTERESOPOLIS\r\nNOVA FRIBURGO\r\n021107XXXX - DIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 5,00 E R 26,00\r\n6.079,26\r\nTERESOPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\n021107XXXX - DIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 5,00 E R 26,00\r\n5.912,08\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223138 - Médico mastologista\r\n20.000,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n21.870,00\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223155 - Médico reumatologista\r\n43.080,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - AVANÇADO\r\n3.720,00\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - INTERMEDIARIO\r\n881,54\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - SIMPLES\r\n14.701,13\r\n116.244,01\r\nAMBULATORIAL - AC por Abr.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTERESOPOLIS\r\nNOVA FRIBURGO\r\nDiagnósticos - Cardiologia Intervencionista\r\n35.810,44\r\nTERESOPOLIS\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n10.558,50\r\nPETROPOLIS\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n10.573,46\r\n56.942,40\r\nAMBULATORIAL - MC por Abr.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTERESOPOLIS\r\nCARMO\r\n041203XXXX - PLEURA\r\n2,4\r\nTERESOPOLIS\r\nNITEROI\r\n0201020017 - COLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR\r\n54,45\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n3.912,55\r\n0203020073 - EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - PECA CIRURGICA\r\n6.664,28\r\n0209040033 - TRAQUEOSCOPIA\r\n1.338,91\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n197,47\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n452,84\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223109 - Médico cirurgião do aparelho digest\r\n246,31\r\nNOVA FRIBURGO\r\n040901XXXX - RIM, URETER E BEXIGA\r\n61,73\r\n040905XXXX - PENIS\r\n42,48\r\nNOVA IGUACU\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n521,6\r\nPETROPOLIS\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n2.401,14\r\n040701XXXX - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n154,47\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n1.246,16\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n189,3\r\n0412040140 - TORACOCENTESE\r\n33,96\r\n041304XXXX - OUTRAS CIRURGIAS PLASTICAS / REPARADORAS\r\n502,2\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n289,5\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n679,19\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n7.192,29\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\n354,02\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n154,026\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n499,59\r\n0209040017 - BRONCOSCOPIA (BRONCOFIBROSCOPIA)\r\n825,34\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n4.811,73\r\n0202030210 - GENOTIPAGEM DE VIRUS DA HEPATITE C\r\n1.471,97\r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n1.192,27\r\n0204030110 - RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO\r\n27,2\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n227,02\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n16,7\r\n030112XXXX - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO DE DIAGNOSTICO DE DOENÇAS ENDOCRINAS / METABOLICAS E NUTRI\r\n764,3\r\n030307XXXX - TRATAMENTO DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO\r\n949,91\r\nVOLTA REDONDA\r\n0301020035 - EMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n19,65\r\n\r\n\r\n\r\n37.496,98\r\n\r\nHOSPITAL - AC por Abr.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTERESOPOLIS\r\nITAPERUNA\r\nCIRURGICOS\r\nNEUROCIRURGIA - OUTRAS CIRURGIAS\r\n2.209,69\r\nTERESOPOLIS\r\nCIRURGICOS\r\nNEUROCIRURGIA - TRATAMENTO NEURO- ENDOVASCULAR\r\n37.114,13\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIRURGICOS\r\nGASTROENTEROLOGIA - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n18,3\r\nCIRURGICOS\r\nNEUROCIRURGIA - COLUNA E NERVOS PERIFÉRICOS\r\n11.072,56\r\nCIRURGICOS\r\nNEUROCIRURGIA - NEUROCIRURGIAS VASCULARES\r\n4.882,50\r\nCIRURGICOS\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA - MEMBROS SUPERIORES\r\n1.039,92\r\nCIRURGICOS\r\nPLASTICA\r\n6.989,00\r\nCIRURGICOS\r\nPLASTICA - OUTRAS CIRURGIAS PLASTICAS/REPARADORAS\r\n56,92\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nCLINICA GERAL\r\n5.695,89\r\nCLINICOS\r\nONCOLOGIA - QUIMIOTERAPIA - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS\r\n11.395,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80.473,94\r\n\r\nHOSPITALAR - MC por Abr.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTERESOPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\nOFTALMOLOGIA\r\n306,25\r\nTERESOPOLIS\r\nCLINICOS\r\nOFTALMOLOGIA\r\n686,95\r\nCLINICOS\r\nHANSENOLOGIA\r\n473,62\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\nPNEUMOLOGIA SANITARIA\r\n17.522,25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18.989,08\r\n\r\nHOSPITALAR - MC por Ref.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFinanceiro do Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nTERESOPOLIS\r\nITAPERUNA\r\nCLINICOS\r\nNEUROLOGIA\r\n4.882,50\r\nTERESOPOLIS\r\nCLINICOS\r\nCARDIOLOGIA\r\n5.425,38\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10.307,88\r\n\r\nTOTAL ANUAL PARA TERESOPOLIS\r\n320.454,29\r\n\r\nSEI-080002/000952/2023 - Pactuar solicitação de remanejamento de PPI, apresentada pelo município de Saquarema, que lista procedimentos de média complexidade alocados nos municípios de Niterói, Rio de Janeiro, Petrópolis, São Gonçalo e Rio das Ostras, para o teto físico/financeiro do município de Maricá.\r\nAMBULATORIAL - MC por Ref.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAgregado\r\nFinanceiro Executor\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAQUAREMA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209040041 - VIDEOLARINGOSCOPIA\r\n455\r\nMARICÁ\r\n\r\n\r\n\r\n455,00\r\n\r\nAMBULATORIAL - AC por Abr.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAQUAREMA\r\nPETROPOLIS\r\nLitrotripsia - Serviço Litotripsia\r\n2.980,07\r\nMARICÁ\r\n\r\n\r\n\r\n2.980,07\r\n\r\nAMBULATORIAL - MC por Abr.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSAQUAREMA\r\nNITEROI\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n1.683,37\r\nMARICÁ\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n773,08\r\nSAO GONCALO\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n748,76\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n1.105,76\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n81,42\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n239,48\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n106,92\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n275,51\r\n\r\n\r\n\r\n5.014,29\r\n\r\nTOTAL ANUAL PARA MARICÁ\r\n8.449,36\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nCARMO\r\n-R 2,40\r\n-R 0,20\r\nITAPERUNA\r\n-R 49.631,70\r\n-R 4.135,98\r\nMARICÁ\r\nR 8.449,36\r\nR 704,11\r\nNITERÓI\r\n-R 15.323,26\r\n-R 1.276,94\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-R 52.552,40\r\n-R 4.379,37\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 521,60\r\n-R 43,47\r\nPETRÓPOLIS\r\n-R 108.942,85\r\n-R 9.078,57\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-R 320,90\r\n-R 26,74\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 99.734,37\r\n-R 8.311,20\r\nSÃO GONÇALO\r\n-R 1.854,52\r\n-R 154,54\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 320.454,29\r\nR 26.704,52\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 19,65\r\n-R 1,64\r\nId: 2497788\r\n"
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            "2023-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o Ofício Nº 147/2023/SMS/PMPS no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul solicita aporte financeiro;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul n° 73 de 22 de junho de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/002410/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 2276186, localizado no município de Paraíba do Sul, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\nº - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\nº - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2499170\r\n"
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        "2499171": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o município de Rio das Flores possui o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto que é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o Ofício nº 356/2022/SMS de 07 de dezembro de 2022 do município de Rio das Flores que trata do encaminhamento de solicitação de apoio financeiro;\r\n- a 12ª reunião ordinária da CIR Médio Paraíba, realizada em 14 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004495/2022.\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam a atenção à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nc) merenda escolar;\r\nd) saneamento básico;\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nh) servidores inativos;\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2499171\r\n"
        ],
        "2499398": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJde acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ. Processos n°s SEI- 080001/022930/2020 e SEI-310003/003097/2023.\r\n- Fica composta a Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para a gestão 2023/2025 pelos seguintes conselheiros:\r\nPresidente: Mariléia Silva de Paula (SUBPREDQ);\r\nVice-Presidente: Josimar Duarte de Lima (DESAFIO JOVEM EBENEZER);\r\nSecretária Geral: Eliane Figueiredo Lima (Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS);\r\nSecretária Adjunta: Anne Caroline de Almeida Santos (Secretaria de EducaçãoDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE)\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\nPresidente CEPOPD/RJ\r\nId: 2499398\r\n"
        ],
        "2499464": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS IGUÁ, ÁGUAS DO RIO 01 E 04, RIO+ SANEAMENTO E IRM - OFÍCIO IRM - CONTRATAÇÃO DA EMPRESA T.C.R.E. LTDA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004148/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nManter o entendimento disposto nos Artigos 11, §9º; 15, §2º; e 22, §§1º e 2º do Anexo X dos Contratos de Concessão, no que se refere à obrigação das Concessionárias Iguá, Águas do Rio 01 e 04 e Rio+ Saneamento relativas ao custeio da contratação da Empresa T.C.R.E. Engenharia Ltda. pelo Instituto Rio Metrópole - IRM, para a prestação do serviço de assessoria técnica à gestão do centro de controle provisório do Sistema de Fornecimento de Água (SFA) da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntender que a contratação da Empresa T.C.R.E. Engenharia Ltda. pelo Instituto Rio Metrópole - IRM não enseja reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão das Concessionárias Iguá, Águas do Rio 01 e 04 e Rio+ Saneamento.\r\n\r\nDeterminar o pagamento imediato, pelas Concessionárias Iguá, Águas do Rio 01 e 04 e Rio+ Saneamento, dos serviços prestados pela Empresa T.C.R.E Engenharia Ltda. e a imediata retomada das atividades da Empresa T.C.R.E. Engenharia Ltda. junto ao Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nDeterminar a abertura de processo específico para elaboração de Instrução Normativa, atentando para as diretrizes traçadas nas razões deste Voto, com vistas a padronizar os procedimentos a serem adotados nas contratações subsequentes, referentes ao Sistema de Fornecimento de Água (SFA).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2499464\r\n"
        ],
        "2499465": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - RECURSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4.445/2022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.24/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA nº 4.445/2022, porque tempestivo, para, em preliminar, rejeitar as alegações recursais e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2499465\r\n"
        ],
        "2499466": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.92/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3.357/2018, complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3.629/2018, ante a adequada devolução das diferenças cobradas a maior no repasse de Recursos Hídricos do mês de abril de 2018 e a correta aplicação do percentual homologado pela AGENERSA nos meses subsequentes.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2499466\r\n"
        ],
        "2499467": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\n- OFÍCIO N° 250/2020-MPF/PRMSPA/GAB02 - PROCEDIMENTO N° 1.30.009.000338/2019-13 - RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL-PRM-SPA- RJ00002462/2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000673/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, até a data do Parecer da Câmara Técnica (09/05/2022), vinha cumprindo satisfatoriamente os itens 1 e 3 das recomendações do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX remeta a presente Decisão à Revisão Tarifária da Concessionária Águas de Juturnaíba, em curso nesta AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX remeta a presente Decisão ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2499467\r\n"
        ],
        "2499468": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nMETODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA, REFERENTE AO ANO DE 2020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.9/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresentou Índice de Continuidade de Abastecimento satisfatório para todos os meses do ano de 2020, cumprindo as determinações constantes na Deliberação AGENERSA n.º 3.428/2018, para o ano de 2020.\r\n\r\nEncerrar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2499468\r\n"
        ],
        "2499469": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/100191/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a perda de objeto no presente processo regulatório.\r\n\r\nEncerrar o presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2499469\r\n"
        ],
        "2499470": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - RECURSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4.501/2022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.548/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.501/2022, porque tempestivo, para, em preliminar, rejeitar as alegações recursais e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2499470\r\n"
        ],
        "2499471": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\n- AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-22/007.184/2019 - IMPUGNAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.680/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG Rio, eis que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando nulo o Auto de Infração nº 127/2020, determinando a lavratura do correspondente Auto de Infração, com o valor total corrigido apurado pela CAPET, qual seja, R 1.328,76 (um mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDeterminar à SECEX, CAENE e CAPET a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2499471\r\n"
        ],
        "2499472": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003641/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/08/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n/23\r\nCusto GLP Res.\r\n13,06470\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,06470\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,5367\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n16,2657\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2499472\r\n"
        ],
        "2499473": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/003641/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/08/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/23\r\nCusto GLP Res.\r\n13,06470\r\nCusto GLP Ind. \r\n13,06470\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n18,1454\r\nIndustrial\r\nfaixa única - \r\n17,7826\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2499473\r\n"
        ],
        "2499474": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003767/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/08/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,94836 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,38720 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,08926 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,32140 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n13,06470 \r\nCusto GLP Ind. \r\n13,06470 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n0,0167\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n1,94836 \r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,5674\r\n8 - 23\r\n12,4463\r\n24 - 83\r\n15,0507\r\nacima de 83\r\n15,8763\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,9792\r\n8 - 23\r\n6,2432\r\n24 - 83\r\n15,0507\r\nacima de 83\r\n15,8763\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,3440\r\n201 - 500\r\n9,0774\r\n501 - 2.000\r\n8,8114\r\n2001 - 20.000\r\n8,5456\r\n20.001 - 50.000\r\n8,2792\r\nacima de 50.000\r\n8,0130\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,3813\r\n201 - 2.000\r\n5,2242\r\n2.001 - 10.000\r\n5,1297\r\n10.001 - 50.000\r\n4,6153\r\n50.001 - 100.000\r\n4,3066\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9776\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5878\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5777\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,5492\r\nacima de 3.000.000\r\n3,4527\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,0068\r\n201 - 2.000\r\n4,8495\r\n2.001 - 10.000\r\n4,7550\r\n10.001 - 50.000\r\n4,2404\r\n50.001 - 100.000\r\n3,9317\r\n100.001 - 300.000\r\n3,6025\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2130\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2029\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1744\r\nacima de 3.000.000\r\n3,0778\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,8898\r\n201 - 5.000\r\n4,7114\r\n5.001 - 20.000\r\n4,3682\r\n20.001 - 70.000\r\n3,8963\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7115\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5135\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2798\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2742\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2566\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,1415\r\n201 - 5.000\r\n4,9843\r\n5.001 - 20.000\r\n3,6336\r\n20.001 - 70.000\r\n3,3540\r\n70.001 - 120.000\r\n3,3868\r\n120.001 - 300.000\r\n3,3850\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3830\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3825\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2378\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,0451\r\n201 - 5.000\r\n4,7542\r\n5.001 - 20.000\r\n4,3355\r\n20.001 - 70.000\r\n3,7989\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5876\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5716\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5053\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4951\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4663\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,3780\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,3780\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,0150\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8721\r\n201 - 2.000\r\n1,7472\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6721\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2634\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0181\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7567\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4469\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4389\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4163\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3396\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0576\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2499474\r\n"
        ],
        "2499475": [
            "2023-08-08 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/003767/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/08/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/2023\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,88171 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,23193 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,99501 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,21668 \r\nCusto GLP Residencial \r\n12,71330 \r\nCusto GLP Industrial \r\n12,71330 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GNV + Taxa Regulação\r\n0,00830\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n1,88171 \r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,2049\r\n8 - 23\r\n9,1305\r\n24 - 83\r\n10,8934\r\nacima de 83\r\n12,1361\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,4658\r\n8 - 23\r\n5,6979\r\n24 - 83\r\n10,8934\r\nacima de 83\r\n12,1361\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,1742\r\n201 - 500\r\n6,1030\r\n501 - 2.000\r\n5,0039\r\n2001 - 20.000\r\n4,8867\r\n20.001 - 50.000\r\n4,7846\r\nacima de 50.000\r\n4,6827\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4,9310\r\n201 - 2.000\r\n4,7901\r\n2.001 - 10.000\r\n4,7056\r\n10.001 - 50.000\r\n4,1220\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8701\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5999\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2807\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2719\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2483\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1700\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,6335\r\n201 - 2.000\r\n4,4926\r\n2.001 - 10.000\r\n4,4079\r\n10.001 - 50.000\r\n3,8245\r\n50.001 - 100.000\r\n3,5722\r\n100.001 - 300.000\r\n3,3021\r\n300.001 - 600.000\r\n2,9830\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,9741\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,9505\r\nacima de 3.000.000\r\n2,8720\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,3845\r\n201 - 5.000\r\n4,4069\r\n5.001 - 20.000\r\n4,0948\r\n20.001 - 70.000\r\n3,6665\r\n70.001 - 120.000\r\n3,4986\r\n120.001 - 300.000\r\n3,3194\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1070\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1013\r\nacima de 1.500.000\r\n3,0858\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4,7979\r\n201 - 5.000\r\n4,6553\r\n5.001 - 20.000\r\n3,4280\r\n20.001 - 70.000\r\n3,1738\r\n70.001 - 120.000\r\n3,2036\r\n120.001 - 300.000\r\n3,2021\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2004\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1999\r\nacima de 1.500.000\r\n3,0688\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6,5275\r\n201 - 5.000\r\n4,4467\r\n5.001 - 20.000\r\n4,0659\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5787\r\n70.001 - 120.000\r\n3,3864\r\n120.001 - 300.000\r\n3,3720\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3111\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3020\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2759\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,1827\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,1827\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,8664\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,6102\r\n201 - 2.000\r\n3,1632\r\n2.001 - 10.000\r\n3,0926\r\n10.001 - 50.000\r\n2,9958\r\n50.001 - 100.000\r\n2,9579\r\nacima de 100.000\r\n2,9170\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7,0567\r\n201 - 2.000\r\n4,7082\r\n2.001 - 10.000\r\n4,3377\r\n10.001 - 50.000\r\n3,8278\r\n50.001 - 100.000\r\n3,6292\r\n100.001 - 300.000\r\n3,4160\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1639\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1571\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1391\r\nacima de 3.000.000\r\n3,0770\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,3390\r\n201 - 2.000\r\n3,1422\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1117\r\n10.001 - 50.000\r\n3,0684\r\n50.001 - 100.000\r\n3,0519\r\n100.001 - 300.000\r\n3,0342\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0132\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0122\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,0109\r\nacima de 3.000.000\r\n3,0052\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6780\r\n201 - 2.000\r\n1,5660\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4988\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0351\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8349\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6203\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3666\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3408\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2786\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0527\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,3822\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,5162\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2217\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8166\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6588\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4893\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2891\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2836\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2694\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2200\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,4281\r\n201 - 2.000\r\n0,2718\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2476\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2132\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2001\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1860\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1693\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1685\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1674\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1630\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2499475\r\n"
        ],
        "2499891": [
            "2023-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n, na 179ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 03 de agosto de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 160.120.181,45 (cento e sessenta milhões e cento e vinte mil e cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nSEI- 070026/001382/2023\r\nA fauna ameaçada no estado do Rio de Janeiro: avaliação do risco de extinção, reconhecimento institucional e educação ambiental\r\nR 4.006.580,00\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nSEI- 070026/000460/2023\r\nPlanos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica para municípios da região Costa Verde Fluminense\r\nR 1.000.000,0\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nSEI- 070026/001380/2023\r\nPlanos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica para municípios da região Metropolitana\r\nR 2.100.000,00\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nSEI- 070026/000608/2023\r\nPlanos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica para municípios das regiões Norte e Noroeste Fluminense\r\nR 1.900.000,00\r\nINEA/DIRBAPE\r\nSEI- 070002/013789/2023\r\nContratação de serviços para desenvolvimento de soluções de inteligência geográfica para aprimoramento da gestão ambiental no estado do Rio de Janeiro\r\nR 1.870.000,00\r\nSEAS/PSAM\r\nSEI- 070028/000065/2023\r\nContratação de empresa de engenharia para fornecimento e instalação de uma estação de tratamento de água em aço inox com vazão média de 900 l/s, inclusive sistema de tomada d'água e captação, elevatória de água bruta, tratamento do lodo, elevatória de água tratada, reservatório de contato, subestação elétrica e redes adutoras, no município de Volta Redonda/RJ\r\nR 90.000.000,00\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/013252/2023\r\nProjeto executivo e obras de canalização e urbanização de trecho do córrego Biquinha, no município de Valença\r\nR 29.098.085,21\r\nSEAS/SUBEXE\r\nSEI- 070026/001384/2023\r\nApoio técnico a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas, para o gerenciamento dos programas desenvolvidos pela Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental e pelo programa de Saneamento Ambiental - Psam, compreendendo o desenvolvimento de elementos técnicos, fiscalização, monitoramento e controle dos projetos, obras e serviços\r\nR 30.145.516,24\r\nDeliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução.\r\nVALOR\r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\nR 42.834.591,41\r\nApoio técnico aos projetos, obras e serviços da diretoria de recuperação ambiental - Dirram, no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070002/013471/2021\r\nR 3.087.298,39\r\nProjeto executivo e obras de complementação da urbanização do canal Ribeira, Cachoeira de Macacu\r\nSEI-070002/003601/2022\r\nAprovar o Relatório Anual de 2022 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2023\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\nSubsecretário Executivo - Em Exercício\r\nId: 2499891\r\n"
        ],
        "2500138": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11959.8000001/23-029, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013011/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar aprovação do Projeto Técnico com recursos da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para construção do CAPS I, proposta nº 11959.8000001/23-029, no valor de R 2.085.000,00 (Dois Milhões e Oitenta e Cinco Mil), localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 26/06/2023.\r\nId: 2500138\r\n"
        ],
        "2500196": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nOPERA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/08/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n:\r\no que consta dos Processos nº SEI-070002/013555/2023 e nº E- 07/202.149/2003, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN01318 e AVB001151 da empresa VALE S/A - TERMINAL ILHA GUAÍBA (TIG) para recebimento de minério de ferro por via férrea, estocagem em pátios e embarques para navios por correias transportadoras, em dois berços de atracação, denominados Norte e Sul, localizados na OTR Praia Leste - Ilha Guaíba s/n, Município de Mangaratiba,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Operação nº 39/2023,\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN01318 e AVB001151 da empresa VALE S/A - TERMINAL ILHA GUAÍBA (TIG) para recebimento de minério de ferro por via férrea, estocagem em pátios e embarques para navios por correias transportadoras, em dois berços de atracação, denominados Norte e Sul, localizados na OTR Praia Leste - Ilha Guaíba s/n, Município de Mangaratiba.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2500196\r\n"
        ],
        "2500197": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/08/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Processo n.º SEI-070002/007853/2023 trata de consulta do ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a Inexigibilidade de EIA/RIMA para o licenciamento das obras de implantação de túnel sob o morro Luís Bom, em Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo Administrativo Municipal de Licenciamento n.º EIS-PRO-2022/0923;\r\n- que a vigência da Lei Estadual n.º 1.356/1988 no Estado do Rio de Janeiro, estabelece procedimentos para o licenciamento realizado mediante EIA/RIMA, e se encontra alinhada à Resolução Conama n.º 237/1997;\r\n- que a referida Lei Estadual não exige EIA para a construção de túneis para a análise técnica e decisão de Licenciamentos Ambientais realizados pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que embora a análise técnica que resulte na classificação do grau de impacto e em Parecer Técnico que identifique os estudos entendidos como pertinentes ao licenciamento seja uma atribuição do INEA, o poder decisório sobre a Inexigibilidade de EIA/RIMA é da CECA, nos termos do Decreto Estadual n.º 46.619/2019;\r\n- que a consulta feita pelo Município se deu em razão da vigência da Lei Municipal n.º 7.514, de 12 de setembro de 2022, que instituiu Unidade de Conservação de Uso sustentável no local e determinou especificamente que a construção de túneis em sua área exige licenciamento mediante prévia elaboração de EIA/RIMA;\r\n- que a aplicação do Decreto Estadual n.º 46890/2019 e da Norma Operacional INEA n.º 46 à documentação apresentada pelo Município do Rio de Janeiro não classifica o potencial impacto ambiental das obras como significativo, e por isso não fixa, em primeiro momento, a competência do Estado do Rio de Janeiro para licenciar a implantação do túnel, inclusive por haver requerimento tramitando em âmbito municipal;\r\n- que eventual conflito de competência deve ser dirimido pelo Conema/RJ, conforme a Resolução n.º 92/2021, alterada pela Resolução n.º 95/2022;\r\n- que o impacto ambiental das obras de implantação do túnel é local;\r\n- que o Órgão Ambiental do Município do Rio de Janeiro possui habilitação técnica para realizar o Licenciamento de empreendimentos e atividades de baixo a alto impacto ambiental, conforme as regras estabelecidas pela Resolução Conema/RJ n.º 92/2021;\r\n- que o Município do Rio de Janeiro deve se pronunciar sobre as condições para realização das obras que pretende realizar em área de Unidade de Conservação-UC municipal;\r\n- que a Resolução Conama n.º 237/1997 atribui ao Órgão Ambiental Municipal a competência para avaliação e decisão sobre a inexigibilidade de EIA nas hipóteses de impacto local;\r\n- que após análise do Inea, realizada de forma pontual e especificamente para a submissão da consulta do Município à CECA, não foi identificada necessidade de EIA/RIMA, tendo em vista que a atividade não está inserida entre as atividades exigidas de EIA/RIMA pela Lei Estadual n.º 1.356/1988, nem foi classificada como de significativo impacto ambiental pela NOP INEA 46.\r\nDELIBERAÇÕES:\r\n\r\n- Reconhece a competência originária do Município do Rio de Janeiro para o licenciamento ambiental referente à implantação de túneis não classificados como de significativo impacto ambiental, na área de seu território, por possuir habilitação técnica compatível com o que estabelece a Resolução Conema/RJ n.º 92/2021.\r\n\r\n- O Estado não detém poder para determinar, como instância administrativa, a exigibilidade de EIA em licenciamentos de competência originária municipal, para atividades não enquadradas dentro das previstas na Lei Estadual n.º 1.356/1988, nem classificadas como de significativo impacto ambiental pela NOP INEA 46, cabendo ao Município decidir pela Inexigibilidade e se responsabilizar pelas medidas adotadas.\r\n- A CECA possui poder decisório sobre a Inexigibilidade de EIA/RIMA em licenciamentos requeridos em âmbito estadual, conforme o Decreto Estadual n.º 46.619/2019, observadas as disposições da Lei Estadual n.º 1.356/1988, do Decreto Estadual n.º 46.890/2019 e da Resolução Conema n.º 92/2021, impondo ao Município do Rio de Janeiro prosseguir na avaliação dos aspectos técnicos e legais aplicáveis ao requerimento que tramita em sede municipal, com vistas à resolução do licenciamento objeto da consulta.\r\n- Observado o parágrafo anterior e o grau de impacto das obras do túnel, deve o Ente Municipal decidir sobre a Inexigibilidade de EIA, prevista em Lei Municipal que o impõe sem que haja prévia análise técnica, e prosseguir com o licenciamento da sua competência, ou que se declare incompetente para tal e o submeta ao licenciamento perante o Estado, regrado pela legislação estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2500197\r\n"
        ],
        "2500198": [
            "2023-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/08/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070006/000023/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa LEÃO MINERAÇÕES LTDA. para a atividade de extração mineral de argila e de saibro em cava seca, processo minerário ANM nº 890.132/2018, localizada no Sítio Ponte do Calçado - Zona Rural, Município de Sapucaia,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLPIBPT/1012/2023, \r\n- que se trata de uma licença a ser destinada à Guia de Utilização nº 03/2022 e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal de até dois anos ou a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, por ano de operação, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa LEÃO MINERAÇÕES LTDA. para a atividade de extração mineral de argila e de saibro em cava seca, processo minerário ANM nº 890.132/2018, localizada no Sítio Ponte do Calçado - Zona Rural, Município de Sapucaia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- A empresa deverá apresentar Projeto de Restauração Florestal a ser executado na Faixa Marginal de Proteção - FMP demarcada para o corpo hídrico existente na área do empreendimento, conforme planta aprovada.\r\n- O projeto deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução INEA n° 143/2017.\r\n- Após aprovação, a empresa deverá requerer Autorização Ambiental para execução de Projeto de Restauração Florestal a ser realizado na Faixa Marginal de Proteção, conforme cronograma físico executivo apresentado.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2500198\r\n"
        ],
        "2500862": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\nCRIA A CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE E COMBATE A DISCRIMINAÇÃO NA JUSTIÇA, COM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, nos termos do Decreto Estadual n° 33.165 de 13 de maio de 2003, da lei n° 3.730/2001, do decreto 47.769 de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno Capítulo II Art. 3°. III resolve no uso de suas atribuições: conforme o processo Administrativo SEI- 10003/003513/2023.\r\n- Criar a Câmara Técnica e Temática Permanente de Promoção da Igualdade de Oportunidade e Combate à Discriminação na Justiça, com a Defesa dos Direitos Humanos com a Amparo e Solução que é uma iniciativa de advogados e docentes com atuação na área do direito penal, junto à Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR, órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e, que tem como proposta conferir atendimento e orientação jurídica à população vulnerável, social e financeiramente, visando a proteção e a garantia dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, contribuindo, deste modo, para a equidade e equilíbrio das relações sociais, por meio da defesa dos direitos humanos.\r\nº - Aprova a Comissão Temática Permanente de Promoção da Igualdade de Oportunidade e Combate a Discriminação na Justiça, com a Defesa dos Direitos Humanos com os seguintes membros: Conselheira Presidente Dra. Ivone Ferreira Caetano; Ana Cristina Duarte dos Santos; Renato de Andrade Kinupa; Mariléia Silva de Paula - SUBPREDQ; Deusimar Correa - SUPIR; Danielle Figueiredo Santos Dias da Costa - SUBPDGDH; Carlos Augusto de Castro Avila Aluz - FLXIII; Suely Beatriz Ferreira - OAB/CIR; Marcelo Santos - CEAP; Gisele Veríssimo da Fonseca - AMPARO E SOLUÇÃO; Rodrigo Albuquerque Vidal - AMPARO E SOLUÇÃO; Samira Barroso Ullmann - AMPARO E SOLUÇÃO; Roberta Cristina de Paula. Que exercerão suas atividades gratuitamente.\r\nEstá deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023 \r\nPresidente CEDINEPIR/RJ\r\nId: 2500862\r\n"
        ],
        "2500887": [
            "2023-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/008332/2022, \r\ndecisão, Ad Referendum, da Comissão Executiva do CES/RJ, em reunião realizada em 08 de agosto de 2023,\r\n:\r\nAlterar a DELIBERAÇÃO CES Nº 259, publicada no D.O. de 25.07.2023, na composição da Comissão Eleitoral, conforme descrito no ANEXO ÚNICO. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de homologação Ad Referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ, em sua Reunião Ordinária de 08.08.2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nA COMISSÃO ELEITORAL PARA CONDUZIR ELEIÇÃO DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ - Período Regimental de 04 (quatro) anos, a contar da conclusão do Pleito Eleitoral, anteriormente integrada por estes Membros do CES/RJ:\r\n- Rosemary Rocha;\r\n- Marcia Mesquita;\r\n- Raphael Borges;\r\n- Leonardo Légora;\r\n- Frizia Stella; e\r\n- Leonardo Bastos.\r\n:\r\nSegmento Gestores de Saúde\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\nSegmento Profissionais de Saúde\r\nJoana d'Arc Galdino Cruz\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\nFrízia Stella Nunes da Silva\r\nLeonardo Bastos \r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nId: 2500887\r\n"
        ],
        "2501078": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 08/08/2023\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4617 DE 27 DE JULHO DE 2023.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2023).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/003767/2023, por unanimidade,\r\n\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4617 DE 27 DE JULHO DE 2023.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2023).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/003768/2023, por unanimidade,\r\nD.O. DE 08/08/2023\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4615 DE 27 DE JULHO DE 2023.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2023).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/003641/2023, por unanimidade,\r\n\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4615 DE 27 DE JULHO DE 2023.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2023).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/003643/2023, por unanimidade,\r\nId: 2501078\r\n"
        ],
        "2501767": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/08/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/014717/2023 e E- 07/002.6828/2013, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FDÉLIS para a atividade de extração de saibro em cava seca, processo minerário ANM nº 890.937/2013, localizada na Estrada Cambiasca - Boa Esperança s/n, na localidade Bela Vista - 5° Distrito - Cambiasca, Município de São Fidélis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUPBAP 06/23;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FDÉLIS para a atividade de extração de saibro em cava seca, processo minerário ANM nº 890.937/2013, localizada na Estrada Cambiasca - Boa Esperança s/n, na localidade Bela Vista - 5° Distrito - Cambiasca, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2501767\r\n"
        ],
        "2501768": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nINSTAL\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/08/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/013884/2021, referente ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN033184 da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, com solicitação de alteração de titularidade do empreendimento para ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, além de finalização das obras de ampliação linear do cais (2ª fase) em mais 85 (oitenta e cinco) metros e conclusão da estrutura total das instalações do terminal (pátio de contêineres), localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n, Terminal de Containers I do Porto do Rio de Janeiro, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2446/2023;\r\n- Expedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN033184 em nome da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para alteração de titularidade visando finalizar as obras de ampliação linear do cais em 85 (oitenta e cinco) metros e das instalações do terminal (pátio de contêineres), localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Terminal de Containers I do Porto do Rio de Janeiro, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Fica alterada a razão social de “LIBRA TERMINAL RIO S/A CNPJ nº 02.373.517/0002-32”, para ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, CNPJ nº 02.373.517/0001-51, sendo mantido o escopo do objeto requerido.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 05 (cinco) anos.\r\n- Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente\r\nId: 2501768\r\n"
        ],
        "2501841": [
            "2023-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIÁLISE EM USO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS SERVIÇOS QUE TENHAM ATÉ 29 (VINTE E NOVE) MÁQUINAS DESTINADAS AO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 762, de 23 de junho de 2023 que instituiu o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde;\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência;\r\n- que a vinculação é válida até a aplicação integral dos recursos relacionados a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município;\r\n- que é devido aos serviços habilitados na forma do Capítulo III do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017, incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos estabelecimentos que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC);\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/016769/2023.\r\n, o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC, conforme valor descrito no quadro abaixo e anexo I:\r\nClassificação\r\nValor do incentivo anual por equipamento\r\nCategoria 1: 1 a 19 equipamentos\r\nR 53.198,56\r\nCategoria 2: 20 a 29 equipamentos\r\nR 9.048,45\r\n\r\n- Não estão incluídas no incentivo financeiro do artigo anterior, para quaisquer fins, as máquinas de hemodiálise reserva.\r\n\r\n- Os recursos destinados aos serviços a que se referem esta portaria serão repassados mensalmente em montante correspondente a 1/12 do valor total do incentivo definitivo conforme quantitativo homologado em CIB.\r\n- É ressalvado ao Ministério da Saúde o direito de reduzir o valor a ser repassado ao estabelecimento respectivo, caso se constate, mediante auditoria própria ou por provocação do gestor correspondente, que o número de máquinas em atividade é inferior ao homologado.\r\nº - Os recursos financeiros para o custeio do incentivo correrão por conta do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nMUNICIPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nEQUIPAMENTO EM USO\r\nMACAE\r\nCDR MACAE\r\n19\r\nMAGE\r\nCENEFRO\r\n17\r\nNILOPOLIS\r\nHEMODINIL\r\n19\r\nNITEROI\r\nDAVITA\r\n19\r\nNITEROI\r\nHOSPITAL ANTONIO PEDRO\r\n2\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n15\r\nPETROPOLIS\r\nRENALLE\r\n12\r\nRESENDE\r\nCLINICA DE UROLOGIA\r\n14\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDAVITA BOTAFOGO\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL GRAFFE GUINLE\r\n7\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINST. SEGUMED SANTA CRUZ\r\n19\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA CAMPO GRANDE\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHUPE\r\n8\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ CLEMENTINO F. FILHO\r\n12\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCDR SJM\r\n17\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL SUL FLUMINENSE\r\n12\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA\r\n11\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSP. MUN.SOUZA AGUIAR\r\n19\r\nMUNICIPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nEQUIPAMENTO EM USO\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nPRO RIM\r\n28\r\nD. CAXIAS\r\nINST. SEGUMED\r\n22\r\nD.CAXIAS\r\nINST. SEGUMED UNID. II\r\n22\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA\r\n26\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCDR NOVA IGUAÇU\r\n20\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\n23\r\nTERESOPOLIS\r\nRENALMAIS\r\n28\r\nTRES RIOS\r\nCDTR\r\n26\r\nVALENÇA\r\nCINED\r\n22\r\nRIO BONITO\r\nCDRIO BONITO\r\n29\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 25/07/2023.\r\nId: 2501841\r\n"
        ],
        "2502126": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA PROJETO TÉCNICO DE QUALIFICAÇÃO DO TRANSPORTE DE DECÚBITO HORIZONTAL SEM RISCO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023\r\ncom base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013015/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n- Pactuar, Projeto Técnico de Qualificação do Transporte de Decúbito Horizontal sem Risco para o Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ de acordo com a Proposta nº 11959800000123022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 23/06/2023.\r\nId: 2502126\r\n"
        ],
        "2502127": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A CONSTRUÇÃO DA OBRA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013014/2023;\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Construção da Obra de unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R 961.002,00 (novecentos e sessenta e um mil e dois reais), localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ e tem como proposta nº 91195923001.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O de 26/06/2023.\r\nId: 2502127\r\n"
        ],
        "2502128": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.202, de 27 de abril de 2023.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/019477/2023.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nKITTY CRAWFORD\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2502128\r\n"
        ],
        "2502129": [
            "2023-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.203, de 09 de maio de 2023.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/019477/2023.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nHELLEN KELLER\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRITA VASSOLER\r\nDANIEL ELIA\r\nLUCIANE VELASQUE,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2502129\r\n"
        ],
        "2504009": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA XIV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 303ª Assembleia Ordinária ocorrida em 04 de julho de 2023 e, Processo nº SEI-310003/003755/2023. \r\na deliberação CEAS/RJ nº 70 de 14/03/2023 que convoca ordinariamente a Comissão organizadora da XIV Conferência Estadual de Assistência Social, publicada em Diário Oficial no dia 30/03/2023.\r\nSubstituir representante da Comissão organizadora da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social; \r\nDispensar Claudia Simões Carvalho - CRP/RJ\r\nDesignar Achiles Miranda Dias - CRP/RJ\r\nPODER PÚBLICO:\r\nDispensar Edinaldo Basílio - COEGEMAS\r\nDesignar Danilton Bernardo da Silva Borges - COEGEMAS\r\nCONVIDADOS:\r\nAldeli Laurentina do Carmos - CIEDS\r\nDeildo Jacinto dos Santos - CMAS/RJ\r\nKatia Tavares Silveira Vasquez - FEBIEX\r\nDulcenea Souza Soares de Barros -FEUSUAS\r\nA Comissão Organizadora da Conferência e seus Convidados passarão a se reunir presencial conforme calendário, como segue;\r\n17 de agosto de 2023 - 10h às 13h;\r\n24 de agosto de 2023 - 10h às 13h;\r\n31 de agosto de 2023 - 10h às 13h;\r\n06 de setembro de 2023 - 10h às 13h;\r\n14 de setembro de 2023 - 10h às 13h;\r\n21 de setembro de 2023 - 10h às 13h;\r\n28 de setembro de 2023 - 10h às 13h;\r\n02 de outubro de 2023 - 10h às 13h;\r\n12 de outubro de 2023 - 10h às 13h;\r\nA Comissão será coordenada pela Presidenta e pela Vice- Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\norientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências de Assistência Social municipais;\r\n- preparar e acompanhar a operacionalização da XIV Conferência Estadual;\r\npropor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a XIV Conferência Estadual;\r\norganizar e coordenar a XIV Conferência Estadual;\r\npromover a integração com os setores da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da XIV Conferência Estadual;\r\n- dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\nacompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\nsubsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\nmanter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da XIV Conferência Estadual;\r\nelaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária\r\nPara a operacionalização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\nSetores da SEDSODH.\r\nA Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social. \r\nConsideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2504009\r\n"
        ],
        "2504187": [
            "2023-08-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.741 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2023\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 597, de 08 de abril de 2004, que institui, em todo território nacional, os calendários de vacinação;\r\n- o declínio das coberturas vacinais no Brasil e, em particular, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de reverter a redução das coberturas vacinais;\r\n- que a vacinação é uma ação prioritária e estratégica da Atenção Primária à Saúde;\r\n- a importância da vacinação para eliminação e controle de várias doenças imunopreveníveis;\r\n- a necessidade de implementar estratégias para aumentar as coberturas vacinais;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019968/2023.\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n- Pactuar o apoio financeiro para estimular nos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro, o aumento da cobertura vacinal, visando reverter o declínio da mesma e retornar à cobertura recomendada pelo PNI/MS, já existente no estado.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de aumentar a captação de pessoas a serem imunizadas, por meio da ampliação do horário da prestação desse serviço nos municípios do estado.\r\n\r\n- Os municípios que aderirem ao apoio financeiro deverão disponibilizar ao menos um local com horário de atendimento estendido, durante os dias úteis e com funcionamento aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n- O local com o horário de atendimento diferenciado visa alcançar os indivíduos que, por algum motivo, são impossibilitados de comparecerem às unidades de saúde onde estão as salas de vacina, nos horários estabelecidos na rotina de seu funcionamento.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) por mês, por município.\r\n\r\n- Os recursos serão destinados para a modalidade de custeio.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro assinado pelo secretário de saúde do respectivo município.\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504187\r\n"
        ],
        "2504700": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 356/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício Nº 147/2023/SMS/PMPS no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul solicita aporte financeiro;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul n° 73 de 22 de junho de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/002410/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 2276186, localizado no município de Paraíba do Sul, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nº - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\nº - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504700\r\n"
        ],
        "2504701": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 357/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o município de Rio das Flores possui o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto que é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício nº 356/2022/SMS de 07 de dezembro de 2022 do município de Rio das Flores que trata do encaminhamento de solicitação de apoio financeiro;\r\n- a 12ª reunião ordinária da CIR Médio Paraíba, realizada em 14 de dezembro de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004495/2022;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam à atenção à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504701\r\n"
        ],
        "2504702": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, CNES Nº 2294923, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-08/002/005269/2019;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, CNES nº 2294923, localizado no município de Três Rios/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), conforme impacto financeiro no Anexo I.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504702\r\n"
        ],
        "2504703": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS, CNES Nº 2297795, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, ABRANGENDO O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR, PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA E LABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000678/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital das Clínicas de Teresópolis, CNES nº 2297795, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Cirurgia Cardiovascular, Procedimentos da Cardiologia Intervencionista e Laboratório de Eletrofisiologia, localizado no Município de Teresópolis, com valor anual R 3.551.262,21, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504703\r\n"
        ],
        "2504704": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADA AO CAPS I, CNES Nº 5608279, DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 026 de 27 de junho de 2023;\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002792/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, vinculado ao CAPS I Rubens Alves Viana, CNES nº 5608279, no município de Itatiaia.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504704\r\n"
        ],
        "2504705": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I, VINCULADO AO CAPS I REVIVER, CNES Nº 5104823, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 25, de 27 de junho de 2023;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002789/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I, vinculado ao CAPS I Reviver, CNES nº 5104823, no município de Piraí.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504705\r\n"
        ],
        "2504706": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 36000503958202300 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000503958202300 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) que terá como beneficiário a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, CNES nº 6225152, no valor de R 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) para o município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504706\r\n"
        ],
        "2504707": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 185882 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO, CNES Nº 9401601.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019096/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185882 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Macuco, CNES nº 9401601.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504707\r\n"
        ],
        "2504708": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 184830, PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017852/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Incremento de Custeio de Média e Alta Complexidade MAC - 2023, proposta nº 184830 no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais) para o município de Macuco/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504708\r\n"
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        "2504709": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 04182700000123015, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016308/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, proposta nº 04182700000123015 no valor de R 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504709\r\n"
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            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 179590 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 341.900,00 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO, CNES Nº 9401601.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018973/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 341.900,00 (Trezentos e quarenta e um mil e novecentos reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Macuco, CNES nº 9401601.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504710\r\n"
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        "2504711": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 12640342000123009, PARA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002684/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, proposta nº 12640342000123009 no valor de R 241.667,00 (Duzentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais) para o município de Paraty/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504711\r\n"
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            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 12640342000123010, PARA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002684/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, proposta nº 12640342000123010 no valor de R 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para o município de Paraty/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504712\r\n"
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        "2504713": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 185221, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017974/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Resende, CNES: 2288907, proposta nº 185221 no valor de R 1.360.000,00 (um milhão trezentos e setenta mil reais) para o município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504713\r\n"
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        "2504714": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 185222, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017975/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES: 2288885, proposta nº 185222 no valor de R 3.113.000,00 (Três milhões cento e treze mil reais) para o município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504714\r\n"
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        "2504715": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.757 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 04182700000123007, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016305/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde na Policlínica Municipal, CNES: 2280604, proposta nº 04182700000123007 no valor de R 442.047,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quarenta e sete reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504715\r\n"
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        "2504716": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 04182700000123011, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016310/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, proposta nº 04182700000123011 no valor de R 1.160,000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504716\r\n"
        ],
        "2504717": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.760 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 183509, PARA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016498/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada em Saúde, proposta nº 183509 no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o município de Itaguaí/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504717\r\n"
        ],
        "2504718": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.761 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 13807681000123004 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017559/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 13807681000123004 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que terá como Unidade Assistida o CEMEQ Centro de Especialidade Francisco Virgílio da C Prado, CNES nº 7911076, no valor de R 99.994,00 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais) para o município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504718\r\n"
        ],
        "2504719": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.762 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 13807681000123003 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017559/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 13807681000123003 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que terá como Unidade Assistida o CEMEQ Centro de Especialidade Francisco Virgílio da C Prado, CNES nº 7911076, no valor de R 499.999,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) para o município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504719\r\n"
        ],
        "2504720": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.763 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 13807681000123011 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017559/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 13807681000123011 referente a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Adaptado e Veículo de Transporte Adaptado (Com acessibilidade - 1 Cadeirante) que tem como Unidades assistidas o CETHID Centro Especializado no tratamento de Hipertensão e Diabetes, CNES nº 6794602 e o Centro de Fisioterapia Especializada de Queimados, CNES nº 9699635, no valor de R 714.800,00 (setecentos e quatorze mil e oitocentos reais) para o município de Queimados/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504720\r\n"
        ],
        "2504721": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.764 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AFETADO POR DESASTRE NATURAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- os danos causados em equipamentos de saúde no município de Barra Mansa relacionado ao desastres naturais;\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso ou outras situações\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/001353/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Estabelecer o Apoio Financeiro ao município de Barra Mansa afetado por desastres naturais.\r\n\r\n- O apoio contribui para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde no município que sofreram algum tipo de dano causado por desastre natural.\r\n\r\n- A solicitação para o Apoio Financeiro da secretaria da Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\n- Para o município fazer jus aos recursos de Apoio Financeiro deve atender a um ou mais critérios:\r\nter um ou mais estabelecimentos de saúde integrante do SUS com dano devido ao desastre natural. Estabelecimento de saúde é compreendido como: hospital, ambulatório, pronto socorro, policlínica, pronto atendimento, centro de saúde, unidade básica, posto de saúde, unidade mista, clínica, centro de atenção psicossocial, centro de especialidade, centro de apoio a saúde da família, unidade de atenção à saúde indígena, oficina ortopédica, laboratório de saúde pública, centro de imunização, entre outros.\r\n\r\nter uma ou mais sedes administrativas com dano devido ao desastre natural. Sede administrativa é compreendida como: Secretaria Municipal de Saúde, Farmácia (Almoxarifado, dispensionário, polo CEAF, polo de medicamento), central de regulação da assistência, central de abastecimento, entre outras.\r\n\r\nter uma ou mais viaturas com dano devido ao desastre natural. Viaturas são compreendidas como: ambulância, van, carro utilizados nas atividades relacionadas à saúde.\r\n\r\n- O recurso a ser transferido ao município deverá destinado para custeio e/ou investimento, com valor total de R 11.000.000,00 (Onze milhões de reais).\r\n\r\n- O ofício de solicitação para o apoio financeiro deverá discriminar os danos ocorridos, identificar as necessidades de reparo das estruturas físicas e reposição de equipamentos, mobiliários, medicamentos e materiais médico-hospitalares.\r\n\r\n- Os valores estimados com as perdas e danos deverão estar relacionados e diferenciados entre o que se refere a financiamento para despesas correntes e de capital.\r\n\r\n- Os danos sofridos pelas unidades, materiais e veículos da saúde deverão estar devidamente documentados e também registados em relatórios fotográficos.\r\n\r\n- Será publicada Resolução Específica contemplando o apoio financeiro ao município de Barra Mansa.\r\n\r\n- Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do apoio financeiro.\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nº - A Prestação de Contas será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao orçamento do exercício vigente na ocasião da publicação da Resolução SES/RJ.\r\n\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano da transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde e o ano seguinte.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504721\r\n"
        ],
        "2504722": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.765 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE AREAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Ofício Nº 221/2023 no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Areal solicita aporte financeiro;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul n° 76 de 22 de junho de 2023;\r\n- que o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, urgência e emergência;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080002/002541/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES 2285975, localizado no município de Areal, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R 290.597,51 (duzentos e noventa mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nº - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023, perfazendo o total de R 1.743.585,06 (Um milhão, setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nº - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publi cação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504722\r\n"
        ],
        "2504723": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Ofício/SMS/PI/ nº 488/2023 no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Piraí que solicita aporte financeiro;\r\n- que o Hospital Flávio Leal é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Flávio Leal é a referência para atendimento nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério da Saúde;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080002/003187/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Flávio Leal, CNES 2267187, localizado no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R 600.000,00 (seiscentos mil reais), totalizando o valor de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504723\r\n"
        ],
        "2504724": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.767 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2023.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Laboratório Municipal de Mesquita é uma unidade de apoio diagnóstico e terapêutico - SADT;\r\n- que a Policlínica Municipal de Mesquita realiza ações de promoção e prevenção em saúde, procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e cirúrgicos;\r\n- o Ofício n° 586/2023/GAB/SMUS;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 041 de 25 de julho de 2023;\r\n- a importância de qualificar a unidade de saúde para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080002/003206/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Mesquita para o Laboratório Municipal de Mesquita, CNES 9210806 e a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES 6681298, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção a saúde, qualificando as unidades para melhorar a atenção aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) mensais.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023, perfazendo R 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504724\r\n"
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        "2504725": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.768 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a diminuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que impacta no orçamento do município;\r\n- que o impacto negativo no orçamento municipal afeta todos os setores, incluído o Setor Saúde, causando a diminuição dos recursos para custear as unidades assistenciais;\r\n- que o município de Porto Real possui o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis que é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- o Ofício SMS/PR nº 046 de 15 de março de 2023;\r\n- o informe na 2ª reunião ordinária da CIR Médio Paraíba, realizada em 30 de março de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/016776/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o município de Porto Real com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento nas unidades de saúde localizadas no seu território.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504725\r\n"
        ],
        "2504726": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.769 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- que a radiologia intervencionista é uma especialidade que utiliza métodos de imagem para guiar procedimentos cirúrgicos minimamente invasivos, realizados por meio de agulhas e cateteres (dispositivos médicos em forma de tubo), com o objetivo de tratar e diagnosticar doenças de alta complexidade de diversas áreas da medicina;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos de radiologia intervencionista de angiografia cerebral (04 vasos) e arteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019714/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação ao valor do cateterismo cardíaco dos procedimentos de radiologia intervencionista de alta complexidade listados no anexo I desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do email saecases@gmail.com.\r\n\r\n- Instruirão o pedido de pagamento:\r\nI - ofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor;\r\nII - nota fiscal;\r\nIII - cópia do espelho da AIH e/ou cópia do relatório de BPA Individualizado comprovando a realização do(s) exame(s);\r\nIV - comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\nV - ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento\r\nValor Complementar\r\n0210010010\r\nAngiografia cerebral (4 vasos)\r\nR 435,26\r\n0210010096\r\nArteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal\r\nR 110,39\r\nId: 2504726\r\n"
        ],
        "2504727": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.770 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade em cardiologia;\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019735/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n- O valor do complemento será de R 2.800,00 por cirurgia arrolada no anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do email saecases@gmail.com.\r\n\r\n- Instruirão o pedido de pagamento:\r\nI - ofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor;\r\nII - nota fiscal;\r\nIII - relatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado com assinaturas do usuário e/ou representante legal e do médico responsável;\r\nIV - comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\nV - ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nda Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504727\r\n"
        ],
        "2504728": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.771 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISO III E ANEXO II, ITEM B DA DELIBERAÇÃO CIB Nº 7.167 DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUIU, PARA O ANO DE 2023, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de Julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n- a necessidade de alterar o Artigo 3º, inciso III da Deliberação CIB- RJ nº 7.167 de 16 de março de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/000485/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração do artigo 3º, inciso III e Anexo II, item \"b\" da Deliberação CIB-RJ nº 7.167 de 16 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\nI - Aos prestadores de hemodiálise e confecção de fav contratualizados com os municípios:\r\n\r\na) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), independente da situação clínica do portador de DRC, assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS, inclusive em Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua (CAPD).\r\nser responsável pela assistência dos usuários, com DRC e/ou CAPD, em casos de intercorrências intradialíticas;\r\ndevem, obrigatoriamente, no prazo de até 90 (noventa) dias após o início do tratamento dialítico, regular, via SER, o paciente apto para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004 e encaminhá-lo, formalmente, acompanhado do relatório médico atualizado, ao estabelecimento referenciado para realização do transplante.\r\nmanter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nmanter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\nrealizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\nnão realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\nencaminhar, mensalmente, o Anexo V conforme produção;\r\nencaminhar à SES/RJ, mensalmente, relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador.\r\nParágrafo Único - O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nANEXO II\r\nDOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\nOfício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\nCópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\nCaso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\nDeclaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\nRelatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\nPlanilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\nRelatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004.\"\r\n\r\n- As demais disposições constantes na Deliberação CIB-RJ nº 7.167 de 16 de março de 2023, permanecem inalteradas.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2504728\r\n"
        ],
        "2504745": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 173071 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017972/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 173071 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada que visa atender à diferença verificada por extrapolamento de produção ambulatorial e hospitalar do município de Resende, CNES nº 5473861 no valor de R 6.701.972,89 (seis milhões, setecentos e um mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) para o município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504745\r\n"
        ],
        "2504746": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 184775 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-430001/002503/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 184775 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para custeio devido ao extrapolamento de produção ambulatorial e hospitalar em comparação ao Teto MAC da seguinte entidade privada sem fins lucrativos contratada: Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855 no valor de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para o município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504746\r\n"
        ],
        "2504747": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 184387 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016837/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 184387 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Centro de Saúde Mental Dr. Edson José da Silva, CNES nº 7574800 no valor de R 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais) para o município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504747\r\n"
        ],
        "2504748": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 184420 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/016712/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 184420 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para subsidiar a melhoria da assistência local com investimento de custeio de ações de alta e média complexidade da Secretaria de Saúde de Paty do Alferes, CNES nº 9209263 no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504748\r\n"
        ],
        "2504749": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 184223 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA / RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016781/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 184223, no valor R 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Santo Antônio de Pádua, destinado ao CNES 3040119.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504749\r\n"
        ],
        "2504750": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 11216.262000/1230-21 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS / RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016666/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 11216.262000/1230-21, no valor R 5.449.452,00 (Cinco milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Vassouras, destinado ao CNES 2273721.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504750\r\n"
        ],
        "2504751": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 11216.262000/1230-19 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS / RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016032/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 11216.262000/1230-19, no valor R 288.525,00 (Duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Vassouras, destinado ao CNES 9162844.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504751\r\n"
        ],
        "2504752": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 04182700000123012 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/ RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016306/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 04182700000123012, no valor R 586.063,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de São Pedro da Aldeia, destinado ao CNES 2280582.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504752\r\n"
        ],
        "2504753": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186197 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/ RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018980/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186197, no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Laje do Muriaé, destinado ao CNES 6410804.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504753\r\n"
        ],
        "2504754": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186203 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/ RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018981/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186203, no valor R 700.000,00 (Setecentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Laje do Muriaé, destinado ao CNES 6410804.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504754\r\n"
        ],
        "2504755": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 184834 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/ RJ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018310/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 184834, no valor R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Natividade, destinado ao CNES 2704358.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504755\r\n"
        ],
        "2504756": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 186384 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE JAPERI/ RJ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019319/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186384, no valor R 6.000.000,00 (Seis milhões de reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Japeri, destinado ao CNES 6426484.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504756\r\n"
        ],
        "2504757": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 360005139672/02-300 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019317/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 360005139672/02-300, no valor R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Campos dos Goytacazes, destinado ao CNES 6298109.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504757\r\n"
        ],
        "2504758": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 02911953000123019 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/ RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019313/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 02911953000123019, no valor R 3.000.512,00 (Três milhões e quinhentos e doze reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Sapucaia, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia, para a unidade de Hospital Municipal de Sapucaia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504758\r\n"
        ],
        "2504759": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 02911953000123004 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/ RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019313/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 02911953000123004, no valor R 757.343,00 (Setecentos e cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Sapucaia, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia, para a unidade de Hospital Municipal de Sapucaia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504759\r\n"
        ],
        "2504760": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 185880, PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018477/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 185880 no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Cambuci/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504760\r\n"
        ],
        "2504761": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 175132, PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018477/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175132 no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Cambuci/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504761\r\n"
        ],
        "2504762": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.790 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 11384874000123017 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019318/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 11384874000123017 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que terá como Unidade Assistida o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, no valor de R 373.166,00 (Trezentos e setenta e três mil cento e sessenta e seis reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504762\r\n"
        ],
        "2504763": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.791 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 185150 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019318/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 11384874000123017 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que terá como Unidade Assistida o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, no valor de R 373.166,00 (Trezentos e setenta e três mil, cento e sessenta e seis reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504763\r\n"
        ],
        "2504764": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 186146 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA, CNES Nº 2288109.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019517/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba, CNES nº 2288109.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504764\r\n"
        ],
        "2504765": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.793 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 181034 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/002759/2023\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 181034 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas, CNES nº 2283735 no valor de R 3.000.000,00 (três milhões) para o município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2504765\r\n"
        ],
        "2504766": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.794 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 175908 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 175908 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o PRS Centro Neuza Goulart Brizola, CNES: 2296691 no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504766\r\n"
        ],
        "2504767": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.795 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 175913 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 175913 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para a Policlínica da Mulher Prof Fernanda Bicchieri Soares, CNES nº 6283179 no valor de R 2.000.000,00(dois milhões de reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504767\r\n"
        ],
        "2504768": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.796 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 179561 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 179561 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571 no valor de R 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2504768\r\n"
        ],
        "2504993": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.797 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 181699 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 181699 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para a Policlínica Santa Marta, CNES nº 2289393 no valor de R 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504993\r\n"
        ],
        "2504994": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 181700 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023.\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 181700 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571 no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504994\r\n"
        ],
        "2504995": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 181704 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 181704 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para a Policlínica Areia Branca, CNES nº 4192060 no valor de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504995\r\n"
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        "2504996": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 181705 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 181705 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Policlínica da Mulher Prof. Fernanda Bicchieri Soares, CNES nº 6283179 no valor de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504996\r\n"
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        "2504997": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 184848 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 184848 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571 no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504997\r\n"
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        "2504998": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 181707 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 181707 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para a Policlínica do Guaraciaba, CNES nº 4192052 no valor de R 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504998\r\n"
        ],
        "2504999": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 181708 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 181708 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para a Policlínica do Shangrila, CNES nº 4200268 no valor de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2504999\r\n"
        ],
        "2505000": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 183803 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 183803 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para a Policlínica de Itaipu, CNES nº 2271915 no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505000\r\n"
        ],
        "2505001": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 184029 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 184029 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571 no valor de R 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505001\r\n"
        ],
        "2505002": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 185344 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 185344 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571 no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505002\r\n"
        ],
        "2505003": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 185351 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 185351 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571 no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505003\r\n"
        ],
        "2505004": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 185725 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019188/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 185725 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571 no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para o município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505004\r\n"
        ],
        "2505005": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 11892333000123004 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003304/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a Proposta nº 11892333000123004 referente a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Veículo de Transporte Adaptado (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) que terá como Unidade Assistida o Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas, CNES nº 2267195, no valor de R 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) para o município de Quissamã/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505005\r\n"
        ],
        "2505006": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 179005 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017283/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 179005 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, CNES nº 7523548 no valor de R 10.319.197,56 (dez milhões, trezentos e de zenove mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) para o município de Niterói/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505006\r\n"
        ],
        "2505007": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 912246/23-001 REFERENTE AO RECURSO PARA REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016849/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 912246/23-001 referente ao Recurso para Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde para o Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas, CNES nº 2283735 no valor de R 2.337.888,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil e oitocentos e oitenta e oito reais) para o município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505007\r\n"
        ],
        "2505008": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 183766 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017973/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 183766 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para atender ao incremento do MAC, custeio de ações e serviços de saúde, operacionalizados pelo Fundo Municipal de Saúde, CNES nº 5473861 no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505008\r\n"
        ],
        "2505009": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182784 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 182784 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505009\r\n"
        ],
        "2505010": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182781 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505010\r\n"
        ],
        "2505011": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182778 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) SENDO 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, E 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 182778 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) sendo 800.000,00 (Oitocentos mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, e 700.000,00 (Setecentos mil reais) para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizados no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505011\r\n"
        ],
        "2505012": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182776 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) SENDO 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, E 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 182776 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) sendo 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, e 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizados no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505012\r\n"
        ],
        "2505013": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182772 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) SENDO 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, E 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 3.000.000,00 (Três milhões de reais) sendo 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, e 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizados no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505013\r\n"
        ],
        "2505014": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182765 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505014\r\n"
        ],
        "2505015": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.819 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 182761 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 182761 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505015\r\n"
        ],
        "2505016": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.820 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 183502 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183502 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2505016\r\n"
        ],
        "2505017": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.821 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 183506 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019621/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183506 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505017\r\n"
        ],
        "2505018": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.822 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 13813107000123040 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 385.549,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), PARA O HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CNES Nº 5349893 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019632/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº13813107000123040 referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 385.549,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para o Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, localizado no município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505018\r\n"
        ],
        "2505019": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.823 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 186591 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, CNES Nº 5349893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019645/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186591 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, localizado no município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505019\r\n"
        ],
        "2505020": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.824 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 186589 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), PARA HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019640/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186589 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505020\r\n"
        ],
        "2505021": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.825 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 186979 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019891/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 186979 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2505021\r\n"
        ],
        "2505022": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.826 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 187034 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019892/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 187034 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505022\r\n"
        ],
        "2505023": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.827 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 187042 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019895/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 187042 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505023\r\n"
        ],
        "2505024": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.828 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 13813107000123037 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019789/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 13813107000123037 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que terá como Unidade Assistida o Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, no valor de R 377.084,00 (Trezentos e setenta e sete mil e oitenta e quatro reais) para o município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505024\r\n"
        ],
        "2505025": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.829 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 187131 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/020010/2023\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 187131 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada que será destinado para Unidade Pré Hospitalar Dr. José Bueno Lopes, CNES nº 2704269 no valor de R 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) para o município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505025\r\n"
        ],
        "2505026": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.830 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 183980 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-430001/003236/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 183980 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada que será destinado para o Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá EARP, CNES nº 2275589 no valor de R 682.500,00 (Seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) para o município de Petrópolis/ RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505026\r\n"
        ],
        "2505027": [
            "2023-08-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.831 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 183982 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-430001/003235/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 183982 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada que será destinado para o Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562 no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505027\r\n"
        ],
        "2505156": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PROPOSTA Nº 912246/23-003, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018105/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, proposta nº 912246/23-003 no valor de R 15.291.200,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e um mil e duzentos reais) para o Município de Tanguá/RJ que será destinado para a Construção de um Hospital de pequeno porte com 52 leitos (internação/RPA/observação/isolamentos/salas vermelhas adulto e pediátrica). A Unidade irá dispor de um serviço de acolhimento e classificação de risco, atendimento em clínica médica, pediatria e cirurgias de média complexidade. Terá 01 sala vermelha com 02 leitos, 10 leitos de observação feminina e masculina, 01 isolamento pediátrico e 01 isolamento adulto, 03 leitos de observação pediátricos, sala de emergência pediátrica com 01 leito, 30 leitos de internação, 03 leitos UPA e 01 isolamento adulto, totalizando os 52 leitos.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505156\r\n"
        ],
        "2505157": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 04182700000123018 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/ RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016513/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 04182700000123018, no valor R 2.085.000,00 (Dois milhões e oitenta e cinco mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, para município de São Pedro Da Aldeia, destinado ao Fundo Municipal de Saúde do mesmo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505157\r\n"
        ],
        "2505158": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016268/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta 04182700000123009 do Município de São Pedro da Aldeia via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505158\r\n"
        ],
        "2505159": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 01 (UMA) UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016275/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Nº 04182700000123013, de solicitação de reforma de 01 (uma) Unidade de Saúde da Família do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505159\r\n"
        ],
        "2505160": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SERRA DO SAMBE, CNES 2285282, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA N\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/02769/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Serra do Sambe, CNES 2285282, do município de Rio Bonito com recursos provenientes da proposta n 12116.1870001/23- 004.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505160\r\n"
        ],
        "2505161": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVAR PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/018603/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Itaocara, advindo da Proposta de Emenda Parlamentar - Nº 14999490000/1230-01.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505161\r\n"
        ],
        "2505162": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123009, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n- Pactuar a propostas de número 11892333000123009, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505162\r\n"
        ],
        "2505163": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123010, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n- Pactuar a propostas de número 11892333000123010, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505163\r\n"
        ],
        "2505164": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123011, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n- Pactuar a propostas de número 11892333000123011, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505164\r\n"
        ],
        "2505165": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123012, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n- Pactuar a propostas de número 11892333000123012, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505165\r\n"
        ],
        "2505166": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123013, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n- Pactuar a propostas de número 11892333000123013, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505166\r\n"
        ],
        "2505167": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.842 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123014, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a propostas de número 11892333000123014, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505167\r\n"
        ],
        "2505168": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123015, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a propostas de número 11892333000123015, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505168\r\n"
        ],
        "2505169": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123016, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de número 11892333000123016, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505169\r\n"
        ],
        "2505170": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123017, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de número 11892333000123017, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505170\r\n"
        ],
        "2505171": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123018, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de número 11892333000123018, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505171\r\n"
        ],
        "2505172": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123020 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de número 11892333000123020 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505172\r\n"
        ],
        "2505173": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVAR PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016993/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Quissamã, advindo da proposta de emenda parlamentar - nº 11892333000123008.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505173\r\n"
        ],
        "2505174": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.850 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nAPROVAR PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015266/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Varre-Sai, advindo das Propostas de número º 07900983000123008.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505174\r\n"
        ],
        "2505175": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.851 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/014738/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta 11504.310000/1230-02 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade Básica de Saúde do município de Macuco.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505175\r\n"
        ],
        "2505176": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.852 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BELA VISTA CIDADE NOVA BOSQUE CLUBE, CNES 7072015, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 12116.1870001/23-005.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/02769/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Cidade Nova Bosque Clube, CNES 7072015, do município de Rio Bonito com recursos provenientes da proposta no 12116.1870001/23-005.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505176\r\n"
        ],
        "2505177": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.853 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PRAÇA CRUZEIRO, CNES 2285452, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 12116.1870001/23- 006.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/02769/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Praça Cruzeiro, CNES 2285452, do município de Rio Bonito com recursos provenientes da proposta no 12116.1870001/23-006.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505177\r\n"
        ],
        "2505178": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.854 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 13807681000123007 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL (CNES 7609981) DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/17559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 13807681000123007 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal (CNES 7609981) do município de Queimados.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505178\r\n"
        ],
        "2505179": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 13807681000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CNES 3708276 E 7959702) DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/17559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 13807681000123010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde (CNES 3708276 e 7959702) do município de Queimados.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505179\r\n"
        ],
        "2505180": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 13807681000123012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/17559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 13807681000123012 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Queimados.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505180\r\n"
        ],
        "2505181": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.857 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 335946.791000/1230-13 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZOITO MIL E CENTO E QUARENTA E UM REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, CNES Nº 7185081, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018893/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta INVESTSUS nº 335946.791000/1230-13 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R 1.418.171,00 (Um milhão e quatrocentos e dezoito mil e cento e quarenta e um reais), para o Hospital Estadual De Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, CNES nº 7185081, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505181\r\n"
        ],
        "2505182": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-12 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R 1.125.602,00 (HUM MILHÃO E CENTO E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E DOIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS, CNES Nº 2270234, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-12 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R 1.125.602,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e seiscentos e dois), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, CNES Nº 2270234, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505182\r\n"
        ],
        "2505183": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.859 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-17 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R 717.535,00 (SETECENTOS E DEZESSETE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), PARA O HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-17 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R 717.535,00 (setecentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e cinco reais) para o Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES Nº 2273411, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505183\r\n"
        ],
        "2505184": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.860 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-15 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R 41.834,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) PARA O HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO, CNES Nº 2270161, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-15 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R 41.834,00 (quarenta e um mil e oitocentos e trinta e quatro reais) para o Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira Castro, CNES Nº 2270161, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505184\r\n"
        ],
        "2505185": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.861 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-16 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R 374.745,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) PARA O AMBULATÓRIO CADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES, CNES Nº 6996914, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-16 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R 374.745,00 (trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais) para o Ambulatório Cadeia Pública José Frederico Marques, CNES Nº 6996914, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505185\r\n"
        ],
        "2505186": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.862 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-14 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R 571.092,00 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL E NOVENTA E DOIS REAIS) PARA O SANATÓRIO PENAL, CNES Nº 2270196, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-14 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R 571.092,00 (quinhentos e setenta e um mil e noventa e dois reais) para o Sanatório Penal, CNES Nº 2270196, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505186\r\n"
        ],
        "2505187": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DO CAPS II PARA CAPS III, CNES Nº 6687814, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002380/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11274.2010001/23-014, para ampliação do CAPS II, CNES nº 6687814, no valor de R 1.371.600,00, no município de Teresópolis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505187\r\n"
        ],
        "2505188": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.864 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, CNES Nº 3573419, NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018817/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 10411.7070001/23-019, para construção do CAPS I, CNES nº 3573419, no valor de R 2.200.000,00, localizado no município de Italva.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505188\r\n"
        ],
        "2505189": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.865 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS II, A SER QUALIFICADO PARA CAPS III, CNES Nº 6687814, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/003004/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11274.2010001/23-013, para construção do CAPS II, a ser qualificado para CAPS III, CNES nº 6687814, no valor de R 1.236.000,00, localizado no município de Teresópolis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505189\r\n"
        ],
        "2505190": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.866 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, CNES Nº 7412673, NO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019093/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11504.3100001/23-004, para construção do CAPS I, CNES nº 7412673, no valor de R 2.085.000,00, localizado no município de Macuco.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505190\r\n"
        ],
        "2505191": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.867 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 112742010001/20-012 - SISMOB - PARA REFORMA DA UPA 24H NATHAN GARCIA LEITÃO (CNES 6488714) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- Ofício SMS/GS nº 374/2023 oriundos do município de Teresópolis que solicita a pactuação para estruturação da Atenção Especializada, referente a proposta nº 112742010001/20-012 - SISMOB para reforma da UPA 24H Nathan Garcia Leitão (CNES 6488714);\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002381/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta Nº 112742010001/20-012 - SISMOB - Para Reforma da UPA 24h Nathan Garcia Leitão (CNES 6488714) localizada no município de Teresópolis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente \r\nId: 2505191\r\n"
        ],
        "2505192": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.868 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA 11885839000/123-007 PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES, SENDO UMA (1) TIPO FURGÃO E UMA (1) TIPO FURGONETA E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício Nº 30/2023/GABI/SESAU de 18/07/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama que encaminha espelho da Proposta 11885839000/1230-07 para aquisição de 2 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância tipo A - Remoção Simples, sendo uma (1) tipo Furgão e uma (1) tipo Furgoneta e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção dos objetos.\r\n- a Portaria GM/MS 544/2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/017447/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta da 11885839000/1230-07 para aquisição de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância tipo A - Remoção Simples, sendo 01 (uma) tipo Furgão e 01 (uma) tipo Furgoneta e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção do município de Araruama.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505192\r\n"
        ],
        "2505193": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.869 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000123007 PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) - AMBULÂNCIAS TIPO A- SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício/GAB/SMS n° 0345/2023, de 14 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Saúe de Campos dos Goytacazes com a solicitação de pauta em CIB para emenda parlamentar referente a aquisição de ambulâncias tipo A.\r\n- a Portaria GM/MS n° 544/2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/019316/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384874000123007 para aquisição de 04 (quatro) Ambulâncias tipo A - Simples Remoção tipo Furgão o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505193\r\n"
        ],
        "2505194": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.870 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000123001 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) - AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício n° 740/SMS/ADM/2023, de 07 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci com a solicitação de pauta em CIB para emenda parlamentar referente a aquisição de ambulâncias tipo A;\r\n- a Portaria GM/MS n° 544/2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/018477/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 13891753000123001 para aquisição de 02 (duas) Ambulâncias tipo A - Simples Remoção tipo pick-up 4x4 e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Cambuci.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505194\r\n"
        ],
        "2505195": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.871 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000123004 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) - AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o ofício n° 740/SMS/ADM/2023, de 07 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci com a solicitação de pauta em CIB para emenda parlamentar referente a aquisição de ambulâncias tipo A;\r\n- a Portaria GM/MS n° 544/2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/018477/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 13891753000123004 para aquisição de 02 (duas) Ambulâncias tipo A - Simples Remoção tipo Furgão e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Cambuci.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2505195\r\n"
        ],
        "2505334": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.872 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MOSSORO, CNES 7985797, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA N 04182700000123016.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016277/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Mossoró, CNES 7985797, do município de São Pedro da Aldeia com recursos provenientes da proposta nº 04182700000123016.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505334\r\n"
        ],
        "2505335": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTO DO CARRO, CNES 2280418, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA N 04182700000123017.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016271/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Porto do Carro, CNES 2280418, do município de São Pedro da Aldeia com recursos provenientes da proposta nº 04182700000123017.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505335\r\n"
        ],
        "2505336": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-J Nº 7.874 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 13817576000123020 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014654/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 13817576000123020 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505336\r\n"
        ],
        "2505337": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11885839000123008 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/017442/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11885839000123008 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Araruama.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505337\r\n"
        ],
        "2505338": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016026/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Aperibé, advindo das Propostas de Nº 02934.539000/1230-04.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505338\r\n"
        ],
        "2505339": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002253/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Angra dos Reis, por Emenda Parlamentar, pela proposta 39157.029000/1230-11, para a aquisição de dois veículos.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505339\r\n"
        ],
        "2505340": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 36285484000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/013790/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 36285484000123010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Miracema.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505340\r\n"
        ],
        "2505341": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11171092000123016 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014344/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a proposta de número 11171092000123016 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Rio Claro.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505341\r\n"
        ],
        "2505342": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 13817576000123017 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014658/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a proposta de número 13817576000123017 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505342\r\n"
        ],
        "2505343": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11959800000123028 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014870/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11959800000123028 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505343\r\n"
        ],
        "2505344": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/017559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, pela proposta 13807681000123005, para a aquisição de um veículo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, do Município de Queimados.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505344\r\n"
        ],
        "2505345": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CNES 2298198, COM RECURSO PROVENIENTE DA PROPOSTA Nº 11384874000123019 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019318/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta nº 11384874000123019 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade de Básica de Saúde do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505345\r\n"
        ],
        "2505346": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CNES 9328343, COM RECURSO PROVENIENTE DA PROPOSTA Nº 11384874000123018, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019318/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta nº 11384874000123018 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade de Básica de Saúde do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505346\r\n"
        ],
        "2505347": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte n°. 10 de 26 de junho de 2023, que pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Norte;\r\n- a 05° Reunião Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Regional (CIR) Norte, realizada através de videoconferência em 26 de junho de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/002847/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Norte do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Norte\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2686-plano-da- rcpd-norte-junho-2023-regional/file.html\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505347\r\n"
        ],
        "2505348": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 20, de 04 de agosto de 2023, que pactua a grade de referências do SAMU da região Noroeste;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003237/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para o componente SAMU192, de acordo com planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2687-grade-de- referencia-com-cardoso/file.html.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505348\r\n"
        ],
        "2505349": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A GESTÃO INTEGRADA DO SAMU192 DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE PELO CONSPNOR - CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 18, de 04 de agosto de 2023, que pactua a gestão integrada do SAMU da região noroeste pelo CONSPNOR - Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003237/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a gestão integrada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 da região Noroeste Fluminense pelo CONSPNOR - Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505349\r\n"
        ],
        "2505592": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 180ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 28 de agosto de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 82.556.290,83 (Oitenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nINEA/DIRBAPE\r\nSEI- 070002/009916/2023\r\nRestauração Florestal na bacia do rio Cuiabá e “bota-fora” localizado em trecho às margens da Rodovia BR-040, Petrópolis-RJ\r\nR 32.556.290,83\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/014669/2023\r\nConstrução de Píer Flutuante - Sepetiba\r\nR 30.000.000,00\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/014659/2023\r\nObra de Saneamento e Infraestrutura Guandu do Senna - Bangu\r\nR 20.000.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2505592\r\n"
        ],
        "2505593": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) METROPOLITANA I.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA 1 n° 40, de 25 de julho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana 1;\r\n\r\n- o processo SEI-080002/003203/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao- agosto-2023/file.html.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505593\r\n"
        ],
        "2505594": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 19, de 04 de agosto de 2023, que pactua a o plano do componente SAMU192 da região Noroeste;\r\n\r\n- o processo SEI-080002/003236/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o projeto de implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 da região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505594\r\n"
        ],
        "2505595": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SAMU192 SERRANA COM A HABILITAÇÃO DE 02 (DUAS) MOTOLÂNCIAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\na Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017 , que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- o ofício SMS - Petrópolis n° 506/2023, de 06 de junho de 2023, informando a pretensão de habilitação do serviço de motolâncias, já em funcionamento no componente SAMU192 Serrana, município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2667-par-rue-serrana-atualizacao-versao-pos-revisao-dos-municipios-para-cib-1/file.html, publicada no DOERJ de 23 de março de 2023 que possui descrição e previsão para implantação/habilitação de 02 (duas) motolâncias no município de Petrópolis;\r\n\r\n- Considerando o processo n° SEI-080001/019966/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a ampliação de frota do componente SAMU192 Serrana, com a habilitação de 2 (duas) motolâncias no município de Petrópolis.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505595\r\n"
        ],
        "2505596": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO INSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA/FIOCRUZ E NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);\r\n- A Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;\r\n- A Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV);\r\n- As deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos;\r\n- O Ofício Nº SMS-OFI-2023/24285 de 10 de JULHO de 2023 da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, onde solicita a inclusão de 03 (três) novas Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquele município;\r\n- O Ofício Nº 132/2023/INST NAC DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS/ de 27 de junho de 2023 da Direção Geral do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), no qual solicita a inclusão da farmácia daquele Instituto como Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquela Unidade;\r\n- O Ofício 183/IST/SUBSC/2023 de 08 de agosto de 2023 da Coordenação Municipal do Programa de IST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, solicitando a inclusão de nova Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquele município;\r\n- O que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021;\r\n- Considerando o processo n° SEI-080001/019966/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n- Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município do Rio de Janeiro, conforme a solicitação que consta no Ofício Nº SMS-OFI- 2023/24285 de 10 de JULHO de 2023 da Superintendência de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As novas Unidades Dispensadoras de Medicamentos para Hepatites Virais B e C, no município do Rio de Janeiro, de que trata esta Deliberação serão estabelecidas conforme quadro abaixo:\r\nUDM\r\nENDEREÇO\r\nAP\r\nPoliclínica Newton Alves Cardozo\r\nRua Dr. Antonio Monteiro, nº 191 - Cacuia - Ilha do Governador - RJ - CEP 21.921- 510\r\n3.1\r\nClínica da Família Barbara Starfield\r\nRua Volta Grande, Rua Meridiano, S/Nº - Del Castilho - RJ - CEP 21.051-100\r\n3.2\r\nClínica da Família Marcos Valadão\r\nAv. Pastor Martin Luther King Junior, nº 10.976 - Acari - RJ - CEP 21.530-015\r\n3.3\r\n- Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), estabelecida no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI)/FIOCRUZ, situado na Av. Brasil, 4365 - Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ, 21040-360, conforme a solicitação que consta no Ofício Nº 132/2023/INST NAC DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS/ de 27 de junho de 2023 da Direção Geral do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).\r\n- Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) na Clínica Municipal Gonçalense do Barro Vermelho, situado na Rua Heitor Levi, nº 34 - Barro Vermelho - São Gonçalo - CEP 24.412-300, conforme solicitação que consta no Ofício 183/IST/SUBSC/2023 de 08 de agosto de 2023 da Coordenação Municipal do Programa de IST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\nSalvo o disposto nos Art. 1º e § Único e Art. 2º e Art. 3º, mantém-se inalteradas as demais disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicada no DOERJ de 19 de maio de 2021, Deliberação CIB-RJ Nº 6.498 de 12 de agosto de 2021 publicada no DOERJ de 20 de agosto de 2021, Deliberação CIB-RJ Nº 6.626 de 09 de dezembro de 2021 publicada no DOERJ de 16 de dezembro de 2021, Deliberação CIB-RJ Nº 6.925 de 11 de agosto de 2022 publicada no DOERJ de 15 de agosto de 2022 e Deliberação CIB-RJ Nº 7.040 de 10 de novembro de 2022 publicada no DOERJ de 14 de novembro de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505596\r\n"
        ],
        "2505597": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.892 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AS DIRETRIZES DA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL DO RIO DE JANEIRO (PTN-RJ), EM FASES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Art. 227 da Constituição Federal, de 1988, que preconiza ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n-a Lei Federal nº 14.154/2021, de 26 de maio de 2021 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, com a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n-a Portaria GM/MS nº 187, de 3 de fevereiro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal;\r\n- a Resolução SES Nº 1174, de 15 de maio de 2015 que altera a abrangência do Programa Estadual de Triagem Neonatal.\r\n- Considerando a capacidade de execução pelo PTN-RJ, a ampliação do Programa de Triagem Neonatal no estado será escalonada em fases.\r\n- Considerando que as demais fases de ampliação do PTN-RJ seguirão em progressão em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde.\r\n- Considerando que o escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PTN-RJ deverá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce.\r\n- Considerando que a Etapa 1 da ampliação, teve início em setembro de 2022, incluindo a toxoplasmose congênita.\r\n- Considerando que a Etapa 2 da ampliação, teve início em 1° agosto de 2023, incluindo no rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no estado do Rio de Janeiro, 47 doenças:\r\n1. Galactosemia tipo 1\r\n2. Deficiência de G6PD\r\n3. Homocistinúria clássica (HCU)\r\n4. Doença da Urina do Xarope do Bordo (MSUD)\r\n5. Citrulinemia tipo I (CIT I)\r\n6. Acidúriaargininosuccínica (ASA)\r\n7. Tirosinemia tipo I (TYR I)\r\n8. Argininemia (ARG)\r\n9. Citrulinemia tipo II (CIT II)\r\n10. Tirosinemia tipo II (TYR II)\r\n11. Tirosinemia tipo III (TYR III)\r\n12. Hiperfenilalaninemia (HPHE)\r\n13. Hipermetioninemia (HMET)(Deficiência de metionina adeniltransferase) (Doença de Mudd)\r\n14. Defeitos da biosintese do cofator da biopterina\r\n15. Defeitos da regeneração do cofator da biopterina\r\n16. Hiperglicinemia não cetótica\r\n17. Hiperornitinemia (Defic de ornitina aminotransferase) \"\r\n18. Síndrome HHH (hiperornitinemia- hiperamonemia-homocitrulinúria)\"\r\n19. Hiperprolinemia tipo II\r\n20. Deficiência de Acil-CoAdesidrogenase de cadeia muito longa (VLCAD)\r\n21. Deficiência de Acil-CoAdesidrogenase de cadeia longa (LCHAD)\r\n22. Deficiência de proteína trifuncional mitocondrial (TFP)\r\n23. Deficiência de Acil-CoAdesidrogenase de cadeia média (MCAD)\r\n24. Deficiência primária de carnitina (CUD)\r\n25. Deficiência de acil-CoAdesidrogenase de cadeia curta (SCAD)\r\n26. Deficiência de L-3-hidroxiacil-CoA desidrogenase de cadeia média/curta (M/SCHAD)\r\n27. Deficiência múltipla na desidrogenação de acil- CoA (MADD) ou Acidúriaglutárica tipo II (GA-II)\r\n28. Deficiência de cetoacil-CoAtiolase de cadeia média (MCAT)\r\n29. Deficiência de 2,4 dienoil-CoAredutase (DE RED)\r\n30. Deficiência de carnitinapalmitoiltransferase I (CPT I)\r\n31. Deficiência de carnitinapalmitoiltransferase II (CPT II)\r\n32. Deficiência de carnitina-acilcarnitinatranslocase (CACT)\r\n33. Acidúriaglutárica tipo I (GA-I)\r\n34. Acidúriametilmalônica (MMA)\r\n35. Acidúriaisovalérica (IA)\r\n36. Acidúriapropiônica (PA)\r\n37. Acidúriahidroximetilglutárica (HMG-CoA)\r\n38. Deficiência de 3-metilcrotonil-CoA carboxilase (3-MCC)\r\n39. Deficiência multipla de carboxilase (MCD)\r\n40. Deficiência de cobalamina A e B (Cbl A,B)\r\n41. Deficiência de beta-cetotiolase (BKT)\r\n42. Distúrbios da cobalamina C e D (Cbl C,D)\r\n43. Acidúriamalônica (MAL)\r\n44. Deficiência de isobutiril-CoAdesidrogenase (IBG)\r\n45. Acidúria 2-metil-3- hidroxibutírica (2M3HBA)\r\n46. Deficiência de 2-metilbutiril-CoA desidrogenase (2MBG)\r\n47. Acidúria 3-metilglutacônica (3MGA)\r\n- Considerando o processo n° SEI-080001/019287/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a ampliação do Programa de Triagem Neonatal do estado do Rio de Janeiro (PTN-RJ), no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\nA ampliação do PTN-RJ será escalonada em fases, em consonância com a Lei Federal nº 14.154/2021, considerando a capacidade de execução pelo PTN-RJ e disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\nA Etapa 2 da ampliação de que trata o caput deste artigo foi iniciada em 1º de agosto 2023, incluindo 47 doenças no rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no PTN-RJ.\r\nAs demais fases da ampliação do PTN-RJ seguirão a ordem de progressão cronológica de incorporação do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde.\r\nO escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PNT- RJ poderá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce.\r\nNa Etapa 2 da ampliação do PTN-RJ, será mantida a estrutura de coleta e envio das amostras para o Serviço de Referência de Triagem Neonatal (SRTN) atualmente executada pelas unidades de coleta dos municípios.\r\nA estrutura de que trata o caput deste artigo se refere à utilização de mesma técnica de coleta, aos mesmos insumos e ao mesmo número de manchas de sangue no papel filtro utilizado atualmente pelo PTN-RJ.\r\n- A unidade de coleta deverá realizar o mesmo fluxo de cadastro da família, envio da amostra e acompanhamento do resultado, conforme estabelecido no PTN-RJ.\r\nem até 2 dias após a coleta do exame, via portador ou via Correios, exclusivamente por Sedex 10, ao SRTN, sendo o envio custeado pelo município.\r\nA coleta para o exame confirmatório das 47 doenças incorporadas no PTN-RJ, serão realizadas no SRTN.\r\n\r\n- Para cada doença triada na Etapa 2 da ampliação do PTN- RJ, os fluxos assistenciais para confirmação diagnóstica, tratamento e seguimento das crianças identificadas estarão dispostos em Notas Técnicas específicas a serem publicadas pela SES-RJ.\r\n\r\nGarantir o transporte sanitário das crianças e seus familiares para a realização dos exames confirmatórios e de seguimento, consultas de acompanhamento, retirada de fórmulas e medicamentos, nos serviços especializados de referência para cada doença, respeitando o princípio da prioridade absoluta.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505597\r\n"
        ],
        "2505598": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.893 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A INCLUSÃO DE PROFISSIONAL DO SERVIÇO DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA E PARTICIPATIVA (SEINP) NO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz - HAOC;\r\n- o que a composição de um Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI é uma das ações do referido projeto;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.232 de 11 de maio de 2023, que atualiza a composição e dos integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.476 de 13 de julho de 2023, que pactua a inclusão de profissionais da SES no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- Considerando o processo n° SEI-080002/003348/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nFica pactuada a inclusão de profissional do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa (SEINP) da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (SEMS-RJ) no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, pactuado na CIB do dia 11/05/2023.\r\n- O representante incluído é:\r\n\r\n- Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa (SEINP) - Sylvia Amanda da Silva Leandro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505598\r\n"
        ],
        "2505599": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.894 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 183508 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ, CNES Nº 5927013.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016495/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, CNES nº 5927013.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505599\r\n"
        ],
        "2505787": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 185150 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019318/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 185150 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada que será destinado para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 29/08/2023.\r\nId: 2505787\r\n"
        ],
        "2505917": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, mo dificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro, na 88ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2023, e tendo em vista o constante no processo nº SEI- 07/026/001541/2019; \r\n- Ratificar o aditivo de 25% (vinte e cinco porcento) ao orçamento original, no valor de R 814.706,57 (oitocentos e quatorze mil setecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), ao projeto Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5, processo E- 07/001/87/2018, no valor de R 3.258.826,27 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R 4.073.532,84 (quatro milhões setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n- Aprovar novo aditivo de 16,87% (dezesseis vírgula e oitenta e sete porcento) do orçamento original no valor de R 3.563.922,74 (três milhões quinhentos e sessenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) ao projeto Fortalecimento das ações de proteção, monitoramento e fiscalização nas Unidades de Conservação Estaduais, processo SEI-070002/007367/2020, no valor de R 21.125.801,66 (vinte e um milhões cento e vinte e cinco mil trezentos e oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de 24.689.974,02 (vinte e quatro milhões seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e dois centavos).\r\nAprovar novo aditivo correspondente a 17,75% (dezessete vírgula setenta e cinco porcento) do valor atualizado do projeto, no valor de R 723.092,86 (setecentos e vinte e três mil noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) ao projeto Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5, processo E-07/001/87/2018, no valor de R 4.073.532,84 (quatro milhões setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R 4.796.625,70 (quatro milhões setecentos e noventa e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os efeitos a contar de 29 de agosto de 2023. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2505917\r\n"
        ],
        "2505941": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.895 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA FLUXO DE SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE A SEREM CREDENCIADOS/HABILITADOS E DESCREDENCIADOS/DESABILITADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- as Portarias de Consolidação de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de novembro de 2018 que pactua fluxo para o credenciamento e habilitação do serviço de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do ofício SMS-OFI XXXXX/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019547/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média complexidade e especializados, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia.\r\n\r\nO estabelecimento de saúde interessado deverá ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro manifestando o interesse em credenciar/habilitar ou descredenciar/desabilitar o serviço junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- A manifestação de interesse de que trata o artigo 2º deverá ser recebida e processada pela Superintendência de Atenção Primária (SUPAPS/SMS).\r\n\r\n- Após a ciência pela SUPAPS, o processo de credenciamento/habilitação ou descredenciamento/desabilitação seguirá os trâmites previamente definidos pela área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atualização da rede de alta complexidade, e das respectivas redes referenciais, somente será realizada após manifestação formal das áreas técnicas competentes da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcedida a análise pela área técnica competente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e, demonstrado o atendimento integral dos requisitos previstos nas normativas vigentes para o serviço em comento, a SMS dará ciência do fato à Secretaria de Estado de Saúde por meio de ofício.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) processará a demanda através do processo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ).\r\n\r\nO processo eletrônico deverá ser instruído com o ofício de solicitação da SMS Rio e a minuta de deliberação cujo teor será a análise e validação realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO processo eletrônico, devidamente instruído, será submetido à apreciação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) para a devida pactuação.\r\n\r\nA SES/RJ cientificará à SMS Rio da publicação da Deliberação CIB/RJ na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) para inserção e acompanhamento da proposta de habilitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS/MS).\r\n\r\nIncorrendo em pendência documental, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro será a responsável pela diligência e saneamento da exigência apontada pelo SAIPS/MS.\r\n\r\nA SMS Rio será a responsável pela comunicação formal dos casos de descredenciamento/desabilitação junto ao Ministério da Saúde (MS).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505941\r\n"
        ],
        "2505942": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) LEITOS UTI TIPO III ADULTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, ALÉM DOS 29 (VINTE E NOVE) LEITOS UTI TIPO III ADULTO, JÁ HABILITADOS, TOTALIZANDO 71 (SETENTA E UM) LEITOS UTI TIPO III ADULTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-260008/003392/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 42 (quarenta e dois) Leitos UTI Tipo III Adulto do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, além dos 29 (vinte e nove) Leitos UTI Tipo III Adulto, já habilitados, totalizando 71 (setenta e um) Leitos UTI Tipo III Adulto, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505942\r\n"
        ],
        "2505943": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 182682 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-430001/002379/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 182682 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, CNES nº 6488013.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505943\r\n"
        ],
        "2505944": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes\r\n\r\n- A Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013\r\n\r\n- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016353/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta 11294.6840001/23-014 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade de Saúde da Família do município de Japeri.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505944\r\n"
        ],
        "2505945": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 02934539000123005 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017010/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 02934539000123005 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Aperibé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505945\r\n"
        ],
        "2505946": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA NÚMERO 02934539000123002 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/017010/2023\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 02934539000123002 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Aperibé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505946\r\n"
        ],
        "2505947": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.901 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA QUATRO (04) UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PROPOSTA 13813.107000/123- 041, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019570/2023\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar aquisição de equipamento e material permanente, via Portaria nº 544 de 3 de maio de 2023, para quatro (04) Unidade de Saúde da Família do município de Seropédica, proposta 13813.107000/123-041.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505947\r\n"
        ],
        "2505948": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.902 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11934.2110001/23-030 DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019625/2023\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua proposta de número 11934.2110001/23-030 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Valença.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505948\r\n"
        ],
        "2505949": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.903 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11934.2110001/23-032 DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/019625/2023\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua proposta de número 11934.2110001/23-032 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Valença.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2505949\r\n"
        ],
        "2505950": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.904 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREVOGAR A DELIBERAÇÃO CIB-RJ 7.626 DE 13 DE JULHO DE 2023 QUE REFERENDOU A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 311/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13817.5760001/23-019 QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DO RECURSO CER-AUDITIVA E FÍSICA, TENDO COMO UNIDADE ASSISTIDA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014644/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 7.626 de 13 de julho de 2023 que pactua a proposta nº 13817.5760001/23-019 que tem como objeto o credenciamento do recurso CER-AUDITIVA E FÍSICA, tendo como unidade assistida o Centro Especializado em Reabilitação no município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2505950\r\n"
        ],
        "2505951": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº 39157.029000/1230-17 QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (SUPORTE BÁSICO E/OU AVANÇADO DE VIDA) TOTALIZANDO O VALOR DE R 867.300,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002646/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação da proposta de Aquisição de Equipamento/Material permanente nº 39157.029000/1230-17 que tem como objeto a aquisição de 02 (duas) unidades móveis de saúde (suporte básico e/ou avançado de vida), totalizando o valor de R 867.300,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos reais) para o município de Angra dos Reis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\npresidente do COSEMS\r\nId: 2505951\r\n"
        ],
        "2505952": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 183996 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE, CNES Nº 2704358.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016360/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar , ad referendum, a proposta SAIPS nº 183996 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade, CNES nº 2704358.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505952\r\n"
        ],
        "2505953": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 178566 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE ANGRA DOS REIS, CNES Nº 2280884, REFERENTE AO SERVIÇO AMBULATÓRIO DE DOENÇAS RARAS (ADORA) NO VALOR DE R 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002646/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 178566 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada de Angra dos Reis, CNES nº 2280884, referente ao serviço ambulatório de doenças raras (ADORA), no valor de R 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) destinado ao município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505953\r\n"
        ],
        "2505954": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 13813.1070001/23-029 REFERENTE À REFORMA DA UNIDADE UPA 24H SEROPÉDICA CNES Nº 9960538, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, NO VALOR DE R 3.955.800,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016366/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 13813.1070001/23- 029, referente a reforma da Unidade UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, no município de Seropédica/RJ, no valor de R R 3.955.800,00 (Três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505954\r\n"
        ],
        "2505955": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA SAIPS Nº 173516 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri buições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016373/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta a proposta SAIPS nº 173516 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505955\r\n"
        ],
        "2505956": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 13813107000123036 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS II BICHO DA SEDA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/019788/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, recursos para aquisição de equipamento e material permanente, proposta nº 13813107000123036, para o CAPS II Bicho da Seda, CNES nº 3020983, no valor de R 153.753,00, no município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505956\r\n"
        ],
        "2505957": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 13813107000123035 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPSi JOÃO E MARIA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/019788/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, recursos para aquisição de equipamento e material permanente, proposta nº 13813107000123035, para o CAPSi João e Maria, CNES nº 6537472, no valor de R 136.770,00, no município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505957\r\n"
        ],
        "2505958": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) A SEREM DESTINADOS A CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA, CNES Nº 2882884 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002758/2023; \r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a Clínica Escola do Autista, CNES nº 2882884 localizada no município de Tanguá/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505958\r\n"
        ],
        "2505959": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) A SEREM DESTINADOS A CASA ROSA, CNES Nº 0958980 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002758/2023;\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) destinados a CASA ROSA, CNES nº 0958980 localizada no município de Tanguá/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505959\r\n"
        ],
        "2505960": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR TOTAL DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) A SEREM DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/002758/2023;\r\nDELIBERAM: \r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) assim distribuídos para as seguintes unidades localizadas no município de Tanguá:\r\nHospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas, CNES nº 2283735 - R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);\r\nCentro de Especialidades Jose Pelegrino, CNES nº 6723187 - R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\nCasa Rosa, CNES nº 0958980 - R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\nSAMU 192 TANGUA RJ, CNES nº 7038852 - R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2505960\r\n"
        ],
        "2506282": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE \r\nA PROPOSTA Nº 13813.1070001/23-042, NO VALOR R 2.759.350,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H SEROPÉDICA, CNES Nº 9960538, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020488/2023\r\n- Pactuar a ad referendum a proposta nº 13813.1070001/23- 042, no valor de R 2.759.350,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais) referente a reforma de Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, localizada no município de Seropédica/RJ\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2506282\r\n"
        ],
        "2506389": [
            "2023-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e na Lei Orgânica da Saúde Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Pro grama de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência;\r\n- que teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de São Gonçalo é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde;\r\n- os termos do OFÍCIO - SEI Nº. 52/SEMSADC/GAB/2023 que evidencia e justifica a necessidade de ajuste no Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São Gonçalo, dada a ampliação da oferta de serviços especializados;\r\n- o atual déficit de recursos no limite financeiro do município para o custeio das ações de média e alta complexidade da assistência ambulatorial e hospitalar, realizadas no município de São Gonçalo, a partir do comparativo entre despesas orçadas, repasses financeiros, produção SIA-SUS e SIH-SUS;\r\n- o compromisso de ampliação e manutenção da oferta de atendimentos nas áreas de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar a toda população referenciada, de acordo com os objetivos previstos no Plano Municipal de Saúde - P MS, do município de São Gonçalo;\r\n- a necessidade de revisão da Deliberação Conjunta CIB/RJ nº 22 de 28 de junho de 2023;\r\n- a documentação inserta nos autos do processo SEI- 080002/003575/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de aumento de recurso financeiro, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Gonçalo/RJ (330490), no montante anual de R 104.035.016,15 (cento e quatro milhões, trinta e cinco mil dezesseis reais e quinze centavos).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de Agosto de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2506389\r\n"
        ],
        "2506731": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/020562/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24/08/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 10ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233199752309.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.009,63\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n656.652,36\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.666,93\r\n1.254.654,51\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.339,55\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.156,27\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.126,87\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.546,54\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.154,20\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.877,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.023.499,20\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.085,33\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.343,14\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.080.111,12\r\n3.350.111,50\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.596,40\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n507.551,88\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n678.410,17\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.026,72\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.112.996,00\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.417.328,36\r\n4.152.536,94\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.209,64\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.164.139,59\r\n1.068.161,73\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n325.780,81\r\n408.488,98\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n667.622,58\r\n1.039.976,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.349,44\r\n1.823.957,09\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.556.689,93\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.384.018,97\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n111.244,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n369.614,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n214.083,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n1.947.520,69\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n5.835.971,69\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n7.748.680,72\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n215.390,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.517.425,70\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.574.060,20\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n672.747,78\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.629.000,73\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n501.786,92\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n84.050,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n400.395,91\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n352.859,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n104.496,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n214.499,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n13.223.617,59\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n299.347,71\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n322.811,72\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n357.168,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.047.824,00\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.598.470,06\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n160.488,12\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n270.384,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n8.030.266,18\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n340.096,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n752.339,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n3.137.228,36\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n60.851,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.462.807,23\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n327.361,63\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.622.870,87\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n173.127,84\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.113.236,15\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n516.098,46\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n284.448,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n669.378,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.527.729,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n12.987.954,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.771.147,22\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.681.816,68\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.589.331,58\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n533.800,12\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n380.708,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n187.435,74\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.693.388,03\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n244.134,61\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n736.613,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n139.728,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n366.508,44\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n206.595,54\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.171.230,74\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n339.610,05\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.054.589,38\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.869.473,29\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n274.481,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n82.436,99\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n819.227,22\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n110.075.091,80\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n94.330,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n354.241,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n717.038,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n280.348,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n12.515.183,28\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n214.950,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n3.929.396,70\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n187.042,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n719.940,32\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n184.460,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n152.580,92\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n462.572,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n788.643,79\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n440.612,91\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n126.614,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n274.759,07\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.757.808,25\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.677.416,73\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.068.289,37\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.643.371,51\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.485.065,88\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2023\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080002/004440/2022 - Remanejamento de PPI, em diárias de UTI adulto tipo II, saindo do município de Rio Claro para o teto do município de Piraí.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nUTI/Tipo UTI\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nRIO CLARO\r\nBARRA DO PIRAI\r\nUTI Adulto II\r\n45,58\r\n21.818,25\r\nPIRAI\r\nPORTO REAL\r\n107,21\r\n51.325,05\r\nVALENÇA\r\n53,42\r\n25.572,08\r\n98.715,38\r\nSEI-080002/002794/2023 - O município de Itatiaia solicita remanejamento de PPI, do procedimento diagnóstico por TC, retirando do município EXECUTOR Resende para o teto do município de Barra Mansa.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nITATIAIA\r\nRESENDE\r\nDoagnósticos - Tomografia\r\n612,15\r\n83.252,75\r\nBARRA MANSA\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBARRA DO PIRAI\r\n-R 21.818,25\r\n-R 1.818,19\r\nBARRA MANSA\r\nR 83.252,75\r\nR 6.937,73\r\nPIRAI\r\nR 98.715,38\r\nR 8.226,28\r\nPORTO REAL\r\n-R 51.325,05\r\n-R 4.277,09\r\nRESENDE\r\n-R 83.252,75\r\n-R 6.937,73\r\nVALENÇA\r\n-R 25.572,08\r\n-R 2.131,01\r\nId: 2506731\r\n"
        ],
        "2506732": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE \r\nPACTUAR AD REFERENDUM PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11216.262000/1230-23 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n- a documentação inserta nos autos do processo SEI- 080001/020595/2023.\r\n- Pactua, Ad Referendum, proposta de número 11216.262000/1230-23 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2506732\r\n"
        ],
        "2506733": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDE \r\nPACTUAR AD REFERENDUM PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11216.262000/1230-24 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n- a documentação inserta nos autos do processo SEI- 080001/020595/2023.\r\n- Pactua, Ad Referendum, proposta de número 11216.262000/1230-24 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2506733\r\n"
        ],
        "2506744": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 344/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123008, NO VALOR TOTAL R 3.531.202,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS) REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão HIntergestores Bipartite - CIB;\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11384874000123008 no valor total R 3.531.202,00 (três milhões e quinhentos e trinta e um mil e duzentos e dois reais) referente a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/07/2023.\r\n\r\nId: 2506744\r\n"
        ],
        "2506928": [
            "2023-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n7.905 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.463, de 10 de julho de 2023;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 30/2023, de 29 de agosto de 2023;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/020878/2023.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\nMARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nWUELITON PIRES\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nHIGINO REIS LIRA\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nFABIANA CERQUEIRA\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2506928\r\n"
        ],
        "2507136": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM UROLOGIA/ VASECTOMIA DO HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA (CNES: 5717256), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos Processos nºs SEI-080001/025374/2021 e SEI- 080002/001907/2021;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº PMRJ/09/003329/2022; \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação em Procedimentos Cirúrgicos em Urologia/Vasectomia do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla (CNES: 5717256), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2507136\r\n"
        ],
        "2507334": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.598 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 283/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384.8740001/23- 010, NO VALOR TOTAL R 7.301.000,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL REAIS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER III NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta nº 11384.8740001/23-010 no valor total R 7.301.000,00 (sete milhões, trezentos e um mil reais) destinado à construção de Centro Especializado em Reabilitação - CER III, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/07/2023.\r\nId: 2507334\r\n"
        ],
        "2507335": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 284/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384.8740001/23- 011, NO VALOR TOTAL R 1.160.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA MIL REAIS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO OFICINA ORTOPÉDICA ARTICULADA COM O CER III NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\na Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\nque conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\nno § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\nno § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11384.8740001/23-011 no valor total R 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais) destinado à construção de Oficina Ortopédica articulada com o CER III, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/07/2023.\r\nId: 2507335\r\n"
        ],
        "2507336": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.836 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 01 (UMA) UNIDADE DE SAÚDE DE FAMÍLIA MÁRIO B WAGNER CNES 2267225 DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA 11892333000123022.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de reforma da Unidade de Saúde de Família Mário B Wagner, CNES 2267225, do município de Quissamã com recursos provenientes da proposta no 11892333000123022.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2507336\r\n"
        ],
        "2507337": [
            "2023-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.849 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CRUZ, CNES 2280426, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 04182700000123014.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016273/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Cruz, CNES 2280426, do município de São Pedro da Aldeia com recursos provenientes da proposta nº 04182700000123014.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2507337\r\n"
        ],
        "2507608": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/09/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000481/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J. P. LORENO SOARES - ME para a atividade de extração de rocha ornamental (gnaisse) na forma de blocos e lajes, processo minerário ANM 890.143/2021 (original ANM 890.293/2018), nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 23K 785518.21 E /7601117.36 N, localizada na Estrada Pádua Pirapetinga, no imóvel Rural “São João da Serra”, Marangatu, 4º Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUPBAP 01/2023,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa J. P. LORENO SOARES - ME para a atividade de extração de rocha ornamental (gnaisse) na forma de blocos e lajes, processo minerário ANM 890.143/2021 (original ANM 890.293/2018), nas coordenadas UTM SIRGAS 2000 23K 785518.21 E /7601117.36 N, localizada na Estrada Pádua Pirapetinga, no imóvel Rural “São João da Serra”, Marangatu, 4º Distrito, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- A área a que se refere o caput deste artigo deverá limitar-se à área de lavra requerida de 2 hectares. Caso haja necessidade ou solicitação de expansão manifestada por parte do empreendedor, o processo deverá ser reenviado à CECA para nova análise e manifestação sobre a condução do processo de licenciamento ambiental, devendo respeitar os limites estabelecidos por força da Lei Estadual nº 6.574/2013.\r\nDeterminar à SUPBAP que inicie um processo no SEI, com o objetivo de consultar a GELHIR a respeito da legalidade do barramento presente no corpo hídrico, especificando sua localização georreferenciada correta e fornecendo o nome do corpo hídrico verificado no processo apresentado.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2507608\r\n"
        ],
        "2507835": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL DE RETAGUARDA - SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\nque o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é uma unidade de administração municipal, localizada no município de São Gonçalo, que pertence a Região Metropolitana II;\r\nque o Hospital de Retaguarda Gonçalense é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade;\r\nque o Hospital de Retaguarda Gonçalense presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência;\r\no Ofício SMS nº 121/2023 de São Gonçalo que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital de Retaguarda Gonçalense;\r\na Deliberação CIR-METRO II Nº 023 de 23 de junho de 2023;\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\na documentação anexada ao processo SEI-080001/020916/2023;\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro para o Hospital de Retaguarda Gonçalense - CNES 0113115, localizado no município de São Gonçalo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 900.000,00 (novecentos mil reais), totalizando no valor de R 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2507835\r\n"
        ],
        "2507836": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE MUNICIPAL DR MÁRIO NIAJAR - SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\na Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\na importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\nque a Maternidade Municipal Dr Mário Niajar é uma unidade de administração municipal, localizada no município de São Gonçalo, que pertence a Região Metropolitana II;\r\nque a Maternidade Municipal Dr Mário Niajar é a referência para atendimento obstétrico para o próprio município;\r\no Ofício SMS nº 120/2023 da SMS de São Gonçalo que solicita apoio financeiro do Estado para custeio da Maternidade Municipal Dr Mário Niajar;\r\na Deliberação CIR-METRO II Nº 022 de 23 de junho de 2023;\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\na documentação anexada ao processo SEI-080001/020921/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro para a Maternidade Municipal Dr Mário Niajar - CNES 2297590, localizada no município de São Gonçalo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), totalizando no valor de R 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais). \r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2507836\r\n"
        ],
        "2507837": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O EXAMINA-RJ E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\na Portaria MS n° 7, de 22 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento clínico do câncer de pulmão de células não-pequenas potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Portaria MS n° 8, de 14 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT na detecção de metástase de câncer colorretal, exclusivamente hepática e potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Portaria no. 9, de 22 de abril de 2014; que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento e avaliação da resposta ao tratamento do linfoma de Hodgkin e linfoma não Hodgkin no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\na Portaria MS n° 1.340, de 1º. de dezembro de 2014, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\na importância do exame diagnóstico de tomografia por emissão de pósitrons PET-CT/ PET-Scan para avaliar a atividade metabólica das células através do consumo de marcadores radioativos;\r\na importância do exame para ampliar e refinar informações sobre diagnósticos já confirmados através de outros métodos;\r\na importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\na documentação anexada ao processo SEI-080001/020923/2023;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Examina-RJ com o objetivo de apoiar financeiramente a realização do exame diagnóstico PET SCAN.\r\n- O apoio financeiro será ofertado ao município de Volta Redonda para a realização do procedimento: 0206010095 TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PET-CT), com o objetivo de aprimorar o diagnóstico, a orientação do tratamento e o acompanhamento do quadro clinico dos casos, no qual esse exame está indicado, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Os usuários com indicação para a realização do PET CT/PET Scan deverão ser regulados via Central Estadual de Regulação - CER.\r\n- O repasse financeiro será feito após a produção (modalidade de pagamento pós-produção), no valor da Tabela SUS, R 2.107,22 (dois mil, cento e sete reais e vinte e dois centavos), por procedimento.\r\n- O total de exames será de 300 (trezentos) para o ano de 2023.\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado para pagamento do exame diagnóstico realizado.\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de setembro a dezembro de 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2507837\r\n"
        ],
        "2507838": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/020961/2023.\r\nque o teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de São João de Meriti é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde;\r\nos termos do OFÍCIO nº 104/2023 que evidencia e justifica a necessidade de ajuste no Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São João de Meriti, dada a ampliação da oferta de serviços especializados;\r\no atual déficit de recursos no limite financeiro do município para o custeio das ações de média e alta complexidade da assistência ambulatorial e hospitalar, realizadas no município de São João de Meriti, a partir do comparativo entre despesas orçadas, repasses financeiros, produção SIA-SUS e SIH-SUS;\r\no compromisso de ampliação e manutenção da oferta de atendimentos nas áreas de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar a toda população referenciada, de acordo com os objetivos previstos no Plano Municipal de Saúde - P MS, do município de São João de Meriti.\r\n- Pactuar a solicitação de aumento de recurso financeiro, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São João de Meriti/RJ, no montante anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2507838\r\n"
        ],
        "2508074": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO CIB Nº 7.136 DE 02 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.098/2022, que que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4018/2022, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000303/2023;\r\n- a necessidade de alterar o artigo 3º da Deliberação CIB/RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023;\r\n- a necessidade de alterar o artigo 3º da Resolução SES/RJ nº 2.989 de 25 de abril de 2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nPactuar a alteração do artigo 3º da Deliberação CIB/RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Caso, durante a realização de um procedimento de cateterismo (internado ou ambulatorial), seja identificada a necessidade de realização de angioplastia, esta deverá ser realizada o mesmo momento, quando possível clinicamente”.\r\n§1º Nos casos de paciente com infarto do miocárdio com supra desnivelamento do segmento ST (IAMCSST) deverão ser atendidos em no máximo 48 (quarenta e oito) horas e, havendo indicação de angioplastia, o procedimento deverá ser realizado no mesmo momento.\r\nNo caso descrito no caput, a unidade deverá solicitar a internação na própria e autorização para a realização da angioplastia via SER.\"\r\n\r\nAs demais disposições constantes na Deliberação, permanecem inalteradas.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2508074\r\n"
        ],
        "2508477": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, OS CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2023.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 757, de 21 de junho de 2023, que revoga a Portaria GM/MS Nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017 e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 660, de 3 de julho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 681, de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS Nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n- a Lei Estadual Nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n- a Lei Estadual Nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual Nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n- Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS); \r\n- a Resolução SES N° 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece, para o ano de 2022, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.138 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Centro-Sul;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.139 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Médio-Paraíba;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.140 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Metropolitana I;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.141 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Serrana;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.142 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baixada Litorânea;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.143 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baía da Ilha Grande;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.144 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região metropolitana II;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.145 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Norte;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.146 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Noroeste;\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021045/2023.\r\n- Pactuar ad referendum, para o ano de 2023 a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS em 2023 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação e tiverem entregado o Termo de Adesão e Compromisso durante o ano de 2022;\r\n- Os recursos do COFI-RAPS, no ano de 2023, se referirão ao terceiro quadrimestre, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\nCritério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e que estejam e funcionamento em acordo com as normas vigentes;\r\nCritério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\nCritério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS);\r\nCritério 4 - Serviços Residenciais Terapêuticos pactuados nos Planos Regionais de Atenção Psicossocial, enquanto aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\nCritério 5 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nº - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\nCentro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\nCentro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\nServiço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\nServiços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\nUnidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\nUnidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); e\r\nCentros de Convivência (CECO).\r\n- Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I. \r\n- Os valores por município constam no ANEXO II. \r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R 17.319.294,40 (Dezessete milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n- As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\n- Os recursos do terceiro quadrimestre do ano de 2023 COFI- RAPS serão transferidos aos municípios elegíveis em quatro parcelas mensais a partir do mês de setembro deste ano. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2508477\r\n"
        ],
        "2508648": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "LIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/09/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-070002/016274/2023 e EXT- PD/014.10137/2021, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN009067 da empresa Direcional Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. para inclusão de recebimento, armazenamento (18.970 m³ em oito tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, óleo diesel terrestre, óleo diesel marítimo, etanol anidro, etanol hidratado e biodiesel) e dois oleodutos de transferência de óleo diesel e gasolina com 330 metros de extensão e 8” de diâmetro, localizada na Avenida Tadeu Kosciusco nº 199, lote 6, quadra 35 (remembrada), Vila Actura, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença n° GELRAC-PT- 0202/2023;\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN009067 da empresa Direcional Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda, as seguintes alterações:\r\n- alteração do objeto:\r\n''De: atividade de recebimento, armazenamento (18.970 m3 em oito tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, óleo diesel terrestre, óleo diesel marítimo, etanol anidro, etanol hidratado e biodiesel).\r\nPara: atividade de recebimento, armazenamento (18.970 m3 em oito tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, óleo diesel terrestre, óleo diesel marítimo, etanol anidro, etanol hidratado e biodiesel); e dois oleodutos de transferência de óleo diesel e gasolina com 330 metros de extensão e 8” de diâmetro.''\r\n- Inclusão das seguintes Condicionantes:\r\n- Manter informados sobre a localização do duto todos os órgãos públicos ou empresas que possam atuar na faixa de domínio do empreendimento;\r\n- Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias após a emissão desta Averbação, Plano de Emergência Individual elaborado conforme Resolução CONAMA nº 398/08;\r\n- Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias após a emissão desta Averbação, revisão do Plano de Ação de Emergência e do Programa de Gerenciamento de Riscos da empresa de forma a incluir a operação dos novos dutos.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2508648\r\n"
        ],
        "2508857": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "ICO \r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nOCORRÊNCIA N° 2019001353 - FALTA D'ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO NA TAQUARA/JACAREPAGUÁ - RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.296/2019, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.296/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\n- A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2508857\r\n"
        ],
        "2508858": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.484/2019, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.484/2019, aplicar, penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\n- A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2508858\r\n"
        ],
        "2508859": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019002688 - VAZAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM PIEDADE / RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.402/2019, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.402/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\n- A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2508859\r\n"
        ],
        "2508860": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA 2018008138 - PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ENGENHEIRO LEAL / RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.116/2019, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.116/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\n- A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2508860\r\n"
        ],
        "2508861": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n- COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.90/2018, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3.356/2018, quanto à correta aplicação do repasse pela utilização dos recursos hídricos homologado pela AGENERSA, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2508861\r\n"
        ],
        "2508862": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-054/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-040/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.376/2019, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Quarta, §1º, item 8 c/c Artigo 16, inciso VIII da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P- 054/19 e do Termo de Notificação nº TN-040/19.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente:\r\ncomprovação da realização das adequações exigidas pela Câmara Técnica de Energia - CAENE, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\nauto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (AVCB) atualizado, referente as instalações localizadas na Rodovia Washington Luiz, Km 8674, São Bento, Duque de Caxias/RJ, no prazo de 120 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2508862\r\n"
        ],
        "2508863": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n- PROCESSO N° 0101795- 61.2011.8.19.0001 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO RJ. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/020.410/2011, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu as obras constantes no Termo de Compromisso, porém fora do prazo nele determinado.\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Oitava, §10, Cláusula Quarta, §1º, item 11 c/c Cláusula Dez e Artigo 16, inciso VIII da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, por não cumprir de forma tempestiva o Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público; e pela excessiva mora em atender à solicitação de informação da AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente Decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2508863\r\n"
        ],
        "2508864": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-33/100.459/2004.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/020.442/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela CEG em face do Auto de Infração nº SEI 21264855, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que se entende pela legalidade da atualização monetária.\r\nDeterminar a lavratura de novo auto de infração, utilizando- se como índice para a atualização monetária, no período entre 29/08/2008 e 12/12/2012, a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando o disposto na IN nº 001/2007 e, no período de 13/12/2012 até a data desta Sessão Regulatória, o IGP-M, considerando a alteração trazida pela IN nº 035/2012 e posteriormente IN nº 045/2014.\r\nDeterminar que a CAPET proceda aos devidos cálculos do montante da multa aplicada, nos moldes acima definidos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2508864\r\n"
        ],
        "2508865": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004061/2023, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/09/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/23\r\nCusto GLP Res.\r\n12,59660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,59660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,6749\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,3121\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2508865\r\n"
        ],
        "2508866": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004062/2023, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/09/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nRIO\r\nData Vigência\r\n\r\n/23\r\nCusto GLP Res.\r\n12,59660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,59660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,0662\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n15,7952\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2508866\r\n"
        ],
        "2509024": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.908 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA O AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002941/2023, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Miracema. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2509024\r\n"
        ],
        "2509025": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2023\r\nPACTUA O AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/000879/2021, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Varre-Sai. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2509025\r\n"
        ],
        "2509029": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO, CNES Nº 0012505, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 192 (CENTO E NOVENTA E DOIS) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO PERÍODO DE 24 MESES, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, para a habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, através do Ofício nº 587/2023 de 29 de agosto de 2023;\r\n- a Deliberação CIR - METRO II nº 039/2023 de 30 de agosto de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003684/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação do Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES Nº 0012505, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 192 (cento e noventa e dois) procedimentos cirúrgicos no período de 24 meses.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2509029\r\n"
        ],
        "2509030": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\nAD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, CNES Nº 2275562, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A DE 06 (SEIS) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, para a habilitação do Hospital Alcides Carneiro, através do Ofício 0002077/2023 PMP/SSA/SRCA de 31 de agosto de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021300/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, o Credenciamento e Habilitação do Hospital Alcides Carneiro, CNES Nº 2275562, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 06 (seis) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2509030\r\n"
        ],
        "2509031": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\nAD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DR. BEDA, CNES Nº 2287285, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 12 (DOZE) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, para a habilitação do Hospital Dr. Beda, através do Ofício/Gabinete/SMS nº 322/2023 de 31 de agosto de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020087/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, o Credenciamento e Habilitação do Hospital Dr. Beda, CNES Nº 2287285, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 12 (doze) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2509031\r\n"
        ],
        "2509032": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\nAD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 12 (DOZE) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, para a habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, através do Ofício/Gabinete/SMS Nº 321/2023 de 31 de agosto de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020087/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, o Credenciamento e Habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim CNES Nº 2287447, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 12 (doze) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2509032\r\n"
        ],
        "2509033": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\nRECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIO COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, NO ANO DE 2023.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto de Calamidade Pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Mesquita: Decreto nº 3.448, de 28 de julho de 2023;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade do município de realizar satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, e\r\n- a Documentação anexada no Processo nº SEI-430001/002834/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, apoio financeiro, de fonte do tesouro estadual para município de Mesquita que decretou Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração financeira dos serviços municipais de saúde. \r\n- O repasse financeiro será feito em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos, no valor mensal de R 3.868.440,60 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), totalizando no valor de R 23.210.643,60 (vinte e três milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). \r\n- O valor do repasse previsto no art. 2º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, e para o custeio de ações em atenção primária (PAB), usando como referência os meses de janeiro a julho de 2023. - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação Conjunta. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade de saúde do município ambulatorial e de atenção primária.- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde. - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\nOs recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2509033\r\n"
        ],
        "2509701": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL HINJA, CNES Nº 0025186, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 05 (CINCO) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, para a habilitação do Hospital HINJA, através do Ofício nº 1763/2023 de 14 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021705/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação do Credenciamento e Habilitação do Hospital HINJA, CNES Nº 0025186, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 05 (cinco) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2509701\r\n"
        ],
        "2509714": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE IGOR ALMEIDA BORGES NO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 995, de 14 de setembro de 2022,\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital n.º 01/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso Profissionalizante em Suporte e Rede de Computadores; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001692/2023,\r\n\r\n\r\n- Isentar do ex-discente IGOR ALMEIDA BORGES da obrigação e ressarcimento ao Erário.\r\n\r\n- Indeferir o retorno do ex-discente IGOR ALMEIDA BORGES ao Curso Profissionalizante de Suporte e Rede de Computadores - Projeto Academia PRODERJ 2022.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\nId: 2509714\r\n"
        ],
        "2509764": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - MANUTENÇÃO CIVIL DAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS- BOLETIM DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA - BDT - 700.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.372/2017 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros;\r\n- Conhecer, o recurso interposto pela Concessionária METRÔRIO, visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n- No mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a penalidade aplicada pela Deliberação AGETRANSP nº 1.281, de 30 de novembro de 2022, pelo descumprimento do dever de manutenção, infringindo a Cláusula Décima, inciso I, e no § 9º da Cláusula Sétima, com a redação dada pelo 6º Termo Aditivo ao contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2509764\r\n"
        ],
        "2509765": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APÓLICES DE SEGUROS 2018/2019 - ATESTADO O CUMPRIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E- 12/004.100093/2018, em consonância com a Nota Técnica 28/2022 elaborada pela CAPET e Parecer n 1º 77/2023/AGETRANSP/PGA emanado pela Procuradoria Geral da Agência e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade,\r\n- Atestar o cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima, inciso X, e Décima Sexta, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, reconhecendo que todas as espécies de seguros contratualmente exigidas foram adequadamente celebradas pela Concessionária, no que se refere ao período compreendido entre 04/09/2018 e 04/09/2019;\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2509765\r\n"
        ],
        "2509766": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2018/2019 - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/19/2019 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros;\r\nConsiderar adimplidas pela CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S.A. - Transportes Marítimos do disposto nas Cláusulas 11, inciso IV e 16, inciso XI, do Contrato de Concessão no que toca à renovação das Apólices de Seguros com vigência 2018/2019;\r\nSolicitar à Secretaria Executiva que providencie o arquivamento do presente, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2509766\r\n"
        ],
        "2509767": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - IQS - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 2º SEMESTRE/2018. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/168/2019, o Parecer nº 81/2023/AGETRANSP/PGA emanado pela Procuradoria Geral da Agência e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade,\r\n- Reconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 2º SEMESTRE/2018, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,4 (oito inteiros e quatro décimos), o qual encontra-se no limite estabelecido pelo Anexo V do Terceiro Termo Aditivo, que é de 8,2 (oito inteiros e dois décimos);\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2509767\r\n"
        ],
        "2509768": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NA SINALIZAÇÃO NA ZONA DE MANOBRA DA ESTAÇÃO DE CANTAGALO - 18/01/2020 - BO MR 10112021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220008/000563/2021, no Relatório Técnico CATRA/RIOTRILHOS/M020/2022 da RIOTRILHOS, na Nota Técnica de Incidente da CATRA de nº 005/2023, bem como no Parecer nº 85/2023/AGETRANSP/PGA, emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 10112021;\r\nReconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP nº 09, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2509768\r\n"
        ],
        "2509769": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE 2 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO - 17/12/2020 - BO RO9852021. - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA ENVIO DO RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA - ESTABELECIMENTO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE A COMISSÃO PERMANENTE DE MELHORIA DA QUALIDADE REGULATÓRIA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA AGETRANSP SEI Nº 419, DE 19 DE JANEIRO DE 2023, APRESENTE MINUTA PARA APERFEIÇOAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 09/2011, AL TERADA PELA RESOLUÇÃO 21/2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220008/000726/2021, em consonância com a Nota Técnica de Acidente CATRA NTA nº 010/2022 e o Parecer nº 84/2023/AGETRANSP/PGA da Procuradoria Geral desta Agência, e as razões do voto proferido pelo relator, pela unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo Fato Relevante da operação, considerando adequadas as condições apresentadas pelo sistema viário, bem como as medidas adotadas para o pleno atendimento aos usuários acidentados e para a garantia da continuidade de utilização da rodovia pelos demais usuários até a conclusão do atendimento necessário, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no parágrafo 3º da Cláusula 1ª e parágrafos 20º e 21º da Cláusula 51ª, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que informe ao Conselho- Diretor, o cumprimento do prazo de até 60 (sessenta) dias, para que a Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória, instituída pela Portaria AGETRANSP SEI nº 419, de 19 de janeiro de 2023, apresente minuta para aperfeiçoamento da Resolução nº 09/2011, alterada pela Resolução 21/2014, notadamente, no que se refere ao estabelecimento de penalidade para a hipótese de descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que as Concessionárias enviem o Relatório da Ocorrência;\r\nDeterminar que, apresentada a minuta, a Secretaria Executiva submeta o documento para aprovação do Conselho-Diretor, em sede de Reunião Interna;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2509769\r\n"
        ],
        "2509770": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PRINCÍPIO DE INCÊNDIO NO TREM SOB PREFIXO UA-002, TUE 2002 - ENTRE AS ESTAÇÕES PILARES E DEL CASTILHO - RAMAL BELFORD ROXO - 28/05/2021 - BO SV 11222021 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DE RESOLUÇÃO AGETRANSP - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA E ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000798/2021 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando na íntegra o voto do Relator,\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento de 2020, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV 1122/2021, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP no 18;\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento do §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao informar a ocorrência após o prazo estabelecido pelo dispositivo;\r\nDeterminar à Concessionária a elaboração de estudo técnico detalhado acerca da confiabilidade do sistema de proteção das subestações em função dos constantes furtos de cabos e rail bonds, apresentando os possíveis impactos e as providências adotadas para mitigar ocorrências como a objeto do presente processo regulatório;\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do Relatório Técnico no 176/CENTRAL/GECON/2021 (51755924), da Nota Técnica de Acidente CATRA nº NTA 004/2023 (54536215) e do Parecer nº 75/2023/AGETRANSP/PGA (56155308), ambos constantes no processo SEI-220008/000798/2021/\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2509770\r\n"
        ],
        "2509771": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.191/2021 - CELEBRAÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO FERROVIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A PERDA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220008/000951/2021 e as manifestações das partes, em consonância com a instrução jurídica da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando na íntegra o voto do Relator,\r\nNão conhecer do recurso, posto que não mais presentes os requisitos de admissibilidade, visto que embora tempestivo, está ausente o interesse recursal, devido ao Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Ferroviária, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1156, de 27 de outubro de 2020;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária SuperVia e ao Poder Concedente de ofício informando o conteúdo da presente decisão.;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2509771\r\n"
        ],
        "2509772": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLISTA - KM 26+960 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - 02/03/2021 - BO VL11362022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000736/2022, na Nota Técnica CATRA nº 002/2023, bem como no Parecer nº 80/2023/AGETRANSP/PGA, emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo acidente registrado no Boletim de Ocorrência VL11362022;\r\nAplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA a CCR Via Lagos por descumprimento do §2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, com a redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21;\r\nReconhecer o cumprimento por parte da Concessionária CCR Via Lagos, dos requisitos constantes no §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21;\r\nDeterminar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado;\r\nEstá Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2509772\r\n"
        ],
        "2509946": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.741 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2023\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 597, de 08 de abril de 2004, que institui, em todo território nacional, os calendários de vacinação;\r\n- o declínio das coberturas vacinais no Brasil e, em particular, no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de reverter a redução das coberturas vacinais;\r\n- que a vacinação é uma ação prioritária e estratégica da Atenção Primária à Saúde;\r\n- a importância da vacinação para eliminação e controle de várias doenças imunopreveníveis;\r\n- a necessidade de implementar estratégias para aumentar as coberturas vacinais;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019968/2023; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro para estimular nos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro, o aumento da cobertura vacinal, visando reverter o declínio da mesma e retornar à cobertura recomendada pelo PNI/MS, já existente no estado.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de aumentar a captação de pessoas a serem imunizadas, por meio da ampliação do horário da prestação desse serviço nos municípios do estado.\r\n\r\n- Os municípios que aderirem ao apoio financeiro deverão disponibilizar ao menos um local com horário de atendimento estendido, durante os dias úteis e com funcionamento aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n- O local com o horário de atendimento diferenciado visa alcançar os indivíduos que, por algum motivo, são impossibilitados de comparecerem às unidades de saúde onde estão as salas de vacina, nos horários estabelecidos na rotina de seu funcionamento.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) por mês, por município.\r\n\r\n- Os recursos serão destinados para a modalidade de custeio.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro assinado pelo secretário de saúde do respectivo município.\r\n\r\n- O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 agosto de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2509946\r\n"
        ],
        "2509947": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.910 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.740, de 16 de agosto de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021883/2023.\r\n\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nHELLEN KELLER\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nHELOÍZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nFABIANA SENNA DO SANTOS\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRITA VASSOLER\r\nDANIEL ELIA\r\nLUCIANE VELASQUE,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2509947\r\n"
        ],
        "2510268": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE \r\nCSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 002\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE IGOR ALEXSANDER GEORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTONO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 995, de 14 de setembro de 2022, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital n.º 01/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso Profissionalizante em Suporte e Rede de Computadores, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001695/2023;\r\n\r\n\r\nIsentar do ex-discente IGOR ALEXSANDER GEORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO da obrigação e ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\nId: 2510268\r\n"
        ],
        "2510521": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 19/09/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/007320/2022 e nº EXT- PD/005.12877/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SILVEIRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, inserida na poligonal definida pelo processo minerário ANM nº 890.149/2018, localizada na Rua 1 Loteamento J. Horizonte nº 35, lote 7, quadra 2, Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de LAI nº 05.02.22, da SUPMEP/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SILVEIRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, inserida na poligonal definida pelo processo minerário ANM nº 890.149/2018, localizada na Rua 1 Loteamento J. Horizonte nº 35, lote 7, quadra 2, Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2510521\r\n"
        ],
        "2510522": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 19/09/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070002/016741/2023 e nº SEI- 070007/001259/2022, referente ao requerimento de inexigibilidade da apresentação de EIA/RIMA da empresa CASTIÇA ÁGUA MINERAL LTDA. destinada à implantação de infraestrutura para futura captação e envase de água mineral, processo minerário ANM nº 890.372/2001, localizada na Rua Julião de Souza nº 570, Vila Santa Alice, Xerém, Município de Duque de Caxias, para continuidade na análise de requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVAEXPT/2013/2023;\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CASTIÇA ÁGUA MINERAL LTDA. para implantação de infraestrutura para futura captação e envase de água mineral, processo minerário ANM nº 890.372/2001, localizada na Rua Julião de Souza nº 570, Vila Santa Alice, Xerém, Município de Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2510522\r\n"
        ],
        "2510767": [
            "2023-09-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE \r\nO CSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 004\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE DOUGLAS AMARAL MOREIRANO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 995, de 14 de setembro de 2022,\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital nº 01/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso Profissionalizante em Suporte e Rede de Computadores; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001173/2023;\r\n\r\n\r\n- Isentar o ex-discente Douglas Amaral Moreira, da obrigação e ressarcimento ao Erário.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\nPresidente da Comissão \r\nId: 2510767\r\n"
        ],
        "2510906": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCSCMBA/ACADEMIA PRODERJ Nº 001\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI NO ÂMBITO DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 1.092, de 23 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital nº 02/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001693/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nIsentar o ex-discente ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI da obrigação de ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nIndeferir o retorno do ex-discente ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI ao Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI - Projeto Academia PRODERJ 2022.\r\n\r\nIndeferir a inclusão do ex-discente ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI no Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI - Projeto Academia PRODERJ 2023.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\nPresidente da Comissão\r\nId: 2510906\r\n"
        ],
        "2510907": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS \r\nCSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 002\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE COSME PEREIRA BARBOSA NO ÂMBITO DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 1.092, de 23 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital nº 02/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001694/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nIsentar o ex-discente COSME PEREIRA BARBOSA da obrigação de ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nIndeferir o retorno do ex-discente COSME PEREIRA BAR BOSA ao Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI - Projeto Academia PRODERJ 2022.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023 \r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\nPresidente da Comissão\r\nId: 2510907\r\n"
        ],
        "2511419": [
            "2023-09-22 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 381/2023, QUE PACTUA O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIO COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, NO ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o decreto de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Mesquita: DECRETO Nº 3.448, DE 28 DE JULHO DE 2023;\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade do município de realizar satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n- Documentação anexada no Processo nº SEI-430001/002834/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro, de fonte do tesouro estadual, para município de Mesquita que decretou Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração financeira dos serviços municipais de saúde.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos, no valor mensal de R 3.868.440,60 (Três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), totalizando no valor de R 23.210.643,60 (Vinte e três milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\n- O valor do repasse previsto no art. 2º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, e para o custeio de ações em atenção primária (PAB), usando como referência os meses de janeiro a julho de 2023. - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade de saúde do município ambulatorial e de atenção primária.- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde. - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2511419\r\n"
        ],
        "2511597": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022, \r\ndecisão, Ad Referendum, da Comissão Executiva do CES/RJ, em reunião realizada em 12 de maio de 2023; e\r\n:\r\nAlterar a Deliberação CES nº 248, de 21.06.2022 publicada no D.O. de 10.08.2022, na composição da Comissão Executiva, quanto à alternância de membros no exercício de Titularidade e Suplência, no Segmento de Profissionais de Saúde, conforme descrito no ANEXO ÚNICO. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12.05.2023, data de sua homologação Ad Referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ em Reunião Ordinária, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES:\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nT: Wagner Gomes Bezerra \r\nS: Raphael Borges Gomes\r\nId: 2511597\r\n"
        ],
        "2511598": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 358/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº 39157.029000/1230-17 QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (SUPORTE BÁSICO E/OU AVANÇADO DE VIDA) TOTALIZANDO O VALOR DE R 867.300,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002646/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da proposta de Aquisição de Equipamento/Material permanente nº 39157.029000/1230-17 que tem como objeto a aquisição de 02 (duas) unidades móveis de saúde (suporte básico e/ou avançado de vida), totalizando o valor de R 867.300,00 (Oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos reais) para o município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511598\r\n"
        ],
        "2511599": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.912 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 359/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183996 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE, CNES Nº 2704358.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016360/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 183996 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade, CNES nº 2704358.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511599\r\n"
        ],
        "2511600": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.913 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 360/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 178566 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE ANGRA DOS REIS, CNES Nº 2280884, REFERENTE AO SERVIÇO AMBULATÓRIO DE DOENÇAS RARAS (ADORA) NO VALOR DE UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002646/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 178566 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada de Angra dos Reis, CNES nº 2280884, referente ao serviço ambulatório de doenças raras (ADORA), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinado ao município de Angra dos Reis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511600\r\n"
        ],
        "2511601": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.914 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 361/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13813.1070001/23- 029 REFERENTE À REFORMA DA UNIDADE UPA 24H SEROPÉDICA CNES Nº 9960538, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, NO VALOR DE R 3.955.800,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016366/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 13813.1070001/23-029, referente a reforma da Unidade UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, no município de Seropédica/RJ, no valor de R 3.955.800,00 (Três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511601\r\n"
        ],
        "2511602": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.915 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 362/2023, QUE PACTUA O RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016373/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta a proposta SAIPS nº 173516 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 900.000,00 (Novecentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511602\r\n"
        ],
        "2511603": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 363/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13813107000123036 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS II BICHO DA SEDA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019788/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para aquisição de equipamento e material permanente, proposta nº 13813107000123036, para o CAPS II Bicho da Seda, CNES nº 3020983, no valor de R 153.753,00 (Cento e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais) no município de Seropédica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511603\r\n"
        ],
        "2511604": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.917 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 364/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13813107000123035 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPSi JOÃO E MARIA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019788/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar recursos para aquisição de equipamento e material permanente, proposta nº 13813107000123035, para o CAPSi João e Maria, CNES nº 6537472, no valor de R 136.770,00 (Cento e trinta e seis mil setecentos e setenta reais), no município de Seropédica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511604\r\n"
        ],
        "2511605": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.918 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 365/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 174599 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA, CNES Nº 2882884 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002758/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 300.000,00 (Trezentos mil reais) destinados a Clínica Escola do Autista, CNES nº 2882884 localizada no município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511605\r\n"
        ],
        "2511606": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.919 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 366/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177078 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) A SEREM DESTINADOS A CASA ROSA, CNES Nº 0958980 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002758/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) destinados a Casa Rosa, CNES nº 0958980 localizada no município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511606\r\n"
        ],
        "2511607": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.920 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 367/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 174075 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR TOTAL DE DESTINADO AO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002758/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) assim distribuídos para as seguintes unidades localizadas no município de Tanguá:\r\nHospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas, CNES nº 2283735 - R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);\r\nCentro de Especialidades Jose Pelegrino, CNES nº 6723187 - R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\nCasa Rosa, CNES nº 0958980 - R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\nSAMU 192 TANGUA RJ, CNES nº 7038852 - R 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511607\r\n"
        ],
        "2511608": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.921 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 368/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13813.1070001/23- 042, NO VALOR R 2.759.350,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H SEROPÉDICA, CNES Nº 9960538, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020488/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nproposta nº 13813.1070001/23-042, no valor de R 2.759.350,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais) referente a reforma de Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, localizada no município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511608\r\n"
        ],
        "2511609": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.922 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 369/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e na Lei Orgânica da Saúde Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Pro grama de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência;\r\n- que teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de São Gonçalo é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde;\r\n- os termos do OFÍCIO - SEI Nº. 52/SEMSADC/GAB/2023 que evidencia e justifica a necessidade de ajuste no Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São Gonçalo, dada a ampliação da oferta de serviços especializados;\r\n- o atual déficit de recursos no limite financeiro do município para o custeio das ações de média e alta complexidade da assistência ambulatorial e hospitalar, realizadas no município de São Gonçalo, a partir do comparativo entre despesas orçadas, repasses financeiros, produção SIA-SUS e SIH-SUS;\r\n- o compromisso de ampliação e manutenção da oferta de atendimentos nas áreas de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar a toda população referenciada, de acordo com os objetivos previstos no Plano Municipal de Saúde - P MS, do município de São Gonçalo;\r\n- a necessidade de revisão da Deliberação Conjunta CIB/RJ nº 22 de 28 de junho de 2023;\r\n- a documentação inserta nos autos do Processo nº SEI- 080002/003575/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de aumento de recurso financeiro, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Gonçalo/RJ (330490), no montante anual de R 104.035.016,15 (cento e quatro milhões trinta e cinco mil dezesseis reais e quinze centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511609\r\n"
        ],
        "2511610": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.923 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 370/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11216.262000/1230-23 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação inserta nos autos do Processo nº SEI- 080001/020595/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de número 11216.262000/1230-23 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511610\r\n"
        ],
        "2511611": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.924 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 371/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11216.262000/1230-24 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação inserta nos autos do Processo nº SEI- 080001/020595/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de número 11216.262000/1230-24 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511611\r\n"
        ],
        "2511612": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 372/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL DE RETAGUARDA - SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é uma unidade de administração municipal, localizada no município de São Gonçalo, que pertence a Região Metropolitana II;\r\n- que o Hospital de Retaguarda Gonçalense é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade;\r\n- que o Hospital de Retaguarda Gonçalense presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência;\r\n- o Ofício SMS nº 121/2023 de São Gonçalo que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital de Retaguarda Gonçalense;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 023 de 23 de junho de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020916/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital de Retaguarda Gonçalense - CNES 0113115, localizado no município de São Gonçalo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 900.000,00 (Novecentos mil reais), totalizando no valor de R 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2511612\r\n"
        ],
        "2511785": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES\r\nCSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 003\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA A EX-DISCENTE DANIELLE FERREIRA MATTOSNO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 995, de 14 de setembro de 2022,\r\n\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital n.º 01/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso Profissionalizante em Suporte e Rede de Computadores; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001718/2023,\r\n\r\n\r\nIsentar da ex-discente DANIELLE FERREIRA MATTOS da obrigação e ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\nId: 2511785\r\n"
        ],
        "2512004": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 373/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE MUNICIPAL DR MÁRIO NIAJAR - SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a Maternidade Municipal Dr Mário Niajar é uma unidade de administração municipal, localizada no município de São Gonçalo, que pertence a Região Metropolitana II;\r\n- que a Maternidade Municipal Dr Mário Niajar é a referência para atendimento obstétrico para o próprio município;\r\n- o Ofício SMS nº 120/2023 da SMS de São Gonçalo que solicita apoio financeiro do Estado para custeio da Maternidade Municipal Dr Mário Niajar;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 022 de 23 de junho de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020921/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a Maternidade Municipal Dr Mário Niajar - CNES 2297590, localizada no município de São Gonçalo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), totalizando no valor de R 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nservidores inativos;\r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2512004\r\n"
        ],
        "2512005": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 374/2023, QUE PACTUA O EXAMINA-RJ E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria MS n° 7, de 22 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento clínico do câncer de pulmão de células não-pequenas potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS n° 8, de 14 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT na detecção de metástase de câncer colorretal, exclusivamente hepática e potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria no. 9, de 22 de abril de 2014; que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento e avaliação da resposta ao tratamento do linfoma de Hodgkin e linfoma não Hodgkin no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS n° 1.340, de 1º. de dezembro de 2014, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n- a importância do exame diagnóstico de tomografia por emissão de pósitrons PET-CT/ PET-Scan para avaliar a atividade metabólica das células através do consumo de marcadores radioativos;\r\n- a importância do exame para ampliar e refinar informações sobre diagnósticos já confirmados através de outros métodos;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020923/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Examina-RJ com o objetivo de apoiar financeiramente a realização do exame diagnóstico PET SCAN.\r\n\r\n- O apoio financeiro será ofertado ao município de Volta Redonda para a realização do procedimento: 0206010095 TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PET-CT), com o objetivo de aprimorar o diagnóstico, a orientação do tratamento e o acompanhamento do quadro clinico dos casos, no qual esse exame está indicado, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- Os usuários com indicação para a realização do PET CT/PET Scan deverão ser regulados via Central Estadual de Regulação - CER.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito após a produção (modalidade de pagamento pós-produção), no valor da Tabela SUS, R 2.107,22 (dois mil, cento e sete reais e vinte e dois centavos), por procedimento.\r\n- O total de exames será de 300 (trezentos) para o ano de 2023.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado para pagamento do exame diagnóstico realizado.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de setembro a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2512005\r\n"
        ],
        "2512006": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 375/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020961/2023;\r\n- que o teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de São João de Meriti é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde;\r\n- os termos do OFÍCIO nº 104/2023 que evidencia e justifica a necessidade de ajuste no Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São João de Meriti, dada a ampliação da oferta de serviços especializados;\r\n- o atual déficit de recursos no limite financeiro do município para o custeio das ações de média e alta complexidade da assistência ambulatorial e hospitalar, realizadas no município de São João de Meriti, a partir do comparativo entre despesas orçadas, repasses financeiros, produção SIA-SUS e SIH-SUS;\r\n- o compromisso de ampliação e manutenção da oferta de atendimentos nas áreas de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar a toda população referenciada, de acordo com os objetivos previstos no Plano Municipal de Saúde - P MS, do município de São João de Meriti\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de aumento de recurso financeiro, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São João de Meriti/RJ, no montante anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2512006\r\n"
        ],
        "2512007": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 376/2023, QUE PACTUA OS CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 757, de 21 de junho de 2023, que revoga a Portaria GM/MS Nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017 e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 660, de 3 de julho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 681, de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS Nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n- a Lei Estadual Nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n- a Lei Estadual Nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual Nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n- Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- a Resolução SES N° 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece, para o ano de 2022, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.138 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Centro-Sul;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.139 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Médio-Paraíba;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.140 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Metropolitana I;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.141 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Serrana;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.142 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baixada Litorânea;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.143 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baía da Ilha Grande;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.144 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região metropolitana II;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.145 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Norte;\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.146 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Noroeste;\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021045/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar para o ano de 2023 a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os recursos do COFI-RAPS em 2023 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação e tiverem entregado o Termo de Adesão e Compromisso durante o ano de 2022;\r\n\r\n- Os recursos do COFI-RAPS, no ano de 2023, se referirão ao terceiro quadrimestre, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\nCritério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e que estejam e funcionamento em acordo com as normas vigentes;\r\nCritério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\nCritério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS);\r\nCritério 4 - Serviços Residenciais Terapêuticos pactuados nos Planos Regionais de Atenção Psicossocial, enquanto aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\nCritério 5 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\nCentro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\nCentro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\nCentro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\nCentro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\nServiço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\nServiços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\nUnidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\nUnidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); e\r\nCentros de Convivência (CECO).\r\nOs valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I.\r\nOs valores por município constam no ANEXO II.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R 17.319.294,40 (Dezessete milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\nAs fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\nOs recursos do terceiro quadrimestre do ano de 2023 COFI- RAPS serão transferidos aos municípios elegíveis em quatro parcelas mensais a partir do mês de setembro deste ano.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nTipo de Serviço\r\nCritério 1\r\nCritérios 2, 3, 4 e 5\r\nCAPS I\r\nR 7.195,60\r\nR 35.978,00\r\nCAPS II\r\nR 8.411,20\r\nR 42.056,00\r\nCAPS III\r\nR 21.388,60\r\nR 106.943,00\r\nCAPSad II\r\nR 10.112,80\r\nR 50.564,00\r\nCAPSad III\r\nR 26.693,20\r\nR 133.466,00\r\nCAPS infantojuvenil\r\nR 8.168,00\r\nR 40.840,00\r\nServiço Residencial Terapêutico (SRT)\r\nR 4.000,00\r\nR 20.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.458,60\r\nR 7.293,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto (UAA)\r\nR 5.000,00\r\nR 25.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI)\r\nR 6.000,00\r\nR 30.000,00\r\nCentro de Convivência (CECO)\r\nNão se aplica\r\nR 20.000,00\r\nInformações importantes sobre a formação dos valores:\r\n1. Os valores referentes ao Critério 1 correspondem a 20% dos valores dos Critérios 2, 3 e 4;\r\n2. Os valores para os CAPS nos Critérios 2 e 4 foram atualizados de acordo com a Portaria GM/MS Nº 660 de 3 de julho de 2023;\r\n3. O valor estimado para as SRTs nos Critérios 2 e 4 é uma média aproximada das referências utilizadas pela Portaria GM/MS Nº 681, de 3 de julho 2023;\r\n4. Os valores para UAA e UAI nos Critérios 2 e 4 correspondem ao custeio do Ministério da Saúde para estes serviços, tomando como base a Portaria GM/MS Nº121, de 25 de janeiro de 2012;\r\n5. Os valores para os Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais, sejam os FIRHME-RAPS do Critério 3 ou os habilitáveis dos Critérios 2 e 4 foram mantidos no patamar de 2022, para manter um valor equitativo entre os Leitos e pelo fato dos Leitos FIRHME-RAPS serem mantidos sem custeio federal;\r\n6. Os Centros de Convivência mantiveram os valores de 2022, por não terem custeio federal.\r\n\r\n\r\n\r\nAreal\r\nR 80.000,00\r\nR 20.000,00\r\nAngra dos Reis\r\nR 120.176,80\r\nR 30.044,20\r\nAperibé\r\nR 138.344,00\r\nR 34.586,00\r\nAraruama\r\nR 145.644,80\r\nR 36.411,20\r\nArmação de Búzios\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nArraial do Cabo\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nBarra do Piraí\r\nR 82.316,80\r\nR 20.579,20\r\nBarra Mansa\r\nR 348.100,80\r\nR 87.025,20\r\nBelford Roxo\r\nR 178.316,80\r\nR 44.579,20\r\nBom Jardim\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 60.782,40\r\nR 15.195,60\r\nCabo Frio\r\nR 253.456,00\r\nR 63.364,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 145.470,40\r\nR 36.367,60\r\nCambuci\r\nR 58.344,00\r\nR 14.586,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 562.768,00\r\nR 140.692,00\r\nCantagalo\r\nR 55.710,40\r\nR 13.927,60\r\nCarapebus\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nCarmo\r\nR 140.572,80\r\nR 35.143,20\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nConceição de Macabu\r\nR 145.470,40\r\nR 36.367,60\r\nDuas Barras\r\nR 58.344,00\r\nR 14.586,00\r\nCordeiro\r\nR 116.298,40\r\nR 29.074,60\r\nDuque de Caxias\r\nR 333.196,80\r\nR 83.299,20\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 164.298,40\r\nR 41.074,60\r\nGuapimirim\r\nR 55.710,40\r\nR 13.927,60\r\nIguaba Grande\r\nR 44.782,40\r\nR 11.195,60\r\nItaboraí\r\nR 168.172,80\r\nR 42.043,20\r\nItaguaí\r\nR 210.284,00\r\nR 52.571,00\r\nItalva\r\nR 44.782,40\r\nR 11.195,60\r\nItaocara\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nItaperuna\r\nR 154.768,00\r\nR 38.692,00\r\nItatiaia\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nJaperi\r\nR 49.644,80\r\nR 12.411,20\r\nLaje do Muriaé\r\nR 58.344,00\r\nR 14.586,00\r\nMacaé\r\nR 346.768,00\r\nR 86.692,00\r\nMacuco\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nMagé\r\nR 179.160,00\r\nR 44.790,00\r\nMangaratiba\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nMaricá\r\nR 218.768,00\r\nR 54.692,00\r\nMendes\r\nR 58.246,40\r\nR 14.561,60\r\nMesquita\r\nR 450.225,60\r\nR 112.556,40\r\nMiguel Pereira\r\nR 71.710,40\r\nR 17.927,60\r\nMiracema\r\nR 167.126,40\r\nR 41.781,60\r\nNatividade\r\nR 138.246,40\r\nR 34.561,60\r\nNilópolis\r\nR 186.096,00\r\nR 46.524,00\r\nNiterói\r\nR 612.412,80\r\nR 153.103,20\r\nNova Friburgo\r\nR 33.644,80\r\nR 8.411,20\r\nNova Iguaçu\r\nR 121.123,20\r\nR 30.280,80\r\nParacambi\r\nR 427.552,00\r\nR 106.888,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 209.821,60\r\nR 52.455,40\r\nParaty\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nPaty do Alferes\r\nR 44.782,40\r\nR 11.195,60\r\nPetrópolis\r\nR 254.734,40\r\nR 63.683,60\r\nPinheiral\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nPiraí\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nPorciúncula\r\nR 28.782,40\r\nR 7.195,60\r\nPorto Real\r\nR 58.246,40\r\nR 14.561,60\r\nQuatis\r\nR 122.246,40\r\nR 30.561,60\r\nQueimados\r\nR 130.316,80\r\nR 32.579,20\r\nQuissamã\r\nR 55.710,40\r\nR 13.927,60\r\nResende\r\nR 190.088,00\r\nR 47.522,00\r\nRio Bonito\r\nR 165.840,80\r\nR 41.460,20\r\nRio Claro\r\nR 42.246,40\r\nR 10.561,60\r\nRio das Flores\r\nR 29.172,00\r\nR 7.293,00\r\nRio das Ostras\r\nR 107.988,80\r\nR 26.997,20\r\nRio de Janeiro\r\nR 3.880.384,80\r\nR 970.096,20\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 161.470,40\r\nR 40.367,60\r\nSão Fidélis\r\nR 174.642,40\r\nR 43.660,60\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 145.470,40\r\nR 36.367,60\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.517.977,60\r\nR 379.494,40\r\nSão João da Barra\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nSão João de Meriti\r\nR 154.768,00\r\nR 38.692,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 106.628,80\r\nR 26.657,20\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nSapucaia\r\nR 108.782,40\r\nR 27.195,60\r\nSaquarema\r\nR 188.782,40\r\nR 47.195,60\r\nSeropédica\r\nR 82.316,80\r\nR 20.579,20\r\nSilva Jardim\r\nR 60.782,40\r\nR 15.195,60\r\nSumidouro\r\nR 87.126,40\r\nR 21.781,60\r\nTanguá\r\nR 44.782,40\r\nR 11.195,60\r\nTeresópolis\r\nR 146.316,80\r\nR 36.579,20\r\nTrajano de Moraes\r\nR 58.344,00\r\nR 14.586,00\r\nTrês Rios\r\nR 380.417,60\r\nR 95.104,40\r\nValença\r\nR 197.024,00\r\nR 49.256,00\r\nVassouras\r\nR 116.492,80\r\nR 29.123,20\r\nVolta Redonda\r\nR 271.717,60\r\nR 67.929,40\r\nId: 2512007\r\n"
        ],
        "2512008": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 377/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO, CNES Nº 0012505, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 192 (CENTO E NOVENTA E DOIS) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO PERÍODO DE 24 MESES, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, para a habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, através do Ofício Nº 587/2023 de 29 de agosto de 2023;\r\n- a Deliberação CIR - METRO II Nº 039/2023 de 30 de agosto de 2023\r\n;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 080002/003684/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES Nº 0012505, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 192 (cento e noventa e dois) procedimentos cirúrgicos no período de 24 meses.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512008\r\n"
        ],
        "2512009": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 378/2023, QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, CNES Nº 2275562, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 06 (SEIS) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, para a habilitação do Hospital Alcides Carneiro, através do Ofício 0002077/2023 PMP/SSA/SRCA de 31 de agosto de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 080001/021300/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital Alcides Carneiro, CNES Nº 2275562, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 06 (seis) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512009\r\n"
        ],
        "2512010": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 379/2023, QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DR. BEDA, CNES Nº 2287285, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 12 (DOZE) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, para a habilitação do Hospital Dr. Beda, através do Ofício/Gabinete/SMS Nº 322/2023 de 31 de agosto de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020087/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital Dr. Beda, CNES Nº 2287285, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 12 (doze) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512010\r\n"
        ],
        "2512011": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 380/2023, QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 12 (DOZE) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, para a habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, através do Ofício/Gabinete/SMS Nº 321/2023 de 31 de agosto de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020087/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim CNES Nº 2287447, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 12 (doze) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512011\r\n"
        ],
        "2512012": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 382/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL HINJA, CNES Nº 0025186, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 05 (CINCO) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, para a habilitação do Hospital HINJA, através do Ofício Nº 1763/2023 de 14 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021705/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação do Credenciamento e Habilitação do Hospital HINJA, CNES Nº 0025186, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 05 (cinco) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512012\r\n"
        ],
        "2512014": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA HABILITAÇÃO EM CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA A QUEIMADOS DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II CNES:6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-PMRJ- 09/003485/2022; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n\r\nPactuar a Habilitação em Centro de Referência em Assistência a Queimados do Hospital Municipal Pedro II, CNES:6995462, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512014\r\n"
        ],
        "2512015": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA HABILITAÇÃO DO LABORATÓRIO DE TRIAGEM NEONATAL, DA MATERNIDADE ESCOLA/ UFRJ, CNES: 2270021, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- considerando a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- considerando que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-PMRJ- 09/000783/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a Habilitação do Laboratório de Triagem Neonatal, da Maternidade Escola/ UFRJ, CNES: 2270021, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512015\r\n"
        ],
        "2512016": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA - LAQUEADURA E VASECTOMIA - NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n\r\n- que o município de Itaperuna anexou ao SEI o Projeto Municipal de Saúde Sexual e Reprodutiva bem como toda a documentação solicitada, e cumpriu com todas as etapas do Fluxo de Habilitação;\r\n\r\n- que o município apresentou cópia da deliberação da CIR aprovando a solicitação de habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva (despacho 41346551, páginas 28 e 29);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/009963/2022; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia, no Hospital São José do Avaí, do município de Itaperuna.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512016\r\n"
        ],
        "2512017": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.940 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 187399 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE, CNES Nº 2704358.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020269/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS nº 187399 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade, CNES nº 2704358.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512017\r\n"
        ],
        "2512018": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.941 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 188310 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023R 1.000.000,00 ( PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020751/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS nº 188310 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512018\r\n"
        ],
        "2512019": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.942 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 188327 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023R 1.000.000,00 ( PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020752/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS nº 188327 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512019\r\n"
        ],
        "2512020": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.943 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 182263 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n°SEI-080002/003451/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a proposta SAIPS nº 182263 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, CNES nº 2285584.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512020\r\n"
        ],
        "2512021": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.944 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 187395 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023R 1.000.000,00 ( PARA O HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA CNES Nº 5349893.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020345/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 187395 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, CNES nº 5349893, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512021\r\n"
        ],
        "2512022": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 187417 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021213/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 187417 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS 544/2023, no valor total de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512022\r\n"
        ],
        "2512023": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.946 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 182668 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.5000.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021214/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 182668 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS 544/2023, no valor total de R 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512023\r\n"
        ],
        "2512024": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.947 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 187029 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, CNES Nº 5670268.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003443/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 187029 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS 544/2023, no valor total de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, CNES nº 5670268.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512024\r\n"
        ],
        "2512065": [
            "2023-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO AMBULATORIO ESCOLA - FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO, CNES Nº 2275422, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, NA ATENÇÃO AO PORTADOR DE GLAUCOMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/004301/2023, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Ambulatório Escola - Fundação Octacílio Gualberto, CNES nº 2275422, localizado no município de Petrópolis/RJ, na Atenção ao Portador de Glaucoma, conforme impacto financeiro no Anexo I.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM)\r\nId: 2512065\r\n"
        ],
        "2512466": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 187369 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 465.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021215/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 187369 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS 544/2023, no valor total de R 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512466\r\n"
        ],
        "2512467": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 180095 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 371.246,00 (TREZENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CNES Nº 2290073.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003472/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 180095 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS 544/2023, no valor total de R 371.246,00 (Trezentos e setenta e um mil e duzentos e quarenta e seis reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES nº 2290073.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2512467\r\n"
        ],
        "2512468": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 11129.492000/1230-14 NO VALOR DE R 2.217.138,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E CENTO E TRINTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, CNES Nº 2275562, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003444/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 11129.492000/1230-14, no valor de R 2.217.138,00 (Dois milhões, duzentos e dezessete mil e cento e trinta e oito reais) para o Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512468\r\n"
        ],
        "2512469": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 188725 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021651/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 188725 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512469\r\n"
        ],
        "2512470": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185853 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021616/2023; \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta SAIPS nº 185853 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512470\r\n"
        ],
        "2512471": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.0940001/20-012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO VALOR DE R 564.985,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS).\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021076/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de emenda parlamentar nº 11715.0940001/20-012 no valor de R 564.985,00 (Quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção especializada em saúde visando à reestruturação das seguintes unidades: Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES nº 7027397, no valor de R 85.420,00 (Oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais), Maternidade Fernando Magalhaes, CNES nº 2270714, no valor de R 98.475,00 (Noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269, no valor de R 50.975,00 (Cinquenta mil e novecentos e setenta e cinco reais), Maternidade Carmela Dutra, CNES nº 2280248, no valor de R 91.365,00 (Noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), Maternidade Herculano Pinheiro, CNES nº 2270390, no valor de R 59.890,00 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945, no valor de R 80.385,00 (Oitenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais) e Hospital Municipal Lourenco Jorge - Maternidade Leila Diniz, CNES nº 2270609, no valor de R 98.475,00 (Noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), aparelhando os serviços existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512471\r\n"
        ],
        "2512472": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 08640219000123007 NO VALOR DE R 359.148,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E CENTO E QUARENTA E OITO REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, CNES Nº 2290073, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003471/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactua a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 08640219000123007, no valor de R 359.148,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil e cento e quarenta e oito reais), para o Hospital Municipal Ana Moreira, CNES nº 2290073, localizado no município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512472\r\n"
        ],
        "2512473": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 36000568678202300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 552.449,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) DESTINADOS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021658/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 36000568678202300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 552.449,00 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais) destinados a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512473\r\n"
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        "2512474": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 36000568677202300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021658/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 36000568677202300 que tem como objeto Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC, no valor de R 600.000,00 (Seiscentos mil reais) destinados a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512474\r\n"
        ],
        "2512475": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 11384.874000/1230-21 NO VALOR DE R 1.493.357,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021658/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 11384.874000/1230-21, no valor de R 1.493.357,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e três mil e trezentos e cinquenta e sete reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512475\r\n"
        ],
        "2512476": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 11384.874000/1230-22 NO VALOR DE R 1.624.667,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) PARA O CENTRO DE REFERENCIA E TRATAMENTO DA MULHER, CNES Nº 2286769, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021658/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 11384.874000/1230-22, no valor de R 1.624.667,00 (um milhão e seiscentos e vinte e quatro mil e seiscentos e sessenta e sete reais) para o Centro de Referência e Tratamento da Mulher, CNES nº 2286769, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512476\r\n"
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        "2512477": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 11384.874000/1230-24 NO VALOR DE R 1.513.446,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS E TREZE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) PARA A POLICLÍNICA DE BAIXA GRANDE, CNES Nº 9422072, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021658/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 11384.874000/1230-24, no valor de R 1.513.446,00 (um milhão e quinhentos e treze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais) para a Policlínica de Baixa Grande, CNES nº 9422072, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512477\r\n"
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        "2512478": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 187733 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021212/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 187733 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R 800.000,00 (Oitocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512478\r\n"
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        "2512479": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 39157.029000/1230-03 NO VALOR DE R 4.847.401,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E UM REAIS) DESTINADO AO CENTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA, CNES Nº 2280884, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022215/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 39157.029000/1230-03, no valor de R 4.847.401,00 (Quatro milhões e oitocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e um reais) para o Centro de Especialidade Médica, CNES nº 2280884, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512479\r\n"
        ],
        "2512480": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE PACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 39157.029000/1230-15 NO VALOR DE R 2.499.333,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) PARA A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM OFTALMOLOGIA COM ABRANGÊNCIA REGIONAL PARA A REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE - BIG (ANGRA DOS REIS, PARATY E MANGARATIBA) DESTINADA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022241/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 39157.029000/1230-15, no valor de R 2.499.333,00 (Dois milhões e quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos e trinta e três reais) para implantação de Polo de Média e Alta Complexidade em Oftalmologia com abrangência regional para a região da Baía da Ilha Grande - BIG (Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba), destinada para a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512480\r\n"
        ],
        "2512481": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA NÚMERO 08640219000123006 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003471/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 08640219000123006 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512481\r\n"
        ],
        "2512482": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA NÚMERO 11129492000123008 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003453/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11129492000123008 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512482\r\n"
        ],
        "2512483": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAPROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 112975360001/23-014 DO MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016002/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Paty do Alferes, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 112975360001/23-014, para a aquisição de veículo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512483\r\n"
        ],
        "2512484": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003471/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município Conceição de Macabu advindo da proposta de emenda parlamentar - nº 08640219000123004.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512484\r\n"
        ],
        "2512485": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 08640219000123002 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Ofício n° 179//2023, de 05 de setembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu com a solicitação pactuação em reunião CIB/RJ de proposta 08640219000123002 para aquisição de ambulâncias tipo A, simples remoção tipo Furgão;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003471/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 08640219000123002 para aquisição de 01(uma) Ambulância tipo A - Simples Remoção tipo furgão e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512485\r\n"
        ],
        "2512486": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE NÚMERO 177613, DESTINADA A COMPRA DE UM MICRO-ÔNIBUS URBANO DE TRANSPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017001/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta nº 177613, para compra de um micro-ônibus urbano de transporte sanitário, para atendimento aos usuários do CAPS I, CNES nº 2704366, no município de Quissamã.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2512486\r\n"
        ],
        "2512487": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIR).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01/2011, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição das Regiões de Saúde no SUS, nos termos do Decreto 7.508/2011;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.452, de 9 de novembro de 2011, que aprova a configuração das Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Baia da Ilha Grande nº 30, de 30 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Baixada Litorânea nº 18, de 29 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Centro Sul nº 88, de 01 de setembro de 2023, que pactua a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 34, de 28 de agosto de 2023, que pactua ad referendum a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 43, de 29 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 41, de 30 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 13, de 28 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Noroeste nº 22, de 05 de setembro de 2023, que pactua a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 27, de 31 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio De Janeiro (CIR);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do estado do Rio de Janeiro (CIR), conforme o contido no anexo desta Deliberação.\r\n\r\numa CIR para cada Região de Saúde do estado, que são regulamentadas pelo mesmo Regimento Interno.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nREGIONAIS (CIR) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nO presente Regimento Interno institui as competências das Comissões Intergestores Regionais (CIR) do estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nAs CIR são órgãos colegiados, bipartites, de gestores da saúde, não paritários, de natureza permanente, constituídos para debater, analisar e pactuar medidas, para a realização das ações de saúde e a prestação de serviços, visando a sua organização no âmbito regional.\r\n\r\n- As CIR tem a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com vistas a sua estruturação e permanente atualização.\r\n\r\n- A RAS tem o objetivo de prestar a atenção integral, oportuna e de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os seus princípios e diretrizes.\r\n\r\n- As CIR são vinculadas à Assessoria de Regionalização (ASSREG) da Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Saúde, para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes emanadas da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro (CIB/RJ) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).\r\n\r\nAs CIR contam com o apoio de Secretarias Executivas, que são áreas descentralizadas da Assessoria de Regionalização (ASSREG).\r\n\r\nAs CIR caracterizam-se como instâncias privilegiadas de articulação interfederativa, tendo como finalidade promover uma gestão solidária e colaborativa nas regiões de saúde.\r\n\r\n- O colegiado busca o consenso por meio de avaliações técnicas, de conjuntura, realizando proposições, debates, negociações, chegando à pactuação de temas referentes à organização das ações e serviços de saúde, para conformar redes regionais de atenção, segundo as diretrizes organizativas e os aspectos operacionais do SUS.\r\n\r\n- Esse fórum fomenta o processo de planejamento regional e a descentralização de ações e serviços no âmbito da Região de Saúde de sua abrangência.\r\n\r\n- As CIR, no tocante a participação das Secretarias Municipais de Saúde, têm sua composição de acordo com a configuração das regiões de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs regiões de saúde têm por objetivo a melhoria do acesso; a promoção da equidade e da integralidade da atenção; a eficiência de gastos e otimização de recursos para o enfrentamento dos problemas de saúde da população de sua abrangência.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAs CIR do Estado de Rio de Janeiro possuem a seguinte composição:\r\n\r\nDos municípios:\r\na) Totalidade de Secretários de Saúde dos municípios que integram a Região de Saúde, sendo um destes o Vice Presidente Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS/RJ) da região;\r\n\r\nDo estado:\r\na) Representante do Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), indicado pelo Secretário de Estado da Saúde;\r\n\r\nCada titular, tanto na esfera municipal quanto na estadual, contará com um suplente formalmente designado, exceto nas regiões que optarem por não tê-los, de acordo com deliberação própria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\n- Compete às CIR:\r\n\r\nDefinir as prioridades regionais, de acordo com as políticas de saúde das três esferas de governo;\r\n\r\nPactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão colaborativa do SUS, nas regiões de saúde, consubstanciada pelos planos de saúde dos entes integrantes, aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde;\r\n\r\nPropor e acompanhar ações que possibilitem a organização das redes de atenção à saúde, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias dos entes e gestores em cada região;\r\n\r\nInstituir o processo de planejamento regional integrado (PRI) para identificação das necessidades, definição das prioridades e estabelecimento das ações nas regiões de saúde, configurando o Plano Regional de Saúde Integrado (PRI) ;\r\n\r\nMonitorar e avaliar, de forma contínua, o Plano de Saúde Regional Integrado (PRI), para que o processo de planejamento seja permanente, propondo as adequações necessárias;\r\n\r\nIdentificar e propor prioridades de investimentos, no âmbito das três esferas de governo;\r\n\r\nDefinir as referências regionais para os serviços que compõe a rede de atenção à saúde (RAS), cosiderando as redes temáticas que a integram, bem como atualizá-las conforme ocorram alterações;\r\n\r\nConsiderar que no processo de organização do SUS, na busca de garantir a integralidade da atenção à saúde, no que tange a definição das referências interregionais, as pactuações são realizadas nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB);\r\n\r\nPropor à CIB as pactuações que se fizerem necessárias para a garantia do acesso à atenção à saúde nas regiões de saúde;\r\n\r\nContribuir na elaboração do desenho do modelo regulatório para as referências intra e inter-regionais, com definição de fluxos e utilização de protocolos clínicos assistenciais;\r\n\r\nIdentificar as necessidades de alteração na conformação das Regiões de Saúde, propondo à CIB/RJ os rearranjos necessários;\r\n\r\nApoiar processos de qualificação da gestão do trabalho e da educação em saúde, através da articulação com a Comissão de Integração Ensino-Serviço - CIES;\r\n\r\nDecidir outras questões por delegação da CIB.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nA Comissão Intergestores Regional terá a seguinte organização e funcionamento:\r\n\r\nPlenário;\r\n\r\nCâmara Técnica (CT);\r\n\r\nGrupos Técnicos (GT) subordinados à Câmara Técnica;\r\n\r\nSecretaria Executiva (SE);\r\n\r\nComissão Permanente de Integração Ensino Serviço Regional (CIES Regional).\r\n\r\nO plenário é a instância gestora de pactuação, de onde emanam as deliberações do colegiado, funcionando com reuniões ordinárias e extraordinárias dos membros da CIR.\r\n\r\nA CIR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário.\r\n\r\nA CIR poderá constituir Grupos Técnicos (GT, GTR, GCR) permanentes ou transitórios, com temas específicos, para o desenvolvimento de estudos e projetos, que embasem as discussões da CT e auxiliem os gestores na tomada de decisão no Plenário.\r\n\r\nOs GT permanentes serão aqueles com temática constante na região e ocorrerão sem interrupção, enquanto os transitórios serão aqueles cujo tema é pontual e o trabalho desenvolvido tem prazo para produzir resultados.\r\n\r\nOs Grupos Técnicos terão nomenclatura específica de acordo com o objeto que desenvolvam.\r\n\r\nSeção I - Plenário\r\n\r\nO Plenário da CIR se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez ao mês e extraordinariamente quando necessário.\r\n\r\nAs reuniões extraordinárias serão realizadas por necessidade de pactuação tempestiva, em decorrência de demandas do Ministério da Saúde, da Secretária de Estado e das secretarias municipais de saúde.\r\n\r\nA reunião plenária extraordinária poderá ser solicitada pelos integrantes da CIR.\r\n\r\nSerá considerada falta do ente a ausência do membro titular ou suplente, formalmente indicado.\r\n\r\nSerá definido um cronograma anual das reuniões, com data e horário estabelecidos, submetido à aprovação do plenário.\r\n\r\nAs alterações que se fizerem necessárias no cronograma deverão ser submetidas à aprovação do plenário.\r\n\r\nPara o Plenário da CIR, os membros serão convidados por meio eletrônico (e- mail), com cinco dias de antecedência.\r\n\r\n- A plenária será conduzida pelo (a) Representante de Nível Central da SES, ou seu suplente, em suas ausências, pelo Vice Presidente Regional do COSEMS, e, na ausência deste, pelo (a) Secretário (a) Executivo (a) da CIR.\r\n\r\n- A pauta de reunião da CIR deverá ser distribuída pela Secretaria Executiva aos seus membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data da reunião, após a reunião da Câmta Técnica.\r\n\r\n- As reuniões terão início com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos componentes da CIR, consideradas as presenças dos representantes do Estado e dos municípios.\r\n\r\n- As reuniões se realizarão em primeira convocação no horário estabelecido, e, em segunda convocação, trinta minutos após.\r\n\r\n- No caso de não haver maioria absoluta, após a segunda convocação, a reunião não terá caráter deliberativo.\r\n\r\n- Os Apoiadores Regionais do COSEMS participarão das reuniões de forma regular, segundo sua Região de Saúde de referência.\r\n\r\n- Os Consórcios Intermunicipais unifinalitários (de Saúde) ou multifinalitários (com uma área de Saúde) poderão participar das reuniões das CIR, por meio 02 (dois) representantes, indicados formalmente pelos consórcios, de acordo com os, municípios associados, que compõe as regiões de saúde, tendo direito a voz, mas sem direiro a pactuação, a deliberar.\r\n\r\nTécnicos da SES, das SMS e do COSEMS, quando convidados, participarão das reuniões.\r\n\r\nDestes destacam-se os representantes das instâncias descentralizadas da SES e os articuladores do Grupos Técnicos que deverão participar das reuniões de CIR para apoio e acompanhamento das discussões dos temas que articulam nos grupos técnicos.\r\n\r\nRepresentantes de outras organizações só poderão participar das reuniões quando oficialmente convidados, para tratar de assuntos específicos, com aprovação prévia da CIR, salvo representações institucionais em casos de legislação específica.\r\n\r\n- Das reuniões da CIR serão lavradas atas, nas quais devem constar o local e data da reunião, nome dos membros presentes e dos municípios sem representação, caso ocorra, assuntos apresentados e debatidos e as pactuações realizadas, conforme modelo padronizado pela SES.\r\n\r\n- A aprovação da ata do mês anterior fará parte da pauta, sendo o primeiro item para pactuação.\r\n\r\n- Quando a cópia da ata houver sido distribuída com antecedência mínima de 03 (três) dias, a leitura em plenária poderá ser dispensada.\r\n\r\n- A ata será digitada em folhas soltas, com numeração de linhas e páginas e receberá a assinatura da Secretaria Executiva, sendo anexada a esta a lista de presença.\r\n\r\n- As atas serão disponibilizadas no site da SES e arquivadas anualmente para consulta, na Secretaria Executiva da CIR.\r\n\r\n- As pactuações da CIR serão formalizadas através de Deliberações, com numeração iniciada a cada ano, assinadas pelo Representante de Nível Central da SES-RJ na CIR da região ou suplente ou Secretário Executivo, de acordo com a presença da SES, nessa ordem, e pelo Vice-Presidente Regional do COSEMS-RJ ou por um Secretário Municipal de Saúde presente na plenária, que no ato em questão representará o conjunto dos secretários.\r\n\r\n- Quando ocorrer divergência não superada na apreciação de temas que compõem a pauta da plenária, os mesmos poderão retornar na próxima reunião.\r\n\r\nCaso o impasse não seja superado, deverá ser levado à plenária da CIB.\r\n\r\n- As deliberações oriundas das plenárias da CIR deverão ser encaminhadas para conhecimento, análise e providências das áreas técnicas pertinentes aos assuntos, por meio da ASSREG/SES-RJ.\r\n\r\nAs áreas técnicas, após análise das deliberações e documentos relacionados, são responsáveis por encaminhá-los à CIB, quando necessário.\r\n\r\nnas seguintes situações:\r\n\r\n- realizadas nas reuniões plenárias quando houver necessidade de algum documento ou informação para pactuar em definitivo.\r\n\r\n- realizada fora da reunião plenária em caráter de urgência, mediante prévia consulta aos membros da CIR, efetuada por meio eletrônico, através da Secretaria Executiva.\r\n\r\nserão pauta do próximo plenário para ratificação ou revogação.\r\n\r\nserá assinada por um Secretario Municipal de Saúde da Região e pelo Secretário Executivo da CIR.\r\n\r\nAs questões que demandarem pactuações entre distintas regiões de saúde deverão ser encaminhadas à CIB.\r\n\r\nSeção II - Da Câmara Técnica\r\n- A CIR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário, podendo ocorrer de forma extraordinária.\r\n\r\n- Compete à Câmara Técnica da CIR apoiar tecnicamente o Plenário na apreciação dos temas e nas decisões relativas às ações e serviços da saúde.\r\n\r\nAs reuniões da Câmara Técnica deverão ocorrer de 3 (três) a 5 (cinco) dias antes da plenária.\r\n\r\nA Câmara Técnica será formada pelo Secretário Executivo da CIR, um Técnico por município, Apoiador do COSEMS e Representante Regional dos Municípios.\r\n\r\n- O Representante Regional dos Municípios será o mesmo que representa as Regiões da Saúde na Câmara Técnica da CIB.\r\n\r\n- Os representantes das instâncias descentralizadas da SES compõe a CT para o apoio e acompanhamento das discussões.\r\n\r\nOs técnicos do nível central da SES e outros técnicos dos SMS, além dos indicados pelos municípios como representação permanente, participarão de acordo com as demandas da CT.\r\n\r\n- A Câmara Técnica deverá analisar os temas da pauta do Plenário da CIR munida de documentos, informações, subsídios técnicos para instrução de seu trabalho, que deverão ser disponibilizados aos membros da CIR, pelo menos, 03 (três) dias antes do Plenário.\r\n\r\n- A consolidação das pautas caberá à Secretaria Executiva da CIR, com prazo de fechamento para inserção de proposições até 05 (cinco) dias corridos antes da reunião da Câmara Técnica e deve ser constituída pelos itens: Apresentação, Pactuação e Informes.\r\n\r\n- As solicitações de apresentação, pactuação e informe para apreciação da CIR deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, por meio eletrônico: e-mail ou Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com até 05 (cinco) dias corridos de antecedência da reunião da CT, a fim de serem incluídas como ponto de pauta.\r\n\r\n- As solicitações deverão ser encaminhadas via Assessoria de Regionalização - nível central, quando se tratar de demandas oriundas das áreas da SES e organizações externas, e via Secretaria Executiva quando se tratar de solicitações dos municípios que compõe a região de saúde de abrangência da respectiva CIR. \r\n\r\n- Somente serão incluídos como ponto de pauta da CT os temas devidamente instruídos, contendo um resumo e a documentação pertinente.\r\n\r\n- Os temas devidamente instruídos e encaminhados à SE/CIR deverão ser apresentados, na CT e na plenária da CIR, por quem os solicitou.\r\n\r\n- Caso o solicitante ou seu representante não se façam presentes no plenário da CIR, o ponto será retirado de pauta.\r\n\r\nO Secretário Executivo da CIR coordenará a reunião da Câmara Técnica e, no caso de sua ausência, a mesma será coordenada pelo assistente da Secretaria Executiva da CIR.\r\n\r\nNa ausência de ambos a coordenação será feita pelo representante regional das SMS na CT da CIB.\r\n\r\n- As reuniões da Câmara Técnica deverão produzir memórias, que serão encaminhadas às Secretarias Municipais de Saúde e arquivadas na Secretaria Executiva da CIR, conforme modelo padronizado pela SES.\r\n\r\nSeção III - Grupos Técnicos\r\n\r\n- Os Grupos Técnicos, permanentes ou transitórios, possuem caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de efetuar estudos técnicos sobre políticas e temas de interesse para a saúde, cujos produtos irão colaborar e subsidiar a Câmara Técnica e as decisões da plenária da CIR.\r\n\r\n- Os GT terão sua criação, sua extinção e suas normas de funcionamento estabelecidas mediante deliberação da plenária da CIR.\r\n\r\nNas normas de funcionamento do GT deverão estar explicitadas suas finalidades, objetivos, produtos esperados, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.\r\n\r\n- O nome a ser utilizado pelo grupo técnico será de acordo com o objeto desenvolvido e em alguns casos segundo orientação nacional do Ministério da Saúde (MS).\r\n\r\n- Da instituição do GT e início das atividades, deverá ser estabelecido cronograma de reuniões para ampla divulgação.\r\n\r\n- Os Grupos Técnicos serão constituídos por técnicos municipais, indicados pelos Secretários Municipais de Saúde, podendo contar com representantes das áreas técnicas da SES, quando necessário.\r\n\r\n- A indicação dos técnicos deverá ser formalizada pelas SMS, por meio de documento físico ou eletrônico (e-mail) à Secretaria Executiva da CIR.\r\n\r\n- Após 02 (duas) faltas consecutivas e injustificadas nas reuniões, a Secretaria Executiva da CIR dará ciência ao Secretário Municipal de Saúde para que, caso seja necessário, faça a indicação de um novo membro.\r\n\r\n- À representação estadual, centralizada ou descentralizada, que compõe o GT, quando houver, cabe o apoio técnico para o pleno assessoramento do grupo à CIR, sendo responsável por conjuntamente com o articulador do grupo, quando não for o mesmo, a organização da pauta da reunião, levantamento de dados e informações técnicas para subsidiar as discussões. \r\n\r\n- Poderá haver participação eventual de áreas técnicas municipais e estadual distintas ao tema original do GT, de acordo com o objeto em debate na reunião, devendo o convite ser solicitados via SE.\r\n\r\n- Os Grupos Técnicos terão um articulador e um relator designado pelo GT, e contarão com a presença, obrigatória, do Secretário Executivo da CIR nas reuniões, e na sua impossibilidade, do assistente que o substituirá.\r\n\r\n- As reuniões dos Grupos Técnicos deverão produzir memórias, que serão encaminhadas, até a ocasião da reunião subsequente, para a Secretaria Executiva da CIR, que providenciará o envio para as Secretarias Municipais e Estadual de Saúde e procederá com o posterior arquivamento.\r\n\r\n- Compete ao articulador dos Grupos Técnicos:\r\n\r\nPromover as condições necessárias para que o GT atinja a sua finalidade;\r\n\r\nConvidar via SE os membros do GT para as reuniões, devendo no convite estar contida a pauta da reunião;\r\n\r\nDivulgar via SE materiais recebidos para subsidiar as discussões do GT;\r\n\r\nConsolidar e encaminhar via SE, para os trâmites necessários, os levantamentos de dados junto aos componentes do GT para fins de construção do estudo ou projeto.\r\n\r\nApresentar estudo e projeto à Câmara Técnica, para posterior encaminhamento e apresentação à plenária da CIR.\r\n\r\nSeção IV - Secretaria Executiva\r\n\r\n- As Secretarias Executivas das CIR (SE/CIR) integram a Assessoria de Regionalização (ASSREG), sendo equipes descentralizadas da mesma.\r\n\r\nA ASSREG é órgão subordinado à Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Compõe a SE/CIR o Secretário Executivo,o Assistente, seu substituto, e demais profissionais, designados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCabe à Secretaria Executiva da CIR:\r\n\r\nRealizar as atividades da Secretaria, nos termos do Regimento Interno da CIR;\r\n\r\nOrganizar e secretariar as reuniões da Câmara Técnica e do Plenário da CIR;\r\n\r\nConsolidar e divulgar a agenda mensal, conforme modelo, enviando aos membros da CIR e ao nível central da Assessoria de Regionalização/SES, no início da cada mês;\r\n\r\nConvidar os integrantes do colegiado para as reuniões ordinárias, de acordo com o cronograma anual, estabelecido em comum acordo com os demais membros da CIR;\r\n\r\nConvidar os integrantes do colegiado para as reuniões extraordinárias da CIR, de acordo com a necessidade previamente justificada;\r\n\r\nConsolidar a pauta de reunião da CIR e submetê-la à CT;\r\n\r\nSolicitar, quando necessário, esclarecimentos e/ou presença das áreas técnicas da SES;\r\n\r\nRealizar a gravação das reuniões;\r\nEncaminhar aos membros da CIR a cópia dos documentos referentes aos assuntos constantes da pauta das sessões, com antecedência mínima de 03 (três) dias da reunião correspondente;\r\n\r\nProvidenciar a divulgação de informes e a tramitação de documentos, de acordo com as solicitações da SES ou municípios;\r\n\r\nOrganizar os documentos da CIR e da Secretaria Executiva;\r\n\r\nElaborar as atas, os documentos e as deliberações das reuniões da CIR;\r\n\r\nAcompanhar o funcionamento dos Grupos Técnicos;\r\n\r\nEncaminhar, por meio do nível central da Assessoria de Regionalização, as correspondências dirigidas aos profissionais da SES, às autoridades do SUS e aos dirigentes de órgãos públicos e privados, naquilo que se refere à sua finalidade e suas competências.\r\n\r\nAcompanhar a tramitação de documentos e deliberações emanados pela ou para a CIR.\r\n\r\n- As correspondências no âmbito da Secretaria Executiva serão expedidas sob a forma de:\r\n\r\nConvite - quando da realização de reuniões técnicas e eventos;\r\n\r\nCorrespondência Interna - expediente interno, entre unidades administrativas no âmbito da SES;\r\n\r\nDespacho - encaminhar decisões e informações de caráter exclusivamente interno;\r\n\r\nComunicado - expediente externo de comunicação entre a SE/CIR e os municípios.\r\n\r\nSeção V - Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço Regional - CIES Regional\r\n\r\n- A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) é uma instância, intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito das Regiões de Saúde do SUS-RJ.\r\n\r\nAs Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais (CIES- Regional) foram criadas por ato da CIB/RJ, devendo ser observada a seguinte composição, considerando as especificidades de cada região, por:\r\n\r\ngestores municipais de educação e/ou de seus representantes;\r\n\r\ntrabalhadores do SUS e/ou de suas entidades representativas;\r\n\r\ninstituições de ensino com cursos na área da saúde, por meio de seus distintos segmentos;\r\n\r\nmovimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social no SUS.\r\n\r\n- São atribuições das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço:\r\n\r\napoiar e cooperar tecnicamente com as CIR para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde da sua área de abrangência;\r\n\r\narticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação;\r\n\r\ncontribuir com o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações e estratégias de Educação Permanente em Saúde implementadas;\r\n\r\napoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações de saúde.\r\n\r\n- São atribuições das Comissões Intergestores Regionais (CIR), no âmbito da Educação Permanente em Saúde conforme a Portaria MS nº 1.996/2007 que implementa a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde:\r\n\r\nconstruir coletivamente e definir o Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde para a região, a partir das diretrizes nacionais, estaduais e municipais (de sua área de abrangência) para a educação na saúde, dos Termos de Compromisso de Gestão dos entes federados participantes, do pactuado na CIB/RJ e das necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde;\r\n\r\nsubmeter o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde à CIB/RJ para homologação;\r\n\r\npactuar a gestão dos recursos financeiros no âmbito regional, que poderá ser realizada pelo estado e por um ou mais municípios de sua área de abrangência;\r\n\r\nIV - incentivar e promover a participação nas Comissões de Integração Ensino-Serviço dos gestores, dos profissionais dos serviços de saúde, dos representantes das instituições que atuam na área de formação e desenvolvimento profissional para o setor saúde, dos trabalhadores da saúde, dos movimentos sociais e dos conselhos de saúde de sua área de abrangência;\r\n\r\nacompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação em saúde implementadas na região;\r\n\r\navaliar periodicamente a composição, a dimensão e o trabalho das Comissões de Integração Ensino-Serviço e propor alterações, caso necessário.\r\n\r\n- As CIES Regionais terão Regimento Interno próprio pactuados em sua respectiva região de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nAs reuniões das Plenárias, das Câmaras Técnicas e dos Grupos Técnicos poderão ocorrer de forma presencial ou híbrida na sede da CIR ou itinerante nos municípios da região ou na SES, conforme pactuação da plenária; ou de forma exclusivamente virtual.\r\n\r\n- A CIR poderá organizar e apoiar a realização de mesas- redondas, oficinas de trabalho e outros eventos, visando subsidiar o exercício das suas competências e das demandas da SES e SMS.\r\n\r\nAs despesas de viagem, translado e hospedagem dos membros da CIR, CT e GT correrão por conta das respectivas Secretarias.\r\n\r\nA estrutura da Assessoria de Regionalização conta com uma equipe centralizada e 09(nove) equipes descentralizadas, uma em cada região de saúde, denominadas Secretarias Executivas das Comissões Intergestores Regionais.\r\n\r\nÀ equipe do nível central da Assessoria de Regionalização, subordinada à Subsecretaria Geral, compete:\r\n\r\nfomentar o processo de regionalização por meio das Comissões Intergestores Regionais (CIR) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ncoordenar o processo de organização, reconhecimento e revisão das regiões de saúde, do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nfomentar e apoiar a governança regional nas 09 (nove) Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ncoordenar as Secretarias Executivas das CIR (equipe descentralizada), no que diz respeito às suas competências e processos de trabalho;\r\n\r\napoiar os representantes de nível central da SES nas Comissões Intergestores Regionais, no escopo de sua atuação nas comissões;\r\n\r\napoiar atividades regionais para debates temáticos das áreas técnicas da SES e das SMS, voltados à formulação, ao monitoramento e à avaliação das ações de saúde desenvolvidas no estado, segundo os princípios do SUS e com foco nas Redes de Atenção à Saúde;\r\n\r\napoiar a elaboração e o acompanhamento da execução dos planos de âmbito regional;\r\n\r\npromover a intermediação das demandas das Comissões Intergestores Regionais junto às áreas técnicas da SES, com vistas ao fortalecimento da gestão compartilhada do SUS;\r\n\r\napoiar os programas da SES voltados para o fortalecimento das regiões;\r\n\r\napoiar o processo de discussão dos planos, com suas Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores na esfera regional, segundo as deliberações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) e resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT);\r\n\r\napoiar o desenvolvimento de Consórcios Intermunicipais de Saúde com a finalidade de promover a troca de experiências entre os mesmos, com vistas a fortalecer as redes regionais de atenção à saúde;\r\n\r\nElaborar estudos, pesquisas e análises de assuntos relacionados às Comissões Intergestores Regionais e à governança regional;\r\n\r\nCoordenar, em conjunto com as demais áreas técnicas da SES/RJ, o processo do Planejamento Regional Integrado nas 9 (nove) regiões de saúde, cujo desenvolvimento é realizado pelas esferas estadual e municipal (SES, COSEMS e SMS), com a participação do SEINP/SEMSRJ.\r\n\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CIB.\r\n\r\nRevoga-se a Deliberação CIB/RJ nº 4.656, de 24 de Agosto de 2017.\r\n\r\nEste regimento entrará em vigor na data de sua aprovação e ficam revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nId: 2512487\r\n"
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        "2512488": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PV-VISA 2023, PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS RECONHECIDOS COMO REFERÊNCIA EM SUAS REGIÕES DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- que os valores para repasses aos municípios sugeridos na tabela 5, referem-se ao rateio dos recursos financeiros previsto na dotação orçamentária da Ação 20AB para cada estado, como disposta na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e na Portaria GM/MPO nº 106, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinados a estados, ao Distrito Federal, os municípios das capitais e os demais munícipios reconhecidos, nas respectivas CIB, como de referência em suas regiões de saúde, que já estejam participando de programas e de ações de fortalecimento da gestão do SNVS, também, são responsáveis pela divulgação e da promoção de ações que visam melhorar a atuação e a execução das ações de vigilância sanitária nos demais munícipios circundantes ao seu território, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestoras Bipartite (CIB); e,\r\n\r\n- a relação enviada pela ANVISA, na qual sugere os seguintes municípios Sede de Região de Saúde a seguir relacionados: Angra dos Reis, Cabo Frio, Itaperuna, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Macaé, Queimados, Resende, Rio das Ostras, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios e Volta Redonda, após análise desta Superintendência de Vigilância Sanitária concordamos com os municípios sugeridos pela ANVISA para que sejam beneficiados com o referido incentivo do PV-VISA.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019155/2023, que dispõe sobre a aprovação da Transferência de Recursos do PV- Visa 2023\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019155/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar os municípios Sedes de Regionais: Angra dos Reis, Cabo Frio, Itaperuna, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Macaé, Queimados, Resende, Rio das Ostras, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios e Volta Redonda, sejam contemplados com recursos do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA).\r\n\r\n- O valor do incentivo por município, será distribuído da seguinte forma entre as Secretarias de Saúde dos respectivos municípios, prioritários:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR (EM R )\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 40.130,00\r\nCABO FRIO\r\nR 40.130,00\r\nITAPERUNA\r\nR 40.130,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 40.130,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 40.130,00\r\nMACAÉ\r\nR 40.130,00\r\nQUEIMADOS\r\nR 40.130,00\r\nRESENDE\r\nR 40.130,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 40.130,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 40.130,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 40.130,00\r\nTRÊS RIOS\r\nR 40.130,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 40.130,00\r\n\r\n- Ressaltamos que as ações estratégias propostas para o ano de 2023, deveram estar incluídos nos respectivos Planos de Saúde e nos Programas Anuais de Saúde no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da presente pactuação. Cabendo aos respectivos Conselhos de Saúde monitorar e avaliar a execução dessas inciativas e o atendimento das metas propostas nos referidos planos.\r\n\r\n- Os municípios contemplados no art.1º, deverão apresentar conta específica para recebimento dos recursos mencionados.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2512488\r\n"
        ],
        "2512489": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA, CNES: 5717256, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do Processo nº SEI-080002/003695/2023;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, CNES: 5717256, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2512489\r\n"
        ],
        "2512490": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO, CNES: 7041624, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do Processo nº SEI-080002/003809/2023;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\nPactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital da Mulher Mariska Ribeiro, CNES: 7041624, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2512490\r\n"
        ],
        "2512946": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.978 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados faz parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados é a referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município além de atender outros municípios da Região Metropolitana I;\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- o Ofício n° 369/GS/SEMUS/2023 no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita aporte financeiro;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 31 de 25 de maio de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002423/2023, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Maternidade Municipal de Queimados, CNES n° 0182974, localizado no município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento ginecológico, obstétrico e pediátrico.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R 1.612.278,57 (Hum milhão, seiscentos e doze mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o valor de R 9.673.671,42 (Nove milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2512946\r\n"
        ],
        "2512947": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.979 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCEIRO AO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, localizado no município de Três Rios é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério de Saúde;\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição é um hospital habilitado como unidade de assistência de alta complexidade em neurologia/neurocirurgia, sendo referência para a Região Centro Sul;\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição faz parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul, com porta de entrada de Urgência e Emergência, adulto, pediátrico e obstétrico, atendendo trauma, acidente vascular cerebral, infarto agudo do miocárdio, entre outras patologias;\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição atende mais de 25% de não munícipes;\r\n- o Ofício/RCAA/SMSDC/TR n° 044/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição para atendimento de forma qualificada de todos os pacientes;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 83 de 03 de agosto de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003324/2023, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, CNES 2294923, localizado no município de Três Rios, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade e no atendimento de urgência e emergência.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais) totalizando no valor de R 3.000.000,00 (Três milhões de reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2512947\r\n"
        ],
        "2512948": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.980 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCEIRO AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras, localizado no município de Vassouras é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto e neonatal habilitados pelo Ministério de Saúde;\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras é um hospital habilitado como unidade de assistência de alta complexidade cardiovascular, traumato-ortopedia, UNACON com serviço de hematologia, sendo referência para a Região Centro Sul;\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras faz parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul, com porta de entrada de Urgência e Emergência, atendendo além dos municípios da Região Centro Sul Fluminense, vários municípios com demanda espontânea da Baixada Fluminense, com atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras atende mais de 50% de não munícipes;\r\n- o Ofício SMS n° 844/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Universitário de Vassouras;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 82 de 03 de agosto de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003403/2023, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade e no atendimento de urgência e emergência.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R 600.000,00 (Seiscentos mil reais) totalizando no valor de R 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2512948\r\n"
        ],
        "2512949": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.981 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado, Geral de Guarus e São José, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado, Geral de Guarus e São José fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte.\r\n- o Ofício/SMS nº 358/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais de Urgência e Emergência do Município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hospital São José;\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 15de 28 de agosto de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003268/2023, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187 e Hospital São José, CNES 2287374.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal para o Hospital Ferreira Machado de R 2.599.119,44 (Dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para o Hospital Geral de Guarus R 2.121.609,92 (Dois milhões, cento e vinte um mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos) mensais e para o Hospital São José R 801.053,47 (Oitocentos e um mil, cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) mensais totalizando no valor de R 22.087.131,30 (Vinte e dois milhões, oitenta e sete mil, cento e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de setembro a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2512949\r\n"
        ],
        "2513146": [
            "2023-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/09/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000817/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CRESPO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, em uma área de 40,65 ha, Processo Minerário ANM nº 890.380/2012, através da Guia de Utilização de 22,45 ha nº 102/2023, localizada na Rua Bruno de Azevedo nº 68, Parque Tamandaré, Município de Campos dos Goytacazes;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n- que se trata de uma licença a ser destinada à Guia de Utilização e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal de até dois anos ou a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, por ano de operação, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1117/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CRESPO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, em uma área de 40,65 ha, Processo Minerário ANM nº 890.380/2012, através da Guia de Utilização de 22,45 ha nº 102/2023, localizada na Rua Bruno de Azevedo nº 68, Parque Tamandaré, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2513146\r\n"
        ],
        "2513590": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003445/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta n°11129492000123013 do Município de Petrópolis, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades Básica de Saúde:\r\nCENTRO DE SAUDE DR JORGE FERREIRA MACHADO (CNES 22760030), CENTRO MEDICO DR JORGE CHIMELI (CNES 2276011), ESF JAIR SIMOES (CNES 0265217), POSTO DE SAUDE 24 DE MAIO (CNES 2766736), POSTO DE SAUDE AGUAS LINDAS (CNES 2766744), POSTO DE SAUDE ALTO INDEPENDENCIA (CNES 2275899), POSTO DE SAUDE ALTO SIMERIA (CNES 2275686), POSTO DE SAUDE BAIRRO CASTRIOTO (CNES 2275856), POSTO DE SAUDE BOA ESPERANCA (CNES 2275910), POSTO DE SAUDE CAXAMBU (CNES 2275791), POSTO DE SAUDE COMUNIDADE 1 DE MAIO (CNES 2275740), POSTO DE SAUDE COMUNIDADE MENINO JESUS DE PRAGA (CNES 2275724), POSTO DE SAUDE COMUNIDADE SAO JOAO BATISTA (2275783), POSTO DE SAUDE DA FAMILIA BATAILLARD (CNES 3616851), POSTO DE SAUDE DA LAJINHA (CNES 2275732), POSTO DE SAUDE DA POSSE (CNES 2275767), POSTO DE SAUDE DA VILA RICA (2275678), POSTO DE SAUDE DE ARARAS (CNES 2275937), POSTO DE SAUDE DO ALTO DA SERRA (3340635), POSTO DE SAUDE DO BONFIM (CNES 2275716), POSTO DE SAUDE DO BREJAL (CNES 3049795), POSTO DE SAUDE DO CARANGOLA (CNES 2275872), POSTO DE SAUDE DO MORIN (CNES 2275945), POSTO DE SAUDE DO VALE DAS VIDEIRAS (CNES 2275805), POSTO DE SAUDE DR LATUF GIBRAIL NETO (CNES 2275775), POSTO DE SAUDE DR THOUZET (CNES 2275708), POSTO DE SAUDE FAZENDA INGLESA (CNES 2275953), POSTO DE SAUDE ITAIPAVA (CNES 2275902), POSTO DE SAUDE JARDIM SALVADOR (CNES 27667520, POSTO DE SAUDE MOINHO PRETO (CNES 2766760), POSTO DE SAUDE SANTISSIMA TRINDADE (CNES 5662370), POSTO DE SAUDE SAO SEBASTIAO (CNES 2275864), POSTO DE SAUDE SARGENTO BOENING (CNES 3370240), POSTO DE SAUDE SECRETARIO (CNES 2275848), POSTO DE SAUDE VALE DO CARANGOLA (CNES 2275759), POSTO DE SAUDE VILA FELIPE (CNES 2275813), POSTO DE SAUDE VILA SAUDE CNES 2275694), PSF DR SERGIO LUIS BASTOS (CNES 5997674), UBS AMAZONAS (CNES 6757677), UBS DR JOAO WERNECK DE CARVALHO (6574106), UBS QUITANDINHA (CNES 2275880), USF DR WILLIAM JORGE DA SILVA SEABRA (CNES 2275988) e USF PEDRAS BRANCAS (CNES 6970435).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2513590\r\n"
        ],
        "2513591": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11129492000123012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003452/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11129492000123012 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal das unidades: Centro de Especialidades Odontológicas Pastor Edelto Barreto Antunes CNES - 6124798, Centro de Odontologia CNES - 2275538, Centro Médico Dr. Jorge Chimeli CNES - 2276011, Posto de Saúde Alto Independência CNES - 2275899, Posto de Saúde Alto Simeria CNES - 2275686, Posto de Saúde Bairro Catrioto CNES - 2275856, Posto de Saúde Comunidade São João Batista CNES - 2275783, Posto de Saúde da Posse CNES - 2275767, Posto de Saúde do Alto da Serra CNES - 3340635, Posto de Saúde Estrada da Saudade CNES - 2275996, Posto de Saúde Fazenda Inglesa CNES - 2275953, Posto de Saúde São Sebastião CNES - 3370240, Posto de Saúde Vila Felipe CNES - 2275813, Posto de Saúde Vila Saúde CNES - 2275694, Posto de Saúde 24 de Maio CNES - 2766736, UBS Quitandinha CNES - 2275880, USF Dr William Jorge da Silva Seabra CNES - 2275988do município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2513591\r\n"
        ],
        "2513592": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11129492000123011 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003451/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11129492000123011 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal para as unidades: Centro de Especialidades Odontológicas Pastor Edelto Barreto Antunes CNES 6124798, Centro de Odontologia CNES2275538, Centro de Saúde Dr. Jorge Ferreira Machado CNES - 2276003, Centro Médico Dr Jorge Chimeli CNES - 2276011, Posto de Saúde Águas Lindas CNES - 2766744, Posto de Saúde Alto Independência CNES - 2275899, Posto de Saúde Bairro Castrioto CNES - 2275856, Posto de Saúde Comunidade Menino Jesus de Praga CNES - 2275724, Posto de Saúde da Posse CNES - 2275767, Posto de Saúde da Vila Rica CNES - 2275678, Posto de Saúde de Araras CNES - 2275937, Posto de Saúde do Alto da Serra CNES 3340635, Posto de Saúde do Brejal CNES - 3049795, Posto de Saúde do Morin CNES - 2275945, Posto de Saúde Dr. Thouzet CNES - 2275708, Posto de Saúde Estrada da Saudade CNES - 2275996, Posto de Saúde Fazenda Inglesa CNES - 2275953, Posto de Saúde São Sebastião CNES - 2275864, Posto de Saúde Sargento Boening CNES - 3370240, Posto de Saúde Secretário CNES - 2275848, Posto de Saúde Vale do Carangola CNES - 2275759, Posto de Saúde Vila Felipe CNES - 2275813, Posto de Saúde 24 de Maio CNES - 2766736, UBS Amazonas CNES 6757677, UBS Quitandinha CNES - 2275880, do município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2513592\r\n"
        ],
        "2513593": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11129492000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003447/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de número 11129492000123010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal para as unidades: Posto de Saúde Boa Esperança CNES - 2275910, Posto de Saúde Caxambu CNES - 2275791, Posto de Saúde do Bonfim CNES - 2275716, Posto de Saúde do Brejal CNES - 3049795 e Posto de Saúde Secretário CNES 2275848 do município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2513593\r\n"
        ],
        "2513594": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.982 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 08640219000123011 NO VALOR DE R 1.488.119,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, CNES Nº 2290073, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003471/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 08640219000123011, no valor de R 1.488.119,00 (Hum milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil e cento e dezenove reais) para o Hospital Municipal Ana Moreira, CNES nº 2290073, localizado no município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2513594\r\n"
        ],
        "2513595": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.983 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n- que a Maternidade Helena Delaroli é referência para o atendimento ginecológico e obstétrico para as munícipes de Itaboraí;\r\n- o OFICIO-GAB/SEMSA n° 799, que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior;\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 040/2023 de 30 de agosto de 2023;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003685/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior e para a Maternidade Helena Delaroni, localizados no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de 3.750.000,00 (Três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) totalizando no valor de R 18.750.000,00 (Dezoito milhões setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de agosto a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2513595\r\n"
        ],
        "2513641": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA COM RECOMENDAÇÕES DO STF AOS GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENÇÃO A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 16 de agosto de 2023 e conforme o Processo n° SEI-310003/004117/2023. \r\nPactuar a Nota Técnica constante do Anexo I da presente Deliberação que apresenta recomendações do STF aos gestores municipais da assistência social e aos profissionais do SUAS dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro quanto a Política Nacional para a população em situação de rua.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de agosto de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,16 de agosto de 2023\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador \r\nRECOMENDAÇÕES DO STF AOS GESTORES MUNICIPAIS EM ATENÇÃO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\nA proposta desta nota técnica é orientar os noventa e dois municípios do estado do Rio de Janeiro (RJ) quanto à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em atenção à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) de acordo com as competências estaduais. A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) n° 3 /2012, na aprovação da Norma Operacional Básica Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (2012), considera: São responsabilidades dos Estados: realizar o monitoramento e avaliação da política de assistência social em sua esfera de abrangência e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. Segundo o STF, o governo federal deverá elaborar, em até 120 dias, um plano de ação e de monitoramento para que seja implementado no país a PNPSR. A decisão foi motivada pela ação movida pelos partidos PSOL e Rede, e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto). A PNPSR, instituída pelo Decreto nº 7.053 de 2009, tem o objetivo de determinar princípios, diretrizes e objetivos na atenção à população em situação de rua. No entanto, o ministro ressalta que, no período de 12 anos, a grande maioria dos entes federativos ainda não aderiu à política. Dessa forma, reitera-se as corresponsabilidades entre os entes federados (União, estados e municípios) no que concerne à População em Situação de Rua no estado do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Há a necessidade de construir uma solução consensual, coletiva, descentralizada e intersetorial em atendimento à determinação do STF, que prevê que os municípios e estados, devem cumprir: • A imediata adoção de providências que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; • Apoio das vigilâncias sanitária municipais e estaduais para garantir o abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, inclusive em contato com eventuais clínicas veterinárias privadas; • Disponibilização de itens de higiene básica à população em situação de rua por parte dos poderes federais, estaduais, distrital e municipais; • A proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório e do emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua. \r\nA fundamentação do STF traz à luz a importância dos pressupostos estabelecidos no texto constitucional - Constituição Federal/88; bem como na Lei Orgânica de Assistência Social e suas alterações - Lei n°8742/93 preponderantes na Assistência Social, Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. Art. 6 o -A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Ou seja, assegurando mudanças de paradigmas ao promover à garantia de igualdade de direitos sociais a todos os brasileiros, de forma não contributiva à saúde e à assistência social (Caderno de Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, 2011). As ações direcionadas às pessoas em situação de rua estão implicadas no processo de redemocratização do país, a demanda torna-se um compromisso social não somente da PNAS (2004), mas em articulação com a demais Políticas Públicas, ressaltando o II Encontro Nacional sobre População de Rua, 2009, enfoque para a intersetorialidade como estratégia corresponsabilizando os entes federados União, Estado, Distrito Federal e Municípios, consolidada a Política Nacional para População de Rua, por meio do o Decreto nº 7.053 de 23 dezembro de 2009. Estudos apontam um crescimento da população em situação de rua expressivo. Segundo a Fundação Pública Federal, foi apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que essa população cresceu 38% durante a Pandemia no Brasil e passa de 280 mil, estimativa realizada entre 2019 e 2022 (08/12/2022)1. Ressalta-se que a Região Sudeste concentra pouco mais da metade da população em situação de rua do país: são 151 mil pessoas. Nota-se ainda, Pós-Pandemia, que o público alvo em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro contabiliza um total 19.884 mil famílias e 20.007 mil pessoas, dados extraídos do Cadastro Único de Junho/2023 (Anexo 1). Realidade social impactante, com recorte contemporâneo de um redesenho populacional e territorial do Estado do Rio de Janeiro sensível à demanda, não somente das Regiões Metropolitanas; mas dos Municípios de Médio Porte e Pequeno Porte I e II (Parâmetros de Referência Porte dos municípios, Caderno de Orientações Técnicas: CREAS, 2011), cujo perfil dos usuários é migratório, percorrendo vários municípios vizinhos para garantir acesso a benefícios socioassistenciais. Reitera-se o cumprimento da solicitação do STF e reafirmam-se às competências no âmbito municipal na execução dos Serviços Socioassistenciais dos noventa e dois Gestores na construção de estratégias, planos de ações socioassistenciais e monitoramento na perspectiva de mitigar condutas violadoras de direitos e 1Dados extraídos da reportagem publicada pelo jornal O Globo. Disponível em:https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2022/12/populacao-em-situacao-de-rua-cresce-38percent-d urante-a-pandemia-e-passa-de-280-mil-diz-ipea.ghtm higienistas de caráter contemporâneo aos usuários em situação de rua, com as demais Políticas Públicas na elaboração de ações estratégicas transversais em razão das especificidades de cada município. Neste cenário de compromisso social, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) prioriza a atenção à população de em situação de rua, no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (2011), considerando o reordenamento da PNAS (2004) da Rede de Proteção Social Básica e Especial conforme as vulnerabilidades e Riscos sociais e pessoais dos usuários. Para o público prioritário é assegurado atendimento nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, quando não há nos municípios os Centros de Referências Especializados para População em Situação de Rua - Unidades “Centro POP”, O CREAS irá executar o serviço ofertado de Proteção Social Especial de Média Complexidade, aos indivíduos em face a violação de direitos, segundo o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS a Resolução n° 109/2009 da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS. Concernente à temática orçamentária o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS destaca como prioridade: “É indispensável que todas as etapas do processo, desde o diagnóstico, até a implementação das ações, haja envolvimento e corresponsabilidade do conjunto das políticas públicas, nas três esferas de governo, podendo, deste modo, ser criado uma comissão intersetorial com a responsabilidade de formular propostas a serem submetidas às respectivas instâncias…” A presente Nota Técnica contextualiza a cobertura de serviços socioassistenciais e sugere medidas urgentes, diante das determinações do Ministro Alexandre de Moraes, para a atenção à população em situação de rua. (Nota Técnica CONGEMAS, 2023). Argumentando que para o alcance de metas estabelecidas pelo CONGEMAS faz se necessário alinhar à PNPSR aos pontos essenciais da agenda municipalista, implicando no aumento de recursos orçamentários à Assistência Social, considerando a determinação do STF e todo o lapso temporal de repasses Fundo a Fundo ínfimos aos municípios na execução do Serviço Especializado para População em Situação de Rua nos municípios que ofertam o serviço socioassistencial nos CREAS e CENTRO POP. A saber sobre o cumprimento da “agenda municipalista” cabe citar o posicionamento do CONGEMAS (Nota Técnica: 31/07/2023). o cumprimento do estabelecido no art. 165, §5º, inciso III da Constituição Federal quanto ao processo de elaboração da Seguridade Social, que deve se dar “de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social', tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e assegurada a cada área e gestão de seus recursos”, conforme estabelecido na CF, art. 195, § 2º. Cumprimento que requer medidas que protejam a assistência social das metas de ajuste fiscal e dos efeitos da Desvinculação de Receitas da União para fins de pagamento de juros da dívida; a desvinculação dos recursos orçamentários relativos à assistência social das restrições de gastos, conforme definição no arcabouço fiscal, e sobre a necessária alteração legislativa do percentual de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na qual a assistência social é reconhecida como serviço essencial; o pagamento dos recursos devidos aos municípios em decorrência do repasse de recurso o pagamento dos recursos devidos aos municípios em decorrência do repasse de recursos a menor, e revogação da Portaria nº 2.362/MC, que trata da adequação dos repasses dos recursos e da redução dos repasses por meio da “equalização”, o que contribuiu para o fechamento de unidades públicas, como os Centros Especializados para o Atendimento da População em Situação de rua - Centros Pop, os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, os Centros de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e Acolhimentos Institucionais; o aumento nos valores de referência dos repasses federais, considerando a inflação e o aumento de demanda, além da definição de recursos para serviços não cofinanciados, como o acolhimento de Migrantes, assim como abertura de novas expansões e cofinanciamento de serviços prestados exclusivamente pelos municípios; o repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, devem ser pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e deliberados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o que demanda o pleno funcionamento das instância e a integração entre os Ministérios, visando políticas permanente, a exemplo do programa recém lançado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Operação Inverno Acolhedor, que não demonstra qualquer integração em âmbito federal a apresenta soluções emergenciais que demandam atuação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Dados da população em situação de rua no estado do Rio de Janeiro: possui 19.438 (maio/23) pessoas em situação de rua inscritas no Cadastro Único. Baixadas Litorâneas, Costa Verde, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense e Serrana. Crianças e adolescentes em situação de rua: a mendicância é reconhecida como uma forma de trabalho infantil. De acordo com a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil nas ruas expõe as crianças e os adolescentes à radiação solar, chuva, frio; acidentes de trânsito; à violência, uso abusivo de álcool e outras drogas; assédio sexual; tráfico de pessoas; entre outras situações de risco. O Estado brasileiro reconhece as especificidades das crianças e adolescentes em situação de rua. Diante disso, publicou a Resolução Conjunta MDS nº 1, de 7 de junho de 2017, DOU de 13/06/2017 (nº 112, Seção 1, pág. 37), que estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento desse público. O trabalho infantil prejudica o desenvolvimento físico-biológico, emocional e social das crianças e dos adolescentes. Portanto, é preciso Art. 1º III - reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar - priorizando o convívio com a família de origem - e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente; (Brasil, 2017). No âmbito da Assistência Social, os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) são importantes para operacionalização das ações de enfrentamento do trabalho infantil. Destaca-se que a equipe municipal do PETI não tem atribuição de atender crianças, adolescentes e suas famílias, mas de mobilizar e monitorar os serviços e programas para priorização desse público. Portanto, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições reitera o compromisso Político, Ético, Metodológico e Social, considerando os Marcos Regulatórios a Constituição Federal CF/88 e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004. Bem como, reafirma por meio da decisão, em 25/07/23, do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal em atenção à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), no âmbito Estadual. “ morar na rua é consequência visível do agravamento da questão social, ou seja, da divisão da sociedade em classes e apropriação desigual da riqueza socialmente produzida” (IAMAMOTO, 1982:79). \r\nId: 2513641\r\n"
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            "DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 01/2023 - ORIENTAÇÕES SOBRE O PROGRAMA BPC NA ESCOLA\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 16 de agosto de 2023, conforme processo n° SEI-310003/004098/2023,\r\nPactuar a Nota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 01/2023, constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta orientações relativas ao Programa BPC na Escola, com o objetivo de fornecer subsídios para a atuação dos profissionais do SUAS, dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de agosto de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,16 de agosto de 2023\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\nCoordenador\r\n: \r\n- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). \r\n- a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007 e tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, com a participação da União, dos Estados e dos Municípios.\r\n- a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. \r\n- a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.\r\n- a Lei estadual do SUAS Lei 7966/18, de maio de 2018. Rio de Janeiro. \r\n- a Portaria MDS Nº 160 25 de Julho de 2012 que estabelece critérios procedimentos relativos à transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para aplicação de Questionário de Identificação de Barreiras no âmbito do Programa BPC na Escola. \r\n- a Instrução Operacional Nº 01 28 de Novembro de 2012, que redefine o Grupo Gestor Interministerial e aprova os instrumentos para a adesão a partir de 2011 ao Programa BPC na Escola e estabelece instruções aos municípios e ao Distrito Federal para a utilização dos recursos financeiros destinados à aplicação do Questionário de Identificação de barreiras no âmbito do Programa BPC na Escola. \r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 12 de março de 2008, que estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão ao Programa BPC na Escola. \r\n- a Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão a partir de 2011 ao Programa BPC na Escola. \r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, dispõe recomendações para o Programa BPC na Escola. O Programa BPC na Escola foi criado com o objetivo de promover a inclusão educacional de crianças e jovens com deficiência que são beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício assistencial oferecido pelo governo brasileiro. O BPC na escola tem o objetivo de Promover o acesso e a permanência na escola regular com apoio especializado os beneficiários com deficiência, para que possam desenvolver suas habilidades e participar ativamente do processo de aprendizagem, por meio das ações articuladas entre as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos, com gestão compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre as ações previstas no programa estão: - Acompanhamento e orientação aos gestores escolares para a inclusão de estudantes com deficiência, com o objetivo de garantir a acessibilidade física e pedagógica nas escolas; - Formação continuada de professores e demais profissionais da educação, com foco na inclusão e no atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes beneficiários do BPC; - Apoio pedagógico especializado, com a disponibilização de recursos e serviços de apoio, como salas de recursos multifuncionais, tecnologias assistivas, materiais adaptados e profissionais especializados em educação inclusiva; - Aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Programa BPC na escola. A Divisão do Questionário é composta por nove (09) partes, são elas: - Informações Gerais, Tipos de Deficiência, Acesso à Escola, Trabalho, Produtos e Tecnologia Assistiva, Apoio e Relacionamento, Acesso às Políticas Públicas, Moradia e Ambiente e Justificativa do não Preenchimento do Questionário. O monitoramento e avaliação do programa, para acompanhar os resultados alcançados e identificar possíveis ajustes e melhorias necessárias que envolve diversas etapas. Aqui estão algumas informações sobre como o programa é monitorado: Ministério da Educação (MEC): é responsável por monitorar a implementação do programa BPC na Escola em âmbito nacional. Ele acompanha a execução das ações previstas, avalia os resultados alcançados e define diretrizes para aperfeiçoar o programa. Ministério da Cidadania: é responsável pelo BPC, também tem papel fundamental no monitoramento do programa BPC na Escola. Ele acompanha a articulação entre a assistência social e a educação, avalia a efetividade das ações e verifica o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Secretarias de Educação Estaduais e Municipais: têm responsabilidade na implementação e monitoramento do programa em suas respectivas jurisdições. Elas acompanham a execução das ações nas escolas, fornecem orientações aos gestores escolares e realizam avaliações locais para verificar o progresso e a eficácia do programa. Gestores escolares: tem um papel importante no monitoramento do programa BPC na Escola. Eles devem acompanhar a inclusão e a participação dos estudantes beneficiários do BPC, garantir a acessibilidade física e pedagógica nas escolas, além de fornecer informações e relatórios sobre o andamento do programa. Secretaria de Assistência Social Municipal: é responsável pelo monitoramento e a identificação dos beneficiários matriculados e não matriculados na escola por meio do pareamento anual entre as bases de dos dados do BPC, identificação, por meio de visitas domiciliares, as principais barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola, o Desenvolvimento de estratégias intersetoriais conjuntas para a superação das barreiras identificadas e a Realização do acompanhamento sistemático das ações, programas e projetos desenvolvidas pelos entes federados que aderirem ao Programa. Conselhos de Assistência Social e de Educação: tanto em âmbito municipal como estadual, desempenham um papel de fiscalização e monitoramento do programa. Eles têm a função de avaliar a execução das ações, identificar possíveis problemas e propor melhorias. Além disso, é importante mencionar que o monitoramento pode envolver a coleta de dados e informações sobre a quantidade de beneficiários do BPC na Escola, a frequência escolar, o desempenho acadêmico, a acessibilidade das escolas, a formação dos profissionais, entre outros indicadores relevantes. Por meio do monitoramento, é possível identificar eventuais desafios e dificuldades, bem como avaliar os resultados alcançados pelo programa. Com base nessas informações, podem ser feitos ajustes e melhorias para garantir uma inclusão educacional cada vez mais efetiva para os estudantes beneficiários do BPC. O programa BPC na Escola enfrenta várias barreiras e desafios na sua implementação e execução. Algumas das principais barreiras incluem: Falta de infraestrutura adequada: Muitas escolas não possuem estrutura física adequada para receber alunos com deficiência, como rampas de acesso, banheiros adaptados, salas de recursos multifuncionais, entre outros. A falta de acessibilidade física dificulta a inclusão desses estudantes, Capacitação: Muitos professores e profissionais da educação não recebem formação adequada em educação inclusiva e no atendimento às necessidades educacionais especiais. A falta de capacitação dificulta a adaptação dos currículos, o uso de metodologias inclusivas e a promoção de práticas pedagógicas adequadas para todos os alunos, Falta de recursos e materiais adaptados: A falta de recursos financeiros e materiais adaptados, como livros em Braille, materiais táteis, equipamentos de tecnologia Assistiva, entre outros, dificulta o acesso dos estudantes com deficiência a materiais educacionais adequados às suas necessidades, Preconceito e estigma: Ainda existe um preconceito enraizado na sociedade em relação às pessoas com deficiência. Isso pode gerar estigma e dificuldades de aceitação e inclusão no ambiente escolar. O preconceito pode afetar tanto os próprios alunos com deficiência como também os professores e funcionários da escola, dificultando a implementação de práticas inclusivas, Falta de articulação entre os órgãos responsáveis: O programa BPC na Escola envolve a articulação entre diferentes órgãos e setores, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A falta de uma articulação eficiente entre esses órgãos pode resultar em dificuldades na implementação do programa e na garantia dos direitos dos estudantes com deficiência. A Gestão Municipal tem os seguintes Compromissos com o Programa BPC na Escola: I - designar o Grupo Gestor Local do Programa, seu coordenador e garantir o apoio necessário para o seu funcionamento; II - designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta Equipe; III - gerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA no MUNICÍPIO; IV - realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do MUNICÍPIO; V - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário; VI - informar ao governo federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas; VII - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA; VIII - instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA na esfera do MUNICÍPIO, em consonância com o disposto na Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007. OBS.: 1º As atividades descritas nos incisos III a VIII são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Grupo Gestor Local. IX - instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário; X - assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário na capacitação específica com vistas a sua aplicação; XI - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica para a aplicação do Questionário; OBS.: 2º As atividades descritas nos incisos IX a XI são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário. § 3º As atividades descritas nos incisos não especificados nos §§ 1º e 2º, são de responsabilidade do Prefeito do Município ou de quem for por ele designado. XII - assegurar a aplicação anual do Questionário; XIII - ofertar serviços socioassistenciais aos beneficiários do BPC e às suas respectivas famílias, pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS e, na ausência destes, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou congênere; XIV - garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde - SUS; XV - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno; XVI - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e XVII - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território. O Grupo Gestor Local é formado por responsáveis das Políticas de ASSISTÊNCIA Social Saúde, Educação e Direitos Humanos, que tem o papel de colaborar na articulação dessas e outras políticas públicas, de forma a ofertar, no território, serviços às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, Promover a sustentabilidade das ações, motivando a constituição e o aprimoramento de redes de corresponsabilidade entre as áreas envolvidas no Programa BPC na Escola, Coordenar o processo de aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola dos Beneficiários com Deficiência do BPC, Instituir uma equipe técnica responsável pela aplicação dos questionários, composta por técnicos, preferencialmente, das áreas de assistência social, da educação e saúde, o Grupo Gestor Local assume o compromisso de organizar o processo de capacitação dos técnicos e também de promover a articulação com as diferentes políticas públicas para suprimir as barreiras vivenciadas pelos beneficiários, que limitam a participação na escola e em outros espaços públicos.\r\nId: 2513642\r\n"
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        "2513923": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 257 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\nTORNA PÚBLICO O PARECER QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo Nº 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com a Deliberação CES/RJ nº 221, de 19 de fevereiro de 2020 e com o constante do Processo SEI-080001/010867/2023, e\r\n\r\na homologação pelos membros do CES/RJ, em Reunião Plenária realizada em 02.05.2023,\r\n\r\n:\r\n\r\no “PARECER CES/RJ REFERENTE À PCA 2021(ANEXO ÚNICO), conforme apreciação de sua Comissão de Fiscalização e Gestão na Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 maios de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nParecer da Comissão de Fiscalização e Gestão na Saúde referente ao PCA 2021\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a este Conselho cabe emitir pareceres parciais e final quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do §3º, Art. 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12;\r\nConsiderando que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, num momento atípico após grave crise institucional, teve uma lacuna de representação, após ato devido e necessário do Secretário Estadual de saúde com encerramento do mandato conforme Ofício Circular n4 de 04 janeiro de 2022 e criação de resolução instalando comissão eleitoral para a devida recomposição;\r\nConsiderando que este conselho retomou suas atividades após o devido processo eleitoral em 22/03/2022, que deu posse a nova composição deste conselho reabilitando a partir de então seu trabalho bem como de suas comissões;\r\n\r\nConsiderando que o CES não conta com assessoria técnica contábil independente, contratada de sua dotação orçamentária para instruir e colaborar com pareceres da comissão de orçamento e com o CES como órgão de controle social que é, o que deve ser ao fim deste parecer recomendação explicita para o futuro próximo uma vez que previsto em dispositivos legais;\r\nConsiderando o parecer técnico do TCERJ, no Processo Nº 101.402- 2/22, no tocante a irregularidade número 3, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Não cumprimento no exercício de 2021 do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal, deixando de ser aplicado, no exercício de referência, na área de Educação R 388.680.056 e na área da Saúde R 129.560.015,00”.\r\n\r\nConsiderando o orçamento estadual aprovado por meio da LOA, N° 9.185 de 14 de janeiro de 2021, no valor inicial de R 6.086.006.152,00, sendo R 5.329.223.004,00 de recursos oriundos do Tesouro do Estado, posteriormente suplementado a SES, conforme Notas Técnicas SEFAZ SUBPOF nº 19/2021, 21/2021 e 59/2021, no valor de R 2.760.478.828,87, em relação ao primeiro quadrimestre do ano. Finalizando uma dotação orçamentária final de R 8.846.484.980,87, destinada às ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nConsiderando que o mínimo constitucional que cabia ao estado a ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, 12% de suas receitas que restou apurado em 2021, ao valor de R 6.302.047.841,07, com a execução comprovada através do Fundo Estadual de Saúde (FES), executou o valor de R 6.590.847.974,72, superando assim o índice mínimo constitucional em R 288.800.133,65 (índice alcançado de 12,55%);\r\n\r\nConsiderando ainda a evolução da execução de valores em apoio aos municípios, totalizando R 2.874.714.297,43, resgatando e fortalecendo o papel do estado no cofinanciamento das ações de saúde aos 92 municípios de seu território, destacando-se entre outros programas o PAHI, transformando um cenário antigo de Estado mais executor de serviços para um direcionamento alinhado a responsabilidade tripartite com o cofinanciamento das Ações;\r\n\r\nConcluímos este relatório preliminar da comissão de orçamento, deliberando pela Aprovação da PCA 2021, bem como a execução orçamentária da RAG 2021, com uma ressalva a esclarecer, com relação ao possível não cumprimento no exercício, ao disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal, conforme manifestação do TCE, que apontou valor não aplicado previsto de R 129.560.015.\r\n\r\nId: 2513923\r\n"
        ],
        "2513948": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 879, de 12 de julho de 2016;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedimentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/022917/2023;\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose.\r\n- O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento às usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O projeto tem o objetivo de implantar a linha de cuidado para a atenção à saúde das usuárias do SUS com endometriose, na rede pública do município de Resende.\r\n- O público alvo são mulheres entre 18 e 45 anos acometidas pela doença.\r\n- O serviço de endometriose será composto por ambulatório, incluindo ações para o controle da dor e por internação para realização de cirurgias conservadoras, por videolaparoscopia, ou definitivas.\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, sendo o valor mensal de R 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação Conjunta, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação Conjunta, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de setembro a dezembro 2023.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação Conjunta.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2513948\r\n"
        ],
        "2514111": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos Nºs SEI-080001/008332/2022 e SEI- 080001/011486/2023,\r\ndecisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, em Reunião Ordinária realizada em 05 de setembro de 2023,\r\n:\r\n- Tornar pública a Criação do GRUPO DE TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÕES DO CES/RJ AO PLANO ESTADUAL DE SÁUDE (PES) 2024-2027, conforme descrito no ANEXO ÚNICO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05.09.2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES:\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÕES DO CES/RJ\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\nVERÔNICA CRISTINA DE BARROS FERREIRA\r\nANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ\r\nDEISE REZENDE SANCHES\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\nIRENE ALVES DE MELLO\r\nJOANA D'ARC GALDINO CRUZ\r\nApoio Técnico:\r\nMARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO\r\nId: 2514111\r\n"
        ],
        "2514157": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024/2027.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000. Processo nº SEI- 470001/000497/2023,\r\n- que a Constituição Federal, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, \r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa, \r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, \r\n- que a Lei Federal 12.213 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, \r\n- que a Lei Estadual 6559/2013, estabelece a política estadual da pessoa idosa;\r\n- que a Lei 2536/96, que confere ao CEDEPI a prerrogativa de propor políticas públicas, em seu artigo 4º cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996 e que de acordo com o artigo 5º deste Decreto Estadual o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação, e\r\n- os eixos/categorias prioritárias de atuação através do Plano de Ação do CEDEPI/RJ, para o exercício de 2024 a 2027:\r\nDELIBERA:\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, nos exercícios de 2024 a 2027, às ações e programas com o objetivo de gerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, na forma que segue:\r\nEIXO I\r\nMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nMETAS\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do Conselho \r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, \r\nTornar mais efetivas as ações do CEDEPI em território estadual e promover maior apropriação quanto às atribuições inerentes aos Conselheiros;\r\n2024-2027\r\nEstadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -\r\nCEDEPI\r\nestadual ou municipal;\r\nApoiar programas de capacitação dos membros do\r\nCEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nEIXO II\r\nAPOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS \r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nMETAS\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n2.1. Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de \r\nRealização de Campanhas de conscientização e divulgação no que tange à defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nAlcançar a população em relação ao processo de envelhecimento.\r\ndefesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nRealização de diagnóstico e sistematização de dados;\r\nProdução de materiais educativos e campanhas informativas;\r\n2024-2027\r\n2.2. Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que \r\nPotencializar a rede privada de atenção à pessoa idosa para captação de recursos de origem governamental, nas três esferas de governo ou \r\n2024-2027\r\ndetermina a Política Estadual do Idoso;\r\ninternacionais.\r\nO MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO das ações ocorrerão com base em indicadores de resultados através de instrumentos aprovados pelo CEDEPI no decorrer do desenvolvimento das propostas, além da análise dos relatórios.\r\nO presente PLANO DE AÇÃO será encaminhado à Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES para que sejam realizados os ajustes e atualizações do Plano Plurianual (PPA) do período 2024/2027, bem como seus itens relevantes sejam incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. \r\nA presente Deliberação torna sem efeito a Deliberação nº 36 de 11 de abril de 2023, passando a vigorar a partir da sua aprovação no CEDEPI.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos\r\nDireitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nId: 2514157\r\n"
        ],
        "2514173": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual n° 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual n° 3468, de 20 de setembro de 2000, Processo n° SEI-470001/000498/2023, e\r\n:\r\n- que a Constituição Federal, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem- estar e garantindo-lhes o direito à vida;\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei n° 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa;\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei n° 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n- que a Lei Federal n° 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;\r\n- que o artigo 4º a Lei n° 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996;\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto n° 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação;\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto n° 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n- que consoante o Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto n° 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Plano de Aplicação do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do Parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964;\r\n- Os recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, no exercício de 2024, às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 36, de 11 de abril de 2023, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n- Fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n- Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\n- As RECEITAS do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto n° 22.397/96 e respectivas fonte de recursos:\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria\r\ndo governo estadual - FR 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nTRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nMULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os\r\nrecursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n- PREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2023:\r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\nPrevisão do Valor -\r\nem mil reais\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n5\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n330\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n0\r\nd) Doações\r\n0\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n237\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n108\r\nTOTAL\r\n680\r\n- DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2022:\r\n- Movimentação da conta do FUNDEPI em 31.12.2022:\r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 617-3;\r\nAgência: 6898-5;\r\nSaldo Fundo 31.12.2022: R 2.262,29;\r\nBANCO DO BRASIL\r\nC/C: 2234-9;\r\nAgência: 292025-5;\r\nSaldo investimento em 30/12/2022: R 902.007.57;\r\nEIXO I\r\nMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n300\r\nEIXO II\r\nAPOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS \r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n2.1. Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nRealização de Campanhas de conscientização e divulgação no que tange à defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nRealização de diagnóstico e sistematização de dados;\r\nProdução de materiais educativos e campanhas informativas;\r\n250\r\n2.2. Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n130\r\nTOTAL: \r\n680\r\n- O presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.\r\n- Excepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar- se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\n- O FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente Deliberação torna sem efeito a Deliberação nº 36 de 11 de abril de 2023, passando a vigorar a partir da sua aprovação no CEDEPI.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\nda Pessoa Idosa \r\nId: 2514173\r\n"
        ],
        "2514386": [
            "2023-10-04 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO Of. AGETRANSP/CATRA Nº 08/2023 - RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000329/2023, com fundamento na análise da Procuradoria Geral da Agência (57359629), por maioria dos Conselheiros presentes na 8ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, vencido o Conselheiro Murilo Leal que manteve a manifestação apresentada conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº164/2023,\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de multa no valor de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com fundamento no inciso II do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 26, de 06/02/2015 em razão do descumprimento do prazo fixado no Of. AGETRANSP/CATRA Nº 08/2023.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP Nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2514386\r\n"
        ],
        "2514743": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA PRÉVIA.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/017092/2023 e nº E07/002.31121/A/2021, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ORIZON MEIO AMBIENTE S/A para localização de Ecoparque para disposição de resíduos não perigosos, com capacidade de 2.000T/dia, localizado na Estrada Rio d'Ouro - Sítio Martins s/n, 4° Distrito - Xerém, Município de Duque de Caxias,\r\n- a desistência do projeto por parte da empresa Orizon Meio Ambiente S/A que informou não haver mais interesse em prosseguir com os trâmites do processo administrativo por meio de Carta datada de 26/04/2023, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2995/2023;\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ORIZON MEIO AMBIENTE S/A para localização de Ecoparque para disposição de resíduos não perigosos, com capacidade de 2.000T/dia, localizado na Estrada Rio d'Ouro - Sítio Martins s/n, 4° Distrito - Xerém, Município de Duque de Caxias.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2514743\r\n"
        ],
        "2514876": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.475, de 13 de julho de 2023; e\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016359/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar a alteração do calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite, referente ao mês de outubro de 2023, conforme tabela abaixo:\r\nMês\r\nDatas\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n3ª feira - 10 horas\r\nCIB\r\n3ª feira - 10 horas\r\nOutubro\r\n06/10\r\n10/10\r\n17/10\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2514876\r\n"
        ],
        "2514877": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 25 \r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023062/2023; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 21/09/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 11ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233596152310.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.009,63\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n656.652,36\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.666,93\r\n1.254.654,51\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.339,55\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.156,27\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.126,87\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.546,54\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.154,20\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.877,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.023.499,20\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.085,33\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.343,14\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.080.111,12\r\n3.350.111,50\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.596,40\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n507.551,88\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n678.410,17\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.026,72\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.112.996,00\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.417.328,36\r\n4.152.536,94\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.209,64\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.164.139,59\r\n1.068.161,73\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n325.780,81\r\n408.488,98\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n667.622,58\r\n1.039.976,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.349,44\r\n1.823.957,09\r\n\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.574.369,68\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.392.988,72\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n111.244,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n377.287,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n221.756,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n1.965.200,44\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n5.864.435,44\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n7.777.144,47\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n223.063,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.525.098,70\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.602.523,95\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n680.420,78\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.658.917,13\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n509.459,92\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n409.365,66\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n360.532,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n112.169,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n222.172,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n14.538.246,92\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n307.020,71\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n330.484,72\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n364.841,64\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.065.503,75\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.626.933,81\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n168.161,12\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n8.058.729,93\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n347.769,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n761.309,17\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n3.165.692,11\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n68.524,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.424.050,15\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n444.270,63\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.651.334,62\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n180.800,84\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.264.775,15\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n523.771,46\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n292.121,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n677.051,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.547.482,88\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n13.025.388,16\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.780.116,97\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.724.119,68\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.617.795,33\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n552.257,12\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n388.381,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n195.108,74\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.748.503,53\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n251.807,61\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n744.286,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n374.181,44\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n214.268,54\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.188.910,49\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n345.830,40\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.083.053,13\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.878.443,04\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n282.154,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n82.436,99\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n828.196,97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n110.521.899,30\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n361.914,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n724.711,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n12.580.823,03\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n3.957.860,45\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n194.715,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n737.620,07\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n192.133,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n160.253,92\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n470.245,75\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n876.675,54\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n448.285,91\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n134.287,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n282.432,07\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.775.488,00\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.714.852,48\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.088.043,12\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.732.777,51\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.531.469,13\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2023\r\n1 - Remanejamentos\r\nSEI-080001/021033/2023 - Pactuar mudança de PPI, referente à obstetrícia, saindo do município de Cardoso Moreira para Campos dos Goytacazes.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nFísico do Executor\r\nFinanceiro do Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nQUISSAMA\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n11\r\n6.367,35\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n22\r\n11.064,44\r\nTOTAL\r\n17.431,79\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 17.431,79\r\nR 1.452,65\r\nQUISSAMA\r\n-R 17.431,79\r\n-R 1.452,65\r\nId: 2514877\r\n"
        ],
        "2514958": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGETORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO - HCCOR COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM PROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CNES Nº 0113891, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005423/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital do Câncer e do Coração -HCCOR como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o Serviço de Alta Complexidade em Procedimentos de Cardiologia Intervencionista, CNES Nº 0113891, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2514958\r\n"
        ],
        "2514959": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGETORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO - HCCOR COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE NEUROCIRURGIA DO TRAUMA E ANOMALIAS DO DESENVOLVIMENTO, NEUROCIRURGIA DA COLUNA E DOS NERVOS PERIFÉRICOS E NEUROCIRURGIA DOS TUMORES DO SISTEMA NERVOSO, CNES Nº 0113891, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009342/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital do Câncer e do Coração -HCCOR como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia abrangendo os serviços de Neurocirurgia do Trauma e Anomalias do Desenvolvimento, Neurocirurgia da Coluna e dos Nervos Periféricos e Neurocirurgia dos Tumores do Sistema Nervoso, CNES Nº 0113891, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2514959\r\n"
        ],
        "2514960": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGETORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO - HCCOR COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON, CNES Nº 0113891, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005424/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital do Câncer e do Coração -HCCOR como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, CNES Nº 0113891, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2514960\r\n"
        ],
        "2515007": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO TRASEIRA ENTRE 1 (UM) ÔNIBUS E 1 (UM) CAMINHÃO - KM 09+940 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE RIO BONITO 05/08/2021 - BO VL11372022 - CCR VIA LAGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000737/2022, na Nota Técnica CATRA NTA 003/2023 e no Parecer 107 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos pelo acidente em julgamento, vez que não comprovado descumprimento contratual imputável à concessionária, por ausência do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta, tampouco quanto a obrigação de atendimento aos usuários e restabelecimento das condições de tráfego.\r\nAplicar a Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução n.º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade de a concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o que não restou localizado da instrução processual.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2515007\r\n"
        ],
        "2515023": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS DE 2018/2019. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.100053/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n- Atestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima, inciso X, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no que se refere ao período compreendido entre 01/08/2018 a 01/08/2019.\r\n- Aplicar à Concessionária METRÔRIO a penalidade de multa no valor equivalente à 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, ante à não contratação do seguro contra acidente de trabalho, caracterizando-se, assim, flagrante descumprimento da Cláusula 10ª, inciso X c/c Cláusula Décima Sexta, parágrafo 10º do Contrato de Concessão das Linhas 1 e 2 do Metrô.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência desta Deliberação aos representantes da Secretaria de Estado de Transporte e da RIOTRILHOS, além da Concessionária METRÔRIO.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2515023\r\n"
        ],
        "2515025": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ANÁLISE DAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MANUTENÇÃO DE DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.275/2022.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/71/2019 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando na íntegra o voto do Relator, \r\nConhecer dos embargos de declaração opostos visto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, não os acolher pela ausência de omissão a ser sanada, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1275, de 27 de setembro de 2022.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2515025\r\n"
        ],
        "2515035": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - IQS - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 2º SEMESTRE/2017. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/171/2019, em consonância com a Nota Técnica 02/2023 de Cálculo de Indicadores CATRA e o Parecer nº 64/2023/AGETRANSP/PGA da Procuradoria Geral desta Agência, e as razões do voto proferido pelo relator, pela unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n- Reconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 2º SEMESTRE/2017, haja vista que o IQS atingido pela Concessionária, foi de 8,5 (oito inteiros e cinco décimos), o qual encontra-se no limite estabelecido pelo Anexo V do Terceiro Termo Aditivo, que é de 8,2 (oito inteiros e dois décimos).\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX abertura de processo administrativo autônomo a ser encaminhado à d. Procuradoria Geral da Agência visando análise e manifestação com vistas às possíveis interpretações e aplicação da Cláusula prevista no Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4, qual seja, “A avaliação da qualidade dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA será feita com base em pesquisa de opinião por empresa escolhida pela AGETRANSP, idônea e de notória especialização, junto aos usuários do Sistema”.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2515035\r\n"
        ],
        "2515044": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA NO KM 31+500 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - 20/03/2019 - BO RO8562020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/002037/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo Fato Relevante da Operação, considerando adequadas as condições apresentadas pelo sistema viário, bem como as medidas adotadas para o pleno atendimento aos usuários acidentados e para a garantia da continuidade de utilização da rodovia pelos demais usuários até a conclusão do atendimento necessário, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no parágrafo 3º da Cláusula 1ª e parágrafos 20º e 21º da Cláusula 51ª, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que informe ao Conselho- Diretor, o cumprimento do prazo de até 60 (sessenta) dias, já determinado na Deliberação n° 1324/2023, nos autos do processo SEI- 220008/000726/2021, desta Relatoria, levado ao Conselho Diretor na 8° Sessão Regulatória Ordinária de 2023, para que a Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória, instituída pela Portaria AGETRANSP SEI nº 419, de 19 de janeiro de 2023, apresente minuta para aperfeiçoamento da Resolução nº 09/2011, alterada pela Resolução 21/2014, notadamente no que se refere ao estabelecimento de penalidade para a hipótese de descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que as Concessionárias enviem Relatório da Ocorrência.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2515044\r\n"
        ],
        "2515051": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- INCIDENTE ENVOLVENDO FALHA NO SISTEMA DE AR COMPRIMIDO DA COMPOSIÇÃO MR 08- APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000574/2021 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando na íntegra o voto do Relator;\r\nAplicar à Concessionária METRÔRIO a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do faturamento de 2020, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº MR 1012/2021, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I, VIII e XI, Décima Quinta e Décima Sétima do Contrato de Concessão.\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO do §1º e do §2º do Art. 1º da na Resolução AGETRANSP nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP nº 21, ao informar a ocorrência tempestivamente.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2515051\r\n"
        ],
        "2515245": [
            "2023-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.098/2022, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.018/2022, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.174 de 25 de agosto de 2023, que revogou as Portaria GM/MS nº 1.099 e 1.100, ambas de 12 de maio de 2022, e reestabeleceu os valores de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, que tiveram seus valores reduzidos pela Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000303/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Política Estadual de cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS, para cirurgias cardiovasculares e cateterismo.\r\n\r\n- O cofinanciamento será custeado por recursos de fonte estadual para manutenção e ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\n\r\nO presente cofinanciamento trata de procedimentos exclusivamente regulados pela SES.\r\n\r\nO recurso estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será devido observando o somatório das seguintes formas de financiamento e:\r\nserá independente da execução do teto financeiro de Média e Alta Complexidade de custeio federal recebido pelos municípios gestores dos estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular.\r\nhaverá complementação dos valores de tabela SUS para cirurgias cardiovasculares de revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7) e revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracórporea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), realizados nos pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação, estas terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R 4.348,63 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\nnos procedimentos de angioplastia coronariana com stent farmacológico será autorizada a colocação de até 05 (cinco) stents mediante comprovação e 07 (sete) stents em casos excepcionais obedecendo a proporção de até 10% do total realizado na competência.\r\nquando a produção informada ultrapassar em valores financeiros de fonte federal estipulados para custeio de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade cardiovascular por município, será garantido o custeio de total do que foi regulado.\r\neste valor de “extra-teto” para ampliação da oferta inclui os valores de tabela, para os procedimentos financiados com MAC, mais a complementação estadual por cirurgia previstas no inciso II.\r\npara procedimentos financiados pelo FAEC, haverá apenas a complementação estadual nos casos previstos nos incisos II, uma vez que a lógica de financiamento federal já prevê o repasse de toda a produção aprovada.\r\no cateterismo diagnóstico ambulatorial também será custeado com recursos de fonte estadual, quando a produção informada ultrapassar a média de cateterismos aprovados por município, tendo como referência os meses de setembro, outubro e novembro de 2022, remunerando com o dobro do valor da tabela SUS os cateterismos que ultrapassarem essa média (anexo).\r\n\r\n- Toda a solicitação para procedimento de revascularização miocárdica será avaliada por uma das unidades de referência indicadas pela regulação, para então serem reguladas para a realização da cirurgia, quando for o caso.\r\n\r\n- Caso, durante a realização de um procedimento de cateterismo (internado ou ambulatorial), seja identificada a necessidade de realização de angioplastia, esta deverá ser realizada o mesmo momento, quando possível clinicamente.\r\n\r\nNos casos de paciente com infarto do miocárdio com supradesnivelamento do segmento ST (IAMCSST) deverão ser atendidos em no máximo 48 (quarenta e oito) horas e, havendo indicação de angioplastia, o procedimento deverá ser realizado no mesmo momento.\r\n\r\nNo caso descrito no caput, a unidade deverá solicitar a internação na própria e autorização para a realização da angioplastia via SER.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023.\r\nO disposto nesta Deliberação surtirá efeitos financeiros a partir da competência setembro/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nEstabelecimento\r\nMédia\r\nRJ - Barra Mansa - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA - 2280051\r\n95\r\nRJ - Cabo Frio - HOSPITAL SANTA IZABEL - 2278286\r\n57\r\nRJ - Campos dos Goytacazes - HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - 2287447\r\n37\r\nRJ - Campos dos Goytacazes - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - 2287382\r\n23\r\nRJ - Duque de Caxias - HSCOR - 5364515\r\n130\r\nRJ - Itaperuna - HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855\r\n86\r\nRJ - Macaé - HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE - 2697041\r\n102\r\nRJ - Niterói - HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - 0012505\r\n65\r\nRJ - Nova Friburgo - HOSPITAL SAO LUCAS - 2272695\r\n102\r\nRJ - Petrópolis - HOSPITAL SANTA TERESA - 2275635\r\n67\r\nRJ - Vassouras - HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748\r\n91\r\nRJ - Volta Redonda - HOSPITAL SANTA CECILIA - 0026050\r\n62\r\nId: 2515245\r\n"
        ],
        "2515666": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM VISTAS À REPACTUAÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS, AO APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E DE ENSINO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À POPULAÇÃO AOS RECURSOS EM SAÚDE NO NOSOCÔMIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- METRO II nº 037/2023, de 30 de agosto de 2023, que pactuou a solicitação de recomposição do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Niterói, no montante de R 24.000,00 (vinte e quatro milhões) anuais, a ser repassado do fundo nacional de saúde para o fundo municipal de saúde, visando à formalização de termo aditivo ao contrato do Hospital Universitário Antônio Pedro;\r\n\r\n- o teor do OFÍCIO FMS/FGA Nº 564 /2023 em que a Secretária Municipal de Saúde informa a necessidade de acréscimo ao teto financeiro mensal no Hospital Universitário Antônio Pedro para o aperfeiçoamento das atividades assistenciais e de ensino do HUAP, assim como ampliar o acesso à população aos recursos em saúde na unidade;\r\n\r\n- o teor do OFÍCIO FMS/FGA Nº 0585 /2023 em que a Secretária Municipal de Saúde informa a necessidade de reprogramação orçamentária para o alcance das metas físicas do Hospital Universitário Antônio Pedro que possuem como parâmetro os valores da tabela de procedimentos do SUS;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de saúde para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003680/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde da recomposição do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Niterói, no montante de R 24.000,00 (Vinte e quatro milhões) anual.\r\n- O apoio de que trata o caput tem como objeto o aperfeiçoamento das atividades assistenciais e de ensino do Hospital Universitário Antônio Pedro, a ampliação do acesso à população aos recursos em saúde no nosocômio, além da reprogramação orçamentária com base nos valores da tabela de procedimentos do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2515666\r\n"
        ],
        "2515667": [
            "2023-10-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO TETO DE CARDIOLOGIA PARA COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021876/2023;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.174, de 25 de Agosto de 2023, que revoga as Portaria GM/MS nº 1.099 e 1.100, ambas de 12 de maio de 2022, que dispõem, sobre o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular - QualiSUS Cardio, e dá outras providências, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n- Pactuar o teto de cardiologia para competência Setembro de 2023, em que modifica a Portaria GM/MS n° 1.174, de 25 de agosto de 2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2515667\r\n"
        ],
        "2515843": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            " \r\n1º DO ART. 14 DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 388/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020 e,\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em especial seu art. 7º;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as políticas públicas de segurança e acessibilidade, em especial as definidas pelas Leis Estaduais nº 6.400/2013 e nº 7.329/2016, pelo artigo 24 do Decreto Federal nº 5.296/2004 e pelo art. 179 do Decreto Estadual nº 897/1976;\r\n- a adequação da regulamentação referente à oferta e autorização de cursos de Educação Básica às normas e procedimentos estabelecidos em entidades reguladoras das atividades profissionais;\r\n- a necessidade de eficiência e celeridade dos processos de oferta e autorização de cursos de Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFica revogado o § 1º do art. 14 da Deliberação CEE/RJ nº 388 de 2020.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO:\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Comissão de Inclusão e Diversidade, com a Câmara de Educação Básica e com a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nno Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2515843\r\n"
        ],
        "2515914": [
            "2023-10-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.984 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS (PNRF), CONFORME PORTARIA MS/SAS Nº 701, DE 1º DE SETEM BRO DE 2023, COM A FINALIDADE DE HABILITAÇÃO DAS UNIDADES SOB GESTÃO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021, que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 701, de 1º de setembro de 2023 que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF);\r\n- os processos de habilitação em andamento e a necessidade de conferir celeridade para realização de cirurgias pelo PNRF;\r\n- o teor do Ofício nº SMS-OFI-2023/32740 em que a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro solicitou a pactuação da habilitação de inserção descentralizada, por meio do código 29.02, conforme Portaria MS/SAS nº 701, de 1º de setembro de 2023, para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas (PNRF);\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de saúde para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021537/2023;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n- Pactuar, especificamente para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas (PNRF), a habilitação de inserção descentralizada, por meio do código 29.02, das seguintes unidades sob gestão municipal:\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla, CNES 5717256;\r\nHospital da Mulher Mariska Ribeiro, CNES 7041624;\r\nHospital da Mulher Maria Amelia Buarque de Hollanda, CNES 7027397;\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming, CNES 2269945;\r\nHospital Municipal Albert Schweitzer, CNES 2298120;\r\nHospital Municipal Miguel Couto, CNES 2270269;\r\nHospital Municipal Pedro II, CNES 6995462;\r\n- Hospital Municipal Lourenco Jorge/ Leila Diniz, CNES 2270609;\r\nHospital Universitario Gaffree E Guinle, CNES 2295415, e\r\nHospital Municipal Rocha Faria, CNES 2295407.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2515914\r\n"
        ],
        "2516276": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 261 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos n°s SEI-080001/008332/2022 e SEI080001/017617/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a decisão judicial constante do Mandado de Intimação nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo nº 0005598-89.2022.8.19.0023, e\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023,\r\n:\r\n- TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026 (ANEXO ÚNICO), que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no DOERJ de 25.07.2023. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nDO COLEGIADO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- Em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\nO presente Regimento também obedecerá a Lei Complementar Estadual Nº 152 de 18 de novembro de 2013, a Lei Federal Nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e, bem como a Lei Municipal Nº 1148 de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Nº 1384 de 04 de junho de 1996.\r\n- O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para isso instituída, para o Regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá entidades para compor o CMS-ITA, em seu mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\n- A Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259 e publicada no DOERJ de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS- ITA.\r\nSerá responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos conforme previsto no capítulo II, Art. 4º, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ELEIÇÃO\r\n- A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal Nº 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n- A representação paritária das entidades por Segmento no CMS- ITA estará assim distribuída:\r\nI. 50% Usuários - 6 (seis) vagas;\r\nII. 25% Profissionais de Saúde - 3 (três) vagas;\r\nIII. 25% Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.\r\n- De acordo com a Lei Municipal nº 1384/96, o processo eleitoral será realizado apenas para os seguintes Segmentos:\r\nI - 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\nII - 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O segmento Gestor/Prestador de Serviços será indicado pelo Secretário ou entidade de representação do prestador de serviço.\r\n- No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\nI. Cópia e original do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\nII. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\nIII. Cópia do CNPJ da entidade:\r\na) Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\nAs entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1148/93, alterada pela Lei 1384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\nAs instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, ou núcleo, e/ou foro no município de Itaboraí.\r\nA CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 5º deste Regimento).\r\n- As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\nAs inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\na) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I a III do Art. 5º, em formato PDF;\r\nb) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a III do Art. 5º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\nc) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\nPoderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições nos moldes do disposto no Art. 3º, incisos III e IV da Lei Municipal 1148/93, alterada pela Lei 1.384/1996, combinado com o Art. 5º do Regimento Interno do CMS-ITA.\r\nEncerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.\r\nA análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades por e-mail, informando sua condição de “apta” ou “inapta”. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\nA análise dos recursos dar-se-á conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 15h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Alvaro de Carvalho Junior, N°732. \r\n- O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, do Segmento.\r\n- A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n- A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n- Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n- Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n- Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.\r\nCaso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser preenchida em nova data a ser divulgada pela CE. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\nÉ de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.\r\n- Os nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\n- As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.\r\n- Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\n- Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\n- A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\nOs casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\nCRONOGRAMA\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nREGIMENTO INTERNO E DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL\r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\n*\r\n16 A 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n23 A 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nRECURSOS ENTIDADES\r\nDE 30 DE OUTUBRO A 1º DE NOVEMBRO DE 2023\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n6 E 7 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n8 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\n13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n16 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n*Republicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 01.08.2023.\r\n**De 9h do dia 16 de outubro de 2023 até às 17h do dia 20 de outubro de 2023.\r\nId: 2516276\r\n"
        ],
        "2516277": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO TETO DE CARDIOLOGIA PARA COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021876/2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS N° 1.174, de 25 de Agosto de 2023, que revoga as Portaria GM/MS nº 1.099 e 1.100, ambas de 12 de maio de 2022, que dispõem, sobre o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular - QualiSUS Cardio, e dá outras providências, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o teto de cardiologia para competência Setembro de 2023, em que modifica a Portaria GM/MS N° 1.174, de 25 de agosto de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM AQUI)\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 09.10.2023.\r\nId: 2516277\r\n"
        ],
        "2516341": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " \r\nATO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023/2024.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.480 de 23 de outubro de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 48.583 de 03 de julho 2023 e o disposto no processo administrativo n° SEI-470001/000532/2023. É um órgão de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tendo por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal, em seu artigo 227. \r\n- que a Lei Federal, em seu artigo 4º da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. \r\n- que o artigo Art. 42° da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.\r\n- que a Lei Complementar nº 190 de 12 de janeiro de 2021 instituiu o fundo estadual da juventude.\r\n- que o Decreto nº 48.583 de 03 de julho de 2023.\r\n- os eixos/categorias prioritárias de atuação através do Plano de Ação da COJUERJ, para o exercício de 2023 a 2024:\r\nOs recursos alocados no FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE, deverão ser destinados, para os exercícios de 2023 a 2024, a ações e programas com o objetivo de gerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, na forma que segue:\r\nEIXO I - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nMETAS\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à\r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal;\r\nAmpliar a abrangência das ações da COJUERJ e promover maior apropriação quanto às atribuições inerentes aos Conselheiros.\r\n2023/2024\r\noperacionalização do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nApoiar programas de capacitação dos membros da COJUERJ e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações e ao pleno exercício do papel de conselheiro.\r\nEIXO II - APOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nMETAS\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n2.1. Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual da Juventude,\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da juventude, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que \r\nPotencializar os projetos, programas e ações de atenção à juventude para captação de \r\n2023/2024\r\nassim como subsidiar políticas futuras com elementos da realidade da juventude fluminense.\r\ndetermina a Política Estadual da Juventude.\r\nrecursos de origem governamental, nas três esferas de governo ou internacionais.\r\n2.2 Apoiar, Executar e coordenar a Conferência Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRealização da Conferência Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro, propondo políticas públicas que contemplem a diversidade da juventude fluminense de maneira holística \r\nAtender o contingente populacional jovens fluminenses. \r\n2023/2024\r\npromovendo a autonomia e o empoderamento dos nossos jovens.\r\nO MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO das ações ocorrerão com base em indicadores de resultados através de instrumentos aprovados pelo COJUERJ no decorrer do desenvolvimento das propostas, além da análise dos relatórios.\r\nO FUNJOVEM prestará contas ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente PLANO DE AÇÃO será encaminhado à Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES para que sejam realizados os ajustes e atualizações do Plano Plurianual (PPA) do período 2023/2024, bem como seus itens relevantes sejam incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. \r\nA presente Deliberação torna com efeito a partir da sua aprovação no COJUERJ.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro \r\nId: 2516341\r\n"
        ],
        "2516406": [
            "2023-10-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023/2024.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.480 de 23 de outubro de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 48.583 de 03 de Julho 2023 e o disposto no processo administrativo n° SEI- 470001/000532/2023. É um órgão de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tendo por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- que a Constituição Federal, em seu artigo 227. \r\n- que a Lei Federal, em seu artigo 4º da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. \r\n- que o artigo Art. 42° da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 190 de 12 de janeiro de 2021 instituiu o Fundo Estadual da Juventude, Art. 3º, o FUNJOVEM.\r\n- que o Decreto nº 48.583 de 03 de julho de 2023, \r\n- que o plano de aplicação da COJUERJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964.\r\nDELIBERA:\r\nOs recursos alocados no FUNDO ESTADUAL DE JUVEN TUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM, deverão ser destinados, no exercício de 2023 e 2024 às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 01, de 09 de outubro de 2023, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\n- Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos da COJUERJ ou do FUNJOVEM;\r\nAs RECEITAS do FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM podem ser da seguinte ordem, conforme Artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fontes de recursos:\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do Governo Estadual - FR 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nTRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo Estadual da Juventude, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nREPASSE DE 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo, onde houver - FR 100 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios, observada a seguinte dinâmica, nos termos da norma:\r\nConstituem receitas do Fundo Estadual de Juventude - FUNJOVEM:\r\no repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo;\r\nos consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\nas doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\nas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e\r\noutras receitas.\r\nOs valores de que trata o inciso I deste artigo serão consignados na Lei Orçamentária anual, calculados a partir da média de arrecadação dos dois anos fiscais anteriores.\r\nO aporte de recursos, conforme disposto no inciso I deste artigo, se dará da seguinte maneira:\r\nprimeiro ano de vigência desta Lei, 1%;\r\nsegundo ano de vidência desta lei, 2%;\r\n- terceiro ano de vigência desta lei 3%;\r\nquarto ano de vigência desta Lei, 4%;\r\na partir quinto ano de vigência desta Lei, 6%.\r\n- Os recursos descritos nos incisos anteriores serão mensalmente creditados em conta especial sob a denominação de Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM.\r\n- O FUNJOVEM terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\nO saldo positivo do Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\nReceitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável: os recursos do Fundo Estadual da Juventude para, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nPREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\nPREVISÃO DO VALOR EM MIL \r\na) Dotação orçamentária do Executivo\r\n5.214.539,95\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n0\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n0\r\nd) Doações\r\n0\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n0\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n0\r\nTOTAL\r\n5.214.539,95\r\nDETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2023.\r\nMovimentação da conta do FUNJOVEM em 30.08.2023:\r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 4943-3\r\nAgência: 6898\r\nSaldo Fundo 30.08.2023: R 5.214.539,95\r\nEIXO I - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - \r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n1.324.604\r\nSEIJES, indispensáveis à operacionalização do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nApoiar programas de capacitação dos membros da COJUERJ e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações e ao pleno exercício do papel de conselheiro.\r\nEIXO II - APOIO Á PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n2.2. Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual da Juventude.\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da juventude, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual da Juventude.\r\n1.889.935\r\n2.3 Apoiar, Executar e coordenar a Conferência Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2.000.000\r\nTOTAL:\r\n5.214.539\r\nO presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.\r\nExcepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nO FUNJOVEM prestará contas ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Deliberação torna com efeito a partir da sua aprovação no COJUERJ. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro \r\nId: 2516406\r\n"
        ],
        "2516655": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000061/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental (gnaisse) na forma de blocos e lajes, em três frentes de lavra determinadas através de Guia de utilização de 5 ha n° 4/2021, em uma poligonal de área 684,48 ha, conforme processo ANM 890.059/2020, localizada no Sítio Santa Teresinha s/n, Zona Rural, Município de Porciúncula,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1661/2023;\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa ARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de rocha ornamental (gnaisse) na forma de blocos e lajes, em três frentes de lavra determinadas através de Guia de utilização de 5 ha n° 4/2021, conforme processo ANM 890.059/2020, localizada no Sítio Santa Teresinha s/n, Zona Rural, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- A área de mineração será restrita conforme especificado na Guia de Utilização n° 4/2021 fornecida pela ANM. A extração será limitada a 50 toneladas, com duração de 1 ano, com possibilidade de renovação por mais 1 ano. A mineração ocorrerá em três áreas a céu aberto, nomeadas como F1, F2 e F3. A área F1 possui 2 hectares, enquanto F2 e F3 têm 1,5 hectares cada. As coordenadas UTM SIRGAS 2000-24 K definem os vértices dessas áreas: F1: {(lat- 7688797.15, lon 197666.26); (lat-76886.87.15, lon 197783.96); (lat- 7688950.15, lon 197856.14); (lat-7688969.79, lon 197750.45); (lat- 7688969.79, lo''n 197750.45)}; F2: {(lat-7688978.24, lon 197681.65); (lat-7689079.75, lon 197671.22); (lat-7689130.10.15, lon 197622.74); (lat-7689058.56, lon 197544.76); (lat-7688979.57, lon 197542.58)}; F3: {(lat-7688464.37, lon 197276.66); (lat-7688330.35, lon 197276.65); (lat- 7688310.42, lon 197399.00); (lat-7688439.48, lon 197384.72)}.\r\n- A área a que se refere o caput deste artigo deverá limitar-se à área de lavra requerida de 5 hectares. Caso haja necessidade ou solicitação de expansão manifestada por parte do empreendedor, o processo deverá ser reenviado à CECA para nova análise e manifestação sobre a condução do processo de licenciamento ambiental, devendo respeitar os limites estabelecidos por força da Lei Estadual nº 6.574/2013.\r\n- O INEA deverá solicitar a revisão do PCA e do PRAD para que a empresa mantenha atualizada a lista de espécies vegetais sugeridas à revegetação da área do projeto, com a exclusão de nomes de espécies inválidas ou que sejam sinônimos, priorizando espécies nativas da Região Noroeste Fluminense, evitando a introdução de plantas não endêmicas à região.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2516655\r\n"
        ],
        "2517126": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 11 E 12 DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 372 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade, economia processual, dentre outros, na tramitação dos processos de oferta e autorização de cursos de Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O art. 11 e seu Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - A solicitação de Credenciamento de Escola Bilíngue ou Internacional deve ser encaminhada ao Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE- RJ), comprovando ser autorizada para oferta da Educação Básica, de acordo com as normas estabelecidas pelo CEE- RJ, em especial às determinações contidas nesta Deliberação. A solicitação deve ser acompanhada, também, do Regimento Escolar registrado, do Projeto Político Pedagógico e dos Atos Autorizativos da instituição.\r\n§ 1º - Nas hipóteses em que o Credenciamento for solicitado juntamente com o pedido de autorização de etapas da Educação Básica, caberá ao Conselho Estadual de Educação deferir, excepcionalmente, o Credenciamento e o Ato Autorizativo de funcionamento da etapa requerida.\r\n§ 2º - Publicado o Ato Autorizativo deferido nos termos do Parágrafo Primeiro, o processo será encaminhado ao Órgão próprio da Secretaria Estadual de Educação para acompanhamento e supervisão e para a expedição do cadastramento da Equipe Técnico Pedagógica.”\r\n- O art. 12 e seu Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - Atendidos os termos desta Deliberação e da Deliberação que fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, o Credenciamento de Escola Bilíngue ou Internacional será concedido, em caráter experimental, por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado.\r\nParágrafo Único - As escolas devem entrar com pedido de renovação do Credenciamento até 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do Credenciamento.”\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO:\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Comissão de Inclusão e Diversidade, com a Câmara de Educação Bá sica e com a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, acompanham o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nA presente Deliberação foi aprovada por maioria, com abstenção da Conselheira Fátima Bayma de Oliveira.\r\n, no Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2517126\r\n"
        ],
        "2517274": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nVICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 181ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 28 de setembro de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo n° SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 63.594.807,88 (sessenta e três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/015511/2023\r\nEstudos e inspeção de segurança regular (ISR) para avaliação da segurança da barragem do açude da Concórdia, Município de Valença\r\nR 601.379,06\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/016545/2023\r\nProjeto executivo de macrodrenagem e urbanização dos rios Piraquara, Caranguejo, canal da Serra, Catarino e Marinho, no bairro de Realengo\r\nR 21.261.150,06\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/016548/2023\r\nCanalização e urbanização ao longo do canal Pavuninha e elaboração de projeto executivo - São João de Meriti - RJ\r\nR 41.732.278,76\r\n\r\nDeliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução. \r\nR 10.528.102,19\r\nProjeto executivo e obras para canalização no trecho do rio Roncador, Duque de Caxias - RJ\r\nSEI-070002/000987/2021\r\nR 49.241.348,93\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no ERJ\r\nSEI-070002/000266/2021\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 28 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2517274\r\n"
        ],
        "2517304": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 11384.874000/1230-23, PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DORES DE MACABU- CNES: 2286807, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LAGAMAR- CNES: 2298309, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARQUE AURORA - CNES: 2298295, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PATRONATO SAO JOSE - CNES: 2287056, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PENHA- CNES: 2286602, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POCO GORDO-CNES: 2286475, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR JAMIL ABIDO- CNES: 2286734, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ELDORADO- CNES: 2286378, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IPS- CNES: 2287064, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTA ROSA- CNES: 2286718, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TURF CLUB- CNES: 2286637, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021630/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta nº 11384.874000/1230-23 do Município de Campos dos Goytacazes, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades Básicas de Saúde.\r\nA proposta acima atenderá, respectivamente, as Unidades:\r\nUNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DORES DE MACABU- CNES: 2286807, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LAGAMAR- CNES: 2298309, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARQUE AURORA- CNES: 2298295, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PATRONATO SAO JOSE- CNES: 2287056, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PENHA- CNES: 2286602, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POCO GORDO-CNES: 2286475, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR JAMIL ABIDO- CNES: 2286734, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ELDORADO- CNES: 2286378, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IPS- CNES: 2287064, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTA ROSA- CNES: 2286718, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TURF CLUB- CNES: 2286637\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2517304\r\n"
        ],
        "2517528": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nESPECIFICIDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PROCESSO DE CONCESSÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DO BLOCO 3.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004287/2022, por unanimidade, \r\nDeterminar a aplicação da estrutura tarifária contida no Anexo VII do Contrato de Concessão nº 11/2022 pela Concessionária Rio + Saneamento, tendo em vista assinatura do Convênio de Cooperação (37902116), celebrado em 21/12/2021, e do Contrato de Gerenciamento, ambos pelo Município de Carmo, e a consequente anuência ao Contrato de Concessão.\r\nReconhecer o direito da Concessionário Rio + Saneamento pleitear eventual reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, que deverá ser pleiteado pela mesma em processo específico, como estabelecido na Cláusula 34.3 do mesmo instrumento jurídico.\r\nDeterminar que sejam oficiados o Poder Concedente e Concessionária Rio + Saneamento, bem como a Prefeitura de Carmo, da presente decisão.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe a implementação da Estrutura Tarifária vigente no Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2517528\r\n"
        ],
        "2517529": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nREGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000391/2020, por unanimidade, \r\n- Considerar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Prolagos, até o dia 31 de março de 2021, nos termos do da Resolução AGENERSA nº 004/2011;\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2517529\r\n"
        ],
        "2517530": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nATENDIMENTO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 6747/2014\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.302/2014, por unanimidade, \r\n- Conhecer da perda de objeto do presente processo, considerando que as obrigações dispostas nos Artigos 5º e 6º, da Lei Estadual nº 6.747/2014, são acessórias, não exigíveis da Concessionária Prolagos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2517530\r\n"
        ],
        "2517531": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 547890 - VAZAMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL NA RUA DOIS DE FEVEREIRO, Nº 309, ENCANTADO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.546/2019, por unanimidade, \r\n\r\n- Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.546/2019, extinguir o feito, ante a prestação satisfatória do serviço em tempo hábil pela regulada.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2517531\r\n"
        ],
        "2517532": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019003319 - RECLAMAÇÃO REFERENTE A RELIGAÇÃO DA ÁGUA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INSATISFATÓRIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA NOEL ROSA Nº 31, VILA SÃO SEBASTIÃO, DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.475/2019, por unanimidade, \r\n\r\n- Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.475/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n- A lavratura do respectivo auto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2517532\r\n"
        ],
        "2517533": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEMBARGOS AO RECURSO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001546/2020, por unanimidade, \r\n\r\n- Conhecer os Embargos ao Recurso opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.535/2023, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2517533\r\n"
        ],
        "2517534": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-011/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-001/2023\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001118/2023, por unanimidade, \r\n\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-011/23 e do Termo de Notificação nº TN-001/23, no sentido de que eventuais reincidências poderão ensejar em sanção mais rigorosa.\r\n\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2517534\r\n"
        ],
        "2517535": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA CEG Nº 2021004842\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001715/2021, por unanimidade, \r\n\r\n- Considerar que não houve irregularidade no atendimento prestado pela Concessionária CEG, no que diz respeito ao objeto do presente processo, qual seja, Ocorrência nº 2021004842.\r\n\r\n- Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe a usuária acerca da Decisão, com envio do teor da presente Deliberação por meio de correio eletrônico (e-mail).\r\n\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2517535\r\n"
        ],
        "2517536": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nN° 2021003277 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GÁS \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001664/2021, por unanimidade, \r\n\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 4.555/2023, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2517536\r\n"
        ],
        "2517537": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSOLICITAÇÃO DE USUÁRIO SEM VIABILIDADE ECONÔMICO- FIANCEIRA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO/RJ. .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000984/2020, por unanimidade, \r\n\r\n- Em relação ao Processo nº SEI-220007/000984/2020, encerrar o presente regulatório, diante da solicitação de desistência recursal pela regulada, ante a inexistência de interesse processual do usuário no prosseguimento do feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2517537\r\n"
        ],
        "2517538": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA 2021006293 - RECLAMAÇÃO SOBRE A DEMORA NO ATENDIMENTO DE INSTALAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002129/2021, por unanimidade, \r\n\r\n- Em relação ao Processo n.º SEI-220007/002129/2021, encerrar o presente regulatório, diante da superveniente perda do objeto da demanda, ante a inexistência de interesse processual do usuário no prosseguimento do feito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2517538\r\n"
        ],
        "2517539": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            " \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2023).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004948/2023, por unanimidade, \r\n\r\n\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/23\r\nCusto GLP Res.\r\n12,55797\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,55797\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,6361\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,2733\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2517539\r\n"
        ],
        "2517540": [
            "2023-10-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2023).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004949/2023, por unanimidade, \r\n\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nRIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/23\r\nCusto GLP Res.\r\n12,55797\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,55797\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,0274\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n15,7564\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2517540\r\n"
        ],
        "2517892": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070009/000791/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa JKS EMPREEN DIMENTOS LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, em uma área de 42,43 ha, processo minerário ANM nº 890.148/2022, localizada no Sítio Lambari s/n, Zona Rural, Município de Sumidouro;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLRIDPT/2314/2022;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa JKS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, em uma área de 42,43 ha, processo minerário ANM nº 890.148/2022, localizada no Sítio Lambari s/n, Zona Rural, Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- A empresa por ocasião da operação de suas atividades deverá atender a CONEMA nº 41, de 17/08/2012.\r\n- A empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro, mantendo-o atualizado.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nda Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2517892\r\n"
        ],
        "2517893": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070006/000288/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL T.S GOMES LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Santo Antônio, em uma área de 11,02 ha, Processo Minerário ANM nº 890.059/2020, localizada na Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues km 14 s/n, Itaipava, Município de Petrópolis;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLPIBPT/2399/2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL T.S GOMES LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Santo Antônio, em uma área de 11,02 ha, Processo Minerário ANM nº 890.059/2020, localizada na Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues km 14 s/n, Itaipava, Município de Petrópolis determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- A empresa por ocasião da operação de suas atividades deverá atender a CONEMA nº 41, de 17/08/2012.\r\n- A empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro, mantendo-o atualizado.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2517893\r\n"
        ],
        "2517894": [
            "2023-10-19 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABULIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/018519/2023 e nº SEI- 070005/001083/2022, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Unificada - LAU transformada em Licença de Instalação - LI da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A para implantação de novo laminador a quente de perfis, com capacidade nominal de 400 ktpa, e linha desempenadora de barras redondas, com capacidade de 132 ktpa, e modernização da máquina de lingotamento contínuo da aciaria, localizado na Avenida Homero Leite nº 1.051, Saudade, Município de Barra Mansa, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 44/2023, da GERLIN/DILAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A para implantação de novo laminador a quente de perfis, com capacidade nominal de 400 ktpa, e linha desempenadora de barras redondas, com capacidade de 132 ktpa, e modernização da máquina de lingotamento contínuo da aciaria, localizado na Avenida Homero Leite nº 1.051, Saudade, Município de Barra Mansa.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 2 (dois) anos.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2517894\r\n"
        ],
        "2518062": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 383/2023, DE 29/09/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O PROJETO DE TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CIRÚRGICO E DE CONTROLE DA DOR DE PACIENTES ACOMETIDAS PELA ENDOMETRIOSE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 879, de 12 de julho de 2016;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedimentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022917/2023; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor de pacientes acometidas pela Endometriose.\r\n\r\n- O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento às usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O projeto tem o objetivo de implantar a linha de cuidado para a atenção à saúde das usuárias do SUS com endometriose, na rede pública do município de Resende.\r\n\r\n- O público alvo são mulheres entre 18 e 45 anos acometidas pela doença.\r\n\r\n- O serviço de endometriose será composto por ambulatório, incluindo ações para o controle da dor e por internação para realização de cirurgias conservadoras, por videolaparoscopia, ou definitivas.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito em parcelas, sendo o valor mensal de R 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de setembro a dezembro 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518062\r\n"
        ],
        "2518063": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 384/2023, DE 03/10/2023, PACTUAR A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.475, de 13 de julho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016359/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023\r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração do calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite, referente ao mês de outubro de 2023, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n3ª feira - 10 horas\r\n3ª feira - 10 horas\r\nOutubro\r\n10/10\r\n17/10\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518063\r\n"
        ],
        "2518064": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA COM OS SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA PEDIÁTRICA E DE URGÊNCIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/003703/2022;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, localizado no município de Maricá/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, com os serviços de traumatologia e ortopedia, Traumatologia e Ortopedia Pediátrica (até 21 anos de idade) e Traumatologia e Ortopedia de Urgência, conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518064\r\n"
        ],
        "2518065": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES Nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/008713/2023; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES nº 4089189, localizado no município de Saquarema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518065\r\n"
        ],
        "2518066": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICO TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES Nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/008713/2023; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrico tipo II no Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES nº 4089189, localizado no município de Saquarema/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518066\r\n"
        ],
        "2518067": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ HPM, CNES nº 5412447, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE NEUROCIRURGIA E DE CIRURGIA VASCULAR, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé para habilitação do Hospital Público Municipal de Macaé HPM através do Ofício Digital nº. 22243/2023, de 02 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023428/2023; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ HPM, CNES nº 5412447, para realização de Procedimentos de Neurocirurgia e de Cirurgia Vascular, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), localizado no Município de Macaé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518067\r\n"
        ],
        "2518068": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS, CNES nº 7655703, PARA REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA E LAQUEADURA TUBÁRIA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé para habilitação do Hospital Público Municipal da Serra HPMS, através do Ofício Digital nº. 22252/2023, de 02 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023429/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS, CNES nº 7655703, para realização de Vasectomia e Laqueadura Tubária, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), localizado no Município de Macaé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518068\r\n"
        ],
        "2518069": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAÉ, CNES nº 2697041, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TRÁUMATO-ORTOPEDIA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé para habilitação do Hospital São João Batista de Macaé através do Ofício Digital nº. 22260/2023, de 02 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023432/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL SÃO JOÃO BATSITA DE MACAÉ, CNES nº 2697041, para realização de Procedimentos de Traumato-Ortopedia, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), localizado no Município de Macaé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518069\r\n"
        ],
        "2518070": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação de habilitação, através Of.FS/DIRTA Nº558/2023, de 12 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080007/017350/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES nº 2273411, localizado no Município do Rio de Janeiro, para realização do Procedimento de Cirurgia Bariátrica, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas (PNRF).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518070\r\n"
        ],
        "2518071": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE, CNES Nº 2270803, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PREENCHIMENTO FACIAL COM TECIDO GORDUROSO EM PACIENTE COM LIPOATROFIA DE FACE DECORRENTE DO USO DE ANTI-RETROVIRAIS, DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POS-CIRURGIA BARIATRICA E DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL POS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação para habilitação através do OF.FS/DIRTA Nº 558/2023, de 12 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080007/017350/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do Instituto Estadual Diabetes e Endocrinologia - IEDE, CNES nº 2270803, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, para realização dos Procedimentos de Preenchimento Facial com Tecido Gorduroso em Paciente com Lipoatrofia de Face decorrente do uso de Anti-retrovirais, Dermolipectomia Abdominal Pós-cirurgia Bariátrica e Dermolipectomia Braquial Pós-cirurgia Bariátrica, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518071\r\n"
        ],
        "2518072": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA HABILITAÇÃO NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, CNES: 7027397, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº PMRJ-09/001110/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Hospital Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES: 7027397, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518072\r\n"
        ],
        "2518073": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.002 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nA HABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA, DA COSC - CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DR. ARMANDO AUGUSTO GUEDES LTDA, CNES 3122786, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- a documentação anexada ao processo nº PMRJ-09/004351/2021;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para Tratamento do Glaucoma, da COSC - Clínica e Cirurgia de Olhos Dr. Armando Augusto Guedes LTDA, CNES 3122786, na Atenção ao Portador de Glaucoma, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518073\r\n"
        ],
        "2518074": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA HABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA DO CENTRO CARIOCA DO OLHO, CNES 2970619, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI PMRJ-09/001285/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para Tratamento do Glaucoma do Centro Carioca do Olho, CNES 2970619, na Atenção ao Portador de Glaucoma, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518074\r\n"
        ],
        "2518075": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL DA MULHER MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, CNES: 7027397, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo nº SEI-080002/003988/2023;\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/003988/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital da Mulher Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES: 7027397, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518075\r\n"
        ],
        "2518076": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO ANUAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 487.068.110,01 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, SESSENTA E OITO MIL, CENTO E DEZ REAIS E HUM CENTAVO) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO SUBTRAÍDA DO TETO ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2019, E O FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS EXISTENTES COM PRODUÇÃO COMPROVADA E AINDA NÃO FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/36341 de 10 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023848/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do incremento anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 487.068.110,01 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e dez reais e hum centavo) do Município do Rio de Janeiro, visando a recomposição subtraída do teto entre os anos de 2015 e 2019, e o financiamento dos serviços existentes com produção comprovada e ainda não financiados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518076\r\n"
        ],
        "2518077": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO MENSAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 60.509.641,00 (SESSENTA MILHÕES, QUINHENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE CUSTEIO DAS UNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS DE GRANDE PORTE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/36333 de 10 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023847/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do incremento mensal do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 60.509.641,00 (sessenta milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais) do município do Rio de Janeiro, para fins de custeio das unidades hospitalares municipais de grande porte.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2518077\r\n"
        ],
        "2518078": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- A Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;\r\n- A Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023, que altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023532/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as referências da Rede de Alta Complexidade em Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nTeto MAC Oncologia Estadual - Competência Outubro 2023\r\nMunicípio\r\nExecutor\r\nValores\r\nTeto Anual Teto Mensal\r\nBARRA MANSA\r\n11.034.937,83\r\n919.578,15\r\nCABO FRIO\r\n13.110.881,44\r\n1.092.573,45\r\nCAMPOS\r\n16.102.713,32\r\n1.341.892,78\r\nITAPERUNA\r\n6.739.433,48\r\n561.619,46\r\nMACAÉ*\r\n8.636.792,92\r\n719.732,74\r\nNITERÓI\r\n13.519.406,24\r\n1.126.617,19\r\nNOVA IGUAÇU\r\n8.889.061,46\r\n740.755,12\r\nPETRÓPOLIS\r\n7.065.987,97\r\n588.832,33\r\nRIO BONITO\r\n7.973.217,87\r\n664.434,82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n117.556.326,62\r\n9.796.360,55\r\nTERESÓPOLIS\r\n4.386.263,75\r\n365.521,98\r\nVASSOURAS\r\n5.468.834,66\r\n455.736,22\r\nVOLTA REDONDA\r\n10.026.630,24\r\n835.552,52\r\nTotal\r\n230.510.487,80\r\n19.209.207,32\r\n*Teto MAC publicado na Portaria GM/MS N° 1428, de 28 de setembro de 2023, que habilita o Hospital São João Batista DE Macaé como UNACON.\r\n\r\n\r\nId: 2518078\r\n"
        ],
        "2518079": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA JAQUELINE PRATES, CNES nº 0221015, PARA REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA E LAQUEADURA TUBÁRIA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama para habilitação do Hospital Municipal Jaqueline Prates, através do Ofício Digital nº. 442/2023/GABI/SESAU, de 25 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/004070/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Habilitação de inserção Descentralizada do HOSPITAL MUNICIPAL DRA JAQUELINE PRATES, CNES nº 0221015, para realização de Vasectomia e Laqueadura Tubária, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), localizado no Município de Araruama/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2518079\r\n"
        ],
        "2518080": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexado no processo SEI-080002/003978/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11389542000123003, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade Básica de Saúde - CLÍNICA DA FAMÍLIA GERMANO BARROS DELGADO - CNES 7892071, do município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2518080\r\n"
        ],
        "2518081": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11389542000123029, DO MUNICÍPIO SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexado no processo SEI-080002/003978/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, referente à proposta nº 11389542000123029, do município de São Francisco do Itabapoana, para as seguintes unidades:\r\n\r\n- UBS Amontado - CNES: 2291339\r\n- UBS Buena - CNES: 2291363\r\n- UBS Estreito - CNES: 2291436\r\n- UBS Pingo Dagua - CNES: 2291398\r\n- UBS Santa Clara - CNES: 2291444\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2518081\r\n"
        ],
        "2518082": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nSOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA 10497795000123017 PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF MYRIAM DA ROCHA AZEREDO-CNES: 7524609 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexado no processo SEI-080001/023582/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123017, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 544 de 03 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: CF MYRIAM DA ROCHA AZEREDO-CNES: 7524609\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518082\r\n"
        ],
        "2518083": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nSOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497795000123013 PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CERÂMICA 02-CNES: 2284316, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexado no processo SEI-080001/023582/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 544 de 03 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: CERÂMICA 02-CNES: 2284316.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518083\r\n"
        ],
        "2518084": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nSOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA Nº 10497795000123010 PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF TINGUÁ-CNES: 2284480 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexado no processo SEI-080001/023582/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123010, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 544 de 03 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: CF TINGUÁ-CNES: 2284480.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518084\r\n"
        ],
        "2518085": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nSOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497795000123007 PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF FIGUEIRA-CNES: 5635241 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexado no processo SEI-080001/023582/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123007, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 544 de 03 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: CF FIGUEIRA-CNES: 5635241.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518085\r\n"
        ],
        "2518086": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.015 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185334 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.568.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS) PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DOM ADRIANO HIPÓLITO-CEO TIPO III, CNES Nº 7085087, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexado no processo SEI-080001/023575/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185334 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.568.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e oito mil reais) para o Centro de Especialidades Odontológicas Dom Adriano Hipólito - CEO Tipo III, CNES Nº 7085087, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518086\r\n"
        ],
        "2518087": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.016 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nA SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544, PROPOSTA 185331 - CENTRO DE APOIO E VALORIZACAO DA MULHER - CNES: 5160286.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexado no processo SEI-080001/023575/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 185331, para custeio de Unidade Básica de Saúde, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: CENTRO DE APOIO E VALORIZACAO DA MULHER - CNES: 5160286\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518087\r\n"
        ],
        "2518088": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 187043 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,0UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, CNES Nº 6385025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003976/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 187043 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana, CNES nº 6385028.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518088\r\n"
        ],
        "2518089": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 176253 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 910.000,00 (NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, CNES Nº 6385025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003976/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 176253 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 910.000,00 (novecentos e dez mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana, CNES nº 6385028.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518089\r\n"
        ],
        "2518090": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.019 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 175953 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, CNES Nº 6385025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003976/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 175953 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana, CNES nº 6385028.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518090\r\n"
        ],
        "2518091": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.020 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 173624 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, CNES Nº 6385025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003976/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 173624 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana, CNES nº 6385028.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518091\r\n"
        ],
        "2518092": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.021 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 11389542000123030 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 295.376,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) PARA O NUPRAPAC - NUCLEO DE PREV E APOIO AO PAC C CANCER E FAMILIARES, CNES nº 9339639, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003976/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\npara aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 295.376,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais) para o NUPRAPAC - NUCLEO DE PREV E APOIO AO PAC C CANCER E FAMILIARES, CNES nº 9339639, localizado no município de São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518092\r\n"
        ],
        "2518093": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185381 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24H MUNICIPAL DE COMENDADOR SOARES, CNES Nº 7595905, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023; \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) destinado a UPA 24H Municipal de Comendador Soares, CNES nº 7595905, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518093\r\n"
        ],
        "2518094": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24H DR GISELE PALHARES GOUVEA, CNES Nº 2284103, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023; \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) destinado a UPA 24H Dr Gisele Palhares Gouvea, CNES nº 2284103, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518094\r\n"
        ],
        "2518095": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185384 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24 H MIGUEL COUTO CARLINHOS DA TINGUA, CNES Nº 2284189, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinado a UPA 24H Miguel Couto Carlinhos da Tinguá, CNES Nº 2284189, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518095\r\n"
        ],
        "2518096": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185386 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24H AUSTIN DR MOACYR A DE CARVALHO, CNES Nº 2284510, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185386 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinado a UPA 24H Austin Dr Moacyr A de Carvalho, CNES Nº 2284510, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518096\r\n"
        ],
        "2518097": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185387 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.259.649,28 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DESTINADO A UPA 24H MUNICIPAL ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO, CNES Nº 2284200, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023563/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185387 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 6.259.649,28 (seis milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) destinado a UPA 24H Municipal Arquiteta Patrícia Marinho, CNES Nº 2284200, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518097\r\n"
        ],
        "2518098": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185358 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO CENTRO ESPECIALIZADO PAUL HARRIS, CNES Nº 2284162, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023573/2023; \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185358 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados ao Centro Especializado Paul Harris, CNES Nº 2284162, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518098\r\n"
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        "2518099": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185362 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO CENTRO DE ACOLHIMENTO AO DEFICIENTE CAD, CNES Nº 7689330, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023573/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185362 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados ao Centro de Acolhimento ao Deficiente CAD, CNES Nº 7689330, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518099\r\n"
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        "2518100": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185364 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO CASF RAMON FREITAS, CNES Nº 9471618, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023573/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185364 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados ao CASF RAMON FREITAS, CNES Nº 9471618, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518100\r\n"
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        "2518101": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 11384.874000/1230- 27, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 629.047,00 (SEISCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA E SETE REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023656/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\nde aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 629.047,00 (seiscen tos e vinte e nove mil e quarenta e sete reais), destinada ao Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518101\r\n"
        ],
        "2518102": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 11384.874000/1230- 28, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 997.777,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL E SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023656/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11384.874000/1230-28, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 997.777,00 (novecentos e noventa e sete mil e setecentos e setenta e sete reais), destinada ao Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518102\r\n"
        ],
        "2518103": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185337 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.568.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS) PARA O CENTRO DE SAUDE DR VASCO BARCELOS, CNES Nº 2284170, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023575/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185337 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.568.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e oito mil reais) para o Centro de Saúde Dr Vasco Barcelos, CNES nº 2284170, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518103\r\n"
        ],
        "2518104": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185339 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.568.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS) PARA A UNIDADE DE SAUDE POLICLINICA DOM WALMOR, CNES Nº 2284154, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023575/2023; \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185339 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.568.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e oito mil reais) para a UNIDADE DE SAUDE POLICLINICA DOM WALMOR, CNES nº 2284154, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518104\r\n"
        ],
        "2518105": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185341 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.568.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS) PARA A UNIDADE DE SAUDE POLO DO PE DIABETICO, CNES Nº 7328346, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023575/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185341 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.568.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e oito mil reais) para a UNIDADE DE SAUDE POLO DO PE DIABETICO, CNES nº 7328346, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518105\r\n"
        ],
        "2518106": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 185002 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 92.958.003,46 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023579/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185002 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 92.958.003,46 (noventa e dois milhões e novecentos e cinquenta e oito mil e três reais e quarenta e seis centavos) para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2518106\r\n"
        ],
        "2518107": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.036 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 185379 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 31.248.577,44 (TRINTA E UM MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA DE BULHÕES, CNES Nº 7591136, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023581/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 185379 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 31.248.577,44 (trinta e um milhões e duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para a Maternidade Municipal Mariana de Bulhões, CNES nº 7591136, localizada no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518107\r\n"
        ],
        "2518108": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.037 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 10497795000123006, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 6.307.133,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS E SETE MIL E CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2978662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023582/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123006, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 6.307.133,00 (seis milhões e trezentos e sete mil e cento e trinta e três reais), destinada Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518108\r\n"
        ],
        "2518109": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.038 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 10497795000123005, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 17.276.492,00 (DEZESSETE MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), DESTINADA AO CENTRO DE ACOLHIMENTO AO DEFICIENTE CAD, CNES Nº 7689330, CENTRO DE SAUDE DR VASCO BARCELOS CNES Nº 2284170, POLICLINICA EDI PINTO DA SILVA CNES Nº 2284286 E UNIDADE DE SAUDE POLICLINICA DOM WALMOR CNES Nº 2284154, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023582/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123005, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 17.276.492,00 (novecentos e noventa e sete mil e setecentos e setenta e sete reais), destinada ao Centro de Acolhimento ao Deficiente CAD, CNES nº 7689330, Centro de Saúde Dr. Vasco Barcelos, CNES nº 2284170, Policlínica Edi Pinto da Silva, CNES nº 2284286, Unidade de Saúde Policlínica Dom Walmor, CNES nº 2284154, localizadas no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518109\r\n"
        ],
        "2518110": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.039 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 10497795000123002, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO VALOR DE R 5.053.782,00 (CINCO MILHÕES E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023582/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n10497795000123002, para fins de ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R 5.053.782,00 (cinco milhões e cinquenta e três mil e setecentos e oitenta e dois reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518110\r\n"
        ],
        "2518111": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.040 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 10497795000123003, PARA FINS DE REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 4.154.580,00 (QUATRO MILHÕES E CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023582/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123003, para fins de Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 4.154.580,00 (quatro milhões e cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518111\r\n"
        ],
        "2518112": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.041 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 39157.029000/1230- 13, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO VALOR DE (ONZE MILHÕES E QUATROCENTOS E TREZE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) DESTINADA AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS HMAR, CNES Nº 2280868.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023730/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 39157.029000/1230-13, para fins de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 11.413.398,00 (onze milhões e quatrocentos e treze mil e trezentos e noventa e oito reais), destinada ao Hospital e Maternidade de Angra dos Reis HMAR, CNES nº 2280868.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518112\r\n"
        ],
        "2518113": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.042 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DO PLANEJASUS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E REGULAÇÃO NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.327, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.727 de 12 de abril de 2012. Repactuação dos municípios-polo, realizada nas respectivas CIR, para execução dos recursos financeiros referentes ao PlanejaSUS 2009.\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XL- Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.137 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2023;\r\n- a Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região do Médio Paraíba, realizada em 05 de junho de 2023;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 27 de junho de 2023;\r\n- a Deliberação CIR-MP Nº 021, de 27 de junho de 2023, que pactua o Curso de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação na região do Médio Paraíba;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Ampliada com Câmara Técnica do Médio Paraíba, realizada em 28 de agosto de 2023;\r\n- a Deliberação CIR-MP Nº 038 de 28 de agosto de 2023, que pactua Ad Referendum como aditivo à Deliberação CIR-MP nº 021/2023, a planilha de gastos do recurso PlanejaSUS para o Curso de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação na região do Médio Paraíba;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 06 de outubro de 2023;\r\n- a Deliberação CIR-MP Nº 046 de 06 de outubro de 2023, que referenda a Deliberação CIR-MP Nº 038, de 28 de agosto de 2023, anteriormente mencionada;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023328/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a utilização do recurso do PlanejaSUS, no valor de R 26.080,00 (vinte e seis mil e oitenta reais), para a realização do Curso de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação na região do Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518113\r\n"
        ],
        "2518114": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.043 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023588/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Atualização da composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nMembros Titulares\r\nMembros Suplentes\r\nInstituição Representada\r\nHalene Cristina Dias Armada e Silva\r\nFabiana Senna dos Santos\r\nSES /SUPAPS\r\nAna Caroline Medina e Silva de Almeida\r\nChristiane Pedro Lima dos Santos Van Erven\r\nSES/SUPAPS/COOEDUS\r\nCristialane Carvalho de Lima\r\n-\r\nSES /SUPAPS\r\nDanielle do Valle Garcia\r\nAna Paula Machado Martins\r\nMS/SEINP\r\nCamila Alves Varela Galvão\r\n-\r\nMais Médicos para o Brasil/MS\r\nLilian Carissa da Silva Santos\r\n-\r\nMais Médicos para o Brasil/MS\r\nGlaydes Maria dos Reis Alves\r\n-\r\nMinistério da Educação\r\nJosé Luis de Paiva\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nCOSEMS-RJ\r\nValéria Ferreira Romano\r\nLuis Claudio de Carvalho\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518114\r\n"
        ],
        "2518115": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.044 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE GESTÃO REGIONALIZADA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DO SAMU 192 DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS-SERRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 5, de 4 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro, referente a região Serrrana;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 29, de 31 de agosto de 2023, que pactua a proposta de gestão regionalizada da Central de Regulação do SAMU 192 através do consorcio intermunicipal de saúde CIS-Serra;\r\n- a documentação inserida no processo nº SEI-080002/003835/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta de Gestão Regionalizada da Central de Regulação Médica de Urgência do Samu192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Serra.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518115\r\n"
        ],
        "2518116": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB-RJ n° 3.624, de 17 de dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.037, de 27 de Dezembro de 2016 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro, referente à Região Norte;\r\n- a Deliberação CIR- Norte Nº17 de 28 de agosto de 2023 que pactua a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência da região Norte;\r\n-a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003789/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência da região Norte, conforme disponível para acesso público através do link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2695-grade-de-referencia-da-rue-regiao-norte-atualizada-em-agosto-de-2023/file.html.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518116\r\n"
        ],
        "2518117": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.047 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO ANUAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE (SEISCENTOS E QUARENTA UM MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A INCORPORAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO DE 10 NOVOS SERVIÇOS IMPLANTADOS DENTRO DE GRANDES UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM RESPECTIVO AUMENTO DE PRODUÇÃO E OFERTA DE SERVIÇOS AO SUS MUNICIPAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/36337 de 10 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023850/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do incremento anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 641.980.448,26 (seiscentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) do Município do Rio de Janeiro, visando a incorporação de recursos para custeio de 10 novos serviços implantados dentro de grandes unidades hospitalares do município do Rio de Janeiro com respectivo aumento de produção e oferta de serviços ao SUS municipal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518117\r\n"
        ],
        "2518118": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.048 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR FREDERICO TERRA TANUS, CNES 2272121, COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 10411.7070001/23-025, DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/024168/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de ampliação de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde ESF DR FREDERICO TERRA TANUS, CNES 2272121, com recursos provenientes da proposta no 10411.7070001/23-025, do município de Italva.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518118\r\n"
        ],
        "2518119": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.049 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE 01 (UMA) AMPLIAÇÃO/REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO PEDRO PARAISO, CNES 2272105, DO MUNICÍPIO DE ITALVA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 0411.7070001/23-022.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/024168/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de ampliação de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde ESF SÃO PEDRO PARAISO, CNES 2272105, com recursos provenientes da proposta no 10411.7070001/23-022, do município de Italva.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518119\r\n"
        ],
        "2518120": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.050 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 931460/23-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 322/2023, de 22 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003952/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 931460/23-001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que terá como Unidade Assistida a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES nº 2288885, no valor de R 1.629.209,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais) para o município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518120\r\n"
        ],
        "2518121": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.051 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.739, de 16 de agosto de 2023, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024344/2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nKITTY CRAWFORD\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518121\r\n"
        ],
        "2518122": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.052 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.910, de 18 de setembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024344/2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\n- TITULAR\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nHELLEN KELLER\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\n- SUPLENTE\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nHELOÍZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nFABIANA SENNA DO SANTOS\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nRITA VASSOLER\r\nDANIEL ELIA\r\nLUCIANE VELASQUE,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518122\r\n"
        ],
        "2518123": [
            "2023-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.046 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE GESTÃO REGIONALIZADA DAS BASES DESCENTRALIZADAS, UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO (USB) E UNIDADES DE SUPORTE AVANÇADO (USA) DESTINADAS AO SAMU 192 DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS-SERRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 5, de 4 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro, referente a região Serrrana;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 30, de 31 de agosto de 2023, que pactua a proposta de gestão regionalizada das bases descentralizadas, USAs e USBs do SAMU 192 regional através do consórcio intermunicipal de saúde- CIS-Serra;\r\n- a documentação inserida no processo nº SEI-080002/003837/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra.\r\n\r\n- A transferência da Gestão dos respectivos serviços para o Consórcio CIS-Serra, deverá ser implementada de acordo com anuência e adesão individual de cada gestor municipal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518123\r\n"
        ],
        "2518998": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA REVISÃO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004056/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 outubro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2518998\r\n"
        ],
        "2519097": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/CATRA/2022 - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório n° SEI-E-12/004.008/2018, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 55/2023/AGETRANSP/PGA (54192013) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML nº 191/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/10/2023,\r\nConhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 009/CATRA/2022 (32631290) apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-022-ENV-0253 (33266120), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, não dar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2519097\r\n"
        ],
        "2519098": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 018/CATRA/2022 - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, e\r\no que consta dos autos do Processo Regulatório n° SEI-E-12/004.206/2018, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 56/2023/AGETRANSP/PGA (54193445) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº158/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/10/2023;\r\nConhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 018/CATRA/2022 (34348263) apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-022-ENV-0349 (36167087), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, não dar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2519098\r\n"
        ],
        "2519104": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO I FÓRUM ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJno uso de suas atribuições legais previstas no Decreto de Lei Estadual nº 42.246 de 27 de abril de 2010, alterado pelo Decreto nº 43.374 de 26 de dezembro de 2011 e de acordo com a 16ª Assembleia Ordinária ocorrida em 14 de setembro de 2023, conforme processo n° SEI-310003/004573/2023, e\r\na deliberação na 16ª Reunião Ordinária de 14 de setembro de 2023, conforme quarta pauta da convocatória, institui ordinariamente a Comissão Organizadora do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;\r\n- Fica composta a criação da Comissão Organizadora do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno, os respectivos Conselheiros:\r\n- Victória Antonieta Tapia Gutierrez - Conselho Regional de Psicologia;\r\n- Luiz Carlos de Araújo - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ);\r\n- Eliane Figueiredo Lima - Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (ECOS);\r\n- Mônica Souza Pinto Tostes - Secretaria de Administração Penitenciária;\r\n- Anderson Vieitas Cabral - Secretaria de Polícia Militar Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Neuza Maria Ferreira Jordão - Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda (COMUDA);\r\n- Josimar Duarte de Lima - Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer.\r\nCONVIDADOS:\r\n- Giselle de Mello Amora - SUBPREDQ;\r\n- Ramilson Martins de Oliveira Júnior - SUBPREDQ.\r\n- A Comissão Organizadora da Conferência e seus Convidados passarão a se reunir presencial conforme calendário, como segue:\r\n25 de outubro de 2023 - 15hs;\r\n30 de outubro de 2023 - 15hs;\r\n06 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n13 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n21 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n27 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n04 de dezembro de 2023 - 15hs.\r\n- A Comissão será coordenada pela Presidente e pelo Vice- Presidente do CEPOPD/RJ, e terá como competência:\r\n- orientar e acompanhar a Comissão Organizadora;\r\n- preparar e acompanhar a operacionalização do I Fórum Estadual;\r\n- organizar e coordenar o I Fórum Estadual;\r\n- promover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da Conferência Estadual; \r\n- dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n- acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa contratada do coffe break do evento;\r\n- manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização do I Fórum Estadual;\r\n- elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\nPara a operacionalização do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n- Secretaria Executiva do CEPOPD/RJ, e\r\n- Setores da SEDSODH - SUBPREDQ.\r\n\r\n- A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.\r\n- Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nPresidente da CEPOPD/RJ\r\nId: 2519104\r\n"
        ],
        "2519108": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR VIA LAGOS - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 028/CATRA/2022 - PRECLUSÃO DO MOMENTO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM AS HIPÓTESES NARRADAS NA RESOLUÇÃO Nº 17/2014 - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, e\r\no que consta dos autos do Processo Regulatório n° SEI-220008/000662/2021, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 58/2023/AGETRANSP/PGA (54221813) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML nº 157/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/10/2023;\r\nConhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 028/CATRA/2022 (38633001) apresentada pela Concessionária CCR VIALAGOS conforme Carta CT VL-ADC-0109-2022 (39612119), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, não dar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido, na forma da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, vez que a rediscussão do mérito do processo não está entre as hipóteses de cabimento da Impugnação ao Auto de Infração e no que tange às formalidades do Auto de Infração este não apresenta irregularidades capazes de obstar o prosseguimento da cobrança.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2519108\r\n"
        ],
        "2519370": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 02911953000123019 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004111/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 02911953000123019, no valor de R 3.000.512,00 (três milhões e quinhentos e doze reais), referente ao Projeto Assistencial de Implantação do Hospital Municipal de Sapucaia, que pertence a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- os serviços que serão implantados: Pronto Atendimento 24h, Internação e Observação de curto prazo, pequena cirurgia, Sala Vermelha, Pronto Atendimento Odontológico e Serviços ambulatoriais como consultas e exames, assim como o número de leitos 4 leitos de Estabilização - sala vermelha, 15 de Observação e internação adulto e 1 leito infantil. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2519370\r\n"
        ],
        "2519371": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 02911953000123004 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/ RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004111/2023;\r\nno valor de R 757.343,00 (Setecentos e cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais), referente ao Projeto Assistencial de Implantação do Hospital Municipal de Sapucaia, que pertence a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- os serviços que serão implantados: Pronto Atendimento 24h, Internação e Observação de curto prazo, pequena cirurgia, Sala Vermelha, Pronto Atendimento Odontológico e Serviços ambulatoriais como consultas e exames, assim como o número de leitos 4 leitos de Estabilização - sala vermelha, 15 de Observação e internação adulto e 1 leito infantil. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2519371\r\n"
        ],
        "2519372": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 20.10.2023\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA \r\nATOS DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.999 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF).\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017350/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: ... - a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023. \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.000 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE INSERÇÃO DESCENTRALIZADA DO INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE, CNES Nº 2270803, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PREENCHIMENTO FACIAL COM TECIDO GORDUROSO EM PACIENTE COM LIPOATROFIA DE FACE DECORRENTE DO USO DE ANTI-RETROVIRAIS, DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POS-CIRURGIA BARIATRICA E DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL POS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR MEIO DO CÓDIGO 29.02, ESPECÍFICO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF).\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017350/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n- - a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\nId: 2519372\r\n"
        ],
        "2519460": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso das atribuições legais e, considerando o Art. 11 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, publicado no Diário Oficial de 17/08/2005.conforme o Processo nº SEI-310003/004833/2023,\r\n- Designar a Diretoria Executiva de acordo com o Art. 36 do Regimento Interno do CEAS, com mandato de 01(um) ano, permitida uma única recondução por igual período, a partir do processo eleitoral que instituiu a Gestão 2022/2024 sendo o período inicial a sociedade civil em 27/09/2022, sendo atualmente realizado a inversão mesa conforme abaixo relacionadas:\r\n- Presidente: JOSE CARLOS COSTA SIMONIN - SEDSODH;\r\n- Vice-Presidente: MARCELLA GAVINHO D'ICARAHY - CIEDS;\r\n- 1ª Secretária Geral: DAYSE DE SOUZA MARCELO - SEDSODH;\r\n- 2ª Secretária-Adjunta: FABIANA DA SILVA ROSA - FEUSUAS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2519460\r\n"
        ],
        "2519480": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº. SS 322/2023, de 22 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004141/2023;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Guapimirim.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 20 outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2519480\r\n"
        ],
        "2519481": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.055 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 11715.094000/121001, PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que dispõe da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023243/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11715.094000/121001, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades Básicas de Saúde do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma, de R 749.281,00 para R 414.908,00.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades Básicas de Saúde: CF ADERSON FERNANDES - CNES: 9057722; CF ADIB JATENE - CNES: 5476607; CF ADOLFO FERREIRA DE CARVALHO - CNES: 7892802; CF ADV MARIO PIRES DA SILVA - CNES: 0199338; CF AGENOR DE MIRANDA ARAUJO - CNES: 5620287; CF ALICE DE JESUS REGO - CNES: 7896204; CF ALKINDAR SOARES PEREIRA FILHO - CNES: 3567567; CF ALOYSIO AUGUSTO NOVIS - CNES: 5179726; CF AMAURY BOTTANY - CNES: 9128867; CF AMELIA DOS SANTOS FERREIRA - CNES: 9101764; CF ANA GONZAGA - CNES: 3567540; CF ANA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA - CNES: 6869009; S CF ANNA NERY - CNES: 6713564; CF ANTHIDIO DIAS DA SILVEIRA; CNES: 6808077; CF ANTONIO GONCALVES DA SILVA - CNES: 3416321; CF ANTONIO GONCALVES VILLA SOBRINHO - CNES: 7036914; CF ARMANDO PALHARES AGUINAGA - CNES: 3820599; CF ASSIS VALENTE - CNES: 6804209; CF AUGUSTO BOAL - CNES: 6023320; CF BARBARA MOSLEY DE SOUZA - CNES: 7892810; CF BARBARA STARFIELD: 6820018; CF BIBI VOGEL - CNES: 6914152; CF CANDIDO RIBEIRO DA SILVA FILHO - CNES: 9111344; CF CANTAGALO PAVAO PAVAOZINHO - CNES: 6496989; CF CARIOCA - 7052049; CF CARLOS NERY DA COSTA FILHO - CNES: 7119798; CF CRISTIANI VIEIRA PINHO - CNES: 0193089; CF CYPRIANO DAS CHAGAS MEDEIROS - CNES: 9078983; CF DALMIR DE ABREU SALGADO - CNES: 6677711; CF DANTE ROMANO JUNIOR - CNES: 7108265; CF DAVID CAPISTRANO FILHO - CNES: 5154197; CF DEOLINDO COUTO - CNES: 6660185; CF DEPUTADO PEDRO FERNANDES FILHO - CNES: 9131884; CF DINIZ BATISTA DOS SANTOS - 9345515; CF DONA ZICA - CNES: 6023975; CF DR MYRTES AMORELLI GONZAGA - CNES: 9715444; CF EDNEY CANAZARO DE OLIVEIRA - CNES: 6762042; CF EDSON ABDALLA SAAD - CNES: 6671020; CF EIDIMIR THIAGO DE SOUZA - CNES: 7985657; CF EMYGDIO ALVES COSTA FILHO - CNES: 6742130; CF ENFERMEIRA EDMA VALADAO - CNES: 5044685; CF ENGENHEIRO SANITARISTA PAULO D AGUILA - CNES: 0189200; CF EPITACIO SOARES REIS - CNES: 6793231; CF ERIVALDO FERNANDES NOBREGA - CNES: 9131795; CF ERNANI DE PAIVA FERREIRA BRAGA - CNES: 2280310; CF ESTACIO DE AS - CNES: 6028233; CF ESTIVADORES - CNES: 9057706; CF EVERTON DE SOUZA SANTOS - CNES: 7723296; CF FAIM PEDRO - CNES: 7722494; CF FELIPPE CARDOSO - CNES: 6664075; CF FERNANDO A BRAGA LOPES - CNES: 2277298; CF FIORELLO RAYMUNDO - CNES: 6023916; CF GERSON BERGHER - CNES: 7996675; CF HANS JURGEN FERNANDO DOHMANN - CNES: 6648371; CF HEITOR DOS PRAZERES - CNES: 6664040; CF HELANDE DE MELLO GONCALVES - CNES: 6618863; CF HELENA BESSERMAN VIANNA - CNES: 7892829; CF HERBERT JOSE DE SOUZA - CNES: 6681379; CF ILZO MOTTA DE MELLO - CNES: 6559727; CF ISABELA SEVERO DA SILVA - CNES: 7894554; CF IVANIR DE MELLO - CNES: 7998678; CF IZABEL DOS SANTOS - CNES: 6688152; CF JAMIL HADDAD - CNES: 6618871; CF JEREMIAS MORAES DA SILVA - CNES: 9442251; CF JOAO BATISTA CHAGAS - CNES: 2295237; CF JOAOSINHO TRINTA - CNES: 6932916; CF JOSE ANTONIO CIRAUDO - CNES: 6581994; CF JOSE DE PAULA LOPES PONTES - CNES: 6635709; CF JOSE DE SOUZA HERDY - CNES: 7873565; CF JOSE NEVES - CNES: 9127100; CF JOSUETE SANTANNA DE OLIVEIRA - CNES: 6571956 ; CF KELLY CRISTINA DE SA LACERDA SILVA - CNES: 6852203; CF KLEBEL DE OLIVEIRA ROCHA - CNES: 9075143; CF LECY RANQUIN - CNES: 7908237; CF LENICE MARIA MONTEIRO COELHO - CNES: 6559735; CF LOURENCO DE MELLO- CNES: 6572014; CF LOURIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA - CNES: 0214949; CF LUIZ CELIO PEREIRA - CNES: 7986505; CF MAESTRO CELESTINO - CNES: 6974708; CF MAICON SIQUEIRA - CNES: 7995520; CF MANOEL FERNANDES DE ARAUJO - CNES: 7088574; CF MARCOS VALADAO - CNES: 6029965; CF MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES PEREIRA - CNES: 6761704; CF MARIA DO SOCORRO ROCINHA - CNES: 6503772; CF MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA - CNES: 5546591; CF MARIA JOSE PAPERA DE AZEVEDO - CNES: 9307265; CF MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA - CNES: 6568491; CF MARIO DIAS ALENCAR - CNES: 6864708; CF MAURY ALVES DE PINHO - CNES: 6716598; CF MEDALHISTA OLIMPICO ARTHUR ZANETTI - CNES: 9061401; CF MEDALHISTA OLIMPICO BRUNO SCHMIDT - CNES: 9061398; CF MEDALHISTA OLIMPICO MAURICIO SILVA - CNES: 9079939; CF MEDALHISTA OLIMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA - CNES: 9080163; CF MESTRE MOLEQUINHO DO IMPERIO - CNES: 9072640; CF NELIO DE OLIVEIRA - CNES: 7523246; CF NILDA CAMPOS DE LIMA - CNES: 9016805; CF NILDO EYMAR DE ALMEIDA AGUIAR- CNES: 6901042; CF ODALEA FIRMO DUTRA - CNES: 9067078; CF OLGA PEREIRA PACHECO - CNES: 9045023; CF OLIMPIA ESTEVES - CNES: 6387152; CF OTTO ALVES DE CARVALHO - CNES: 6927289; CF PADRE JOHN CRIBBIN PADRE JOAO - CNES: 6855709; CF PADRE JOSE DE AZEVEDO TIUBA - CNES: 6927319; CF PADRE MARCOS VINICIO MIRANDA VIEIRA - CNES: 0265233; CF RAIMUNDO ALVES NASCIMENTO - CNES: 7021771; CF RECANTO DO TROVADOR - CNES: 3785025; CF RINALDO DE LAMARE - CNES: 6506232; CF RODRIGO Y AGUILAR ROIG - CNES: 6524486; CF ROGERIO PINTO DA MOTA - CNES: 9023089; CF ROGERIO ROCCO - CNES: 6029841; CF ROMULO CARLOS TEIXEIRA - CNES: 9311661; CF ROSINO BACCARINI - CNES: 3416372; CF SAMUEL PENHA VALLE - CNES: 6683851; CF SANDRA REGINA SAMPAIO DE SOUZA - CNES: 7810172; CF SANTA MARTA - CNES: 6272053; CF SERGIO AROUCA - 6618855; CF SERGIO NICOLAU AMIN - CNES: 6919626; CF SERGIO VIEIRA DE MELLO - CNES: 6873960; CF SONIA MARIA FERREIRA MACHADO - CNES: 7036884; CF SOUZA MARQUES - CNES: 5417708; CF VALDECIR SALUSTIANO CARDOZO - CNES: 3567559; CF VALERIA GOMES ESTEVES - CNES: 3785009; CF VALTER FELISBINO DE SOUZA - CNES: 9107835; CF VICTOR VALLA - CNES: 6514022; CF WALDEMAR BERARDINELLI - CNES: 2295253; CF WILMA COSTA - CNES: 9072659; CF WILSON MELLO SANTOS ZICO - CNES: 7874162; CF ZILDA ARNS - CNES: 3784975; CMS ADAO PEREIRA NUNES - CNES: 2270323; CMS ADELINO SIMOES NOVA SEPETIBA - CNES: 6026737; CMS AGUIAR TORRES - CNES: 6029922; CMS ALBERTO BORGERTH - CNES: 2269937; CMS ALEXANDER FLEMING - 2269848; CMS ALICE TOLEDO TIBIRICA - CNES: 5879655; CMS ALOYSIO AMANCIO DA SILVA - CNES: 2273551; CMS ALVARO RAMOS - 9071385; CMS ALVIMAR DE CARVALHO - CNES: 2270277 ; CMS AMERICO VELOSO - CNES: 2296551; CMS ANTENOR NASCENTES - CNES: 6033121; CMS ARIADNE LOPES DE MENEZES - 2273225; CMS ATHAYDE JOSE DA FONSECA - CNES: 2270463; CMS AUGUSTO DO AMARAL PEIXOTO - CNES: 2273179; CMS BUA BOANERGES BORGES DA FONSECA - 3416356; CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - CNES: 6029825; CMS CARLOS CRUZ LIMA - CNES: 2269309 ; CMS CARLOS FIGUEIREDO FILHO BOREL - CNES: 2778696; CMS CARLOS GENTILLE DE MELLO - CNES: 2280744; CMS CARMELA DUTRA - CNES: 2269732; CMS CASA BRANCA - CNES: 5358612; CMS CATIRI - CNES: 5546583; CMS CATTAPRETA - CNES: 2269929; CMS CECILIA DONNANGELO - CNES: 2270013 ; CMS CESAR PERNETTA - CNES: 2708167; CMS CESARIO DE MELLO - CNES: 2273578; CMS CHAPEU MANG BABILONIA - CNES: 6632831; CMS CLEMENTINO FRAGA - CNES: 2269295; CMS CYRO DE MELLO MANGUARIBA - CNES: 2273616; CMS DECIO AMARAL FILHO - CNES: 2708183; CMS DOM HELDER CAMARA - CNES: 2269651; CMS DR ALBERT SABIN - CNES: 2270072; CMS DR EITHEL PINHEIRO DE OLIVEIRA LIMA - CNES: 2270579; CMS DR OSWALDO VILELLA - CNES: 2269546; CMS EDGARD MAGALHAES GOMES - CNES: 2269538; CMS EDUARDO A VILHENA - CNES: 2269503; CMS EMYDIO CABRAL - CNES: 2273586; CMS ERNANI AGRICOLA - CNES: 2708426; CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JR - CNES: 2270250; CMS FAZENDA BOTAFOGO - CNES: 5315026 ; CMS FLAVIO DO COUTO VIEIRA - CNES: 2269759; CMS FLORIPES GALDINO PEREIRA - CNES: 2273543; CMS GARFIELD DE ALMEIDA - CNES: 2269511; CMS HAMILTON LAND - CNES: 4046307; CMS HARVEY RIBEIRO DE SOUZA FILHO - CNES: 2708213; CMS HEITOR BELTRAO - CNES: 2269376; CMS HELIO PELLEGRINO - CNES: 7414226; CMS HENRIQUE MONAT - CNES: 2270439; CMS IRACI LOPES - CNES: 5457009; CMS ITANHANGA - CNES: 6784720; CMS JOAO BARROS BARRETO - CNES: 2280795; CMS JOAO CANDIDO - CNES: 3784959 ; CMS JORGE SALDANHA BANDEIRA DE MELLO - CNES: 2296543; CMS JOSE BREVES DOS SANTOS - CNES: 2269902 ; CMS JOSE MESSIAS DO CARMO - CNES: 2291274 ; CMS JOSE PARANHOS FONTENELLE - CNES: 9391983 ; CMS MADRE TERESA DE CALCUTA - CNES: 2273640; CMS MAIA BITTENCOURT - CNES: 2270315; CMS MANOEL DE ABREU - CNES: 2270366; CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA - CNES: 6922031; CMS MANOEL JOSE FERREIRA - CNES: 2708434; CMS MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - CNES: 2280760; CMS MARIA AUGUSTA ESTRELLA - CNES: 2280272; CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN - CNES: 2295032; CMS MARIO OLINTO DE OLIVEIRA - CNES: 2708205; CMS MARIO RODRIGUES CID - CNES: 2269562; CMS MASAO GOTO - CNES: 2270560; CMS MILTON FONTES MAGARAO - CNES: 2269805; CMS MOURAO FILHO - CNES: 2270307; CMS NAGIB JORGE FARAH - CNES: 2296535; CMS NASCIMENTO GURGEL - CNES: 2296586; CMS NECKER PINTO - CNES: 2280779; CMS NEWTON ALVES CARDOZO - CNES: 7856954; CMS NEWTON BETHLEM - CNES: 6927254; CMS NICOLA ALBANO - CNES: 2280280; CMS NILZA ROSA - CNES: 2280787; CMS NOVO PALMARES - CNES: 5465877 ; CMS OSWALDO CRUZ - CNES: 2277328 ; CMS PADRE MIGUEL - CNES: 2270455; CMS PEDRO NAVA - CNES: 2270641; CMS PINDARO DE CARVALHO RODRIGUES - CNES: 2288370; CMS PORTUS E QUITANDA - CNES: 5315050; CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA - CNES: 3567508; CMS RAUL BARROSO - CNES: 2270293; CMS RENATO ROCCO - CNES: 2280736; CMS ROCHA MAIA - CNES: 7990286; CMS RODOLPHO PERISSE VIDIGAL - CNES: 2280205; CMS RODOLPHO ROCCO - CNES: 6926797; CMS SALLES NETTO - CNES: 2269953; CMS SANTA MARIA - CNES: 5465885; CMS SAO GODOFREDO - CNES: 6664164; CMS SAVIO ANTUNES ANTARES - CNES: 2806320 ; CMS SILVIO BARBOSA - CNES: 2270552; CMS SYLVIO FREDERICO BRAUNER - CNES: 2269627 ; CMS TIA ALICE - CNES: 5598435; CMS VILA CANOAS - CNES: 3796310; CMS VILA DO CEU - CNES: 5670357; CMS VILA DO JOAO - CNES: 5476844; CMS WALDYR FRANCO - CNES: 2270420; CMS WOODROW PIMENTEL PANTOJA - CNES: 2270285; CSE LAPA - CNES: 5621801; CSE SAO FRANCISCO DE ASSIS - CNES: 6023983; FIOCRUZ ENSP CSE GERMANO SINVAL FARIA - CNES: 5456932.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 outubro de 2023\r\nComissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2519481\r\n"
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        "2519482": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.056 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11715.094000/121011 PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF AUGUSTO BOAL - CNES: 6PIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que dispõe da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023243/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11715.094000/121011, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade Básica de Saúde, do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma, de R 34.600,00 para R 12.324,00.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: CF AUGUSTO BOAL - CNES: 6023320.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 outubro de 2023\r\n\r\nComissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2519482\r\n"
        ],
        "2519483": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11715.094000/121014, PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JEREMIAS MORAES DA SILVA - CNES: 9442251, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que dispõe da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023243/2023, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11715.094000/121014, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade Básica de Saúde do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor mesma, de R 34.600,00 para R 12.324,00.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: CF JEREMIAS MORAES DA SILVA - CNES: 9442251.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nComissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2519483\r\n"
        ],
        "2519493": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070006/000061/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL para a atividade de extração de saibro em bancadas ascendentes a céu aberto, em uma área de 0,89 ha, Processo Minerário ANM nº 890.236/2022, localizada na Rua Moçambique s/n, São Pedro, Município de Areal,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº NEA/INEA/SERVLPIBPT/1464/2023,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL para a atividade de extração de saibro em bancadas ascendentes a céu aberto, em uma área de 0,89 ha, Processo Minerário ANM nº 890.236/2022, localizada na Rua Moçambique s/n, São Pedro, Município de Areal, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2519493\r\n"
        ],
        "2519494": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\n.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processos nº SEI-070002/018709/2023 e nº SEI- 070002/011687/2022, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para operar planta de transferência, armazenamento, produção e recondicionamento de fluidos de perfuração e completação (base sintética e base água) e salmouras, com capacidade de armazenamento total de 4.912,71 m³, e de transferência e armazenamento de granéis sólidos (Barita, Bentonita, Calcita e Cimento), com capacidade de armazenamento total de 600,32 m³, em área de 2.698 m², localizada na Avenida Rio de Janeiro nª 292, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 032/2023, da GERLIN/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para operar planta de transferência, armazenamento, produção e recondicionamento de fluidos de perfuração e completação (base sintética e base água) e salmouras, com capacidade de armazenamento total de 4.912,71 m³, e de transferência e armazenamento de granéis sólidos (Barita, Bentonita, Calcita e Cimento), com capacidade de armazenamento total de 600,32 m³, em área de 2.698 m², localizada na Avenida Rio de Janeiro nª 292, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n. O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\nAcrescentar condição de validade referente à apresentação do inventário de gases de efeito estufa, conforme consta da NOP-052, item 6.2.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2519494\r\n"
        ],
        "2519495": [
            "2023-10-25 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processos nº SEI-070002/018709/2023 e nº SEI- 070002/002411/2023, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/Apara implantação de um HUB de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono, com produção de amônia, metanol de baixo carbono, além de utilidades acessórias, a ser implantado no Complexo Industrial do Porto do Açu, localizado no Município de São João da Barra, e\r\n- o despacho de encaminhamento da CEAM/INEA, de 18/10/2023,\r\nAutorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, nº 89, de 17/04/2020, e nº 94, de 12/05/2022, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, sendo realizada de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para implantação de um HUB de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono, com produção de amônia, metanol de baixo carbono, além de utilidades acessórias, a ser implantado no Complexo Industrial do Porto do Açu, localizado no Município de São João da Barra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2519495\r\n"
        ],
        "2520029": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA ALTERAÇÃO NAS REGULAÇÕES DE ACESSO AO RIO IMAGEM CENTRO E O RIO IMAGEM BAIXADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a necessidade de reorganizar o fluxo de acesso dos pacientes do Estado do Rio de Janeiro aos centros de imagem existentes, RIO IMAGEM CENTRO e RIO IMAGEM BAIXADA;\r\n- a necessidade de centralizar a regulação/agendamento de alguns exames de alto impacto tais como: Ressonância, Tomografia e Mamografia;\r\n- a necessidade de equalizar as demandas existentes nas duas unidades, Centro e Baixada;\r\n- a necessidade de validar apenas um sistema para a solicitação e agendamento dos exames;\r\n- a necessidade de tornar o processo regulatório cada vez mais transparente e eficiente;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/004201/2023; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o fechamento do acesso ao KLINIKOS para os 11 municípios da Região Baixada Fluminense, para os 03 municípios da Região Baía da Ilha Grande, para os 12 municípios da Região Médio Paraíba e para os 11 municípios da Região Centro Sul, que a partir da publicação desta Deliberação passarão a solicitar seus exames exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação (SER) e serão agendados para o Rio Imagem Baixada.\r\n\r\nPara os municípios da Região Serrana, Região Metropolitana II, Região da Baixada Litorânea, Norte e Noroeste permanecerão disponibilizadas no Klinikos, conforme a cota de cada município pactuada na CIB-RJ.\r\n\r\n- Centralizar toda a solicitação e marcação de Ressonância, Tomografia e Mamografia para os 91 municípios via SER exclusivamente.\r\n\r\n- a cota destes exames direcionada ao MRJ deverá permanecer sendo disponibilizada no SISREG.\r\n\r\n- o Rio Imagem Centro deverá analisar e redividir o montante de exames nas cotas existentes para os municípios que permanecerão com acesso ao klinikos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2520029\r\n"
        ],
        "2520030": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA N.º 10497.7950001/23- 012, PARA FINS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF MYRIAM DA ROCHA AZEREDO - CNES 7524609, PELA PORTARIA 544, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023582/2023; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-012, para fins de Reforma da Unidade Básica de Saúde CF MYRIAM DA ROCHA AZEREDO, CNES: 7524609, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2520030\r\n"
        ],
        "2520031": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 10497.7950001/23- 015, PARA FINS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POLICLINICA DE MIGUEL COUTO, CNES: 9472991, PELA PORTARIA 544, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023582/2023; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-015, para fins de Reforma da Unidade Básica de Saúde POLICLINICA DE MIGUEL COUTO, CNES 9472991, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2520031\r\n"
        ],
        "2520032": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA N.º 10497.7950001/23- 016, PARA FINS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF TINGUÁ, CNES 2284480, PELA PORTARIA 544, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023582/2023; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-016, para fins de Reforma da Unidade Básica de Saúde CF TINGUÁ, CNES 2284480, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2520032\r\n"
        ],
        "2520099": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nProcessos nº SEI-070002/018709/2023 e nº SEI-070002/002411/2023,\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.636 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.666 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nId: 2520099\r\n"
        ],
        "2521001": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DE MENDES.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Ofício: 293/2023 PMM/SMS/Gabinete do Secretário, datado de 27/09/2023 pelo qual o município de Mendes solicita a pactuação do Projeto Assistencial do Hospital Geral Municipal de Mendes, CNES nº 4123069, localizado a RJ 127, Km 30 S/N, Bairro Gonzales/Mendes/RJ, que está em fase de construção, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004201/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Segundo a Deliberação CIR CS nº 98 de 03 de outubro de 2023, o referido nosocômio está em fase de construção com previsão de inicio das atividades para novembro de 2024, sob CNES nº 4123069 e localizado RJ 127, Km 30S/N, Bairro Gonzales/Mendes/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2521001\r\n"
        ],
        "2521002": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO RECURSO NO VALOR DER 518.800,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS)DESTINADO A MANUTENÇÃO DO TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO DE MARCA NEUSOFT - MODELO NEUVIZ 64IN NÚMERO DE SÉRIE N64IN190294E DO HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES N. 2269899 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024937/2023;\r\n- Pactuar, ad Referendum, o recurso no valor de R 518.800,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais) destinado a manutenção do Tomógrafo Computadorizado de Marca Neusoft - Modelo NeuViz 64In número de série N64IN190294E do HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES n° 2269899 localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2521002\r\n"
        ],
        "2521003": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, O AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO TANGUÁ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a implantação de novos serviços e equipamentos como: Clínica Escola do Autista (CNES: 2882884), Casa Rosa (CNES: 0958980 - Atendimento especializado em Saúde da Mulher) e Centro de Fisioterapia e Reabilitação (CNES: 4197828);\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 142/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024827/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá, no valor de R 700.000,00, (setecentos mil reais) a ser acrescido no atual teto com periodicidade mensal.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2521003\r\n"
        ],
        "2521004": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/025049/2023, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/10/2023;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 12ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233951502311.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nCOSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.009,63\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n656.652,36\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.666,93\r\n1.254.654,51\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.339,55\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.156,27\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.126,87\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.546,54\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.154,20\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.877,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.023.499,20\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.085,33\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.343,14\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.080.111,12\r\n3.350.111,50\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.596,40\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n507.551,88\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n678.410,17\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.026,72\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.112.996,00\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.417.328,36\r\n4.152.536,94\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.209,64\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.164.139,59\r\n1.068.161,73\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n325.780,81\r\n408.488,98\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n667.622,58\r\n1.039.976,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.349,44\r\n1.823.957,09\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.574.369,68\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.397.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n111.244,75\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n373.211,83\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n2.015.894,82\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n6.103.220,60\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n7.783.108,67\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n223.063,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.531.062,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.690.645,12\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n680.420,78\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.750.088,06\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n509.459,92\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n464.670,08\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n355.802,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n112.169,63\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n222.172,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n14.816.603,44\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n320.575,71\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n330.484,72\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n361.451,60\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.078.381,00\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.630.187,01\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n8.180.902,26\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n347.769,52\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n762.664,67\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n4.693.898,57\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n68.524,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.434.894,15\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n362.343,63\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.658.315,45\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.190.438,95\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n527.024,66\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n292.121,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.552.227,13\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n13.253.277,33\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.931.454,57\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.804.590,28\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.676.014,05\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n552.257,12\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n388.381,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n198.361,94\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.876.652,86\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n251.807,61\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n744.286,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n376.350,24\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n214.268,54\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.204.092,09\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n345.830,40\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.087.932,93\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.924.779,59\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n282.154,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n79.907,02\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n836.872,17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n111.465.755,31\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n724.711,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n20.937.549,62\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.503.708,34\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n194.715,21\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n736.514,75\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n192.133,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n165.133,72\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n464.537,66\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n828.249,14\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n454.656,76\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n134.287,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n288.938,47\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.708.913,31\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.769.274,48\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.092.380,72\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.902.913,94\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.659.804,82\r\n1 - Remanejamentos\r\n- Pactuar a revisão do Teto de citologia para região da Baixada Litorânea.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nServiço\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nCota Financeira (MENSAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nCITOPATOLOGICO\r\nR 76.862,28\r\nR 6.405,19\r\nCABO FRIO\r\nARMAÇÃO DE BÚZIO\r\nARMAÇÃO DE BÚZIO\r\nR 48.902,64\r\nR 4.075,22\r\nARRAIAL DO CABO\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 26.499,48\r\nR 2.208,29\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 56.760,00\r\nR 4.730,00\r\nIGUABA GRANDE\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 61.013,04\r\nR 5.084,42\r\nPETRÓPOLIS\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 178.239,36\r\nR 14.853,28\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 30.359,64\r\nR 2.529,97\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 52.302,24\r\nR 4.358,52\r\nSAQUAREMA\r\nSAQUAREMA\r\nR 68.497,08\r\nR 5.708,09\r\n- Solicitação de Remanejamento de PPI do município de Campos dos Goytacazes, do Procedimento de Alta Complexidade em Cardiologia - Cirurgia Endovascular, retirando do município de Itaperuna e passando para o município de Campos dos Goytacazes.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nITAPERUNA\r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA ENDOVASCULAR\r\n29,72691771\r\n182.731,96\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n- Pactuar o recurso de Oncologia da Região Serrana.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCANTAGALO\r\nTeresópolis\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n7,2862\r\n20.904,71\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCORDEIRO\r\n7,0575\r\n20.248,54\r\nDUAS BARRAS\r\n3,8621\r\n11.080,54\r\nMACUCO\r\n1,9945\r\n5.722,37\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n3,2107\r\n9.211,74\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n3,5149\r\n10.084,60\r\nBOM JARDIM\r\nTeresópolis\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n9,4158\r\n27.014,68\r\nRIO BONITO\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n20,3183\r\n58.294,93\r\nGUAPIMIRIM\r\n17,6399\r\n50.610,17\r\nNOVA FRIBURGO\r\n63,3463\r\n181.745,54\r\nCARMO\r\nTeresópolis\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n6,3898\r\n18.332,95\r\nVASSOURAS\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n7,2940\r\n20.927,09\r\nSUMIDOURO\r\n5,4311\r\n15.582,14\r\nTERESOPOLIS\r\n57,4663\r\n164.875,48\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nCota Física do Encaminhador\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCANTAGALO\r\nTeresópolis\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIAONCOLOGIA - UROLOGIAONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n5,1861\r\n6.267,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCORDEIRO\r\n5,0233\r\n6.070,29\r\nDUAS BARRAS\r\n2,7489\r\n3.321,82\r\nMACUCO\r\n1,4196\r\n1.715,50\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n2,2853\r\n2.761,58\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n2,5018\r\n3.023,25\r\nBOM JARDIM\r\nTeresópolis\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIAONCOLOGIA - UROLOGIAONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n6,7019\r\n8.098,70\r\nRIO BONITO\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n14,4620\r\n17.476,16\r\nGUAPIMIRIM\r\n12,5555\r\n15.172,36\r\nNOVA FRIBURGO\r\n45,0880\r\n54.485,27\r\nCARMO\r\nTeresópolis\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIAONCOLOGIA - UROLOGIAONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n4,5481\r\n5.496,01\r\nVASSOURAS\r\nSAO J DO V DO RIO PRETO\r\n5,1917\r\n6.273,71\r\nSUMIDOURO\r\n3,8657\r\n4.671,35\r\nTERESOPOLIS\r\n40,9028\r\n49.427,81\r\nRecurso total a ser remanejado de TERESÒPOLOIS para cada NOVO EXECUTOR\r\nCampos dos Goytacazes\r\nRio Bonito\r\nVassouras\r\nTotal\r\nAnual\r\n100.411,94\r\n412.897,80\r\n285.586,54\r\n798.896,29\r\nMensal\r\n8.367,66\r\n34.408,15\r\n23.798,88\r\n66.574,69\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nARARUAMA\r\n-R 76.862,28\r\n-R 6.405,19\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n-R 48.902,64\r\n-R 4.075,22\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-R 26.499,48\r\n-R 2.208,29\r\nCABO FRIO\r\nR 599.435,76\r\nR 49.952,98\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 283.143,90\r\nR 23.595,33\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-R 56.760,00\r\n-R 4.730,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n-R 61.013,04\r\n-R 5.084,42\r\nITAPERUNA\r\n-R 182.731,95\r\n-R 15.227,66\r\nPETRÓPOLIS\r\n-R 178.239,36\r\n-R 14.853,28\r\nRIO BONITO\r\nR 412.897,80\r\nR 34.408,15\r\nRIO DAS FLORES\r\n-R 30.359,64\r\n-R 2.529,97\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-R 52.302,24\r\n-R 4.358,52\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n-R 68.497,08\r\n-R 5.708,09\r\nTERESÓPOLIS\r\n-R 798.896,29\r\n-R 66.574,69\r\nVASSOURAS\r\nR 285.586,54\r\nR 23.798,88\r\nId: 2521004\r\n"
        ],
        "2521317": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO RECURSO NO VALOR DER 518.800,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS)DESTINADO A MANUTENÇÃO DO TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO DE MARCA NEUSOFT - MODELO NEUVIZ 64IN NÚMERO DE SÉRIE N64IN190294E DO HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES N. 2269899 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024937/2023;\r\n- Pactuar, ad Referendum, o recurso no valor de R 518.800,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais) destinado a manutenção do Tomógrafo Computadorizado de Marca Neusoft - Modelo NeuViz 64In número de série N64IN190294E do HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES nº 2269899 localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2521317\r\n"
        ],
        "2521688": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A GESTÃO INTEGRADA DO COMPONENTE SAMU192 DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIDENNF.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.037, de 27 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF;\r\n\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB-RJ n° 3.624, de 17 de dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Deliberação CIR/NORTE n° 21, de 25 de setembro de 2023, que pactua a gestão integrada do SAMU da região Norte do estado do Rio de Janeiro pelo CIDENNF (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste/RJ);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004065/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Gestão Integrada do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIDENNF (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense/RJ)\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2521688\r\n"
        ],
        "2521689": [
            "2023-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 7.905, de 04 de setembro de 2023;\r\n- O Ofício COSEMS-RJ n.º 40/2023, de 31 de outubro de 2023; e\r\n- A documentação anexada ao processo nº SEI-080001/025354/2023.\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\nMARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nFABÍOLA DA SILVA WERNECH\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\nHIGINO REIS LIRA\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nFABIANA CERQUEIRA\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2521689\r\n"
        ],
        "2522148": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/10/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/019369/2023 e nº E- 07202237/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realizar a construção do novo sistema de tratamento de efluentes industriais da Refinaria Duque de Caxias, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- a perda de objeto, haja vista a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Conjunto SEA/INEA nº 006/2011, processo E- 07/500.955/2011, onde a Ação 13 é referente à implantação de ETDI para o tratamento de efluentes oleosos da REDUC,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação - LI nº 86/2023, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n- Indeferir o requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realizar a construção do novo sistema de tratamento de efluentes industriais da Refinaria Duque de Caxias, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2522148\r\n"
        ],
        "2522221": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2020/2021 - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-22-008-50-2020 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nConsiderar adimplidas pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. das obrigações expostas nas Cláusulas Vigésima e Vigésima Primeira do Contrato de Concessão Nº 43/96, quanto às renovações das Apólices de Seguros e Garantia com vigência 2020/2021.\r\nDeterminar à CAPET que proceda às anotações do disposto na Carta CT VL-ADC-0095-2022 (Index nº 38074204) para oportuna análise em sede de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que providencie o arquivamento do presente, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2522221\r\n"
        ],
        "2522231": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 049 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\nDISPÕES SOBRE APROVAÇÃO DA ATA DE 2023 DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE RJ.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da Pessoa com Deficiênc (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996) e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Ordinária, realizadas nos dias 09 de agosto de 2023, às 14h, através da plataforma Google Meet. Processo nº SEI 310003/004719/2023.\r\nDELIBERA:\r\nAprovação da ata 09 de agosto de 2023, Assembleia Ordinária do ano de 2023 do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2522231\r\n"
        ],
        "2522232": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 050 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2023/2025.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Estadual para a Integração da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; Processo nº SEI 310003/005135/2023\r\nDELIBERA:\r\nAprova a Criação da Comissão Permanente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Deliberação CEPDE/RJ nº050/2023, deliberada na Reunião Ordinária do CEPDE realizada no dia 09 de agosto de 2023; \r\n- Os trabalhos da Comissão Permanentes do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência, encerrar-se-ão com as providências estabelecidas no Art., 33 do Regimento Interno do CEPDE.\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DO CEPDE/RJ PERIODO DE 2023/2025\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA \r\nCOM DEFICIÊNCIA.\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nEdicléa Mascarenhas Fernandes (UERJ)\r\nFlavio Fontes da Silva- (ADVERJ)\r\nSergio Almeida Firmino (SECEG)\r\nTatiana Quintela de Azevedo (IDC)\r\n1º Tesoureiro Soraia Carneiro de Oliveira Missiba SEDSODH\r\n2º Tesoureiro Angélica Pereira Barreto Tavares (SASJO)\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2522232\r\n"
        ],
        "2522245": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2017/2018 -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000422/2021 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\nAtestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sétima, do Contrato de Concessão, no que se refere ao período compreendido entre 01/08/2017 a 01/08/2018.\r\nAplicar à Concessionária RIOBARRA a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, ante à não contratação do seguro contra acidente de trabalho, caracterizando-se, assim, flagrante descumprimento do §10º da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência desta Deliberação aos representantes da Secretaria de Estado de Transporte e da RIOTRILHOS, além da Concessionária RIOBARRA.\r\n. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n. 6º - Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2522245\r\n"
        ],
        "2522250": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nMETRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO N° 1287 DE 19/01/2023 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DA CIRCULAÇÃO DA VIA 2, NA LINHA 1 - DE AFP A URI - 18/01/2019 - BO MR9942021 - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000579/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Incidente CATRA Nº NTI 001/2022 e da PGA - Pareceres no 92/2022/AGETRANSP/PGA e no 118/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator do Recurso;\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1.287/22, de 19 de dezembro de 2022.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2522250\r\n"
        ],
        "2522886": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTOAO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE JORGE LUIZ DOS ANJOS NO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 995, de 14 de setembro de 2022,\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital n.º 01/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso Profissionalizante em Suporte e Rede de Computadores - 2022; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002163/2023,\r\n- Isentar do ex-discente JORGE LUIZ DOS ANJOS da obrigação e ressarcimento ao Erário.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\nPresidente da Comissão\r\nId: 2522886\r\n"
        ],
        "2522981": [
            "2023-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nAMBIENTAL INTEGRADA - LAI.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/11/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/019468/2023 e nº PD- 07/014.1321/2018 e, referentes à solicitação de Averbação na Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN012403 da empresa PETROLEO BRASILEIRO A.S - PETROBRAS referente à instalação de dois oleodutos de 560m de extensão e 8” de diâmetro, localizados em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, para transferência de óleo diesel S-10 e marítimo para base de distribuição de derivados de petróleo das empresas Alesat, Tobras e Direcional, e\r\n- a correspondência REDUC-0002/2023, de 06/09/2023, que solicitou alteração da titularidade da LAI nº IN 0012403 para CONSORCIO DUQUE DE CAXIAS - CAMPOS ELÍSEOS (CNPJ 51.059.688.000-16,\r\n- Averbar na Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN012403 da empresa PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS, a alteração da titularidade da seguinte forma:\r\n- De: PETROLEO BRASILEIRO A.S - PETROBRAS - CNPJ 33.000.167/0088-62.\r\n- Para: CONSORCIO DUQUE DE CAXIAS - CAMPOS ELÍSEOS - CNPJ 51.059.688/0001-16.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\nId: 2522981\r\n"
        ],
        "2523270": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDIRETOR\r\nDE 25/10/2023\r\nCONTRAPROVA DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA QUALIDADE DA ÁGUA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000429/2020, por unanimidade, \r\nConsiderar que não houve descumprimento à determinação do CODIR, por parte da Prolagos, por não apresentar contraprova dos resultados das análises da qualidade da água realizadas em laboratórios próprios e externos de 2018 até 27 de janeiro de 2020, ante a sua inviabilidade técnica.\r\nDeterminar que a SECEX junte a presente Decisão aos autos do processo n° SEI-220007/000855/2021 para fins de complementação à formação do entendimento da Instrução Normativa objeto do feito.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2523270\r\n"
        ],
        "2523271": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - RECURSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4.426/2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.601/2019, por maioria, \r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.426/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2523271\r\n"
        ],
        "2523272": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-021/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN 007/23.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002126/2023, por unanimidade, \r\nAplicar à Concessionária CEG a/penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da IN nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P- 021/23 e do Termo de Notificação nº TN 007/23.\r\n\r\nDeterminar a abertura de processo específico para que a CAENE elabore Relatório de Diagnóstico, contendo, de forma detalhada, os dados de todas as intercorrências encontradas nas vistorias das instalações da CEG e CEG RIO de 1º de janeiro de 2018 até a presente data, como medida imprescindível para redução da frequência da ocorrência de inconformidades.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001/2007.\r\n\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2523272\r\n"
        ],
        "2523273": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005724/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n/2023\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.02251 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.46953 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.15188 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.39098 \r\nCusto GLP Res. \r\n12.54660 \r\nCusto GLP Ind. \r\n12.54660 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.0270\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.6737\r\n8 - 23\r\n12.5526\r\n24 - 83\r\n15.1570\r\nacima de 83\r\n15.9826\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.0855\r\n8 - 23\r\n6.3495\r\n24 - 83\r\n15.1570\r\nacima de 83\r\n15.9826\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9.4503\r\n201 - 500\r\n9.1837\r\n501 - 2.000\r\n8.9177\r\n2001 - 20.000\r\n8.6519\r\n20.001 - 50.000\r\n8.3855\r\nacima de 50.000\r\n8.1193\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.4978\r\n201 - 2.000\r\n5.3407\r\n2.001 - 10.000\r\n5.2462\r\n10.001 - 50.000\r\n4.7318\r\n50.001 - 100.000\r\n4.4231\r\n100.001 - 300.000\r\n4.0941\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7043\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6942\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6657\r\nacima de 3.000.000\r\n3.5692\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.0985\r\n201 - 2.000\r\n4.9413\r\n2.001 - 10.000\r\n4.8468\r\n10.001 - 50.000\r\n4.3322\r\n50.001 - 100.000\r\n4.0235\r\n100.001 - 300.000\r\n3.6943\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3048\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.2947\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.2662\r\nacima de 3.000.000\r\n3.1696\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.9902\r\n201 - 5.000\r\n4.8119\r\n5.001 - 20.000\r\n4.4687\r\n20.001 - 70.000\r\n3.9968\r\n70.001 - 120.000\r\n3.8120\r\n120.001 - 300.000\r\n3.6140\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3803\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3747\r\nacima de 1.500.000\r\n3.3571\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.2420\r\n201 - 5.000\r\n5.0848\r\n5.001 - 20.000\r\n3.7341\r\n20.001 - 70.000\r\n3.4545\r\n70.001 - 120.000\r\n3.4873\r\n120.001 - 300.000\r\n3.4855\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4835\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4830\r\nacima de 1.500.000\r\n3.3383\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.1456\r\n201 - 5.000\r\n4.8547\r\n5.001 - 20.000\r\n4.4360\r\n20.001 - 70.000\r\n3.8994\r\n70.001 - 120.000\r\n3.6881\r\n120.001 - 300.000\r\n3.6721\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6058\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5956\r\nacima de 1.500.000\r\n3.5668\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.4785\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.4785\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.1155\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.8721\r\n201 - 2.000\r\n1.7472\r\n2.001 - 10.000\r\n1.6721\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1.2634\r\n50.001 - 100.000\r\n1.0181\r\n100.001 - 300.000\r\n0.7567\r\n300.001 - 600.000\r\n0.4469\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.4389\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.4163\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3396\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0576\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nntonio de Melo Portela Filho\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2523273\r\n"
        ],
        "2523274": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2023).\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005726/2023, por unanimidade,\r\n,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nRIO\r\n\r\nData Vigência\r\n/2023\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1.96361 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.31517 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.06846 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.29829 \r\nCusto GLP Residencial \r\n12.54660 \r\nCusto GLP Industrial \r\n12.54660 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.00790\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.3075\r\n8 - 23\r\n9.2331\r\n24 - 83\r\n10.9960\r\nacima de 83\r\n12.2387\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.5684\r\n8 - 23\r\n5.8005\r\n24 - 83\r\n10.9960\r\nacima de 83\r\n12.2387\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.2768\r\n201 - 500\r\n6.2056\r\n501 - 2.000\r\n5.1065\r\n2001 - 20.000\r\n4.9893\r\n20.001 - 50.000\r\n4.8872\r\nacima de 50.000\r\n4.7853\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.0353\r\n201 - 2.000\r\n4.8944\r\n2.001 - 10.000\r\n4.8099\r\n10.001 - 50.000\r\n4.2263\r\n50.001 - 100.000\r\n3.9744\r\n100.001 - 300.000\r\n3.7042\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3850\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3762\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.3526\r\nacima de 3.000.000\r\n3.2743\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.7254\r\n201 - 2.000\r\n4.5845\r\n2.001 - 10.000\r\n4.4998\r\n10.001 - 50.000\r\n3.9164\r\n50.001 - 100.000\r\n3.6641\r\n100.001 - 300.000\r\n3.3940\r\n300.001 - 600.000\r\n3.0749\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.0660\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.0424\r\nacima de 3.000.000\r\n2.9639\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.4867\r\n201 - 5.000\r\n4.5091\r\n5.001 - 20.000\r\n4.1970\r\n20.001 - 70.000\r\n3.7687\r\n70.001 - 120.000\r\n3.6008\r\n120.001 - 300.000\r\n3.4216\r\n300.001 - 600.000\r\n3.2092\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.2035\r\nacima de 1.500.000\r\n3.1880\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4.9001\r\n201 - 5.000\r\n4.7575\r\n5.001 - 20.000\r\n3.5302\r\n20.001 - 70.000\r\n3.2760\r\n70.001 - 120.000\r\n3.3058\r\n120.001 - 300.000\r\n3.3043\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3026\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3021\r\nacima de 1.500.000\r\n3.1710\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.6297\r\n201 - 5.000\r\n4.5489\r\n5.001 - 20.000\r\n4.1681\r\n20.001 - 70.000\r\n3.6809\r\n70.001 - 120.000\r\n3.4886\r\n120.001 - 300.000\r\n3.4742\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4133\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4042\r\nacima de 1.500.000\r\n3.3781\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.2849\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.2849\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2.9686\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3.7124\r\n\r\n201 - 2.000\r\n3.2654\r\n2.001 - 10.000\r\n3.1948\r\n10.001 - 50.000\r\n3.0980\r\n50.001 - 100.000\r\n3.0601\r\nacima de 100.000\r\n3.0192\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.1589\r\n201 - 2.000\r\n4.8104\r\n2.001 - 10.000\r\n4.4399\r\n10.001 - 50.000\r\n3.9300\r\n50.001 - 100.000\r\n3.7314\r\n100.001 - 300.000\r\n3.5182\r\n300.001 - 600.000\r\n3.2661\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.2593\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.2414\r\nacima de 3.000.000\r\n3.1792\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.4412\r\n201 - 2.000\r\n3.2444\r\n2.001 - 10.000\r\n3.2139\r\n10.001 - 50.000\r\n3.1706\r\n50.001 - 100.000\r\n3.1541\r\n100.001 - 300.000\r\n3.1364\r\n300.001 - 600.000\r\n3.1154\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.1144\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.1131\r\nacima de 3.000.000\r\n3.1074\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.6780\r\n201 - 2.000\r\n1.5660\r\n2.001 - 10.000\r\n1.4988\r\n10.001 - 50.000\r\n1.0351\r\n50.001 - 100.000\r\n0.8349\r\n100.001 - 300.000\r\n0.6203\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3666\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3408\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2786\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0527\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.3822\r\n201 - 2.000\r\n1.5162\r\n2.001 - 10.000\r\n1.2217\r\n10.001 - 50.000\r\n0.8166\r\n50.001 - 100.000\r\n0.6588\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4893\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2891\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2836\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2694\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2200\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.4281\r\n201 - 2.000\r\n0.2718\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2476\r\n10.001 - 50.000\r\n0.2132\r\n50.001 - 100.000\r\n0.2001\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1860\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1693\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1685\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1674\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1630\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n0,56%\r\nIndustrial\r\n0,57%\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2523274\r\n"
        ],
        "2523275": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4646 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005575/2023, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n/23\r\nCusto GLP Res.\r\n12,54660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,54660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,6247\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n17,2619\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2523275\r\n"
        ],
        "2523276": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/005576/2023, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nRIO\r\nData Vigência\r\n\r\n/23\r\nCusto GLP Res.\r\n12,54660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,54660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,0160\r\nIndustrial\r\n(R /Kg)\r\n15,7550\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2523276\r\n"
        ],
        "2523277": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 20190000575 - FALTA DE ÁGUA E PRESSÃO BAIXA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA DA PENHA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.264/2019, por unanimidade, \r\nEm relação ao Processo E-22/007.264/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2523277\r\n"
        ],
        "2523278": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019000099 - RECLAMAÇÃO SOBRE PROBLEMA DE ABASTECIMENTO EM CONDOMÍNIO SITUADO NA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.173/2019, por unanimidade, \r\nEm relação ao Processo n° E-22/0071734/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2523278\r\n"
        ],
        "2523280": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 261 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos n°s SEI- 080001/008332/2022 e SEI080001/017617/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, e\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023,\r\n:\r\n- TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026 (ANEXO ÚNICO), que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ nº 259, publicada no DOERJ de 25.07.2023. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde \r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ- RJ QUADRIÊNIO 2022-2026\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- Em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\n- O presente Regimento também obedecerá a Lei Complementar Estadual Nº 152 de 18 de novembro de 2013, a Lei Federal Nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e, bem como a Lei Municipal Nº 1148 de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Nº 1384 de 04 de junho de 1996.\r\n- O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para isso instituída, para o Regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá entidades para compor o CMS-ITA, em seu mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\n- A Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259 e publicada no DOERJ de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS- ITA.\r\n- Será responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos conforme previsto no capítulo II, Art. 4º, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ELEIÇÃO\r\n- A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal Nº 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n- A representação paritária das entidades por Segmento no CMS- ITA estará assim distribuída:\r\n- 50% Usuários - 6 (seis) vagas;\r\n- 25% Profissionais de Saúde - 3 (três) vagas;\r\n- 25% Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.\r\n- De acordo com a Lei Municipal Nº 1384/96, o processo eleitoral será realizado apenas para os seguintes Segmentos:\r\n- 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\n- 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n- O segmento Gestor/Prestador de Serviços será indicado pelo Secretário ou entidade de representação do prestador de serviço.\r\n- No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\n- Cópia e original do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\n- Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\n- Cópia do CNPJ da entidade:\r\nserão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\nas entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1148/93, alterada pela Lei 1384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\nas instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, ou núcleo, e/ou foro no município de Itaboraí.\r\n- A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 5º deste Regimento).\r\n- As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\npor e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I a III do Art. 5º, em formato PDF;\r\nde forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a III do Art. 5º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\na partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\n- Poderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições nos moldes do disposto no Art. 3º, incisos III e IV da Lei Municipal 1148/93, alterada pela Lei 1.384/1996, combinado com o Art. 5º do Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n- Encerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.\r\n- A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades por e-mail, informando sua condição de “apta” ou “inapta”. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n- A análise dos recursos dar-se-á conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 15h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Alvaro de Carvalho Junior, N°732. \r\n- O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, do Segmento.\r\n- A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n- A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n- Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n- Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n- Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.\r\n- Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser preenchida em nova data a ser divulgada pela CE. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n- É de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.\r\n- Os nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\n- As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.\r\n- Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\n- Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\n- A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\n- Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\nANEXO ÚNICO\r\nCRONOGRAMA\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nPUBLICIZAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL\r\n20 DE OUTUBRO DE 2023\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES\r\n23 A 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n30 DE OUTUBRO A 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\nATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\nDE 13 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n21 A 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n04 A 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDe 9h do dia 23 de outubro de 2023 até às 17h do dia 27 de outubro de 2023.\r\n*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 01.08.2023.\r\nId: 2523280\r\n"
        ],
        "2523387": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/11/2023\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.668 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nAVERBA NA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN012403.\r\nProcessos nº SEI-070002/019468/2023 \r\nOnde se lê:\r\n..... PETROLEO BRASILEIRO AS... \r\nArt. 1º - .... empresa PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS...\r\nDe....PETROLEO BRASILEIRO AS. ....\r\nLeia-se:\r\n.... PETROLEO BRASILEIRO S.A...\r\nArt. 1º -.... PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS...\r\nDe...PETROLEO BRASILEIRO S.A...\r\nId: 2523387\r\n"
        ],
        "2523466": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.053 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/004141/2023;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Aumento do Limite do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no valor anual estimado para correção do Teto Financeiro MAC de R 11.319.500,00 (onze milhões, trezentos e dezenove mil e quinhentos reais) para o município de Guapimirim/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 outubro de 2023\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/10/2023.\r\nId: 2523466\r\n"
        ],
        "2523471": [
            "2023-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.113 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n-a Portaria de Consolidação n° 1 GM/MS, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;\r\n- o Decreto n° 3448 de 28 de julho de 2023, que decreta calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Mesquita;\r\n- o Estudo nº 01/2023, publicado do Diário Oficial da Prefeitura de Mesquita em 28 de julho de 2023;\r\n- o Ofício 742/2023 GAB/SEMUS de 14 de setembro de 2023, que solicita o apoio financeiro para manutenção e aumento da capacidade de oferta de serviços e consequente resolutividade em todas as suas unidades básicas;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n°58 de 26 de setembro de 2023;\r\n- que a Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades;\r\n- que a Atenção Primária (APS) é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade;\r\n- a importância de qualificar as unidades de saúde para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho das unidades;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/003990/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro às unidades de atenção primária do município de Mesquita, com o objetivo de promover a manutenção da oferta de atendimentos da atenção primária.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção a saúde, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 12.780.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta mil reais) mensais.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de agosto a dezembro de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 novembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2523471\r\n"
        ],
        "2523615": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2023\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019000099 - RECLAMAÇÃO SOBRE PROBLEMA DE ABASTECIMENTO EM CONDOMÍNIO SITUADO NA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.173/2019, por unanimidade, \r\nEm relação ao Processo E-22/007.173/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 11.11.2023. \r\nId: 2523615\r\n"
        ],
        "2523642": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 385/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 02911953000123019, NO VALOR DE R 3.000.512,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E DOZE REAIS), REFERENTE AO PROJETO ASSISTENCIAL DE IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAPUCAIA, QUE PERTENCE A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004111/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 02911953000123019, no valor de R 3.000.512,00 (três milhões e quinhentos e doze reais), referente ao Projeto Assistencial de Implantação do Hospital Municipal de Sapucaia, que pertence à região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- os serviços que serão implantados: Pronto Atendimento 24h, Internação e Observação de curto prazo, pequena cirurgia, Sala Vermelha, Pronto Atendimento Odontológico e Serviços ambulatoriais como consultas e exames, assim como o número de leitos 4 leitos de Estabilização - sala vermelha, 15 de Observação e internação adulto e 1 leito infantil.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523642\r\n"
        ],
        "2523643": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 386/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 02911953000123004, NO VALOR DE R 757.343,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS), REFERENTE AO PROJETO ASSISTENCIAL DE IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAPUCAIA, QUE PERTENCE A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004111/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\nno valor de R 757.343,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais), referente ao Projeto Assistencial de Implantação do Hospital Municipal de Sapucaia, que pertence a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os serviços que serão implantados: Pronto Atendimento 24h, Internação e Observação de curto prazo, pequena cirur gia, Sala Vermelha, Pronto Atendimento Odontológico e Serviços ambulatoriais como consultas e exames, assim como o número de leitos 4 leitos de Estabilização - sala vermelha, 15 de Observação e internação adulto e 1 leito infantil.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário \r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523643\r\n"
        ],
        "2523644": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 387/2023, QUE PACTUA O PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE MENDES, GESTÃO MUNICIPAL, 100% SUS, QUE IRÁ ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Ofício: 293/2023 PMM/SMS/Gabinete do Secretário, datado de 27/09/2023 pelo qual o município de Mendes solicita a pactuação do Projeto Assistencial do Hospital Geral Municipal de Mendes, CNES nº 4123069, localizado a RJ 127, Km 30 S/N, Bairro Gonzales/Mendes/RJ, que está em fase de construção; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004201/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo a Delib’eração CIR CS nº 98, de 03 de outubro de 2023, o referido nosocômio está em fase de construção com previsão de início das atividades para novembro de 2024, sob CNES nº 4123069 e localizado RJ 127, Km 30S/N, Bairro Gonzales/Mendes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523644\r\n"
        ],
        "2523645": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 388/2023, QUE PACTUA O RECURSO NO VALOR DE R 518.800,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS) DESTINADO A MANUTENÇÃO DO TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO DE MARCA NEUSOFT - MODELO NEUVIZ 64IN NÚMERO DE SÉRIE N64IN190294E DO HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES N 2269899 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024937/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o recurso no valor de R 518.800,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais) destinado a manutenção do Tomógrafo Computadorizado de Marca Neusoft - Modelo NeuViz 64In número de série N64IN190294E do HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES n. 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523645\r\n"
        ],
        "2523646": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 389/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, NO VALOR DE R 700.000,00, (SETECENTOS MIL REAIS) A SER ACRESCIDO NO ATUAL TETO COM PERIODICIDADE MENSAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a implantação de novos serviços e equipamentos como: Clínica Escola do Autista (CNES: 2882884), Casa Rosa (CNES: 0958980 - Atendimento especializado em Saúde da Mulher) e Centro de Fisioterapia e Reabilitação (CNES: 4197828);\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 142/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024827/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá, no valor de R 700.000,00, (setecentos mil reais) a ser acrescido no atual teto com periodicidade mensal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523646\r\n"
        ],
        "2523647": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) NOVOS LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO III DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, PERFAZENDO UM TOTAL DE 18 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022537/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 10 (dez) novos Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo III da Sociedade Portuguesa Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, perfazendo um total de 18 (dezoito) Leitos de UTI Neonatal Tipo III, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523647\r\n"
        ],
        "2523648": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, CNES Nº 6518893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM REGIME DE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° E-08/001/13274/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNES nº 6518893, localizado no município de São João de Meriti/RJ, em regime de Hospital Dia - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523648\r\n"
        ],
        "2523649": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE - IEDE, CNES Nº 2270803, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇAS RARAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080007/011956/2021;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, CNES nº 2270803, localizado no município do Rio de Janeiro como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523649\r\n"
        ],
        "2523650": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL DA MULHER MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, CNES: 7027397, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003988/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária no Hospital da Mulher Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES: 7027397, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523650\r\n"
        ],
        "2523651": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n- que o referido hospital anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080007/006337/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária no Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523651\r\n"
        ],
        "2523652": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.074 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA NO HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE, CNES Nº 7011857, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n- que o referido hospital anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080007/015084/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária no Hospital Estadual da Mãe - CNES 7011857, localizado no município de Mesquita.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523652\r\n"
        ],
        "2523653": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 34, de 28 de setembro de 2023, que pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Serrana.\r\n- a 9ª Reunião Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Regional (CIR) Serrana, realizada através de videoconferência em 28 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/004140/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2696-plano-de- acao-serrana-rcpd-atualizando-2023-formatado-em-11082023/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523653\r\n"
        ],
        "2523654": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 12240.308000/1230- 12 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº. 107/2023/SMSMP, datado no dia 26 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/025064/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 12240.308000/1230-12, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 3.775.209,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e nove reais), destinado ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, com o objetivo de ampliar os serviços de diagnósticos por imagens. A referida unidade fica localizada no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523654\r\n"
        ],
        "2523655": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 10497795000123001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº. 903/2023 - GAB/SEMUS datado no dia 17 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 199.986,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais), destinado ao CASF Ramon Freitas, CNES nº 9471618, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523655\r\n"
        ],
        "2523656": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 10497795000123009 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº. 903/2023 - GAB/SEMUS datado no dia 17 de outubro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123009, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no valor R 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), destinado ao CASF Ramon Freitas, CNES nº 9471618, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523656\r\n"
        ],
        "2523657": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA 13813107000123043, DO MUNICÍPIO SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024721/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 13813107000123043, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Seropédica.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: Centro de especialidade Odontologia Seropédica CEO Tipo II - CNES: 6030777.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523657\r\n"
        ],
        "2523658": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA Nº 10497795000123034, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123034, para fins de solicitação de aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: Clinica da Família Dr. Marco Polo de Gouveia Pereira Ambai - CNES: 6156827 e Clinica da Família Vila Operaria - CNES: 2284251.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523658\r\n"
        ],
        "2523659": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PELA PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA Nº 10497795000123018, PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JULIA TAVORA - CNES: 2284545, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497795000123018, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n: A propostas acima atenderá a Unidade: CF JULIA TAVORA - CNES: 2284545.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523659\r\n"
        ],
        "2523660": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PELA PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA Nº 10497795000123019, PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CF COBREX - CNES: 2284421, CF DE SANTA RITA 2 - CNES: 9537503; CF PROFESSOR RUTILHES DOS SANTOS - CNES: 2284499; CF RANCHO FUNDO - CNES: 3512649; CF VILA JUREMA - CNES: 2798697, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 10497795000123019, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544, de 3 de maio de 2023, para Unidades Básicas de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: CF COBREX - CNES: 2284421; CF DE SANTA RITA 2 - CNES: 9537503; CF PROFESSOR RUTILHES DOS SANTOS - CNES: 2284499; CF RANCHO FUNDO - CNES: 3512649; CF VILA JUREMA - CNES: 2798697.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523660\r\n"
        ],
        "2523661": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF MARIA UMBELINA - CNES: 7567723, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA 10497.7950001/23-020, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-020, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CF MARIA UMBELINA - CNES: 7567723\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523661\r\n"
        ],
        "2523662": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF EMILIA GOMES - CNES: 2284219, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-021, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-021, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CF EMILIA GOMES - CNES: 2284219\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523662\r\n"
        ],
        "2523663": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497795000123022, PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CF DIRCEU DE AQUINO RAMOS - CNES: 2284138; CF DR MARCO POLO DE GOUVEIA PEREIRA AMBAI - CNES: 6156827; CF EMILIA GOMES - CNES: 2284219; CF JARDIM PARAISO - CNES: 9406506; CF VILA OPERARIA - CNES: 2284251; POLICLINICA DE MIGUEL COUTO - CNES: 9472991, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 10497795000123022, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidades Básicas de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA proposta acima atenderá as Unidades: CF DIRCEU DE AQUINO RAMOS - CNES: 2284138; CF DR MARCO POLO DE GOUVEIA PEREIRA AMBAI - CNES: 6156827; CF EMILIA GOMES - CNES: 2284219; CF JARDIM PARAISO - CNES: 9406506; CF VILA OPERARIA - CNES: 2284251; POLICLINICA DE MIGUEL COUTO - CNES: 9472991.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523663\r\n"
        ],
        "2523664": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF NADIA SILVA DE OLIVEIRA GENECIANO - CNES: 2284472, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23- 023, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-023, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à Unidade CF NADIA SILVA DE OLIVEIRA GENECIANO - CNES: 2284472.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523664\r\n"
        ],
        "2523665": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF ERALDO SARDINHA - CNES: 2284227, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-024, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-024, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CF ERALDO SARDINHA - CNES: 2284227.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523665\r\n"
        ],
        "2523666": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nSOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JARDIM JASMIM - CNES: 2284340, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-025 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-025, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CF JARDIM JASMIM - CNES: 2284340.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523666\r\n"
        ],
        "2523667": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF ALIANCA - CNES: 7834284, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-026 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-026, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CF ALIANCA - CNES: 7834284.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523667\r\n"
        ],
        "2523668": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JARDIM PARAISO - CNES: 9406506, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-027 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022; \r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-027, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CF JARDIM PARAISO - CNES: 9406506.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523668\r\n"
        ],
        "2523669": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF MARFEL - CNES: 3328074, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-028 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-028, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à Unidade CF MARFEL - CNES: 3328074.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523669\r\n"
        ],
        "2523670": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.092 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JOSE RODRIGUES DA SILVA - CNES 2284405, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-029 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-029, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à Unidade CF JOSE RODRIGUES DA SILVA - CNES: 2284405.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523670\r\n"
        ],
        "2523671": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JARDIM IGUACU - CNES: 6018289, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-030 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-030, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA proposta acima atenderá à Unidade CF JARDIM IGUACU - CNES: 6018289.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523671\r\n"
        ],
        "2523672": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JACERUBA - CNES: 6018289, PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA Nº 10497.7950001/23-032 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-032, para fins de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade JACERUBA - CNES: 6018289.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2523672\r\n"
        ],
        "2523673": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497795000123035, PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CF CABUÇU - CNES: 2284456; CF DO KM32 - CNES: 9090851; CF VALVERDE - CNES: 2284383, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta n.º 10497795000123035, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidades Básicas de Saúde do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: CF CABUÇU - CNES: 2284456; DO KM32 - CNES: 9090851; VALVERDE - CNES: 2284383.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523673\r\n"
        ],
        "2523674": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497795000123033, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, referente à proposta 10497795000123033, para a aquisição de um veículo, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523674\r\n"
        ],
        "2523675": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025446/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de aquisição de equipamento e material permanente, via emenda parlamentar, referente à proposta n° 11504310000123011, para as Unidades de Básicas de Saúde, do município de Macuco.\r\n\r\nA proposta acima atenderá às Unidades: ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA BARREIRA ELISA FIGUEIRA (CNES 9381449) e ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA RETA (CNES 2290618).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523675\r\n"
        ],
        "2523676": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nAPROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025446/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, por Emenda Parlamentar, referente à proposta n° 11504310000123002, para a aquisição de um veículo, do Município de Macuco.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523676\r\n"
        ],
        "2523677": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 185345, PARA O SERVIÇO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPSi DOM ADRIANO HIPÓLITO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023570/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 185345, para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPSi Dom Adriano Hipólito, CNES nº 6409792, no valor de R 2.000.000,00, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523677\r\n"
        ],
        "2523678": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 185348, PARA OS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL: CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III - CNES Nº 2284111; SRT CENTRO; SRT CARMARI; SRT ESPLANADA; SRT TINGUÁ I; SRT TINGUÁ II; SRT TINGUÁ III; SRT NOVO I; SRT NOVO II; SRT NOVO III; SRT NOVO IV, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023570/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 185348, para os serviços, Centro de Atenção Psicossocial tipo III - CNES nº 2284111; SRT Centro; SRT Carmari; SRT Esplanada; SRT Tinguá I; SRT Tinguá II; SRT Tinguá III; SRT Novo I; SRT Novo II; SRT Novo III; SRT Novo IV, no valor de R 2.600.000,00, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523678\r\n"
        ],
        "2523679": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 185349, PARA O SERVIÇO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CAPS AD II VANDERLEI MARINS, CNES Nº 6376835, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023570/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 185349, para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS ADII Vanderlei Marins, CNES nº 6376835, no valor de R 2.000.000,00, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523679\r\n"
        ],
        "2523680": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11504310000123010, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que dispõe da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT nº 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025699/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 11504310000123010, destinada à aquisição de equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I, CNES 7412673, valor de R 317.847,00, no Município de Macuco.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523680\r\n"
        ],
        "2523681": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.103 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III Dr. MAKHOUL MOUSSALLEM, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, , e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 18/2023, de 25 de setembro de 2023;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025699/2023, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do CAPS III Dr. Makhoul Moussallem, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2523681\r\n"
        ],
        "2523682": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 11715.0940001/20018, NO VALOR DE R 3.217.738,60 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS E DEZESSETE MIL E SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025572/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11715.0940001/20018, no valor de R 3.217.738,60 (três milhões e duzentos e dezessete mil e setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando à reestruturação das seguintes unidades localizadas no município do Rio de Janeiro: SMS Hospital Municipal Pedro II CNES 6995462, SMS Hospital Municipal Rocha CNES 2295407, SMS Hospital Municipal Albert Schweitzer CNES 2298120, SMS Hospital Municipal Miguel Couto CNES 2270269, SMS Maternidade Fernando Magalhaes CNES 2270714, SMS Maternidade da Mulher Mariska Ribeiro CNES 7041624, SMS Hospital Municipal Lourenco Jorge CNES 2270609, SMS CMS Alexander Fleming CNES 2269848, SMS Maternidade Herculano Pinheiro CNES 2270390 e SMS Maternidade Carmela Dutra CNES 2280248, aparelhando os serviços existentes, ampliando assim o acesso da população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523682\r\n"
        ],
        "2523683": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 11715.0940001/23- 032, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 299.872,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA, CNES Nº 2295407, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025715/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-32, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúdeno valor de R 299.872,00 (duzentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais), destinada ao Hospital Municipal Rocha Faria, CNES nº 2295407, localizado no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar os serviços de Internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523683\r\n"
        ],
        "2523684": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA SAIPS Nº 173576 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE, CNES Nº 2704358.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025097/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 173576, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade, CNES nº 2704358.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523684\r\n"
        ],
        "2523685": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 12349.225000/1230- 20, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 204.918,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E NOVECENTOS E DEZOITO REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025707/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\nde aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúdeno valor de R 204.918,00 (duzentos e quatro mil e novecentos e dezoito reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de ampliar os serviços de Internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, ambulatoriais e ainda os serviços de diagnósticos por imagens oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523685\r\n"
        ],
        "2523686": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 12240.308000/1230- 13, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 5.999.797,00 (CINCO MILHÕES E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025712/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\nde aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R 5.999.797,00 (cinco milhões e novecentos e noventa e nove mil e setecentos e noventa e sete reais), para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de ampliar os serviços de Internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, ambulatoriais de traumatologia, ortopedia, obstetrícia, pediatria, clínica psiquiatria, nefrologia e ainda os serviços de diagnósticos por imagens oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523686\r\n"
        ],
        "2523687": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 8.109 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/026010/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2022.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite para o exercício de 2024, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n3ª feira - 10 horas\r\n5ª feira - 14 horas\r\nJaneiro\r\n16/01\r\n18/01\r\nFevereiro\r\n06/02\r\n08/02\r\nMarço\r\n12/03\r\n14/03\r\nAbril\r\n09/04\r\n11/04\r\nMaio\r\n07/05\r\n09/05\r\nJunho\r\n11/06\r\n13/06\r\nJulho\r\n09/07\r\n11/07\r\nAgosto\r\n06/08\r\n08/08\r\nSetembro\r\n10/09\r\n12/09\r\nOutubro\r\n08/10\r\n10/10\r\nNovembro\r\n05/11\r\n07/11\r\nDezembro\r\n03/12\r\n05/12\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523687\r\n"
        ],
        "2523688": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.110 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA REGULAÇÃO 100% NO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO-SER - NEUROLOGIA/ DOENÇA NEUROMUSCULAR. OFERTAS DE DOEÇAS RARA NO HUPE E AS OFERTAS DE RESSONÂNCIA, TOMOGRAFIA E MAMOGRAFIA (EXCETO COTA DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011m que regulamenta a LEI n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2.102/2003, que definiu a missão da Rede de Centrais de Regulação como estratégia do Estado de \"agilizar e qualificar o fluxo de acesso do cidadão aos serviços e ações de alta e média complexidade em saúde, de forma organizada colocando-se o serviço do direito à saúde”;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354 a 368. Que pleitear o recurso financeiro de incentivo de custeio da Central de Regulação;\r\n- o Complexo Estadual de Regulação tem como objetivo o apoio e incentivo aos municípios no que tange a regulação de acesso;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023951/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\nPactuar a regulação para pacientes portadores de distrofia muscular com fluxo único pelo sistema Estadual de Regulação-SER através do recurso de Neurologia - doença Neuromuscular, a partir de Janeiro de 2024, na REUNI para os 92 municípios com todos os prestadores (HUPE, HFSE e Deolindo Couto).\r\n\r\nPactuar que 100% das ofertas de doenças Raras do Hospital Universitário Pedro Ernesto sejam disponibilizadas exclusivamente no SER a partir de Janeiro de 2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523688\r\n"
        ],
        "2523689": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-34 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº. 39690 datado em 07 de novembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025844/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 11715.094000/1230-34, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R 699.847,00 (seiscentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta e sete reais) para reorganização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, destinado a Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, acarretando a melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2523689\r\n"
        ],
        "2523690": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003368/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Getúlio Vargas, CNES nº 2298031, localizado no município de São Gonçalo/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM)\r\nId: 2523690\r\n"
        ],
        "2523753": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O USO DA POPULAÇÃO DO CENSO 2022 A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação dos resultados do Censo 2022 estratificados por sexo, idade e município foi feita em outubro de 2023;\r\n- que todo o planejamento da SES vem sendo feito levando em conta as projeções e estimativas feitas pela SES conforme Deliberação CIB- RJ nº 6.250, de 10 de Setembro de 2020 e que prorroga seu uso até que houvesse novos dados disponíveis;\r\n- que, a partir do uso dos dados dessas projeções e estimativas de população no cálculo dos indicadores para a definição das ações das áreas técnicas, esses indicadores vêm sendo monitorados de acordo com esse cálculo;\r\n- a implementação dos novos dados divulgados pelo IBGE nesse momento acarreta uma mudança extremamente acentuada nos resultados dos indicadores utilizados para o monitoramento dessas ações, e isso provoca um impacto considerável principalmente no repasse de recursos aos municípios, embora tenham sido incorporados nessa publicação as revisões realizadas entre 29/05 e 07/06/2023;\r\n- que não há previsão de cálculo de projeções de população para os anos vindouros a partir de 2024 e que estamos a menos de dois meses do final do ano calendário;\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025413/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, com base nos dados censo 2022 apresentados pelo IBGE, sobre atualização da população do país, que o uso desses dados no estado do Rio de Janeiro seja considerado apenas a partir do exercício de 2024. \r\n- Enviar ao CONASS e CONASEMS ofício informando sobre a decisão da CIB, descrita no o Art. 1º, bem como solicitando orientações sobre tal impacto nas ações do estado e municípios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2523753\r\n"
        ],
        "2523931": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.114 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA EDUCAÇÃO PERMANETE E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei n° 11.107 de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de outubro de 2017, Anexo XL, que institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.905, de 13 de julho de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 1 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes e os aspectos operacionais aplicáveis aos consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.554/GM/MS, de 28 de outubro de 2011, que institui o Núcleo de Educação Permanente da Baixada Fluminense, CNES 7380232;\r\n- o OFICIO N° 969/2023 - GAB/SEMUS de 7 de novembro de 2023, que solicita apoio financeiro;\r\n- que o CISBAF possui 11 (onze) municípios consorciados: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica;\r\n- que as ações de educação permanente são uma importante estratégia do SUS e visa contribuir para a organização dos serviços de saúde, com a qualificação e a transformação das práticas em saúde, por meio da formação e do desenvolvimento dos profissionais e trabalhadores da saúde, buscando articular a integração entre ensino e serviço, com vistas ao fortalecimento dos princípios fundamentais do SUS;\r\n- a importância do fortalecimento dos profissionais de saúde para o atendimento e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026071/2023, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Nova Iguaçu, para educação permanente.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem como objetivo apoiar as ações de educação permanente, visando capacitar e atualizar os profissionais de saúde, que realizam os atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- As ações de educação permanente serão executadas pelo Núcleo de Educação Permanente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - NEP/CISBAF.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no total de R 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O apoio financeiro se refere a recurso de investimento.\r\n\r\n- Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente execu tados no ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2523931\r\n"
        ],
        "2524316": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) NOVOS LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II DO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, PERFAZENDO UM TOTAL DE 18 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020135/2023;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 10 (dez) novos Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II do Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, perfazendo um total de 18 (dezoito) Leitos de UTI Adulto Tipo II, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2524316\r\n"
        ],
        "2524711": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA INCLUSÃO NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MÉDIO PARAÍBA DE 01 (UMA) BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA LIGADA A CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n-a Portaria nº 2.173/GM/MS, de 28 de setembro de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) Regional do Médio Paraíba (RJ), e Unidades de Suporte Básico e Avançado nos Municípios de Volta Redonda (RJ), Itatiaia (RJ), Barra Mansa (RJ), Barra do Piraí (RJ) e Resende (RJ), respectivamente;\r\n- a Deliberação CIR/Médio Paraíba n° 048, de 06 de outubro de 2023, que pactua a solicitação do município de Itatiaia na Região do Médio Paraíba de inclusão de 1 (uma) Base descentralizada do SAMU 192 no Plano de Ação Regional da RUE;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004102/2023, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2524711\r\n"
        ],
        "2524712": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.117 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR AS RESPOSTAS DAS PENDÊNCIAS DO PARECER TÉCNICO Nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) E O TERMO DE ADITIVO REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e municípios.\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 21 de 05 de setembro de 2023 que pactua as resposta das pendências apontadas no parecer técnico do Ministério da Saúde ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência -RUE da Região Noroeste - Parecere Técnico nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo ao Plano da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Noroeste.\r\n- a documentação anexa ao processo SEI-080002/003871/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as respostas das pendências do Parecer Técnico nº 1022/2022 CGUR/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo referente ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através dos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nJustificativa da RUE\r\nModificação ao item - 3.2. a.2 leitos de retaguarda clínica novos e qualificados\r\nResposta ao Parecer do Ministério da Saúde Nº 1022/2022- CGURG/SAES/MS, referente ao PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR -RUE, item a.2- leitos de retaguarda clínica novos e qualificados.\r\nNo parecer citado a proposta não foi aprovada pela área técnica do Ministério da Saúde, visto não ter sido cumprida a Diligência com a apresentação da memória de cálculo com a necessidade de leitos.\r\n\r\nSegue memória de cálculo realizado segundo solicitação:\r\n\r\nApós o parecer no Ministério da Saúde, foi realizado levantamento do indicador de necessidade conforme capítulo II da Portaria de Consolidação nº 01/2017, que aprova os critérios e parâmetros para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde.\r\nInicialmente apresentamos a região de saúde a ser atendida pela RUE e a população dos municípios atualizada:\r\n\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA RESIDENTE - PACTUADA PELA SES/RJ\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE: NOROESTE; ANO: 2020;\r\nMunicípio\r\n2020\r\nMunicípio\r\n2020\r\nAperibé\r\n11.901\r\nLaje do Muriaé\r\n7.326\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.203\r\nMiracema\r\n27.154\r\nCambuci\r\n15.514\r\nNatividade\r\n15.311\r\nCardoso Moreira\r\n12.821\r\nPorciúncula\r\n18.960\r\nItalva\r\n15.299\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.594\r\nItaocara\r\n23.222\r\nSão José de Ubá\r\n7.206\r\nItaperuna\r\n103.800\r\nVarre-Sai\r\n11.106\r\nTOTAL 349.417\r\npopulacao.html?edicao=21830&t=o-que-e\"arget=\"_blank\" target=\"_blank\" Notas metodológicas; estas estimativas foram adotadas pela SES-RJ conforme Deliberação CIB- RJ nº 6.250 de 10 de Setembro de 2020. Gerado em 25/10/2021 as 15:50:37\r\n\r\n\r\nSegue planilha com os leitos clínicos existentes na Região Noroeste, segundo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, informados pelas Unidades de Saúde.\r\n\r\nMunicípios com leitos\r\nLeitos clínicos\r\nAperibé\r\n19\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n38\r\nCambuci\r\n11\r\nItaocara\r\n15\r\nItaperuna\r\n50\r\nLaje do Muriaé\r\n14\r\nMiracema\r\n15, o\r\nNatividade\r\n13\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n57\r\nVarre-Sai\r\n7\r\nTotal\r\n239\r\n\r\nSegundo critérios da Portaria de Consolidação Nº 01/2017, a região necessitaria de um número estimado de 271 leitos clínicos, já constando na base atualizada do CNES um total de 239 na base de dados do CNES.\r\n\r\nNo Plano da RUE da Região Noroeste Fluminense, temos a proposta de ampliação de 114 leitos, sendo 63 leitos de retaguarda a serem ampliados pelo Hospital São Vicente de Paulo localizado em Bom Jesus do Itabapoana, 50 leitos no Hospital São José do Avaí localizado em Itaperuna e 1 leito a ser ampliado no Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo localizado no município de Cambuci.\r\n\r\nVale ressaltar que na fase de confecção do Plano da RUE, o Hospital São Vicente de Paulo tinha um numero de apenas 13 leitos e após a Deliberação CIB RJ nº 6.263 de 20 de setembro de 2020, que aprovou o Plano, o mesmo já ampliou um número de 25 leitos no ano de 2022 que devem ser considerados como parte da proposta de ampliação já efetivada e restando ainda uma ampliação de mais 38 para finalizar a\r\n\r\nproposta da RUE, devendo ainda serem qualificados 13 leitos de retaguarda já existente em 2020.\r\n\r\nNo ano de 2020, no qual foi aprovado o Plano da RUE da Região Noroeste Fluminense pela CIB, existiam 214 leitos, necessitando de uma ampliação segundo a Portaria de Consolidação de 57 leitos novos, número próximo a solicitação do Hospital São Vicente de Paulo de 63 leitos a serem ampliados e 13 a serem qualificados.\r\n\r\nVale também ressaltar que o Hospital tem apresentado ao longo dos últimos 12 meses, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, uma ocupação próxima de 100% dos leitos existentes, demonstrando que vem cumprindo o atendimento aos usuários da Região.\r\n\r\nAbaixo relação de usuários por residência que internaram no Hospital São Vicente de Paulo entre janeiro de 2022 a junho de 2023:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n171420 NATIVIDADE\r\n3\r\n250210 BOA VENTURA\r\n3\r\n290730 CASTRO ALVES\r\n1\r\n312420 ESPERA FELIZ\r\n1\r\n312490 EUGENOPOLIS\r\n1\r\n313670 JUIZ DE FORA\r\n1\r\n314220 MIRAI\r\n2\r\n315110 PIRAPETINGA\r\n3\r\n315390 RAPOSOS\r\n1\r\n315460 RIBEIRAO DAS NEVES\r\n2\r\n316250 SAO JOAO DEL REI\r\n1\r\n320020 ALEGRE\r\n1\r\n320050 APIACA\r\n40\r\n320070 ATILIO VIVACQUA\r\n1\r\n320090 BARRA DE SAO FRANCISCO\r\n2\r\n320110 BOM JESUS DO NORTE\r\n122\r\n320140 CASTELO\r\n1\r\n320230 GUACUI\r\n1\r\n320340 MIMOSO DO SUL\r\n6\r\n320480 SAO JOSE DO CALCADO\r\n24\r\n320500 SERRA\r\n1\r\n330015 APERIBE\r\n46\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n4747\r\n330090 CAMBUCI\r\n48\r\n330093 CARAPEBUS\r\n1\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n58\r\n330110 CANTAGALO\r\n1\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n125\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n13\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n1\r\n330205 ITALVA\r\n166\r\n330210 ITAOCARA\r\n209\r\n330220 ITAPERUNA\r\n525\r\n330227 JAPERI\r\n2\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n27\r\n330300 MIRACEMA\r\n32\r\n330310 NATIVIDADE\r\n32\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n147\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n3\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n121\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n25\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n5\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n41\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n1\r\n330570 SUMIDOURO\r\n1\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n1\r\n330615 VARRE-SAI\r\n51\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n1\r\n352215 ITAOCA\r\n1\r\n\r\nEvidencia-se através dos números de internações em leitos não cirúrgicos que o Hospital São Vicente de Paulo possui uma alta taxa de ocupação de suas enfermarias, podendo verificar uma taxa de ocupação de 100 %.\r\n\r\n\r\n01-Cirúrgico\r\n1236\r\n02-Obstétricos\r\n871\r\n03-Clínico\r\n3599\r\n07-Pediátricos\r\n943\r\n\r\nNo que refere ao Hospital São José do Avaí, permanece com o mesmo número do Plano e solicita a ampliação de mais 50 leitos e qualificação de 50 leitos já existentes.\r\n\r\nVale ressaltar que o referido hospital desempenha um perfil de atendimento regional para doenças cardiovascular e oncológico, que demandam internações devido as frequentes intercorrências dos usuários com essas patologias.\r\n\r\nRessaltando ainda que está, em fase de implantação o SAMU Regional que vai dinamizar o atendimento das urgências e emergências e necessitar ainda mais de uma rede integrada para as portas de entrada e leitos de UTI e Retaguarda.\r\nAinda descrevendo a oferta de leitos para retaguarda da Rede de Urgência e Emergência, temos 3 novos solicitados pelo Hospital de Miracema e 3 a serem qualificados, 2 a serem ampliados no Hospital de Natividade e 2 a serem qualificados e 1 leito a ser ampliado e 1 qualificado no Hospital São Sebastião de Varre-Sai.\r\nVale informar que existe uma fila permanente de demanda reprimida na Regulação Regional que fundamenta que apenas 57 leitos de retaguarda a serem ampliados, não atende a necessidade da Região, principalmente para o efetivo atendimento dos casos de urgência e emergência que atualmente não são atendidos em tempo oportuno e acabam permanecendo por dias nas unidades de Pronto Atendimento, UPAs e outras portas de entrada com perfil de atendimento de urgência e emergência.\r\nObserva-se ainda que vários municípios da região não dispõem de leitos para retaguarda da RUE, o que fundamenta ainda mais a necessidade de ampliação além da estimativa da Portaria de Consolidação.\r\n\r\n\r\n\r\nTermo aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense\r\n1. Modificação ao item - 2.4.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA URGÊNCIA\r\n\r\nNa proposta original para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Região Noroeste Fluminense foram dimensionadas 14 (quatorze) Ambulância de Suporte Avançado (USA). Embora a população do Noroeste Fluminense corresponda a apenas 2,1% do total do Estado, em sua extensão territorial, vem a ser a quarta maior do estado.\r\n\r\nNa região, Itaperuna vem se tornando um polo estudantil no estado, agrupando faculdades particulares e determinados cursos em faculdades públicas, como a Universidade Federal Fluminense, Centro de Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Universitária de Itaperuna, o que ocasiona um fluxo de estudantes vindos de cidades vizinhas e outros estados, tais como Bahia e Espírito Santo, e parte deles acabam por fixar residência na cidade durante o período de estudos.\r\n\r\nAs principais vias de acesso e tráfego da região é a BR- 356 que corta os municípios de Itaperuna, Italva, Cardoso, RJ - 116 que corta os municípios de Aperibé, Itaocara, Laje do Muriaé e Miracema, bem como as rodovias estaduais RJ - 186, que corta Santo Antônio de Pádua e vai até a sede de Bom Jesus do Itabapoana e a RJ - 192 que liga Itaocara a São Fidelis, sendo responsáveis por todo transporte de cargas além dos veículos de serviços e passeio que transitam entre as regiões sul, sudeste e nordeste do país.\r\n\r\nA Região vem recebendo um incremento significativo de novos veículos, que aliado a falta de planejamento urbanístico, precária disponibilidade de transporte coletivo e alternativo e diminuição de profissionais responsáveis pelas fiscalizações das rodovias, está levando a um trânsito mais violento e com congestionamentos.\r\n\r\nAs principais causas de óbitos na região noroeste foram: Doenças do aparelho circulatório - Capítulo 9, Neoplasias [tumores] - Capitulo 2, Doenças do aparelho respiratório-Capítulo 10 e causas externas - Capitulo 20 que são as quatro primeiras causas de mortalidade da grande maioria dos municípios, no Estado.\r\n\r\nGrandes partes dos eventos que culminam nas causas de mortalidades supracitadas ocorrem em via pública ou nas residências e nestes casos, o intervalo de tempo entre a manifestação do pedido de socorro e a chegada da equipe à cena do evento é determinante para evitar a ocorrência do óbito antes da chegada a uma unidade de saúde.\r\n\r\nNa análise da tabela abaixo evidencia-se as distâncias e o tempo gasto de deslocamento entre os municípios e com isso pode-se prever o tempo resposta sobre o acesso as unidades hospitalares ou postos de urgência 24h da região:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAperibé\r\nBom Jesus do Itabapoan\r\na\r\nCambuci\r\nCardos Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMirace ma\r\nNatividad e\r\nPorciun cula\r\nSanto Antonio de Padua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre- Sai\r\n\r\nAperibé\r\n0\r\n1h29min 92,7 km\r\n37 min\r\n28,5 km\r\n1h17mi n\r\n67,7\r\nkm\r\n1h17min 68,3 km\r\n11 min\r\n6,9 km\r\n1h21min 77,3 km\r\n1h5min 60,4 km\r\n38 min\r\n32,5 km\r\n1h49min 104 km\r\n2h5min 116 km\r\n20 min\r\n16,5 km\r\n55 min\r\n52,8 km\r\n2h11min 123 km\r\nBom Jesus do Itabapoan a\r\n1h29mi n\r\n92,7 km\r\n0\r\n1h25min 83,7km\r\n57,6km\r\n43min 43,7km\r\n1h41min 98,7km\r\n40min 35,7km\r\n1h9min 65,4km\r\n1h33mi 94,5km\r\n1h9min 65km\r\n1h23mi 77,3km\r\n1h16min 78,6km\r\n43min 41,9km\r\n1h18min 71km\r\nCambuci\r\n37 min\r\n28,5 km\r\n1h25min 83,7km\r\n0\r\n42min 39,4km\r\n41min 40km\r\n27min 21,6km\r\n1h20min 81,5 km\r\n1h36min 87,7km\r\n1h10mi n\r\n59,8 km\r\n1h56min 111km\r\n2h11mi 123km\r\n54min 43,9km\r\n1h20mi 40,8km\r\n2h17min 130km\r\nCardoso Moreira\r\n1h17mi n\r\n67,7 km\r\n57,6km\r\n42min 39,4km\r\n0\r\n16min 13,7km\r\n1h6min 60,5km\r\n58min 55,2km\r\n1h27min 85km\r\n1h50mi 98,8km\r\n1h27min 84,5km\r\n1h44mi 96,9km\r\n1h30min 82,8km\r\n61,5km\r\n1h51min 103km\r\nItalva\r\n1h17mi n\r\n68,3 km\r\n43min 43,7km\r\n41min 40km\r\n16min 13,7km\r\n0\r\n1h6min 61,3km\r\n43 min 41,5km\r\n1h12min 71,3km\r\n1h36mi 100km\r\n1h12min 70,8km\r\n1h27mi 83,2km\r\n1h19min 84,4km\r\n47min 47,8km\r\n1h32min 89,7km\r\nItaocara\r\n11 min\r\n6,9 km\r\n1h41min 98,7km\r\n27min 21,6km\r\n1h6min 60,5km\r\n1h6min 61,3km\r\n0\r\n1h31min 83,1km\r\n1h13min 66,2km\r\n47min 38,3km\r\n1h56min 110km\r\n2h11mi 122km\r\n29min 22,3km\r\n1h5min 58,7km\r\n2h18min 129km\r\nItaperuna\r\n1h21mi n\r\n77,3 km\r\n40min 35,7km\r\n1h20min 81,5 km\r\n58min 55,2km\r\n43 min 41,5km\r\n1h31min 83,1km\r\n0\r\n30min 29,8km\r\n59min 58,3km\r\n30min 29,3km\r\n45min 41,7km\r\n1h6min 63,3km\r\n32min 26,7km\r\n51min 48,2 km\r\nLaje do Muriaé\r\n1h5min 60,4 km\r\n1h9min 65,4km\r\n1h36min 87,7km\r\n1h27mi 85km\r\n1h12min 71,3km\r\n1h13min 66,2km\r\n30min 29,8km\r\n0\r\n30min 28,5km\r\n43min 43,5 km\r\n59min 55,9km\r\n46min 44,2km\r\n1h4min 56,2km\r\n1h3min 62,4km\r\nMiracema\r\n38 min\r\n32,5 km\r\n1h33min 94,5km\r\n1h10min 59,8 km\r\n1h50mi 98,8km\r\n1h36min 100km\r\n47min 38,3km\r\n59min 58,3km\r\n30min 28,5km\r\n0\r\n1h10min 71,7km\r\n1h24mi 84,1km\r\n19min 16,3km\r\n58min 54,6km\r\n1h30min 90,6km\r\nNatividad e\r\n1h49mi n\r\n104 km\r\n1h9min 65km\r\n1h56min 111km\r\n1h27mi 84,5km\r\n1h12min 70,8km\r\n1h56min 110km\r\n30min 29,3km\r\n43min 43,5 km\r\n1h10mi 71,7km\r\n0\r\n18min 13,4km\r\n1h27min 87,7km\r\n1h3min 55,8km\r\n23min 20,5km\r\nPorciúncu la\r\n2h5min 116 km\r\n1h23min 77,3km\r\n2h11min 123km\r\n1h44mi 96,9km\r\n1h27min 83,2km\r\n2h11min 122km\r\n45min 41,7km\r\n59min 55,9km\r\n1h24mi 84,1km\r\n18min 13,4km\r\n0\r\n1h42min 99,7km\r\n1h20mi 68,1km\r\n40min 33,8km\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n20 min\r\n16,5 km\r\n1h16min 78,6km\r\n54min 43,9km\r\n1h30mi 82,8km\r\n1h19min 84,4km\r\n29min 22,3km\r\n1h6min 63,3km\r\n46min 44,2km\r\n19min 16,3km\r\n1h27min 87,7km\r\n1h42mi 99,7km\r\n0\r\n42min 39km\r\n1h49min 106km\r\nSão José de Uba\r\n55 min\r\n52,8 km\r\n43min 41,9km\r\n1h20min 40,8km\r\n61,5km\r\n47min 47,8km\r\n1h5min 58,7km\r\n32min 26,7km\r\n1h4min 56,2km\r\n58min 54,6km\r\n1h3min 55,8km\r\n1h20mi 68,1km\r\n42min 39km\r\n0\r\n1h23min 74,8km\r\nVarre - Sai\r\n2h11mi n\r\n123 km\r\n1h18min 71km\r\n2h17min 130km\r\n1h51mi 103km\r\n1h32min 89,7km\r\n2h18min 129km\r\n51min 48,2 km\r\n1h3min 62,4km\r\n1h30mi 90,6km\r\n23min 20,5km\r\n40min 33,8km\r\n1h49min 106km\r\n1h23mi 74,8km\r\n0\r\n\r\n, preconiza que para o planejamento, implantação e implementação da regionalização, interiorização e ampliação do acesso ao SAMU 192, deverá ser utilizado, prioritariamente, o ,ou seja, o tempo adequado tecnicamente transcorrido entre a ocorrência do evento de urgência e emergência e a intervenção necessária.\r\n\r\nSendo assim, levando-se em conta a extensão geográfica da região e o tempo-resposta considerado adequado, vimos, respeitosamente, solicitar a modificação do dimensionamento de veículos para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em nossa região. A proposta visa a inclusão de (USA), além da ambulância de suporte avançado já prevista para o município de Itaperuna. Tal pedido justifica-se devido a necessidade de fortalecer significativamente a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços prestados em situações de urgência e emergência.\r\n\r\nconstante do PAR - RUE passaria a seguinte composição:\r\n\r\nUF\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nDescrição\r\nGestão\r\nCronograma de Implantação (mês/ano)\r\nRJ\r\nAperibé\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nItabapoana\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\n\r\nRJ\r\nCambuci\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nMoreira\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nItalva\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nItaocara\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nAvançado\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nMédica\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nMuriaé\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nMiracema\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nNatividade\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nPádua\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\n\r\nRJ\r\nUbá\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\nSai\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nConsiderando a qualificação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para urgência e emergência como fator crucial para garantir uma resposta pronta e eficaz a pacientes que apresentam condições médicas graves e que requerem atendimento imediato e intensivo.\r\nConsiderando a publicação da PORTARIA GM/MS Nº 331, DE 24 DE MARÇO DE 2023, que aprovou o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabeleceu as seguintes portas de entrada, assim como, promoveu a qualificação dos seguintes leitos de Unidade de Terapia Intensiva:\r\n\r\n\r\nUF\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nSAÚDE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTÃO\r\nINCENTIVO\r\nLEITOS\r\nANUAL (R )\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330060\r\nITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n2696940\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n82.13 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO I\r\n\r\n-\r\n\r\n2.400.000,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nII\r\nQUALIFICADOS\r\n4\r\n422.161,92\r\n\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\n2278855\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n82.14 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO II\r\n\r\n-\r\n\r\n3.600.000,00\r\nTOTAL\r\n4\r\n6.422.161,92\r\n\r\nConsiderando o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES do Hospital São Vicente de Paulo (2696940) onde há 87 (oitenta e sete) leitos de UTI tipo II existentes e destes, 25 (vinte e cinco) credenciados ao SUS;\r\n\r\nConsiderando que a PORTARIA Nº 2.395, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, incorporada a Portaria de Consolidação nº 3 de 28/09/2017, a qual organizou o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu artigo “Art. 22, diz que as instituições hospitalares que possuem Portas de Entrada Hospitalares de Urgência e disponibilizarem leitos de UTI já existentes poderão qualificar até 80% (oitenta por cento) dos seus leitos de UTI, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 25;\r\n\r\ne para exemplificar esse dado temos a tabela do DATASUS/TABNET abaixo:\r\n(INSERIR IMAGEM)\r\nJaneiro/23\r\n775\r\n762\r\n98%\r\nFevereiro/23\r\n700\r\n700\r\n100%\r\nMarço/23\r\n775\r\n760\r\n98%\r\nAbril/23\r\n750\r\n758\r\n101%\r\nMaio/23\r\n775\r\n762\r\n98%\r\nJunho/23\r\n750\r\n765\r\n102%\r\n1º\r\nsemestre/2023\r\n4525\r\n4507\r\n100%\r\n\r\nConforme demonstrado, no Primeiro Semestre de 2023, o Hospital São Vicente de Paulo manteve, praticamente, 100% dos leitos ocupados.\r\n\r\ntipo II dos 25 leitos já disponibilizados ao SUS, conforme pactuação prevista na Deliberação CIB-NO nº12 de 25/07/2023 e ofício SES/SUBAS nº 749 da Subsecretaria Estadual de Atenção à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (anexos), para o atendimento integral à saúde promovendo a implementação da Rede de Atenção a Urgência e Emergência da Região Noroeste Fluminense com qualidade na assistência de forma completa e integrada, levando em consideração todos os aspectos da saúde do indivíduo.\r\nId: 2524712\r\n"
        ],
        "2524719": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.097 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025446/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de aquisição de equipamento e material permanente, via emenda parlamentar, referente à proposta n° 11504310000123011, para as Unidades de Básicas de Saúde, do município de Macuco.\r\n\r\nA proposta acima atenderá às Unidades: ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA BARREIRA ELISA FIGUEIRA (CNES 9381449) e ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA RETA (CNES 2290618).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/11/2023.\r\nId: 2524719\r\n"
        ],
        "2524826": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE RECOMPOSIÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ, COM AUMENTO DO RECURSO FINANCEIRO ANUAL EQUIVALENTE A R 6.478.834,23 (SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a documentação anexa ao processo n° SEI-080001/025058/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Resende/RJ, com aumento do recurso financeiro anual equivalente a R 6.478.834,23 (seis milhões e quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2524826\r\n"
        ],
        "2524827": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, PARA O VALOR ESTIMADO DE R 9.693.848,70 (NOVE MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a documentação anexa ao processo n° SEI-080001/025427/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Mangaratiba/RJ, para o valor estimado de R 9.693.848,70 (nove milhões seiscentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta oito reais e setenta centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2524827\r\n"
        ],
        "2524828": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, NO MONTANTE DE R 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS) ANUAIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n- a documentação anexa ao processo n° SEI-080001/026006/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Niterói/RJ, no montante de R 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais) anuais.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2524828\r\n"
        ],
        "2524838": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 14/11/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/009202/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa NOSSA SENHORA APARECIDA DE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e saibro, em uma área de 5,03 ha, Processo Minerário ANM nº 890.550/2011, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora nº 2.019, parte, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 35/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa NOSSA SENHORA APARECIDA DE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e saibro, em uma área de 5,03 ha, Processo Minerário ANM nº 890.550/2011, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora nº 2.019, parte, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2524838\r\n"
        ],
        "2525421": [
            "2023-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.117 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR AS RESPOSTAS DAS PENDÊNCIAS DO PARECER TÉCNICO Nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) E O TERMO DE ADITIVO REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e municípios.\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 21 de 05 de setembro de 2023 que pactua as resposta das pendências apontadas no parecer técnico do Ministério da Saúde ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência -RUE da Região Noroeste - Parecere Técnico nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo ao Plano da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Noroeste.\r\n- a documentação anexa ao processo SEI-080002/003871/2023;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar as respostas das pendências do Parecer Técnico nº 1022/2022 CGUR/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo referente ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através dos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nJustificativa da RUE\r\nModificação ao item - 3.2. a.2 leitos de retaguarda clínica novos e qualificados\r\nResposta ao Parecer do Ministério da Saúde Nº 1022/2022- CGURG/SAES/MS, referente ao PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR -RUE, item a.2- leitos de retaguarda clínica novos e qualificados.\r\nNo parecer citado a proposta não foi aprovada pela área técnica do Ministério da Saúde, visto não ter sido cumprida a Diligência com a apresentação da memória de cálculo com a necessidade de leitos.\r\n\r\nSegue memória de cálculo realizado segundo solicitação:\r\n\r\nApós o parecer no Ministério da Saúde, foi realizado levantamento do indicador de necessidade conforme capítulo II da Portaria de Consolidação nº 01/2017, que aprova os critérios e parâmetros para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde.\r\nInicialmente apresentamos a região de saúde a ser atendida pela RUE e a população dos municípios atualizada:\r\n\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA RESIDENTE - PACTUADA PELA SES/RJ\r\nREGIÃO DE SAÚDE: NOROESTE; ANO: 2020;\r\nMunicípio\r\n2020\r\nMunicípio\r\n2020\r\nAperibé\r\n11.901\r\nLaje do Muriaé\r\n7.326\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.203\r\nMiracema\r\n27.154\r\nCambuci\r\n15.514\r\nNatividade\r\n15.311\r\nCardoso Moreira\r\n12.821\r\nPorciúncula\r\n18.960\r\nItalva\r\n15.299\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.594\r\nItaocara\r\n23.222\r\nSão José de Ubá\r\n7.206\r\nItaperuna\r\n103.800\r\nVarre-Sai\r\n11.106\r\nTOTAL 349.417\r\npopulacao.html?edicao=21830&t=o-que-e\"arget=\"_blank\" target=\"_blank\" Notas metodológicas; estas estimativas foram adotadas pela SES-RJ conforme Deliberação CIB- RJ nº 6.250 de 10 de Setembro de 2020. Gerado em 25/10/2021 as 15:50:37\r\n\r\nSegue planilha com os leitos clínicos existentes na Região Noroeste, segundo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, informados pelas Unidades de Saúde.\r\n\r\nMunicípios com leitos\r\nLeitos clínicos\r\nAperibé\r\n19\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n38\r\nCambuci\r\n11\r\nItaocara\r\n15\r\nItaperuna\r\n50\r\nLaje do Muriaé\r\n14\r\nMiracema\r\n15, o\r\nNatividade\r\n13\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n57\r\nVarre-Sai\r\n7\r\nTotal\r\n239\r\n\r\nSegundo critérios da Portaria de Consolidação Nº 01/2017, a região necessitaria de um número estimado de 271 leitos clínicos, já constando na base atualizada do CNES um total de 239 na base de dados do CNES.\r\n\r\nNo Plano da RUE da Região Noroeste Fluminense, temos a proposta de ampliação de 114 leitos, sendo 63 leitos de retaguarda a serem ampliados pelo Hospital São Vicente de Paulo localizado em Bom Jesus do Itabapoana, 50 leitos no Hospital São José do Avaí localizado em Itaperuna e 1 leito a ser ampliado no Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo localizado no município de Cambuci.\r\n\r\nVale ressaltar que na fase de confecção do Plano da RUE, o Hospital São Vicente de Paulo tinha um numero de apenas 13 leitos e após a Deliberação CIB RJ nº 6.263 de 20 de setembro de 2020, que aprovou o Plano, o mesmo já ampliou um número de 25 leitos no ano de 2022 que devem ser considerados como parte da proposta de ampliação já efetivada e restando ainda uma ampliação de mais 38 para finalizar a\r\n\r\nproposta da RUE, devendo ainda serem qualificados 13 leitos de retaguarda já existente em 2020.\r\n\r\nNo ano de 2020, no qual foi aprovado o Plano da RUE da Região Noroeste Fluminense pela CIB, existiam 214 leitos, necessitando de uma ampliação segundo a Portaria de Consolidação de 57 leitos novos, número próximo a solicitação do Hospital São Vicente de Paulo de 63 leitos a serem ampliados e 13 a serem qualificados.\r\n\r\nVale também ressaltar que o Hospital tem apresentado ao longo dos últimos 12 meses, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, uma ocupação próxima de 100% dos leitos existentes, demonstrando que vem cumprindo o atendimento aos usuários da Região.\r\n\r\nAbaixo relação de usuários por residência que internaram no Hospital São Vicente de Paulo entre janeiro de 2022 a junho de 2023:\r\n\r\n171420 NATIVIDADE\r\n3\r\n250210 BOA VENTURA\r\n3\r\n290730 CASTRO ALVES\r\n1\r\n312420 ESPERA FELIZ\r\n1\r\n312490 EUGENOPOLIS\r\n1\r\n313670 JUIZ DE FORA\r\n1\r\n314220 MIRAI\r\n2\r\n315110 PIRAPETINGA\r\n3\r\n315390 RAPOSOS\r\n1\r\n315460 RIBEIRAO DAS NEVES\r\n2\r\n316250 SAO JOAO DEL REI\r\n1\r\n320020 ALEGRE\r\n1\r\n320050 APIACA\r\n40\r\n320070 ATILIO VIVACQUA\r\n1\r\n320090 BARRA DE SAO FRANCISCO\r\n2\r\n320110 BOM JESUS DO NORTE\r\n122\r\n320140 CASTELO\r\n1\r\n320230 GUACUI\r\n1\r\n320340 MIMOSO DO SUL\r\n6\r\n320480 SAO JOSE DO CALCADO\r\n24\r\n320500 SERRA\r\n1\r\n330015 APERIBE\r\n46\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n4747\r\n330090 CAMBUCI\r\n48\r\n330093 CARAPEBUS\r\n1\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n58\r\n330110 CANTAGALO\r\n1\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n125\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n13\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n1\r\n330205 ITALVA\r\n166\r\n330210 ITAOCARA\r\n209\r\n330220 ITAPERUNA\r\n525\r\n330227 JAPERI\r\n2\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n27\r\n330300 MIRACEMA\r\n32\r\n330310 NATIVIDADE\r\n32\r\n\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n147\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n3\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n121\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n25\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n5\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n41\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n1\r\n330570 SUMIDOURO\r\n1\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n1\r\n330615 VARRE-SAI\r\n51\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n1\r\n352215 ITAOCA\r\n1\r\n\r\nEvidencia-se através dos números de internações em leitos não cirúrgicos que o Hospital São Vicente de Paulo possui uma alta taxa de ocupação de suas enfermarias, podendo verificar uma taxa de ocupação de 100 %.\r\n\r\n01-Cirúrgico\r\n1236\r\n02-Obstétricos\r\n871\r\n03-Clínico\r\n3599\r\n07-Pediátricos\r\n943\r\n\r\nNo que refere ao Hospital São José do Avaí, permanece com o mesmo número do Plano e solicita a ampliação de mais 50 leitos e qualificação de 50 leitos já existentes.\r\n\r\nVale ressaltar que o referido hospital desempenha um perfil de atendimento regional para doenças cardiovascular e oncológico, que demandam internações devido as frequentes intercorrências dos usuários com essas patologias.\r\n\r\nRessaltando ainda que está, em fase de implantação o SAMU Regional que vai dinamizar o atendimento das urgências e emergências e necessitar ainda mais de uma rede integrada para as portas de entrada e leitos de UTI e Retaguarda.\r\nAinda descrevendo a oferta de leitos para retaguarda da Rede de Urgência e Emergência, temos 3 novos solicitados pelo Hospital de Miracema e 3 a serem qualificados, 2 a serem ampliados no Hospital de Natividade e 2 a serem qualificados e 1 leito a ser ampliado e 1 qualificado no Hospital São Sebastião de Varre-Sai.\r\nVale informar que existe uma fila permanente de demanda reprimida na Regulação Regional que fundamenta que apenas 57 leitos de retaguarda a serem ampliados, não atende a necessidade da Região, principalmente para o efetivo atendimento dos casos de urgência e emergência que atualmente não são atendidos em tempo oportuno e acabam permanecendo por dias nas unidades de Pronto Atendimento, UPAs e outras portas de entrada com perfil de atendimento de urgência e emergência.\r\nObserva-se ainda que vários municípios da região não dispõem de leitos para retaguarda da RUE, o que fundamenta ainda mais a necessidade de ampliação além da estimativa da Portaria de Consolidação.\r\n\r\n\r\n\r\nAmbulância de Suporte Avançado (USA). Embora a população do Noroeste Fluminense corresponda a apenas 2,1% do total do Estado, em sua extensão territorial, vem a ser a quarta maior do estado.\r\n\r\nNa região, Itaperuna vem se tornando um polo estudantil no estado, agrupando faculdades particulares e determinados cursos em faculdades públicas, como a Universidade Federal Fluminense, Centro de Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Universitária de Itaperuna, o que ocasiona um fluxo de estudantes vindos de cidades vizinhas e outros estados, tais como Bahia e Espírito Santo, e parte deles acabam por fixar residência na cidade durante o período de estudos.\r\n\r\nAs principais vias de acesso e tráfego da região é a BR- 356 que corta os municípios de Itaperuna, Italva, Cardoso, RJ - 116 que corta os municípios de Aperibé, Itaocara, Laje do Muriaé e Miracema, bem como as rodovias estaduais RJ - 186, que corta Santo Antônio de Pádua e vai até a sede de Bom Jesus do Itabapoana e a RJ - 192 que liga Itaocara a São Fidelis, sendo responsáveis por todo transporte de cargas além dos veículos de serviços e passeio que transitam entre as regiões sul, sudeste e nordeste do país.\r\n\r\nA Região vem recebendo um incremento significativo de novos veículos, que aliado a falta de planejamento urbanístico, precária disponibilidade de transporte coletivo e alternativo e diminuição de profissionais responsáveis pelas fiscalizações das rodovias, está levando a um trânsito mais violento e com congestionamentos.\r\n\r\nAs principais causas de óbitos na região noroeste foram: Doenças do aparelho circulatório - Capítulo 9, Neoplasias [tumores] - Capitulo 2, Doenças do aparelho respiratório-Capítulo 10 e causas externas - Capitulo 20 que são as quatro primeiras causas de mortalidade da grande maioria dos municípios, no Estado.\r\n\r\nGrandes partes dos eventos que culminam nas causas de mortalidades supracitadas ocorrem em via pública ou nas residências e nestes casos, o intervalo de tempo entre a manifestação do pedido de socorro e a chegada da equipe à cena do evento é determinante para evitar a ocorrência do óbito antes da chegada a uma unidade de saúde.\r\n\r\nNa análise da tabela abaixo evidencia-se as distâncias e o tempo gasto de deslocamento entre os municípios e com isso pode-se prever o tempo resposta sobre o acesso as unidades hospitalares ou postos de urgência 24h da região:\r\n\r\n\r\nAperibé\r\nJesus do Itabapoan\r\na\r\nCambuci\r\nMoreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nMuriaé\r\nma\r\ne\r\ncula\r\nSanto Antonio de Padua\r\nJosé de Ubá\r\nSai\r\nAperibé\r\n0\r\n92,7 km\r\nmin\r\nkm\r\nn\r\n67,7\r\nkm\r\n68,3 km\r\nmin\r\nkm\r\n77,3 km\r\n60,4 km\r\nmin\r\nkm\r\n104 km\r\nkm\r\nmin\r\nkm\r\nmin\r\nkm\r\n123 km\r\nJesus do Itabapoan a\r\nn\r\nkm\r\n0\r\n1h25min 83,7km\r\n57,6km\r\n43,7km\r\n1h41min 98,7km\r\n35,7km\r\n1h9min 65,4km\r\n94,5km\r\n65km\r\n77,3km\r\n1h16min 78,6km\r\n41,9km\r\n71km\r\nCambuci\r\nmin\r\nkm\r\n1h25min 83,7km\r\n0\r\n39,4km\r\n40km\r\n27min 21,6km\r\n81,5 km\r\n1h36min 87,7km\r\nn\r\nkm\r\n1h56min 111km\r\n123km\r\n54min 43,9km\r\n40,8km\r\n2h17min 130km\r\nCardoso Moreira\r\nn\r\nkm\r\n57,6km\r\n39,4km\r\n0\r\n13,7km\r\n1h6min 60,5km\r\n55,2km\r\n85km\r\n98,8km\r\n1h27min 84,5km\r\n96,9km\r\n1h30min 82,8km\r\n61,5km\r\n1h51min 103km\r\nItalva\r\nn\r\nkm\r\n43,7km\r\n40km\r\n13,7km\r\n0\r\n1h6min 61,3km\r\n41,5km\r\n1h12min 71,3km\r\n100km\r\n1h12min 70,8km\r\n83,2km\r\n1h19min 84,4km\r\n47,8km\r\n1h32min 89,7km\r\nItaocara\r\nmin\r\nkm\r\n1h41min 98,7km\r\n21,6km\r\n1h6min 60,5km\r\n1h6min 61,3km\r\n0\r\n1h31min 83,1km\r\n1h13min 66,2km\r\n38,3km\r\n1h56min 110km\r\n122km\r\n29min 22,3km\r\n1h5min 58,7km\r\n2h18min 129km\r\nItaperuna\r\nn\r\nkm\r\n35,7km\r\n81,5 km\r\n55,2km\r\n41,5km\r\n1h31min 83,1km\r\n0\r\n29,8km\r\n58,3km\r\n30min 29,3km\r\n41,7km\r\n1h6min 63,3km\r\n26,7km\r\n48,2 km\r\nMuriaé\r\n60,4 km\r\n1h9min 65,4km\r\n1h36min 87,7km\r\n85km\r\n1h12min 71,3km\r\n1h13min 66,2km\r\n29,8km\r\n0\r\n28,5km\r\n43,5 km\r\n55,9km\r\n46min 44,2km\r\n1h4min 56,2km\r\n1h3min 62,4km\r\nMiracema\r\nmin\r\nkm\r\n1h33min 94,5km\r\n59,8 km\r\n98,8km\r\n100km\r\n47min 38,3km\r\n58,3km\r\n28,5km\r\n0\r\n1h10min 71,7km\r\n84,1km\r\n19min 16,3km\r\n54,6km\r\n1h30min 90,6km\r\ne\r\nn\r\nkm\r\n65km\r\n1h56min 111km\r\n84,5km\r\n1h12min 70,8km\r\n1h56min 110km\r\n29,3km\r\n43,5 km\r\n71,7km\r\n0\r\n13,4km\r\n1h27min 87,7km\r\n1h3min 55,8km\r\n23min 20,5km\r\nla\r\n116 km\r\n1h23min 77,3km\r\n123km\r\n96,9km\r\n1h27min 83,2km\r\n2h11min 122km\r\n41,7km\r\n55,9km\r\n84,1km\r\n18min 13,4km\r\n0\r\n1h42min 99,7km\r\n68,1km\r\n40min 33,8km\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nmin\r\nkm\r\n1h16min 78,6km\r\n43,9km\r\n82,8km\r\n1h19min 84,4km\r\n29min 22,3km\r\n1h6min 63,3km\r\n44,2km\r\n16,3km\r\n1h27min 87,7km\r\n99,7km\r\n0\r\n39km\r\n1h49min 106km\r\nSão José de Uba\r\nmin\r\nkm\r\n41,9km\r\n1h20min 40,8km\r\n61,5km\r\n47,8km\r\n1h5min 58,7km\r\n26,7km\r\n1h4min 56,2km\r\n54,6km\r\n1h3min 55,8km\r\n68,1km\r\n39km\r\n0\r\n1h23min 74,8km\r\nSai\r\nn\r\nkm\r\n71km\r\n130km\r\n103km\r\n1h32min 89,7km\r\n2h18min 129km\r\n48,2 km\r\n1h3min 62,4km\r\n90,6km\r\n23min 20,5km\r\n33,8km\r\n1h49min 106km\r\n74,8km\r\n0\r\n\r\n, preconiza que para o planejamento, implantação e implementação da regionalização, interiorização e ampliação do acesso ao SAMU 192, deverá ser utilizado, prioritariamente, o ,ou seja, o tempo adequado tecnicamente transcorrido entre a ocorrência do evento de urgência e emergência e a intervenção necessária.\r\n\r\nSendo assim, levando-se em conta a extensão geográfica da região e o tempo-resposta considerado adequado, vimos, respeitosamente, solicitar a modificação do dimensionamento de veículos para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em nossa região. A proposta visa a inclusão de (USA), além da ambulância de suporte avançado já prevista para o município de Itaperuna. Tal pedido justifica-se devido a necessidade de fortalecer significativamente a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços prestados em situações de urgência e emergência.\r\n\r\nconstante do PAR - RUE passaria a seguinte composição:\r\n\r\nUF\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nDescrição\r\nGestão\r\nCronograma de Implantação (mês/ano)\r\nRJ\r\nAperibé\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItabapoana\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nCambuci\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nMoreira\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItalva\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItaocara\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nAvançado\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nMédica\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nMuriaé\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nMiracema\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nNatividade\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPádua\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nUbá\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nSai\r\n-\r\nBásico\r\nMunicipal\r\nTotal\r\n\r\nConsiderando a qualificação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para urgência e emergência como fator crucial para garantir uma resposta pronta e eficaz a pacientes que apresentam condições médicas graves e que requerem atendimento imediato e intensivo.\r\nConsiderando a publicação da PORTARIA GM/MS Nº 331, DE 24 DE MARÇO DE 2023, que aprovou o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabeleceu as seguintes portas de entrada, assim como, promoveu a qualificação dos seguintes leitos de Unidade de Terapia Intensiva:\r\n\r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nSAÚDE\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nINCENTIVO\r\nLEITOS\r\nANUAL (R )\r\nRJ\r\n330060\r\nITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n2696940\r\nMUNICIPAL\r\n82.13 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO I\r\n-\r\n2.400.000,00\r\n\r\nII\r\nQUALIFICADOS\r\n4\r\n422.161,92\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n2278855\r\nMUNICIPAL\r\n82.14 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO II\r\n-\r\n3.600.000,00\r\nTOTAL\r\n4\r\n6.422.161,92\r\n\r\nConsiderando o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES do Hospital São Vicente de Paulo (2696940) onde há 87 (oitenta e sete) leitos de UTI tipo II existentes e destes, 25 (vinte e cinco) credenciados ao SUS;\r\n\r\nConsiderando que a PORTARIA Nº 2.395, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, incorporada a Portaria de Consolidação nº 3 de 28/09/2017, a qual organizou o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu artigo “Art. 22, diz que as instituições hospitalares que possuem Portas de Entrada Hospitalares de Urgência e disponibilizarem leitos de UTI já existentes poderão qualificar até 80% (oitenta por cento) dos seus leitos de UTI, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 25;\r\n\r\ne para exemplificar esse dado temos a tabela do DATASUS/TABNET abaixo:\r\n)\r\nJaneiro/23\r\n775\r\n762\r\n98%\r\nFevereiro/23\r\n700\r\n700\r\n100%\r\nMarço/23\r\n775\r\n760\r\n98%\r\nAbril/23\r\n750\r\n758\r\n101%\r\nMaio/23\r\n775\r\n762\r\n98%\r\nJunho/23\r\n750\r\n765\r\n102%\r\n1º\r\nsemestre/2023\r\n4525\r\n4507\r\n100%\r\n\r\nConforme demonstrado, no Primeiro Semestre de 2023, o Hospital São Vicente de Paulo manteve, praticamente, 100% dos leitos ocupados.\r\n\r\ntipo II dos 25 leitos já disponibilizados ao SUS, conforme pactuação prevista na Deliberação CIB-NO nº12 de 25/07/2023 e ofício SES/SUBAS nº 749 da Subsecretaria Estadual de Atenção à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (anexos), para o atendimento integral à saúde promovendo a implementação da Rede de Atenção a Urgência e Emergência da Região Noroeste Fluminense com qualidade na assistência de forma completa e integrada, levando em consideração todos os aspectos da saúde do indivíduo.\r\n*Republicada por incorreção no Original, publicado no D.O. de 16/11/2023.\r\nId: 2525421\r\n"
        ],
        "2525848": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2023\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante nos Processos n SEI-080001/008332/2022 e SEI- 080001/017617/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- decisão judicial constante do Mandado de Intimação nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo nº 0005598-89.2022.8.19.0023; \r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023, e\r\n- decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023,\r\n:\r\n- ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES Nº 261, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (doravante designado “D.O.”) de 01.08.2023, republicada no D.O. de 10.11.2023, e dá nova redação ao REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026 (ANEXO ÚNICO), incluindo o Segmento Prestadores de Serviços, conforme decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023, que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ nº 259, publicada no D.O. de 25.07.2023, alterada pela Deliberação CES nº 262, publicada no D.O. de 14.08.2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16.11.2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- O processo eleitoral objeto deste Regimento dá-se em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\n- O presente Regimento também obedecerá à Lei Complementar Estadual nº 152, de 18 de novembro de 2013, à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como à Lei Municipal nº 1.148, de 05 de março de 1993, alterada pela Lei nº 1.384, de 04 de junho de 1996.\r\n- O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para este fim constituída - regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá membros para compor o CMS-ITA, em seu mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\nA Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no D.O. de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS- ITA.\r\n- Será responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos conforme previsto no capítulo II, Art. 4º, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ELEIÇÃO\r\n- A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal nº 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n- A representação paritária das entidades por Segmento no CMS- ITA estará assim distribuída:\r\n- 50% Usuários - 6 (seis) vagas;\r\n- 25% Profissionais de Saúde - 3 (três) vagas;\r\n- 25% Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.\r\nDe acordo com a Lei Municipal Nº 1.384/96, o processo eleitoral será realizado para os seguintes Segmentos:\r\n- 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\n- 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde;\r\n- 1 (um) representante de Prestador de Serviços.\r\n- O segmento Gestor será indicado pelo Secretário.\r\n- No Processo Eleitoral, quanto aos Segmentos Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\n- Cópia e original do Regimento Interno, ou Estatuto, da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\n- Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\n- Cópia do CNPJ da entidade:\r\nserão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\nas entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1.148/93, alterada pela Lei 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\nas instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, ou núcleo, e, ou, foro no município de Itaboraí.\r\n- Cópia do RG e CPF do representante legal da entidade.\r\n- A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 5º deste Regimento).\r\n- No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento de Prestadores de Serviço, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\n- Cópia e original do instrumento de contratualização com o SUS na esfera municipal de Itaboraí.\r\n- Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí.\r\n- Cópia do CNPJ da entidade:\r\nserão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\n- Cópia do RG e CPF do representante legal da entidade.\r\n- A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 6º deste Regimento).\r\n- As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\npor e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail a documentação exigida nos incisos I a IV dos Art. 5º e 6º, em formato PDF;\r\nde forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando a documentação exigida (original e cópia) nos incisos I a IV dos Art. 5º e 6º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\na partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\n- Poderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições nos moldes do disposto no Art. 3º, incisos III e IV da Lei Municipal nº 1.148/93, alterada pela Lei nº 1.384/1996, combinado com o Art. 5º e 6º do Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n- Encerrado o período para as inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.\r\n- A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades por e-mail, informando sua condição de “apta” ou “inapta”. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n- A análise dos recursos dar-se-á conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n- A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 15h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Junior, N° 732. \r\n- O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, do Segmento.\r\n- A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n- A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n- Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n- Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n- Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.\r\n- Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser preenchida em nova data a ser divulgada pela CE. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\nÉ de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.\r\n- Os nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\n- As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.\r\n- Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\n- Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\n- A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\n- Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\n(COM INCLUSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS)\r\nETAPAS\r\nDATAS\r\nREGIMENTO INTERNO E DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL\r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\nINSCRIÇÕES\r\nDE OUTUBRO DE 2023\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\nDE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\nDE 2023\r\n17 A 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nENTIDADES\r\nA 17 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n22 A 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\nDE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\nDE NOVEMBRO DE 2023\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\nDE 2023\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\nDE 2023\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2023.\r\nId: 2525848\r\n"
        ],
        "2525849": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 931460/23-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº. SS 322/2023, de 22 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003952/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 931460/23-001 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que se destina à implantação da Unidade de Cuidados Prolongados (UCP) da Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES nº 2288885, no valor de R 1.629.209,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais) para o município de Resende/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão de Intergestores Bipartite\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2023.\r\nId: 2525849\r\n"
        ],
        "2525850": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003368/2022, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no município de São Gonçalo/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (código habilitação 16.16), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 13/11/2023.\r\n(INSERIR IMAGEM AQUI)\r\n\r\nId: 2525850\r\n"
        ],
        "2525851": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.121 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; - a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/012780/2023, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar a prorrogação do cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de maio a dezembro de 2023.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n- O repasse de que trata esta Deliberação tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar à assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n- Os recursos financeiros serão de custeio e realizado pelo Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\n- O repasse dos recursos financeiros se refere às internações nas UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, do SUS, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.\r\n\r\nO cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, conforme demonstrado através de relatórios de produção (SIAH/SUS) e do SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nOs estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, conforme produção apresentada através do relatório SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\n- Das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de fonte estadual, destinará recursos financeiros para expansão da oferta o total de 500 (quinhentos) leitos.\r\n\r\nSomente farão jus ao recebimento do financiamento de que tratam os art. 2º e 3º os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que:\r\n\r\n- submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n- apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n- tenham perfil de utilização regional;\r\n- estejam disponibilizados exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação, para regulação da equipe estadual. Portanto, as internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeito de pagamento.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2525851\r\n"
        ],
        "2525852": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA GESTÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24h) HABILITADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\na Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/025580/2023, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) habilitadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gestão das unidades conforme planilha em anexo a esta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nGestão do custeio e qualificação\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nUPA 24h Angra dos Reis\r\nMunicipal\r\nAraruama\r\n6542891\r\nUPA 24h Araruama\r\nMunicipal\r\nBarra Mansa\r\n6042619\r\nUPA 24h Barra Mansa\r\nMunicipal\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nUPA 24h Bom Pastor\r\nMunicipal\r\nCabo Frio\r\n6598722\r\nUPA 24h Cabo Frio I\r\nMunicipal\r\nCabo Frio\r\n7003692\r\nUPA 24h Cabo Frio II\r\nMunicipal\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nUPA 24h Rui Coelho Gomes\r\nMunicipal\r\nCampos dos Goytacazes\r\n6629989\r\nSES RJ UPA 24h Campos de Goytacazes\r\nEstadual\r\nDuque de Caxias\r\n7625987\r\nUPA 24h Parque Beira Mar\r\nMunicipal\r\nDuque de Caxias\r\n7427549\r\nUPA 24h Infantil Walter Garcia\r\nMunicipal\r\nDuque de Caxias\r\n5967198\r\nUPA 24h Parque Lafaiete\r\nMunicipal\r\nDuque de Caxias\r\n6033075\r\nUPA 24h Vila Sarapuí\r\nMunicipal\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nUPA 24h Dr Bergamo M. Pedrosa\r\nMunicipal\r\nItaboraí\r\n7065507\r\nSES RJ UPA 24h Itaboraí\r\nEstadual\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nUPA 24h Itaguaí\r\nMunicipal\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nUPA 24h Itaperuna\r\nMunicipal\r\nMacaé\r\n6635903\r\nUPA 24h Barra de Macaé\r\nMunicipal\r\nMacaé\r\n7266650\r\nUPA 24h Lagomar - Macaé II\r\nMunicipal\r\nMaricá\r\n7164440\r\nUPA 24h Maricá\r\nMunicipal\r\nMesquita\r\n7065485\r\nSES RJ UPA 24h Mesquita\r\nEstadual\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nUPA 24h Nilópolis\r\nMunicipal\r\n\r\nNiterói\r\n7136552\r\nSES RJ UPA 24h Niterói - Fonseca\r\nEstadual\r\nNiterói\r\n5935377\r\nUPA 24h Niterói - Dr. Mário Monteiro\r\nMunicipal\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nUPA 24h Nova Friburgo\r\nMunicipal\r\nNova Iguaçu\r\n6646034\r\nSES RJ UPA 24h Nova Iguaçu II - Bairro Botafogo\r\nEstadual\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nUPA 24h Comendador Soares\r\nMunicipal\r\nNova Iguaçu\r\n2284510\r\nUPA 24h Austin - Dr Moacyr A. de Carvalho\r\nMunicipal\r\nNova Iguaçu\r\n6091997\r\nSES RJ UPA 24h Nova Iguaçu I - Bairro Cabuçu\r\nEstadual\r\nPetrópolis\r\n6922597\r\nUPA 24h Petrópolis II - Cascatinha\r\nMunicipal\r\nPetrópolis\r\n6909663\r\nUPA 24h Petrópolis I - Centro\r\nMunicipal\r\nQueimados\r\n6555551\r\nSES RJ UPA 24h Queimados\r\nEstadual\r\nResende\r\n6870066\r\nUPA 24h Resende\r\nMunicipal\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nUPA 24h Rio Bonito\r\nMunicipal\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nUPA 24h Valmir Hespanhol\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6038905\r\nSES RJ UPA 24H Campo Grande II\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6038891\r\nSES RJ UPA 24h Engenho Novo\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6037550\r\nSES RJ UPA 24h Ilha do Governador\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6037526\r\nSES RJ UPA 24h Jacarepaguá\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6037569\r\nSES RJ UPA 24h Marechal Hermes\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n5955211\r\nSES RJ UPA 24h Maré\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6938124\r\nSMS UPA 24h Paciência AP 5.3\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6926177\r\nSMS UPA 24h Sepetiba AP 5.3\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6421482\r\nSMS UPA 24h Manguinhos AP 3.1\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6220584\r\nSES RJ UPA 24h Botafogo\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n5955629\r\nSES RJ UPA 24h Irajá\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n5955653\r\nSES RJ UPA 24h Campo Grande\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n5955645\r\nSES RJ UPA 24h Bangu\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6038913\r\nSES RJ UPA 24h Penha\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6038883\r\nSES RJ UPA 24h Realengo\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n5955688\r\nSES RJ UPA 24h Ricardo Albuquerque\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6512925\r\nSMS UPA 24h Complexo do Alemão AP 3.1\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6507409\r\nSMS UPA 24h Rocinha AP 2.1\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n5955637\r\nSES RJ UPA 24h Santa Cruz\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n5955661\r\nSES RJ UPA 24H Tijuca\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6487815\r\nSMS UPA 24h Vila Kennedy AP 5.1\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6631169\r\nSMS UPA 24h Engenho de Dentro AP 3.2\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6598544\r\nSMS UPA 24h João XXIII AP 5.3\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6716911\r\nSMS UPA 24h CER Centro AP 1.0\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6575900\r\nSMS UPA 24h Cidade de Deus AP 4.0\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6858317\r\nSES RJ UPA 24h Copacabana\r\nEstadual\r\nRio de Janeiro\r\n6680704\r\nSMS UPA 24h Costa Barros AP 3.3\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6661904\r\nSMS UPA 24h Madureira AP 3.3\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n7101856\r\nSMS UPA 24h Magalhões Bastos AP 5.1\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n7110162\r\nSMS UPA 24h Rocha Miranda AP 3.3\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6742831\r\nSMS UPA 24h Senador Camará AP 5.1\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\n6716938\r\nSMS UPA 24h CER Barra AP 4.0\r\nMunicipal\r\nSão Gonçalo\r\n6629954\r\nSES RJ UPA 24H Colubande São Gonçalo I\r\nEstadual\r\nSão Gonçalo\r\n6903665\r\nUPA 24h São Gonçalo II - Santa Luzia\r\nMunicipal\r\nSão Gonçalo\r\n7992122\r\nUPA 24h São Gonçalo - Pacheco\r\nMunicipal\r\nSão Gonçalo\r\n9126597\r\nUPA 24h São Gonçalo - Nova Cidade\r\nMunicipal\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nUPA 24h São João do Meriti - Jardim Íris\r\nMunicipal\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n7404700\r\nSES RJ UPA 24h São Pedro da Aldeia\r\nEstadual\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nUPA 24h Seropédica\r\nMunicipal\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nUPA 24h Teresópolis\r\nMunicipal\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nUPA 24h Três Rios\r\nMunicipal\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nUPA 24h Volta Redonda - Santo Agostinho\r\nMunicipal\r\n\r\nId: 2525852\r\n"
        ],
        "2526562": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO SUAS NO ANO DE 2023.\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° SEI-310003/005309/2023, e\r\n- a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),\r\n- a Lei Estadual nº 7.966 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37/2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”, \r\n- a Resolução no 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais, e \r\n- a apresentação e a pactuação estabelecida na reunião da CIB de 06 de novembro de 2023;\r\nFicam pactuados os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2023, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), na modalidade fundo a fundo.\r\nO recurso extraordinário, se destina ao cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com a estrita finalidade de adequar a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS às necessidades elencadas no Plano de Ação.\r\nOs valores a serem liberados por meio do cofinanciamento extraordinário ora pactuado terão sua aplicabilidade condicionada à elaboração de Plano de Ação a ser aprovado pelos respetivos Conselhos Municipais de Assistência Social. \r\nA distribuição dos R 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) a serem disponibilizados em recurso extraordinário do Estado para o presente cofinanciamento, baseou-se no critério populacional, e serão pagos da seguinte forma: \r\n- R 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para municípios com até 70 mil habitantes; \r\n- R 117.400,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos reais) para municípios com população entre 70.001 (setenta mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; \r\n- R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) até 1.000.000 (um milhão) de habitantes; e \r\n- R 200.000,00 (duzentos mil reais) para municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.\r\nOs valores disponibilizados na forma do caput deverão ser executados nos serviços de Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial, podendo ser utilizados na implantação e implementação dos equipamentos da média e alta complexidade. \r\nO recurso será aplicado de acordo com Plano de Ação específico a ser encaminhado por esta Secretaria aos municípios contemplados, com vistas a demonstrar sua utilização e acompanhará a Prestação de Contas futura, em atendimento a Instrução Normativa AGE nº 11 de 15 de junho de 2011. \r\nO recurso que trata o art. 3°, deverá ser reprogramado para o exercício do ano de 2024, conforme o Plano de Ação especifico devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e posteriormente entregue a esta Secretaria. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2526562\r\n"
        ],
        "2526657": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAS RESPOSTAS DAS PENDÊNCIAS DO PARECER TÉCNICO Nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) E O TERMO DE ADITIVO REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DA REGIÃO DE SAÚDE NOROESTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e municípios;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 21 de 05 de setembro de 2023 que pactua as resposta das pendências apontadas no parecer técnico do Ministério da Saúde ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência -RUE da Região Noroeste - Parecere Técnico nº 1022/2022 CGURG/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo ao Plano da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Noroeste;\r\n- a documentação anexa ao processo SEI-080002/003871/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n- Pactuar as respostas das pendências do Parecer Técnico nº 1022/2022 CGUR/DAHU/SAES/MS (SEI/MS/0030866642) e o Termo Aditivo referente ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através dos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2023\r\nPresidente\r\n\r\nJustificativa da RUE\r\nModificação ao item - 3.2. a.2 leitos de retaguarda clínica novos e qualificados\r\nResposta ao Parecer do Ministério da Saúde Nº 1022/2022- CGURG/SAES/MS, referente ao PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR -RUE, item a.2- leitos de retaguarda clínica novos e qualificados.\r\nNo parecer citado a proposta não foi aprovada pela área técnica do Ministério da Saúde, visto não ter sido cumprida a Diligência com a apresentação da memória de cálculo com a necessidade de leitos.\r\n\r\nSegue memória de cálculo realizado segundo solicitação:\r\n\r\nApós o parecer no Ministério da Saúde, foi realizado levantamento do indicador de necessidade conforme capítulo II da Portaria de Consolidação nº 01/2017, que aprova os critérios e parâmetros para o Planejamento e Programação de Ações e Serviços de Saúde.\r\nInicialmente apresentamos a região de saúde a ser atendida pela RUE e a população dos municípios atualizada:\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA RESIDENTE - PACTUADA PELA SES/RJ\r\nREGIÃO DE SAÚDE: NOROESTE; ANO: 2020;\r\nMunicípio\r\n2020\r\nMunicípio\r\n2020\r\nAperibé\r\n11.901\r\nLaje do Muriaé\r\n7.326\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.203\r\nMiracema\r\n27.154\r\nCambuci\r\n15.514\r\nNatividade\r\n15.311\r\nCardoso Moreira\r\n12.821\r\nPorciúncula\r\n18.960\r\nItalva\r\n15.299\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.594\r\nItaocara\r\n23.222\r\nSão José de Ubá\r\n7.206\r\nItaperuna\r\n103.800\r\nVarre-Sai\r\n11.106\r\nTOTAL 349.417\r\nFontes Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE, para 2000 a 2020, baseadas nas a ref=\"httpsge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9109-projecao-da- populacao.html?edicao=21830&t=o-que-e\"arget=\"_blank\" Projeções da População 2018. Veja as a href=\"http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/POPSVS/NT-POPULACAO-RESIDENTE-2000-2020.PDF\" target=\"_blank\" Notas metodológicas; estas estimativas foram adotadas pela SES-RJ conforme Deliberação CIB- RJ nº 6.250 de 10 de Setembro de 2020. Gerado em 25/10/2021 as 15:50:37\r\n\r\nPlanilha de Leitos da Região constante na base de dados CNES atualizada em 2023:\r\nSegue planilha com os leitos clínicos existentes na Região Noroeste, segundo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, informados pelas Unidades de Saúde.\r\nMunicípios com leitos\r\nLeitos clínicos\r\nAperibé\r\n19\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n38\r\nCambuci\r\n11\r\nItaocara\r\n15\r\nItaperuna\r\n50\r\nLaje do Muriaé\r\n14\r\nMiracema\r\n15, o\r\nNatividade\r\n13\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n57\r\nVarre-Sai\r\n7\r\nTotal\r\n239\r\nSegundo critérios da Portaria de Consolidação Nº 01/2017, a região necessitaria de um número estimado de 271 leitos clínicos, já constando na base atualizada do CNES um total de 239 na base de dados do CNES.\r\n\r\nNo Plano da RUE da Região Noroeste Fluminense, temos a proposta de ampliação de 114 leitos, sendo 63 leitos de retaguarda a serem ampliados pelo Hospital São Vicente de Paulo localizado em Bom Jesus do Itabapoana, 50 leitos no Hospital São José do Avaí localizado em Itaperuna e 1 leito a ser ampliado no Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo localizado no município de Cambuci.\r\n\r\nVale ressaltar que na fase de confecção do Plano da RUE, o Hospital São Vicente de Paulo tinha um numero de apenas 13 leitos e após a Deliberação CIB RJ nº 6.263 de 20 de setembro de 2020, que aprovou o Plano, o mesmo já ampliou um número de 25 leitos no ano de 2022 que devem ser considerados como parte da proposta de ampliação já efetivada e restando ainda uma ampliação de mais 38 para finalizar a\r\nproposta da RUE, devendo ainda serem qualificados 13 leitos de retaguarda já existente em 2020.\r\n\r\nNo ano de 2020, no qual foi aprovado o Plano da RUE da Região Noroeste Fluminense pela CIB, existiam 214 leitos, necessitando de uma ampliação segundo a Portaria de Consolidação de 57 leitos novos, número próximo a solicitação do Hospital São Vicente de Paulo de 63 leitos a serem ampliados e 13 a serem qualificados.\r\n\r\nVale também ressaltar que o Hospital tem apresentado ao longo dos últimos 12 meses, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, uma ocupação próxima de 100% dos leitos existentes, demonstrando que vem cumprindo o atendimento aos usuários da Região.\r\n\r\nAbaixo relação de usuários por residência que internaram no Hospital São Vicente de Paulo entre janeiro de 2022 a junho de 2023:\r\n\r\n\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nTOTAL DE PACIENTES ATENDIDOS NO PERÍODO DE 12 MESES PARA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE\r\n171420 NATIVIDADE\r\n3\r\n250210 BOA VENTURA\r\n3\r\n290730 CASTRO ALVES\r\n1\r\n312420 ESPERA FELIZ\r\n1\r\n312490 EUGENOPOLIS\r\n1\r\n313670 JUIZ DE FORA\r\n1\r\n314220 MIRAI\r\n2\r\n315110 PIRAPETINGA\r\n3\r\n315390 RAPOSOS\r\n1\r\n315460 RIBEIRAO DAS NEVES\r\n2\r\n316250 SAO JOAO DEL REI\r\n1\r\n320020 ALEGRE\r\n1\r\n320050 APIACA\r\n40\r\n320070 ATILIO VIVACQUA\r\n1\r\n320090 BARRA DE SAO FRANCISCO\r\n2\r\n320110 BOM JESUS DO NORTE\r\n122\r\n320140 CASTELO\r\n1\r\n320230 GUACUI\r\n1\r\n320340 MIMOSO DO SUL\r\n6\r\n320480 SAO JOSE DO CALCADO\r\n24\r\n320500 SERRA\r\n1\r\n330015 APERIBE\r\n46\r\n330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n4747\r\n330090 CAMBUCI\r\n48\r\n330093 CARAPEBUS\r\n1\r\n330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n58\r\n330110 CANTAGALO\r\n1\r\n330115 CARDOSO MOREIRA\r\n125\r\n330140 CONCEICAO DE MACABU\r\n13\r\n330160 DUAS BARRAS\r\n1\r\n330205 ITALVA\r\n166\r\n330210 ITAOCARA\r\n209\r\n330220 ITAPERUNA\r\n525\r\n330227 JAPERI\r\n2\r\n330230 LAJE DO MURIAE\r\n27\r\n330300 MIRACEMA\r\n32\r\n330310 NATIVIDADE\r\n32\r\n330410 PORCIUNCULA\r\n147\r\n330455 RIO DE JANEIRO\r\n3\r\n330470 SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n121\r\n330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n25\r\n330480 SAO FIDELIS\r\n5\r\n330513 SAO JOSE DE UBA\r\n41\r\n330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n1\r\n330570 SUMIDOURO\r\n1\r\n330580 TERESOPOLIS\r\n1\r\n330615 VARRE-SAI\r\n51\r\n330630 VOLTA REDONDA\r\n1\r\n352215 ITAOCA\r\n1\r\n\r\nEvidencia-se através dos números de internações em leitos não cirúrgicos que o Hospital São Vicente de Paulo possui uma alta taxa de ocupação de suas enfermarias, podendo verificar uma taxa de ocupação de 100 %.\r\n\r\n2696940 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nLeito\\Especialidade\r\nTotal de internações ocorridas de janeiro de 2022 a maio de 2023\r\n01-Cirúrgico\r\n1236\r\n02-Obstétricos\r\n871\r\n03-Clínico\r\n3599\r\n07-Pediátricos\r\n943\r\n\r\nNo que refere ao Hospital São José do Avaí, permanece com o mesmo número do Plano e solicita a ampliação de mais 50 leitos e qualificação de 50 leitos já existentes.\r\n\r\nVale ressaltar que o referido hospital desempenha um perfil de atendimento regional para doenças cardiovascular e oncológico, que demandam internações devido as frequentes intercorrências dos usuários com essas patologias.\r\n\r\nRessaltando ainda que está, em fase de implantação o SAMU Regional que vai dinamizar o atendimento das urgências e emergências e necessitar ainda mais de uma rede integrada para as portas de entrada e leitos de UTI e Retaguarda.\r\nAinda descrevendo a oferta de leitos para retaguarda da Rede de Urgência e Emergência, temos 3 novos solicitados pelo Hospital de Mi racema e 3 a serem qualificados, 2 a serem ampliados no Hospital de Natividade e 2 a serem qualificados e 1 leito a ser ampliado e 1 qualificado no Hospital São Sebastião de Varre-Sai.\r\nVale informar que existe uma fila permanente de demanda reprimida na Regulação Regional que fundamenta que apenas 57 leitos de retaguarda a serem ampliados, não atende a necessidade da Região, principalmente para o efetivo atendimento dos casos de urgência e emergência que atualmente não são atendidos em tempo oportuno e acabam permanecendo por dias nas unidades de Pronto Atendimento, UPAs e outras portas de entrada com perfil de atendimento de urgência e emergência.\r\nObserva-se ainda que vários municípios da região não dispõem de leitos para retaguarda da RUE, o que fundamenta ainda mais a necessidade de ampliação além da estimativa da Portaria de Consolidação.\r\n\r\n\r\nTermo aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense\r\n1. Modificação ao item - 2.4.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA URGÊNCIA\r\n\r\nNa proposta original para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Região Noroeste Fluminense foram dimensionadas 14 (quatorze) Ambulância de Suporte Avançado (USA). Embora a população do Noroeste Fluminense corresponda a apenas 2,1% do total do Estado, em sua extensão territorial, vem a ser a quarta maior do estado.\r\n\r\nNa região, Itaperuna vem se tornando um polo estudantil no estado, agrupando faculdades particulares e determinados cursos em faculdades públicas, como a Universidade Federal Fluminense, Centro de Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Universitária de Itaperuna, o que ocasiona um fluxo de estudantes vindos de cidades vizinhas e outros estados, tais como Bahia e Espírito Santo, e parte deles acabam por fixar residência na cidade durante o período de estudos.\r\n\r\nAs principais vias de acesso e tráfego da região é a BR- 356 que corta os municípios de Itaperuna, Italva, Cardoso, RJ - 116 que corta os municípios de Aperibé, Itaocara, Laje do Muriaé e Miracema, bem como as rodovias estaduais RJ - 186, que corta Santo Antônio de Pádua e vai até a sede de Bom Jesus do Itabapoana e a RJ - 192 que liga Itaocara a São Fidelis, sendo responsáveis por todo transporte de cargas além dos veículos de serviços e passeio que transitam entre as regiões sul, sudeste e nordeste do país.\r\n\r\nA Região vem recebendo um incremento significativo de novos veículos, que aliado a falta de planejamento urbanístico, precária disponibilidade de transporte coletivo e alternativo e diminuição de profissionais responsáveis pelas fiscalizações das rodovias, está levando a um trânsito mais violento e com congestionamentos.\r\n\r\nAs principais causas de óbitos na região noroeste foram: Doenças do aparelho circulatório - Capítulo 9, Neoplasias [tumores] - Capitulo 2, Doenças do aparelho respiratório-Capítulo 10 e causas externas - Capitulo 20 que são as quatro primeiras causas de mortalidade da grande maioria dos municípios, no Estado.\r\n\r\nGrandes partes dos eventos que culminam nas causas de mortalidades supracitadas ocorrem em via pública ou nas residências e nestes casos, o intervalo de tempo entre a manifestação do pedido de socorro e a chegada da equipe à cena do evento é determinante para evitar a ocorrência do óbito antes da chegada a uma unidade de saúde.\r\n\r\nNa análise da tabela abaixo evidencia-se as distâncias e o tempo gasto de deslocamento entre os municípios e com isso pode-se prever o tempo resposta sobre o acesso as unidades hospitalares ou postos de urgência 24h da região:\r\n\r\n\r\n\r\nAperibé\r\nBom Jesus do Itabapoan\r\na\r\nCambuci\r\nCardos o Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMirace ma\r\nNatividad e\r\nPorciun cula\r\nSanto Antonio de Padua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre- Sai\r\nAperibé\r\n0\r\n1h29min 92,7 km\r\n37 min\r\n28,5 km\r\n1h17mi n\r\n67,7\r\nkm\r\n1h17min 68,3 km\r\n11 min\r\n6,9 km\r\n1h21min 77,3 km\r\n1h5min 60,4 km\r\n38 min\r\n32,5 km\r\n1h49min 104 km\r\n2h5min 116 km\r\n20 min\r\n16,5 km\r\n55 min\r\n52,8 km\r\n2h11min 123 km\r\nBom Jesus do Itabapoan a\r\n1h29mi n\r\n92,7 km\r\n0\r\n1h25min 83,7km\r\n1h 57,6km\r\n43min 43,7km\r\n1h41min 98,7km\r\n40min 35,7km\r\n1h9min 65,4km\r\n1h33mi n 94,5km\r\n1h9min 65km\r\n1h23mi n 77,3km\r\n1h16min 78,6km\r\n43min 41,9km\r\n1h18min 71km\r\nCambuci\r\n37 min\r\n28,5 km\r\n1h25min 83,7km\r\n0\r\n42min 39,4km\r\n41min 40km\r\n27min 21,6km\r\n1h20min 81,5 km\r\n1h36min 87,7km\r\n1h10mi n\r\n59,8 km\r\n1h56min 111km\r\n2h11mi n 123km\r\n54min 43,9km\r\n1h20mi n 40,8km\r\n2h17min 130km\r\nCardoso Moreira\r\n1h17mi n\r\n67,7 km\r\n1h 57,6km\r\n42min 39,4km\r\n0\r\n16min 13,7km\r\n1h6min 60,5km\r\n58min 55,2km\r\n1h27min 85km\r\n1h50mi n 98,8km\r\n1h27min 84,5km\r\n1h44mi n 96,9km\r\n1h30min 82,8km\r\n1h 61,5km\r\n1h51min 103km\r\nItalva\r\n1h17mi n\r\n68,3 km\r\n43min 43,7km\r\n41min 40km\r\n16min 13,7km\r\n0\r\n1h6min 61,3km\r\n43 min 41,5km\r\n1h12min 71,3km\r\n1h36mi n 100km\r\n1h12min 70,8km\r\n1h27mi n 83,2km\r\n1h19min 84,4km\r\n47min 47,8km\r\n1h32min 89,7km\r\nItaocara\r\n11 min\r\n6,9 km\r\n1h41min 98,7km\r\n27min 21,6km\r\n1h6min 60,5km\r\n1h6min 61,3km\r\n0\r\n1h31min 83,1km\r\n1h13min 66,2km\r\n47min 38,3km\r\n1h56min 110km\r\n2h11mi n 122km\r\n29min 22,3km\r\n1h5min 58,7km\r\n2h18min 129km\r\nItaperuna\r\n1h21mi n\r\n77,3 km\r\n40min 35,7km\r\n1h20min 81,5 km\r\n58min 55,2km\r\n43 min 41,5km\r\n1h31min 83,1km\r\n0\r\n30min 29,8km\r\n59min 58,3km\r\n30min 29,3km\r\n45min 41,7km\r\n1h6min 63,3km\r\n32min 26,7km\r\n51min 48,2 km\r\nLaje do Muriaé\r\n1h5min 60,4 km\r\n1h9min 65,4km\r\n1h36min 87,7km\r\n1h27mi n 85km\r\n1h12min 71,3km\r\n1h13min 66,2km\r\n30min 29,8km\r\n0\r\n30min 28,5km\r\n43min 43,5 km\r\n59min 55,9km\r\n46min 44,2km\r\n1h4min 56,2km\r\n1h3min 62,4km\r\nMiracema\r\n38 min\r\n32,5 km\r\n1h33min 94,5km\r\n1h10min 59,8 km\r\n1h50mi n 98,8km\r\n1h36min 100km\r\n47min 38,3km\r\n59min 58,3km\r\n30min 28,5km\r\n0\r\n1h10min 71,7km\r\n1h24mi n 84,1km\r\n19min 16,3km\r\n58min 54,6km\r\n1h30min 90,6km\r\nNatividad e\r\n1h49mi n\r\n104 km\r\n1h9min 65km\r\n1h56min 111km\r\n1h27mi n 84,5km\r\n1h12min 70,8km\r\n1h56min 110km\r\n30min 29,3km\r\n43min 43,5 km\r\n1h10mi n 71,7km\r\n0\r\n18min 13,4km\r\n1h27min 87,7km\r\n1h3min 55,8km\r\n23min 20,5km\r\nPorciúncu la\r\n2h5min 116 km\r\n1h23min 77,3km\r\n2h11min 123km\r\n1h44mi n 96,9km\r\n1h27min 83,2km\r\n2h11min 122km\r\n45min 41,7km\r\n59min 55,9km\r\n1h24mi n 84,1km\r\n18min 13,4km\r\n0\r\n1h42min 99,7km\r\n1h20mi n 68,1km\r\n40min 33,8km\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n20 min\r\n16,5 km\r\n1h16min 78,6km\r\n54min 43,9km\r\n1h30mi n 82,8km\r\n1h19min 84,4km\r\n29min 22,3km\r\n1h6min 63,3km\r\n46min 44,2km\r\n19min 16,3km\r\n1h27min 87,7km\r\n1h42mi n 99,7km\r\n0\r\n42min 39km\r\n1h49min 106km\r\nSão José de Uba\r\n55 min\r\n52,8 km\r\n43min 41,9km\r\n1h20min 40,8km\r\n1h 61,5km\r\n47min 47,8km\r\n1h5min 58,7km\r\n32min 26,7km\r\n1h4min 56,2km\r\n58min 54,6km\r\n1h3min 55,8km\r\n1h20mi n 68,1km\r\n42min 39km\r\n0\r\n1h23min 74,8km\r\nVarre - Sai\r\n2h11mi n\r\n123 km\r\n1h18min 71km\r\n2h17min 130km\r\n1h51mi n 103km\r\n1h32min 89,7km\r\n2h18min 129km\r\n51min 48,2 km\r\n1h3min 62,4km\r\n1h30mi n 90,6km\r\n23min 20,5km\r\n40min 33,8km\r\n1h49min 106km\r\n1h23mi n 74,8km\r\n0\r\n\r\n, preconiza que para o planejamento, implantação e implementação da regionalização, interiorização e ampliação do acesso ao SAMU 192, deverá ser utilizado, prioritariamente, o ,ou seja, o tempo adequado tecnicamente transcorrido entre a ocorrência do evento de urgência e emergência e a intervenção necessária.\r\n\r\nSendo assim, levando-se em conta a extensão geográfica da região e o tempo-resposta considerado adequado, vimos, respeitosamente, solicitar a modificação do dimensionamento de veículos para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em nossa região. A proposta visa a inclusão de (USA), além da ambulância de suporte avançado já prevista para o município de Itaperuna. Tal pedido justifica-se devido a necessidade de fortalecer significativamente a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços prestados em situações de urgência e emergência.\r\n\r\nconstante do PAR - RUE passaria a seguinte composição:\r\n\r\nUF\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nDescrição\r\nGestão\r\nCronograma de Implantação (mês/ano)\r\nRJ\r\nAperibé\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nCambuci\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nCardoso Moreira\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItalva\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItaocara\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nUnidade de Suporte Avançado\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItaperuna\r\n-\r\nCentral de Regulação Médica\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nLaje do Muriaé\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nMiracema\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nNatividade\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nSão José de Ubá\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nVarre-Sai\r\n-\r\nUnidade de Suporte Básico\r\nMunicipal\r\nTotal\r\n\r\nConsiderando a qualificação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para urgência e emergência como fator crucial para garantir uma resposta pronta e eficaz a pacientes que apresentam condições médicas graves e que requerem atendimento imediato e intensivo.\r\nConsiderando a publicação da PORTARIA GM/MS Nº 331, DE 24 DE MARÇO DE 2023, que aprovou o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabeleceu as seguintes portas de entrada, assim como, promoveu a qualificação dos seguintes leitos de Unidade de Terapia Intensiva:\r\n\r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABECIMENTO DE SAÚDE\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nCÓDIGO E DESCIÇÃO DE INCENTIVO\r\nTOTAL DE LEITOS\r\nVALOR ANUAL (R )\r\nRJ\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n2696940\r\nMUNICIPAL\r\n82.13 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO I\r\n-\r\n2.400.000,00\r\n82.74 UTI ADULTO RUE TIPO II\r\n- QUALIFICADOS\r\n4\r\n422.161,92\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n2278855\r\nMUNICIPAL\r\n82.14 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA TIPO II\r\n-\r\n3.600.000,00\r\nTOTAL\r\n4\r\n6.422.161,92\r\n\r\nConsiderando o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES do Hospital São Vicente de Paulo (2696940) onde há 87 (oitenta e sete) leitos de UTI tipo II existentes e destes, 25 (vinte e cinco) credenciados ao SUS;\r\n\r\nConsiderando que a PORTARIA Nº 2.395, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, incorporada a Portaria de Consolidação nº 3 de 28/09/2017, a qual organizou o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu artigo “Art. 22, diz que as instituições hospitalares que possuem Portas de Entrada Hospitalares de Urgência e disponibilizarem leitos de UTI já existentes poderão qualificar até 80% (oitenta por cento) dos seus leitos de UTI, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 25;\r\n\r\ne para exemplificar esse dado temos a tabela do DATASUS/TABNET abaixo:\r\n(INSERIR IMAGEM AQUI)\r\nJaneiro/23\r\n775\r\n762\r\n98%\r\nFevereiro/23\r\n700\r\n700\r\n100%\r\nMarço/23\r\n775\r\n760\r\n98%\r\nAbril/23\r\n750\r\n758\r\n101%\r\nMaio/23\r\n775\r\n762\r\n98%\r\nJunho/23\r\n750\r\n765\r\n102%\r\nTotal do 1º\r\nsemestre/2023\r\n4525\r\n4507\r\n100%\r\n\r\nConforme demonstrado, no Primeiro Semestre de 2023, o Hospital São Vicente de Paulo manteve, praticamente, 100% dos leitos ocupados.\r\n\r\ntipo II dos 25 leitos já disponibilizados ao SUS, conforme pactuação prevista na Deliberação CIB-NO nº12 de 25/07/2023 e ofício SES/SUBAS nº 749 da Subsecretaria Estadual de Atenção à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (anexos), para o atendimento integral à saúde promovendo a implementação da Rede de Atenção a Urgência e Emergência da Região Noroeste Fluminense com qualidade na assistência de forma completa e integrada, levando em consideração todos os aspectos da saúde do indivíduo.\r\n*Republicada por incorreção no Original, publicado no D.O. de 16/11/2023. \r\nId: 2526657\r\n"
        ],
        "2526658": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) MENSAIS.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- o processo n° SEI-080002/004318/2022; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo/RJ, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) mensais.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB-RJ nº 7.129 de 02 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 047 de 14 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2526658\r\n"
        ],
        "2528148": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2023\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROcriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos n SEI- 080001/008332/2022 e SEI-080001/017617/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- decisão judicial constante do Mandado de Intimação nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo nº 0005598-89.2022.8.19.0023; \r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023; \r\n- decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023;\r\n- Deliberação CES-RJ nº 261, de 25.07.2023, publicada no D.O. de 01.08.2023, com 1ª Republicação em 11.10.2023 e 2ª Republicação em 10.11.2023; \r\n- Edital de Convocação, publicado no D.O. de 14.08.2023, com 1ª Republicação em 17.10.2023 e 2ª Republicação em 24.10.2023, e\r\n- Deliberação CES-RJ nº 265, de 16.11.2023, publicada no D.O. de 22.11.2023 (“omitida no D.O. de 17.11.2023”);\r\n:\r\n- Tornar Pública a Lista de Entidades consideradas “APTAS” a participar da Plenária Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (CMS-ITA) para o Quadriênio 2022-2026, homologadas pela Comissão Eleitoral (CE) do CMS-ITA, composta por membros do CES-RJ, em reunião realizada em 24.11.2023.\r\n- A Plenária Eleitoral ocorrerá no dia 30.11.2023, conforme Cronograma constante da Deliberação CES-RJ nº 265, de 16.11.2023, publicada no D.O. de 22.11.2023.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24.11.2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nCONSIDERADAS “APTAS” E HOMOLOGADAS PELA COMISSÃO ELEITORAL (CE) COMPOSTA POR MEMBROS DO CES-RJ PARA PARTICIPAR DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CMS-ITA\r\n30.11.2023.\r\n10h00 às 15h00.\r\nEstrada Prefeito Álvaro de Carvalho Junior, N° 732. Itaboraí-RJ.\r\nSEGMENTO USUÁRIOS (SOB CONDIÇÃO): \r\n1 Associação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesãos de Picos e Perobas (AMAPRA-P&P) (comunicação por e-mail). \r\n2 Associação de Moradores do Bairro de Três Pontes (comunicação por e-mail).\r\n1 União do Movimento Comunitário de Itaboraí \r\n2 Associação de Moradores do Bairro Joaquim de Oliveira de Itaboraí \r\n3 Associação de Moradores e Amigos da Colônia \r\n4 Associação de Moradores Shangri-lá em Movimento \r\n5 Associação de Moradores e Amigos Reunidos do Jardim Vila Nova \r\n6 Associação de Moradores e Amigos do Bairro Amaral \r\n7 Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro \r\n8 Associação de Moradores e Amigos do Areal \r\n9 Associação de Moradores de Cabuçu \r\n10 Associação dos Moradores e Amigos do Alto do Jacu \r\n11 Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - Núcleo Itaboraí \r\n12 Associação dos Moradores e Amigos de Sambaetiba \r\n13 Pastoral da Criança - Paróquia Nossa Senhora de Fátima \r\n14 Federação das Associações de Moradores de Itaboraí \r\n15 Câmara de Dirigentes Lojistas \r\n16 Centro Humanizado de Saúde \r\n17 Caixa Beneficente dos Internados e Egressos do Iguá \r\n18 Associação de Moradores do Bairro Vila Gabriela \r\n19 Assembleia de Deus Recomeço \r\n20 Associação de Moradores de Nova Cidade \r\n21 Pastoral da Saúde - Paróquia Nossa Senhora da Conceição - Santuário Jesus Crucificado \r\n22 Associação de Produtores, Artesãos e Moradores de Vila Rica \r\n23 União das Associações de Moradores de Itaboraí \r\n24 Associação dos Moradores e Amigos de Elianópolis \r\n25 Associação de Mulheres Lideranças de Itaboraí\r\n\r\n1 Associação dos Agentes Comunitários de Itaboraí - RJ \r\n2 Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí \r\n3 Associação dos Profissionais da Estratégia da Saúde da Família de Itaboraí \r\n4 Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro \r\n5 Associação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II do Rio de Janeiro\r\n1 Hospital Mahatma Gandhi \r\n2 DIAGITAB\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDI CAÇÃO DOS NOMES\r\n04 A 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nId: 2528148\r\n"
        ],
        "2528202": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11740547000123001, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Ofício/GAB/SEMSA/399/2023, de 14/11/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde que versa sobre proposta nº 11740547000123001, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção para o município de Silva Jardim e solicita pactuação AD REFERENDUM em reunião da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, e\r\n- a documentação inserida no Processo n° SEI-080001/026519/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11740547000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A - Simples e o Termo de compromisso de custeio e manutenção do município do município de Silva Jardim.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2528202\r\n"
        ],
        "2528203": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO VALOR MENSAL DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições; e\r\na documentação inserida no Processo n° SEI- 080001/027068/2023.\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cabo Frio/RJ, no valor mensal de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2528203\r\n"
        ],
        "2528204": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027111/2023; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/11/2023.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 1ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233154902312.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2023\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.274,86\r\n534.763,44\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n415.265,09\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.009,63\r\n34.836,90\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n391.267,98\r\n656.652,36\r\nBARRA MANSA\r\n1.104.666,93\r\n1.254.654,51\r\nBELFORD ROXO\r\n1.894.193,99\r\n1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\n91.419,08\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.686,06\r\n200.351,12\r\nCABO FRIO\r\n1.494.464,13\r\n1.369.489,51\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n208.339,55\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n71.792,46\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n3.794.954,00\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n10.406,18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n5.108,49\r\nCARMO\r\n59.091,33\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.034,59\r\n2.216,90\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n95.888,64\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.139.156,27\r\n2.638.319,76\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.513,64\r\n16.339,95\r\nGUAPIMIRIM\r\n122.242,88\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.499,79\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n679.660,48\r\n585.962,22\r\nITAGUAI\r\n371.713,25\r\n201.487,79\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n6.902,53\r\nITAOCARA\r\n112.857,13\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.995,74\r\n2.695.126,87\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n800.109,91\r\n884.717,03\r\nMACUCO\r\n16.870,96\r\n-\r\nMAGE\r\n781.546,54\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.753,98\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n421.154,20\r\n195.659,84\r\nMENDES\r\n58.129,07\r\n27.631,16\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.877,66\r\n153.552,11\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.712,78\r\n39.872,16\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.023.499,20\r\n2.154.409,56\r\nNOVA FRIBURGO\r\n758.085,33\r\n1.431.748,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.199.343,14\r\n2.156.622,36\r\nPARACAMBI\r\n160.319,25\r\n184.122,48\r\nPARAIBA DO SUL\r\n139.949,76\r\n94.750,68\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n12.742,25\r\nPETROPOLIS\r\n2.080.111,12\r\n3.350.111,50\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n184.124,67\r\n104.596,40\r\nPORCIUNCULA\r\n58.337,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.733,98\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\n537.096,85\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n507.551,88\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n678.410,17\r\n374.108,64\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.026,72\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.112.996,00\r\n25.513.954,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n137.185,53\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n103.050,72\r\nSAO GONCALO\r\n4.417.328,36\r\n4.152.536,94\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n51.622,81\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.765.611,01\r\n872.263,80\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.774,33\r\n27.709,22\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n32.389,23\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.162,19\r\n33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n168.103,24\r\nSEROPEDICA\r\n263.792,89\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.209,64\r\n43.005,68\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n90.595,91\r\n86.749,73\r\nTERESOPOLIS\r\n1.164.139,59\r\n1.068.161,73\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n350.417,87\r\n562.753,57\r\nVALENCA\r\n325.780,81\r\n408.488,98\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n667.622,58\r\n1.039.976,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.596.349,44\r\n1.823.957,09\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.964.683,03\r\n5.600.813,34\r\nAPERIBE\r\n-\r\n32.326,72\r\n85.487,17\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n593.182,93\r\n1.397.427,53\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n25.173,79\r\n117.820,45\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n-\r\n212.843,53\r\n373.211,83\r\nARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n50.126,35\r\n219.548,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n648.264,00\r\n2.036.936,82\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n3.018.754,75\r\n6.124.262,60\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n625.105,03\r\n7.783.108,67\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n42.960,10\r\n223.063,68\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n850.101,96\r\n1.531.062,90\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.301.723,37\r\n4.690.645,12\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n157.808,09\r\n686.996,48\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n60.318,49\r\n234.378,04\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n4.474.143,69\r\n12.750.088,06\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n321.337,56\r\n513.397,42\r\nCARAPEBUS\r\n-\r\n37.967,28\r\n91.723,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n-\r\n28.422,40\r\n72.948,91\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n229.346,81\r\n468.607,58\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-\r\n170.974,61\r\n355.802,68\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n118.745,33\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n-\r\n154.905,02\r\n233.438,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n42.343,83\r\n222.172,30\r\nDUAS BARRAS\r\n-\r\n7.695,40\r\n61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-\r\n6.508.485,09\r\n14.174.843,60\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n324.513,21\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n62.663,85\r\n334.422,22\r\nIGUABA GRANDE\r\n-\r\n239.008,18\r\n361.451,60\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n702.085,52\r\n2.093.868,50\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n694.913,10\r\n1.651.229,01\r\nITALVA\r\n-\r\n107.587,07\r\n169.855,50\r\nITAOCARA\r\n-\r\n113.115,10\r\n278.057,64\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.206.665,89\r\n8.180.902,26\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n114.257,05\r\n354.345,22\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n783.706,67\r\nLAJE DO MURIAE\r\n-\r\n17.668,43\r\n45.748,31\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n1.188.567,84\r\n4.693.898,57\r\nMACUCO\r\n-\r\n43.980,09\r\n68.524,05\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n439.788,37\r\n2.499.284,19\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n65.688,65\r\n389.961,33\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n937.903,25\r\n1.675.902,95\r\nMENDES\r\n-\r\n88.153,25\r\n185.138,44\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n243.596,98\r\n1.218.056,65\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n83.635,87\r\n533.600,36\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n54.133,48\r\n292.121,11\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n325.690,42\r\n728.762,53\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n795.990,94\r\n1.587.735,43\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n5.068.136,97\r\n13.354.270,68\r\nNOVA FRIBURGO\r\n-\r\n1.396.312,32\r\n3.931.454,57\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.677.274,87\r\n20.951.358,68\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.231.952,72\r\n1.682.589,75\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n175.382,39\r\n558.832,82\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n86.537,14\r\n415.032,40\r\nPATY DO ALFERES\r\n-\r\n113.874,12\r\n202.299,44\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n4.357.107,48\r\n10.937.937,76\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.300,29\r\n258.383,31\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n287.344,74\r\n765.328,40\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n147.401,39\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n136.501,19\r\n382.925,94\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n86.017,85\r\n220.844,24\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.208.227,31\r\n2.223.517,09\r\nQUISSAMA\r\n-\r\n124.211,43\r\n345.830,40\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.463.138,64\r\n3.108.974,93\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.411.050,62\r\n2.954.497,29\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n103.486,56\r\n303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.951,94\r\n86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-\r\n77.847,84\r\n836.872,17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n53.717.549,19\r\n111.471.336,65\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n-\r\n39.408,14\r\n102.003,96\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n-\r\n57.597,30\r\n364.625,13\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n174.253,02\r\n724.711,71\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n-\r\n30.225,89\r\n288.021,04\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n3.506.704,64\r\n20.984.274,62\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n-\r\n60.222,17\r\n222.623,69\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.359.761,68\r\n5.551.053,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n-\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n79.433,77\r\n198.652,71\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n149.002,94\r\n736.514,75\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n86.300,10\r\n192.133,64\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n169.071,22\r\nSAQUAREMA\r\n-\r\n93.208,41\r\n464.537,66\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n453.349,23\r\n841.400,54\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n288.248,42\r\n467.808,16\r\nSUMIDOURO\r\n-\r\n44.685,94\r\n134.287,78\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n50.361,72\r\n292.875,97\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.596.907,28\r\n4.708.913,31\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n-\r\n85.171,24\r\n98.742,85\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.218.257,95\r\n2.806.097,98\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.829.155,19\r\n3.113.422,72\r\nVARRESAI\r\n-\r\n1.356,60\r\n43.726,10\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.563.191,73\r\n3.923.955,94\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.600.040,89\r\n6.721.089,72\r\n1 - Remanejamentos\r\n- Pactuar mudança de PPI, referente à otorrinolaringologia, saindo do município de Duque de Caxias para Magé.\r\nMunicipio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nAgregado\r\nFísico Executor (ANUAL)\r\nFinanceiro Executor (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nMAGE\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 5,00\r\n750\r\n3.023,74\r\nMAGE\r\nR 26,00\r\n350\r\n5.319,35\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223147 - Médico otorrinolaringologista\r\n2.960\r\n29.600,00\r\nTOTAL\r\nR 37.943,09\r\n- Pactuar mudança de PPI, referente ao exame citopatológico, saindo do município de Angra dos Reis para o município do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\nDescrição do Agregado\r\nCota Física do Encaminhador (ANUAL)\r\nCota Financeira do Encaminhador (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\n0203010019 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n9.511,10\r\n63.154,27\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n239,31\r\n3.821,81\r\nTOTAL\r\nR 66.976,08\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nANGRA DOS REIS\r\n-R 66.976,08\r\n-R 5.581,34\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-R 37.943,09\r\n-R 3.161,92\r\n\r\nMAGE\r\nR 37.943,09\r\nR 3.161,92\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 66.976,08\r\nR 5.581,34\r\nId: 2528204\r\n"
        ],
        "2528353": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/11/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000560/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GGP INDUSTRIAL LTDA. para a atividade de extração de argila, em uma área de lavra de 1,57 ha, Processo Minerário ANM nº 890.275/2018, localizada na Estrada Alfredo Rispoli nº 8, Sítio Santa Rita, Werneck, município de Paraíba do Sul,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, art. 3º, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº 02.03.023 - LAI, da SUPMEP/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa GGP INDUSTRIAL LTDA. para a atividade de extração de argila, em uma área de lavra de 1,57 ha, Processo Minerário ANM nº 890.275/2018, localizada na Estrada Alfredo Rispoli nº 8, Sítio Santa Rita, Werneck, Município de Paraíba do Sul, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2528353\r\n"
        ],
        "2528354": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " \r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/11/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020608/2023 e nº SEI- 070007/000279/2023, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE para obras de implantação, reforma e complementação do sistema de coleta e Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE) de Maricá, em nível primário (50 L/s), caixa de carga, 6,7 km de linhas de recalque e 3 estações elevatórias, localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira s/n, Araçatiba, Município de Maricá,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVSANPT/3964/2023,\r\nExpedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE para obras de implantação, reforma e complementação do sistema de coleta e Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE) de Maricá, em nível primário (50 L/s), caixa de carga, 6,7 km de linhas de recalque e 3 estações elevatórias, localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira s/n, Araçatiba, Município de Maricá.\r\n- O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2528354\r\n"
        ],
        "2528611": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/11/2023\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4645 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIOATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2023). \r\nProcesso Regulatório nº SEI-220007/005726/2023\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4645 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIOATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2023). \r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4645 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIOATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2023).\r\nId: 2528611\r\n"
        ],
        "2528981": [
            "2023-12-01 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO I FÓRUM ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJno uso de suas atribuições legais previstas no Decreto de Lei Estadual nº 42.246 de 27 de abril de 2010, alterado pelo Decreto nº 43.374 de 26 de dezembro de 2011 e de acordo com a 16ª Assembleia Ordinária ocorrida em 14 de setembro de 2023, e\r\na deliberação na 16ª Reunião Ordinária de 14 de setembro de 2023, conforme quarta pauta da convocatória, institui ordinariamente a Comissão Organizadora do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e o que consta no processo n° SEI- 310003/003097/2023;\r\n- Fica composta a criação da Comissão Organizadora do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno, os respectivos Conselheiros:\r\n- Victória Antonieta Tapia Gutierrez - Conselho Regional de Psicologia;\r\n- Luiz Carlos de Araújo - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ);\r\n- Eliane Figueiredo Lima - Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (ECOS);\r\n- Mônica Souza Pinto Tostes - Secretaria de Administração Penitenciária;\r\n- Anderson Vieitas Cabral - Secretaria de Polícia Militar Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Neuza Maria Ferreira Jordão - Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda (COMUDA);\r\n- Josimar Duarte de Lima - Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer;\r\n- Paulo César de Oliveira - Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química (SUBPREDQ-RJ).\r\nCONVIDADOS:\r\n- Giselle de Mello Amora - SUBPREDQ\r\n- Ramilson Martins de Oliveira Júnior - SUBPREDQ\r\nA Comissão Organizadora da Conferência e seus Convidados passarão a se reunir presencial conforme calendário, como segue:\r\n- 25 de outubro de 2023 - 15hs;\r\n- 30 de outubro de 2023 - 15hs;\r\n- 06 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n- 13 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n- 21 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n- 27 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n- 04 de dezembro de 2023 - 15hs;\r\nA Comissão será coordenada pela Presidente e pelo Vice- Presidente do CEPOPD/RJ, e terá como competência:\r\n- orientar e acompanhar a Comissão Organizadora;\r\n- preparar e acompanhar a operacionalização do I Fórum Estadual;\r\n- organizar e coordenar o I Fórum Estadual;\r\n- promover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da Conferência Estadual; \r\n- dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n- acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa contratada do coffe break do evento;\r\n- manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização do I Fórum Estadual;\r\n- elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\nPara a operacionalização do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n- Secretaria Executiva do CEPOPD/RJ;\r\n- Setores da SEDSODH - SUBPREDQ.\r\nA Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.\r\n- Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\nPresidente da CEPOPD/RJ\r\nId: 2528981\r\n"
        ],
        "2529203": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA NO HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA, CNES Nº 3040119, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ, POR MEIO DA PROPOSTA Nº 04249.257000/1230-13 NO VALOR R 2.615.250,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E QUINZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026844/2023.\r\na implantação do serviço de tomografia computadorizada no Hospital Hélio Montezano de Oliveira, CNES nº 3040119, localizado no município de Santo Antônio de Pádua/RJ, por meio da proposta nº 04249.257000/1230-13 no valor R 2.615.250,00 (dois milhões e seiscentos e quinze mil e duzentos e cinquenta reais).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529203\r\n"
        ],
        "2529204": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027104/2023; \r\n, a proposta SAIPS nº 188451 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529204\r\n"
        ],
        "2529205": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBÉ, CNES Nº 2267454, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027449/2023; \r\n, a proposta SAIPS nº 192040 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé, CNES nº 2267454, do município de Aperibé. \r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529205\r\n"
        ],
        "2529206": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ULTRASSOM DIAGNÓSTICO COM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, CNES Nº 2280051, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, POR MEIO DA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 92868323003 NO VALOR R 319.456,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS)\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023866/2023;\r\na implantação do equipamento Ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNES nº 2280051, localizada no município de Barra Mansa/RJ, por meio da proposta de convênio nº 92868323003 no valor R 319.456,00 (trezentos e dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529206\r\n"
        ],
        "2529207": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 11384874000123029 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 721.756,00 (SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0501/2023, de 14 de novembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026523/2023;\r\na proposta nº 11384874000123029 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 721.756,00 (setecentos e vinte e um mil e setecentos e cinquenta e seis reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529207\r\n"
        ],
        "2529208": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 14999.490000/1230-04 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 346.612,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E DOZE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, CNES Nº 3470350.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 953/2023, de 21 de novembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027095/2023;\r\na proposta nº 14999.490000/1230- 04, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 346.612,00 (trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e doze reais) para o Hospital Municipal de Itaocara, CNES nº 3470350, localizado no Município de Itaocara/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2529208\r\n"
        ],
        "2529209": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080002/026963/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Valença/RJ, no montante anual de R 3.902.327,94 (três milhões, novecentos e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529209\r\n"
        ],
        "2529210": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/027729/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé/RJ, no montante de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em parcela única.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529210\r\n"
        ],
        "2529211": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nA SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER TIPO IV)\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\nPortaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);\r\nCIR-BL nº 25 de 23 de novembro de 2023, que pactua a solicitação do município de São Pedro da Aldeia, na região da Baixada Litorânea, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação IV ( CER IV);\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004652/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na solicitação do município de São Pedro da Aldeia, na região da Baixada Litorânea, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER tipo IV).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529211\r\n"
        ],
        "2529425": [
            "2023-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 188350 QUE TEM COMO OBEJETO O CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027685/2023;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 420/2023, de 28 de novembro de 2023;\r\n, a proposta nº 188350 que tem como objeto o Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), CNES: 6426484, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Japeri/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2529425\r\n"
        ],
        "2529479": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n- CHAMADA PÚBLICA DE OFERTA DE GÁS PARA AS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004090/2022, por unanimidade, \r\nHomologar os Termos de Encerramento de Pendências - TEPs, firmados entre as Concessionárias CEG e CEG Rio e a supridora Petrobras, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nHomologar os Contratos de Compra e Venda de Gás Natural Firme Inflexível firmados entre a Petrobras e a Concessionária CEG: NMG 2023-34; NMG 2024-28; NMG 2024-30; e NMG 2024-32 e a Concessionária CEG Rio: NMG 2023-34; NMG 2024-28; NMG 2024- 30; e NMG 2024-32;\r\n\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG Rio enviem as versões finais dos Contratos de Suprimento, respectivamente assinadas pelas partes, no prazo estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 17 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 4.068/2020 e nº 4.142/2020, para disponibilização no site da AGENERSA;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2529479\r\n"
        ],
        "2530123": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 35949.791000/1230-23 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.956.242,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CNES Nº 5478898, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027685/2023; e\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 420/2023, de 28 de novembro de 2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 35949.791000/1230-23 referente à aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.956.242,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais), sendo, Equipamento de Ressonância Nuclear Magnética até 0,5 T, Bisturi Elétrico (a partir de 151 W), Monitor Multiparâmetros para UTI e Mesa Cirúrgica Elétrica para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, Unidade de Média e Alta Complexidade que apresenta grande demanda para o perfil de Traumatologia e Ortopedia, localizado no Município de Nilópolis/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2530123\r\n"
        ],
        "2530168": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 173596 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGÉ, CNES Nº 6473245.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028134/2023. \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 173596 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES nº 6473245. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2530168\r\n"
        ],
        "2530169": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nNº 181420 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE PARA A UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES Nº 0103616, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028140/2023.\r\na proposta nº 181420 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Unidade 24 Horas de Santo Aleixo, CNES nº 0103616, localizada no município de Magé/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2530169\r\n"
        ],
        "2530170": [
            "2023-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nNº 181240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE, CNES Nº 2278332 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028147/2023; \r\na proposta nº 181240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal de Magé, CNES Nº 2278332, localizado no município de Magé/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2530170\r\n"
        ],
        "2530199": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/020981/2023 e nº E- 07/002.11874/2014, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SERRANO LTDA. para a atividade de extração de areia em uma área de 49,45 ha, Processo Minerário ANM nº 890.579/2014, localizada na Estrada da Cachoeira s/n, Santa Fé, Município de São João do Vale do Rio Preto,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil; e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise dos Instrumentos de Controle Ambiental nº 02/2022, da SUPRID.\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL SERRANO LTDA. para a atividade de extração de areia em uma área de 49,45 ha, Processo Minerário ANM nº 890.579/2014, localizada na Estrada da Cachoeira s/n, Santa Fé, Município de São João do Vale do Rio Preto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2530199\r\n"
        ],
        "2530839": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.121 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; - a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/012780/2023, e\r\n\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/11/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nPactuar a prorrogação do cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de maio a dezembro de 2023.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n- O repasse de que trata esta Deliberação tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar à assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n- Os recursos financeros será de custeio e realizado pelo Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\n- O repasse dos recursos financeiros se refere às internações nas UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, do SUS, realizadas nos meses de maio a dezembro de 2023.\r\n\r\nO cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, conforme demonstrado através de relatórios de produção (SIAH/SUS) e do SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nOs estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, conforme produção apresentada através do relatório SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\n- Das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de fonte estadual, destinará recursos financeiros para expansão da oferta o total de 500 (quinhentos) leitos.\r\n\r\nSomente farão jus ao recebimento do financiamento de que tratam os art. 2º e 3º os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que:\r\n\r\n- submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n- apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n- tenham perfil de utilização regional;\r\n- estejam disponibilizados exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação, para regulação da eqiope estadual. Portanto, as internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeito de pagamento.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2023.\r\nId: 2530839\r\n"
        ],
        "2530885": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.123 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) MENSAIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- Considerando o processo n° SEI-080002/004318/2022;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\n\r\n- Repactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo/RJ, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) mensais.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB-RJ nº 7.129 de 02 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 047 de 14 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530885\r\n"
        ],
        "2530886": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.124 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 390/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11740547000123001, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026519/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11740547000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A - Simples e o Termo de compromisso de custeio e manutenção do município do município de Silva Jardim.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530886\r\n"
        ],
        "2530887": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.125 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 391/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO VALOR MENSAL DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação inserida no Processo SEI-080001/027068/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cabo Frio/RJ, no valor mensal de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530887\r\n"
        ],
        "2530888": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 392/2023, QUE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA NO HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA, CNES Nº 3040119, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ, POR MEIO DA PROPOSTA Nº 04249.257000/1230-13 NO VALOR R 2.615.250,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E QUINZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026844/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do serviço de tomografia computadorizada no Hospital Hélio Montezano de Oliveira, CNES nº 3040119, localizado no município de Santo Antônio de Pádua/RJ, por meio da proposta nº 04249.257000/1230-13 no valor R 2.615.250,00 (dois milhões e seiscentos e quinze mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2530888\r\n"
        ],
        "2530889": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.127 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 393/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 188451 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027104/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 188451 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530889\r\n"
        ],
        "2530890": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.128 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 394/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 192040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ, CNES Nº 2267454, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027449/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta SAIPS nº 192040 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé, CNES nº 2267454, do município de Aperibé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530890\r\n"
        ],
        "2530891": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.129 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 395/2023, QUE PACTUA A IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ULTRASSOM DIAGNÓSTICO COM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, CNES Nº 2280051, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, POR MEIO DA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 92868323003 NO VALOR R 319.456,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023866/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do equipamento Ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNES nº 2280051, localizada no município de Barra Mansa/RJ, por meio da proposta de convênio nº 92868323003 no valor R 319.456,00 (trezentos e dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530891\r\n"
        ],
        "2530892": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.130 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 396/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000123029 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 721.756,00 (SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0501/2023, de 14 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026523/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11384874000123029 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 721.756,00 (setecentos e vinte e um mil e setecentos e cinquenta e seis reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530892\r\n"
        ],
        "2530893": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.131 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 397/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 14999.490000/1230- 04, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 346.612,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E DOZE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, CNES Nº 3470350, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 953/2023, de 21 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027095/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 14999.490000/1230-04, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 346.612,00 (trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e doze reais) para o Hospital Municipal de Itaocara, CNES nº 3470350, localizado no Município de Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530893\r\n"
        ],
        "2530894": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.132 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 398/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, NO MONTANTE ANUAL DE R 3.902.327,94 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/026963/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Valença/RJ, no montante anual de R 3.902.327,94 (três milhões, novecentos e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530894\r\n"
        ],
        "2530895": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.133 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 399/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, NO MONTANTE DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/027729/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé/RJ, no montante de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em parcela única.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530895\r\n"
        ],
        "2530896": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.134 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 400/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER TIPO IV).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);\r\n\r\nCIR-BL nº 25 de 23 de novembro de 2023, que pactua a solicitação do município de São Pedro da Aldeia, na região da Baixada Litorânea, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação IV ( CER IV);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004652/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do município de São Pedro da Aldeia, na região da Baixada Litorânea, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER tipo IV).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530896\r\n"
        ],
        "2530897": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.135 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 401/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188350 QUE TEM COMO OBJETO O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CNES: 6426484, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027685/2023;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 420/2023, de 28 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 188350 que tem como objeto o Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), CNES: 6426484, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Japeri/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530897\r\n"
        ],
        "2530898": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.136 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA MUNICÍPIO PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027654/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), destinado ao município de Petrópolis, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento execução de ações e serviços de saúde), no valor anual de R 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530898\r\n"
        ],
        "2530899": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.137 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 403/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 173596 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, CNES Nº 6473245.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028134/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 173596 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES nº 6473245.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530899\r\n"
        ],
        "2530900": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.138 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 404/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181420 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES Nº 0103616, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028140/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\na proposta nº 181420 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Unidade 24 Horas de Santo Aleixo, CNES nº 0103616, localizada no município de Magé/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530900\r\n"
        ],
        "2530901": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.139 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 405/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, CNES Nº 2278332, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028147/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 181240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal de Magé, CNES Nº 2278332, localizado no município de Magé/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530901\r\n"
        ],
        "2530902": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.157 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA 13813107000123049, DO MUNICÍPIO SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027236/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 13813107000123049, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Seropédica.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: Centro de Especialidade Odontologia Seropédica CEO Tipo II - CNES: 6030777.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530902\r\n"
        ],
        "2530903": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.158 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA 11384874000123030, DO MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027300/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 11384874000123030, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- A proposta acima atenderá a Unidade: Centro de Especialidade Odontologia CEO - CNES: 6303145.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530903\r\n"
        ],
        "2530904": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.159 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1210-01, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CMS ROCHA MAIA - CNES: 7990286, CMS HÉLIO PELLEGRINO - CNES: 7414226, CMS NEWTON ALVES CARDOSO - CNES: 7856954, CMS JOSÉ PARANHOS FONTENELLE - CNES: 9391983, CMS RODOLPHO ROCCO - CNES: 6926797, CMS NEWTON BETHLEM - CNES: 6927254, CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - CNES: 6922031, CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - CNES: 6029825, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027302/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar proposta abaixo de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma:\r\n\r\n- 11715.094000/1210-01, de R 749.281,00 para R 64.490,00\r\n\r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: CMS ROCHA MAIA - CNES: 7990286, CMS HÉLIO PELLEGRINO - CNES: 7414226, CMS NEWTON ALVES CARDOSO - CNES: 7856954, CMS JOSÉ PARANHOS FONTENELLE - CNES: 9391983, CMS RODOLPHO ROCCO - CNES: 6926797, CMS NEWTON BETHLEM - CNES: 6927254, CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - CNES: 6922031, CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - CNES: 6029825\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530904\r\n"
        ],
        "2530905": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A REPACTUAÇÃO DO SALDO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 23970003 DA PROPOSTA 11715.094000/121029, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR DE R 26.200,00 PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/027839/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a repactuação do saldo da Emenda Parlamentar nº 23970003 da Proposta 11715.094000/121029, referente aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, onde o valor de repactuação será de R 26.200,00, que serão distribuídos:\r\n\r\n- CAPS II Rubens Corrêa, CNES 3403238, no valor R 5.240,00;\r\n- CAPS II Pedro Pellegrino, CNES 2708388, no valor de R 5.240,00;\r\n- CAPS II Dircinha e Linda Batista, CNES 5313783, no valor de R 5.240,00;\r\n- CAPS III Fernando Diniz, CNES 5240832, no valor de R 5.240,00;\r\n- CAPS III Clarice Lispector, CNES 5346320, no valor de R 5.240,00.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530905\r\n"
        ],
        "2530906": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nREPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183408 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015439/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\nreferente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), CNES nº 6426484, para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ n.º 7.685, de 13/07/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 20/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530906\r\n"
        ],
        "2530907": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nREPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012726/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178863, no valor de R 240.000,00, para o Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, no município de Areal.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530907\r\n"
        ],
        "2530908": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nREPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I MORADA DAS PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 60, de 19 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002229/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175298, para o CAPS I, CNES nº 0218472, no valor de R 339.648,00, no município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530908\r\n"
        ],
        "2530909": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nREPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 61, de 19 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002229/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175296, para o Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, vinculado ao CAPS I, CNES nº 6471846, no valor de R 240.000,00, no município de Vassouras.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530909\r\n"
        ],
        "2530910": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nREPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA 02 (DOIS) SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS TIPO II, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 17, de 18 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002204/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175617, para 02 (dois) Serviços Residenciais Terapêuticos Tipo II, vinculados ao CAPS II, CNES nº 5923093, no valor de R 480.000,00, no município de Três Rios.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530910\r\n"
        ],
        "2530911": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004730/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Tanguá, no valor anual de R 8.400.000,00 (Oito milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530911\r\n"
        ],
        "2530912": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181429 QUE TEM COMO OBJETO O RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028204/2023\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2448/GAB/SMS/2023, de 06 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta nº 181429 que tem como objeto o Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Unidade 24 horas de Suruí Vereador Adenor Moreira, CNES nº 2278391, localizado no município de Magé/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530912\r\n"
        ],
        "2530913": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nREPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 176240, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 54.460.353,72 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA, CNES Nº6086381, COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DOS HOSPITAIS MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL CNES Nº 0025143 E HOSPITAL MUNICIPAL DR. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, CNES Nº 2708078.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012307/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a proposta SAIPS nº 176240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 54.460.353,72 (cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e sessenta mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, CNES nº 6086381, com vistas à complementação do custeio dos Hospitais Municipal Dr. Munir Rafful CNES nº 0025143 e Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, CNES nº 2708078.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2530913\r\n"
        ],
        "2531135": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS, DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES CNES Nº 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ-09/000749/2019,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 04 (quatro) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos e Terapêuticos do Hospital Federal Cardoso Fontes CNES: 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531135\r\n"
        ],
        "2531136": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS, DO CENTRO CARIOCA DO OLHO CNES 2970619, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ-09/001538/2023,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de 10 (dez) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Centro Carioca do Olho, CNES 2970619, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531136\r\n"
        ],
        "2531137": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE / MATERNIDADE LEILA DINIZ (CNES: 2270609), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do Processo nº SEI-080002/004378/2023,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Municipal Lourenço Jorge / Maternidade Leila Diniz (CNES: 2270609), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531137\r\n"
        ],
        "2531138": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, CNES: 6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo nº SEI-080002/004388/2023,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Municipal Pedro II (CNES: 6995462), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531138\r\n"
        ],
        "2531139": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSI - MARIA CLARA MACHADO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA CAPS III.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 62/2022, de 31 de outubro de 2023,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004383/2023, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes - CAPSi - Maria Clara Machado, para CAPS III, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531139\r\n"
        ],
        "2531140": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - - ELIZA SANTA ROZA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA CAPS III.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 62/2022, de 31 de outubro de 2023,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004383/2023, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes - CAPSi - Eliza Santa Roza, no município do Rio de Janeiro, para CAPS III.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531140\r\n"
        ],
        "2531141": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - - MAURÍCIO DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA CAPS III.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 62/2022, de 31 de outubro de 2023,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004383/2023, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes - CAPSi - Maurício de Souza, no município do Rio de Janeiro, para CAPS III.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531141\r\n"
        ],
        "2531142": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - TRINDADE I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 39, de 21 de novembro de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004485/2022, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Trindade I, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531142\r\n"
        ],
        "2531143": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - ZÉ GAROTO, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 37, de 21 de novembro de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004482/2022, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Zé Garoto, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, CNES 7549415, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2531143\r\n"
        ],
        "2531144": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I - CENTRO, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 038, de 21 de novembro de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004483/2022, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I - Centro, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira CNES 7549415, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2531144\r\n"
        ],
        "2531145": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a im plantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 41, de 21 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004488/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade II, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2531145\r\n"
        ],
        "2531146": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 41, de 21 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004488/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade II, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2531146\r\n"
        ],
        "2531147": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO PARA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON), DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, CNES: 2269775, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo nº PM/RJ/09/003914/2018;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a habilitação para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), do Hospital Federal de Ipanema, CNES 2269775, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2531147\r\n"
        ],
        "2531149": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL (PAR) DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº2273748, DE 40 (QUARENTA) LEITOS DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS, PARA ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- o Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 06, de 19 de fevereiro de 2020, que pactua a atualização da Grade de Referência e Contra Referência em Urgência e Emergência para os municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.880, de 09 de junho de 2022, que pactua o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras/RJ, como Unidade de Internação em Cuidados Prolongados com 40 (quarenta) leitos;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 85, de 03 de agosto de 2023, que ratifica a pactuação da inclusão no Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências Centro Sul (PAR RUE CS) da solicitação de habilitação da Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP), com 40 leitos, para o Hospital Universitário de Vassouras, para atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro - a documentação anexada no processo n.º SEI-08/002/005288/2019;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Aditivo ao Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Urgência e Emergência do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, de 40 (quarenta) leitos de Unidade de Internação em Cuidados Prolongados, para atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531149\r\n"
        ],
        "2531150": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NA REGIÃO NORTE, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE OFININA ORTOPÉDICA PARA ATENDER O CER III MO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\nPortaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 28 de 30 de outubro de 2023, que pactua a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção de oficina ortopédica para atender o CER III no município de Campos de Goytacazes;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIR Norte realizada no dia 30 de outubro de 2023 por webconferência.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/004551/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região Norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção de oficina ortopédica para atender o CER III no município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531150\r\n"
        ],
        "2531151": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NA REGIÃO NORTE, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER TIPO III) NAS MODALIDADES AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\na Portaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 27 de 30 de outubro de 2023, que pactua a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do centro especializado em reabilitação nas modalidades auditiva, física e intelectual tipo III no município de Campos de Goytacazes;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIR Norte realizada no dia 30 de outubro de 2023 por webconferência;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/004555/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do município de Campos dos Goytacazes, na região norte, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER tipo III) nas modalidades auditiva, física e intelectual.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531151\r\n"
        ],
        "2531152": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nREPACTUA A REDE DE LABORATÓRIOS DE BIOLOGIA MOLECULAR PARA HIV E HEPATITES VIRAIS E PACTUA A REDE DE LABORATÓRIOS PARA PCR DE CLAMÍDIA E GONOCOCO E A REDE DE CARGA VIRAL RÁPIDA DO HIV, HEPATITES VIRAIS E CD4 RÁPIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria n.º 334, de 08 de junho de 2007 que estabelece normas de qualificação para que Estados, Municípios e o Distrito Federal mantenham o acesso dos pacientes ao tratamento e a qualidade dos exames aos pacientes com HIV/Aids em laboratórios que realizam os procedimentos de contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ e a quantificação de carga viral do HIV;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos 2023;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hepatite B e coinfecções 2023;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hepatite C e coinfecções 2019;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais, em que a coleta da primeira CV-HIV deve ser realizada nas primeiras horas de vida do RN, preferencialmente, antes da primeira dose da profilaxia anti-HIV;\r\n\r\n- o OFÍCIO CIRCULAR N° 1/2023/CGIST/. DCCI/SVS/MS, que dispõe sobre os serviços de exames da Rede Nacional de Laboratórios de Carga Viral do HIV, HBV, HCV e implementação da Biologia Molecular para detecção de Clamídia e Gonococo no SUS;\r\n\r\n- o OFÍCIO CIRCULAR N°56/2019/CGIST/. DCCI/SVS/MS, que dispõe sobre informações acerca do funcionamento da Rede Nacional de Laboratórios /Serviços de Saúde de Carga Viral Rápida de HIV e Hepatites;\r\n\r\n- a NOTA INFORMATIVA Nº 6/2021-CGIST/. DCCI/SVS/MS, que dispõe sobre a recomendação do procedimento de coleta de amostra para realização de exame de carga viral ou DNA pró-viral em recém- nascidos (RN), incluindo RN pré-termo e/ou baixo peso, visando o diagnóstico da infecção pelo HIV;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027500/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Repactuar a Rede de Laboratórios de Biologia Molecular para HIV e CD4/CD8, conforme o Anexo I abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Repactuar a Rede de Laboratórios de Biologia Molecular para Hepatites B e C, conforme o Anexo V abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar a Rede de Laboratórios de PCR para Clamídia e Gonococo, conforme o Anexo II abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Pactuar a Rede de Laboratórios de Carga Viral Rápida do HIV e Hepatites Virais e CD4 rápido, conforme o Anexo III abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Pactuar o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN/RJ, como referência estadual para a realização de Carga Viral do HIV em crianças expostas nos períodos de recesso, finais de semana, pontos facultativos e feriados, conforme o Anexo IV abaixo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nLAPIA - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Gafrée e Guinle: Hospital Universitário Gafrée e Guinle, SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 2.1 e 2.2.\r\nLABAM - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Pedro Ernesto: HUPE, Hospital Cardoso Fontes, Hospital do Andaraí, Hospital Marcílio Dias, SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 3.3,5.2,5.3\r\nInstituto Nacional de Infectologia/ FIOCRUZ, ENSP/FIOCRUZ, Instituto Fernandes Figueiras /FIOCRUZ, LAHEP / FIOCRUZ, IASERJ, Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso, SMS/RJ :Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.2.\r\nLaboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ: HUCFF, SMS/RJ: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.1, 4.0,5.1, Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó Cap 5.1, Unidade Prisional da Capital (Água Santa) - RJ - Cap 3.2\r\nLaboratório DIP - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital dos Servidores do Estado: HFSE, Hospital Estadual São Sebastião, Hospital da Polícia Militar, SMS/RJ: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 1.0.\r\nLab. AIDS - Laboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Nova Iguaçu (Nova Iguaçú):Municípios da Região Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Regional de Guarus - HGG (Campos dos Goytacazes):Municípios das Regiões Norte e Noroeste\r\nLaboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana (Niterói):Municípios das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ):Serrana, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nRede Estadual de Laboratórios de PCR para Clamídia e Gonococo\r\n\r\nPCR para Clamídia e Gonococo do Hospital Pedro Ernesto: HUPE, Hospital Cardoso Fontes, Hospital do Andaraí, Hospital Marcílio Dias, Laboratório de CV HSE, Laboratório de CV Gafrée e Guinle, SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 1.0,3.3,5.2,5.3.\r\nInstituto Nacional de Infectologia/ FIOCRUZ, ENSP/FIOCRUZ, Instituto Fernandes Figueiras /FIOCRUZ, LAHEP / FIOCRUZ, IASERJ, Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso, SMS/RJ :Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 2.1,2.2,3.2.\r\nde PCR para Clamídia e Gonococo do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ: HUCFF, SMS/RJ: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.1, 4.0,5.1.\r\nLaboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana (Niterói):Municípios das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ):Norte, Noroeste, Serrana, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande Metropolitana I (exceto Rio de Janeiro) .\r\n\r\n\r\n\r\nPrograma IST/AIDS e Hepatites Virais do município de São Gonçalo: Ensaios: Carga Viral do HIV e das Hepatites B e C, CD4 Rápido.\r\nPrograma IST/AIDS e Hepatites Virais do município de Petrópolis: Ensaios: Carga Viral do HIV e das Hepatites B e C CD4 Rápido.\r\nLaboratório do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza- SMS RJ: Ensaios: CD4 Rápido\r\n- Campos dos Goytacazes:\r\nMunicípios atendidos: Região Norte e Noroeste\r\n\r\nLaboratório de Referência para realização de Carga Viral do HIV em crianças expostas aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas, Região Centro-Sul Fluminense, Região da Costa Verde, Região do Médio Vale do Paraíba Fluminense, Região Metropolitana Fluminense, Região Noroeste Fluminense, Região Norte Fluminense e Região Serrana Fluminense.\r\n\r\nRede Estadual de Laboratórios de Carga Viral das Hepatites B e C\r\n\r\nLAPIA - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Gafrée e Guinle: Hospital Universitário Gafrée e Guinle, LABAN - Laboratório HUPE (), Laboratório DIP - Hospital dos Servidores SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 2.1 e 2.2.\r\nLABAM - Laboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Pedro Ernesto: HUPE, Hospital Cardoso Fontes, Hospital do Andaraí, Hospital Marcílio Dias, SMS/RJ:Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento CAPS 3.3,5.2,5.3\r\nInstituto Nacional de Infectologia/ FIOCRUZ, ENSP/FIOCRUZ, Instituto Fernandes Figueiras /FIOCRUZ, LAHEP / FIOCRUZ, IASERJ, Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso, SMS/RJ :Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.2.\r\nLaboratório de Carga Viral/CD4/CD8 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ: HUCFF, SMS/RJ: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento Caps 3.1, 4.0,5.1, Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó Cap 5.1, Unidade Prisional da Capital (Água Santa) - RJ - Cap 3.2\r\nLab. AIDS - Laboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Nova Iguaçu (Nova Iguaçú):Municípios da Região Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Regional de Guarus - HGG (Campos dos Goytacazes):Municípios das Regiões Norte e Noroeste\r\nLaboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana (Niterói):Municípios das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ):Serrana, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Baía da Ilha Grande.\r\nId: 2531152\r\n"
        ],
        "2531153": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - 22 (VINTE E DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO) E 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA), DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO CNES 2269880, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/09/005178/2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Habilitação de procedimentos em Saúde - 22 (vinte e dois) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCINCo) e 06 (seis) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCa), do Hospital Federal de Bonsucesso, CNES 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531153\r\n"
        ],
        "2531154": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.163 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, CNES Nº 0012505, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, por meio do processo SEI nº PM/RJ/09/005178/2017;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no município de Niterói/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral (Cód. 23.01 e 23.04), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 20.898,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR 486,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 729,00\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n8,181\r\nR 28,00\r\nR 2.082,23\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n0,909\r\nR 527,50\r\nR 4.358,63\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 4.644,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR 90,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 202,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2531154\r\n"
        ],
        "2531155": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.171 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA APROVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DEL CASTILHO (CNES 0932280) PARA HABILITAÇÃO DA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n\r\n- o ofício n° SMS-OFI-2023/42552 de 29 de novembro de 2023 do município do Rio de Janeiro solicitando inclusão em pauta da reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) da pactuação do Termo de Compromisso de funcionamento da UPA Del Castilho (CNES 0932280) visando complementação de documentações para habilitação em custeio da unidade junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n- o envio do Termo de Compromisso de funcionamento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/028073/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a aprovação do termo de compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Del Castilho (CNES 0932280) para habilitação da unidade localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531155\r\n"
        ],
        "2531156": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUAR O AUMENTO DE TETO NA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR ANUAL DE R 2.650.263,54 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004780/2023;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Aumento de Teto na Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor anual de R 2.650.263,54 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para o município de Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531156\r\n"
        ],
        "2531243": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXU\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CELGBTI+/RJ Nº 002\r\nPRORROGA O ATUAL MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT DA GESTÃO 2021 - 2023, MANTENDO A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA\r\nDOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICASTRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.687, de 09 de junho de 2016, conforme o Processo Administrativo nº SEI-310003/005522/2023, e\r\n- Processo nº SEI-310003/003636/2021, de 26 de outubro de 2023, do Conselho dos Direitos da População LGBT, no qual estabeleceu a Posse dos Conselheiros Titulares gestão 2016 - 2018, publicado no DOERJ de 27 de outubro de 2021; das alterações junto ao Processo nº SEI-310003/001671/2022, de 11 de julho de 2022, publicado no DOERJ de 12 de julho de 2022; ao Processo nº SEI- 310003/003127/2022, de 09 de março de 2022, publicado no DOERJ de 10 de março de 2022; ao Processo nº SEI 310003/001520/2023, publicado no DOERJ de 31 de março de 2023; e Processo nº 310003/004160/2023 que consta na Secretaria de Estado da Casa Civil, aguardando publicação, desde 26 de setembro de 2023;\r\n- que o mandato do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT gestão 2021 - 2023, iniciado na Posse em 06 de dezembro de 2021 com término em 06 de dezembro de 2023;\r\n- a Deliberação da Plenária realizada em 30 de novembro de 2023;\r\nProrrogar o mandato dos membros do Conselho dos Direitos da População LGBT Gestão 2021 - 2023, a contar do dia 06 de dezembro de 2021 a 07 de março de 2024, no qual tomará posse os Conselheiros Titulares e Suplentes eleitos para o mandato 2024 - 2026, até que conclua o Processo Eleitoral.\r\nTornar pública a Composição da Mesa Direitora, no mesmo dia da Posse da nova Gestão 2024-2026.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\nPresidente do CELGBTI+/RJ\r\nId: 2531243\r\n"
        ],
        "2531333": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Centro Sul n° 103 de 27 de outubro de 2023, que pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 27 de outubro de 2023, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004424/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2704-par-rcpd-cs-2023-pactuado-em-27-10-2023/file.html.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2531333\r\n"
        ],
        "2531334": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.174 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PNAES, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP n? 082, de 22 de novembro de, que pactua a proposta de implantação na região Médio Paraíba conjuntamente com a SES, da Política nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Médio Paraíba realizada no dia 22 de novembro de 2023 no município de Volta Redonda;\r\n\r\n- O Ofício n° 2170/2023, datado de 21/11/2023;\r\n\r\n- A documentação anexada no processo nº SEI-080002/004722/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de implantação da nova política nacional de atenção especializada em saúde - PNAES, na região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara efeitos de efetivação da proposta referente ao art. 1°, será constituído um grupo técnico bipartite para estudo e elaboração do projeto de implantação da política na região.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2531334\r\n"
        ],
        "2531335": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.175 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 402/2023, QUE PACTUA A IMPLANTAÇÃO/AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CNES Nº 5478898, UNIDADE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE APRESENTA GRANDE DEMANDA PARA O PERFIL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, QUE SERVIRÁ DE PÓLO REGIONAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024656/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação/ampliação do serviço de Ressonância Magnética no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, Unidade de Média e Alta Complexidade que apresenta grande demanda para o perfil de Traumatologia e Ortopedia, localizado no Município de Nilópolis/RJ, que servirá de pólo regional.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 dezembros de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2531335\r\n"
        ],
        "2531405": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL - 2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 480002/000440/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária PROLAGOS, no percentual de 1,7499% (um inteiro, sete mil quatrocentos e noventa e nove décimos de milésimos por cento), a vigorar a partir de 01/12/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, correspondente a - 2,4901% (dois inteiros, quatro mil novecentos e um décimos de milésimos por cento negativos), relativo ao reajuste de 2023, e 4,3483% (quatro inteiros, três mil quatrocentos e oitenta e três décimos de milésimos por cento), relativo a metade do resíduo homologado, mas não aplicado, do reajuste tarifário de 2021, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no Cenário B de seu parecer, abaixo:\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nPROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nReajuste Ordinário Fórmula Contratual + resíduo percentual da Deliberação Nº 4231/2021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n7499%\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nÁgua\r\n(a)\r\nEsgoto\r\n(b)\r\nTotal\r\n(=a+b)\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\n3\r\nTarifa Social\r\n08\r\n89\r\n24\r\n13\r\n\r\n\r\n0 - 10\r\n30\r\n77\r\n47\r\n24\r\n\r\n\r\n11 - 15\r\n73\r\n11\r\n82\r\n93\r\n\r\n\r\n16 - 25\r\n99\r\n12\r\n28\r\n40\r\n\r\n\r\n26 - 35\r\n98\r\n54\r\n25\r\n79\r\n\r\n\r\n36 - 45\r\n18\r\n50\r\n54\r\n04\r\n\r\n\r\n46 - 55\r\n02\r\n72\r\n55\r\n27\r\n\r\n\r\n56 - 65 \r\n34\r\n74\r\n17\r\n91\r\n\r\n\r\n65\r\n58\r\n75\r\n04\r\n79\r\n\r\n0 - 10\r\n05\r\n26\r\n67\r\n93\r\n\r\n\r\n11 - 20 \r\n24\r\n25\r\n55\r\n80\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n38\r\n83\r\n35\r\n18\r\n\r\n\r\n30\r\n26\r\n59\r\n45\r\n04\r\n\r\n0 - 20\r\n09\r\n60\r\n23\r\n83\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n16\r\n93\r\n17\r\n10\r\n\r\n\r\n30\r\n26\r\n59\r\n45\r\n04\r\n\r\n0 - 20\r\n97\r\n75\r\n18\r\n93\r\n\r\n\r\n21 - 30\r\n04\r\n46\r\n47\r\n93\r\n\r\n\r\n30\r\n83\r\n48\r\n66\r\n14\r\n\r\n\r\n\r\n18,22\r\n\r\n\r\nRevogar os artigos 2º, 3º e 4º da Deliberação AGENERSA nº 4,510, de 30 de novembro de 2022.\r\nAlterar o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 4,231/2021, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n“Homologar a proposta de aplicação dos reajustes da Estrutura Tarifária de Arraial do Cabo e dos demais Municípios operados pela Concessionária Prolagos, neste ano, na mesma data-base, qual seja, dezembro de 2021, limitando-se o Reajuste a 10% (dez por cento) da Estrutura Tarifária relativa a dezembro de 2020 ou 70% (setenta por cento) do índice aferido, o que for menor, incluindo-se o percentual que exceder a este teto, nos próximos Reajustes Tarifários Anuais, na proporção de 50% do percentual apurado no Reajuste de 2022, e 50% do percentual apurado no Reajuste de 2023,”.\r\nAlterar o artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4,336/2021, passando dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n“Determinar que a diferença entre o reajuste acordado e o apurado seja incluído nos próximos Reajustes Tarifários Anuais, na proporção de 50% do percentual apurado no Rea juste de 2022, e 50% do percentual apurado no Reajuste de 2023, em consonância com a Deliberação AGENERSA nº, 4.231/2021,”.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, inclusive quanto à observância do prazo para entrada em vigor, estabelecido no artigo 1º.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2531405\r\n"
        ],
        "2531406": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL - 2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/000480/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas de Juturnaíba, no percentual de 2,9178% (dois inteiros, nove mil cento e setenta e oito milésimos por cento), considerando o cálculo obtido da fórmula paramétrica prevista contratualmente e o percentual referente à compensação tarifária proposta no Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 024/2022, em razão de resíduo decorrente da aplicação da 5ª parcela de reajuste tarifário para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal, processo nº E-22/007/724/2019, conforme tabela tarifária apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET no Cenário B de seu Parecer 286 (doc. SEI 63575894), abaixo reproduzida:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n\r\n\r\nDez/23\r\n\r\n\r\nIPCn\r\n195\r\n\r\n\r\nIPCo\r\n261\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES + Compensação\r\n\r\nIGP-DI n\r\n811\r\nProcesso E- 22/007.724/2019\r\n\r\nIGP-DI o\r\n419\r\n\r\n\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n\r\n585/2010\r\n2,918%\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/23\r\n\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n6,27\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\n0 A 10\r\n12,46\r\n\r\n\r\n11 A 15\r\n16,01\r\n\r\n\r\n16 A 25\r\n23,90\r\n\r\n\r\n26 A 35\r\n29,91\r\n\r\n\r\n36 A 45\r\n38,33\r\n\r\n\r\n46 A 55\r\n46,92\r\n\r\n\r\n56 A 65 \r\n59,65\r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n72,53\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n31,77\r\n\r\n\r\n11 A 20\r\n39,65\r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n63,28\r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n100,40\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n64,09\r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n79,92\r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n100,40\r\n\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n17,86\r\n\r\n\r\n21 A 30\r\n26,65\r\n\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n41,57\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente nos autos deste processo regulatório a publicação da tabela de reajuste tarifário em jornal de grande circulação realizada, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias antes de sua vigência.\r\nDeterminar ao Grupo de Trabalho da 4ª Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba desconsiderar, para fins de fluxo de caixa, o valor correspondente ao resíduo referente à aplicação da 5ª parcela do realinhamento escalonado para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário acima homologada, inclusive quanto à observância do prazo para entrada em vigor, estabelecido no artigo 1º, bem como que apure eventuais diferenças nos valores para posterior compensação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2531406\r\n"
        ],
        "2531407": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nCEDAE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO PELA CEDAE DO PEDIDO DE REAJUSTE DO PREÇO DE ÁGUA, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AVALIAR QUAIS OS ELEMENTOS DETERMINANTES A SEREM UTILI ZADOS NA CONSTRUÇÃO DA MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REAJUSTE DA CEDAE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE POTENCIAIS ÍNDICES QUE POSSAM SER APLICADOS NA FÓRMULA PARAMÉTRICA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/002973/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a homologação realizada pelo Conselho-Diretor da AGENERSA em Reunião Interna Ordinária de 06 de novembro de 2023 em relação ao Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE relativo às Concessionárias dos Blocos I, II e IV, conferindo um IRC de 6,75% nos respectivos Contratos de Interdependência e ao Termo de Conciliação firmado entre Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE relativo à Concessionária do Bloco III, conferindo um IRC de 0% no respectivo Contrato de Interdependência, sendo ambos acordos inseridos no presente processo e referentes aos reajustes tarifários para os anos de 2021/2022 e 2022/2023.\r\nDeterminar que a proposta da CEDAE constante do Ofício CEDAE DPR nº 88, de 02/04/2023, seja remetida à Revisão Quinquenal para averiguar a possibilidade de alteração do Índice de Reajuste Contratual (IRC) dos Contratos de Interdependência dos Blocos I, II, III e IV em consonância com a Cláusula 6.3 dos Contratos de Interdependência.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar de Revisão Extraordinária do preço da água, nos termos da Cláusula 18 do Contrato de Produção de Água nº 134/2021, visando dar tratamento aos resíduos referentes aos itens (i), (ii) e (iii) da Subcláusula 4.1 do Termo de Conciliação entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE relativo às Concessionárias dos Blocos I, II e IV, bem como abarcando resíduo apontado nos moldes dos itens (i) e (ii) da Subcláusula 3.1, do Termo de Conciliação entre o Poder Concedente e a CEDAE relativo à Concessionária do Bloco III e a elaboração de Termo Aditivo que devem ocorrer antes do reajuste de 2023/2024.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar de Revisão Contratual do preço da água, nos termos da Cláusula 18 do Contrato de Produção de Água nº 134/2021, visando dar tratamento aos resíduos referentes ao item (iv) da Subcláusula 4.1 do Termo de Conciliação entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE relativo às Concessionárias dos Blocos I, II e IV.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório para tratar em Revisão Extraordinária com a finalidade de definir uma nova data base contratual, bem como a substituição dos parâmetros referentes ao “IPA-Origem-IG-DI-Produtos Industriais - Indústria de Transformação - Produtos Químicos (1006820)” e de “Energia Elétrica” da fórmula paramétrica dos Contratos de Concessão e de Interdependência junto à CEDAE e às Concessionárias dos Blocos I, II, III e IV com a finalidade de uniformizar a aplicação do reajuste para todos os 4 (quatro) Blocos da Concessão.\r\nComplementarmente ao item acima, determinar que sejam tomadas as providências necessárias para formalizar as alterações previstas no Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE relativo às Concessionárias dos Blocos I, II e IV e ao Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE relativo à Concessionária do Bloco III via Termo Aditivo, em observância às formalidades previstas respectivamente nas Cláusulas 5.3.1 e 4.3.1, atendendo ao prazo de 90 (noventa) dias ali estipulado para os casos em específico que deverá se dar antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nDeterminar a homologação do percentual calculado nestes autos pela CAPET de -4,6802%, referente ao item 2.1 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE relativo à Concessionária do Bloco III para que seja encaminhado à futura revisão contratual.\r\nHomologar a tarifa do custo da água para os Blocos I, II e IV e para o Bloco III, respectivamente, no valor de R 2,23/m³e de R 2,09/m³, em conformidade com cálculos realizados pela CAPET no presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2531407\r\n"
        ],
        "2531408": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022/2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/000650/2022 (apenso SEI-220007/001141/2023), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a homologação realizada pelo Conselho-Diretor da AGENERSA em Reunião Interna Ordinária de 06 de novembro de 2023 em relação ao Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Águas do Rio 1, conferindo um IRC de 10,24% no respectivo Contrato de Concessão, sendo o referido acordo inserido no presente processo e referente ao reajuste tarifário para os anos de 2021/2022 e 2022/2023.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar em Revisão Extraordinária da tarifa de água, visando dar tratamento aos resíduos referentes aos itens (i), (ii) e (iii) da Subcláusula 4.1 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária do Bloco I e a elaboração de Termo Aditivo que devem ocorrer antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar em Revisão Contratual da tarifa de água, visando dar tratamento aos resíduos referentes ao item (iv) da Subcláusula 4.1 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária do Bloco I.\r\nDeterminar a imediata abertura de processo regulatório para tratar em Revisão Extraordinária a definição de uma nova data-base contratual, bem como a substituição dos parâmetros referentes ao “IPA-Origem-IG-DI-Produtos Industriais - Indústria de Transformação - Produtos Químicos (1006820)” da fórmula paramétrica do Contrato de Concessão do Bloco I, com a finalidade de uniformizar a aplicação do reajuste para todos os 4 (quatro) Blocos da Concessão, que deverá se dar antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nTomar as providências necessárias para formalizar as alterações previstas no Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Águas do Rio 1 via Termo Aditivo, em observância ao prazo de 90 (noventa) dias estipulado na sua Subcláusula 5.3.1 para os casos ali em específico.\r\nDeterminar a homologação da estrutura tarifária constante do Anexo I do parecer técnico da CAPET n.º 235/2023, de 31/10/2023, esclarecendo que devido a um pequeno erro material, onde se lê “0- 20” na Categoria Domiciliar, Faixa de Consumo (Tarifa 2 e 3), Área (“A” e “B”), tem-se como correto “0-15”.\r\nDeterminar que eventual recomposição atinente ao impacto da Tarifa Social prevista na Subcláusula 4.2 do Termo de Conciliação entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Águas do Rio 1 seja realizada em processo de Revisão Extraordinária já em curso nesta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1\r\nEvento\r\nNegociação\r\n2023\r\nPercentual\r\n10,24%\r\nData\r\n08/11/2023\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,384931\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,108109\r\n15\r\n2,92\r\n15,723998\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n1,00\r\n6,168976\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,571747\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n18,506927\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n37,013855\r\n60\r\n8,00\r\n49,351807\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,975517\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n36,952166\r\n30\r\n6,40\r\n39,481445\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n32,078674\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n33,682609\r\n30\r\n6,39\r\n39,419756\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n8,143049\r\n15\r\n2,92\r\n18,013409\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,723614\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,235172\r\n15\r\n2,92\r\n13,792953\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n1,00\r\n5,411372\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n11,905018\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n16,234118\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n32,468235\r\n60\r\n8,00\r\n43,290980\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n18,398667\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n32,414121\r\n30\r\n6,40\r\n34,632783\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n25,433451\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n25,433451\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n29,221411\r\n130\r\n5,70\r\n30,844823\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,143011\r\n15\r\n2,92\r\n15,801207\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 24,99\r\nR 21,92\r\nId: 2531408\r\n"
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        "2531409": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022/2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/000652/2022 (apenso SEI-220007/001142/2023), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a homologação realizada pelo Conselho-Diretor da AGENERSA em Reunião Interna Ordinária de 06 de novembro de 2023 em relação ao Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Águas do Rio 4, conferindo um IRC de 10,24% no respectivo Contrato de Concessão, sendo o referido acordo inserido no presente processo e referente ao reajuste tarifário para os anos de 2021/2022 e 2022/2023.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar em Revisão Extraordinária da tarifa de água, visando dar tratamento aos resíduos referentes aos itens (i), (ii) e (iii) da Subcláusula 4.1 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária do Bloco IV e a elaboração de Termo Aditivo que devem ocorrer antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar em Revisão Contratual da tarifa de água, visando dar tratamento aos resíduos referentes ao item (iv) da Subcláusula 4.1 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária do Bloco IV.\r\nDeterminar a imediata abertura de processo regulatório para tratar em Revisão Extraordinária a definição de uma nova data-base contratual, bem como a substituição dos parâmetros referentes ao “IPA-Origem-IG-DI-Produtos Industriais - Indústria de Transformação - Produtos Químicos (1006820)” da fórmula paramétrica do Contrato de Concessão do Bloco IV, com a finalidade de uniformizar a aplicação do reajuste para todos os 4 (quatro) Blocos da Concessão, que deverá se dar antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nTomar as providências necessárias para formalizar as alterações previstas no Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Águas do Rio 4 via Termo Aditivo, em observância ao prazo de 90 (noventa) dias estipulado na sua Subcláusula 5.3.1 para os casos ali em específico.\r\nDeterminar a homologação da estrutura tarifária constante do Anexo I do parecer técnico da CAPET n.º 236/2023, de 31/10/2023, esclarecendo que devido a um pequeno erro material, onde se lê “0- 20” na Categoria Domiciliar, Faixa de Consumo (Tarifa 2 e 3), Área (“A” e “B”), tem-se como correto “0-15”.\r\nDeterminar que eventual recomposição atinente ao impacto da Tarifa Social prevista na Subcláusula 4.2 do Termo de Conciliação entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Águas do Rio 4 seja realizada em processo de Revisão Extraordinária já em curso nesta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4\r\nEvento\r\nNegociação\r\n2023\r\nPercentual\r\n10,24%\r\nData\r\n08/11/2023\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,384931\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,108109\r\n15\r\n2,92\r\n15,723998\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n1,00\r\n6,168976\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,571747\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n18,506927\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n37,013855\r\n60\r\n8,00\r\n49,351807\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,974517\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n36,952166\r\n30\r\n6,40\r\n39,481445\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n32,078674\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n33,682609\r\n30\r\n6,39\r\n39,419756\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n8,143049\r\n15\r\n2,92\r\n18,013409\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,723614\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,235172\r\n15\r\n2,92\r\n13,792953\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n1,00\r\n5,411372\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n11,905018\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n16,234118\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n32,468235\r\n60\r\n8,00\r\n43,290980\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n18,398667\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n32,414121\r\n30\r\n6,40\r\n34,632783\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n25,433451\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n25,433451\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n29,221411\r\n130\r\n5,70\r\n30,844823\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,143011\r\n15\r\n2,92\r\n15,801207\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 24,99\r\nR 21,92\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\nId: 2531409\r\n"
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            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022/2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/000637/2022 (apenso SEI-220007/001125/2023), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a homologação realizada pelo Conselho-Diretor da AGENERSA em Reunião Interna Ordinária de 06 de novembro de 2023 em relação ao Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Iguá, conferindo um IRC de 10,24% no respectivo Contrato de Concessão, sendo o referido acordo inserido no presente processo e referente ao reajuste tarifário para os anos de 2021/2022 e 2022/2023.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar em Revisão Extraordinária da tarifa de água, visando dar tratamento aos resíduos referentes aos itens (i), (ii) e (iii) da Subcláusula 4.1 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária do Bloco II e a elaboração de Termo Aditivo que devem ocorrer antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar em Revisão Contratual da tarifa de água, visando dar tratamento aos resíduos referentes ao item (iv) da Subcláusula 4.1 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária do Bloco II.\r\nDeterminar a imediata abertura de processo regulatório para tratar em Revisão Extraordinária a definição de uma nova data-base contratual, bem como a substituição dos parâmetros referentes ao “IPA-Origem-IG-DI-Produtos Industriais - Indústria de Transformação - Produtos Químicos (1006820)” da fórmula paramétrica do Contrato de Concessão do Bloco II, com a finalidade de uniformizar a aplicação do reajuste para todos os 4 (quatro) Blocos da Concessão, que deverá se dar antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nTomar as providências necessárias para formalizar as alterações previstas no Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Iguá via Termo Aditivo, em observância ao prazo de 90 (noventa) dias ali estipulado na sua Subcláusula 5.3.1 para os casos ali em específico.\r\nDeterminar a homologação da estrutura tarifária constante do Anexo I do parecer técnico da CAPET n.º 237/2023, de 31/10/2023, esclarecendo que devido a um pequeno erro material, onde se lê “0- 20” na Categoria Domiciliar, Faixa de Consumo (Tarifa 2 e 3), Área (“A” e “B”), tem-se como correto “0-15”.\r\nDeterminar que eventual recomposição atinente ao impacto da Tarifa Social prevista na Subcláusula 4.2 do Termo de Conciliação entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Iguá seja realizada em processo de Revisão Extraordinária já em curso nesta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ\r\nEvento\r\nNegociação\r\n2023\r\nPercentual\r\n10,24%\r\nData\r\n08/11/2023\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,384931\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,108109\r\n15\r\n2,92\r\n15,723998\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n1,00\r\n6,168976\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,571747\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n18,506927\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n37,013855\r\n60\r\n8,00\r\n49,351807\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,974517\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n36,952166\r\n30\r\n6,40\r\n39,481445\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n32,078674\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n33,682609\r\n30\r\n6,39\r\n39,419756\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n8,143049\r\n15\r\n2,92\r\n18,013409\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,723614\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,235172\r\n15\r\n2,92\r\n13,792953\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n1,00\r\n5,411372\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n11,905018\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n16,234118\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n32,468235\r\n60\r\n8,00\r\n43,290980\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n18,398667\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n32,414121\r\n30\r\n6,40\r\n34,632783\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n25,433451\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n25,433451\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n29,221411\r\n130\r\n5,70\r\n30,844823\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,143011\r\n15\r\n2,92\r\n15,801207\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 24,99\r\nR 21,92\r\nId: 2531410\r\n"
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        "2531411": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2022/2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/002910/2022 (apenso SEI-220007/005286/2023), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a homologação realizada pelo Conselho-Diretor da AGENERSA em Reunião Interna Ordinária de 06 de novembro de 2023 em relação ao Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Rio Mais Saneamento, inserido no presente processo e referente ao reajuste tarifário para os anos de 2021/2022 e 2022/2023, com a finalidade de que o percentual de 5,63% calculado pela FIPE e pela CAPET nestes autos passe a ser o definitivo.\r\nDeterminar a instauração imediata de processo para tratar em Revisão Extraordinária da tarifa de água, visando dar tratamento aos resíduos referentes aos itens (i) e (ii) da Subcláusula 3.1 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Con cessionária do Bloco III e a elaboração de Termo Aditivo que devem ocorrer antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório para tratar em Revisão Extraordinária com a finalidade de definir uma nova data-base contratual, bem como a substituição dos parâmetros referentes ao “IPA-Origem-IG-DI-Produtos Industriais - Indústria de Transformação - Produtos Químicos (1006820)” da fórmula paramétrica do Contrato de Concessão do Bloco III, com a finalidade de uniformizar a aplicação do reajuste para todos os 4 (quatro) Blocos da Concessão, que deverá se dar antes do reajuste tarifário de 2023/2024.\r\nTomar as providências necessárias para formalizar as alterações previstas no Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Rio Mais Saneamento via Termo Aditivo, em observância ao prazo de 90 (noventa) dias ali estipulado para os casos em específico.\r\nDeterminar a homologação da estrutura tarifária constante do Anexo I do parecer técnico da CAPET n.º 241/2023, retificado pelo Parecer CAPET n.º 244/2023, anexado no presente voto, esclarecendo que devido a um pequeno erro material, onde se lê “0-20” na Categoria Domiciliar, Faixa de Consumo (Tarifa 2 e 3), Área (“A” e “B”), tem-se como correto “0-15”.\r\nDeterminar que eventual recomposição atinente ao impacto da Tarifa Social prevista na Subcláusula 4.2 do Termo de Acordo en tre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Rio Mais Saneamento seja realizada em eventuais processos de revisão extraordinária instaurados a pedido da Concessionária do Bloco III.\r\nDeterminar a homologação do percentual calculado nestes autos pela CAPET de -4,6802%, referente ao item 2.2 do Termo de Conciliação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária do Bloco III, conforme já exarado no meu voto proferido nos autos do processo AGENERSA SEI-220007/002973/2022.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO\r\nEvento\r\nNegociação\r\n2023\r\nPercentual\r\n63%\r\nData\r\n08/11/2023\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n5,159979\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,811173\r\n15\r\n2,92\r\n15,067139\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n1,00\r\n5,911271\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n13,004796\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n17,733814\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n35,467627\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\n60\r\n8,00\r\n47,290170\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n20,098322\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n35,408515\r\n30\r\n6,40\r\n37,832135\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n30,738610\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n32,275541\r\n30\r\n6,39\r\n37,773023\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,802878\r\n15\r\n2,92\r\n17,260912\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,526289\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n5,974702\r\n15\r\n2,92\r\n13,216763\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n1,00\r\n5,185316\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n11,407694\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n15,555949\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n31,111897\r\n60\r\n8,00\r\n41,482530\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n17,630075\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n31,060044\r\n30\r\n6,40\r\n33,186023\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n24,370986\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n24,370986\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n28,000707\r\n130\r\n5,70\r\n29,556302\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,844617\r\n15\r\n2,92\r\n15,141123\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 23,94\r\nR 21,00\r\nId: 2531411\r\n"
        ],
        "2531412": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001608 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.331/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.398/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2531412\r\n"
        ],
        "2531413": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-020/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 006/23.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002124/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a/penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-020/23 e do Termo de Notificação nº TN - 006/23.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2531413\r\n"
        ],
        "2531414": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2023).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 480002/000401/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/23\r\nCusto GLP Res.\r\n12,66148\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,66148\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,7402\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,3774\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2531414\r\n"
        ],
        "2531415": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2023).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 480002/000402/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/12/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/23\r\nCusto GLP Res.\r\n12,66148\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,66148\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,1315\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n15,8605\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2531415\r\n"
        ],
        "2531771": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JULIO BARROS - CNES: 2297019, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 13807681000123015 DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023; \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123015.\r\nA proposta acima atenderá à UBS JULIO BARROS - CNES: 2297019.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531771\r\n"
        ],
        "2531772": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF REGINA DE BRITO - CNES: 6869351, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 13807681000123016 DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123016.\r\nA proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF REGINA DE BRITO - CNES: 6869351.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531772\r\n"
        ],
        "2531773": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF MIGUEL LUIZ DE CARVALHO - CNES: 7735421, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 13807681000123018 DO MUNICPIO DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123018.\r\nA proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF MIGUEL LUIZ DE CARVALHO - CNES: 7735421.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531773\r\n"
        ],
        "2531774": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF PASTOR JULIO ALVES DE SENA - CNES: 7959702, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 13807681000123019 DO MUNICPIO DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123019.\r\nA proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF PASTOR JULIO ALVES DE SENA - CNES: 7959702.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531774\r\n"
        ],
        "2531775": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF JUOSÉ ELIAS PEIXOTO - CNES: 3708276, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 13807681000123020 DO MUNICPIO DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123020.\r\nA proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF JUOSÉ ELIAS PEIXOTO - CNES: 3708276.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531775\r\n"
        ],
        "2531776": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023; \r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 186839 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531776\r\n"
        ],
        "2531777": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023; \r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 186838 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531777\r\n"
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        "2531778": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023; \r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 186837 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531778\r\n"
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        "2531779": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 186836 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531779\r\n"
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            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023; \r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 186874 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531780\r\n"
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        "2531781": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023; \r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 186870 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531781\r\n"
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        "2531782": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028446/2023; \r\nDELIBERAM: \r\na proposta SAIPS nº 186875 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2531782\r\n"
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        "2531878": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.12.2023\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 01.12.2023\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003708/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.829 CARLOS EDUARDO ROCHA...\r\nOnde se lê: ... CB PM RG 105.829 CARLOS EDUARDO ROCHA ...\r\nLeia-se: ... CB PM RG 102.829 CARLOS EDUARDO ROCHA...\r\nId: 2531878\r\n"
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        "2531880": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\nDO DIRETOR\r\nLEANDRO DE SOUZA GOMES, ID. Funcional nº 50278380, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz ao SENAI, no período de 21/12/96 a 08/05/98, no total de 504 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/04/96 a 20/12/96 por ser concomitante com outra averbação.\r\nRAMON BIENHACHEWSKI, ID. Funcional nº 41893514, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no período de 01/04/04 a 26/04/05, no total de 391 dias de efetivo exercício.\r\nANTÔNIO MARCOS NOVAES TAVARES, ID. Funcional nº 50097148, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 20/09/11 a 26/12/12, no total de 464 dias de efetivo exercício.\r\nANTÔNIO MARCOS NOVAES TAVARES, ID. Funcional nº 50097148, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 27/12/12 a 27/08/18, no total de 2.066 dias de efetivo exercício.\r\nDUALA GOULART CARDOSO, ID. Funcional nº 51217821, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 03/03/99 a 31/03/00, no total de 390 dias de efetivo exercício.\r\nRODRIGO BOM COSTA, ID. Funcional nº 50828657, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/01/01 a 30/04/01, 01/07/08 a 20/03/09, 18/02/12 a 05/04/12, 01/07/12 a 11/09/12, 20/12/12 a 31/12/12, 10/06/13 a 07/10/13, 21/08/14 a 31/08/14, 03/11/14 a 30/11/14, 28/01/15 a 13/03/15 e de 25/05/15 a 21/01/16, no total de 950 dias de efetivo exercício.\r\nFLAVIA FERREIRA PINHEIRO, ID. Funcional nº 50001094, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/05/95 a 21/11/95, 02/01/96 a 05/11/97, 14/11/97 a 22/01/98, 28/06/99 a 22/07/99, 26/07/99 a 02/03/01, 07/09/01 a 14/02/02 e de 01/11/06 a 12/10/10, no total de 3.141 dias de efetivo exercício.\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 41961242, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/84 a 23/04/84, 07/07/87 a 30/12/88, 01/02/89 a 26/09/89, 02/01/90 a 07/07/90, 01/10/90 a 31/12/90, 15/03/93 a 30/12/94, 01/10/00 a 31/10/00 e de 01/05/03 a 31/05/03, no total de 1.860 dias de efetivo exercício.\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUSA GOMES, ID. Funcional nº 42698120, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/03 a 31/05/03, 01/06/03 a 28/02/05 e de 01/04/05 a 30/11/06, no total de 1.305 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício.\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS, ID. Funcional nº 19929641, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 24/06/99 a 28/09/99 e de 04/10/99 a 12/09/01, no total de 807 dias de efetivo exercício.\r\nALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA, ID. Funcional nº 50910736, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/07/97 a 08/09/97, 04/12/02 a 07/04/04, 09/05/05 a 11/05/05, 16/05/05 a 06/06/05, 03/07/06 a 07/01/07, 14/07/09 a 15/01/10, 25/01/10 a 09/06/10, 06/10/10 a 13/01/11, 01/03/11 a 19/12/11, 02/07/12 a 16/01/14, 27/03/14 a 01/04/14 e de 05/05/14 a 31/12/14, no total de 2.295 dias de efetivo exercício.\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 41961650, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/04/92 a 11/03/93, 22/10/93 a 19/01/94, 20/01/94 a 22/08/94, 20/12/96 a 19/10/01 e de 23/10/01 a 17/10/03, no total de 3.116 dias de efetivo exercício.\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50000896, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/01 a 31/05/10, no total de 3.375 dias de efetivo exercício.\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA, ID. Funcional nº 43929680, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/96 a 30/11/96, 01/12/96 a 28/02/97, 01/04/97 a 30/09/98, 01/11/98 a 30/11/99, 01/12/99 a 31/03/03 e de 01/04/03 a 30/06/05, no total de 3.100 dias de efetivo exercício.\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 41961951, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/92 a 31/12/94, 01/01/95 a 28/08/96 e de 26/07/99 a 30/11/00, no total de 1.858 dias de efetivo exercício.\r\nGUSTAVO MORAIS BRASIL, ID. Funcional nº 19736428, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 03/01/94 a 02/01/95, no total de 365 dias de efetivo exercício.\r\nJULIO CESAR DE ARAUJO CHAVES, ID. Funcional nº 50212001, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/97 a 29/12/97, 01/07/99 a 30/11/99, 01/12/99 a 31/03/00, 01/05/00 a 31/03/02, 01/06/02 a 31/03/03, 01/05/03 a 31/10/05, 01/11/06 a 01/12/06, 12/12/08 a 05/01/09, 01/03/09 a 30/04/09, 01/07/10 a 31/07/10 e de 24/11/10 a 25/03/12, no total de 3.185 dias de efetivo exercício.\r\nId: 2531880\r\n"
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        "2532158": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.151 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 41, de 21 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004486/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade I, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/12/2023.\r\nId: 2532158\r\n"
        ],
        "2532216": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-013, PARA AS UNIDADES: ESF ITACURUÇA - CNES Nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES Nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES Nº 6026257.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028683/2023; \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta 12349.225000/1230-013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Mangaratiba. \r\n- A proposta acima atenderá as Unidades: ESF ITACURUÇA - CNES nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES nº 6026257.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532216\r\n"
        ],
        "2532217": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CMS DE MURIQUI - VER ORLANDO L RIBEIRO - CNES: 2266660, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-009 DO MUNICÍ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028685/2023; \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-009.\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE MURIQUI - VER ORLANDO L RIBEIRO - CNES: 2266660.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532217\r\n"
        ],
        "2532218": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CMS DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - LIDIA DA COSTA FERNANDES - CNES Nº 2266687, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-010 DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028686/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-010.\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - LIDIA DA COSTA FERNANDES - CNES Nº 2266687.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532218\r\n"
        ],
        "2532219": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CMS DE ITACURUÇA - OSMAR MATHIAS DOS SANTOS - CNES Nº 2266717, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-008 DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028684/2023; \r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-008.\r\n- A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE ITACURUÇA - OSMAR MATHIAS DOS SANTOS - CNES Nº 2266717.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532219\r\n"
        ],
        "2532220": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-11 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.853.126,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 74, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028625/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230- 11, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.853.126,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de sala de cirurgias, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532220\r\n"
        ],
        "2532221": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-14 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 536.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 76, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028633/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 12349.225000/1230-14 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de ultrassonografia, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532221\r\n"
        ],
        "2532222": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nROPOSTA Nº 12349.225000/1230-13 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.006.002,00 (UM MILHÃO SEIS MIL E DOIS REAIS) PARA AS UNIDADES: ESF ITACURUÇA, CNES: 6026249, ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO, CNES: 2266679 E ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI, CNES: 6026257 LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 73, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028636/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 12349.225000/1230-13 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.006.002,00 (um milhão seis mil e dois reais) para as Unidades: ESF Itacuruça, CNES: 6026249, ESF Municipal Ibicui Orminda Camacho, CNES: 2266679 e ESF Conceição de Jacarei, CNES: 6026257, localizados no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de atendimento a população, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532222\r\n"
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        "2532223": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-16REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 42.030,00 (QUARENTA E DOIS MIL E TRINTA REAIS) PARA O C S M DE MURIQUI VER ORLANDO L RIBEIRO, CNES Nº 2266660, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 77, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028641/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 12349.225000/1230-16 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 42.030,00 (quarenta e dois mil e trinta reais) para o C S M de Muriqui Ver Orlando Ribeiro, CNES nº 2266660, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de cardiologia, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532223\r\n"
        ],
        "2532224": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nROPOSTA Nº 12349.225000/1230-14 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 536.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 76, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028633/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 12349.225000/1230- 14, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de ultrassonografia, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532224\r\n"
        ],
        "2532225": [
            "2023-12-13 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nROPOSTA Nº 12349.225000/1230-12 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.063.018,00 (DOIS MILHÕES SESSENTA E TRÊS MIL E DEZOITO REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 75, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028647/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 12349.225000/1230-12 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.063.018,00 (dois milhões sessenta e três mil e dezoito reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de sala de cirurgias, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2532225\r\n"
        ],
        "2532249": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070009/000400/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa JOSÉ ARAÚJO PEDREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita, Processo Minerário ANM nº 890.126/2020, em área de 24,6 hectares, localizada no Loteamento Castelo - Fazenda da Pedreira s/n, Chácara Bom Pastor, Município de Duas Barras,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil; e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLRIDPT/1121/2023, da SERVLRIDPT/INEA.\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa JOSÉ ARAÚJO PEDREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita, Processo Minerário ANM nº 890.126/2020, em área de 24,6 hectares, localizada no Loteamento Castelo - Fazenda da Pedreira s/n, Chácara Bom Pastor, Município de Duas Barras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nCaso haja nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2532249\r\n"
        ],
        "2532250": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070006/000359/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SEBASTIÃO ANTONIO COSTA SERAFIM - ME para a atividade de extração de areia, em uma área de 18,02 ha, Processo Minerário ANM nº 890.082/2020, localizada na Estrada Carmo Sumidouro km 07 s/n, Zona Rural, Município de Carmo;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil; e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLPIBPT/53/2023, da SERVLPIBPT/INEA,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SEBASTIÃO ANTONIO COSTA SERAFIM - ME para a atividade de extração de areia, em uma área de 18,02 ha, Processo Minerário ANM nº 890.082/2020, localizada na Estrada Carmo Sumidouro km 07 s/n, Zona Rural, Município de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2532250\r\n"
        ],
        "2532251": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/011.21957/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA OLHOS D' ÁGUA - EIRELI para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 15,26, Processo Minerário ANM nº 890.169/2021, localizada nas coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat.: 21° 51' 33,319” S Long.: 41° 19' 17,515” W, situada no imóvel rural denominado “Anexo Concha”, Tocos, 17° Distrito, Município de Campos dos Goytacazes;\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil;\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, art. 3º, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II; e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUPBAP 04/2023, da SUPBAP/INEA. \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERÂMICA OLHOS D' ÁGUA - EIRELI para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 15,26, Processo Minerário ANM nº 890.169/2021, localizada nas coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat.: 21° 51' 33,319” S Long.: 41° 19' 17,515” W, situada no imóvel rural denominado “Anexo Concha”, Tocos, 17° Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2532251\r\n"
        ],
        "2532425": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-12/004.128/2017, após a devolução dos autos pelo pedido de vista do Conselheiro Murilo Leal, por maioria dos Conselheiros votantes presentes, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro,\r\nAtestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Vigésima, do Contrato de Concessão, reconhecendo que todas as espécies de seguros contratualmente exigidas foram adequadamente celebradas pela Concessionária, no que se refere ao período compreendido entre 14/03/2017 a 14/03/2018.\r\nReconhecer a ocorrência de descumprimento do disposto no parágrafo 12º, da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, aplicando à Concessionária CCR VIA LAGOS, a penalidade de advertência prevista no inciso I, do parágrafo 22º da Cláusula Quinquagésima Quarta do mesmo pacto concessivo, pela ausência do ato de certificar o Poder Concedente, até 30 de janeiro, que as apólices dos seguros previstos contratualmente, estarão válidas no último dia do exercício social em curso período analisado.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2532425\r\n"
        ],
        "2532429": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A DELIBERAÇÂO AGETRANSP Nº 1158/2020 -INDICADOR DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - IQS - MARÇO 2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-12/004.295/2017, aprovado por maioria dos Conselheiros,\r\nConhecer o recurso posto que presente os requisitos de admissibilidade fixados no art. 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\nAcolher a solicitação da Concessionária referente ao sobrestamento do presente processo até que seja efetivado o Termo Aditivo correspondente aos novos indicadores de qualidade, conforme previsto no § 3º da Cláusula Quarta do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros;\r\nIndeferir a solicitação da Concessionária quanto a aferição dos indicadores contratuais com base no Relatório Final do Grupo PRES054/2014, por não encontrar amparo legal para tal feito;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que adote as providências cabíveis frente ao decidido por este Conselho;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2532429\r\n"
        ],
        "2532432": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRIO BARRA, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO TCE/RJ - AVALIAÇÃO DA METODOLOGIA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE TEREMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA OPÇÃO PELA LOCAÇÃO DE MATERIAL RODANTE E SISTEMAS NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA LINHA 4.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-22/0008/001009/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nTendo em vista o posicionamento da CAPET, sobre a “necessidade de comparar as alternativas sob a ótica econômico-financeira” e da inviabilidade da PGA de emitir ...uma análise conclusiva acerca do assunto”, sobrestar o presente processo até que seja realizado a primeira revisão tarifária quinquenal.\r\nRecomendar uma maior celeridade na conclusão do processo nº E-12/004.229/A/2018, referente à 1ª Revisão Ordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da Linha 4 para que se possa, então, analisar objeto do presente regulatório.\r\nEncaminhar à SECEX, para as providências necessárias.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2532432\r\n"
        ],
        "2532435": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE MOTOCICLETA COM OBJETO FIXO - KM 044+000 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - 14/12/2020 - BO RO9842021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000725/2021, a Nota Técnica CAPET nº 05/2023, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da Agetransp Parecer nº 131/2023 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo Fato Relevante da Operação, considerando adequadas as condições apresentadas na rodovia, bem como as medidas adotadas para o pleno atendimento aos usuários acidentados e para a garantia da continuidade de utilização da rodovia pelos demais usuários até a conclusão do atendimento necessário, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no parágrafo 3º da Cláusula 1ª e parágrafos 20º e 21º da Cláusula 51ª, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2532435\r\n"
        ],
        "2532436": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA A PARTIR DA ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - 29/02/2020 - BO MR10172021 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000595/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTI 002/2023 - e da PGA - Parecer nº 90/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar a Concessionária METRÔ RIO ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº MR 1017/2021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária METRÔ RIO do §1º e do §2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao informar a ocorrência tempestivamente dentro do prazo de 30 (trinta) minutos e ao encaminhar a comunicação oficial da ocorrência dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2532436\r\n"
        ],
        "2532437": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nTAXA DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021 - CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000239/2021, na Nota Técnica CAPET 021/2022 e no Parecer 127 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes; e\r\n\r\nConsiderar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2021, pela Concessionária CCR Barcas S.A; e \r\nArquivamento do presente, sendo adotadas as eventuais anotações de cabimento de acordo com a praxe desta Agência Reguladora; \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2532437\r\n"
        ],
        "2532438": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE 2 (DOIS) VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 29+240 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - 19/01/2021 - BO VL11352022 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP -PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000735/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 001/2023 - e da PGA - Parecer nº 115/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar a Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. VL11352022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar à Concessionária RODOVIA DOS LAGOS S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do § 2º do Art. 1 da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com a redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21 pelo não envio de carta em até 48 horas após o evento à esta AGETRANSP.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2532438\r\n"
        ],
        "2532445": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. DECISÃO ACAUTELATÓRIA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA, A PARTIR DE INFORMAÇÃO DA CATRA, QUE 59% (CINQUENTA E NOVE POR CENTO) DAS ESCADAS ROLANTES E 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) DOS ELEVADORES DE ACESSO ÀS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS OPERADAS PELA SUPERVIA, SE ENCONTRAVAM INOPERANTES. CUMPRIMENTO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 48 - A DO REGIMENTO INTERNO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA ÚNICA, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA VIGÉSIMA, ALÍNEA “B”, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 4º DO CONTRATO DE CONCESSÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, ANTE O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000053/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nPrimeiramente, que a decisão acautelatória seja referendada por este Conselho-Diretor, na forma do art. 48 - A do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\nAplicar a penalidade de multa única, com fundamento na Cláusula Vigésima, alínea “b”, parágrafos 1º, 2º e 4º do Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2022, ante o flagrante descumprimento da decisão acautelatória.\r\nDeterminar à Concessionária SUPERVIA que assegure a funcionalidade das escadas rolantes e elevadores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o amplo acesso dos usuários ao sistema de transporte ferroviário, na forma e modo estabelecidos nas Cláusulas Quarta e Décima, ambas do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, sob pena de reavaliação deste tema por este Conselho-Diretor, no sentido de considerar a aplicação de multa diária futura.\r\nQue a Secretaria Executiva autue novo processo, de natureza regulatória, com o tema APRESENTAÇÃO DE PLANO QUE ASSEGURE E VIABILIZE A MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS OPERADAS PELA SUPERVIA, adicionando-se lhe a cópia integral do presente feito, permanecendo estes autos, SEI-220008/000053/2023, com sua finalidade originária, qual seja, REGISTRO E CONTROLE DAS COMUNICAÇÕES MENSAIS DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL RODANTE, SISTEMAS ELÉTRICOS, VIA PERMANENTE, ESCADAS ROLANTES E ELEVADORES FEITAS PELA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - EXERCÍCIO 2023, submetendo o novo processo inaugurado à pauta de Reunião Interna próxima para atribuição de Relatoria.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que sejam adotadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\nArt. 6° - Que seja dada ciência da presente decisão:\r\n6.1. À Concessionária;\r\n6.2. À SETRAM e à CENTRAL (Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística);\r\n6.3. À ALERJ, através da Comissão de Transportes;\r\n6.4. Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\nConselheiro Prolator da Decisão Acautelatória\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2532445\r\n"
        ],
        "2532527": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PORTARIA GM/MS N.º 2.168, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - VALORIZAGTES-SUS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.168, de 05 de dezembro de 2023 que institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - VALORIZAGTES-SUS;\r\n\r\n- o texto da Portaria GM/MS n.º 2.168, de 05 de dezembro de 2023 o qual informa que o repasse da primeira parcela dependerá da formalização da adesão dos estados e que para tal há um prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação da Portaria;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n º 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028741/2023; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a adesão do estado do Rio de Janeiro à Portaria GM/MS nº 2.168, de 05 de dezembro de 2023, a qual instituiu o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - VALORIZAGTES- SUS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2532527\r\n"
        ],
        "2532528": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n\r\nPACTUAR O INCREMENTO ANUAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), REFERENTE AO RECURSO PARA CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA PARA AS UNIDADES SOB GESTÃO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028289/2023; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Incremento Anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 100.000.000,00 (cem milhões de reais), referente ao recurso para Custeio em Parcela Única para as Unidades sob Gestão Estadual que se refere aos novos serviços implantados dentro de grandes Unidades Hospitalares de Gestão Estadual, com respectivo aumento de produção e oferta de serviços SUS.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2532528\r\n"
        ],
        "2532583": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-17REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.903.462,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) PARA AS UNIDADES: C S M DE MURIQUI VER ORLANDO L RIBEIRO, CNES Nº 226666 E CENTRO DE ESPECIALIDADE MUN SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES: 2266652, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 78, de 11 de dezembro de 2023, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028661/2023;\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230-17 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.903.462,00 (um milhão novecentos e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais) para as Unidades: C S M de Muriqui Ver Orlando Ribeiro, CNES nº 2266660 e Centro de Especialidade Mun Sebastião Queiroz de Almeida, CNES: 2266652, localizados no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de apoio ao diagnóstico, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/12/2023.\r\nId: 2532583\r\n"
        ],
        "2532825": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE AO RAG 2020\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO , criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual No 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais No. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e No 8.142 de 28 de dezembro de 1990, conforme homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2023, de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/011456/2021, e\r\n- ter-se estabelecido neste Parecer a verificação principalmente das metas plenamente contempladas e as que não foram alcançadas na sua totalidade (100%) constantes do RAG 2020; \r\n- a perspectiva de o não atingimento das metas levar a riscos que envolvam probabilidades e impactos que podem comprometer sobremaneira o processo de gestão, inviabilizando o cumprimento dos objetivos institucionais da SES-RJ;\r\n- os quadros epidemiológicos mundial, nacional e estadual, principalmente quanto à pandemia por COVID - 19, questões demográficas, estruturais da SES (Unidades Próprias), cenário interno e suas repercussões;\r\n- as metas não atingidas não terem sido redimensionadas pelos setores e não ter havido a regularidade dos repasses de financiamento para todos os entes municipais, principalmente diante do contexto de pandemia verificado no ano de 2020;\r\n- a metodologia utilizada para os repasses não ter sido baseada em fundamentação técnica, conforme determina a Lei Complementar Nº 141/2012, em seu Art. 19, obedecendo a critérios previamente definidos pelas áreas técnicas e aprovados em pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e ainda o descumprimento da Constituição Federal, em seu Art. 198, § 3º, inciso II;\r\n- a necessidade de zelar pelo cumprimento da legalidade em todas as etapas dos repasses financeiros, devendo instruir os Processos Administrativos, nos quais se autoriza essa modalidade de ato administrativo, no âmbito do SUS estadual;\r\n- a necessidade de serem adotadas medidas para a construção de planos de contingência para o enfrentamento das adversidades e a atualização das informações pertinentes nos instrumentos de planejamento;\r\n- a necessidade de envidar esforços para que a Fundação Saúde faça a reposição de profissionais, evitando a contratação por vínculos precários;\r\n- o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), constante do Processo Nº 101.104-0/2021, onde se lê, na Irregularidade Nº 1: “Descumprimento da Lei Federal Nº 12.858/2013, em seu Art. 2º, § 3º, tendo em vista a não destinação para a área de Saúde do percentual de 25% (vinte e cinco porcento) dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais no Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Lei Complementar Federal Nº 141/2012, em seu Art. 6º, e na Constituição Federal, em seu Art. 198, § 2º, inciso II;\r\n- o referido Parecer do TCE-RJ, Tópico II, capítulo 6 (“Saúde” - II.6.2.2: “Receitas de Royalties e Participação Especial que devem ser aplicadas em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS)”, onde se lê: “Quanto à aplicação de R 11.997.629 acima do limite mínimo constitucional (12,03% aplicados em ASPS em 2020), imperioso destacar que, conforme evidenciado no tópico II.6.3 adiante, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, o Estado não atingiu o percentual mínimo de 12% em Ações e Serviços Públicos de Saúde, deixando de aplicar os montantes de R 2.010.405.353, R 2.274.530.766 e R 225.753.087, respectivamente, totalizando R 4.510.689.206.”,\r\n- TORNAR PÚBLICA a emissão, pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), do presente Parecer CONTRÁRIO ao Relatório Anual de Gestão (RAG 2020) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2020, \r\nO Parecer do Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), constante do Processo N° 101.104-0/2021, é acatado e subscrito por este Colegiado Pleno.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06.12.2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2532825\r\n"
        ],
        "2532826": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 55 (CINQUENTA E CINCO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO, CNES Nº 2696940, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003106/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 55 (cinquenta e cinco) leitos de UTI Adulto tipo II no Hospital São Vicente de Paulo, CNES nº 2696940, localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2532826\r\n"
        ],
        "2532827": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR O AUMENTO DE TETO FINANCEIRO QUE SERÁ DESTINADO PARA A REABILITAÇÃO AUDITIVA DO CER II - CENOM, CNES: 6447678, NO VALOR ANUAL DE R 2.582.400,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004779/2023\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício GM/SMS nº 989/2023, de 21 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Aumento de Teto Financeiro que será destinado para a Reabilitação Auditiva do CER II - CENOM, CNES: 6447678, no valor anual de R 2.582.400,00 (dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), localizado no município de Natividade/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2532827\r\n"
        ],
        "2532929": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2024 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ), no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma Virtual Zoom, em 12 de dezembro de 2023, aprovou o Calendário das Assembleias Ordinárias, considerando a deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR ocorrida em 12 de dezembro de 2023 e conforme o processo nº SEI- 310003/005621/2023. \r\nInstitui o calendário 2024 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CONEPLIR.\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONEPLIR 2024\r\nJANEIRO \r\n09/01/2024\r\nFEVEREIRO\r\n06/02/2024\r\nMARÇO\r\n12/03/2024\r\nABRIL\r\n09/04/2024\r\nMAIO\r\n14/05/2024\r\nJUNHO\r\n11/06/2024\r\nJULHO\r\n09/07/2024\r\nAGOSTO\r\n13/08/2024\r\nSETEMBRO\r\n10/09/2024\r\nOUTUBRO\r\n08/10/2024\r\nNOVEMBRO\r\n12/11/2024\r\nDEZEMBRO\r\n10/12/2024\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\nId: 2532929\r\n"
        ],
        "2533274": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO \r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2023\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO , na 182ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 04 de dezembro de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI- 070026/000103/2021;\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R 1.503.862.090,01 (um bilhão e quinhentos e três milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e noventa reais e um centavo).\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nVALOR\r\nINEA/DIRBAPE\r\nSEI- 070002/008729/2023\r\nPrograma Estadual de Fortalecimento das Ações de Conservação da Biodiversidade Fluminense\r\nR 277.507.518,17\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/017564/2023\r\nExecução da macrodrenagem do Canal Marilândia, Valas 7 e 9, Saracuruna - 2º Distrito - Duque de Caxias\r\nR 248.368.225,50\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/017566/2023\r\nObras de refazimento viário para garantir a seção hidráulica do rio Calombé, Duque de Caxias - RJ\r\n26.784.832,55 \r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI - 070002/017567/2023\r\nProjeto Executivo e Execução de Obras de Sistemas de Saneamento Básico e Urbanização para as Comunidades de Vila do Abraão e Saco do Céu, em Ilha Grande, no município de Angra dos Reis/RJ\r\nR 116.222.947,26\r\nINEA/DIRRAM\r\nSEI- 070002/020928/2023\r\nProjeto Executivo e Obras de Desobstrução do Canal da Barra Franca de Saquarema\r\nR 29.498.767,09\r\nINEA/DIRSEQ\r\nSEI- 070002/018459/2023\r\nIncremento da Cobertura da Estimativa de chuva por radar no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 34.101.558,14\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nSEI- 070026/002304/2023\r\nControle de inundações e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu - Botas e Sarapuí - Projeto Iguaçu\r\nR 736.881.667,45\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nSEI- 070026/002299/2023\r\nProjeto executivo e execução das obras de recuperação estrutural dos guias-correntes e desobstrução do canal de ligação da lagoa de Itaipu e praias de Itaipu e Camboinhas, no Município de Niterói\r\nR 28.496.573,85\r\nSEAS/SUBRISA\r\nSEI- 070026/002480/2023\r\nPrograma de Inovação Aberta para a Economia Azul\r\nR 6.000.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04 de dezembro de 2023.\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM - Em exercício\r\nId: 2533274\r\n"
        ],
        "2533327": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-25 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 7.999.977,00 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1398, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028621/2023;\r\na proposta nº 12349.225000/1230-25 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 7.999.977,00 (sete milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de assistência à Emergência de baixa e média complexidade, alta complexidade, de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica e internação intensiva UTI/CTI, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2533327\r\n"
        ],
        "2533328": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193196 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1397, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028622/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193196 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2533328\r\n"
        ],
        "2533329": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193206 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 1397, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028622/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193206 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2533329\r\n"
        ],
        "2533587": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/RJ REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG 2022.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, de acordo ainda com o constante do Processo nº SEI-080001/006173/2023, e\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 05.12.2023;\r\n- a verificação, após as análises das metas propostas pelas áreas técnicas da SES-RJ, de que: a) menos de 10% das metas não foi realizado; b) 5% atingiram menos de 90%; e c) que na sua maioria foram atingidas em 100%;\r\n- a possibilidade de o não atingimento das metas levar a riscos que envolvam probabilidades e impactos que comprometam sobremaneira o processo de gestão, inviabilizando o cumprimento dos objetivos institucionais da SES-RJ;\r\n- a aprovação da Lei do PCCS SES-IASERJ, porém restando a regulamentação integral dos direitos dos servidores da Saúde Estadual, previstos na Lei Nº 7.946/2018, atualizada pelas Leis N 9.299 e 9.350/2021, no prazo determinado em lei;\r\n- a apuração pelo MPE - Nº 2022.00847780, em curso, referente ao descumprimento da Lei do PCCS SES-IASERJ, a partir de notificação realizada por este Conselho, em virtude da inobservância do prazo legal previsto na Lei nº 7.946/2018, em seu Art. 9º, prejudicando a evolução funcional (promoção e progressão), o efetivo pagamento da Gratificação de Desempenho em até 100% e o pagamento do Adicional de Qualificação;\r\n- a desregulamentação do PCCS SES-IASERJ, que prejudica a realização da evolução funcional de eventuais novos concursados, podendo ainda prejudicar os futuros concursos públicos da Saúde;\r\n- o bloqueio de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, que alcançou milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES e do IASERJ, determinados pelos Decretos n 47.117/2020, 47.147/2020, e 47.585 /2021;\r\n- o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) - Processo n° 104.095-8/2023, apontando que o Estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, em seu art. 6º (aplicação mínima de 12%),\r\n:\r\n- O Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde aprova com ressalvas, dispostas na seção “CONSIDERANDO” da presente Deliberação, o Relatório Anual de Gestão - RAG 2022 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05.12.2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2533587\r\n"
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        "2533588": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 15.12.2023\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 269 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG 2020.\r\nOnde se lê: ...de acordo com o constante do Processo nº SEI- 080001/011456/2021...\r\nLeia-se: ...de acordo com o constante do Processo nº SEI- 080001/006654/2021...\r\nId: 2533588\r\n"
        ],
        "2533589": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL AO RAG 202\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais n 8.080, de 19 de setembro de 1990, e N8.142, de 28 de dezembro de 1990, conforme homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2023, de acordo com o constante do Processo n SEI-080001/005799/2022 e SEI-080001/005806/2022, e\r\n:\r\n- a verificação, no presente Parecer, de que houve um grande percentual de atingimento das metas propostas e que as metas plenamente contempladas ou as que não foram alcançadas na sua totalidade constantes no RAG 2021 foram em menor percentual;\r\n- a perspectiva de o não atingimento das metas levar a riscos que envolvam probabilidades e impactos que podem comprometer sobremaneira o processo de gestão, inviabilizando o cumprimento dos objetivos institucionais da SES-RJ;\r\n- ainda em função da então Pandemia por COVID-19, não haverem sido realizados cursos e, ou, eventos presenciais na sede da SES-RJ e nem nas Regiões de Saúde, porém, todos municípios de todas as regiões de saúde terem sido apoiados individualmente nas demandas que surgiram, somando-se às ações relacionadas aos diversos sistemas de informações e programas;\r\n- o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), constante do Processo nº 101.402-2/22, Tópico II, capítulo 7 (“Saúde” - II.7.3.4: “Apuração do Limite Mínimo Legal”), onde se lê: “Constata-se que o Governo do Estado, no exercício de 2021, aplicou 12,19% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, em cumprimento ao limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal N° 141/12, conforme o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal”;\r\n- o bloqueio de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, que alcançou milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES-RJ e do IASERJ, determinados pelos Decretos n 47.117/2020, 47.147/2020, e 47.585/2021,\r\na emissão, pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), do Parecer em que aprova com ressalvas, dispostas na seção “CONSIDERANDO” da presente Deliberação, o Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2021 (RAG 2021).\r\n- O Parecer do Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), constante do Processo n° 101.402-2/2022, é acatado e subscrito por este Colegiado Pleno.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06.12.2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2533589\r\n"
        ],
        "2533695": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2023\r\nAVALIA RELATÓRIO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANO 2022 DA SESRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conforme homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2023, de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080002/002846/2023, e\r\n- caber a este Conselho emitir parecer quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu Artigo 77, §3º, e da Lei Complementar Nº 141/2012, em seu Artigo 36;\r\n- que o CES não conta com assessoria contábil independente, contratada por meio de dotação orçamentária própria, para instruir processos e colaborar com os pareceres das Comissões Permanentes de Orçamento e de Fiscalização, bem como prestar o assessoramento técnico necessário ao exame de contas públicas no âmbito da SES- RJ e dos órgãos da Administração Indireta a ela vinculados (IASERJ e Fundação Saúde);\r\n- o disposto no Processo TCE-RJ Nº 104.095-8/23, em “2.7.2.3 - APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO”, segundo o qual: “(...) verifica-se que o estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar Nº 141/12 (aplicação mínima de 12%)”, no exercício de 2022; \r\n- o disposto no Processo TCERJ Nº 104.095-8/23, em “1.3 - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO”, no qual se destaca: “Descumprimento, reiterado, do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal Nº 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e do previsto no art. 196, ambos da Constituição Federal, deixando de destinar, entre os exercícios de 2019 e 2022, o montante de (...) R 1,16 bilhão à saúde”, qualificado como “ressalva”;\r\n- a requisição de cópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES- RJ), ocorridas no exercício de 2002;\r\n- o Relatório elaborado pela denominada “Força-Tarefa” - equipe composta por Conselheiros Estaduais de Saúde com o fim de avaliar a Prestação de Contas Anual da SES-RJ, no exercício de 2022 (PCA 2022), homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES- RJ, em sua reunião ordinária realizada em 24.10.2023,\r\n:\r\n- APROVAR COM RESSALVAS O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022, conforme conclusão do relatório da “Força-Tarefa”, aprovado ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua reunião ordinária, realizada em 24.10.2023.\r\n- Providenciar o envio, por meio da Secretaria Executiva do CES-RJ, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as cópias de Atas de Reunião, bem como todas as Deliberações aprovadas em Plenário, relativas ao exercício de 2022, em atendimento à Deliberação TCE-RJ Nº 284/2018 (ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO ESTADUAL).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06.12.2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2533695\r\n"
        ],
        "2534026": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            "\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/4/2023\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4555\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS.\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220007/001432/2020\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4555\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nArt. 2º ... Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4555\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2023\r\nArt. 2º ... Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007\r\nId: 2534026\r\n"
        ],
        "2534143": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 431 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 183863REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 183863 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534143\r\n"
        ],
        "2534144": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 432 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 187124 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 187124 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534144\r\n"
        ],
        "2534145": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 433 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 187551 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 187551 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534145\r\n"
        ],
        "2534146": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 434 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 187562REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 187562 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534146\r\n"
        ],
        "2534147": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 435 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 187566 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta nº 187566 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão intergestores bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534147\r\n"
        ],
        "2534148": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 436 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 187568REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LABORATÓRIO CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 0200956 E CENTRO DE IMAGEM MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, CNES: 9747028, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 187568 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, Laboratório Central de Análises Clínicas São João de Meriti, CNES: 0200956 e Centro de Imagem Municipal de São João de Meriti, CNES: 9747028, localizados no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534148\r\n"
        ],
        "2534149": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 191931REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 191931 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534149\r\n"
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            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 191934 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 149/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029032/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 191934 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534150\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 185489REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES Nº 2296306 E POLICLÍNICA LINCOLN DE FREITAS FILHO, CNES Nº 2280191, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028617/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 185489 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para o Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306 e Policlínica Lincoln de Freitas Filho, CNES nº 2280191, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534154\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 186252REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028617/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 186252 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534155\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 186298 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028617/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 186298 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534156\r\n"
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        "2534157": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 186827REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, CNES Nº 2295369, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028617/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 186827 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) para a Ação Cristã Vicente Moretti, CNES nº 2295369, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534157\r\n"
        ],
        "2534158": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 188819 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 43805/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028617/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 188819 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES nº 2270242, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534158\r\n"
        ],
        "2534159": [
            "2023-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1230-13, PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a Portaria nº 544/2023 de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029277/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de emenda parlamentar nº 11128-809000/1230-13, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A - Simples e o Termo de compromisso de custeio e manutenção do município do município de Duque de Caxias.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534159\r\n"
        ],
        "2534161": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTALAA Nº IN050670.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.31175/A/2021, referente ao requerimento de renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN050670 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do canal de Navegação do Terminal 2 (T2) e sua atracação no Molhe Sul, além de apoio logístico e offshore, localizado Fazenda Saco D' antas s/n, 5º Distrito, Município de São João da Barra,\r\n- a emissão da LO n° IN052580 caracterizou a perda de objeto do presente requerimento,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Instrumento de Controle Ambiental n° INEA/INEA/COOEAMPT/3993/2023, da CEAM/INEA,\r\nIndeferir o requerimento de renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN050670 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do canal de Navegação do Terminal 2 (T2) e sua atracação no Molhe Sul, além de apoio logístico e offshore, localizado Fazenda Saco D' antas s/n, 5º Distrito, Município de São João da Barra.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias que julgarem cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2534161\r\n"
        ],
        "2534162": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/021689/2023 e nº E- 07/002.2664/2015, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AVL FERREIRA MINERAIS - EIRELI para a atividade de extração de saibro em cava seca, ocorrendo em 02 (duas) poligonais com áreas somadas igual a 29,53 ha, Processo Minerário ANM nº 890.223/2015, com frente de lavra de 6,75 ha e a poligonal nº 890.244/2015, com frente de lavra de 6,56 ha, perfazendo um somatório igual a 13,31 ha de frente de lavra, localizada na Estrada Velha de Rio Dourado s/n, propriedade rural denominada Fazenda da Barra, Distrito de Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu;\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil; e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº SUPMA-38 /23, da SUPMA/INEA;\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AVL FERREIRA MINERAIS EIRELI. para a atividade de extração de saibro em cava seca, ocorrendo em 02 (duas) poligonais com áreas somadas igual a 29,53 ha, Processo Minerário ANM nº 890.223/2015 com frente de lavra 6,75 ha e a poligonal nº 890.244/2015, com frente de lavra de 6,56 ha, perfazendo um somatório igual a 13,31 ha de frente de lavra, localizada na Estrada Velha do Rio Dourado s/n, propriedade rural denominada Fazenda da Barra, Distrito de Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEm caso de solicitação de renovação de licença ambiental, com nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2534162\r\n"
        ],
        "2534410": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA 2024\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJno uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, Processo nº SEI-310003/004947/2023, e \r\nConsiderando o artigo 260 do ECA e os eixos prioritários de atuação contidos dos artigos 15 a 20 da Seção IV contidos na Resolução CONANDA 137 de 21 de janeiro de 2010 através do Plano de Ação do CEDCA/RJ para 2024.\r\n:\r\n- Sobre as Ações e Prioridades de PROMOÇÃO E CONTROLE, para a garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes descriminadas nos seguintes termos a ser anexada a LDO 2024 do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\nPLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE \r\n2023/2024\r\nEIXO I: DELIBERAR A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nPrazo de Execução\r\n- Realizar Diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ:\r\nAbrir Edital para contratação de Instituto de Pesquisa / Universidade\r\nContratar instituição pesquisadora\r\n2023 -2024\r\n1.1.1-Elaboração do Plano Estadual para a Primeira infância\r\nSistematizar os dados;\r\nDivulgar os dados coletados do diagnóstico\r\n- Levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação / Moradia e Educação, dentre outros\r\n- Formular recomendações de prevenção de violência contra criança e adolescente: física, psicológica etc.;\r\n- Realizar Diagnóstico sobre a violência contra crianças e adolescentes no Estado do RJ, com destaque: violência física, psicológica, sexual, maus tratos, negligência; situação de rua; trabalho infantil; LGBTQIA+ fobia; violência letal; abuso de drogas.\r\n- Revisar o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual\r\n- Formular recomendações sobre prevenção e enfrentamento à letalidade infanto-juvenil.\r\n- Formular as Políticas que garantam o direito à Convivência Familiar e comunitária; o direito à Educação, aprendizagem e profissionalização; o direito à saúde; o direito ao atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua; o direito ao atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência; o Direito ao Registro Civil de Nascimento; o direito a igualdade racial e de gênero, das crianças e adolescentes com deficiência, a liberdade religiosa.\r\nnstaurar grupo de trabalho multidisciplinares com vistas à formulação da Política Estadual de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\n2023\r\nGarantir a promoção da Saúde\r\nMonitorar as ações de promoção, atenção e prevenção da Saúde de Crianças e Adolescentes, do direito e da obrigatoriedade de vacinação, com destaque contra a COVID 19 e outras doenças como o sarampo etc. \r\nMapeamento dos serviços e práticas pelas políticas setoriais e ações governamentais;\r\n2023 - 2024\r\nArticulação com o Programa Saúde na Escola (GTIM) do município para apoio e contribuições ao planejamento de ações;\r\nFomentar a realização de campanhas de prevenção e promoção da saúde; \r\nElaborar material didático e de divulgação.\r\n- Monitorar a execução do Plano de Convivência Familiar e Comunitária\r\nFomentar nos Municípios o investimento na Guarda subsidiada;\r\nFortalecer as famílias de crianças e adolescentes que perderam seus pais vítimas da pandemia;\r\nGarantir a participação permanente dos familiares durante o cumprimento das MSE;\r\n2023 - 2024\r\nGarantir que o cumprimento da medida socioeducativa se dê no território de origem da família;\r\nRealizar diagnóstico dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ\r\nMonitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes\r\n2023 - 2024\r\nMonitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo\r\nCriação do NAI - Núcleo de Atendimento Integral, e do SIPIA SINASE, no âmbito estadual;\r\nImplantar a Comissão Estadual Intersetorial do Sistema Socioeducativo;\r\n2023 - 2024\r\nAdequação do regime disciplinar das Unidades e participação paritária de gestores, funcionários, adolescentes e familiares;\r\nInserir os adolescentes egressos do sistema socioeducativo em cursos profissionalizantes;\r\nIndicar a desativação das unidades restritivas e privativas de liberdade que não atenderem as especificações do SINASE;\r\nSubmeter todos os Programas de atendimento das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas à Certificação no CEDCA.\r\nMonitorar a implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes (PEPEHCA)\r\nCoordenar e fortalecer o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Estadual Prev. Enfr. Homicídios;\r\nFomentar a disseminação e a municipalização da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios;\r\n2023 - 2024\r\nApresentar e divulgar a Política Estadual para governo do estado, executivo estadual / secretarias de governo, ALERJ e atores do SGD.\r\nArticular com a ALERJ que a Política Estadual se transforme em lei;\r\nArticular e estabelecer parcerias com o Comitê Estadual de Prevenção de Homicídios de Adolescentes de ALERJ\r\nCriar arte, imprimir e distribuir a publicação / livreto da PEPEHCA\r\nMonitorar a execução do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM)\r\n2023 - 2024\r\nMonitorar a implementação do Plano Estadual da Primeira Infância\r\nFormular e Acompanhar a implementação do Plano Estadual da Primeira Infância\r\n2023 - 2024\r\n\r\nEIXO III: FORTALECIMENTO DO CEDCA E SUA ARTICULAÇÃO COM O SGD\r\nAÇÂO\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nPrazo de Execução\r\n- Fortalecer o CEDCA RJ e sua articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\nEstreitar relação com os Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no Estado do RJ;\r\nContribuir com o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares no Estado do RJ\r\n2024\r\nFomentar e garantir a participação dos Conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA;\r\nFomentar / incentivar a participação de crianças e adolescentes, assim como das famílias nas reuniões do CEDCA e eventos;\r\nFomentar a criação de Polos Regionais de encontros de adolescentes para discussão de eixos temáticos\r\nFomentar a Formação continuada de Conselheiros de Direitos e Tutelares;\r\nFormação continuada sobre o Planejamento Orçamentário e sua execução de acordo com a legislação;\r\nContratar empresa de Comunicação / Assessoria de Imprensa para o CEDCA; \r\nElaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações nos diversos meios de comunicação e redes sociais, garantindo a divulgação da atuação do CEDCA para o Poder Público e sociedade.\r\nEIXO IV: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO FIA EM PROJETOS E PROGRAMAS\r\n- Captar recursos para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) e promover a utilização de recursos para projetos e programas\r\nPromover a divulgação e realizar campanhas de doação e captação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência do RJ, sobre a forma de contribuição via Imposto de Renda para Pessoas Físicas e Jurídica entre outros;\r\n2023 - 2024\r\nContratar instituição / empresa para organizar o edital de chamamento público de financiamento de projetos e programas;\r\nElaborar edital de chamamento público com vistas ao financiamento de projetos e programas com recursos do FIA; \r\nElaborar termos de referência com assessoria técnica as Secretaria de Estado;\r\nDivulgar edital;\r\nFormar comissão julgadora / pareceristas.\r\nMonitoramento e Avaliação dos resultados da utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\nAcompanhamento contábil regular e sistemático do Ordenador de Despesas da utilização do fluxo dos recursos;\r\nApresentação da prestação de contas / contábil ao CEDCA.\r\n2023 - 2024\r\n- Organizar e realizar a Conferência Estadual DCA\r\nFomentar a realização de Pré-Conferências, Conferências Municipais, Regionais e Livres.\r\nRealizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nProduzir, apresentar e divulgar a relatoria dos resultados e propostas da Conferência Estadual DCA\r\nFortalecimento do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Estado do RJ\r\n\r\nFomentar a criação do CPA nos Municípios\r\nGarantir a realização de encontros quadrimestrais dos adolescentes do CPA Estadual\r\n2023 - 2024\r\nSobre a utilização dos Recursos do FIA Estadual contidas nas Diretrizes do artigo 1º para subsidiar o Plano de Aplicação 2024, elaborada pela Comissão de Políticas, de Administração do CEDCA e Ordenador de Despesas da Secretaria vinculada ao CEDCA ou Técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBPLO, e ser anexada à Lei Orçamentária Anual LOA, encaminhada pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa - ALERJ até 30 de setembro. Artigo\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2534410\r\n"
        ],
        "2534420": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.050 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 931460/23-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº. SS 322/2023, de 22 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003952/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar a Proposta nº 931460/23-001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que se destina à implantação da Unidade de Cuidados Prolongados (UCP) da Santa Casa de Misericórdia de Resende, com 20 (vinte) leitos, além de equipamentos para Unidade de Internação e Centro Cirúrgico CNES nº 2288885, no valor de R 1.629.209,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais) para o município de Resende/RJ\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/10/2023.\r\nId: 2534420\r\n"
        ],
        "2534421": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.180 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/028194/20230;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\n\r\n- Pactuar apoio financeiro complementar para componente da atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela Única, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o município de Seropédica/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2534421\r\n"
        ],
        "2534605": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193774REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193774 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534605\r\n"
        ],
        "2534606": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194086REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194086 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534606\r\n"
        ],
        "2534607": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194089REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194089 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534607\r\n"
        ],
        "2534608": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194219REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194219 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2534608\r\n"
        ],
        "2534609": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 451 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194229REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194229 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2534609\r\n"
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        "2534610": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194235REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194235 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2534610\r\n"
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        "2534611": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194216REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194216 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2534611\r\n"
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        "2534612": [
            "2023-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194653REFERENTE AO RECURSO FINAN CEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS, CNES Nº 6902316, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1902/2023, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029304/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194653 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Centro Municipal de Especialidades Medicas, CNES nº 6902316, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nId: 2534612\r\n"
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        "2535096": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194284REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 432/2023, de 15 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029177/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194284 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535096\r\n"
        ],
        "2535097": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193330 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 01167/SMSDC - GAB/2023, de 19 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029370/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 193330 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2535097\r\n"
        ],
        "2535098": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 193345REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 01167/SMSDC - GAB/2023, de 19 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029370/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193345 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2535098\r\n"
        ],
        "2535099": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194504REFERENTE AO RECURSO FINAN CEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1899/2023, de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029248/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194504 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2535099\r\n"
        ],
        "2535100": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193156REFERENTE AO RECURSO FINAN CEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.834/2023, de 08 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028562/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193156 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\npresidente da comissão intergestores bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\npresidente do COSEMS\r\nId: 2535100\r\n"
        ],
        "2535101": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193152REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.834/2023, de 08 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028558/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193152 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2535101\r\n"
        ],
        "2535102": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO MAC, NO VALOR MENSAL DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 927/2023 - GAB/SEMUS de 18 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028869/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto MAC, no valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o município de Mesquita/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2535102\r\n"
        ],
        "2535138": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194735REFERENTE AO RECURSO FINAN CEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029445/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194735 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente Do COSEMS\r\nId: 2535138\r\n"
        ],
        "2535139": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 11384.874000/1230-31 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.524.941,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS) PARA O HOSPITAL GE RAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579 E HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11384.874000/1230-31 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.524.941,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e um reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579 e Hospital São José, CNES nº 2287374 localizados no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535139\r\n"
        ],
        "2535140": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193205 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.270.400,00 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E SETENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193205 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.270.400,00 (cinco milhões duzentos e setenta mil e quatrocentos reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535140\r\n"
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        "2535141": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193208 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.733.200,00 (TRÊS MILHÕES SETECEN TOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193208 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.733.200,00 (três milhões setecentos e trinta e três mil e duzentos reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535141\r\n"
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            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193209 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.172.400,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193209 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.172.400,00 (quatro milhões cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535142\r\n"
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            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193210 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.805.401,52 (CINCO MILHÕES OITOCENTOS E CINCO MIL QUATROCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193210 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.805.401,52 (cinco milhões oitocentos e cinco mil quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos) para o Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535143\r\n"
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            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193211 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.525.054,50 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193211 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.525.054,50 (dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535144\r\n"
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            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193213 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.489.374,98 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193213 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.489.374,98 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para o Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535145\r\n"
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            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193214 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 6.219.861,34 (SEIS MILHÕES DUZENTOS E DEZENOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BE NEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193214 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.219.861,34 (seis milhões duzentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535146\r\n"
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            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195032 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 434/2023, de 19 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029508/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195032 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de metas - (MAC) e será destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535147\r\n"
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        "2535148": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\nprovidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 435/2023, de 19 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029511/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195383 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de metas - (MAC) e será destinado para Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535148\r\n"
        ],
        "2535201": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ACOMPANHAMENTO FALHA DO SISTEMA SÉPTICO EMBARCAÇÃO ILHA GRANDE, EM 06/10/2017 - RO 1311.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório E-12/004.389/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão aplicar à Concessão CCR BARCAS, qualquer sanção em relação às questões relatadas em relação aos banheiros da embarcação Ilha Grande.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2535201\r\n"
        ],
        "2535202": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000243/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar cumpridas pela Concessionária ROTA 116, as obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Segundo, alínea “n” do Contrato de Concessão, secundadas pelo disposto no inciso I do art. 5º e art. 19, ambos da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2535202\r\n"
        ],
        "2535602": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194801REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE PARA A MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029445/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194801 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,000 (um milhão de reais) para a Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535602\r\n"
        ],
        "2535603": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194961REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, CNES Nº 2296306, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029445/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194961 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,000 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535603\r\n"
        ],
        "2535604": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194991REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 938/2023 - GAB/SEMUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029591/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194991 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Policlínica, CNES nº 6681298, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535604\r\n"
        ],
        "2535605": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195770REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 938/2023 - GAB/SEMUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029591/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195770 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Policlínica, CNES nº 6681298, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535605\r\n"
        ],
        "2535606": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195778REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 938/2023 - GAB/SEMUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029591/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195778 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Policlínica, CNES nº 6681298, localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535606\r\n"
        ],
        "2535607": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nPROPOSTA Nº 196261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.335.787,06 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM HANSENÍASE E TUBERCULOSE, CNES Nº 9746153, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029576/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 9746153 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.355.787,06 (Três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos), para Unidade de Atendimento Especializado em Hanseníase e Tuberculose, CNES 9746153, localizado no município de Magé.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535607\r\n"
        ],
        "2535608": [
            "2023-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 192999 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005007/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar ad referendum a proposta nº 192999 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 30.000.000,00 (Trinta milhões), para Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535608\r\n"
        ],
        "2535905": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 272 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE ÀS PROGRAMAÇÕES ANUAIS DE SAÚDE - PAS DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 DA SES/RJ.\r\n, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990.\r\n:\r\nque cabe a este Conselho emitir parecer quanto às Programações Anuais de Saúde - PAS quanto a fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do §3º, artigo 77 do ADCT c/c §3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012;\r\na Deliberação CES nº 86 de 24 de maio de 2012 que aprovou o Plano Estadual de Saúde - PES 2012/2015 e a Deliberação CES nº 174 de 07 de abril de 2017 que aprovou o Plano Estadual de Saúde - PES 2016/2019;\r\na Deliberação CES nº 215 de 04 de dezembro de 2019 que aprovou o RAG 2012, aprovou com ressalvas o RAG 2014 e reprovou o RAG 2016;\r\na Deliberação CES nº 217 de 06 de dezembro de 2019 que reprovou o RAG 2015;\r\na Deliberação CES nº 218 de 06 de dezembro de 2019 que reprovou o RAG 2017;\r\n\r\nque a Deliberação CES nº 213 de 21/08/2019 reprovou o RAG 2018;\r\na Deliberação CES nº 242 de 09 de novembro de 2021 que reprovou o RAG 2019;\r\nque não houve cumprimento da totalidade das metas propostas nas Programações Anuais de Saúde dos exercícios de 2014 a 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar com as ressalvas citadas no corpo desta Deliberação, as Programações Anuais de Saúde dos exercícios de 2014, 2015, 2017, 2018 e 2019 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Reprovar a Programação Anual de Saúde do exercício de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.\r\nDANIELLI MORETTI\r\nPresidente\r\nId: 2535905\r\n"
        ],
        "2535906": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DA PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 273 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE AS PROGRAMAÇÕES ANUAIS DE SAÚDE - PAS DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 DA SES/RJ.\r\n, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;\r\nCONSIDERANDO:\r\nque cabe a este Conselho emitir parecer quanto às Programações Anuais de Saúde - PAS quanto a fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do §3º, artigo 77 do ADCT c/c o §3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012;\r\na Deliberação CES nº 220, de 11 de fevereiro de 2020 que aprovou o Plano Estadual de Saúde - PES 2020/2023;\r\na Deliberação CES nº 270, de 06 de dezembro de 2023 que aprovou com ressalvas o RAG 2021;\r\na Deliberação CES nº 268, de 06 de dezembro de 2023 que aprovou com ressalvas o RAG 2022; e\r\n\r\nque não houve cumprimento da totalidade das metas propostas nas Programações Anuais de Saúde dos exercícios de 2021 a 2023;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar com as ressalvas constantes no corpo desta Deliberação, as Programações Anuais de Saúde dos exercícios de 2021 a 2023 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.\r\nDANIELLI MORETTI\r\nPresidente\r\nId: 2535906\r\n"
        ],
        "2535946": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196469REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 450/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029628/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196469, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535946\r\n"
        ],
        "2535947": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196191REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.821.428,57 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 449/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029633/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196191 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.821.428,57 (um milhão oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535947\r\n"
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        "2535948": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196486REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 451/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029630/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196486, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535948\r\n"
        ],
        "2535949": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194742 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 289/2023, de 20 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029682/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194742 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535949\r\n"
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        "2535950": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195255 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício GAB-SEMUS - Ofício nº 155/2023 de 12 de dezembro de 2023; E\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029637/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195255 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535950\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195399 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.012.000,00 (UM MILHÃO E DOZE MIL REAIS) PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício GAB-SEMUS - Ofício nº 155/2023 de 12 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029637/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195399 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.012.000,00 (um milhão e doze mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535951\r\n"
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        "2535952": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195335REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 086/2023 de 21 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029648/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195335, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535952\r\n"
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        "2535953": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193910 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 084/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n SEI-080001/029654/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193910, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535953\r\n"
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        "2535954": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193613,REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 087/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029661/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193613, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535954\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195533REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 089/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029658/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195533, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535955\r\n"
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            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 191565,REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 083/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029656/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 191565, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535956\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196024, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS), PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO DST/AIDS, CNES 6284787, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029584/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196024, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para o Serviço de Atendimento Especializado em Tratamento de DST/AIDS e Hepatite Virais, CNES 6284787, localizado no Município de Magé.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535957\r\n"
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            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193108, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 085/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029652/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193108 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535958\r\n"
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            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194735 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029445/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194735, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535959\r\n"
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            "\r\nE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 176597REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 176597, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535960\r\n"
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        "2535961": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182872REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182872, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535961\r\n"
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        "2535962": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182877REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182877 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535962\r\n"
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        "2535963": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182878REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182878 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535963\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182880REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182880 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535964\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182883REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182883, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2535965\r\n"
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            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182884REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182884 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535966\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182886REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182886, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535967\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194558 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 088/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029645/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194558, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535968\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) MENSAIS, PARA MUNICÍPIO ITABORAÍ/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde. \r\n- no § 1º do art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004733/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais), perfazendo um valor global de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) anuais, destinado ao município de Itaboraí, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde). \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535969\r\n"
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        "2535970": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZ MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023; \r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 184389, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535970\r\n"
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        "2535971": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184391 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.990.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 184391 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.990.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535971\r\n"
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        "2535972": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184392 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.999.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 184392, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.999.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535972\r\n"
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        "2535973": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184381 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023; \r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 184381, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535973\r\n"
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        "2535974": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.999,90 (QUATRO MIILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 184383, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.999,90 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535974\r\n"
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        "2535975": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184385 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.002,00 (CINCO MIILHÕES E DOIS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 184385 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.002,00 (cinco milhões e dois reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535975\r\n"
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        "2535976": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184388 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 184388 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nId: 2535976\r\n"
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        "2536022": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2542, realizada em 21 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e \r\n\r\n- a necessidade de se difundir o uso da carteira profissional no âmbito empresarial;\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 22/0011/001364/2020; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 220011/003657/2023.\r\n\r\n\r\nPara o ano de 2024 é concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) para a expedição de carteira de exercício profissional, prevista no item nº 18 da tabela de emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, aprovada pela Deliberação JUCERJA nº 158/2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2536022\r\n"
        ],
        "2536026": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO FUNCIONAL PRESTADA PELOS LEILOEIROS OFICIAIS MATRICULADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2541, realizada em 20 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123 de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, e \r\n\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos valores da caução funcional prestada pelos Leiloeiros Públicos,\r\n- o disposto nos arts. 6 º e 7º, do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932,\r\n- o contido no art. 51, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022, e \r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 220011/003642/2023;\r\n\r\n\r\nO valor da caução funcional em razão do exercício da atividade de leiloeiro público oficial será definido anualmente pela Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro por portaria.\r\nA portaria será levada à Plenária para ser referendada pelo colégio de Vogais.\r\nO valor será válido para os leiloeiros públicos já devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, assim como pelo interessado a ser nomeado como leiloeiro oficial, após o deferimento do seu pedido de matrícula.\r\nOs leiloeiros oficiais já matriculados deverão complementar o valor da caução funcional até o dia 31 de maio do ano subsequente à edição da portaria disposta no caput.\r\nA caução funcional poderá ser realizada nas modalidades de dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do artigo 50, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022.\r\nO seguro garantia deverá ser, necessariamente, emitido por empresa seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados/ME (SUSEP) e a fiança bancária deverá ser, necessariamente, emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).\r\nA caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, em nome do respectivo leiloeiro público e à disposição da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\nOs bancos e agências autorizados a receber o depósito da caução serão definidos pela Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro por portaria.\r\nNo caso de caução em dinheiro, o leiloeiro oficial poderá, anualmente, após o reajuste anual, promover a retirada dos rendimentos, atualizações ou correções da sua conta poupança/caução que excederem o valor da caução em vigor à época, mediante requerimento encaminhado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e o seu respectivo deferimento, nos termos do artigo 53, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022.\r\nA Presidência irá decidir eventuais casos omissos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA 152/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2536026\r\n"
        ],
        "2536113": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - DIAGNÓSTICO TÉCNICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - NOTA TÉCNICA DE ESTUDO CATRA Nº NTE 015/2023 - DETERMINA QUE SEJA DADA CIÊNCIA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA PARA QUE SEJAM INCORPORADAS AS RECOMENDAÇÕES APRESENTADAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100007/000192/2023, em especial a Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 015/2023 (64171615), acolheu as propostas apresentadas pelos Conselheiros Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº223/2023 e Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº278/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 07/12/2023;\r\nDeterminar a imediata expedição de cópia da Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 015/2023 (64171615), elaborada pela Câmara de Transportes e Rodovias apresentando um diagnóstico técnico acerca do sistema ferroviário de transporte de passageiros regulado por esta Agência Reguladora ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, à Presidência da CENTRAL Logística e à Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) para que adotem as medidas que entenderem necessárias.\r\nDeterminar à Concessionária SuperVia que elabore e incorpore os instrumentos de planejamento e gestão elencados nos itens a) Mecanismo de Gestão de Riscos, b) Plano de Contingência e c) Plano de Investimentos Emergenciais das recomendações da Nota Técnica de Estudo CATRA nº NTE 015/2023 (64171615).\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que se publique a presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2536113\r\n"
        ],
        "2536209": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 187302, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 090/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029690/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 187302, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital São José do Operário, CNES nº 2283395, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536209\r\n"
        ],
        "2536210": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193914 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 287/2023, de 20 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029681/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193914, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536210\r\n"
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        "2536211": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194734 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 288 de 20 de dezembro de 2023; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029680/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194734 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536211\r\n"
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        "2536212": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194986REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.389 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029789/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194986 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536212\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194511REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.025.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.388 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029782/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194511 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536213\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195312REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.390 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029791/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195312, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536235\r\n"
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        "2536236": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 181801, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO, CNES Nº 5903394, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 091/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029702/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 181801, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal da Mulher em Cabo Frio, CNES nº 5903394, localizado no Município de Cabo Frio/RJ com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536236\r\n"
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        "2536237": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 190812 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 285/2023 de 09 de novembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029678/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 190812 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, o pleito visa atender a demanda de extrapolamento de produção ambulatorial e hospitalar em comparação ao Teto MAC.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536237\r\n"
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        "2536238": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196541 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, CNES Nº 6541151, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 1180/GAB/SEMSA de 23 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029809/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196541 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, CNES nº 6541151, localizado no Município de Itaboraí/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536238\r\n"
        ],
        "2536239": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194301 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029779/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194301, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536239\r\n"
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        "2536240": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194332 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029779/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194332, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536240\r\n"
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        "2536241": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196647 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029779/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196647 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536241\r\n"
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        "2536242": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196814 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029779/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196814, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536242\r\n"
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        "2536243": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, CNES Nº 6902316, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1917/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029740/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Centro Municipal de Especialidades Médicas, CNES Nº 6902316, localizado no município de Seropédica/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536243\r\n"
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        "2536244": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 190880 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício Gab/Sesau nº 286/2023 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029679/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 190880 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, o pleito visa atender a demanda de extrapolamento de produção de exames de imagem em comparação ao Teto MAC.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536244\r\n"
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        "2536245": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 191117 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR, CNES Nº 2268922, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 1184/GAB/SEMSA de 26 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029810/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 191117 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para o Hospital Municipal Desembargador Leal Junior, CNES nº 2268922, localizado no Município de Itaboraí/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536245\r\n"
        ],
        "2536246": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA DE EMENDA N º196363 PARA RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA A UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135), NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Nº 2547/GAB/SMS/2023, de 21/12/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Magé que versa sobre a proposta nº 196363 cadastrada no programa/rede: Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para a UPA MAGÉ, CNES 7449135 no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e solicita pactuação, , da Comissão Intergestores Bipartite/RJ; \r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n- a documentação inserida no processo SEI-080001/029599/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta de emenda n.º 196363, para Recurso Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada, para a UPA 24H Magé (CNES: 7449135), do Município Magé.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536246\r\n"
        ],
        "2536247": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 14.324.745,74 (QUATORZE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) MENSAL, PARA MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004804/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 14.324.745,74 (quatorze milhões e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) mensal, que serão destinados ao Hospital Raul Sertã (CNES 2272784) e ao Hospital Maternidade Mário Dutra de Castro (2271826), ambos localizados no município de Nova Friburgo/RJ, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536247\r\n"
        ],
        "2536248": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196625 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 452/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029641/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196625 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para o município de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, o pleito visa atender o incremento dos custeios dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas - (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536248\r\n"
        ],
        "2536249": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 12246631000123019, DO MUNICIPIO DE TANGUÁ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029835/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n, a aprovação de projeto técnico de transporte sanitário eletivo, com recursos provenientes da proposta no 12246631000123019, do município de Tanguá.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536249\r\n"
        ],
        "2536250": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PELA PORTARIA 6/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PROPOSTA 01606604000123001, PARA AS UNIDADES: EAP FRANCISCO CARIELLO - CNES nº 2287781; ESF ALBERT SABIN MODULO1 - CNES nº 0983756; ESF ANTONIO CARDOSO DA SILVEIRA - CNES nº 2287706 - ESF AREAL FRANCISCO DE PAULA MOURA - CNES nº 2287838 -ESF COIMBRA DOM JOSE ANDRE COIMBRA - CNES nº 2287633 - ESF DELCY PEDRO LOURENCO - CNES nº 2287846 - ESF DORANDIA DR OSWALDO MILWARD - CNES nº 2287641 - ESF DR VALERIA MARIA MACEDO IUNES - CNES nº 5735017 - ESF JOAO GOMES - CNES nº 2287862 - ESF PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA - CNES nº 2287803 - ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES DA GRACA - CNES nº 2287692 - UBS GERALDO DE OLIVEIRA - CNES nº 2287854 - UBS MARIA JOAQUINA NAMBUCO - CNES nº 2287714 - UBS NELSON CLEMENTE DE OLIVEIRA - CNES nº 2287811.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029852/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n, a proposta n.º 01606604000123001, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Barra do Piraí. \r\nA proposta acima atenderá as Unidades: EAP FRANCISCO CARIELLO - CNES nº 2287781; ESF ALBERT SABIN MODULO1 - CNES nº 0983756; ESF ANTONIO CARDOSO DA SILVEIRA - CNES nº 2287706 - ESF AREAL FRANCISCO DE PAULA MOURA - CNES nº 2287838 - ESF COIMBRA DOM JOSE ANDRE COIMBRA - CNES nº 2287633 - ESF DELCY PEDRO LOURENCO - CNES nº 2287846 - ESF DORANDIA DR OSWALDO MILWARD - CNES nº 2287641 - ESF DR VALERIA MARIA MACEDO IUNES - CNES nº 5735017 - ESF JOAO GOMES - CNES nº 2287862 - ESF PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA - CNES nº 2287803 - ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES DA GRACA - CNES nº 2287692 - UBS GERALDO DE OLIVEIRA - CNES nº 2287854 - UBS MARIA JOAQUINA NAMBUCO - CNES nº 2287714 - UBS NELSON CLEMENTE DE OLIVEIRA - CNES nº 2287811. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536250\r\n"
        ],
        "2536271": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEDEPI PARA O ANO DE 2024\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000. \r\nPublicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDEPI para o ano de 2024.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nPresidente do CEDEPI\r\nConselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa\r\n4\r\nJANEIRO\r\nRecesso \r\nFEVEREIRO\r\n20/02/2024\r\nMARÇO\r\n12/03/2024\r\nABRIL\r\n09/04/2024\r\nMAIO\r\n14/05/2024\r\nJUNHO\r\n11/06/2024\r\nJULHO\r\n09/07/2024\r\nAGOSTO\r\n13/08/2024\r\nSETEMBRO\r\n4\r\nOUTUBRO\r\n08/10/2024\r\nNOVEMBRO\r\n12/11/2024\r\nDEZEMBRO\r\n10/12/2024\r\nId: 2536271\r\n"
        ],
        "2536272": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 174075 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 174075, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado às unidades com os seguintes CNES:\r\n- Hospital Municipal Demerval Garcia de Freitas - CNES 2283735, no valor de R 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais)\r\n- Centro de Especialidades Jose Pelegrino - CNES 6723187, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais)\r\n- Casa Rosa - CNES 0958980, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais)\r\n- SAMU 192 - CNES 7038852, no valor de R 500.000,00 (Quinhentos mil reais)\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536272\r\n"
        ],
        "2536273": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 174599 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 174599 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (Trezentos mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2882884.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536273\r\n"
        ],
        "2536274": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 177078 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 177078, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 0958980.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536274\r\n"
        ],
        "2536275": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 181034 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023/\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 181034, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536275\r\n"
        ],
        "2536276": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 181741 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 181741 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado às unidades com os seguintes CNES:\r\n- Centro de Especialidades Jose Pelegrino - CNES 6723187, no valor de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n- Centro de reabilitação Municipal Pr. Waldir da Silva Queres - CNES 4197828, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n- Casa Rosa - CNES 0958980, no valor de R 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n- Centro de Saúde Mental Dr. Edson José da Silva - CNES 7574800, no valor de R 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536276\r\n"
        ],
        "2536277": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184387 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 184387 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 7574800.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536277\r\n"
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        "2536278": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 188118 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 188118 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536278\r\n"
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        "2536279": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 188120 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 188120, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536279\r\n"
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        "2536280": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 188123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 188123, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 6723187.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536280\r\n"
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        "2536281": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 188126 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 188126 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.030.000,00 (cinco milhões e trinta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 6723187.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536281\r\n"
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        "2536282": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 188334 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 188334, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536282\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 192554 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 192554 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536283\r\n"
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        "2536284": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194442 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194442, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536284\r\n"
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        "2536285": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197449 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029811/2023;\r\nDELIBERAM:\r\na proposta nº 197449, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 2278324.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536285\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197450 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029811/2023;\r\nDELIBERAM:\r\na proposta nº 197450, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 2278324.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536286\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197451 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029811/2023,\r\na proposta nº 197451 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 6284795.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536287\r\n"
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            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029856/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195389 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536288\r\n"
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            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195567 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029856/2023,\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195567 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536289\r\n"
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            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195809 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029856/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195809 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536290\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196583 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício Nº 156/2023 GAB/SEMUS/SJM de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029862/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196583 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536345\r\n"
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            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195908REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício SECSA/BÚZIOS nº 317 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029833/2023\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195908 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, CNES nº 6766919, localizado no Município de Armação de Búzios/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536346\r\n"
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            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195876 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício SECSA/BÚZIOS nº 316/2023 de 20 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029830/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195876 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536347\r\n"
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        "2536348": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194473,REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 1178/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005038/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194473, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que serão destinados ao Hospital Municipal Moacyr do Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) e ao Hospital Municipal Adão Pereira Nunes (CNES 2290227), ambos localizados no Município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536348\r\n"
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        "2536349": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197079 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1176/2023/SMSDC-GAB de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005035/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197079 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Duque de Caxias/RJ, CNES Nº 5371120, o pleito visa atender o incremento do custeio da média e alta complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536349\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 187045 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 187045 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536350\r\n"
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            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197213 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197213 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 301.000,00 (Trezentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536351\r\n"
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            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197214 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197214 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536352\r\n"
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            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 197228 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197228 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 503.000,00 (quinhentos e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536355\r\n"
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            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 197229 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197229 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 701.000,00 (setecentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536356\r\n"
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        "2536357": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 197233 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197233 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 702.000,00 (setecentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536357\r\n"
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        "2536358": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 197237 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197237 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 703.000,00 (setecentos e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536358\r\n"
        ],
        "2536359": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 197239 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197239 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.001,00 (um milhão e um real), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536359\r\n"
        ],
        "2536411": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/000037/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização da tarifa da Concessionária Centro Sul, para vigorar a partir de 01/01/2024, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n2023-2024\r\nIPCA-E - PER.SET/2021 A SET/2023\r\n(( 6.583,85/5.808,14)-1)=13,3556%\r\nVIGÊNCIA DEZ/2023\r\nSERVIÇOS\r\nUNIDADE \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO, COM ATERRAMENTO, CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E GASES, E SISTEMA DE DRENAGEM E TRATAMENTO DO CHORUME\r\nT\r\nR 99,50\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\nT\r\nR 4.120,10\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\nT\r\nR 38,57\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nUNID X MÊS\r\nR 22.719,88\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\nUNID X MÊS\r\nR 28.372,14\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\nUNID X MÊS\r\nR 13.022,37\r\nDeterminar que a CAPET apure a existência de possível desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da não aplicação do reajuste tarifário em 2023 e calcule o montante financeiro a ser compensado no processo revisional.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Centro Sul a/penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Quadragésima Quarta, inciso I e Cláusula Vigésima Terceira, incisos II, VI e VII, por não cooperar com os procedimentos regulatórios exercidos pela AGENERSA no âmbito do processo SEI- 220007/000376/2023.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, por analogia, no que couber.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2536411\r\n"
        ],
        "2536412": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/000036/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização da tarifa da Concessionária Vale do Café, para vigorar a partir de 01/01/2024, conforme tabela abaixo:\r\n2023-2024\r\nIPCA-E - PER.SET/2021 A SET/2023\r\n(( 6.583,85/5.808,14)- 1)=13,3556%\r\nVIGÊNCIA DEZ/2023\r\nSERVIÇOS\r\nUNIDADE \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO\r\nT\r\nR 102,38\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\nT\r\nR 4.767,07\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\nT\r\nR 21,48\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE VALENÇA E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\nT\r\nR 94,87\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE BARRA DO PIRAÍ E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\nT\r\nR 69,50\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nUNID X MÊS\r\nR 28.839,04\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\nUNID X MÊS\r\nR 20.727,79\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\nUNID X MÊS\r\nR 11.182,48\r\nDeterminar que a CAPET apure a existência de possível desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da não aplicação do reajuste tarifário em 2023 e calcule o montante financeiro a ser compensado no processo revisional.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Vale do Café a/penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Quadragésima Quarta, inciso I e Cláusula Vigésima Terceira, incisos II, VI e VII, por não cooperar com os procedimentos regulatórios exercidos pela AGENERSA, no âmbito do processo SEI-220007/000375/2023.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, por analogia, no que couber\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2536412\r\n"
        ],
        "2536413": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 480002/001288/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste das margens de distribuição, a vigorar em 2024, da Concessionária CEG, homologando, inclusive, a atualização das tarifas de Gás Natural, com vigência a partir de 01/01/2024, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/2024\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.21334 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.59938 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.35787 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.61985 \r\nCusto GLP Res. \r\n12.77660 \r\nCusto GLP Ind. \r\n12.77660 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0270\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9.6684\r\n8 - 23\r\n12.4477\r\n24 - 83\r\n14.9620\r\nacima de 83\r\n15.7590\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6.2043\r\n8 - 23\r\n6.4592\r\n24 - 83\r\n14.9620\r\nacima de 83\r\n15.7590\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9.4527\r\n201 - 500\r\n9.1953\r\n501 - 2.000\r\n8.9385\r\n2001 - 20.000\r\n8.6819\r\n20.001 - 50.000\r\n8.4248\r\nacima de 50.000\r\n8.1678\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.5797\r\n201 - 2.000\r\n5.4280\r\n2.001 - 10.000\r\n5.3368\r\n10.001 - 50.000\r\n4.8402\r\n50.001 - 100.000\r\n4.5422\r\n100.001 - 300.000\r\n4.2246\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8483\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8385\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.8110\r\nacima de 3.000.000\r\n3.7178\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5.2762\r\n201 - 2.000\r\n5.1244\r\n2.001 - 10.000\r\n5.0332\r\n10.001 - 50.000\r\n4.5364\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2384\r\n100.001 - 300.000\r\n3.9206\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5446\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5348\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.5073\r\nacima de 3.000.000\r\n3.4140\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7.1417\r\n201 - 5.000\r\n5.0387\r\n5.001 - 20.000\r\n4.7074\r\n20.001 - 70.000\r\n4.2518\r\n70.001 - 120.000\r\n4.0734\r\n120.001 - 300.000\r\n3.8823\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6567\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6513\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6343\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.4539\r\n201 - 5.000\r\n5.3022\r\n5.001 - 20.000\r\n3.9982\r\n20.001 - 70.000\r\n3.7283\r\n70.001 - 120.000\r\n3.7600\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7582\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7563\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7558\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6161\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.2917\r\n201 - 5.000\r\n5.0800\r\n5.001 - 20.000\r\n4.6758\r\n20.001 - 70.000\r\n4.1578\r\n70.001 - 120.000\r\n3.9538\r\n120.001 - 300.000\r\n3.9384\r\n300.001 - 600.000\r\n3.8744\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8645\r\nacima de 1.500.000\r\n3.8367\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.7515\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.7515\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.4010\r\nTermelétricas\r\n37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.8073\r\n201 - 2.000\r\n1.6868\r\n2.001 - 10.000\r\n1.6143\r\n10.001 - 50.000\r\n1.2197\r\n50.001 - 100.000\r\n0.9829\r\n100.001 - 300.000\r\n0.7305\r\n300.001 - 600.000\r\n0.4315\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.4237\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.4019\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3278\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0556\r\nTermelétricas\r\n37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nDeterminar que a CAPET apresente Parecer Técnico, após devidos estudos sobre as diretrizes trazidas pelos novos Contratos de Suprimento, acerca das mudanças normativas necessárias para acompanhamento das variações aplicadas por meio da Conta Gráfica Concessionária - Consumidor e nova realidade da Parcela de Transporte, para avaliação desta Relatoria e posterior submissão ao CODIR, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em complementação às Deliberações AGENERSA nº 2.751/2015 e AGENERSA nº 298/2008, bem como das Deliberações AGENERSA n. 247/2008 e 2.056/2014, no que couber.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que apresente anualmente, o relatório de auditoria independente da Conta Gráfica Concessionária - Consumidor relativo ao exercício fiscal, incluindo o atual, a esta AGENERSA no prazo de 30 (trinta) dias de sua emissão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2536413\r\n"
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        "2536414": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001231/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/01/2024, da Concessionária CEG, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/24\r\nCusto GLP Res.\r\n12,77660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,77660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,6824\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n17,3321\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2536414\r\n"
        ],
        "2536415": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n- ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 480002/001289/2023, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste das margens de distribuição, a vigorar em 2024, da Concessionária CEG RIO, homologando, inclusive, a atualização das tarifas de Gás Natural, com vigência a partir de 01/01/2024, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/2024\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.18364 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.54734 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.27826 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.53140 \r\nCusto GLP Residencial \r\n12.77660 \r\nCusto GLP Industrial \r\n12.77660 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.00790\r\nVariação IGP-M\r\n0,9654\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.4174\r\n8 - 23\r\n9.2764\r\n24 - 83\r\n10.9783\r\nacima de 83\r\n12.1780\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.7385\r\n8 - 23\r\n5.9626\r\n24 - 83\r\n10.9783\r\nacima de 83\r\n12.1780\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.4224\r\n201 - 500\r\n6.3536\r\n501 - 2.000\r\n5.2926\r\n2001 - 20.000\r\n5.1794\r\n20.001 - 50.000\r\n5.0809\r\nacima de 50.000\r\n4.9825\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.2544\r\n201 - 2.000\r\n5.1184\r\n2.001 - 10.000\r\n5.0368\r\n10.001 - 50.000\r\n4.4734\r\n50.001 - 100.000\r\n4.2302\r\n100.001 - 300.000\r\n3.9694\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6612\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6527\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.6299\r\nacima de 3.000.000\r\n3.5543\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.9163\r\n201 - 2.000\r\n4.7803\r\n2.001 - 10.000\r\n4.6986\r\n10.001 - 50.000\r\n4.1353\r\n50.001 - 100.000\r\n3.8918\r\n100.001 - 300.000\r\n3.6310\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3230\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3144\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.2916\r\nacima de 3.000.000\r\n3.2158\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.6560\r\n201 - 5.000\r\n4.7469\r\n5.001 - 20.000\r\n4.4456\r\n20.001 - 70.000\r\n4.0321\r\n70.001 - 120.000\r\n3.8700\r\n120.001 - 300.000\r\n3.6970\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4919\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4864\r\nacima de 1.500.000\r\n3.4715\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.1243\r\n201 - 5.000\r\n4.9867\r\n5.001 - 20.000\r\n3.8018\r\n20.001 - 70.000\r\n3.5564\r\n70.001 - 120.000\r\n3.5852\r\n120.001 - 300.000\r\n3.5838\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5821\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5816\r\nacima de 1.500.000\r\n3.4551\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.7941\r\n201 - 5.000\r\n4.7853\r\n5.001 - 20.000\r\n4.4177\r\n20.001 - 70.000\r\n3.9473\r\n70.001 - 120.000\r\n3.7617\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7478\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6890\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6802\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6550\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.5650\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.5650\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.2597\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3.9777\r\n201 - 2.000\r\n3.5462\r\n2.001 - 10.000\r\n3.4780\r\n10.001 - 50.000\r\n3.3846\r\n50.001 - 100.000\r\n3.3480\r\nacima de 100.000\r\n3.3085\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.3050\r\n201 - 2.000\r\n5.0377\r\n2.001 - 10.000\r\n4.6801\r\n10.001 - 50.000\r\n4.1878\r\n50.001 - 100.000\r\n3.9961\r\n100.001 - 300.000\r\n3.7903\r\n300.001 - 600.000\r\n3.5469\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.5403\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.5230\r\nacima de 3.000.000\r\n3.4630\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.7159\r\n201 - 2.000\r\n3.5259\r\n2.001 - 10.000\r\n3.4965\r\n10.001 - 50.000\r\n3.4547\r\n50.001 - 100.000\r\n3.4388\r\n100.001 - 300.000\r\n3.4217\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4014\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4004\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.3992\r\nacima de 3.000.000\r\n3.3937\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.6199\r\n201 - 2.000\r\n1.5118\r\n2.001 - 10.000\r\n1.4469\r\n10.001 - 50.000\r\n0.9993\r\n50.001 - 100.000\r\n0.8061\r\n100.001 - 300.000\r\n0.5988\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3539\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3471\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3290\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2690\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0508\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.2652\r\n201 - 2.000\r\n1.4637\r\n2.001 - 10.000\r\n1.1795\r\n10.001 - 50.000\r\n0.7884\r\n50.001 - 100.000\r\n0.6360\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4724\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2791\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2738\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2601\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2124\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.4133\r\n201 - 2.000\r\n0.2624\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2390\r\n10.001 - 50.000\r\n0.2058\r\n50.001 - 100.000\r\n0.1932\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1796\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1635\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1627\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1616\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1573\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nDeterminar que a CAPET apresente Parecer Técnico, após devidos estudos sobre as diretrizes trazidas pelos novos Contratos de Suprimento, acerca das mudanças normativas necessárias para acompanhamento das variações aplicadas por meio da Conta Gráfica Concessionária - Consumidor e nova realidade da Parcela de Transporte, para avaliação desta Relatoria e posterior submissão ao CODIR, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em complementação às Deliberações AGENERSA nº 2.751/2015 e AGENERSA nº 298/2008, bem como das Deliberações AGENERSA nºs 247/2008 e 2.056/2014, no que couber.\r\nDeterminar à Concessionária CEG RIO que apresente anualmente, o relatório de auditoria independente da Conta Gráfica Concessionária - Consumidor relativo ao exercício fiscal, incluindo o atual, a esta AGENERSA no prazo de 30 (trinta) dias de sua emissão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2536415\r\n"
        ],
        "2536416": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2024).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001232/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/01/2024, da Concessionária CEG RIO, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\nRIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/24\r\nCusto GLP Res.\r\n12,77660\r\nCusto GLP Ind. \r\n12,77660\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n16,1293\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n15,8677\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2536416\r\n"
        ],
        "2536475": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019002418 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. (RECURSO).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.348/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.138/2020, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2536475\r\n"
        ],
        "2536502": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197221 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197221, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536502\r\n"
        ],
        "2536503": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 197241 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197241, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.002,00 (um milhão e dois reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536503\r\n"
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        "2536504": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A PROPOSTA Nº 197242 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029891/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197242, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.003,00 (um milhão e três reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536504\r\n"
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        "2536505": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193808 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029858/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193808 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536505\r\n"
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            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193816REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029858/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193816, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536506\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193818 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029858/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193818 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536507\r\n"
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            " \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193819 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029858/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193819, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536508\r\n"
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            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193821REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029858/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 193821, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536509\r\n"
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        "2536510": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 194532 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029858/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194532 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536510\r\n"
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        "2536511": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "DE 2 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196597 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029858/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196597 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536511\r\n"
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        "2536512": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197695 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRAI/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 130/SMSMP de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029884/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197695 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536512\r\n"
        ],
        "2536513": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182783 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029867/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182783 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões e dois reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536513\r\n"
        ],
        "2536514": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182815 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029867/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182815 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões e dois reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536514\r\n"
        ],
        "2536515": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195102 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029867/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195102 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536515\r\n"
        ],
        "2536516": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 192881 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1177/SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 65987759);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005037/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 192881 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536516\r\n"
        ],
        "2536527": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 197797 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029933/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197797 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536527\r\n"
        ],
        "2536528": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197804 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or ganização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029933/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197804 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536528\r\n"
        ],
        "2536529": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197800 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029933/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197800 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536529\r\n"
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        "2536530": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197801 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029933/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197801 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536530\r\n"
        ],
        "2536531": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) MENSAIS, PARA MUNICÍPIO ITAGUAÍ/RJ. \r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipal e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde. \r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005015/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de 3.000.000,00 (dez milhões de reais), perfazendo um valor global de R 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) anuais, destinado ao município de Itaguaí, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde). \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536531\r\n"
        ],
        "2536532": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1185 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031554);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005052/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182177 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536532\r\n"
        ],
        "2536533": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182568 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1186 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66032457);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005053/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182568 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120..\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536533\r\n"
        ],
        "2536534": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 183760 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1187 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66033208);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005054/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 183760 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536534\r\n"
        ],
        "2536549": [
            "2023-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE JAPERI, PROPOSTA 11294684000123006\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029941/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em consonância com a Portaria 544, de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123006, para a aquisição de um veículo.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536549\r\n"
        ],
        "2536645": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/RJ REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG 2022.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES, criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, de acordo ainda com o constante do Processo Nº SEI- 080001/006173/2023, e\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 05.12.2023;\r\n- a verificação, após as análises das metas propostas pelas áreas técnicas da SES-RJ, de que: a) menos de 10% das metas não foi realizado; b) 5% atingiram menos de 90%; e c) que na sua maioria foram atingidas em 100%;\r\n- a possibilidade de o não atingimento das metas levar a riscos que envolvam probabilidades e impactos que comprometam sobremaneira o processo de gestão, inviabilizando o cumprimento dos objetivos institucionais da SES-RJ;\r\n- a aprovação da Lei do PCCS SES-IASERJ, porém restando a regulamentação integral dos direitos dos servidores da Saúde Estadual, previstos na Lei Nº 7.946/2018, atualizada pelas Leis N 9.299 e 9.350/2021, no prazo determinado em lei;\r\n- a apuração pelo MPE - Nº 2022.00847780, em curso, referente ao descumprimento da Lei do PCCS SES-IASERJ, a partir de notificação realizada por este Conselho, em virtude da inobservância do prazo legal previsto na Lei Nº 7.946/2018, em seu Art. 9º, prejudicando a evolução funcional (promoção e progressão), o efetivo pagamento da Gratificação de Desempenho em até 100% e o pagamento do Adicional de Qualificação;\r\n- a desregulamentação do PCCS SES-IASERJ, que prejudica a realização da evolução funcional de eventuais novos concursados, podendo ainda prejudicar os futuros concursos públicos da Saúde;\r\n- o bloqueio de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, que alcançou milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES e do IASERJ, determinados pelos Decretos N 47.117/2020, 47.147/2020, e 47.585 /2021;\r\n- o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) - Processo n° 104.095-8/2023, apontando que o Estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido na Lei Complementar Nº 141/2012, em seu Art. 6º (aplicação mínima de 12%),\r\n- O Pleno do Conselho Estadual de Saúde aprova com as ressalvas contidas nos considerados da presente deliberação, o Relatório Anual de Gestão - RAG 2022 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2022.\r\n- Recomendar ao Exmo. Sr. Governador do Estado do RJ a adoção de providências imediatas à regulamentação integral do PCCS SES/IASERJ, garantindo todos os direitos que cada servidor da Área da Saúde faz jus, a contar da vigência da Lei n° 9299/2021.\r\n- Recomendar ao Exmo. Sr. Governador do Estado do RJ o desbloqueio de cargos vagos, para suprir a vacância do Quadro Permanente da SES e do IASERJ, considerando que o Poder Executivo pode prever no Plano de Recuperação Fiscal, o afastamento da vedação para realização de concurso público na Área da Saúde, conforme disposto no Inciso VI, do Art. 4º-A, da LEI Nº 7629 de 09 de junho de 2017, atualizada pela Lei n° 9429/2021.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 19/12/2023.\r\nId: 2536645\r\n"
        ],
        "2536694": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nREAJUSTE ANUAL TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CARDOSO MOREIRA, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, ITAPERUNA, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MACAÉ, MANGARATIBA, PORCIÚNCULA, QUISSAMÃ, SANTA MARIA MADALE NA, SÃO JOAO DA BARRA, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS E VARRE-SAI\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 220007/005636/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nHomologar o reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um centésimos por cento) sobre tabela tarifária vigente.\r\n\r\nHomologar a tabela tarifária constante do ANEXO I desta deliberação, corroborada pelo PARECER TÉCNICO CAPET Nº 287/2023.\r\n\r\nAutorizar a Câmara Técnica a readequar seus cálculos de forma a evitar que as diferenças existentes entre a tabela com valores 'a menor' publicada pela CEDAE e aquela sugerida pela CAPET gerem eventuais resíduos em função dos arredondamentos realizados pela Regulada na sua estrutura tarifária.\r\n\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário homologada, inclusive quanto à observância do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da publicação da tarifa reajustada no Diário Oficial para cobrança dos usuários, conforme dispõe o § 3º, inciso V, do art. 9º do Decreto Estadual nº 45.344/2015, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.855/2019 e o art. 39 da Lei 11.445/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nEvento\r\nNegociação\r\n2023\r\nPercentual\r\n%\r\nData\r\n22/01/2024\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,462121\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n5,889999\r\n15\r\n2,92\r\n13,029393\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n5,111805\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n11,245971\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n15,335415\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n30,670830\r\n60\r\n8,00\r\n40,894440\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n17,380137\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n30,619711\r\n30\r\n6,40\r\n32,715552\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n24,025483\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n24,025483\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n27,603747\r\n130\r\n5,70\r\n29,137288\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,747582\r\n15\r\n2,92\r\n14,926470\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\n23,60\r\nId: 2536694\r\n"
        ],
        "2536838": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196446 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1180 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66038362);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005055/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196446 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536838\r\n"
        ],
        "2536839": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 196221 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1179 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66027522);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005045/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 196221 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120..\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536839\r\n"
        ],
        "2536840": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 179070 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1182 /SMSDC - GAB/202 (SEI nº 66029344);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005049/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 179870 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536840\r\n"
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        "2536841": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195723 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1183 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031047);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005050/2023.\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 195723 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.524.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536841\r\n"
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        "2536842": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197057 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1184/SMSDC - GAB/2023, de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005051/2023\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 197057 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536842\r\n"
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        "2536843": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 174971,REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 1189/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005047/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 174971, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536843\r\n"
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        "2536844": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1185 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031554);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005052/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 182177 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536844\r\n"
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        "2536845": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1181 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66029183);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005048/2023;\r\nDELIBERAM: \r\na proposta nº 194317 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de Dezembro de 2023.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536845\r\n"
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        "2536881": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 184428REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1188/SMSDC - GAB/2023, de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/005046/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 184428 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536881\r\n"
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        "2536882": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193854REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 499, de 28 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029959/2023;\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193854 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536882\r\n"
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        "2536883": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 195886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 500, de 28 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029960/2023\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195886 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536883\r\n"
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        "2536930": [
            "2023-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 193582REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANUZZI, CNES Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 224/SMS de 27 de dezembro de 2023;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029894/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193582 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença/RJ.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2536930\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nA PROPOSTA Nº 197941 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 141 SMSMP 2023 (SEI nº 66076855);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029978/2023.\r\nDELIBERAM: \r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 197941 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Miguel Pereira/RJ, destinada a unidade portadora do CNES 2283239.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPresidente DO COSEMS\r\nId: 2536931\r\n"
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